O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados, no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Desenvolvimento Econômico, conforme segue:

I - o Decreto nº 217, de 23 de dezembro de 1930;

II - o Decreto nº 220, de 2 de janeiro de 1931;

III - o Decreto nº 229, de 29 de abril de 1931;

IV - o Decreto nº 251 de 21 de novembro de 1931;

V - o Decreto nº 261, de 5 de julho de 1932;

VI - o Decreto nº 275, de 25 de fevereiro de 1933;

VII - o Decreto nº 306, de 23 de agosto de 1935;

VIII - o Decreto nº 14-a, de 29 de março de 1938;

IX - o Decreto nº 55, de 23 de janeiro de 1939;

X - o Decreto nº 73, de 28 de julho de 1939;

XI - o Decreto nº 75, de 18 de agosto de 1939;

XII - o Decreto nº 107, de 28 de maio de 1940;

XIII - o Decreto nº 252, de 14 de janeiro de 1941.;

XIV - o Decreto nº 254, de 27 de fevereiro do 1941.;

XV - o Decreto nº 255, de 28 de fevereiro de 1941.;

XVI - o Decreto nº 261, de 30 de julho de 1941;

XVII - o Decreto nº 269, de 15 de dezembro de 1941;

XVIII - o Decreto nº 272, de 26 de janeiro de 1942;

XIX - o Decreto nº 278, de 13 de março de 1942;

XX - o Decreto nº 279, de 25 de abril de 1942;

XXI - o Decreto nº 283, de 20 de julho de 1942;

XXII - o Decreto nº 285, de 1º de agosto de 1942;

XXIII - o Decreto nº 289, de 28 de dezembro de 1942;

XXIV - o Decreto nº 290, de 28 de dezembro de 1942;

XXV - o Decreto nº 291, de 4 de janeiro de 1943;

XXVI - o Decreto nº 292, de 4 de janeiro de 1943;

XXVII - o Decreto nº 294, de 8 de janeiro de 1943;

XXVIII - o Decreto nº 295, de 11 de janeiro de 1943;

XXIX - o Decreto nº 299, de 19 de abril de 1943;

XXX - o Decreto nº 317, de 31 de julho de 1944;

XXXI - o Decreto nº 323, de 11 de outubro de 1945;

XXXII - o Decreto nº 338, de 5 de agosto de 1946;

XXXIII - o Decreto nº 466, de 9 de agosto de 1950;

XXXIV - o Decreto nº 505, de 26 de janeiro de 1951;

XXXV - o Decreto nº 643, de 9 de abril de 1953;

XXXVI - o Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1953;

XXXVII - o Decreto nº 721, de 18 de novembro de 1953;

XXXVIII - o Decreto nº 733, de 5 de fevereiro de 1954;

XXXIX - o Decreto nº 734, 18 de fevereiro de 1954;

XL - o Decreto nº 856, de 21 de setembro de 1955;

XLI - o Decreto nº 1131, de 15 de janeiro de 1957;

XLII - o Decreto nº 1575, de 12 de julho de 1958;

XLIII - o Decreto nº 1647, 5 de novembro de 1958;

XLIV - o Decreto nº 2412, de 20 de dezembro de 1962;

XLV - o Decreto nº 2587, de 25 de outubro de 1963;

XLVI - o Decreto nº 2605, de 12 de dezembro de 1963;

XLVII - o Decreto nº 2624, de 27 de dezembro de 1963;

XLVIII - o Decreto nº 2871, de 26 de agosto de 1964;

XLIX - o Decreto nº 2872, de 27 de agosto de 1964;

L - o Decreto nº 2904, de 9 de outubro de 1964;

LI - o Decreto nº 2936, de 30 de outubro de 1964;

LII - o Decreto nº 3027, de 29 de dezembro de 1964;

LIII - o Decreto nº 3042, de 7 de janeiro de 1965;

LIV - o Decreto nº 3045, de 12 de janeiro de 1965;

LV - o Decreto nº 3055, de 19 de janeiro de 1965;

LVI - o Decreto nº 3056, de 22 de janeiro de 1965;

LVII - o Decreto nº 3069, de 26 de fevereiro de 1965;

LVIII - o Decreto nº 3189, de 12 de outubro de 1965;

LIX - o Decreto nº 3223, de 10 de dezembro de 1965;

LX - o Decreto nº 3235, de 17 de dezembro de 1965;

LXI - o Decreto nº 3255, de 11 de janeiro de 1966;

LXII - o Decreto nº 3270, de 24 de fevereiro de 1966;

