Publicado no DOE - TO em 12 mar 2009
Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de que trata o inciso XV do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida na conformidade desta Portaria. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009).
§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009):
§ 2º A nota fiscal de aquisição, quando apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, por ocasião do primeiro emplacamento, é o documento hábil para a concessão da isenção do IPVA, na hipótese de veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:
I - de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria;
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):
II - por frotista, relacionado no Anexo II desta Portaria;
III - por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).
Art. 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 489, de 14.04.2009):
Art. 3º Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS nº 51/2000, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado.
Art. 4º Na hipótese do art. 3º, a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, contendo:
I - no campo "Informações Complementares" a expressão: "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/2000, de 15 de setembro de 2000";
II - detalhadamente das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
III - dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.
Art. 5º. Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).
I - para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea a, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
a) cópia do CNPJ/MF;
b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais - BIC;
c) contrato social e alterações;
d) documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;
e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
II - para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea "b", da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001): (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012).
a) contrato social e alterações;
b) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;
c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa locadora;
d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):
III - para as empresas frotistas (art. 71, inciso XV, alínea c, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
a) contrato social e alterações;
b) CNPJ/MF da empresa;
c) nota fiscal de aquisição ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, dos veículos de propriedade da empresa frotista;
d) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
Parágrafo único. Para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III, a empresa deve apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, sendo:
I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, no caso de veículos usados;
II - nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;
III - Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.
Art. 6º A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas alíneas d e e do inciso I, do art. 78, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):
I - frotistas, constantes do Anexo II;
II - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo III.
Art. 7º É revogada a PORTARIA/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO I - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009
ORDEM | INSC.EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
1 | 29.068.285-1 | ATLAS COM. VEÍCULOS PESADOS LTDA. | Iveco | Araguaína | |||||||
2 | 29.385.370-3 | BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Sundown | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
3 | 29.381.412-0 | BRAVO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Volkswagen | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
4 | 29.392.406-6 | CASTRO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Traxx | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
5 | 29.089.150-7 | DEALER AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS LTDA. | Nissan | Araguaína | |||||||
6 | 29.001.099-3 | DISBRAVA DIST. BRAS. VEÍC. ARAG. LTDA. | Ford | Araguaína | |||||||
7 | 29.383.099-1 | DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA | Ford | Araguaína | |||||||
8 | 29.403.925-2 | DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NORTE LTDA. | Hyundai | Araguaína | |||||||
9 | 29.034.829-3 | FERRARI COM. MOTOS E MOTORES LTDA. | Yamaha | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
10 | 29.088.431-4 | JALAPÃO COMERCIAL VEÍCULOS LTDA. | Volkswagen | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
11 | 29.089.148-5 | LA SEINE AUTOMÓVEIS LTDA. | Renault | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
12 | 29.407.855-0 | MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Dafra | Araguaína | |||||||
13 | 29.389.216-4 | MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA. | Mitsubshi | Araguaína | |||||||
14 | 29.069.979-7 | NOVO RIO COM. VEÍC. PEÇAS SERV. LTDA. | Chevrolet | Araguaína | |||||||
15 | 29.067.282-1 | R. MOTOS LTDA. | Honda | Araguaína | |||||||
16 | 29.062.735-4 | SUÉCIA VEÍCULOS LTDA. | Volvo | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
17 | 29.378.668-2 | TRÉVIA & LOPES LTDA | Suzuki | Araguaína | |||||||
18 | 29.034.310-0 | UMUARAMA AUTOMÓVEIS LTDA. | Fiat | Araguaína | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 537 DE 03/07/2017): | |||||||||||
19 | 29.399.726-8 | AMAZON MOTORS COM. DE MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | Traxx | Colinas do Tocantins | |||||||
20 | 29.059.181-3 | PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. | Honda | Guaraí | |||||||
