Decreto Nº 9014 DE 29/05/2018 - Estadual - Acre

Publicado no DOE - AC em 30 mai 2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 274ª, no dia 23 de fevereiro de 2017; 279ª, no dia 17 de abril de 2017; 281ª, no dia 25 de abril de 2017; 282ª, no dia 9 de maio de 2017; 283ª, no dia 16 de maio de 2017; 284ª, no dia 23 de maio de 2017; todas realizadas em Brasília-DF, 287ª, no dia 27 de junho de 2017; 290ª, no dia 19 de outubro de 2017; 291ª, no dia 10 de novembro de 2017; 292ª, no dia 23 de novembro de 2017; 293ª, no dia 4 de dezembro de 2017; 294ª, no dia 22 de dezembro de 2017; todas realizadas em Brasília-DF; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 164ª, realizada em Cuiabá-MT, no dia 7 de abril de 2017; 165ª, realizada em Belo Horizonte - MG, no dia 14 de julho de 2017; 166ª, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de setembro de 2017; 167ª, realizada em Vitória-ES, no dia 15 de dezembro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2017:

a) 1 a 3, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2017.

b) 4 a 10, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 20 de julho de 2017.

c) 11 e 12, de 6 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de setembro de 2017.

d) 14 a 18, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 5 de outubro de 2017.

e) 19 e 25, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2017.

II - Convênios ICMS 2017:

a) 14, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 24 de fevereiro de 2017;

b) 17, 18, 21 a 25, 27 a 29, 34 e 38, de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2017;

c) 44 e 47, de 17 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 20 de abril de 2017;

d) 48 a 51, de 25 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 26 de abril de 2017;

e) 52, de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 28 de abril de 2017;

f) 53 e 55, de 9 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de maio de 2017;

g) 58 e 59, de 16 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 18 de maio de 2017;

h) 60 a 62, de 23 de maio de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 25 de maio de 2017;

i) 70, de 27 de junho de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 29 de junho de 2017;

j) 74, 75, 78, 80 a 82, 88 e 89, de 14 de julho de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 20 de julho de 2017;

k) 100 a 104, 106 a 111, 113, 115, 116, 118, 119, 121, 122, 125 a 134, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 5 de outubro de 2017; 149, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de outubro de 2017;

l) 149, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 9 de outubro de 2017;

m) 151, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 26 de outubro de 2017;

n) 156, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de novembro de 2017;

o) 166, 169, 178, 181, 183, 184 e 187, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 28 de novembro de 2017;

p) 189, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 5 de dezembro de 2017 e republicado no DOU de 2 de janeiro de 2018;

q) 190, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 18 de dezembro de 2017; 191, 192, 194 a 206, 208, 210 a 216, 220, 221 e 224, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 19 de dezembro de 2017;

r) 228, 230, 232 e 234, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 26 de dezembro de 2017;

III - Convênio ICMS nº 48 , de 12 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 14 de junho de 2013;

IV - Protocolos ICMS 2017:

a) 4, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 17 de abril de 2017;

b) 20, de 5 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de julho de 2017;

c) 21 a 27, de 14 de julho de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 20 de julho de 2017;

d) 35, de 25 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 25 de julho de 2017;

e) 46 e 50, de 15 de dezembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União - DOU dos dias 26 e 27 de dezembro de 2017, respectivamente.

Parágrafo único. O ementário dos normativos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data prevista nos normativos ratificados e incorporados por este Decreto.

Rio Branco, 29 de maio de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO -

AJUSTES SINIEF

Nº	EMENTA
1/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
2/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
3/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis- cais MDF-e.
4/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis- cais - MDF-e.
5/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
6/2017 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
7/2017 O Conselho Nacional de Política 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realiza- da em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
8/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
9/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
10/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis- cais - MDF-e.
11/2017 289ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
12/2017 289ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
14/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.
15/2017 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
16/2017 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
17/2017 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
18/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Pres- tações - CFOP.
19/2017 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
20/2017 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
21/2017 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Docu- mento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
22/2017 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis- cais - MDF-e.
23/2017. 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 09/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
24/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis- cais MDF-e.
25/2017 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 01/2012 , que institui regime especial nas operações e presta- ções que envolvam jornais e dá outras providências.

