Decreto Nº 43080 DE 13/12/2002 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 14 dez 2002

(Revogado pelo Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO II - DO DIFERIMENTO	ANEXO II
PARTE 1 - DO DIFERIMENTO	PARTE 1
PARTE 2 - PRODUTOS NATURAIS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO	PARTE 2
PARTE 3 - PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL	PARTE 3
PARTE 4 - INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO	PARTE 4
PARTE 5 - PRODUTO S ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOM AÇÃO	PARTE 5

ANEXO II - DO DIFERIMENTO

(Redação dada pelo Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019):

PARTE 1 - DO DIFERIMENTO (a que se refere o art. 8º deste regulamento)

ITEM	HIPOTESES/CONDIÇÕES
1	Saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça parte.
2	Saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.
3	Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.
4	Saída de mercadoria de produção própria, em operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo produtor rural.
5	Saída de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou equídeo, de cria ou recria, de estabelecimento de produtor rural para estabeleci- mento de outro produtor rural.
6	Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
7	Saída de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento de cooperativa de produtor rural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
8	Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de produtor rural incubador para estabelecimento de avicultor ou de coo- perativa de produtores rurais.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 47679 DE 05/07/2019):
9	Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pela cooperativa com destino aos cooperados .
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 9 / Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pelo avicultor ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores rurais integrados e aos cooperados.
10	Saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de industrialização, promovida por: a) produtor ou cooperativa de que faça parte; b) trading company ou empresa comercial importadora.
11	Saída de farelo de canola, torta de canola, grão de soja extrusada ou raspa de mandioca produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.
12	Saída de látex de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de contribuinte do imposto.
13	Saída de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de que trata o inciso Iv do caput do art. 75 deste regulamento.
14	Saída de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor rural.
15	Saída de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor rural para indústria açucareira ou produtora de álcool.
15.1	Na hipótese em que a cana-de-açúcar for destinada a industrial optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso xxxII do caput do art. 75 deste regulamento, o diferimento será de 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre a base de cálculo.
15.2	O disposto no subitem 15.1 não se aplica às transferências de estabelecimento produtor de cana-de-açúcar para o estabelecimento industrial de mesma titularidade optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso xxxII do caput do art. 75 deste regulamento, hipótese em que será aplicado o diferimento integral do imposto.
16	Saída de aves vivas, observadas as condições estabelecidas nos arts. 108 a 110 da Parte 1 do Anexo Ix.
17	Saída de café cru, observadas as condições estabelecidas nos arts. 111 a 146 da Parte 1 do Anexo Ix.
18	Saída de carvão vegetal, observadas as condições estabelecidas nos arts. 147 a 150 da Parte 1 do Anexo Ix.
19	Saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas nos arts. 199 a 205 da Parte 1 do Anexo Ix.
20	Saída de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do Anexo Ix.
21	Saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento: a) de produtor rural, para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura e ranicultura; b) de cooperativa de produtores; c) de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo I.
21.1	O diferimento alcança também a prestação de serviço de transporte relativa à remessa para armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.
21.2	Tratando-se das mercadorias relacionadas nos itens 33, 40 e 44 da Parte 3 deste anexo, o diferimento se aplica ainda que tais mercadorias sejam produzidas em outra unidade da Federação. (Acrescentado pelo Decreto Nº 48630 DE 05/06/2023).
22	Saída de algodão em pluma e de algodão em caroço, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercializa- ção ou de industrialização.
23	Operações de compra e venda de produto agropecuário, realizada por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registro S.A., observadas as condições estabelecidas nos arts. 91 a 98 da Parte 1 do Anexo Ix.
24	Saída de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste anexo, com destino a indústria de equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de: fabricação de produto constante da Parte 5 deste anexo; utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.
25	Saída da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item 24 desta parte, promovida pelo contribuinte que a tiver recebido, com des- tino a outro estabelecimento do mesmo titular.
26	Saída de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado, observado o disposto nas subalí- neas "a.1" a "a.5" do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para uso na pecuária, aquicultura, cunicultura ou ranicultura:
26.1	Para o efeito do disposto neste item, é condição que a mercadoria: a) esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; b) tenham rótulo ou etiqueta de identificação; c) tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de produção mineira - ICMS diferido - Item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".
26.2	Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios inclusive em sistema de produção integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o atendimento das condições previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 26.1.
27	Saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de matéria-prima, parte, peça, componente ou outro produto de equipamento de processamento eletrônico de dados, que tenham sido importados com o tratamento previsto no item 37 desta parte.
28	Saída de mercadoria: a) de produção própria, promovida pela indústria, com destino a: a.1) centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente; a.2) estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea "a.1"; b) promovida pelo centro de distribuição de que trata a subalínea "a.1", com destino a estabelecimento atacadista.
28.1	Para os efeitos do disposto neste item: a) na hipótese da subalínea "a.1" deste item, o centro de distribuição deverá ser exclusivo, conforme disposto no inciso xIv do caput do art. 222 deste regulamento; b) nas hipóteses da subalínea "a.2" e da alínea "b", ambas deste item: b.1) o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária; b.2) o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento atacadista, caso em que será necessário, também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente; c) considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em transferência ou aquela adquirida, em regime de terceirização industrial; d) considera-se também estabelecimento industrial o contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como tal no Código de Atividade
28.2	Econômica, adquire mercadorias em regime de terceirização industrial, inclusive de controladas ou coligadas. O diferimento será autorizado por meio de regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ou de protocolo fir- mado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma: a) integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação a que se refere a subalínea "a.1" deste item; b) parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações a que se referem a subalínea "a.2" e a alínea "b", ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial.
28.3	Na hipótese do diferimento ter sido autorizado por meio de protocolo, a Superintendência de Tributação concederá ao contribuinte regime especial que determinará as obrigações acessórias necessárias à fruição do benefício.
29	Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não indus- trial ou acondicionamento não industrial de: a) minério de ferro; b) substância mineral ou fóssil: b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento; b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos.
29.1	O diferimento previsto na alínea "a", quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente.
29.2	Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem 29.1, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro.
30	Saída de substância mineral submetida a processo de moagem ou pulverização, do estabelecimento extrator, com destino a: a) outro estabelecimento do mesmo extrator; b) estabelecimento de produtor rural para utilização como corretivo de solo.
31	Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorpora- ção ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no art. 170 deste regulamento e no art. 18 do Anexo vIII.
32	Transferência de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no art. 18 do Anexo vIII.
33	Saída de energia elétrica: a) do estabelecimento gerador: a.1) para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no respectivo processo de industrialização; a.2) para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio; b) para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica.