21 | 29.014.273-3 | ANADIESEL S/A | Mercedes Benz | Gurupi | |||||||
22 | 29.394.237-4 | AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS | Fiat | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
23 | 29.397.906-5 | BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Sundown | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
24 | 29.408.517-3 | C. M .C. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Yamaha | Gurupi | |||||||
25 | 29.014.616-0 | COMERCIAL GURUPI DE AUTOMÓVEIS LTDA. | Chevrolet | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
26 | 29.395.953-6 | COMERCIAL MOTO DIAS LTDA | MVK/Traxx/Garini | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
27 | 29.014.722-0 | COVEMÁQUINAS COM. VEÍCULOS LTDA. | Ford | Gurupi | |||||||
28 | 29.015.025-6 | FORMAQ - MÁQ. AGRÍCOLAS LTDA. | Volkswagen | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
29 | 29.399.815-9 | NORTE SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Suzuki | Gurupi | |||||||
30 | 29.052.211-0 | SERTAVEL COM. MOTOS E ACESSÓRIOS LTD | Honda | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
31 | 29.016.445-1 | SOVERANA VEÍCULOS LTDA. | Fiat | Gurupi | |||||||
32 | 29.068.516-8 | AGRAMOTO - COM. VEÍC. TRATORES LTDA. | Agrale/Marcopolo | Palmas | |||||||
33 | 29.064.379-1 | ANADIESEL S/A | Mercedes Benz | Palmas | |||||||
34 | 29.383.425-3 | ARAG. MOTORS COM. VEIC. E PEÇAS LTDA | Toyota | Palmas | |||||||
35 | 29.057.926-0 | AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS | Fiat | Palmas | |||||||
36 | 29.387.058-6 | BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Sundown | Palmas | |||||||
37 | 29.407.504-6 | BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍCULOS | kia | Palmas | |||||||
38 | 29.401.353-9 | CAETÉS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA | Renault | Palmas | |||||||
39 | 29.347.587-3 | COMERCIAL MOTO DIAS LTDA | Traxx | Palmas | |||||||
40 | 29.372.358-3 | DISTRIB. DE CAMINHÕES PALMAS LTDA. | Ford | Palmas | |||||||
41 | 29.068.556-7 | DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA. | Ford | Palmas | |||||||
42 | 29.402.286-4 | GRANDE RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Honda | Palmas | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
43 | 29.405.367-0 | MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Dafra | Palmas | |||||||
44 | 29.401.319-9 | MANARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA | Nissan | Palmas | |||||||
45 | (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 991, de 26.08.2011, DOE TO de 30.08.2011) | ||||||||||
46 | 29.406.543-1 | MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA | Peugeot | Palmas | |||||||
47 | 29.402.701-7 | MIRAGE COMERCIAL LTDA | Kasinski | Palmas | |||||||
48 | 29.395.367-8 | MONTANA MOTOS - COM., SERV. & IMPORT. DE MOTOC. E COMP. LTDA | Suzuki | Palmas | |||||||
49 | 29.057.518-4 | MOTO PALMAS COM. MOTOCICLETAS LTDA. | Yamaha | Palmas | |||||||
50 | 29.404.385-3 | NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA | Iveco | Palmas | |||||||
51 | 29.400.831-4 | NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA | Iveco | Palmas | |||||||
52 | 29.391.964-0 | PLANETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. | Chevrolet | Palmas | |||||||
53 | 29.058.572-4 | SERRAVERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA. | Honda | Palmas | |||||||
54 | 29.051.588-2 | TAPAJÓS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. | Volkswagen | Palmas | |||||||
55 | 29.341.144-1 | TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. | Volkswagen | Palmas | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 535 DE 03/07/2017): | |||||||||||
56 | 29.394.789-9 | BRAVO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Sundown | Paraíso do Tocantins | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 535 DE 03/07/2017): | |||||||||||
57 | 29.018.807-5 | COMERCIAL PARAÍSO AUTOMÓVEIS LTDA. | Volkswagen | Paraíso do Tocantins | |||||||
58 | 29.062.011-2 | PARAÍSO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. | Honda | Paraíso do Tocantins | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 551 DE 28/06/2018): | |||||||||||
59 | 29.394.940-9 | PARENTE & SALES LTDA | Yamaha | Paraíso do Tocantins | |||||||
60 | 29.068.332-7 | PORTO MOTOS COM. DE MOTOS LTDA. | Honda | Porto Nacional | |||||||
61 | 29.064.425-9 | R. MOTOS LTDA | Honda | Tocantinópolis | |||||||
(Item 62 acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 343, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009): | |||||||||||
62 | 29.401.191-9 | RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A | Mercedes Benz | Araguaína | |||||||
(Item 63 acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 437, de 30.03.2009, DOE TO de 03.04.2009): | |||||||||||
63 | 63 29.412.020-3 | MANARA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Dafra | Gurupi | |||||||
(Item 64 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009): | |||||||||||
64 | 29.413.936-2 | NOVO ERA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | Yamaha | Gurupi | |||||||
(Item 65 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009): | |||||||||||
65 | 29.405.480-4 | DLS COM. DE VEÍC. PEÇA E SERV. LTDA | Mahindra | Palmas | |||||||
(Item 66 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846 de 19/06/2009): | |||||||||||
66 | 29.413.611-8 | VERDE MOTORS COM. ATAC. E VAREJ. DE VEÍC. AUTOMOTORES LTDA | Kin Motors | Palmas | |||||||
(Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1.461, de 19.12.2011, DOE TO de 10.01.2012): | |||||||||||
67 | 29.416.728-5 | FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | Suzuki | Gurupi | |||||||
