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Decreto Nº 38179 DE 26/03/2018

 Publicado no DOE - PB em 25 ago 2018


Rep. - Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.


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O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estadual, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estadual, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017,de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,em João Pessoa, 26 de março de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

Publicado no DOE de 27 de março de 2018.

Republicado por incorreção.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 38.179/2018
ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
APÊNDICE I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
1 LEI 6.000 CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 24.12.1994 24.12.1994  
2 DECRETO 17.252 CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 29.12.1994 29.12.1994  
3 DECRETO 18.229 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ART. 1º 08.05.1996 08.05.1996  
4 DECRETO 18.518 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 12.10.1996 12.10.1996  
5 DECRETO 18.861 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 03.05.1997 03.05.1997  
6 DECRETO 19.137 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.09.1997 17.09.1997  
7 DECRETO 19.269 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, VIII DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 06.11.1997 06.11.1997  
8 DECRETO 19.269 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VI DO RICMS 06.11.1997 06.11.1997  
9 DECRETO 19.311 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, XI DO RICMS 26.11.1997 26.11.1997  
10 DECRETO 19.311 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VI DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 26.11.1997 26.11.1997  
11 DECRETO 19.471 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII DO RICMS 08.01.1998 08.01.1998  
12 DECRETO 19.472 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 08.01.1998 08.01.1998  
13 DECRETO 19.519 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.02.1998 17.02.1998  
14 DECRETO 19.532 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35,VIII e IXDO RICMS 27.02.1998 27.02.1998  
15 DECRETO 19.761 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII, VIII e IX DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 30.06.1998 30.06.1998  
16 DECRETO 19.761 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO (PRORROGAÇÃO) 30.06.1998 30.06.1998  
17 DECRETO 20.130 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 01.12.1998 01.12.1998  
18 DECRETO 20.754 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 5º, LXVI DO RICMS 07.12.1999 01.11.1999  
19 DECRETO 20.754 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, IV DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 07.12.1999 01.11.1999  
20 DECRETO 20.754 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 07.12.1999 01.11.1999  
21 DECRETO 20.820 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 28.12.1999 28.12.1999  
22 DECRETO 20.842 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 33, IX DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 30.12.1999 30.12.1999  
23 DECRETO 20.842 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VIII e IX DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 30.12.1999 30.12.1999  
24 DECRETO 20.846 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.1999 30.12.1999  
25 DECRETO 21.678 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 33, IX DO RICMS
(PRORROGAÇÃO)		 28.12.2000 28.12.2000  
26 DECRETO 21.678 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VI, VIII e IX DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 28.12.2000 28.12.2000  
27 DECRETO 21.678 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 28.12.2000 28.12.2000  
28 DECRETO 21.944 DISPÕE SOBRE DIFERIMENTO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E ACESSÓRIOS POR EMPRESAS JORNALÍSTICAS, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 1º 09.06.2001 01.06.2001  
29 DECRETO 22.066 DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 31.07.2001 01.08.2001  
30 DECRETO 22.712 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 24.01.2002 01.01.2002  
31 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX DO RICMS 24.01.2002 01.01.2002  
32 DECRETO 23.027 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, X DO RICMS 15.05.2002 01.05.2002  
33 DECRETO 23.210 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 30.07.2002 30.07.2002  
34 DECRETO 23.211 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.07.2002 01.08.2002  
35 DECRETO 23.325 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, XI DO RICMS 30.08.2002 30.08.2002  
36 DECRETO 23.527 ALTERA DISPOSITIVOS DO
RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 DIFERIMENTO
ART. 10, XIII DO RICMS		 30.10.2002 30.10.2002  
37 DECRETO 23.569 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 23.211/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDUSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 13.11.2002 01.11.2002  
38 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, XIV DO RICMS 21.12.2002 21.12.2002  
39 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII, VIII, IX e X DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 21.12.2002 21.12.2002  
40 DECRETO 23.871 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 08.01.2003 01.01.2003  
41 LEI 7.337 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO 07.05.2003 07.05.2003  
42 DECRETO 24.091 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.337, DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO 14.05.2003 14.05.2003  
43 DECRETO 24.432 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003  
44 DECRETO 24.435 ALTERA O DECRETO Nº 19.472/1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003  