34	Saída das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, observadas as condições previstas no art. 240 da Parte 1 do Anexo Ix: a) couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado; b) osso, chifre ou casco; c) produto gorduroso, inclusive o sebo.
34.1	O diferimento previsto neste item não se aplica quando se tratar de produto comestível.
35	Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por produtor rural de leite optante pelo trata- mento diferenciado e simplificado a que se referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX.
36	Saída de álcool: a) anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário; b) hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases, a estabelecimento distribuidor ou a empresa comercializadora de etanol, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo XV e a saída para fora do Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48427 DE 20/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022). Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: b) hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo xv e a saída para fora do Estado. c) anidro, quando destinado a empresa comercializadora de etanol ou cooperativa de produtores, para o momento em que ocorrer a saída do produto, ressalvadas as hipóteses previstas na alínea "a". (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48427 DE 20/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022).
36.1	O diferimento previsto na alínea "a" deste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual.
36.2	O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo xv.
36.3	Tratando-se de álcool hidratado, a usina ou destilaria poderá renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente na operação, desde que formalize a renúncia mediante comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrita, hipótese em que deverá adotar o sistema para todas as saídas realizadas no período mínimo de doze meses.
36.4	O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto.
36.5	Tratando-se de álcool anidro, relativamente às operações internas, a usina poderá, mediante a concessão de regime especial pelo Superinten- dente de Tributação, renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente nas operações.
36.6	Nas demais hipóteses de encerramento do diferimento que não a constante do item 36, "a", o distribuidor de combustíveis efetuará o reco- lhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o dife- rimento do ICMS.
37	Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de: a) matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral; b) mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, con- forme o caso.
37.1	O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, observado o disposto no subitem 37.2 e o seguinte: a) o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no Capítulo v do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, informará o seu código na CNAE; b) o titular da Delegacia Fiscal - DF - a que estiver circunscrito o contribuinte: b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do RPTA; b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo - PTA - "espelho" da conta corrente fiscal do contribuinte, obtido no Sistema de Infor- mação e Controle da Arrecadação e Fiscalização - SICAF -, englobando os doze últimos períodos de apuração do imposto do contribuinte e, se for o caso, dos seis últimos demonstrativos entregues com base no inciso I do caput do art. 5º do Anexo vIII; c) na análise do pedido de regime especial, a SuTRI considerará o disposto no art. 51 do RPTA e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto; c.2) a substituição, pela importação, de operação interestadual geradora de crédito do imposto; c.3) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - para o segmento econômico a que pertença o contribuinte.
37.2	Na hipótese da alínea "a" deste item, a cada importação, além do procedimento previsto no subitem, 37.8 o contribuinte deverá apresen- tar declaração afirmando que as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o caso: a) serão empregadas pelo próprio importador em seu processo industrial ou de extração mineral; b) não são passíveis de serem adquiridas de contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais seme- lhantes, observado o disposto no inciso xxxvI do caput do art. 216 deste regulamento.
37.3	Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do RPTA, o regime especial poderá ser revogado, na hipótese de o contribuinte: a) importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da alínea "a" deste item; b) deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do art. 61 deste regulamento; c) possuir crédito tributário, formalizado ou não, não recolhido ou não parcelado, por descumprimento das subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do art. 61 deste regulamento; d) deixar de recolher o imposto devido nos termos da alínea "b" do subitem 37.2.
37.4	Na hipótese do subitem 37.3, o ato de revogação poderá vedar, por período não superior a um ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no art. 8º deste regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.
37.5	O emprego de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem previstos na alínea "a" deste item em processo de industria- lização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.
37.6	O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Superintendente de Tributação, mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subi- tem 37.7.
(Redação dada pelo Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022):
37.7	O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal - DF a que estiver circunscrito o contribuinte, pelo prazo de doze meses, podendo ser prorrogado a critério da DF, observado o disposto no Capítulo V do RPTA, ficando o contribuinte obrigado a apresentar, a cada importação: a) declaração afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso xxxvI do caput do art. 216 deste regulamento; b) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação.
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 37.7 / O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, observado o seguinte: a) o contribuinte, observado o disposto no Capítulo v do RPTA, informará o seu código na CNAE em seu requerimento e o instruirá com: a.1) relação das mercadorias a serem importadas e suas respectivas classificações na NBM/SH; a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação; a.3) declaração assinada pelo representante legal do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso xxxvI do caput do art. 216 deste regulamento; a.4) extrato da Licença de Importação vinculada à Declaração de Importação, quando as importações estiverem sujeitas ao licenciamento; a.5) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado.
(Redação dada pelo Decreto Nº 48502 DE 01/09/2022):
37.8	O contribuinte, a cada importação, deverá observar os procedimentos previstos no § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix, para autorização prévia na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de recolhimento do ICMS - GLME.
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 37.8 / O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se a uma das unidades fazendárias a que se refere o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix, para aposição de visto no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix.
37.9	As disposições deste item não se aplicam na hipótese em que a mercadoria for importada para fins de comercialização.
37.10	Na hipótese do subitem 37.2, constatada a falsidade da declaração, será exigido o crédito tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse o tratamento tributário previsto neste item.
(Redação dada pelo Decreto Nº 47817 DE 27/12/2019):
37.11	Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no disposto no § 2º do art. 8º deste regulamento.
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 37.11 / Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-B deste regulamento.
(Redação dada pelo Decreto Nº 47817 DE 27/12/2019):
37.12	o disposto no subitem 37.11 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções, quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 8º deste regulamento.
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 37.12 / O disposto no subitem 37.11 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções, quando este instrumento contiver cláu- sula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 17-B deste regulamento.
37.13	O diferimento previsto na alínea "a" deste item não se aplica quando houver previsão de redução de base de cálculo para a operação nos termos do item 63 da Parte 1 do Anexo IV. (Acrescentado pelo Decreto Nº 48337 DE 30/12/2021).
38	Saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados nas posições 7401.00.00, 7402.00.00, 7403, 7404.00.00, 7405.00.00, 7501, 7502, 7503.00.00, 7602.00.00, 7801, 7802.00.00, 7901, 7902.00.00, 8001 e 8002.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sis- tema Harmonizado - NBM/SH -, ou de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria, observadas as condições estabelecidas nos arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo Ix.
38.1	o diferimento de que trata este item, em relação à posição 7901 da NBM/SH, aplica-se somente nas operações com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria-prima em processo de industrialização. (Redação dada pelo Decreto Nº 48584 DE 08/03/2023).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 38.1 / o diferimento de que trata este item, em relação à posição 7901 da NBM/SH, aplica-se somente nas operações com destino a estabelecimento industrial que utiliza a mercadoria como matéria-prima em processo de industrialização. (Acrescentado pelo Decreto Nº 48584 DE 08/03/2023).