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 393 DE 24/03/2010): | |||||||||||
68 |
29.421.392-9 |
DUARTE , LIMA E SILVA COMERCIO DE VEICULOS PEÇAS E SERV. LTDA | Venko | Palmas | |||||||
(Item 69 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 524, de 15.04.2010, DOE TO de 26.04.2010): | |||||||||||
69 | 69 29.421.511-5 | LA ROCHE VEICULOS E PEÇAS LTDA | Citroen | Palmas | |||||||
(Item 70 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 700, de 07.05.2010, DOE TO de 26.05.2010): | |||||||||||
70 | 29.403.546-0 | DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA | Hyundai | Palmas | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
(Item 71 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010): | |||||||||||
71 | 29.418.941-6 | DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA | Ford | Gurupi | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
(Item 72 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010): | |||||||||||
72 | 29.420.908-5 | F. B. DE MACEDO MOTOS | Sundown | Araguaina | |||||||
(Item 73 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010): | |||||||||||
73 | 29.418.234-9 | PARENTE & PARENTE LTDA | Yamaha | Colinas do Tocantins | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 637 DE 31/07/2017): | |||||||||||
(Item 74 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010): | |||||||||||
74 | 29.422.347-9 | PORTO NACIONAL COMERCIO DE MOTOS LTDA | Yamaha | Porto Nacional | |||||||
(Item 75 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011): | |||||||||||
75 | 29.069.484-1 | J I MACHADO & CIA LTDA | Suzuki | Palmas | |||||||
(Item 76 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 57, de 01.02.2011, DOE TO de 04.02.2011): | |||||||||||
76 | 29.383.830-5 | UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA | Toyota | Araguaína | |||||||
(Item 77 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 325, de 29.03.2011 - DOE TO de 31.03.2011): | |||||||||||
77 | 29.421.980-3 | FREE LANCE AUTO CENTER LTDA | Effa Motors | Palmas | |||||||
(Item 78 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 388, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011): | |||||||||||
78 | 29.375.368-7 | MCM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA | Scânia | Gurupi | |||||||
(Item 79 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 583, de 06.06.2011, DOE TO de 08.06.2011): | |||||||||||
79 | 29.429.733-2 | UMUARAMA VEICULOS LTDA | Chery Araguaina | ||||||||
(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 574 DE 18/06/2024): | |||||||||||
80 | 29.421.270-1 | PARENTE & PARENTE LTDA | Yamaha | Araguatins | |||||||
(Item 81 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 92, de 05.07.2011, DOE TO de 13.07.2011): | |||||||||||
81 | 29.428.459-1 | MARCA MOTORS VEICULOS LTDA | Mitsubishi | Palmas | |||||||
(Item 82 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 961, de 18.08.2011, DOE TO de 19.08.2011): | |||||||||||
82 | 29.432.192-6 | MAUDI FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | Citroen | Palmas | |||||||
(Item 83 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 991, de 26.08.2011, DOE TO de 30.08.2011): | |||||||||||
83 | 29.428.459-1 | MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA | Mitsubishi | Palmas | |||||||
(Item 84 acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 1.206, de 21.10.2011, DOE TO de 27.10.2011): | |||||||||||
84 | 29.431.754-6 | SHOPPING DO CARRO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Lifan Motors | Palmas | |||||||
(Item 85 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.461, de 19.12.2011, DOE TO de 10.01.2012): | |||||||||||
85 | 29.067.125-6 | R MOTOS LTDA | Honda | Colinas do Tocantins | |||||||
(Item 86 acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 20 de 12/01/2012): | |||||||||||
86 | 29.435.321-6 | NASHIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Jac | Palmas | |||||||
(Item 87 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 234 DE 12/03/2012): | |||||||||||
87 |
29.428.725-6 |
JOÃO BATISTA BARBOSA PORTILHO-EPP |
Traxx |
Colinas do Tocantins |
|||||||
(Item 88 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 865 DE 10/08/2012): | |||||||||||
88 |
29.440.763-4 |
MANARA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA |
Manara |
Palmas - TO | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
(Item 89 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 99 DE 19/01/2013): | |||||||||||
89 | 06.973.778/0001-63 |
SINO CAMINHÕES TOCANTINS LTDA ME |
Sino C. Tocantins | Araguaína - TO | |||||||
(Item 90 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 242 DE 10/04/2013): | |||||||||||
90 |
29.446.940-0 |
MCM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA |
Hyundai |
Palmas - TO | |||||||
(Item 91 acrescentado pela Portaria Nº 464 DE 13/06/2013): | |||||||||||
91 |
29.444.716-4 |
LIBER COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA |
Yamaha |
Palmas-TO |
|||||||
(Item 92 acrescentado pela Portaria Nº 464 DE 13/06/2013): | |||||||||||
92 |
29.445.517-5 |
PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA |
Hyundai |
Palmas - TO | |||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 615 DE 25/07/2017): | |||||||||||
(Item 93 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 533 DE 02/07/2013): | |||||||||||
93 |
29.442.302-8 |
VIVA JAPAN COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA |
Nissan |
Araguaina-TO |
|||||||
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 536 DE 03/07/2017): | |||||||||||
(Item 94 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 533 DE 02/07/2013): | |||||||||||