45 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 33, VIII e IX DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 30.09.2003 30.09.2003  
46 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII, VIII, IX E X DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 30.09.2003 30.09.2003  
47 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO
RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 MANUTENÇÃO
DE CRÉDITO ART. 87, XI DO RICMS (NOVA REDAÇÃO)		 30.09.2003 30.09.2003  
48 DECRETO 25.013 ALTERA O DECRETO Nº 22.066/2001, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 30.04.2004 30.04.2004  
49 DECRETO 25.390 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.10.2004 14.10.2004  
50 DECRETO 25.478 ALTERA O DECRETO Nº 22.066/2001 QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 19.11.2004 19.11.2004  
51 DECRETO 25.515 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ARTs. 1º, 2º e5º 30.11.2004 30.11.2004  
52 DECRETO 25.531 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NAS PRESTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 05.12.2004 05.12.2004  
53 LEI 7.695 ALTERA A LEI Nº 7.337/2003 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.12.2004 23.12.2004  
54 DECRETO 25.743 ALTERA O DECRETO Nº 23.211/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 18.03.2005 18.03.2005  
55 DECRETO 25.851 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2005 29.04.2005  
56 DECRETO 25.912 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 19.05.2005 19.05.2005  
57 LEI 7.755 INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 3º, § 1º 01.06.2005 01.06.2005  
58 MEDIDA PROVISÓRIA 14 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. ART. 1º 25.07.2005 25.07.2005 CONVERTIDA NA LEI Nº 7.785/2005
59 LEI 7.785 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 31.08.2005 31.08.2005 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 14/2005
60 DECRETO 26.340 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 12.10.2005 12.10.2005  
61 LEI 7.838 ALTERA A LEI Nº 7.337/2003 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - REFIS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.10.2005 29.10.2005  
62 DECRETO 26.774 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV DO RICMS 30.12.2005 30.12.2005  
63 DECRETO 26.806 REGULAMENTA O "CHEQUE MORADIA", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCAL ART. 6º 24.01.2006 24.01.2006  
64 DECRETO 26.835 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS COM DÉBITOS DO ESTADO, JUNTO À EMPRESA SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA E COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO DA BORBOREMA - CELB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1º 14.02.2006 14.02.2006  
65 DECRETO 26.878 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 25.02.2006 25.02.2006  
66 DECRETO 27.091 ALTERA O DECRETO Nº 24.432/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 04.05.2006 04.05.2006  
67 DECRETO 27.092 ALTERA O DECRETO Nº 23.211/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 09.05.2006 09.05.2006  
68 DECRETO 27.122 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, XV DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 16.05.2006 16.05.2006  
69 DECRETO 27.242 ALTERA O DECRETO Nº 25.390/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE ARTIGOS DE COURO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.06.2006 13.06.2006  
70 DECRETO 27.476 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII, VIII e IX DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 18.08.2006 18.08.2006  
71 DECRETO 27.506 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII DO RICMS 26.08.2006 01.09.2006  
72 LEI 8.129 ALTERA A LEI Nº 7.755/2005 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À EDUCAÇÃO E À HABITAÇÃO, FINANCIADO VIA ANTECIPAÇÃO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 27.12.2006 27.12.2006  
73 DECRETO 28.481 ALTERA O DECRETO Nº 23.211/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 11.08.2007 11.08.2007  
74 DECRETO 29.030 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV e XXX - VII DO RICMS 29.01.2008 29.01.2008  
75 LEI 8.567 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 11.06.2008 11.06.2008  
76 DECRETO 29.339 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 14.06.2008 14.06.2008  
77 DECRETO 30.106 DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º 24.12.2008 24.12.2008 REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
78 DECRETO 30.229 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		 ISENÇÃO ART. 5º, LXXVII DO RICMS 13.03.2009 13.03.2009  
79 DECRETO 30.484 ALTERA O DECRETO Nº 23.210/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 29.07.2009 29.07.2009  
80 DECRETO 30.927 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA - RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.11.2009 01.08.2009  
81 DECRETO 31.072 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 30.01.2010 01.01.2010  
82 LEI 9.054 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 19.04.2010 19.04.2010 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140/2009
83 DECRETO 31.383 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA PARAÍBA - RICMS/PB, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃOART. 6º, XXXIV e XXX - VII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 25.06.2010 25.06.2010  
84 DECRETO 31.584 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.09.2010 02.09.2010  
85 DECRETO 31.847 ALTERA O DECRETO Nº 25.515/2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 08.12.2010 08.12.2010  
86 DECRETO 31.950 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 28.12.2010 01.01.2011 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
87 DECRETO 32.095 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL - GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 16.04.2011 16.04.2011  
88 DECRETO 32.137 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO
Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO ART.
