O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado serão utilizadas as seguintes Guias de Recolhimento:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico);

III - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

IV - Guia de Recolhimento - IPVA;

V - (Revogado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

VI - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT (Processamento Eletrônico);

VII - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2008)

Art. 2º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, modelo anexo, será utilizada para pagamento dos seguintes débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;

II - devido em operações sujeitas a recolhimentos especiais;

III - devido no parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;

IV - inscrito na Dívida Ativa, pagamento integral ou parcial e pagamento de parcela de acordo de parcelamento.

§ 1º - Antes de se efetuar o pagamento, deverão ser visadas pelos Postos Fiscais de jurisdição do contribuinte, quando houver dedução de crédito do imposto, as guias relativas às operações internas e interestaduais com café cru, código 128-4, às operações com gado em pé, código 063-2, e às operações com feijão, código 141-7.

§ 2º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS obedecerá às seguintes especificações gráficas:

1 - medidas em formulário plano:

a) globais, após refilamento: 225 mm de largura por 102 mm de altura;

b) canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na sua margem esquerda: 15 mm de largura por 102 mm de altura;

c) a guia terá 210 mm de largura por 102 mm de altura;

2 - medidas em formulário contínuo:

a) formato: 210 mm de largura por 102 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;

3 - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

4 - o texto e a tarja da GARE-ICMS serão impressos na cor preta;

5 - a guia a que se refere este artigo traz impressos no verso os códigos de receita seguidos da natureza do recolhimento a ser efetuado.

Art. 3º A GARE-ICMS será preenchida conforme segue:

Parágrafo Único - Quando a GARE-ICMS for preenchida para pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa ou ajuizados, deverá ser informado o valor original do imposto devido no campo relativo às observações.

Art. 4º A GARE-ICMS será emitida:

I - em duas vias, para pagamento do ICMS apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração, que terão a seguinte destinação:

a) uma via (original) - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via (carbonada) - contribuinte;

II - em três vias, para pagamento do ICMS devido em operações sujeitas a recolhimentos especiais, que terão a seguinte destinação:

a) uma via (original) - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via (carbonada) - Secretaria da Fazenda - repartição em que estiver o processo ou órgão fazendário existente na localidade;

c) uma via (carbonada) - contribuinte;

III - em quatro vias, para pagamento integral ou parcial, ou pagamento de parcela de acordo de parcelamento do ICMS inscrito ou ajuizado na Dívida Ativa, que terão a seguinte destinação:

a) uma via (original) - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) duas vias (carbonadas) - Secretaria da Fazenda - Diretoria da Dívida Ativa, nos Municípios da Região Administrativa da Grande São Paulo, que compreende as Delegacias da Capital, ABCD, Guarulhos e Osasco e nas Seções da Dívida Ativa nos Municípios das demais Delegacias;

c) uma via (carbonada) - contribuinte.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso II, nos casos em que o Regulamento do ICMS prevê que uma das vias deve acompanhar a mercadoria para entrega ao destinatário, será emitida via adicional para esse fim.

Art. 5º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico), modelo anexo, será utilizada para o pagamento dos seguintes débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração, com o Regime de Estimativa ou em decorrência de exportação de café cru e parcelamento de débitos fiscais;

II - devido em operações sujeitas a recolhimentos especiais;

III - inscrito na Dívida Ativa, pagamento integral ou parcial.

Parágrafo Único - O texto e a tarja da GARE-ICMS serão impressos na cor preta.

Art. 6º A GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) será emitida:

I - em duas vias, para pagamento do ICMS apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração, com o Regime de Estimativa ou em decorrência de exportação de café cru e ainda no parcelamento de débitos fiscais, que terão a seguinte destinação:

a) uma via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via - contribuinte;

II - em três vias, para pagamento do ICMS devido em operações sujeitas a recolhimentos especiais, que terão a seguinte destinação:

a) uma via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via - Secretaria da Fazenda - repartição competente onde se encontrar o processo;

c) uma via - contribuinte;

III - em quatro vias, para pagamento integral ou parcial do ICMS inscrito na Dívida Ativa ou ajuizado, que terão a seguinte destinação:

a) uma via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) duas vias - Secretaria da Fazenda - Diretoria da Dívida Ativa, nos Municípios da Região Administrativa da Grande São Paulo, que compreende as Delegacias da Capital, ABCD, Guarulhos e Osasco e nas Seções da Dívida Ativa nos Municípios das demais Delegacias;

c) uma via - contribuinte.

Parágrafo Único - A guia a que se refere este artigo será fornecida pela Secretaria da Fazenda, parcialmente preenchida, devendo o contribuinte completar os campos em branco.

Art. 6-A. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) poderá ser emitida pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 48, de 08.06.1995, DOE SP de 09.06.1995)

Art. 7º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, modelo anexo, será utilizada para pagamento dos seguintes tributos e receitas:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI ("Causa Mortis" e Doações);

II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD (Tabelas "A", "B" e "C");

III - Custas, Emolumentos e Contribuições;

IV - Receitas Diversas;

V - Adicional do Imposto de Renda.

VI - Receita Extra-Orçamentária e Anulação de Despesa. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Parágrafo Único - A GARE-DR obedecerá às seguintes especificações gráficas:

1 - medidas em fomulário plano:

a) globais, após refilamento: 225 mm de largura por 102 mm de altura;

b) canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na sua margem esquerda: 15 mm de largura por 102 mm de altura;

c) a guia terá 210 mm de largura por 102 mm de altura;

2 - medidas em formulário contínuo:

a) formato - 210 mm de largura por 102 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;

3 - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

4 - a GARE-DR traz impressos no verso os códigos de receita seguidos da natureza do recolhimento a ser efetuado;

5 - o texto e a tarja da GARE-DR serão impressos na cor Pantone Green U.

Art. 8º A GARE-DR será preenchida conforme segue:

Parágrafo Único - Quando a GARE-DR for preenchida para pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa ou ajuizados, deverá ser informado o valor original do imposto devido no campo relativo às observações.

Art. 9º A GARE-DR será emitida:

I - em três vias, para pagamento de débito em fase administrativa, que terão a seguinte destinação:

a) uma via (original) - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via (carbonada) - contribuinte;

c) uma via (carbonada) - contribuinte;

II - em quatro vias, para pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, que terão a seguinte destinação:

a) uma via (original) - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) uma via (carbonada) - contribuinte;

c) duas vias (carbonadas) - Secretaria da Fazenda - Procuradoria Fiscal.