94 |
29.444.932-9 |
A R REIS COMÉRCIO DE MOTOS EIRELLI ME |
Suzuki |
Gurupi-TO |
|||||||
(Item 95 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 814 DE 10/09/2013): | |||||||||||
95 | 29.433.802-0 | SERRA VERDE COMERCIAL DE MOTOS LTDA | Honda | Palmas-TO | |||||||
(Item 96 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1008 DE 24/10/2013): | |||||||||||
96 | 29.445.519-1 | PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. | HYUNDAI | Araguaína-TO | |||||||
(Item 97 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46 DE 21/01/2014): | |||||||||||
97 | 29.452.222-0 | Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores Ltda | Wolksvagem | Palmas -TO | |||||||
(Item 98 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 893 DE 20/08/2014): | |||||||||||
98 | 29.453.774-0 | UMUARAMA AUTOS LTDA | Wolksvagem | Araguaína -TO | |||||||
(Item 99 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 580 DE 01/06/2015): | |||||||||||
99 | 29.445.519-1 | PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS LTDA | HYUNDAI | ARAGUAÍNA - TO | |||||||
(Item 101 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1242 DE 08/12/2015): | |||||||||||
101 | 29.463.683-8 | SUÉCIA VEÍCULOS S.A. | VOLVO | PALMAS - TO | |||||||
(Item 102 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1242 DE 08/12/2015): | |||||||||||
102 | 29.467.304-0 | GRAND CANYON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | JEEP | PALMAS - TO | |||||||
(Item 103 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 14/01/2016): | |||||||||||
103 | 29.467.586-8 | GRAND CANYON COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | JEEP | ARAGUAÍNA - TO | |||||||
(Item 104 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 229 DE 21/03/2016): | |||||||||||
104 | 29.468.924-9 | VIVA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. | RENAULT | ARAGUAÍNA - TO | |||||||
(Item 105 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 33 DE 18/01/2017): | |||||||||||
105 | 29.473.736-7 | UMUARAMA AUTOS LTDA | VOLKSWAGEN DO BRASIL | PALMAS - TO | |||||||
(Item 106 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 235 DE 31/03/2017): | |||||||||||
106 | 29.351.678-2 | Mega Motors Ltda- ME | Moto Traxx | Palmas - TO | |||||||
(Item 107 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 640 DE 31/07/2017): | |||||||||||
107 | 29.459.299-7 | GRAN VEREDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | NISSAN | PALMAS | |||||||
(Item 108 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 719 DE 25/08/2017): | |||||||||||
108 | 29.481.176-1 | VIA ALIANÇA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA | RENAULT | PALMAS | |||||||
(Item 109 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 744 DE 31/08/2017): | |||||||||||
109 | 29.467.843-3 | SILVERSTONE MOTORS LTDA | JAGUAR | PALMAS | |||||||
(Item 110 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 658 DE 23/07/2018): | |||||||||||
110 | 29.486.489-0 | AFJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA | DAF BRASIL | PALMAS | |||||||
(Item 111 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1084 DE 21/08/2019): | |||||||||||
111 | 29.495.192-0 | Tecar Diesel Caminhões e Ônibus Ltda | Mercedes Benz do Brasil Ltda | Palmas | |||||||
(Item 112 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1087 DE 21/08/2019): | |||||||||||
112 | 29.491.672-5 | Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda | Renault do Brasil S/A | Araguaína | |||||||
(Item 113 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1087 DE 21/08/2019): | |||||||||||
113 | 29.491.672-5 | Via Aliança Comércio de Automóveis Ltda | Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda | Araguaína | |||||||
(Item 114 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1014 DE 12/11/2020): | |||||||||||
114 | 29.505.260-0 | PRIMAVIA MOTORS LTDA | FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA | ARAGUAINA | |||||||
(Item 115 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 58 DE 22/01/2021): | |||||||||||
115 | 29.472.156-8 | R DOS SANTOS PEREIRA - EPP | JTZ (HOJUE E KYMCO) | PALMAS | |||||||
(Item 116 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 60 DE 22/01/2021): | |||||||||||
116 | 29.503.259-6 | COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS | IvEco | GURUPI | |||||||
(Item 117 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 215 DE 24/03/2021): | |||||||||||
117 | 29.374.929-9 | MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA | SCANIA | ARAGUAÍNA | |||||||
(Item 118 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 496 DE 06/07/2021): | |||||||||||
118 | 29.502.455-0 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA | CAOA CHERY | PALMAS | |||||||
(Item 119 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 496 DE 06/07/2021): | |||||||||||
119 | 29.507.382-9 | IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCLOS UTILITÁRIOS LTDA | NISSAN | PALMAS | |||||||
(Item 120 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 877 DE 10/11/2021): | |||||||||||
120 | 29.507.661-5 | COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS | IVECO | ARAGUAÍNA | |||||||
(Item 121 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1042 DE 22/12/2021): | |||||||||||
121 | 29.509.959-3 | SUÉCIA VEÍCULOS S/A | VOLVO | GURUPI | |||||||
(Item 122 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/02/2022): | |||||||||||
122 | 29.513.759-2 | PRIMAVIA FRANCE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA | CITRÖEN | PALMAS | |||||||
(Item 123 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 682 DE 09/08/2022): | |||||||||||