CONVÊNIOS ICMS

Nº	EMENTA
14/2017 274ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23/02/2017.	Altera o Convênio ICMS 51/2000 , que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
17/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 42/2016 , que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
18/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
21/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 73/2016 , que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.
22/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
23/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
24/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 59/1991 , que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
25/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
27/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
28/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina- dos a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
29/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 132/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores
34/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/2013 , que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
38/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes.
44/2017 279ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 17 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
47/2017 279ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 17 de abril de 2017.	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/2009 , que altera o Convênio ICMS 135/2006 , que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
48/2017 281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 27/1990 , que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.
49/2017 281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
50/2017 281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina- dos a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
51/2017 281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.	Altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
52/2017 164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.	Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
53/2017 282ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 9 de maio de 2017.	Altera o Convênio ICMS 38/2001 , que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
55/2017 282ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 9 de maio de 2017.	Altera o Convênio ICMS 49/2017 , que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
58/2017 283ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 16 de maio de 2017.	Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
59/2017 283ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 16 de maio de 2017.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/2007 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997 , que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
60/2017 284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
61/2017 284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.	Altera o Convênio ICMS 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
62/2017 284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.	Altera o Ajuste SINIEF 07/2016 , que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015 , que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
70/2017 287ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de junho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
74/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Publicado no DOU de 20.07.2017 Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
75/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/2014 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
78/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 125/2011 , que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
80/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
81/2017. 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
82/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 109/2014 , que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
88/2017 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera o Convênio ICMS 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
89/2017. 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.	Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/1997 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.
100/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
101/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
102/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
103/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 85/1993 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
104/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/2017 .
106/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
107/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 128/2012 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
108/2017. 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal
109/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
110/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
111/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
113/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
115/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
116/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
118/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
119/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
121/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 69/1998 , que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
122/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
125/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
126/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
127/2017. 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
128/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 103/2011 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS.
129/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
130/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
131/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
132/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 38/2012 , que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
133/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
134/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
149/2017 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
151/2017 290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
156/2017 291ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de novembro de 2017.	Prorroga o Convênio ICMS 101/1997 , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
166/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 11/2009 , que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
169/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
178/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/1995 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.
181/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
183/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
184/2017 292ª Reunião, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 85/2011 , que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
187/2017 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 73/2016 , que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
189/2017 293ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 144/2012 , que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
190/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
191/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 153/2015 , que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
192/2017. 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro
194/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
195/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
196/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 93/2015 , que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
197/2017. 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/2000 , que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
198/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
199/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
200/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
201/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
202/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 130/2016 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
203/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 84/2009 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
204/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
205/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
206/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 78/2015 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
208/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 24/2011 , que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
210/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 162/1994 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
211/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.
212/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 01/1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
213/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados.
214/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
215/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/2015 , que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
216/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/1995 , que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
220/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 18/2017 , que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
221/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio 152/2015, que altera o Convênio 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
224/2017 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.	Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
228/2017 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/1994 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
230/2017 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 101/1997 , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
232/2017 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.	Altera o Convênio ICMS 100/2017 , que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
234/2017 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017 , que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLOS ICMS

Nº	EMENTA
4/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de abril de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
20/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 5 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
21/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 10/1992 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
22/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
23/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICM 11/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
24/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
25/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 26/2004 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
26/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
27/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 84/2011 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
35/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 25 de julho de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
46/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 15 de dezembro de 2017.	Altera o Protocolo ICMS 46/2000 , que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
50/2017 Reunião do CONFAZ, realizada em 15 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/2017 , que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.