Parágrafo Único - A via referida na alínea "b" do inciso I será entregue pelo contribuinte:

1 - ao cartório que tiver lavrado o instrumento, quando se referir a ITBI;

2 - ao órgão expedidor do ato ou prestador do serviço ou para juntada na petição inicial ou nos autos judiciais, quando se referir a TFSD e Custas, Emolumentos e Contribuições;

3 - ao órgão responsável pela aplicação da multa, quando se referir a Receitas Diversas.

Art. 10. A GARE-IPVA, modelo IV-A, anexo, será utilizada para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, Rep. DOE SP de 15.11.1996)

§ 1º - A GARE-IPVA obedecerá às seguintes especificações gráficas:

1 - a via da Secretaria da Fazenda terá 210 mm de largura por 120 mm de altura;

2 - a via do contribuinte terá 210 mm de largura por 99 mm de altura;

3 - as vias serão impressas seqüencialmente em uma folha e separadas mediante serrilhas;

4 - formato global - A4 (210 mm x 297 mm), papel sulfite ("off-set") branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

5 - o texto e a tarja da GARE-IPVA serão impressos na cor Pantone 184 U. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, Rep. DOE SP de 15.11.1996)

§ 2º - A GARE-IPVA, modelo IV-A, somente poderá ser preenchida mediante utilização de programa fornecido pela Secretaria da Fazenda, excetuando-se as hipóteses de pagamento do imposto devido pela propriedade de aeronaves e embarcações, onde será admitido o preenchimento datilográfico. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 9, de 24.01.1997, DOE SP de 25.01.1997)

§ 3º - As agências do Banco do Estado de São Paulo S/A e do Banco do Brasil S/A localizadas em outros Estados e no Distrito Federal poderão arrecadar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido ao Estado de São Paulo, por meio de Guia de Recolhimento deste Estado.

Art. 11. A GARE-IPVA será preenchida conforme segue:

(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, Rep. DOE SP de 15.11.1996)

Art. 12. A GARE-IPVA será emitida em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

II - 2ª via - contribuinte. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, Rep. DOE SP de 15.11.1996)

Art. 12-A. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA poderá ser emitida pela Secretaria da Fazenda de forma diversa da estabelecida nesta subseção. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, Rep. DOE SP de 15.11.1996)

Art. 13. (Revogado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Art. 14. (Revogado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Art. 15. (Revogado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Art. 16. A Notificação/Guia de Recolhimento - MILT (Processamento Eletrônico), será utilizada para notificação e posterior pagamento de multas por infração: (Redação dada pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

I - à legislação de trânsito, aplicadas pelo DETRAN, DER, DERSA e Polícia Rodoviária Federal; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

II - à legislação de trânsito, lavradas nos municípios que firmaram convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 75, de 06.10.1998, DOE SP de 07.10.1998)

III - à legislação da CETESB. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 75, de 06.10.1998, DOE SP de 07.10.1998)

§ 1º - A Notificação/Guia de Recolhimento - MILT poderá ser emitida em formulário contínuo, conforme modelos publicados nos Anexos VI e VI-A, ou plano, conforme modelo publicado no Anexo VI-A, obedecendo às seguintes especificações gráficas: (Redação dada pela Portaria CAT nº 75, de 06.10.1998, DOE SP de 07.10.1998)

1 - para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no Anexo VI: (Redação dada pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 102 mm de altura; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco, de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

d) impressão de linha digitável; (NR) (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 83, de 31.10.2001, DOE SP de 01.11.2001)

e) o texto, a tarja e o código de barra serão impressos na cor preta; (Alínea acrescentada pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

2 - para emissão em formulário plano do modelo publicado no Anexo VI-A:

a) medidas totais, após refilamento: 194 mm de largura por 110 mm de altura;

b) impressão, de código de barras, no padrão utilizado pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN);

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

d) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta;

e) as vias serão impressas seqüencialmente em uma folha e separadas mediante serrilhas. (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

3 - para emissão em formulário contínuo do modelo publicado no Anexo VI-A:

a) medidas totais, após refilamento: 210 mm de largura por 110 mm de altura;

b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso desta para separar as remalinas;

c) será utilizado papel sulfite apergaminhado branco, de primeira qualidade, gramatura de 76 gramas por metro quadrado;

d) impressão de código de barras, no padrão utilizado pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (FEBRABAN);

e) o texto, a tarja e o código de barras serão impressos na cor preta. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 75, de 06.10.1998, DOE SP de 07.10.1998)

§ 2º - A MILT será emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 41, de 07.05.1998, DOE SP de 08.05.1998)

Art. 17. A Guia a que se refere o artigo anterior será emitida em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

II - 2ª via - infrator.

Art. 17-A. A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD (processamento eletrônico), modelo anexo V, será utilizada para pagamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, a título de:

I - doação;

II - transmissão "Causa Mortis";

III - inscrição na dívida ativa, pagamento integral ou parcela de acordo de parcelamento.

§ 1º - A guia prevista no "caput" deverá ser gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da "internet", no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º - Para a impressão da Guia de Arrecadação Estadual - "GARE-ITCMD" deverá ser utilizado papel sulfite. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Art. 17-B. A GARE-ITCMD será preenchida conforme segue:

I - CAMPO 01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);

II - CAMPO 02 - data de vencimento do imposto;

III - CAMPO 03 - número do código de receita;

IV - CAMPO 04 - número da declaração, fornecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

V - CAMPO 05 - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

VI - CAMPO 06 - número de inscrição do débito na Dívida ativa ou número da etiqueta;

VII - CAMPO 07 - campo sem preenchimento;

VIII - CAMPO 08- número do Auto de Infração e Imposição de Multa ou número do pedido de parcelamento, ou número da Notificação;

IX - CAMPO 09 - valor do ITCMD nominal ou, quando for o caso, corrigido monetariamente;

X - CAMPO 10 - valor dos juros de mora do ITCMD (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data de vencimento);

XI - CAMPO 11 - valor da multa de mora do ITCMD (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data do vencimento) ou o valor da multa por infração à legislação do ITCMD (nominal ou, quando for o caso, corrigida monetariamente);

XII - CAMPO 12 - valor do acréscimo financeiro;

XIII - CAMPO 13 - valor dos honorários advocatícios (preencher somente para os códigos 016-4 e 018-8);

XIV - CAMPO 14 - soma dos valores indicados nos campos 09, 10, 11, 12 e 13;

XV - CAMPO 15 - nome do contribuinte;

XVI - CAMPO 16 - endereço, município e sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento;

XVII - CAMPO 17 - número do telefone do contribuinte;

XVIII - CAMPO 18 - demais informações que se tornarem necessárias;

XIX - CAMPO 19 - uso exclusivo do banco recebedor (autenticação mecânica).