LXIII - o Decreto nº 3450, de 16 de dezembro de 1966;

LXIV - o Decreto nº 3475, de 29 de dezembro de 1966;

LXV - o Decreto nº 3483 de 18 de janeiro de 1967;

LXVI - o Decreto nº 3487, de 26 de janeiro de 1967;

LXVII - o Decreto nº 3536, de 31 de maio de 1967;

LXVIII - o Decreto nº 3561, de 28 de julho de 1967;

LXIX - o Decreto nº 3611, de 10 de novembro de 1967;

LXX - o Decreto nº 3640, de 20 de dezembro de 1967;

LXXI - o Decreto nº 3656, de 29 de dezembro de 1967;

LXXII - o Decreto nº 3667, de 15 de março de 1968;

LXXIII - o Decreto nº 3692, de 7 de junho de 1968;

LXXIV - o Decreto nº 3694, de 7 de junho de 1968;

LXXV - o Decreto nº 3739, de 13 de agosto de 1968;

LXXVI - o Decreto nº 3756, de 17 de setembro de 1968;

LXXVII - o Decreto nº 3757, de 18 de setembro de 1968;

LXXVIII - o Decreto nº 3809, de 11 de dezembro de 1968;

LXXIX - o Decreto nº 3982, de 17 de outubro de 1969;

LXXX - o Decreto nº 4019, de 29 de dezembro de 1969;

LXXXI - o Decreto nº 4110, de 5 de maio de 1970;

LXXXII - o Decreto nº 4168, de 31 de julho de 1970;

LXXXIII - o Decreto nº 4170, de 10 de agosto de 1970;

LXXXIV - o Decreto nº 4210, de 19 de outubro de 1970;

LXXXV - o Decreto nº 4262, de 22 de dezembro de 1970;

LXXXVI - o Decreto nº 4318, de 7 de junho de 1971;

LXXXVII - o Decreto nº 4417, de 16 de setembro de 1971;

LXXXVIII - o Decreto nº 4418, de 16 de setembro de 1971;

LXXXIX - o Decreto nº 4447, de 27 de outubro de 1971;

XC - o Decreto nº 4451, de 29 de outubro de 1971;

XCI - o Decreto nº 4489, de 29 de dezembro de 1971;

XCII - o Decreto nº 4559, de 20 de junho de 1972;

XCIII - o Decreto nº 4669 de 14 de novembro de 1972;

XCIV - o Decreto nº 4685, de 28 de novembro de 1972;

XCV - o Decreto nº 4701, de 15 de dezembro de 1972;

XCVI - o Decreto nº 4724, de 9 de janeiro de 1973;

XCVII - o Decreto nº 4730, de 1º de fevereiro de 1973;

XCVIII - o Decreto nº 4733, de 19 de fevereiro de 1973;

XCIX - o Decreto nº 4787, de 17 de julho de 1973;

C - o Decreto nº 4834, de 10 de setembro de 1973;

CI - o Decreto nº 4852, de 17 de outubro de 1973;

CII - o Decreto nº 4905 de 29 de janeiro de 1974;

CIII - o Decreto nº 5004, de 4 de setembro de 1974;

CIV - o Decreto nº 5116, de 26 de dezembro de 1974;

CV - o Decreto nº 5200, de 18 de abril de 1975;

CVI - o Decreto nº 5200, de 18 de abril de 1975;

CVII - o Decreto nº 5286, de 11 de agosto de 1975;

CVIII - o Decreto nº 5313, de 5 de setembro de 1975;

CIX - o Decreto nº 5385, de 2 de dezembro de 1975;

CX - o Decreto nº 5388, de 3 de dezembro de 1975;

CXI - o Decreto nº 5471, de 22 de março de 1976;

CXII - o Decreto nº 5477, de 26 de março de 1976;

CXIII - o Decreto nº 5489, de 19 de abril de 1976;

CXIV - o Decreto nº 5612, de 23 de agosto de 1976;

CXV - o Decreto nº 5653, de 23 de setembro de 1976;

CXVI - o Decreto nº 5656, de 23 de setembro de 1976;

CXVII - o Decreto nº 5683, de 4 de outubro de 1976;

CXVIII - o Decreto nº 5729, de 10 de novembro de 1976;

CXIX - o Decreto nº 5891, de 15 de abril de 1977;

CXX - o Decreto nº 5903, de 4 de maio de 1977;

CXXI - o Decreto nº 6064, de 3 de agosto de 1977;

CXXII - o Decreto nº 6067, de 4 de agosto de 1977.