39	Saída de liga de metal classificada na posição 7601 da NBM/SH, observado o disposto nos arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX.
40	Saída de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial.
41	Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de couro.
41.1	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido ao estabelecimento industrial destinatário pelo Superintendente de Tributação, no qual serão relacionadas as mercadorias e seus fornecedores.
42	operação de saída de soja, milho, milho moído ou sorgo destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização, observado o disposto no inciso II do caput do art 9º deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 48598 DE 04/04/2023).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 42 / Saída de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.
43	Saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, desde que: a) a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de industrialização no estabelecimento adquirente; b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior e; c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão de exportação.
43.1	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
44	Saída de mercadoria: a) com destino a empresa preponderantemente exportadora; b) promovida por empresa preponderantemente exportadora para industrialização em estabelecimento de terceiro; c) promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com o diferimento de que trata a alínea anterior em retorno à empresa preponderantemente exportadora.
44.1	Para os efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora a empresa cujas operações de exportação representem mais de 50% (cinquenta por cento) do valor de todas as saídas ocorridas no exercício anterior, observado o seguinte: a) na apuração do percentual acima excluem-se as remessas para armazém-geral, beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as operações de transferência; b) para contribuinte em início de atividade, a preponderância será apurada mensalmente, no primeiro exercício, considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento; c) a empresa preponderantemente exportadora deverá estar inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEx - do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC - ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEx.
44.2	O diferimento de que trata este item será autorizado, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, à empresa preponderantemente exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte: a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do RPTA, informará: a.1) o código do estabelecimento na CNAE; a.2) as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH - e; a.3) os possíveis remetentes situados no Estado; b) o titular da Delegacia Fiscal - DF - a que estiver circunscrito o contribuinte: b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do RPTA; b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo - PTA - relatório da conta corrente fiscal da empresa preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização - SICAF -, englobando os doze últimos períodos de apuração do imposto e, se for o caso, cópia do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS entregue com base no Anexo vIII e da última DAPI; c) na análise do pedido de regime especial, a SuTRI considerará o disposto no art. 51 do RPTA e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, Considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto e; c.2) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - para o segmento econômico a que pertence o contribuinte.
44.3	A empresa detentora do regime especial a que se refere este item manterá arquivo eletrônico, para exibição ao fisco, que conterá, no mínimo: a) a identificação das mercadorias recebidas com o diferimento; b) a produção decorrente das entradas a que se refere a alínea anterior; c) a destinação das mercadorias para o mercado interno e; d) a destinação das mercadorias para o mercado externo.
44.4	Na hipótese de aquisição de mercadoria não relacionada no regime especial, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte: a) o requerimento deverá conter as indicações previstas nas subalíneas "a.2" e "a.3" do subitem 44.2; b) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas "b" e "c" do subitem. 44.2.
44.5	Sem prejuízo do disposto no art. 61 do RPTA, será cassado o regime especial na hipótese de o contribuinte receber, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no mesmo.
45	Saída de cachaça: a) de estabelecimento de produtor rural para associação ou cooperativa de produtores de cachaça de que faça parte o produtor; b) entre estabelecimentos de associações ou de cooperativas de produtores de cachaça.
45.1	O diferimento previsto na alínea "a" deste item aplica-se exclusivamente às operações destinadas às associações ou cooperativas, nos termos da Instrução Normativa nº 20, de 25 de outubro de 2005, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
46	Saída de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial.
47	Prestação de serviço de comunicação na modalidade de cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo Ix.
48	Saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.
49	Saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de pequenas centrais hidrelétricas - PCH.
49.1	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionados as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte gerador de energia elétrica.
50	Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em porto seco localizados neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.
50.1	O diferimento previsto neste item alcança também: a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto industrial ou em porto seco, de: a.1) mercadoria para industrialização de produto destinado à exportação; a.2) mercadoria destinada a integrar o ativo permanente; b) a movimentação de mercadoria entre a área de armazenamento e o estabelecimento industrial do importador localizado na área alfandegada.
50.2	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, observado, no que couber, os procedimentos previstos nos subitens 37.1 e 37.3 da Parte 1 deste anexo.
51	Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, dos seguintes produtos: a) dormente de madeira; b) casulo de bicho-da-seda.
52	Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019). Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, dos seguintes produtos: a) fumo em folha ou em corda; b) lenha ou madeira in natura. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019). Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: b) lenha ou madeira em toras.
52.1	O disposto na alínea "b" deste item aplica-se também às saídas destinadas a estabelecimento produtor de carvão vegetal.
52.2	O remetente das mercadorias listadas na alínea "b" deste item, que for signatário de protocolo de intenções, poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica que as utilize como insumo para a geração de energia elétrica, por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 48373 DE 25/02/2022):
52.3	Para os efeitos deste item, considera-se madeira in natura os produtos oriundos da supressão da floresta plantada, que ainda não foram submetidos a algum tipo de processo industrial, abrangendo formas de apresentação e corte tais como toras, toretes, postes, mourões.
53	Saída de equídeo, com destino a estabelecimento abatedor.
54	Entrada em decorrência de importação do exterior, promovida por contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, de: a) aeronave; b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves; c) equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
54.1	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH.
54.2	O diferimento de que trata este item será parcial conforme percentual estabelecido no regime especial a que se refere o subitem anterior.
54.3	Para os efeitos do disposto nas alíneas "a" e "b" deste item, o contribuinte deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do caput do art. 216 deste regulamento.
55	Saída das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular: a) feldspato; b) pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas; c) pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas; d) prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; e) metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas; f) ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; g) platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; h) metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas; i) artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; j) obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas.
56	Saída de cana-de-açúcar com destino a estabelecimento industrial fabricante de aguardente de cana.
57	Saída de granito, mármore, ardósia e outras pedras ornamentais com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.
58	Saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.
59	Entrada, em decorrência de importação do exterior, de sucata de alumínio, lingote/liga de alumínio, sucata de cobre, cátodo de cobre, clo- reto de potássio e criolita.
60	Saída de carvão vegetal destinado a estabelecimento de contribuinte, para uso na avicultura como insumo energético.
61	Saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização vinculada à produção de calçados com utilização de matéria-prima de propriedade do encomendante.
61.1	O diferimento previsto neste item aplica-se, também, na hipótese de utilização de mercadoria de propriedade do industrializador.
62	Saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza para embala- gem de seus produtos: a) caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH; b) caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH; c) saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm, classificado na subposição 4819.30.00 da NBM/SH; d) outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 4819.40.00 da NBM/SH.
63	Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.
64	Saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização na geração desta.
65	Saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroli- gas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH; b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH; c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH.
65.1	O diferimento alcança também a saída da mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a processo de beneficiamento e destinada à industrialização.