XX - número da GARE: f) código "020-6" e discriminação "parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Art. 17-C. A GARE-ITCMD será emitida em três vias que terão a seguinte destinação:

I - uma via - Banco - Secretaria da Fazenda - DI;

II - duas vias - contribuinte;

Parágrafo único - Uma das duas vias referidas no inciso II será:

1 - juntada ao processo de inventário/arrolamento ou de separação judicial;

2 - nos demais casos, entregue pelo contribuinte ao cartório ou qualquer outro órgão que tiver lavrado o instrumento ou efetuado o registro de transmissão. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

Art. 18. (Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 30.04.1997, DOE SP de 01.05.1997)

Art. 19. (Revogado pela Portaria CAT nº 34, de 30.04.1997, DOE SP de 01.05.1997)

Art. 20. As guias a que se referem os incisos I, III, IV e V do artigo 1º poderão ser emitidas por processamento eletrônico, em formulários contínuos, desde que sejam mantidas as especificações gráficas, a cor de impressão, a quantidade de vias e o desenho de cada modelo.

Art. 20-A. As Guias de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e GARE-DR, a que se referem os incisos I e III do artigo 1º poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), no módulo "Download". (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 49 de 03.07.2000, DOE SP de 04.07.2000)

Art. 21. O pagamento de tributos e demais receitas estaduais efetuado pelo contribuinte obedecerá aos respectivos códigos de receita constantes das Tabelas I, II e III, anexas.

Parágrafo Único - Para fins de totalização das diversas receitas serão utilizados os códigos totalizadores constantes na Tabela IV, anexa.

Art. 22. As Guias de Recolhimento de que trata a Seção I serão preenchidas pelo contribuinte, por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou a tinta, em letra de fôrma, sem emendas ou rasuras.

Art. 23. As Guias de Recolhimento a que se referem os incisos I, II, III, IV e VI do artigo 1º poderão ser acolhidas em qualquer agência bancária autorizada, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 2º, em que somente poderão ser acolhidas pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Art. 24. Para a impressão das referidas guias, os estabelecimentos gráficos deverão solicitar autorização, mediante petição, ao Diretor da Diretoria de Arrecadação, instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 23, de 30.03.1999, DOE SP de 31.03.1999)

Art. 25. Recebido o pedido, a autoridade competente verificará se as provas apresentadas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, despachando-o de imediato.

Art. 26. O estabelecimento gráfico, uma vez autorizada a impressão, indicará, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:

I - nome do estabelecimento gráfico;

II - número de inscrição estadual e número do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

III - número do processo pelo qual foi autorizada a impressão.

Art. 27. O estabelecimento gráfico poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste, em formulários planos ou contínuos, nos campos próprios das respectivas guias.

Art. 28. A prova tipográfica referida no artigo 24 poderá ser substituída por cópias heliográficas do fotolito, caso em que:

I - as cópias deverão conter a indicação das serrilhas e da posição de corte, incluindo as remalinas;

II - o solicitante deverá declarar expressamente, em sua petição:

a) as especificações do papel que irá utilizar, inclusive as gramaturas;

b) a cor de impressão.

Art. 29. A arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e federais, cuja arrecadação competir ao Estado, inclusive multas e acréscimos legais, será efetuada:

I - pelo Banco do Estado de São Paulo S.A.;

II - pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.;

III - pelos demais estabelecimentos bancários, quando autorizados pela Secretaria da Fazenda.

Art. 30. A autorização a que se refere o inciso III do artigo anterior será concedida pelo Coordenador da Administração Tributária ou por autoridade por este designada, mediante requerimento do estabelecimento bancário interessado.

§ 1º - No pedido, o estabelecimento bancário deverá:

1 - indicar a agência, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda;

2 - comprovar que está habilitado a exercer atividade de estabelecimento bancário perante o Banco Central do Brasil;

3 - declarar que a arrecadação será efetuada sem quaisquer ônus para o Estado;

4 - declarar que se compromete a:

a) acolher Guias de Informação e Apuração do ICMS;

b) atender às determinações da Secretaria da Fazenda no que diz respeito à arrecadação de tributos e demais receitas, inclusive quanto a pagamento de multa por atraso no repasse dos valores arrecadados;

c) comprovar, quando solicitado, que continua satisfazendo às condições estabelecidas.

§ 2º - No interesse da Secretaria da Fazenda do Estado, e a critério do Coordenador da Administração Tributária, a autorização concedida nos termos deste artigo poderá ser, a qualquer tempo, cancelada.

§ 3º - Uma vez cessado o motivo determinante do cancelamento, a pedido do interessado a autorização poderá ser reativada a critério do Coordenador da Administração Tributária.

Art. 31. Salvo disposição em contrário, serão arrecadados privativamente pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e pela Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. os seguintes tributos e receitas:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:

a) devido na exportação de café cru;

b) no caso em que haja dedução de crédito do imposto;

II - (Revogado pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Parágrafo Único - Nos Municípios onde não houver agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. e da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. os pagamentos previstos neste artigo poderão ser realizados em qualquer agência bancária autorizada existente na localidade.

Art. 32. Ficam as agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa autorizadas a efetuar cobrança de débitos em atraso dos contribuintes do ICMS, obedecido o seguinte:

I - o Banespa emitirá Bloquete de Cobrança com base nos valores originais dos débitos, convertidos em quantidades de UFESP, informados pela Secretaria da Fazenda;

II - o Bloquete de Cobrança será composto, no mínimo, de:

a) Ficha de Compensação;

b) Ficha de Caixa;

c) Recibo do Sacado;

d) Comprovante de Entrega;

III - o débito expresso em quantidade de UFESP será reconvertido em moeda vigente pelo valor da UFESP na data do pagamento, ao qual serão somados os acréscimos legais calculados até aquela data.

Art. 33. Ressalvadas as receitas de arrecadação privativas do Banco do Estado de São Paulo S.A. e da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., a arrecadação poderá ser efetuada em qualquer agência bancária autorizada.