123 | 29.514.839-0 | COVEZI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA | IVECO | PALMAS | |||||||
(Item 124 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 662 DE 03/08/2022): | |||||||||||
124 | 29.463.683-8 | SUÉCIA VEÍCULOS S.A. | VOLVO | PALMA | |||||||
(Item 125 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 816 DE 28/09/2022): | |||||||||||
125 | 29.520.483-4 | IPPER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA | SUPER SOCO | PALMAS | |||||||
(Item 126 acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 640 DE 19/07/2023): | |||||||||||
126 | 29.530.955-5 | LYRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | GWM | PALMAS | |||||||
(Item 127 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 712 DE 09/08/2023): | |||||||||||
127 | 29.527.515-4 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | HONDA | ARAGUAÍNA | |||||||
(Item 128 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 799 DE 13/09/2023): | |||||||||||
128 | 29.528.237-1 | SILVER MOTOCICLETAS LTDA | TRIUMPH | PALMAS | |||||||
(Item 129 acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 180 DE 15/02/2024): | |||||||||||
129 | 29.527.586-3 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA | HONDA | COLINAS | |||||||
(Item 130 acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 343 DE 05/04/2024): | |||||||||||
130 | 29.536.234-0 | GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA | GWM | PALMAS | |||||||
(Item 131 acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 360 DE 10/04/2024): | |||||||||||
131 | 29.539.270-3 | GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA | GWM | CARIACICA/ES | |||||||
(Item 132 acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 412 DE 02/05/2024): | |||||||||||
132 | 29.538.005-5 | HAUS BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | BMW | PALMAS/TO | |||||||
(Item 133 acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 597 DE 24/06/2024): | |||||||||||
133 | 29.535.505-0 | TEQ MOTORS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA | SHINERAY | PALMAS/TO |
.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):
ANEXO II - À PORTARIA/SEFAZ Nº 314/2009 (Redação com as alterações da Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009, da Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009, pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009, da Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010 , da Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010, Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011, Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, da Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, da Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011 e da Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011)
ORDEM | CNPJ/MF | RAZÃO SOCIAL | BENEFÍCIO | |||
1 | 05.391.356/0001/17 | ADV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA | Frotista | |||
2 | 08.036.103/0001-13 | ALGAR COMERCIAL ELÉTRICA LTDA | Frotista | |||
3 | 01.411.908/0001-50 | AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | Frotista | |||
4 | 08.319.783/0001-82 | CAMPELO E SILVA LTDA | Frotista | |||
5 | 03.681.294/0001-52 | CAMPELO PINHEIRO & CIA LTDA | Frotista | |||
6 | 02.973.929/0002-03 | CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME | Frotista | |||
7 | 05.337.203/0002-72 | CARDOM PROJETOS, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA | Frotista | |||
8 | 56.978.406/0002-89 | CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA | Frotista | |||
9 | 04.742.554/0002-04 | CENTRAL SERVICE TURISMO LTDA | Frotista | |||
10 | 04.463.437/0002-01 | CENTRAL VEREDAS DE AGRO-NEGÓCIOS LTDA | Frotista | |||
11 | 01.681.764/0001-52 | CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TRANSPORTES LTDA | Frotista | |||
12 | 01.195.536/0001-72 | CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA | Frotista | |||
13 | 74.304.940/0002-91 | COSTA MARINA CONFECÇÕES LTDA | Frotista | |||
14 | 02.397.343/0001-67 | DAMASO, QUINTINO, DE JESUS LTDA | Frotista | |||
15 | 67.987.347/0002-21 | DIRECTA COMERCIAL DE ÓCULOS LTDA | Frotista | |||
16 | 00.502.374/0001-05 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA GENOVEVA LTDA | Frotista | |||
17 | 97.369.102/0001-10 | ELETROREDE COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA | Frotista | |||
18 | 00.332.752/0001-50 | ENCANEL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA | Frotista | |||
19 | 25.019.563/0001-52 | EXPRESSO MIRACEMA LTDA | Frotista | |||
20 | 60.199.544/0002-37 | FALCON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA | Frotista | |||
21 | 00.265.813/0002-94 | FELIPE ESCOLTA ESÉCIALIZADA LTDA | Frotista | |||
22 | 60.115.458/0002-07 | FW 2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA | Frotista | |||
23 | 67.706.853/0004-67 | IMC SASTE- CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA | Frotista | |||
24 | 03.438.277/0001-99 | INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MICHELLE LTDA | Frotista | |||
25 | 03.139.705/0001-82 | J V LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA | Frotista | |||
26 | 07.574.241/0001-93 | JALAPÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA | Frotista | |||
27 | 02.420.092/0001-94 | LIDERAL EMPREENDIMENTOS LTDA | Frotista | |||
28 | 44.885.291/0045-39 | LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA | Frotista | |||
29 | 97.486.534/0001-01 | MCM-COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA | Frotista | |||
30 | 00.925.013/0005-03 | MILTRANS MIL TRANSPORTES LIMITADA | Frotista | |||