CXXIII - o Decreto nº 6072, de 16 de agosto de 1977;

CXXIV - o Decreto nº 6192, de 22 de novembro de 1977;

CXXV - o Decreto nº 6193, de 22 de novembro de 1977;

CXXVI - o Decreto nº 6224, de 14 de dezembro de 1977;

CXXVII - o Decreto nº 6465, de 16 de novembro de 1978;

CXXVIII - o Decreto nº 6468, de 17 de novembro de 1978;

CXXIX - o Decreto nº 6511, de 26 de dezembro de 1978;

CXXX - o Decreto nº 6530, de 28 de dezembro de 1978;

CXXXI - o Decreto nº 6607, de 21 de março de 1979;

CXXXII - o Decreto nº 7122, de 28 de dezembro de 1979;

CXXXIII - o Decreto nº 7339, de 27 de maio de 1980;

CXXXIV - o Decreto nº 7498, de 11 de setembro de 1980;

CXXXV - o Decreto nº 7611, de 24 de novembro de 1980;

CXXXVI - o Decreto nº 7643, de 16 de dezembro de 1980;

CXXXVII - o Decreto nº 7671, de 31 de dezembro de 1980;

CXXXVIII - o Decreto nº 7677, de 19 de janeiro de 1981;

CXXXIX - o Decreto nº 7697, de 20 de março de 1981;

CXL - o Decreto nº 7699, de 23 de março de 1981;

CXLI - o Decreto nº 7750, de 19 de junho de 1981;

CXLII - o Decreto nº 7753, de 3 de julho de 1981;

CXLIII - o Decreto nº 7789, de 4 de agosto de 1981;

CXLIV - o Decreto nº 7845, de 24 de setembro de 1981;

CXLV - o Decreto nº 7924, de 29 dezembro de 1981;

CXLVI - o Decreto nº 5130, de 29 de junho de 1982;

CXLVII - o Decreto nº 8084, de 19 de outubro de 1982;

CXLVIII - o Decreto nº 8160, de 30 de dezembro de 1982;

CXLIX - o Decreto nº 8180, de 18 de fevereiro de 1983;

CL - o Decreto nº 8199, de 19 de abril de 1983;

CLI - o Decreto nº 8214, de 1º de junho de 1983;

CLII - o Decreto nº 8237, de 11 de agosto de 1983;

CLIII - o Decreto nº 8354, de 18 de novembro de 1983;

CLIV - o Decreto nº 8392, de 28 de dezembro de 1983;

CLV - o Decreto nº 8501, de 27 de novembro de 1984;

CLVI - o Decreto nº 8508, de 10 de dezembro de 1984;

CLVII - o Decreto nº 8533, de 16 de janeiro de 1985;

CLVIII - o Decreto nº 8627, de 27 de setembro de 1985;

CLIX - o Decreto nº 8705, de 30 de dezembro de 1985;

CLX - o Decreto nº 8724, de 12 de março de 1986;

CLXI - o Decreto nº 8814, de 7 de novembro de 1986;

CLXII - o Decreto nº 8906, de 10 de abril de 1987;

CLXIII - o Decreto nº 8916, de 30 de abril de 1987;

CLXIV - o Decreto nº 8949, de 7 de julho de 1987;

CLXV - o Decreto nº 9046, de 1º de dezembro de 1987;

CLXVI - o Decreto nº 9063, de 17 de dezembro de 1987;

CLXVII - o Decreto nº 9088, de 20 de janeiro de 1988;

CLXVIII - o Decreto nº 9113, de 1º de março de 1988;

CLXIX - o Decreto nº 9115, de 10 de março de 1988;

CLXX - o Decreto nº 9200, de 11 de julho de 1988;

CLXXI - o Decreto nº 9301, de 10 de novembro de 1988;

CLXXII - o Decreto nº 9413, de 3 de abril de 1989;

CLXXIII - o Decreto nº 9458, de 30 de junho de 1989;

CLXXIV - o Decreto nº 9566, de 22 de novembro de 1989;

CLXXV - o Decreto nº 9595, de 18 de dezembro de 1989;

CLXXVI - o Decreto nº 9610, de 4 de janeiro de 1990;

CLXXVII - o Decreto nº 9783, de 10 de agosto de 1990;

CLXXVIII - o Decreto nº 9877, de 11 de dezembro de 1990;

CLXXIX - o Decreto nº 9892, de 27 de dezembro de 1990;

CLXXX - o Decreto nº 9965, de 7 de maio de 1991;