66	Saída de biodiesel B100 nas operações interna e interestadual destinada a distribuidor de combustíveis.
66.1	O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto.
66.2	Encerra-se o diferimento de que trata este item no momento em que o estabelecimento destinatário promover a saída de óleo diesel resul- tante da mistura com o biodiesel B100.
66.3	O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo xv.
66.4	O diferimento previsto neste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual.
66.5	Nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS.
67	Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético.
68	Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, observado o disposto no art. 476 da Parte 1 do Anexo Ix.
69	Saída de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana-de-açúcar promovida pelo estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso xxxII do caput do art. 75 deste regulamento, com destino a produtor rural com quem o fabricante mantenha contrato de fornecimento.
70	Operações realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo crédito presumido a que se refere o inciso xxxII do caput do art. 75 deste regulamento, inclusive transferência entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, com as seguintes mercadorias: a) cana-de-açúcar; b) álcool e açúcar; c) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar; d) muda de cana-de-açúcar; e) água tratada e; f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica.
71	Saídas promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no inciso xxxII do caput do art. 75 deste regu- lamento, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabe- lecimento remetente, de: a) álcool e açúcar; b) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar; c) muda de cana-de-açúcar; d) água tratada e; e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço.
71.1	O diferimento previsto neste item será autorizado, mediante a concessão de regime especial pelo Superintendente de Tributação.
72	Saída de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da NBM/SH, promovida por indústria siderúrgica com destino a esta- belecimento industrial.
73	Saída de óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador de soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de biodiesel.
73.1	O diferimento de que trata este item será de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do imposto devido na operação.
74	Saída de querosene de aviação promovida pelo produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria.
74.1	O diferimento de que trata este item aplica-se, também, na saída em operação de transferência realizada pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto mineiro.
(Revogado pelo Decreto Nº 48447 DE 15/06/2022):
74.2	Fica dispensado o pagamento do imposto diferido na hipótese de saída isenta para fornecimento de querosene de aviação, a que se refere o item 68 da Parte 1 do Anexo I.
75	Entrada, em decorrência de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego pelo próprio importador na fabricação de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial.
75.1	O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH.
75.2	Para os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado.
76	Saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da NBM/SH, promovida por estabelecimento enquadrado na CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima.
77	Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau (saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos 0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00, 0304.44.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00, 0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20, 0305.39.10, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00, 0305.59.10, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da NBM/SH promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
78	Saída, em operação interna, dos produtos importados de que trata o item 77 desta parte, no percentual de 77,77% (setenta e sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo.
79	Saída de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino a esta- belecimento de outro contribuinte que os utiliza como insumos em sua produção, ressalvada a hipótese prevista no item 21 desta parte.
80	Saída de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na alimentação animal.
81	Entrada, em decorrência de importação do exterior, de arroz classificado nos códigos 1006.10, 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador do produto que promova, no mínimo, a sua seleção e brunimento.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 48373 DE 25/02/2022):
82	Operação de venda de floresta plantada destinada a contribuinte do imposto situado no Estado.
82.1	O diferimento de que trata este item fica condicionado à emissão de documento fiscal pelo vendedor na data da transferência de propriedade da floresta plantada concretizada com a tradição das árvores.
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: (Acrescentado pelo Decreto Nº 47757 DE 19/11/2019): 82 / Operação de venda de floresta em pé destinada a contribuinte do imposto situado no Estado. 82.1 / O diferimento de que trata este item fica condicionado à emissão de documento fiscal na data da transferência de propriedade da floresta em pé concretizada com a tradição das árvores.

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

PARTE 1 - DAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO (a que se refere o artigo 8º deste Regulamento)

1		Saída de mercadoria de estabelecimento de produtor rural para cooperativa de que faça parte.
2		Saída de mercadoria de cooperativa de produtor rural para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a remetente faça parte.
3		Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia do DANFE.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 3 / Saída de mel de abelha do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento comercial ou industrial, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal, por ocasião do,,recebimento da mercadoria, entregando a 4a (Quarta) via ao vendedor.
4		Saída de mercadoria de produção própria, em operação de transferência entre estabelecimentos domesmo produtor rural.
5		Saída de gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino ou eqüídeo, de cria ou recria, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de outro produtor rural.
(Redação do item dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
6		Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 6 / Saída dos produtos naturais relacionados na Parte 2 deste Anexo, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização
7		Saída de produto, em estado natural ou beneficiado, de estabelecimento de cooperativa de produtor rural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização.
8		Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, de estabelecimento de produtor rural incubador para estabelecimento de avicultor ou de cooperativa de produtores rurais.
9		Saída de ave de um dia, exceto a ornamental, promovida pelo avicultor ou pela cooperativa, com destino, respectivamente, aos produtores rurais integrados e aos cooperados.
10		Saída de trigo em grão, com destino a estabelecimento industrial, para o fim específico de industrialização, promovida por: a - produtor ou cooperativa de que faça parte; b - trading company ou empresa comercial importadora.
11		Saída de farelo de canola, torta de canola, grão de soja extrusada ou raspa de mandioca produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de produtor rural, para uso na avicultura.
(Revogada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
12		Saída de ovo em estado natural, do estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial com o fim específico de pasteurização.
13		Saída de látex de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento de contribuinte do imposto.
(Redação dada pelo Decreto nº 43.631 , de 14.10.2003):
14		Saída de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do caput do artigo 75 deste Regulamento.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: Saída de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento, comercial ou industrial, optante pelo crédito presumido de que trata o inciso IV do caput do artigo 75 deste Regulamento.
15		Saída de girino ou alevino com destino a estabelecimento de produtor rural.
16		Saída de cana-de-açúcar, de estabelecimento de produtor rural para indústria açucareira ou produtora de álcool.
(Revogada pelo Decreto nº 45.359 , de 05.05.2010):
16.1		Ressalvado o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por território de outro Estado, é livre o trânsito da mercadoria, hipótese em que o adquirente, salvo em relação às operações a que se refere o subitem 16.2, emitirá nota fiscal pela entrada, por período de apuração e para cada produtor remetente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: Ressalvado o caso em que a cana-de-açúcar deva transitar por território de outro Estado, é livre o trânsito da mercadoria, hipótese em que o adquirente, relativamente às operações realizadas, emitirá nota fiscal pela entrada, por período de apuração e para cada produtor remetente.
16.2		Na hipótese em que a cana-de-açúcar for destinada a industrial optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, o diferimento será de 86,66% (oitenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao produtor calcular o imposto aplicando o multiplicador de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre a base de cálculo. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
(Revogada pelo Decreto nº 45.359 , de 05.05.2010):
16.3		Na hipótese do subitem 16.2, o remetente emitirá nota fiscal por período de apuração e para cada industrial adquirente. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
16.4		O disposto no subitem 16.2 não se aplica às transferências de estabelecimento produtor de cana-de-açúcar para o estabelecimento industrial de mesma titularidade optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, hipótese em que será aplicado o diferimento integral do imposto. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.364 , de 11.05.2010).