31, V DO RICMS		 12.05.2011 01.01.2011  
89 DECRETO 32.388 ALTERA O ART. 13 DO DECRETO Nº 17.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.09.2011 01.01.2011  
90 DECRETO 32.669 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS, NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 10.12.2011 01.01.2012 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO(EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
91 DECRETO 32.819 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 1º 20.03.2012 20.03.2012  
92 LEI 9.677 ALTERA A LEI Nº 6.000/1994, QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 19.04.2012 19.04.2012 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190/2012
93 DECRETO 32.936 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 09.05.2012 09.05.2012 REPUBLICADO POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 10.05.2012
94 DECRETO 33.287 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.515, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.09.2012 13.09.2012  
95 LEI 9.881 ALTERA A LEI Nº 6.000/1994, QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 20.09.2012 20.09.2012  
96 DECRETO 33.372 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA O REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN. ART. 1º 10.10.2012 20.09.2012  
97 DECRETO 33.464 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV e XXX - VII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 11.11.2012 11.11.2012  
98 DECRETO 33.498 ALTERA O DECRETO Nº 25.515/2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ART. 1º 24.11.2012 24.11.2012  
99 DECRETO 33.698 ALTERA O DECRETO Nº 23.210/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 20.02.2013 20.02.2013  
100 DECRETO 33.735 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.03.2013 02.03.2013  
101 DECRETO 33.736 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 02.03.2013 02.03.2013 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO(EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
102 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXIV DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
103 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 6º, XXXVII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
104 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 33, VIII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
105 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 33, IX DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
106 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
107 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, VIII DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
108 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX DO RICMS (PRORROGAÇ
ÃO)		 13.03.2013 13.03.2013  
109 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, X DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
110 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO ART. 87, XI DO RICMS (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
111 DECRETO 33.763 DISPÕE SOBRE TERMO FINAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º DO DECRETO Nº 24.432/2003 (PRORROGAÇÃO) 13.03.2013 13.03.2013  
112 DECRETO 34.151 ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 25.515/2004 QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. ART. 1º 26.07.2013 26.07.2013  
113 DECRETO 34.634 ALTERA O DECRETO Nº 25.515/2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 11.12.2013 11.12.2013  
114 DECRETO 34.697 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 24.12.2013 24.12.2013 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
115 LEI 10.231 ALTERA A LEI Nº 8.567/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GOL DE PLACA, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.2013 30.12.2013 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 31.12.2013
116 DECRETO 34.753 ALTERA O DECRETO Nº 17.252/1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN. ART. 1º 08.01.2014 08.01.2014  
117 DECRETO 34.754 REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCAL ART. 9º 13.01.2014 13.01.2014  
118 DECRETO 34.785 ALTERA O DECRETO Nº 22.066/2001, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO E ANIDRO PARA OUTROS FINS, AÇÚCAR E INSUMOS DESTINADOS À RESPECTIVA FABRICAÇÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 25.02.2014 25.02.2014  
119 DECRETO 35.678 ALTERA O DECRETO Nº
30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ESTIMADO
POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008		 23.12.2014 01.01.2015 O DECRETO Nº
30.106/2008 ESTÁ REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
120 DECRETO 35.766 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS PELAS INDÚSTRIAS CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 25.03.2015 25.03.2015  
121 DECRETO 36.187 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃOART. 5º, LXXXVII DO RICMS 25.09.2015 01.01.2016  
122 DECRETO 36.203 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 01.10.2015 01.01.2016 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO(EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2018)
123 DECRETO 36.245 ALTERA O DECRETO Nº 32.936/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZEM VENDA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE INTERNET, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 08.10.2015 01.01.2016  
124 DECRETO 36.277 ALTERA O DECRETO Nº 25.515/2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 22.10.2015 01.01.2016  
125 DECRETO 36.392 ALTERA O DECRETO Nº 32.095/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV E GÁS NATURAL INDUSTRIAL - GNI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 26.11.2015 01.01.2016  
126 LEI 10.608 CONDICIONA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN À CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 19.12.2015 19.12.2015  
127 DECRETO 36.516 ALTERA O DECRETO Nº 30.106/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE
VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ESTIMADO POR ÁREA ART. 4º DO DECRETO Nº 30.106/2008 24.12.2015 01.01.2016 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE
01.01.2018)
128 DECRETO 36.536 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 35, IX DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 30.12.2015 01.02.2016  
129 DECRETO 36.537 ALTERA O DECRETO Nº 31.072/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.12.2015 01.02.2016  
130 DECRETO 36.759 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO A ESTABELECIMENTO ABATEDOR DE GABO BOVINO LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.06.2016 14.06.2016 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 24.06.2016
131 DECRETO 36.787 ALTERA O DECRETO Nº 25.515/2004, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DO PAÍS DE INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.07.2016 01.07.2016  
132 DECRETO 36.867 ALTERA O DECRETO Nº 23.210/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E QUE SEJAM USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 24.08.2016 24.08.2016 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 06.09.2016
133 DECRETO 37.004 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 25.10.2016 01.01.2017  
134 DECRETO 37.059 ALTERA O DECRETO Nº 23.211/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.11.2016 18.11.2016  