Art. 34. O Banco do Estado de São Paulo S.A., a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e as agências bancárias autorizadas deverão:

I - autenticar as Guias de Recolhimento com máquina autenticadora dotada de fita-detalhe, com impressão obrigatória:

a) da sigla, símbolo ou logotipo do banco;

b) do número da operação;

c) da data;

d) do valor;

e) do número e do dígito da máquina autenticadora;

II - apor carimbo padronizado do banco, no espaço reservado na Guia de Recolhimento ou no verso da GARE, de forma clara e legível, sem encobrir nem inutilizar caracteres numéricos ou alfabéticos da autenticação, dos códigos e valores apostos na guia, e que contenha:

a) a denominação do estabelecimento bancário;

b) o código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número da ordem da agência bancária no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), acompanhado de um hífen e do dígito verificador;

c) a data do recebimento;

III - acolher guias:

a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

b) dentro dos prazos regulamentares para o respectivo pagamento;

c) fora dos prazos regulamentares, com os respectivos acréscimos legais.

§ 1º - O Banco do Estado de São Paulo S.A. e a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. poderão acolher guias que não representem efetivo pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CMS), em decorrência de dedução de crédito do imposto e liquidação de débito, mediante utilização de crédito acumulado, na seguinte forma:

1 - autenticar pelo seu valor, que não deverá figurar no Comprovante de Depósito;

2 - deduzir da fita-detalhe a importância autenticada;

3 - encaminhar a 1ª e a 3ª via à Secretaria da Fazenda, acompanhadas de carta-ofício e do respectivo Borderô.

§ 2º - Além do Banco do Estado de São Paulo S.A. e da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., os estabelecimentos bancários autorizados poderão acolher guias que representem efetivo pagamento do ICMS:

1 - nos Municípios da Região Administrativa da Grande São Paulo, que compreende as Delegacias da Capital, ABCD, Guarulhos e Osasco, de contribuintes de qualquer região administrativa do Estado;

2 - nos Municípios das demais Delegacias, salvo disposição em contrário, somente de contribuintes da própria região administrativa.

§ 3º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as Guias de Recolhimento referentes ao pagamento do tributo:

1 - devido na exportação de café cru, que somente poderão ser recebidas pelos Postos Especiais de Prestação de Serviços do Banespa, anexos às Delegacias do Litoral, Bauru e São José do Rio Preto;

2 - devido na importação de mercadoria, que poderão ser recebidas pelas agências do local:

a) onde se processar o desembaraço da mercadoria ou bem importado do exterior;

b) do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente;

c) da repartição em que for realizado leilão ou licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido.

Art. 35. Antes de efetuar o recebimento, o agente arrecadador verificará:

I - se a receita é de sua competência;

II - a data de vencimento;

III - se consta o código de receita na GARE-ICMS e na GARE-DR;

IV - se constam os números da inscrição estadual e do CGC ou CPF;

V - se constam as seguintes informações na GR-IPVA:

a) número do Código de Endereçamento Postal (CEP);

b) código de Município com dígito de controle instituído pelo Estado de São Paulo;

c) número da placa, quando se tratar de veículo terrestre;

d) número de inscrição no Ministério da Marinha, quando se tratar de embarcação;

e) matrícula no Departamento de Aviação Civil (DAC), quando se tratar de aeronave;

f) cota a pagar assinalada com "X";

VI - se consta a placa do veículo na GARE-DR, quando o pagamento se referir a Taxa de Serviço de Trânsito;

VII - se constam os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;

VIII - se a soma das parcelas confere com o total (deve haver sempre, no mínimo, uma parcela e o total).

Art. 36. Serão autenticadas mecanicamente as vias da Guia de Recolhimento destinadas à Secretaria da Fazenda ou ao contribuinte, devendo a autenticação ser feita destacadamente na 1ª e na 2ª via, de modo que fiquem impressos, no anverso e no verso de cada via, os caracteres originais da autenticação.

§ 1º - Na 1ª via destinada à Secretaria da Fazenda e na via destinada ao contribuinte deverá ser feita autenticação original; nas demais vias destinadas à Secretaria da Fazenda ou ao contribuinte a autenticação será feita mediante decalque a carbono.

§ 2º - A quitação aposta nas guias ficará obrigatoriamente registrada, mediante sua reprodução na fita-detalhe.

§ 3º - A autenticação feita por terminal de processamento eletrônico poderá ser impressa apenas no anverso do documento.

Art. 37. Se, no ato do recebimento, ocorrer autenticação em importância diversa da declarada pelo contribuinte, proceder-se-á à retificação, conforme segue:

I - autenticação a maior: será inutilizada a autenticação incorreta com dois traços paralelos, reautenticando-se mecanicamente as vias da guia;

II - autenticação a menor: será inutilizada a autenticação incorreta, na forma do inciso anterior, reautenticando-se o valor correto, ou será feita nova autenticação que complemente o valor.

§ 1º - O erro de autenticação verificado após a descarga dos totalizadores da máquina será retificado mediante autenticação a carimbo, com assinatura de dois funcionários responsáveis pelo setor.

§ 2º - No caso de retificação de autenticação, o agente arrecadador deverá promover, também, a retificação da via da guia quitada que estiver em poder do contribuinte.

§ 3º - Se for constatado algum engano posteriormente à entrega da guia ao contribuinte, é vedada retificação na guia ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação da receita.

Art. 38. Uma vez autenticada a guia e não se efetuando, por qualquer motivo, o recebimento do respectivo valor, não poderão as vias serem devolvidas aos contribuintes, devendo ser declaradas nulas.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista neste artigo, as vias da guia serão encaminhadas à Secretaria da Fazenda, acompanhadas de carta-ofício do agente arrecadador em que se esclarecerá a ocorrência.

Art. 39. As instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do Banco Nossa Caixa S.A., na Rua da Quitanda, 78, Município de São Paulo, nos prazos seguir especificados:

I - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento:

a) o valor do ICMS arrecadado em todos os municípios do Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação;

b) o valor arrecadado das multas por infração à legislação de trânsito, cujos documentos contenham código de barras ou sejam recolhidos por meio eletrônico;

c) o valor dos demais tributos e receitas, excetuada a hipótese prevista no inciso seguinte;

II - até as 14 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os 50% pertencentes ao Estado, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 1º - O depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED, em tempo real, pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas, utilizando-se da transação STR-0020, correspondente ao valor arrecadado ou, então, por intermédio da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, pelo serviço PAG, utilizando-se da transação PAG0116 - Transferência de Recursos para Repasse de Tributos Estaduais, correspondente ao valor arrecadado; (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

§ 2º - Deverão ser encaminhadas mensagens separadas para cada data de arrecadação e para cada tipo de prestação de informações conforme segue: (Redação dada pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

1 - se a informação foi enviada em meio magnético, indicar : NORMAL (N); (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

2 - se a informação foi enviada em meio físico, indicar: PAPEL (P). (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

3 - se a informação foi enviada "on-line", indicar: INTERNET (I). (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)