17		Saída de aves vivas, observadas as condições estabelecidas nos artigos 108 a 110 da Parte 1 do Anexo IX.
18		Saída de café cru, observadas as condições estabelecidas nos artigos 111 a 146, da Parte 1 do Anexo IX.
19		Saída de carvão vegetal, observadas as condições estabelecidas nos artigos 147 a 150 da Parte 1 do Anexo IX.
(Redação dada pelo Decreto nº 44.147 , de 14.11.2005):
20		Saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas nos artigos 199 a 205 da Parte 1 do Anexo IX.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 20 / Saída de gado e carnes bovina, bufalina ou suína, observadas as condições estabelecidas nos artigos 199 a 206 da Parte 1 do Anexo IX.
(Redação dada pelo Decreto nº 45.251 , de 18.12.2009):
21		Saída de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do Anexo IX.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 21 / Saída de leite fresco, pasteurizado ou não, observadas as condições estabelecidas no artigo 207
22		Saída de mercadorias relacionadas na Parte 3 deste Anexo, produzidas no Estado, e de resíduo industrial, destinados a estabelecimento: a - de produtor rural, para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura e ranicultura; b - de cooperativa de produtores; c - de fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo I.
22.1		O diferimento alcança também a prestação de serviço de transporte relativa à remessa para armazém-geral ou depósito fechado, ou na saída destes, em retorno, dos produtos relacionados neste item.
23		Saída de algodão em pluma e de algodão em caroço, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou de industrialização.
(Revogado pelo Decreto Nº 47225 DE 01/08/2017):
24		Saída de fosfato de amônio, soluções de nitrato de amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile) e nitrato de sódio agrícola. (Redação dada pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: Saída de ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido sulfúrico, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina e análogos, enxofre, fosfato de amônio, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile), nitrato de sódio agrícola, nitrocálcio, rocha fosfática, sulfato de amônio e uréia.
24.1		O diferimento previsto neste item aplica-se exclusivamente: a - na saída de estabelecimento onde tiver sido processada a industrialização ou a importação, nos termos do item 41 desta Parte, das mercadorias relacionadas, com destino a: a.1 - estabelecimento onde seja industrializado adubo, simples ou composto, e fertilizantes; a.2 - estabelecimento de produtor rural; a.3 - estabelecimento com o fim de armazenagem, inclusive o retorno real ou simbólico; a.4 - outro estabelecimento do mesmo titular; b - na saída promovida entre os estabelecimentos referidos na alínea anterior.
(Revogado pelo Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017):
25		Saída de adubo, simples ou composto, fertilizante, corretivo de solo e esterco animal, produzidos no Estado, para uso na agricultura bem como no melhoramento de pastagens.
26		Saída de ração balanceada, concentrado ou suplemento, aditivos e premix ou núcleo, produzidos no Estado, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.5" do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura ou ranicultura (Redação dada pelo Decreto nº 44.406, de 16.11.2006). 2) Ver art. 4º do Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011, DOE MG de 31.05.2011, que dispõe que nas operações com rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, realizadas no período de 16.12.2010 a 31.05.2011, a falta de indicação na nota fiscal do número de registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não prejudica a aplicação do diferimento do imposto de que trata este item e da redução de base de cálculo de que trata a alínea "b" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 26 / Saída, ração balanceada, concentrado ou suplemento, produzidos no Estado, observado o disposto nas subalíneas "a.1" a "a.3" do item 5 da Parte 1 do Anexo I, desde que específicos para uso na pecuária, aqüicultura, cunicultura ou ranicultura.
26.1		Para o efeito do disposto neste item, é condição que a mercadoria: a) esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 45.610 , de 30.05.2011). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - esteja registrada nos órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e o número do registro seja indicado no documento fiscal; b - tenham rótulo ou etiqueta de identificação; c - tenha sido acobertada com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de produção mineira - ICMS diferido - Item 26 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".
26.2		Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios, inclusive em sistema de produção integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o atendimento das condições previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem anterior.
27		Operações de compra e venda de produto agropecuário, realizada por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registro S.A., observadas as condições estabelecidas nos artigos 91 a 98 da Parte 1 do Anexo IX.
28		Saída de mercadoria indicada nas Partes 4 e 5 deste Anexo, com destino a indústria de equipamento de sistema eletrônico de processamento de dados, para o fim específico de: a - fabricação de produto constante da Parte 5 deste Anexo; b - utilização na prestação de assistência técnica, hipótese em que o diferimento se encerra no momento do fornecimento da mercadoria.
29		Saída da mercadoria recebida com o tratamento previsto no item anterior, promovida pelo contribuinte que a tiver recebido, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
30		Saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de matéria-prima, parte, peça, componente ou outro produto de equipamento de processamento eletrônico de dados, que tenham sido importados com o tratamento previsto no item 41 desta Parte.
31		Saída de mercadoria: a - de produção própria, promovida pela indústria, com destino a: a.1 - centro de distribuição, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.1 - estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) de mesma titularidade, desde que compreenda a totalidade das saídas do remetente; a.2 - estabelecimento atacadista, desde que não configurada a hipótese da subalínea anterior; b - promovida pelo centro de distribuição de que trata a subalínea "a.1", com destino a estabelecimento atacadista.
31.1		Para os efeitos do disposto neste item: a - na hipótese da subalínea "a.1", o centro de distribuição deverá ser exclusivo, conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - na hipótese da alínea "a", o centro de distribuição deverá operar exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência; b - nas hipóteses da subalínea "a.2" e da alínea "b": b.1 - o diferimento não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária; b.2 - o regime especial poderá ser concedido ao estabelecimento atacadista, caso em que será necessário, também, requerimento de adesão do estabelecimento remetente; c - considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em transferência ou aquela adquirida, em regime de terceirização industrial; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003). Nota LegisWeb: Redação Anterior: c - considera-se de produção própria da indústria, a mercadoria produzida por outro estabelecimento do contribuinte industrial e recebida em transferência. d - considera-se também estabelecimento industrial o contribuinte que, mesmo não estando enquadrado como tal no Código de Atividade Econômica, adquire mercadorias em regime de terceirização industrial, inclusive de controladas ou coligadas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003).