31 | 01.264.443/0002-33 | MITZVA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | Frotista | |||
32 | 05.694.679/0002-60 | MONTERY RENT-A-CAR E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | Frotista | |||
33 | 02.203.937/0001-90 | MOREIRA & ROCHA LTDA | Frotista | |||
34 | 00.546.930/0004-98 | MOREIRA & ROCHA LTDA | Frotista | |||
35 | 49.254.634/0016-46 | NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA | Frotista | |||
36 | 37.322.146/0001-63 | OLIVEIRA & ALENCAR LTDA | Frotista | |||
37 | 37.581.667/0001-35 | OLIVEIRA & ANDRADE LTDA ME | Frotista | |||
38 | 61.688.297/0003-86 | PAIMI PRIMEIRA AGÊNCIA INTERNAC. DE MATR E INFS. LTDA | Frotista | |||
39 | 07.582.656/0002-90 | PENINSULA S/A | Frotista | |||
40 | 62.392.261/0002-32 | POSTO DE SERVIÇOS DIESELMAC LTDA | Frotista | |||
41 | 03.380.763/0011-75 | REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | Frotista | |||
42 | 00.749.616/0001-60 | RENACOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA | Frotista | |||
43 | 97.415.681/0003-52 | RENTAL FROTA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA | Frotista | |||
44 | 06.108.824/0002-47 | SALOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | Frotista | |||
45 | 03.127.738/0002-93 | SANKAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA | Frotista | |||
46 | 25.707.134/0022-00 | SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | Frotista | |||
47 | 58.570.136/0006-21 | TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA | Frotista | |||
48 | 05.429.492/0001-59 | TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA | Frotista | |||
49 | 00.018.127/0001-38 | TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA | Frotista | |||
50 | 61.470.621/0007-19 | TRAC SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA | Frotista | |||
51 | 05.124.784/0002-64 | TRANSPLANAGEM MATERIAIS DE CONST. LTDA - ME | Frotista | |||
52 | 05.848.962/0002-08 | TRANSPORTADORA TRANS CARRO RIO LTDA | Frotista | |||
53 | 05.376.899/0002-46 | TRUCK PARTICIPAÇÕES LTDA | Frotista | |||
54 | 07.341.188/0002-61 | VICTORIA COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | Frotista | |||
55 | 04.277.478/0001-14 | VIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA | Frotista | |||
56 | 02.942.279/0001-58 | DECOLE ATACADO E DIST. DE ALIMENTOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009) | ||||||
57 | 07.731.975/0001-39 | CONSTRUPAR CONSTRUTORA PARAISO LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009) | ||||||
58 | 97.415.681/0003-52 | RENTAL FROTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009) | ||||||
59 | 01.186.099/0001-20 | EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009) | ||||||
60 | 36.761.161/0009-00 | FOSSIL SANEAMENTO LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009) | ||||||
61 | 04.394.877/0001-65 | DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PALMAS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009) | ||||||
62 | 02.115.533/0001-44 | DISBRAVA DIST. BRAS. DE VEÍC. ARAGUAÍNA LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009) | ||||||
63 | 24.784.837/0001-37 | HOJUARA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009) | ||||||
64 | 09.550.123/0001-70 | BRAVO MOTORS COM. DE PEÇAS E VEÍC. LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009) | ||||||
65 | 05.778.553/0001-93 | CRAF - COMº DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA | Frotista | |||
(Redação dada à linha pela Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009) | ||||||
Nota: Assim dispunha a linha alterada: "65 05.778.553/0001-93 CRAF - COMº DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA Frotista (Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009)" |
||||||
66 | 02.624.204/0003 -90 | LABORMIX COMÉRCIO USINAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009) | ||||||
67 | 01.667.041/0001-07 | IRMÃOS MEURER LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009) | ||||||
68 | 04.692.327/0003-94 | CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009) | ||||||
69 | ||||||
70 | 09.216.408/0001-70 | ATALAIA TRANSPORTES LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010) | ||||||
71 | 05.310.848/0001-30 | ATALAIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010) | ||||||
72 | 01.365.116/0001-97 | MADEPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010) | ||||||
73 | 05.922.500/0001-20 | MIX ALIMENTOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010) | ||||||
74 | 74 02.494.466/0001-16 | COMERCIO E LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHARES TOCANTINS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010) | ||||||
75 | 75 59.109.165/0001-49 | R MOTOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010) | ||||||
76 | 02.195.311/0001-89 | EMBALE EMBALAGENS DE PLASTICO E PAPEL LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010) | ||||||
77 | 26.889.634/0001-30 | OSMARINA CRUZ CABRAL ME | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010) | ||||||
78 | 01.218.091/0001-07 | ENGETEC ENGENHARIA LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010) | ||||||
79 | 05.790.070/0001-04 | PÃO DA HORA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010) | ||||||
82 | 06.701.742/0013-64 | ARLINDO CARLOS VERA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010) | ||||||
83 | 06.698.533/0001-75 | DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010) | ||||||
84 | 25.011.016/0001-20 | ENGICOM ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010) | ||||||
85 | 08.964.691/0001-55 | DLS COMERCIO DE VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010) | ||||||
