Legislação

Lei Nº 2165 DE 24/04/2025 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 2 DE 22/04/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 2167 DE 24/04/2025 Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Comunicado SUFIS Nº 5 DE 25/04/2025 Torna sem efeito o Comunicado SUFIS Nº 4/2025, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Resolução AGRESPI/PI Nº 3 DE 25/04/2025 Regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), para apuração de infrações e aplicação de sanções às Concessionárias por descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 22/04/2025 Dispõe sobre o Ranking de Conformidade da Informação Contábil, Fiscal e Financeira do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2025
Lei Nº 6400 DE 25/04/2025 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 23734 DE 22/04/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS por estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP). Estadual - PI - DOE - 29 abr 2025
Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 28/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 16 DE 29/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2025

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