135 DECRETO 37.341 ALTERA O DECRETO Nº 24.432/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ART. 1º 19.04.2017 19.04.2017  
136 DECRETO 37.366 ALTERA O DECRETO Nº 23.210/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2017 29.04.2017  
137 DECRETO 37.403 ALTERA O § 6º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 34.754, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA GOL DE PLACA. CRÉDITO FISCAL ART. 9º DO DECRETO Nº 34.754/2014 26.05.2017 26.05.2017 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 27.05.2017
138 DECRETO 37.413 ALTERA O DECRETO Nº 37.004/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 31.05.2017 31.05.2017  
139 DECRETO 37.445 ALTERA O DECRETO QUE REGULAMENTA O PROGRAMA GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCALART. 9º DO DECRETO Nº 34.754/2014 13.06.2017 13.06.2017  
140 MEDIDAPROVISÓRIA 262 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 27.07.2017 27.07.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.974/2017
141 DECRETO 37.525 ALTERA O DECRETO Nº 31.072/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 27.07.2017 27.07.2017  
142 DECRETO 37.526 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES ESTABELECIDAS NOS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA 4ª E 5ª GERÊNCIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 27.07.2017 27.07.2017  
143 DECRETO 37.534 ALTERA O DECRETO Nº 23.210/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.07.2017 29.07.2017  
144 DECRETO 37.535 INSTITUI O PROGRAMA AEROPORTUÁRIO DE INCREMENTO AO TURISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA PARAÍBA - AEROTUR - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 29.07.2017 29.07.2017 REVOGADO PELO DECRETO Nº 38.035/2018 (EFEITOS A PARTIR DE 23.01.2018)
145 DECRETO 37.554 ALTERA O DECRETO Nº 31.072/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 05.08.2017 05.08.2017  

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APÊNDICE I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
146 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 18.930 APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRES - TAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANS - PORTE INTERESTADUAL E INTER - MUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 20.06.1997 01.07.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
147 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). ART. 788 DO RICMS 788 POSSIBLITA AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ART. 788 DO RICMS 20.06.1997 01.07.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
148 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 19.111 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, IX DO RICMS 12.09.1997 01.09.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
149 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 21.148 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, XII DO RICMS 05.07.2000 01.07.2000 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
150 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 23.271 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1º 17.08.2002 17.08.2002 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
151 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 7.331 INSTITUI REGIME ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ICMS, PARA EMPRESAS MERCANTIS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS A PESSOAS FÍSICAS TRADE SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCAL ART. 8º 29.04.2003 29.04.2003 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
152 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 7.654 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES DO ICMS VITIMADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ REMISSÃO 07.09.2004 07.09.2004 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
153 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 25.655 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.091 , DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.337 , DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 1º A 4º 28.12.2004 28.12.2004 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
154 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 26.810 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 460 DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 29.01.2006 29.01.2006 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
155 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 8.472 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO DE ICMS ART. 6º 09.01.2008 09.01.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
156 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 29.054 REGULAMENTA A LEI Nº 8.472/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO DE ICMS ART. 11 16.02.2008 16.02.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
157 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 29.724 FIXA O VALOR DESTINADO AO PROGRAMA FAZ ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 21.09.2008 21.09.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
158 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVISÓRIA 124 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 27.05.2009 27.05.2009 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.815/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
159 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 8.815 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 11.06.2009 11.06.2009 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 124/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
160 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVISÓRIA 140 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 31.12.2009 31.12.2009 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.054/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
161 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVISÓRIA 152 ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 13.05.2010 13.05.2010 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.164/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
162 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 9.164 ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 18.06.2010 18.06.2010 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
163 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 9.195 CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMISSÃO 12.07.2010 12.07.2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
164 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVISÓRIA 190 ALTERA A LEI Nº 6.000/1994 , QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 24.02.2012 24.02.2012 REPUBLICADA POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 25.02.2012 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.677/2012 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
165 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 33.802 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 26.03.2013 26.03.2013 EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
166 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 33.901 ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 08.05.2013 08.05.2013 EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
