Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 20/04/2024 ICMS. Redução de base de cálculo do art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 2017. Fornecimento de refeições em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares. Inaplicabilidade. Bebidas. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024
Consulta Nº 69 DE 02/05/2017 Baterias classificadas na NCM 8507.20.10 – Uso em veículo automotor – sujeição ao regime de substituição tributário. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Consulta Nº 70 DE 25/05/2017 Energia Elétrica – Consumo acima de 450 kWh mensais: alíquota do ICMS de 32% já incluído o FECP. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2017
Consulta Nº 71 DE 29/05/2017 Decreto n.º 42.649/10 – benefício fiscal para produtos de informática e eletroeletrônicos classificados em determinas posições da NCM e eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único do Decreto. Definição e alcance do termo produtos de informática. Itens questionados não são produtos de informática e não estão abrangidos pelo benefício. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 10/02/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOJO ESCOLAR – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo VII do RICMS/2023, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 72 DE 29/05/2017 Cálculo ICMS ST de celulares com PPB, operação de SC para consumidor final no RJ. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017
Consulta Nº 73 DE 07/06/2017 Escrituração fiscal digital – SPED – Escrituração da NF-e Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 17 DE 20/04/2024 ICMS. Sistemática de trigo, farinha de trigo e suas misturas e produtos derivados. Percentual do trigo em grão que resultará em farelo de trigo. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 10/02/2025 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM) – ISENÇÃO – ÁREA DA SUDENE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Em regra, as isenções tributárias não resultam em dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, já que existem para viabilizar o controle fiscal por parte da Administração Tributária, razão pela qual mesmo as atividades alcançadas por benefícios fiscais são objeto de controle, exatamente para se fazer viável a correta aplicação da benesse e a eventual cobrança de valores indevidamente não recolhidos. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 74 DE 13/06/2017 Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – ativos, estoques, insumos Estadual - RJ - DOE - 13 jun 2017

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