§ 3º - Para proceder ao depósito a que se refere o "caput", os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizadas por receita, a saber: ICMS, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito - MILT e Receitas a Classificar. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006, Rep. DOE SP de 06.10.2006)

§ 4º - O repasse para a conta da União do produto da arrecadação das multas por infração à legislação de trânsito, lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, será efetuado pela instituição bancária em forma e prazo estabelecidos pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 5º - O Banco Nossa Caixa S/A fará as consistências necessárias ao acatamento das transações de transferências por repasse de tributos e demais receitas públicas deste Estado, sendo que as transferências efetuadas em desconformidade com o disposto nesta portaria, serão rejeitadas. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 40. As transações STR-0020 e PAG0116, que serão utilizadas para a transferência dos valores a título de ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito - MILT e Receitas a Classificar, apresentam em seu preenchimento alguns campos comuns independentemente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:

(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006, Rep. DOE SP de 06.10.2006)

Art. 41. As transações STR-0020 e PAG0116 a que se referem o artigo anterior apresentam os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito - MILT e Receitas a Classificar. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006, Rep. DOE SP de 06.10.2006)

Art. 42. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS são aqueles constantes do Anexo VII. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A quando do recebimento da mensagem de repasse do ICMS efetuará a consistência, sendo que a somatória dos Valores Informativos correspondentes aos Tipos Valores Informativos 5-ICMS - principal sem multa, 8-ICMS - acréscimos legais e 7-ICMS - honorários advocatícios deverá ser igual ao valor lançamento (valor do repasse) - (NR) (Parágrafo acrescentado artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 1º (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 2º (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 43. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do ICMS recolhido por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais), são aqueles indicados no Anexo VII-A. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Art. 44. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Demais Receitas - DR, são aqueles indicados no Anexo VIII. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Art. 45. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG0 116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, são aqueles indicados no Anexo VIII-A. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Art. 46. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são aqueles indicados no Anexo IX. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse do IPVA efetuará a consistência, sendo que: o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "9" - IPVA total, deverá ser igual à somatória do valor lançamento (valor do repasse) mais o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "11" - IPVA parcela do Município (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 1º (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 2º (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 47. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG 0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, são aqueles indicados no Anexo X. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 13, de 14.02.2005, DOE SP de 15.02.2005)

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total, deverá ser igual à somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos Tipo Valor Informativo "16" - MILT parcela FUNSET, Tipo Valor Informativo "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal, Tipo Valor Informativo "26" MILT valor do DNIT e Tipo Valor Informativo "30" MILT valor da ANTT. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006, Rep. DOE SP de 06.10.2006)

§ 1º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 2º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

§ 3º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 47-A. Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG 0116, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Receitas a Classificar, são aqueles indicados no Anexo X-A.

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse de Receitas a Classificar efetuará a consistência, sendo que a somatória de todos os Valores Informativos dos Tipos Valores Informativos deverá ser igual ao Valor do Lançamento (Valor do Repasse). (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)

Art. 48. O Borderô de Guia de Recolhimento "ICMS-42", modelo anexo, será utilizado para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) e da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNR):

I - será emitido em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) 2ª via - banco emitente;

II - será preenchido conforme segue:

Parágrafo Único - A prestação de contas à Secretaria da Fazenda, da cobrança a que se refere o artigo 32, far-se-á por meio magnético e pelo "Aviso de Movimentação de Títulos".

Art. 49. O Borderô de Guia de Recolhimento "DR-32", modelo anexo, será utilizado para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-DR): (Redação dada pela Portaria CAT nº 57, de 25.07.2000, DOE SP de 27.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

I - será emitido em duas vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) 2ª via - banco emitente;

II - será preenchido conforme segue:

Art. 50. O Borderô de Guia de Recolhimento "IPVA-22", modelos XIII e XIII-A, anexos, serão utilizados para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: (Redação dada pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996, com efeitos a partir de 15.11.1996)

I - será emitido em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) 2ª via - banco emitente;

II - será preenchido conforme segue:

III - o Borderô de Guia de Recolhimento "IPVA-22" será impresso na cor Pantone 184 U. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996, DOE SP de 12.11.1996)

Art. 51. O Borderô de Guia de Recolhimento "MILT-52", modelo anexo, será utilizado para capear os lotes da Guia de Recolhimento de multa por infração à legislação de trânsito:

I - será emitido em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - CINEF;

b) 2ª via - banco emitente;

II - será preenchido conforme segue:

Parágrafo Único - Os Borderôs referidos neste artigo serão emitidos da seguinte forma:

1 - um Borderô "MILT-52" capeando as Notificações/Guias de Recolhimento - MILT, código 842-4 - Receita da União;

2 - um Borderô "MILT-52" capeando as Notificações/Guias de Recolhimento - MILT, demais códigos - Receita do Estado.

Art. 52. O Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) receberá o conjunto de lotes em fluxos independentes, correspondentes à arrecadação do ICMS, IPVA, AIR, MILT e Demais Receitas estaduais, juntamente com os respectivos Comprovantes de Depósito, já autenticados pelo Posto Especial de Prestação de Serviços do Banco do Estado de São Paulo S.A. ou pela agência centralizadora da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. e, após as verificações necessárias, indicará o recebimento no campo apropriado, retendo as 1ªs vias e devolvendo ao banco as 2ªs vias.

Art. 52-A. Os estabelecimentos bancários poderão efetuar a prestação de contas em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, desde que autorizados pela Secretaria da Fazenda, após a realização e homologação do procedimento denominado teste-piloto.

§ 1º - O teste piloto consiste em adequar o sistema de arrecadação do Banco ao da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - A autorização referida no "caput" deverá ser solicitada à Diretoria de Arrecadação, por meio de ofício que contenha os seguintes dados:

1 - o nome e o número do código de cada agência ou posto de serviços que participará do teste;

2 - a data de início do envio do arquivo magnético ou transmissão eletrônica para teste;

3 - o nome, telefone e endereço de um representante do Banco para contato;

4 - o prazo de inclusão de todas as agências e postos de serviços na sistemática de prestação de contas em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados.

§ 3º - Os dados constantes nos itens 1 e 4 do § 2º somente serão necessários na hipótese de prestação de contas em meio magnético. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-B. Para se habilitar ao procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, os estabelecimentos bancários deverão:

I - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de envio eletrônico de dados;

II - garantir a integridade dos dados referentes à prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas, transferidos do estabelecimento bancário para a Secretaria da Fazenda, bem como do Protocolo de Entrega e de outras informações transferidas;

III - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações eletrônicas efetuadas (envio e retirada de arquivos e protocolos);

IV - armazenar e permitir a recuperação do arquivo após a transmissão por um período de cinco dias.