167 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 34.786 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO RELATIVAS AO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL AEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO Art. 1º 25.02.2014 01.03.2014 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
168 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 35.319 ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 10.09.2014 10.09.2014 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
169 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 36.757 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 14.06.2016 14.06.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
170 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 36.806 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULOART. 31, VI DO RICMS 16.07.2016 16.07.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
171 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVÍ- SORIA 248 ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. ART. 6º 01.12.2016 01.12.2016 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02.12.2016 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
172 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 37.098 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN. ART. 1º 03.12.2016 03.12.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
173 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 37.246 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.02.2017 01.03.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
174 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 10.860 ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. ART. 6º 24.03.2017 24.03.2017 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
175 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 37.338 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 5º, LXXXIX DO RICMS 19.04.2017 19.04.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
176 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVI- SÓRIA 260 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART 4º DA LEI Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008. ARTS. 1º e 2º 19.05.2017 19.05.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.967/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
177 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 37.411 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 31.05.2017 31.05.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
178 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). MEDIDA PROVI- SÓRIA 263 ALTERA A LEI Nº 6.000 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 4º 29.07.2017 29.07.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.977/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº XX/XX DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE XX/XX/XXXX
179 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). DECRETO 37.536 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO § 2º DO ART. 9º, INCISOS I, VII e X DO "CAPUT", INCISO II DO § 2º e § 12, DO ART 10 DO RICMS 03.08.2017 29.07.2017 03.08.2017 VIGÊNCIA DIFERENCIADA CONFORME DISPOSITIVOS ALTERADOS ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
180 (Acrescentado pelo Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018). LEI 10.974 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB CRÉDITO PRESUMIDO 21.09.2017 21.09.2017 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESO - LUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018

(Apêndice acrescentado pelo Decreto Nº 38922 DE 21/12/2018):

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAI S D E QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE II

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
1 LEI 5.122 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 28.01.1989 01.03.1989 31.10.1996 REVOGADA PELA LEI Nº 6.379/1996
2   5.648 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 05.09.1992 05.09.1992 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
3 LEI 5.664 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 10.11.1992 10.11.1992 31.10.1996 SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA
4 LEI 6.190 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.122, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 20.12.1995 01.01.1996 31.10.1996 SEM EFICÁCIA, POIS A LEI Nº 5.122/1989 ESTÁ REVOGADA
5 DECRETO 19.171 DISPÕE SOBRE TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO E DISPENSA DO IMPOSTO: ART. 1º 04.10.1997 01.10.1997 31.12.1997 REVOGADO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 19.311/1997.
6 DECRETO 19.312 REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 26.11.1997 26.11.1997 30.04.1998 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
7 DECRETO 19.384 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE TRATAM DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 11.12.1997 11.12.1997 27.08.1999 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 20.555/1999
8 DECRETO 19.491 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO D EC RETO Nº 19.312, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPER AÇ ÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.02.1998 06.02.1998 30.04.1998 SEM EFICÁCIA: APLIC AB ILIDADE EXPIRADA
9 DECRETO 19.722 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.06.1998 06.06.1998 31.12.1998 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 27.508/2006
10 DECRETO 20.197 PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.12.1998 01.01.1999 31.03.1999 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
11 LEI 6.698 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.12.1998 29.12.1998 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
12 DECRETO 20.308 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVO DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 30.03.1999 01.04.1999 31.12.1999 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
13 DECRETO 20.362 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º,I 12.05.1999 01.05.1999 30.04.2000 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
14 DECRETO 20.555 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 35, IV (REVOGAÇÃO) 28.08.1999 28.08.1999 27.08.1999 O INCISO IV DO ART. 35 VIGOROU ATÉ 27/08/1999
15 DECRETO 20.818 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, RELATIVAMENTE ÀS
OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ TORRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 REDUÇÃO DE
BASEDE CÁLC UL O, ART. 1º		 28.12.1999 28.12.1999 11.01.2000 REVOGADO PELO D EC RETO
Nº 20.874/2000
16 DECRETO 20.842 PRORROGA PRAZO DE DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ O UT RAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º 30.12.1999 01.01.2000 31.12.2000 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
17 DECRETO 21.678 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAME NT O DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5º, II 28.12.2000 01.01.2001 31.12.2001 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
18 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 9º, II 24.01.2002 01.01.2002 31.12.2002 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
19 DECRETO 22.712 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 24.01.2002 01.01.2002 31.12.2002 SEM EFICÁCIA:APLICABILIDADE EXPIRADA
20 DECRETO 22.927 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ART. 1º 05.04.2002 01.04.2002 31.12.2016 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 37.004/2016.