86 | 09.376.561/0001-64 | ATACADÃO NOSSO LAR LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011) | ||||||
87 | 00.607.587/0001-00 | NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011) | ||||||
88 | 50.591.098/0004-10 | SAUDIBRAS AGROP. EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011) | ||||||
89 | 06.088.580/0001-05 | ATALAIA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 90, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item. |
||||||
90 | 09.370.550/0001-77 | MCM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 91, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item. |
||||||
91 | 10.643.157/0001-99 | NEVES & FLORES LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, tratar do acréscimo do item 92, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item. |
||||||
92 | 08.752.869/0001-02 | FREE LANCE AUTO CENTER LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, tratar do acréscimo do item 94, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
||||||
93 | 07.675.585/0001-99 | MERIDIONAL - COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA | frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, tratar do acréscimo do item 94, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
||||||
94 | 26.638.338/0001-67 | VAZ & OLIVEIRA LTDA | frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, tratar do acréscimo do item 96, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
||||||
95 | 12.445.645/0001-17 | SANTANA & HALUM LTDA | frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, tratar do acréscimo do item 97, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
||||||
96 | 02.190.197/0001-02 | JAMJOY VIAÇÃO LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011, tratar do acréscimo do item 98, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
||||||
97 | 08.274.413/0001-76 | IND. E COM. DE CARNES E DERIVADOS J. C. LTDA | Frotista | |||
(Item acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011) Nota: Em que pese a Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011, tratar do acréscimo do item 99, acreditamos tratar-se do acréscimo deste item. |
(Redação com as alterações da Portaria SEFAZ/SGT nº 342, de 20.03.2009, DOE TO de 24.03.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 458, de 01.04.2009, DOE TO de 03.04.2009, da Portaria SEFAZ nº 490, de 14.04.2009, DOE TO de 16.04.2009, da Portaria SEFAZ/SGT nº 511, de 27.04.2009, DOE TO de 06.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 634, de 11.05.2009, DOE TO de 26.05.2009, da Portaria SEFAZ nº 743, de 28.05.2009, DOE TO de 02.06.2009, pela Portaria SEFAZ nº 846, de 19.06.2009, DOE TO de 23.06.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.074, de 28.07.2009, DOE TO de 30.07.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.124, de 10.08.2009, DOE TO de 17.08.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.541, de 22.10.2009, DOE TO de 09.11.2009, da Portaria SEFAZ nº 1.861, de 23.12.2009, DOE TO de 30.12.2009, da Portaria SEFAZ nº 347, de 16.03.2010, DOE TO de 18.03.2010 , da Portaria SEFAZ nº 422, de 30.03.2010, DOE TO de 09.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 525, de 07.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, da Portaria SEFAZ nº 526, de 12.04.2010, DOE TO de 26.04.2010, Portaria SEFAZ nº 785, de 04.06.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 786, de 21.05.2010, DOE TO 15.06.2010, da Portaria SEFAZ nº 787, de 11.05.2010, DOE TO 15.06.2010, Portaria SEFAZ nº 1.217, de 13.08.2010, DOE TO de 10.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1.326, de 17.09.2010, DOE TO de 27.09.2010, Portaria SEFAZ nº 1, de 07.01.2011, DOE TO de 17.01.2011, Portaria SEFAZ nº 387, de 14.04.2011, DOE TO de 15.04.2011, e pela Portaria SEFAZ nº 596, de 08.06.2011, DOE TO de 10.06.2011, da Portaria SEFAZ nº 745, de 04.07.2011, DOE TO de 06.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 821, de 20.07.2011, DOE TO de 22.07.2011, da Portaria SEFAZ nº 946, de 11.08.2011, DOE TO de 15.08.2011, e da Portaria SEFAZ nº 1.246, de 01.11.2011, DOE TO de 07.11.2011)
(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1265 DE 21/11/2012):
ORDEM |
CNPJ/MF |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
15.339.245/0003-87 |
A. H. T. DOS SANTOS ME |
2 |
04.319.985/0004-16 |
ABACLASSE COM. IMP. E EXP. LTDA |
3 |
05.665.241/0001-73 |
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP |
4 |
07.403.646/0002-40 |
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP |
5 |
06.353.614/0002-14 |
AP RENT A CAR LTDA |
6 |
64.188.055/0002-30 |
APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
7 |
55.639.827/0004-84 |
AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
8 |
61.043.485/0002-76 |
AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA |
9 |
55.419.527/0003-09 |
AUTO STOCK SERV IÇOS S/C LTDA |
10 |
07.502.049/0002-72 |
BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP |
11 |
10.251.429/0004-58 |
BRAZ & BRAZ LTDA |
12 |
32.021.479/0003-09 |
CAIRU AUTO CENTER LTDA |
13 |
01.772.161/0004-09 |
CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
14 |
05.402.066/0002-02 |
CIJEKAR COMERCIO E SERV IÇOS LTDA |
15 |
65.861.148/0003-28 |
COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
16 |
06.334.563/0003-64 |
DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
17 |
06.798.516/0009-67 |
EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
18 |
74.491.598/0003-67 |
EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA -ME |
19 |
07.901.876/0001-58 |
F. T. RIBEIRO SILV A LOGISTICA |
20 |
07.680.307/0002-00 |
F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME |
21 |
57.717.613/0017-29 |
FLEX SERV ICE LTDA |
22 |
73.756.751/0002-97 |
GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
23 |
04.776.163/0001-11 |
HOBBY LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME |
24 |
02.750.927/0002-55 |
HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA |
25 |
01.365.054/0002-02 |
INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA |
26 |
05.378.657/0002-91 |
ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA |
27 |
02.061.814/0004-04 |
ITAPUÃ RENT A CAR LTDA |
28 |
01.616.681/0003-41 |
LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME |
29 |
00.389.481/0020-31 |
LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA |
30 |
01.419.973/0001-22 |
LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA |
31 |
63.798.490/0011-05 |
LOCAVEL SERV IÇOS LTDA |
32 |
06.335.036/0003-74 |
LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
33 |
00.860.872/0002-00 |
LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA |
34 |
07.582.558/0002-52 |
LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
35 |
40.445.470/0002-64 |
MACAÉ VEÍCULOS LTDA |
36 |
05.528.158/0002-33 |
MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA |
37 |
07.310.935/0002-02 |
MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
38 |
25.084.906/0001-62 |
MC SERV IÇOS LTDA |
39 |
25.084.906/0003-24 |
MC SERV IÇOS LTDA |
40 |
03.170.055/0003-08 |
META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA |
41 |
03.912.497/0003-74 |
OK RENT A CAR S/C LTDA |
42 |
05.655.708/0001-02 |
PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA |
43 |
83.753.095/0005-75 |
PRATA & PINTO LTDA |
44 |
03.629.720/0005-32 |
PRESTON SERV ICE LTDA |
45 |
72.653.009/0004-55 |
QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA |
46 |
58.343.864/0002-77 |
RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA |
47 |
03.360.143/0002-83 |
RODRIGUES & MENDES LTDA EPP |
48 |
05.815.107/0002-92 |
ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
49 |
57.461.089/0003-72 |
RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
50 |
63.972.202/0002-04 |
SANDRO YUJIRO SHIMIZU - ME |
51 |
08.083.678/0002-78 |
SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
52 |
03.985.186/0003-35 |
SEF RENT A CAR LTDA |
53 |
04.163.668/0003-72 |
SEGURI LTDA |
54 |
00.272.939/0003-77 |
SEVEN LOCAÇÃO LTDA |
55 |
00.849.283/0003-02 |
SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA |
56 |
00.808.652/0014-71 |
SPR LOCAÇÃO E SERV IÇOS LTDA |
57 |
02.981.366/0004-67 |
STS COMERCIAL E SERV IÇOS AUTOMOTIVOS LTDA |
58 |
32.928.418/0004-00 |
SUBLIME SERV IÇOS GERAIS LTDA |
59 |
00.434.131/0002-68 |
TRANSKIDS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME |
60 |
03.984.925/0010-01 |
TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A |
61 |
01.266.599/0004-15 |
TRANSPAF - TRANSPORTES E SERV IÇOS LTDA |
62 |
04.231.523/0002-80 |
VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA - ME |
63 |
74.347.758/0002-18 |
VIZA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERV. S/C LTDA |
64 |
04.457.787/0002-57 |
WILSON DE JESUS BERNARDES |
65 |
08.635.101/0001-40 |
LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
66 |
08.791.240/0002-44 |
LOPAC LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA |
67 |
10.738.093/0001-00 |
LOC BEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
68 |
09.102.041/0002-44 |
MARCA REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 72 DE 08/02/2013). |
69 | 14.487.384/0001-23 |
CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 100 DE 19/01/2013). |
70 | 14.487.384/0001-23 | CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/DGT Nº 433 DE 27/05/2014). |
71 |
15.436.829/0001-09 |
CBAC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 191 DE 13/03/2014). |
72 | 11.498.202/0001-21 | J. H. B. DE CARVALHO JUNIOR LOCADORA DE VEÍCULOS ME Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 338 DE 05/05/2014). |
73 |
11.934.410/0001-26 |
J M I Transportes & Locação de Veículos LTDA-ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 544 DE 13/06/2014). |
74 | 3.258.582/0002-80 | V. C. A. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA Locadora (Redação do item dada pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 859 DE 14/08/2014). |
75 | 05.305.243/0001-51 | DORNELAS E BRAGA LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ/SGT Nº 946 DE 04/09/2014). |
76 | 03.333.205/0001-87 | ÁGUIA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 99 DE 28/01/2015). |
77 | 67.706.853/0004-64 | IMC SASTE - CONSTRUÇÕES,SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 245 DE 03/03/2015). |
79 | 60.924.040/0009-09 | TB SERVIÇOS, TRANSPORTE LIMPEZA GERENCIAMENTO RECURSOS HUMANO S.A Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 389 DE 15/04/2015). |
80 | 03.333.205/0001-87 | CARDOSO & GONZAGA LTDA Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 388 DE 15/04/2015). |
81 | 11.065.112/0002-28 | CINB -COMPLEXO INDUSTRIAL DE BERTIOGA LTDA - ME Locadora (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 46 DE 14/01/2016). |
82 | 12.842.700/0001-02 | ÔMEGA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - YAMAHA - PARAÍSO DO TOCANTINS (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 256 DE 26/02/2019). |
83 |
26.638.296/0001-64 |
L&L Empreendimentos Imobiliários e Serviços em Infra Estrutura e Locações de Veículos Eireli - ME (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 383 DE 27/04/2020). |
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85 | 27.595.780/0023-21 | CS BRASIL FROTAS LTDA (Acrescentado pela Portaria GABSEC Nº 445 DE 08/06/2022). |