Parágrafo Único - É da responsabilidade dos estabelecimentos bancários a contratação, instalação do circuito e demais recursos necessários ao envio eletrônico de dados, sem qualquer ônus para a Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-C. A realização do teste a que se refere o artigo anterior, consistirá na adoção, pelos Bancos, conforme o caso, dos seguintes procedimentos:

I - em se tratando de prestação de contas por meio magnético, encaminhar o arquivo magnético, devidamente etiquetado, referente a uma data de arrecadação, com informações contidas nas Guias de Arrecadação Estadual (GAREs) e acompanhado de documento denominado Comprovante de Entrega de Arquivo Magnético;

II - em se tratando de envio eletrônico de dados, a tecnologia a ser adotada pelo estabelecimento bancário será aquela determinada pelo setor competente pela realização do "teste-piloto", o qual exigirá o atendimento das seguintes fases:

a) transmissão dos arquivos da prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas para a Secretaria da Fazenda;

b) validação e envio do Protocolo de Consistência por parte da Secretaria da Fazenda;

c) retirada do Protocolo de Consistência pelo estabelecimento bancário.

§ 1º - O fornecimento do arquivo magnético a que se refere o inciso I é de responsabilidade do Banco, podendo ser apresentado em fita, disquete ou cartucho, observadas as especificações técnicas constantes do artigo 52-F.

§ 2º - A etiqueta que deverá ser colocada, obrigatoriamente, em cada disquete ou em cada volume de arquivo, obedecerá aos seguintes modelos:

1 - quando estiver acompanhando disquete:

2 - quando estiver acompanhando fita ou cartucho:

§ 3º - O Comprovante de Entrega mencionado no inciso I será emitido em duas vias, uma destinada à Secretaria da Fazenda (CINEF) e outra ao Banco, e obedecerá ao seguinte modelo:

(Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-D. O arquivo magnético deverá apresentar uma identificação denominada "Número de Remessa".

Parágrafo Único - O número de remessa terá o formato AASSSS, sendo AA o ano da arrecadação principal e SSSS um número seqüencial, atribuído pelo remetente, que deverá iniciar-se por 9000 durante o teste-piloto e por 0001 após sua homologação, reiniciando-se a cada ano. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-E. O arquivo magnético e a transmissão eletrônica de dados deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, que serão obtidas das Guias de Arrecadação Estadual (GAREs) por ocasião do recebimento, sendo os códigos de receita aqueles previstos no Anexo XXI desta Portaria: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

I - data de vencimento, para as receitas indicadas nos grupos "B", "F" e "G"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

II - código de receita, para todas as receitas cujo recolhimento seja feito por meio de GARE; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

III - Inscrição Estadual, para as receitas indicadas nos grupos "A", "B", "E" e "F"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

IV - código de município, para as receitas indicadas nos grupos "H" e "J"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

V - CNPJ ou CPF, para as receitas indicadas nos grupos "G", "I", "J" , "O" ,"P" e "Q"; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

VI - inscrição na dívida ativa ou número da etiqueta, para as receitas indicadas nos grupos "E", "I" e "J"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

VII - referência (mês e ano), para as receitas indicadas no grupo "A"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

VIII - número do auto de infração e imposição de multa, para as receitas indicadas nos grupos "C", "H" e "Q"; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

IX - número da declaração de importação, para a receita indicada no grupo "N"; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 85, de 08.10.1997, DOE SP de 09.10.1997, com efeitos a partir de 03.11.1997)

X - número do parcelamento, para as receitas indicadas nos grupos "B","F" e "P"; (Redação dada pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

XI - valor da receita, para todos os grupos de receita; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XII - valor dos juros, para as receitas indicadas nos grupos "B", "E", "F", "H", "I" e "J"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XIII - valor da multa de mora, para as receitas indicadas nos grupos "B", "E", "F", "H" e "I"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XIV - valor da multa por infração, para as receitas indicadas nos grupos "C" e "J"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XV - valor do acréscimo financeiro, para as receitas indicadas nos grupos "B" e "F"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XVI - valor dos honorários advocatícios, para as receitas indicadas nos grupos "E", "F", "I" e "J"; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XVII - valor total, para todos os grupos de receita; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XVIII - data do recebimento (autenticação), código do Banco e código da agência arrecadadora, para todos os grupos de receita; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XIX - número de seqüência do registro; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

XX - número da GARE. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 31.08.2001, DOE SP de 01.09.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

§ 1º - Para as receitas indicadas nos grupos "C", "D" e "N", será obrigatório constar o número da Inscrição Estadual (IE), o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 85, de 08.10.1997, DOE SP de 09.10.1997, com efeitos a partir de 03.11.1997)

§ 2º - O código de receita 120-0 - ICMS - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) passará a fazer parte do "Grupo N" e será excluído do "Grupo D". (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 85, de 08.10.1997, DOE SP de 09.10.1997, com efeitos a partir de 03.11.1997)

Art. 52-F. O arquivo magnético e a transmissão eletrônica de dados, conforme o caso, obedecerão às seguintes estruturas:

I - na hipótese de arquivo magnético, a fita magnética ou cartucho e o disquete terão as seguintes especificações técnicas:

a) Fita Magnética ou Cartucho

b) Disquete

II - na hipótese de transmissão eletrônica de dados terá as seguintes especificações técnicas:

III - os tipos de registro serão os seguintes:

a) "Header" - Primeiro registro do arquivo, identifica o conteúdo, o Banco e a remessa;

b) Detalhe - Contém os dados da GARE (um registro para cada GARE);

c) "Trailler" - Último registro do arquivo, contém os totais de controle do arquivo.

IV - o Gabarito dos registros e a validação plana dos campos obedecerão às especificações constantes nos anexos, conforme a seguir indicado:

a) Registro "Header" - Anexo XXII;

b) Registro Detalhe - Anexo XXIII;

c) Registro "Trailler" - Anexo XXIV.

§ 1º - As informações dos campos numéricos serão alinhadas à direita e completadas com zeros à esquerda, devendo-se, na ausência de conteúdo, zerar o campo.

§ 2º - As informações dos campos alfanuméricos serão alinhadas à esquerda e completadas com brancos à direita, devendo-se, na ausência de conteúdo, informar "Brancos". (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-G. Os arquivos em meio magnético e a transmissão eletrônica de dados obedecerão às seguintes disposições, no tocante ao local e prazo de entrega:

I - os arquivos em meio magnético serão entregues, diariamente, no Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF), edifício-sede da Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar - São Paulo - SP, até às 15 horas do quarto dia útil seguinte ao da arrecadação;

II - os arquivos transmitidos eletronicamente pelos estabelecimentos bancários serão recepcionados até às 15 horas do segundo dia útil seguinte ao da arrecadação.