31.2		O diferimento será autorizado por meio de regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007). O diferimento será autorizado, mediante a concessão de regime especial, pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) ou através de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o contribuinte, da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003). Nota LegisWeb: Redação Anterior: O diferimento será autorizado, mediante a concessão de regime especial, pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT), da seguinte forma: a - integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação a que se refere a subalínea "a.1" deste item; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.390, de 18.06.2003). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - integral, relativamente ao valor do ICMS incidente na operação promovida pelo estabelecimento distribuidor (centro de distribuição); b - parcial, relativamente ao valor do ICMS incidente nas operações a que se referem a subalínea "a.2" e a alínea "b", ambas deste item, nos percentuais estabelecidos no regime especial. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.390 , de 18.06.2003). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - parcial, relativamente ao pagamento do ICMS incidente na saída promovida pelo estabelecimento distribuidor (centro de distribuição) com destino a estabelecimento atacadista ou na saída promovida pelo estabelecimento atacadista, exceto centro de distribuição, nos percentuais estabelecidos no regime especial.
31.3		Na hipótese de autorização através de protocolo firmado, a Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) expedirá regime especial de controle e fiscalização que determinará as obrigações acessórias necessárias para a fruição do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 43.618 , de 29.09.2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 31.3 / Na hipótese de autorização através de protocolo firmado, a Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) expedirá regime especial de controle e fiscalização que determinará as obrigações acessórias necessárias para a fruição do benefício.
32		Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial de: (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46915 DE 22/12/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior: Saída, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou industrialização de: Nota: Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010. a - minério de ferro; (Redação dada á alínea pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - minério de ferro e pellets, observadas as condições e normas estabelecidas nos artigos 225 a 232 da Parte 1 do Anexo IX; b - substância mineral ou fóssil: (Redação dada pelo Decreto nº 44.366 , de 27.07.2006). Nota: Assim dispunha a redação anterior: b - substância mineral ou fóssil, observado o disposto no inciso VI do artigo 75 do RICMS: b.1 - em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento; b.2 - obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos. (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.765 , de 28.03.2008). Nota: Assim dispunha a subalínea alterada: b.2 - obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando a 4ª (quarta) via ao vendedor, facultado o acobertamento do transporte com o mesmo documento.
32.1		O diferimento previsto na alínea "a", quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.418 , de 29.06.2010). 2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: (Revogada pelo Decreto nº 45.406 , de 23.06.2010): 32.1 O diferimento previsto na alínea "a" será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009) 32.1 O diferimento previsto na alínea "a" será autorizado mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. 2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.
32.2		Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem anterior, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro. (Redação dada pelo Decreto nº 45.418 , de 29.06.2010).
(Revogada pelo Decreto nº 45.406 , de 23.06.2010): 32.2 Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem anterior, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.073 , de 30.03.2009). 2) Ver Decreto nº 45.437 , de 02.08.2010, DOE MG de 03.08.2010, com efeitos a partir de 30.06.2010, que restabelece regimes especiais concedidos nos termos deste item, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406 , de 23 de junho de 2010.
33		Saída de substância mineral submetida a processo de moagem ou pulverização, do estabelecimento extrator, com destino a: a - outro estabelecimento do mesmo extrator; b - estabelecimento de produtor rural para utilização como corretivo de solo.
(Revogado pelo Decreto nº 44.676 , de 14.12.2007):
34		Saída de produto típico de artesanato regional, para estabelecimento de contribuinte, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando a 4ª (quarta) via ao vendedor, facultado o acobertamento do transporte com o mesmo documento, observada, no que couber, a legislação do IPI.
35		Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no art. 170 deste Regulamento e no art. 18 do Anexo VIII. (Redação dada pelo Decreto nº 44.074).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 35 / Saída física de mercadoria, em transferência de estoque de um para outro contribuinte, em virtude de transformação, fusão, cisão, incorporação ou aquisição de estabelecimento, observado o disposto no artigo 170 deste Regulamento e no artigo 13 do Anexo VIII.
36		Transferência de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no art. 18 do Anexo VIII. (Redação dada pelo Decreto nº 44.074).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 36 Transferência de estoque de mercadorias, de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, em virtude de baixa, observado o disposto no artigo 13 do Anexo VIII.
37		Saída de energia elétrica: a - do estabelecimento gerador: a.1 - para estabelecimento industrial do mesmo titular, para consumo no respectivo processo de industrialização; a.2 - para estabelecimentos de suas consorciadas, na hipótese da atividade ser explorada mediante consórcio; b - para empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica.
38		Saída das seguintes mercadorias de origem animal, com destino a estabelecimento comercial ou industrial, observadas as condições previstas nos artigos 240 a 242 da Parte 1 do Anexo IX: a - couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado; b - osso, chifre ou casco; c - produto gorduroso, inclusive o sebo.
38.1		O diferimento previsto neste item não se aplica quando se tratar de produto comestível.
39		Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por produtor rural de leite optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX. (Redação dada pelo Decreto nº 45.251 , de 18.12.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor rural de leite. (Redação dada pelo Decreto nº 44.576 , de 25.07.2007). Prestação de serviço de transporte vinculada à operação promovida por pequeno ou microprodutor rural de leite na forma prevista no artigo 41 do Anexo XI.
40		Saída de álcool: a - anidro, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário; b - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto nos termos do Anexo XV e a saída para fora do Estado. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.147 , de 14.11.2005). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto na forma da alínea "a" do inciso II do artigo 360 da Parte 1 do Anexo IX e a saída para fora do Estado.
40.1		O diferimento previsto na alínea "a" deste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual.
40.2		O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo XV. (Redação dada pelo Decreto nº 44.147 , de 14.11.2005). O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no artigo 360 da Parte 1do Anexo IX.
40.3		Tratando-se de álcool hidratado, a usina ou destilaria poderá renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente na operação, desde que formalize a renúncia mediante comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrita, hipótese em que deverá adotar o sistema para todas as saídas realizadas no período mínimo de 12 (doze) meses.
40.4		O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto.
40.5		Tratando-se de álcool anidro, relativamente às operações internas, a usina poderá, mediante a concessão de regime especial pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente nas operações. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.773 , de 31.03.2004).
40.6		Nas demais hipóteses de encerramento do diferimento que não a constante do item 40, "a", o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.289 , de 02.05.2006).
41		Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). Nota LegisWeb: Redação Anterior: Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, promovida por estabelecimento: a - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a - classificado nas Divisões 10 a 37 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, de: (Redação dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003). a.1 ................................... a.2 ................................... a - classificado em Código de Atividade Econômica (CAE) pertencente aos Gêneros 00 a 30, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, de: a.1 - matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; a.2 - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente; b) mercadoria destinada a integrar o ativo imobilizado promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811- 5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 05 a 33 e 61 e nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007). b - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente promovida por estabelecimento classificado nas Divisões 10 a 37 e no Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). b - prestador de serviço de comunicação classificado no Grupo 642 da CNAE-Fiscal, para emprego pelo próprio importador na prestação de serviço, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente. (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003). b - prestador de serviço de comunicação classificado no CAE 48.2.1.00-9 ou 48.2.9.99-9, para emprego pelo próprio importador na prestação de serviço, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente.