21 LEI 7.123 CRIA O PROGRAMA DE REFINANCI AM ENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS, ART.1º 03.07.2002 03.07.2002 06.05.2003 REVOGADA PELA LEI Nº 7.337/2003
22 LEI 7.179 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIZ AÇ ÃO DE CRÉDITOS, ART.1º 29.11.2002 29.11.2002 06.05.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 7.123/2002 PELA LEI Nº 7.337/2003.
23 DECRETO 23.746 DISPÕE SOBRE AS SAÍDAS DE CONFECÇÕES PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO ART. 1º 14.12.2002 14.12.2002 12.09.2016 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 36.899/2016
24 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 4º 21.12.2002 01.01.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
25 DECRETO 23.777 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI 21.12.2002 01.01.2003 30.04.2003 SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA
26 DECRETO 23.871 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 08.01.2003 01.01.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA; APLICABILIDADE EXPIRADA
27 DECRETO 23.879 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECORENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º 17.01.2003 17.01.2003 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
28 DECRETO 23.884 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS A CA MP ANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ART.1º 23.01.2003 23.01.2003 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
29 LEI 7.332 INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE P EQ UENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 29.04.2003 29.04.2003 30.06.2007 REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007.
30 DECRETO 24.059 PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM V EÍ CULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º DO DECRETO Nº 22,927/2002 10.05.2003 01.05.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
31 DECRETO 24.059 PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NAS OPERAÇÕES COM V EÍ CULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ARTS. 33, VIII E 87, XI 10.05.2003 01.05.2003 31.12.2003 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
32 DECRETO 24.431 REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRATAMENT O TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003 30.06.2007 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO DECRETO Nº 28.576/2007
33 DECRETO 24.434 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.09.2003 30.09.2003 31.03.2004 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 24.979/2004
34 DECRETO 24.436 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 4 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OP ER AÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 30.09.2003 01.01.2004 31.12.2015 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
35 DECRETO 24.437 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6º, I 30.09.2003 01.01.2004 31.12.2015 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
36 DECRETO 24.684 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 30.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPR ES AS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRATAMENT O TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO 14.12.2003 14.12.2003 30.06.2007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
37 DECRETO 24.806 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APR OV ADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 6º 24.01.2004 01.01.2004 31.12.2005 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
38 DECRETO 24.820 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29.09.03, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		 ARTS. 1º, 2º E 3º 31.01.2004 31.01.2004 30.06.2007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
39 DECRETO 24.976 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE DROGAS E MEDICAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 31.03.2004 01.04.2004 31.12.2004 REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.905/2005
40 DECRETO 24.979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS BARES, RESTAURANTES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART. 1º 01.04.2004 01.04.2004 27.12.2012 REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.657/2012
41 DECRETO 25.640 CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.1º 23.12.2004 23.12.2004 31.12.2012 REVOGADO PELO D EC RETO Nº 33.468/2012
42 DECRETO 25.682 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 25.640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 20.01.2005 20.01.2005 31.12.2012 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOG AÇ ÃO DO DECRETO Nº 25.640/2004
43 LEI 7.727 INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DENOMINADO GOL DE PLACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 06.05.2005 06.05.2005 10.06.2008 REVOGADA PELO ART.14 DA LEI Nº 8.567/2008.