CLXXXI - o Decreto nº 10.002, de 5 de julho de 1991;

CLXXXII - o Decreto nº 10.193, de 27 de janeiro de 1992;

CLXXXIII - o Decreto nº 10.243, de 19 de março de 1992;

CLXXXIV - o Decreto nº 10.284, de 15 de maio de 1992;

CLXXXV - o Decreto nº 10.350, de 21 de julho de 1992;

CLXXXVI - o Decreto nº 10.550, de 15 de março de 1993;

CLXXXVII - o Decreto nº 10.702, de 25 de agosto de 1993;

CLXXXVIII - o Decreto nº 10.720, de 16 de setembro de 1993;

CLXXXIX - o Decreto nº 10.728, de 17 de setembro de 1993;

CXC - o Decreto nº 10.840, de 24 de novembro de 1993;

CXCI - o Decreto nº 10.859, de 7 de dezembro de 1993;

CXCII - o Decreto nº 10.908, de 26 de janeiro de 1994;

CXCIII - o Decreto nº 10.924, de 11 de fevereiro de 1994;

CXCIV - o Decreto nº 10.947, de 15 de março de 1994;

CXCV - o Decreto nº 10.962, de 6 de abril de 1994;

CXCVI - o Decreto nº 11.031, de 15 de junho de 1994;

CXCVII - o Decreto nº 11.156, de 28 de novembro de 1994;

CXCVIII - o Decreto nº 11.190, de 4 de janeiro de 1995;

CXCIX - o Decreto nº 11.193, de 18 de janeiro de 1995;

CC - o Decreto nº 11.286, de 18 de julho de 1995;

CCI - o Decreto nº 11.290, de 19 de julho de 1995;

CCII - o Decreto nº 11.359, de 10 de novembro de 1995;

CCIII - o Decreto nº 11.376, de 6 de dezembro de 1995;

CCIV - o Decreto nº 11.423, de 12 de janeiro de 1996;

CCV - o Decreto nº 11.457, de 7 de março de 1996;

CCVI - o Decreto nº 11.537, de 11 de julho de 1996;

CCVII - o Decreto nº 11.609, de 31 de outubro de 1996;

CCVIII - o Decreto nº 11.691, de 4 de fevereiro de 1997;

CCIX - o Decreto nº 11.857, de 10 de dezembro de 1997;

CCX - o Decreto nº 11.864, de 16 de dezembro de 1997;

CCXI - o Decreto nº 12.033, de 7 de julho de 1998;

CCXII - o Decreto nº 12.246, de 11 de fevereiro de 1999;

CCXIII - o Decreto nº 12.297, de 6 de abril de 1999;

CCXIV - o Decreto nº 12.302, de 9 de abril de 1999;

CCXV - o Decreto nº 12.361, de 7 de junho de 1999;

CCXVI - o Decreto nº 12.516, de 7 de outubro de 1999;

CCXVII - o Decreto nº 12.637, de 6 de janeiro de 2000;

CCXVIII - o Decreto nº 12.68, de 11 de fevereiro de 2000;

CCXIX - o Decreto nº 12.861, de 28 de julho de 2000;

CCXX - o Decreto nº 13.032, de 8 de dezembro de 2000;

CCXXI - o Decreto nº 13.044, de 14 de dezembro de 2000;

CCXXII - o Decreto nº 13.448, de 23 de outubro de 2001;

CCXXIII - o Decreto nº 13.456, de 24 de outubro de 2001;

CCXXIV - o Decreto nº 13.460, de 24 de outubro de 2001;

CCXXV - o Decreto nº 13.469, de 29 de outubro de 2001;

CCXXVI - o Decreto nº 13.536, de 30 de novembro de 2001;

CCXXVII - o Decreto nº 13.621, de 25 de janeiro de 2002;

CCXXVIII - o Decreto nº 13.637, de 6 de fevereiro de 2002;

CCXXIX - o Decreto nº 13.709, de 29 de abril de 2002;

CCXXX - o Decreto nº 13.710, de 29 de abril de 2002;

CCXXXI - o Decreto nº 13.832, de 29 de julho de 2002;

CCXXXII - o Decreto nº 13.852, de 13 de agosto de 2002;

CCXXXIII - o Decreto nº 14.201, de 4 de junho de 2003;

CCXXXIV - o Decreto nº 14.254, de 28 de julho de 2003;

CCXXXV - o Decreto nº 14.285, de 10 de setembro de 2003;

CCXXXVI - o Decreto nº 14.305, de 30 de setembro de 2003;

CCXXXVII - o Decreto nº 14.425, de 30 de dezembro de 2003;

CCXXXVIII - o Decreto nº 14.432, de 9 de janeiro de 2004;

CCXXXIX - o Decreto nº 14.520, de 30 de março de 2004;

CCXL - o Decreto nº 14.539, de 27 de abril de 2004;

CCXLI - o Decreto nº 14.672, de 14 de outubro de 2004;

CCXLII - o Decreto nº 15.217, de 19 de junho de 2006;

CCXLIII - o Decreto nº 15.274, de 10 de agosto de 2006;

CCXLIV - o Decreto nº 15.282, de 21 de agosto de 2006;

(Revogado e Repristinado pelo Decreto Nº 22045 DE 26/06/2023):

CCXLV - o Decreto nº 15.297, de 12 de setembro de 2006;

CCXLVI - o Decreto nº 15.414 , de 18 de dezembro de 2006;

CCXLVII - o Decreto nº 15.502, de 27 de fevereiro de 2007;

CCXLVIII - o Decreto nº 15.541, de 17 de abril de 2007;

CCXLIX - o Decreto nº 15.678, de 3 de outubro de 2007;

CCL - o Decreto nº 15.835, de 19 de fevereiro de 2008;

CCLI - o Decreto nº 16.072, de 19 de setembro de 2008;

CCLII - o Decreto nº 16.095, de 15 de outubro de 2008;

CCLIII - o Decreto nº 16.438, de 10 de setembro de 2009;

CCLIV - o Decreto nº 16.527, de 26 de novembro de 2009;

CCLV - o Decreto nº 17.153, de 19 de julho de 2011;

CCLVI - o Decreto nº 17.403 , de 25 de outubro de 2011;

CCLVII - o Decreto nº 17.411 , de 27 de outubro de 2011;

CCLVIII - o Decreto nº 17.766 , de 2 de maio de 2012;

CCLIX - o Decreto nº 17.790, de 11 de maio de 2012;

CCLX - o Decreto nº 17.827, de 13 de junho de 2012;

CCLXI - o Decreto nº 17.885, de 26 de julho de 2012;

CCLXII - o Decreto nº 17.952, de 29 de agosto de 2012;

CCLXIII - o Decreto nº 17.956, de 31 de agosto de 2012;

CCLXIV - o Decreto nº 18.236 , de 13 de março de 2013;

CCLXV - o Decreto nº 18.364 , de 29 de julho de 2013;

CCLXVI - o Decreto nº 18.448, de 6 de novembro de 2013;

CCLXVII - o Decreto nº 18.524, de 9 de janeiro de 2014;

CCLXVIII - o Decreto nº 18.565, de 14 de fevereiro de 2014;

CCLXIX - o Decreto nº 18.660 , de 19 de maio de 2014;

CCLXX - o Decreto nº 18.663 , de 22 de maio de 2014;

CCLXXI - o Decreto nº 18.862, de 5 de dezembro de 2014;

CCLXXII - o Decreto nº 19.130, de 8 de setembro de 2015;

CCLXXIII - o Decreto nº 19.203, de 9 de novembro de 2015;

CCLXXIV - o Decreto nº 19.278 , de 6 de janeiro de 2016;

CCLXXV - o Decreto nº 19.418 , de 10 de junho de 2016;

CCLXXVI - o Decreto nº 19.429 , de 27 de junho de 2016;

CCLXXVII - o Decreto nº 19.487 , de 1º de setembro de 2016;

CCLXXVIII - o Decreto nº 19.494, de 9 de setembro de 2016;

CCLXXIX - o Decreto nº 19.536 , de 21 de outubro de 2016;

CCLXXX - o Decreto nº 19.884 , de 29 de novembro de 2017;

CCLXXXI - o Decreto nº 20.189, de 31 de janeiro de 2019;

CCLXXXII - o Decreto nº 20.246, de 7 de maio de 2019;

CCLXXXIII - o Decreto nº 20.326 , de 6 de agosto de 2019;

CCLXXXIV - o Decreto nº 20.628, de 25 de junho de 2020;

CCLXXXV - o Decreto nº 20.697, de 19 de agosto de 2020;

CCLXXXVI - o Decreto nº 20.796, de 9 de novembro de 2020;

CCLXXXVII - o Decreto nº 20.856 , de 22 de dezembro de 2020;

CCLXXXVIII - o Decreto nº 20.875 , de 29 de dezembro de 2020; e

CCLXXXIX - o Decreto nº 20.983 , de 7 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de março de 2023.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.