41.1		O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, observado o disposto no subitem 41.2 e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior: O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, excetuada a hipótese de que trata o subitem 41.20, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015). O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT), no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício, observando-se o seguinte: a) o contribuinte, em seu requerimento, observado o disposto no Capítulo v do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE; (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE; (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015). a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012). a - o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no artigo 29 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780 , de 10 de agosto de 1984, informará: (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): a.1 - o seu código na CNAE; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.1 - o seu código na CNAE-Fiscal; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 43.655, de 19.11.2003). a.1 - o seu Código de Atividade Econômica (CAE); (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): a.2 - sobre a freqüência com que promove ou pretende promover a importação, justificando a necessidade de sua realização; a.3 - as mercadorias a serem importadas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH); a.4 - sobre a utilização das mercadorias no seu processo de industrialização ou extração mineral, conforme o caso; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.4 - sobre a utilização das mercadorias no seu processo de industrialização ou extração mineral ou na prestação de serviços de comunicação, conforme o caso;" (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): a.5 - por mercadoria, os possíveis fornecedores situados no Estado ou em outra unidade da Federação ou a inexistência de fornecedores no País; b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 30 da CLTA/MG: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). b - o Chefe da Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do disposto no artigo 30 da CLTA/MG: b.1 - verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012). Nota Legisweb: Redação Anterior b.2 - prestará as informações de que tratam os itens 1, 3 e 4 do parágrafo único do artigo 28 da CLTA/MG ; b.3 - juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) "espelho" do conta corrente fiscal do contribuinte, obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto do contribuinte e, se for o caso, dos 6 (seis) últimos demonstrativos entregues com base no inciso I do caput do artigo 5º do Anexo VIII; c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota LegisWeb: Redação Anterior: c - na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 28 da CLTA/MG e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). c - na análise do pedido de regime especial, a Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) considerará o disposto no artigo 28 da CLTA/MG e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): c.1 - a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.092 , de 29.08.2005). Nota LegisWeb: Redação Anterior: c.1 - a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade ou qualidade semelhante, de contribuinte situado no Estado; c.2 - a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto; c.3 - a substituição, pela importação, de operação interestadual geradora de crédito do imposto; c.4 - as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertença o contribuinte; c.5) a indicação ou a concessão de tratamento mais benéfico para o segmento econômico a que pertença o contribuinte, na legislação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota LegisWeb: Redação Anterior: c.5 - a indicação ou a concessão de tratamento mais benéfico para o segmento econômico a que pertença o contribuinte, na legislação do Fundo de Incentivo à Industrialização (FIND) ou do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (FUNDIEST).
41.2		Na hipótese da alínea "a" deste item, a cada importação, além do procedimento previsto no subitem 41.14, o contribuinte deverá apresentar declaração afirmando que as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o caso: serão empregadas pelo próprio importador em seu processo industrial ou de extração mineral; não são passíveis de serem adquiridas de contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, observado o disposto no inciso xxxvI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015); Nota LegisWeb: Redação Anterior: Na hipótese de importação de mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior, para emprego pelo próprio importador em processo de industrialização ou extração mineral, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão no benefício, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015). Na hipótese de importação de mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão no benefício, observando-se o seguinte: a - o requerimento deverá ser protocolizado antes do desembaraço aduaneiro, contendo as indicações previstas nas subalíneas "a.2" a "a.5" do subitem anterior; b - após a protocolização do requerimento de que trata a alínea anterior, se o desembaraço aduaneiro ocorrer antes da manifestação definitiva da SUTRI, o contribuinte poderá utilizar-se do diferimento, sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - após a protocolização do requerimento de que trata a alínea anterior, se o desembaraço aduaneiro ocorrer antes da manifestação definitiva da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT), o contribuinte poderá utilizar-se do diferimento, sujeitando-se posteriormente ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, em caso de indeferimento do pedido; (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): c - aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas "b" e "c" do subitem anterior; (Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015): d - é vedada a inclusão no regime especial de mercadoria cujo desembaraço aduaneiro ocorra antes da protocolização do requerimento de que trata a alínea "a" deste subitem.
41.3		Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 2008, o regime especial poderá ser revogado, na hipótese de o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012). Nota Legisweb: Redação Anterior: Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG e a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, será cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese de o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto nº 43.890 , de 07.10.2004). 41.3 Sem prejuízo do disposto no artigo 34 da CLTA/MG, será cassado o regime especial de que trata este artigo, na hipótese de o contribuinte:a - importar, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no regime especial de que trata o subitem 41.1, ressalvada a hipótese prevista na alínea "b" do subitem anterior; b) importar mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da alínea "a" deste item; (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015); Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - importar, com fundamento neste item, mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). b - importar, com fundamento neste item, mercadoria para emprego em atividade que não seja, con-forme o caso, industrialização, extração mineral ou prestação de serviço promovidas por ele próprio; c - deixar de recolher o imposto devido nos termos do disposto nas subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento; d - possuir crédito tributário, formalizado ou não, não recolhido ou não parcelado, por descumprimento das subalíneas "d.2" e "d.3" do inciso I do caput do artigo 61, deste Regulamento; e - deixar de recolher o imposto devido nos termos da alínea "b" do subitem anterior.
41.4		Na hipótese do subitem anterior, o ato de revogação poderá vedar, por período não superior a 1 (um) ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no artigo 8º deste Regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) (Nota Legisweb: Redação Anterior) Na hipótese do subitem anterior, a critério do Diretor da SLT, o ato de cassação poderá vedar, por período não superior a 1 (um) ano, a concessão ao contribuinte de novo regime especial, com base neste item ou no artigo 8º deste Regulamento, para importação de mercadorias com diferimento do imposto.
(Revogado pelo Decreto Nº 47209 DE 27/06/2017):
41.5		O diferimento de que trata este item não se aplica à entrada decorrente de importação direta do exterior de leite em pó, integral ou desnatado.
41.6		O emprego de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem previstos na alínea "a" deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015); Nota LegisWeb: Redação Anterior: O emprego das mercadorias previstas na alínea "a" deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador industrial não descaracteriza o diferimento. (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). Nota: Assim dispunha a linha alterada: 41.6 Relativamente às mercadorias previstas na subalínea "a.l" deste item, o seu emprego, em processo de industrialização, por terceiro, sob encomenda do importador industrial, não descaracteriza o diferimento.
(Revogado pelo Decreto Nº 46980 DE 12/04/2016):
41.7		O diferimento de que trata este item somente se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003). Nota: Ver Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003, DOE MG de 17.05.2003, que altera os efeitos do Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003..