44 DECRETO 25.905 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRES UM IDO, ART.1º 18.05.2005 01.01.2005 31.12.2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 31.072/2010
45 DECRETO 25.976 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO 15.06.2005 15.06.2005 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
46 LEI 7.757 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.06.2005 16.06.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005
47 MEDIDA PROVISÓRIA 13 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 26.07.2005 26.07.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 7.786/2005
48 DECRETO 26.144 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 5º E 6º 24.08.2005 24.08.2005 31.12.2009 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005.
49 LEI 7.786 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.09.2005 01.09.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13/2005.SEMAPLICABILIDADE
50 DECRETO 26.196 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO PRAZO DE RECOLHIMENTO 06.09.2005 06.09.2005 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE
51 MEDIDA PROVIS ÓR IA 15 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEIº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.09.2005 16.09.2005 10.06.2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 7.820/2005 REVOGADA PELO ART.14DA LEI Nº 8.567/2008.
52 LEI 7.820 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEIº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.10.2005 06.10.2005 10.06.2008 APROVA A MEDIDA PR OV ISÓRIA Nº 15/2005 REVOGADA PELO ART.14DA LEI Nº 8.567/2008.
53 MEDIDA PROVISÓRIA 18 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 28.10.2005 28.10.2005 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 7.867/2005.SEM APLICABILIDADE
54 MEDIDA PROVISÓRIA 19 ACRESCENTA DISPOSITIVO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.11.2005 18.11.2005 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 7.868/2005.SEM APLICABILIDADE
55 LEI 7.867 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.11.2005 23.11.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 18/2005.SEM APLICABILIDADE
56 LEI 7.868 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.867 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 25.11.2005 25.11.2005 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓARIA Nº 19/2005. SEM APLICABILIDADE
57 DECRETO 26.627 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 30.11.2005 30.11.2005 20.12.2005 REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.749/2005
58 DECRETO 26.749 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ART. 1º 21.12.2005 21.12.2005 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
59 DECRETO 26.765 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 6, I (NOVA REDAÇÃO) 25.12.2005 25.12.2005 31.12.2015 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
60 DECRETO 26.956 PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 19.722, DE 5 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO DE COALHO E/OU DE MANTEIGA, PROMOVIDAS POR PRODUTORES OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 23.03.2006 01.01.2006 26.08.2006 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 19.722/1998
61 MEDIDA PROVISÓRIA 31 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º 11.05.2006 11.05.2006 EXPIRADO CONVERTIDA NA LEI Nº 8.023/2006. SEM APLICABILIDADE
62 DECRETO 27.241 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 13.06.2006 13.06.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
63 LEI 8.023 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE DÉBITO DO ICMS RELATIVO À PARCELA DA SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSA DE DÉBITO, ART.1º 15.06.2006 15.06.2006 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31/2006. SEM APLICABILIDADE
64 MEDIDA PROVISÓRIA 37 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA-PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 17.06.2006 17.06.2006 30.06.2007 CONVERTIDA NA LEI 8.078/2006.SEM EFICÁCIA, POIS A LT ERA A LEI Nº 7.332/2003 QUE FOI REVOGADA PELO ART.3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63/2007.
65 DECRETO 27.332 ALTERA O DECRETO Nº 24.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.07.2006 06.07.2006 30.062007 SEM EFICÁCIA EM RAZÃO DO DECRETO Nº 24.431/2003
66 DECRETO 27.342 CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. CRÉDITO OUTORGADO 12.07.2006 12.07.2006 31.12.2007 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
67 DECRETO 27.392 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 23.07.2006 23.07.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
68 DECRETO 27.443 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 12.08.2006 12.08.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
69 LEI 8.078 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.11.2006 02.11.2006 30.06.2007 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 37/2006.
70 DECRETO 27.820 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO, ART. 10, XVI REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCU-LO, ART. 34, V 29.11.2006 29.11.2006 12.03.2009 REPUBLICADO NO DOE DE 02/12/2006 REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.229/2009.
71 DECRETO 27.925 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 21.12.2006 21.12.2006 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
72 M E D I D A PROVISÓRIA 49 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 14.02.2007 14.02.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
73 M E D I D A PROVISÓRIA 53 ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E DO ICMS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 08.03.2007 14.02.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI 8.206/2007.
