(Revogado pela Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 20/07/2023, efeitos a partir de 01/08/2023):

O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, e no art. 63 do Decreto nº 68.902 , de 21 de janeiro de 2020;

Considerando que a Superintendência Especial da Receita Estadual - SERE, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, realizou pesquisa de mercado para identificar os preços a consumidor final usualmente praticado no mercado com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas;

Considerando a publicação do edital SERE nº 44/2021, em que se divulgou resultado de pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e convocou os contribuintes para apresentarem manifestação;

Considerando, ainda, as reuniões realizadas nos dias 15 de abril de 2021, 20 de maio de 2021 e 30 de junho de 2021, por meio de videoconferência, com a presença de representantes das entidades interessadas, com a finalidade de sanar dúvidas acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às operações internas subsequentes com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do anexo único desta Instrução Normativa (Lei nº 5.900/1996 , art. 6º , § 4º, e Regulamento do ICMS/1991, art. 432, § 2º).

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se: (Antigo parágrafo único renumerado pela Instrução Normativa SURE Nº 16 DE 23/11/2022).

I - ao ICMS devido por antecipação na entrada (Lei nº 5.900/1996 , arts. 1º , p. único, III, "c", 2º, XV, 6º, III, e 16, II);

II - às mercadorias não relacionadas no anexo único por produto/marca/tipo, que deverão ser enquadradas no campo "outros", conforme o caso.

§ 2º Nas operações que destinem mercadorias a este Estado será aplicada base de cálculo obtida mediante a utilização de Margem de Valor Agregado - MVA quando o valor da operação própria do sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor de produto constante da tabela do anexo único desta Instrução Normativa. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SURE Nº 16 DE 23/11/2022).

Art. 2º Não se aplica o previsto no art. 1º em relação a xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", caso em que deverá ser utilizada a base de cálculo prevista nos incisos I e II do caput do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 21/12/2022):

Art. 2º-A Os valores constantes da presente Instrução Normativa poderão ser revistos por iniciativa da SEFAZ, ou por provocação fundamentada de entidade representativa ou de contribuinte do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria.

§ 1º No caso de iniciativa da Sefaz para a revisão dos valores, deverá ser observado o seguinte:

I - as entidades representativas e os contribuintes do setor serão cientificadas dos novos valores pesquisados, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, caso em que será estabelecido prazo para que se manifestem com a devida fundamentação;

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I sem que tenha havido manifestação das entidades representativas ou de contribuintes do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa, caso em que deverão ser publicados os novos valores;

III - havendo manifestação das entidades ou de contribuintes do setor em relação aos valores pesquisado spelo Fisco, serão analisados os fundamentos apresentados e se dará conhecimento aos envolvidos sobre adecisão, com a devida fundamentação;

IV - no caso em que as informações apresentadas pelas entidades ou pelos contribuintes do setor não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo, serão adotados os novos valores mediante publicação de ato normativo.

§ 2º No caso de provocação das entidades ou de contribuinte do setor para a revisão dos valores, deverá a Sefaz analisar os fundamentos apresentados, caso em que:

I - se não os acatar, deverá cientificar as entidades e/ou contribuintes envolvidos sobre a decisão, com a devida fundamentação;

II - se os acatar, deverá adotar os novos valores mediante publicação de ato normativo.

§ 3º No caso do § 2º, a entidade representativa ou contribuinte do setor deverá protocolar processo com os documentos necessários a comprovar o valor sugerido, especialmente os que demonstrem o preenchimento dos requisitos exigidos pelas cláusulas 24ª e 25ª do Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 21/12/2022):

Art. 2º-B A inclusão de produtos não especificados no Anexo Único deverá ser instruída com a especificação exata do produto, volume, GTIN e embalagem.

§ 1º Na hipótese de produto novo (lançamento), o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado.

§ 2º Deverá ser observado, conforme o caso, o procedimento previsto no art. 2º A.

Art. 2º-C A revisão dos valores, inclusive a inclusão de novos produtos, deverá ser apreciada pelo Grupo de Trabalho Bebidas e Cigarros da Gerência de Fiscalização, observado a necessidade de homologação pelo Superintendente Especial da Receita Estadual.  (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SURE Nº 17 DE 21/12/2022).

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRE nº 4, de 22 de maio de 2018.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 27 de julho de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO -

I - CERVEJAS E CHOPPS

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II - REFRIGERANTES

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III - ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

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IV - ÁGUAS MINERAIS

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