Parágrafo Único - Durante o teste-piloto, o arquivo deverá conter o movimento diário de no mínimo quatro e no máximo dez agências, de forma que haja aproximadamente duzentos registros por remessa. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-H. A Secretaria da Fazenda, nos prazos a seguir indicados, validará os arquivos:

I - e devolverá até às 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, em se tratando de arquivo magnético;

II - e disponibilizará os protocolos contendo as ocorrências do processamento a partir das 21:00 horas do dia da transmissão, em se tratando de transmissão eletrônica de dados. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-I. Caso haja a aceitação parcial do arquivo magnético ou da transmissão eletrônica de dados, o Banco deverá incluir os registros rejeitados, após as devidas correções, no arquivo magnético ou na transmissão eletrônica enviados no primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da rejeição. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

§ 1º - A hipótese prevista neste artigo somente será aplicada após a homologação do teste-piloto. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

§ 2º - Os registros incluídos no arquivo magnético ou na transmissão eletrônica de dados com data de arrecadação anterior a seis dias úteis serão considerados como prestação de contas em atraso. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-J. Em havendo a rejeição total do arquivo magnético ou da transmissão eletrônica de dados, o Banco deverá devolvê-lo ou retransmiti-lo, após as devidas correções, até às 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da rejeição. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-L. A homologação do teste-piloto ocorrerá:

I - em se tratando de prestação de contas por meio magnético, quando o Banco obtiver a condição de "Arquivo Aceito" em cinco remessas consecutivas ou dez alternadas;

II - na hipótese de prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados, quando o Banco atender ao disposto no artigo 52-B e inciso II do artigo 52-C.

§ 1º - A homologação referida neste artigo será formalizada mediante ofício do Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) endereçado ao representante do Banco indicado, conforme o item 3 do § 2º do artigo 52-A.

§ 2º - Havendo a homologação do teste-piloto para prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados, o estabelecimento bancário deverá oficiar à Secretaria da Fazenda o início da nova sistemática, ficando vedada, a partir desta data, a prestação de contas por meio magnético. Os casos de excepcionalidade serão tratados pelo Corpo Técnico da Diretoria de Arrecadação. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-M. A remessa será considerada "Aceita" quando o procedimento de validação e auditoria não detectar nenhuma anomalia em relação ao conteúdo e à especificação técnica do arquivo nos termos dos artigos 52-E e 52-F. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-N. A remessa será considerada "Rejeitada" ou "Parcialmente Aceita" quando o procedimento de validação ou amostragem dos arquivos detectar divergências em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, ambos previstos nesta subseção.

§ 1º - A remessa será considerada "Parcialmente Aceita" quando, valendo o que for menor: a quantidade de registros anômalos for de até vinte registros ou de até dois por cento da quantidade total de registros do arquivo.

§ 2º - A remessa será considerada "Rejeitada" quando, valendo o que for menor: a quantidade de registros anômalos for superior a vinte registros ou superior a dois por cento da quantidade total de registros do arquivo.

§ 3º - Os relatórios relativos aos arquivos rejeitados conterão somente os vinte primeiros registros anômalos. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-O. O representante da Secretaria da Fazenda poderá visitar as agências bancárias que estiverem realizando o teste-piloto para verificar a correta execução dos procedimentos. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-P. O prazo de guarda do conteúdo dos arquivos será de quinze dias após sua aceitação em meio magnético e transmissão eletrônica de dados. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-Q. Os prazos de guarda dos documentos que deram origem ao meio magnético e à transmissão eletrônica de dados serão: (Redação dada pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

I - para os Documentos de Arrecadação Estadual (GARE), quinze dias após a aceitação do arquivo em meio magnético ou da transmissão eletrônica de dados; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

II - para as fitas-detalhe que comprovam a legitimidade das autenticações, vinte e quatro meses a contar da data de recebimento. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-R. A rede arrecadadora não poderá aceitar GARE com erros ou com falta de preenchimento de informações previstas no artigo 52-E desta subseção, observando-se ainda os critérios de validação do inciso IV do artigo 52-F. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 81, de 06.11.1998, DOE SP de 10.11.1998)

Art. 52-S. Durante o período de implantação da prestação de contas em meio magnético, a Agência Centralizadora do Banco deverá emitir Comprovantes de Depósito distintos para remessa em meio magnético e para remessa em papel. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-T. As agências bancárias que estiverem realizando o teste-piloto para a prestação de contas em meio magnético deverão emitir Borderôs de Guias de Recolhimento "ICMS-42" e "DR- 32" separadamente das demais agências do Banco.

Parágrafo Único - Para os casos previstos neste artigo, o código da agência deverá ser indicado no campo 03 dos respectivos borderôs. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-U. A Secretaria da Fazenda poderá solicitar à Agência Centralizadora do Banco documentos originais do movimento diário de uma determinada agência, para aferição conjunta dos dados constantes dos meios magnéticos. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 52-V. As informações da GARE só poderão ser incluídas no arquivo magnético até o décimo dia útil seguinte ao da arrecadação.

Parágrafo Único - Se ultrapassado o prazo previsto neste artigo, as guias deverão ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda devidamente acompanhadas dos respectivos Borderôs de Guias de Recolhimento, devendo o código da agência ser indicado no campo 03 do borderô. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 40, de 09.05.1996, DOE SP de 10.05.1996)

Art. 53. O Relatório Diário de Repasse das receitas ICMS/GNRE, DR/ITCMD, IPVA, MILT e Receitas a Classificar será encaminhado ou disponibilizado diariamente à Secretaria da Fazenda pelo Banco Nossa Caixa S.A. (Redação dada pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006 - Efeitos a partir de 05.10.2006)

Art. 54. O Banco Nossa Caixa S/A, emitirá diariamente o Resumo de Receita e os Comprovantes de Depósito relativos a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, individualizados por receita, em meio magnético, e transmitirá eletronicamente (Anexo XV) à Secretaria da Fazenda - à Diretoria de Informações-DI, conforme leiaute definido a seguir. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 55. Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS são:

I - registro header - Anexo XV-A

II - registro detalhe - Resumo de Receita - Anexo XV-B

III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XV-C

IV- registro trailler - Anexo XV-D. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 56. Os registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Demais Receitas e do Imposto sobre Transmissão "Causas Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD são:

I - registro header - Anexo XVI-A

II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVI-B

III - registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVI-C

IV- registro trailler- Anexo XVI-D. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 57. Os registros relativos ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA são:

I - registro header - Anexo XVII

II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVII-A

III- registro detalhe - Comprovante de Depósito- Anexo XVII-B

IV- registro trailler- Anexo XVII-C. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 58. O registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT são:

I - registro header - Anexo XVIII;

II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVIII-A;

III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XVIII-B;

IV- registro trailler- Anexo XVIII-C. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 59. Os registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Receitas a Classificar são:

I - registro header - Anexo XVIII-D;

II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVIII-E;

III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XVIII-F;

IV - registro trailler- Anexo XVIII-G. (Artigo revigorado e com redação dada pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)

Art. 60. (Revogado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 61. (Revogado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 62. (Revogado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 63. (Revogado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

Art. 64. Salvo disposição em contrário, os estabelecimentos bancários manterão as fitas-detalhe e os documentos de controle da prestação de contas ou os respectivos microfilmes arquivados por no mínimo cinco anos.

Art. 65. O Posto Especial de Prestação de Serviços do Banco do Estado de São Paulo S.A., instalado no edifício-sede da Secretaria da Fazenda, transferirá, diariamente, o valor total recebido em depósitos previstos no inciso I do artigo 39 desta Portaria, correspondente à soma dos valores lançados no campo 10 dos "Comprovantes de Depósito - ICMS", no campo 10 dos "Comprovantes de Depósito - DR" e no código 300 do campo 11 dos "Comprovantes de Depósito - MILT", para a matriz do mesmo banco, na conta "Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Conta Geral".

Art. 66. A Agência Central da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., instalada na Rua Álvares Penteado, nº 70, 2º andar, transferirá, diariamente, o valor total recebido em depósitos previstos no inciso II do artigo 39 desta Portaria, correspondente à soma dos valores lançados no campo 10 dos "Comprovantes de Depósito - IPVA", "Comprovantes de Depósito - DR", para a conta "Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Conta Geral".

Art. 67. Pelas irregularidades praticadas na execução das atividades que lhes forem atribuídas pela Secretaria da Fazenda, o banco e suas agências, sem prejuízo das penalidades de caráter pecuniário previsto na legislação correspondente, são passíveis das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão de trinta dias;

III - exclusão do sistema de arrecadação.

Art. 68. As penalidades referidas no artigo anterior serão aplicadas à agência bancária que:

I - descumprir as normas e condições previstas nesta Portaria e demais instruções das autoridades competentes da Secretaria da Fazenda;

II - proceder à prestação de contas a que se referem os §§ 3º e 5º do artigo 39 e artigo 59 fora dos prazos;

III - promover a arrecadação de tributos e outras receitas durante o prazo de cumprimento de pena de suspensão;

IV - usar de dolo, fraude ou simulação no processo de arrecadação de tributos e outras receitas.

Art. 69. Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo 67, observar-se-á:

I - no caso do inciso I do artigo anterior:

a) advertência, nas quatro primeiras infrações;

b) suspensão, na quinta infração;

c) exclusão, na sexta infração;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) advertência, quando o atraso for de até dois dias úteis;

b) suspensão, quando o atraso for de até trinta dias úteis;

c) exclusão, quando o atraso for superior a trinta dias úteis;

III - no caso dos incisos III e IV do artigo anterior ocorrerá exclusão do sistema de arrecadação.

§ 1º - A pena de exclusão do sistema de arrecadação mencionada na alínea "c" do inciso II será aplicada independentemente do número de dias de atraso na prestação de contas, quando essa infração for praticada por três vezes num período de seis meses consecutivos.

§ 2º - Para efeito de aplicação das penalidades, serão consideradas como antecedentes as infrações ocorridas no intervalo de um ano.

§ 3º - A agência bancária excluída do sistema de arrecadação somente poderá pleitear nova autorização, na forma do artigo 29, depois de decorridos doze meses da aplicação da pena.

Art. 70. As penas previstas nos artigos anteriores serão aplicadas pelo Coordenador da Administração Tributária, em decisão proferida em expediente regular, originário de representação formulada pelos órgãos competentes.

§ 1º - As penalidades a que se refere o artigo 67 poderão ser aplicadas à agência ou ao estabelecimento bancário, a critério do Coordenador da Administração Tributária.

§ 2º - As penas previstas poderão, a juízo do Coordenador da Administração Tributária, ser relevadas ou canceladas.

Art. 71. Será considerado útil, para efeito de contagem dos prazos previstos nos artigos 39 e 59, o dia em que houver expediente na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou em estabelecimento bancário localizado na Capital.

Parágrafo Único - Não será contado como útil o dia relativo a feriado bancário.

Art. 72. O estabelecimento bancário responderá por qualquer erro ou falta verificada relativamente à arrecadação de tributos e outras receitas efetuadas por seu intermédio, ainda que imputáveis a seus funcionários.

Art. 73. A liquidação dos cheques emitidos por contribuintes em pagamento de tributos e outras receitas, aceitos pelo estabelecimento bancário, é de sua inteira responsabilidade.

Art. 74. As disposições previstas relativamente aos estabelecimentos bancários aplicam-se aos Postos de Serviço e à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.

Art. 75. As autorizações de arrecadação de tributos e demais receitas, inclusive multas e acréscimos legais, já concedidas nos termos do artigo 30, permanecem em vigor.

Art. 76. A GARE-ICMS será também utilizada para pagamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).

Art. 77. Ficam revogadas a Portaria CAT nº 7, de 09.03.71, e suas alterações posteriores, exceto os artigos 3º, 5º e 8º, que se referem às Guias de Informação e Apuração do ICMS.

Art. 78. As Guias de Recolhimento ICMS-1, ICMS-2, ICMS-3, ICMS-4, ITBI, TCEC, TST, AIR, RD-1 e RD-2 poderão ser utilizadas até 31.08.95.

Art. 79. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.

Coordenação da Administração Tributária, 16 de março de 1995.

Clóvis Panzarini

Coordenador da Administração Tributária

Este documento será utilizado somente para preenchimento mediante programa fornecido pela Secretaria da Fazenda (Acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 31.10.1996 - Efeitos a partir de 15.11.1996)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 67, de 04.08.2003, DOE SP de 05.08.2003)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 67, de 04.08.2003, DOE SP de 05.08.2003)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 27, de 15.04.2002, DOE SP de 16.04.2002, com efeitos a partir de 22.04.2002)

(Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 74, de 04.10.2006, DOE SP de 05.10.2006)