74 DECRETO 28.058 REVIGORA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 27.342, DE 11 DE JULHO DE 2006, QUE CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO NAS AQUISIÇÕES DE SOFTWARE E HARDWARE DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE FUNDOS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO OUTORGADO 24.03.2007 01.01.2007 31.12.2007 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA.
75 LEI 8.206 ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICM E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 26.04.2007 14.02.2007 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53/200 SEM APLICABILIDADE
76 DECRETO 28.351 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 08.07.2007 08.07.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
77 DECRETO 28.428 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DEPRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 01.08.2007 01.08.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
78 DECRETO 28.477 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 11.08.2007 11.08.2007 15.05.2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 30.325/2009.
79 DECRETO 28.523 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 28.08.2007 28.08.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
80 DECRETO 29.007 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 29.12.2007 29.12.2007 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
81 DECRETO 29.030 ALTERA O RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHODE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS: ART. 34, V (PRORROGA-ÇÃO) 29.01.2008 01.01.2008 31.12.2009 SEM EFICÁCIA: APLICABILIDADE EXPIRADA
82 DECRETO 29.227 ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 06.05.2008 06.05.2008 01.07.2008 REVOGADO PELO DECRETO Nº 29.426/2008
83 DECRETO 29.426 ALTERA O DECRETO Nº 25.905, DE 17 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 02.07.2008 02.07.2008 31.12.2009 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 25.905/2005
84 DECRETO 29.488 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 22.07.2008 22.07.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
85 DECRETO 29.719 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A ÓLEO COMBUSTÍVEL DESTINADO À USINA TERMOELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º 17.09.2008 17.09.2008 31.12.2015 REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.540/2015
86 LEI 8.664 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUIDOS OU NÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES N OV OS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.		 ART. 1º 23.09.2008 01.07.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
87 DECRETO 29.918 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 16.11.2008 16.11.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
88 DECRETO 30.105 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EF ET UADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 24.12.2008 24.12.2008 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
89 MEDIDA PROVISÓRIA 121 INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISNO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.2º 23.01.2009 23.01.2009 EXPIRADO SEMAPLICABILIDADE CONVERTIDA NA LEI Nº 8.736/2009
90 LEI 8.736 INSTITUI O PROGRAMA ACELERA PARAÍBA, PARA O INCENTIVO AOS PILOTOS DE AUTOMOBILISMO NASCIDOS E VINCULADOS AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO, ART.3º 26.03.2009 26.03.2009 EXPIRADO APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121/2009A EFICÁCIA DESTA LEI ESTÁ SUSPENSA HAJA VISTA A MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.259 PARAÍBA PELO STF.
91 DECRETO 30.481 DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ART. 2º 29.07.2009 29.07.2009 31.01.2016 REPUBLICADO NO DOE DE 31/07/2009 REVOGADO PELO DECRETO Nº 36.545/2006
92 DECRETO 30.529 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS "LIQUIDA JOÃO PESSOA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 15.08.2009 15.08.2009 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
93 DECRETO 30.651 DISPÕE SOBRE PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 06.09.2009 06.09.2009 EXPIRADO SEM APLICABILIDADE
94 DECRETO 31.054 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 08.01.2010 08.01.2010 EXPIRADO REPUBLICADO NO DOE DE 12/01/2010 SEM APLICABILIDADE
95 DECRETO 31.270 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CON ST RUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º E 2º 12.05.2010 12.05.2010 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009.
96 DECRETO 32.858 REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 04.04.2012 01.06.2012 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
97 DECRETO 32.899 ALTERA O DECRETO Nº 32.858, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. ART. 1º 01.05.2012 01.06.2012 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
98 DECRETO 33.485 ALTERA O DECRETO NO 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º E 2º 18.11.2012 01.01.2013 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
99 DECRETO 33.745 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTS. 1º, 2º E 3º 07.03.2013 01.01.201307.03.2016 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
100 DECRETO 33.880 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.05.2013 01.05.2013 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.
101 DECRETO 33.881 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 01.05.2013 01.05.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
102 DECRETO 33.912 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 15.05.2013 01.05.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
103 DECRETO 34.309 ALTERA O DECRETO Nº 30.481, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUN IC AÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 13.09.2013 13.09.2013 31.01.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 30.481/2009
104 DECRETO 36.807 ALTERA O DECRETO Nº 22.927, DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AUTOMOTORES NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 16.07.2016 16.07.2016 31.12.2016 SEM EFICÁCIA, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 22.927/2002.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador