Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 18 DE 20/04/2024 ICMS. Isenção. Art. 5º do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 2017. Saída de produto hortifrutícola com embalagem para salvaguardar a qualidade da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024
Consulta Nº 75 DE 19/06/2017 FEEF – Convênio ICMS nº 106/96. Prestação de Serviço de Transportes. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 35 DE 10/02/2025 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS – SUJEIÇÃO AO ICMS – Configura fato gerador de ICMS o fornecimento de energia elétrica para recarga de veículos de propriedade de terceiros, garantido ao contribuinte o direito de se creditar do imposto relativo a eventual energia elétrica adquirida para revenda, nos exatos limites da quantidade revendida, bem como do imposto relativo ao ativo imobilizado empregado, na forma da legislação. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025
Consulta de Contribuinte Nº 37 DE 12/02/2025 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso II do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – PRODUTOR RURAL – RESSARCIMENTO – Os subitens 28.1 e 29.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 não obrigam, mas sim condicionam a transferência ao ressarcimento, sendo uma faculdade do destinatário, a qual deve ser exercida caso haja interesse no aproveitamento do crédito. Todavia, tal ressarcimento não necessariamente deve ocorrer em pecúnia, sendo cabível também sua realização por meio de mercadorias ou serviços. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 19 DE 27/04/2024 ICMS. Tributação nas operações com produtos dos art. 8º do Anexo 3 e art. 14 do Anexo 6 do Decreto nº 44.650/2017. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2024
Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 12/02/2025 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – Consulta declarada parcialmente inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. ICMS – ISENÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – TUSD – A Tusd, quando cobrada do destinatário da energia elétrica, compõe a base de cálculo do ICMS, pelo que o respectivo valor suportará a tributação de forma equivalente ao valor da mercadoria considerado isoladamente. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2025
Decreto Nº 16609 DE 09/04/2025 Altera o Decreto Nº 14494/2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 09/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebida energética e isotônico, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 12/02/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 76 DE 23/06/2017 Nota Fiscal/fornecimento de gás – Leiaute: permitida alterações nos termos do RICMS/00. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2017

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