O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de estimativa:

II - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

III - Portarias relativas à prestação de informações:

IV - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

V - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

VI - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

VII - Portarias relativas ao Simples Nacional:

VIII - Portarias relativas ao IPVA:

IX - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

X - Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

XI - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

XII - Portaria relativa à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso I do artigo 1º e o artigo 3º da Portaria nº 60/2007-SEFAZ, de 27.06.2007 (DOE de 03.07.2007), que altera dispositivos da Portaria nº
169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

II - o artigo 1º da Portaria nº 114/2007-SEFAZ, de 04.09.2007 (DOE de 20.09.2007), que acrescenta dispositivo à Portaria nº 070, de 19 de junho de 2007, e altera Portaria nº 069, de 29 de setembro de 2000;

III - os incisos I, II, IV e V do artigo 1º e os artigos 2º e 4º da Portaria nº 46/2008-SEFAZ, de 19.03.2008 (DOE de 26.03.2008), que altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

IV - o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22.04.2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

V - o artigo 2º da Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008 (DOE de 16.06.2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências;

VI - o artigo 3º da Portaria nº 140/2008-SEFAZ, de 24.07.2008 (DOE de 25.07.2008), que introduz alterações na Portaria nº 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005;

VII - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 136/2008-SEFAZ, de 17.07.2008 (DOE de 28.07.2008), que altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

VIII - o parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 225/2008-SEFAZ, de 16.12.2008 (DOE de 18.12.2008), que introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)