(Revogado pelo Decreto Nº 46980 DE 12/04/2016):
41.8		O disposto no subitem anterior não se aplica à importação direta do exterior de mercadoria desembaraçada em outra unidade da Federação quando: a - o contribuinte importador for: a.1 - proprietário ou sócio de unidade portuária; a.2 - sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária; a.3 - detentor de regime de entreposto industrial; b - o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegário. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003). Nota: Ver Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003, DOE MG de 17.05.2003, que altera os efeitos do Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003.
(Revogado pelo Decreto Nº 46980 DE 12/04/2016):
41.9		O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento. (Redação dada pelo Decreto nº 44.792 , de 24.04.2008). Notas: Nota LegisWeb: Redação Anterior: O contribuinte importador deverá comprovar a situação de que trata o subitem 41.8 no ato do requerimento do regime especial. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003). 2) Ver Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003, DOE MG de 17.05.2003, que altera os efeitos do Decreto nº 43.284 , de 23.04.2003.
(Revogado pelo Decreto Nº 46980 DE 12/04/2016):
41.10		O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o diferimento de que trata este item, com o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria em outra unidade da Federação (Redação dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota: Assim dispunha a linha alterada: 41.10 O Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações excepcionais, o desembaraço aduaneiro da mercadoria em outra unidade da Federação com o diferimento de que trata este item. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.325 , de 16.05.2003).
(Acrescentado pelo Decreto nº 43.890 , de 06.10.2004):
41.11		O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Superintendente de Tributação, mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem seguinte. (Redação dada pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item, poderá ser autorizado, a critério do Diretor da SUTRI, mediante regime especial, observado, no que couber, o disposto no subitem seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). A critério do Diretor da Superintendência de Tributação, poderá ser autorizado o diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior, em outras hipóteses não previstas neste item. (Redação dada pelo Decreto nº 43.996 , de 29.03.2005). O diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência de importação direta do exterior em outras hipóteses não previstas neste item poderá ser autorizado, a critério do Diretor da Superintendência de Tributação, observado o disposto nas subalíneas "a.1" e "a.3" do subitem seguinte
41.12		O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018). Nota LegisWeb: Redação Anterior: O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o estabelecimento do importador observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). O diferimento de que trata a alínea "b" deste item poderá ser autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte, observado o seguinte: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a) o contribuinte, observado o disposto no Capítulo V do RPTA, informará o seu código na CNAE em seu requerimento e o instruirá com: (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a) o contribuinte deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa e apresentar requerimento instruído com: (Redação da alínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a - o pedido de autorização para desembaraço da mercadoria com diferimento do imposto deverá conter: (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). a - o contribuinte: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a.1) relação das mercadorias a serem importadas e suas respectivas classificações na NBM/SH; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.1 - relação das mercadorias a serem importadas, aplicando-se no que couber o disposto no subitem 41.2; (Redação dada à Subalínea pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). a.1 - informará, em seu requerimento, sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a.2) informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.2 - informação sobre a utilização da mercadoria em processo de industrialização, extração mineral ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso; (Redação dada à Subalínea pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se refere às condições concorrenciais, produzida no Estado; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.289, de 02.05.2006). a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar, inclusive no que se refere às condições concorrenciais, produzida no Estado; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.092, de 29.08.2005). a.2 - apresentará laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a.3 - declaração assinada pelo representante legal do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013). a.3) laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado, inclusive no que se refere às condições concorrenciais; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). a.3 - informação sobre a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado; (Redação dada à Subalínea pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). a.3 - promoverá o desembaraço da mercadoria em território deste Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). a.4) extrato da Licença de Importação vinculada à Declaração de Importação, quando as importações estiverem sujeitas ao licenciamento; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior: a.4 - declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado. (Subalínea acrescentado pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007). (Revogado pelo Decreto Nº 47205 DE 19/06/2017): a.5) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). a.6) declaração de que o desembaraço da mercadoria será realizado em território deste Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto Nº 47234 DE 10/08/2017). (Revogado pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018): b) o titular da Delegacia Fiscal, mediante despacho, poderá conceder autorização para a liberação de mercadoria com pedido de diferimento do imposto, ainda que em data posterior ao desembaraço aduaneiro da mercadoria; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - o Delegado Fiscal, em análise do pedido: b.1 - verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; b.2 - considerará o disposto no parágrafo único do art. 28 da CLTA/MG. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005). (Revogado pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018): c - concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal poderá determinar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade;(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012). Nota Legisweb: Redação Anterior: c) concedida a autorização, o titular da Delegacia Fiscal determinará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, diligência fiscal para verificação da autenticidade e conformidade das informações prestadas pelo contribuinte, ficando este sujeito ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço, caso constatada alguma irregularidade; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). (Revogado pelo Decreto Nº 46191 DE 21/03/2013): d) excepcionalmente, o despacho autorizativo poderá ser emitido sem a apresentação do laudo expedido pelo INDI, hipótese em que o contribuinte deverá apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do despacho, sob pena de ficar obrigado ao recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos a partir da data do desembaraço. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 47205 DE 19/06/2017):
41.13		Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-A do RICMS. (Redação dada pela Portaria SEFA Nº 1730 DE 21/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: Na impossibilidade de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para desembaraçar a mercadoria em território de outra unidade da Federação, na forma prevista no subitem 41.10. (Redação dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). Na impossibilidade de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de autorização para desembaraçar a mercadoria em território de outra unidade da Federação, na forma prevista no subitem 41.10. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.018, de 27.04.2005).
41.14		O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se a uma das unidades fazendárias a que se refere o § 2° do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para aposição de visto no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo I (Redação dada pelo Decreto Nº 47463 DE 31/07/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, ou repartição fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018). O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à uma das unidades fazendárias a que se refere o § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix, para aposição de visto no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS ou obtê-lo de forma eletrônica conforme §§ 20 e 21 do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix, apresentando, se for o caso, o despacho autori- zativo a que se refere o subitem 41.12.) (Redação dada pelo Decreto Nº 47415 DE 21/05/2018). 41.14 / O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, ou repartição fazendária estadual localizada em porto seco ou em aeroporto, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, apresentado, se for o caso, o despacho autorizativo a que se refere o subitem 41.12. (Redação dada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008). 41.14 O contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se a qualquer Delegacia Fiscal neste Estado, ou repartição fazendária estadual localizada em porto seco de Estação Aduaneira do Interior (EADI) ou em aeroporto, para aposição de visto fiscal no documento "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" munido dos seguintes documentos: a - autorização de que trata o subitem 41.12, do titular da Delegacia Fiscal; b - laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria similar produzida no Estado, inclusive no que se refere às condições concorrenciais. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.441 , de 25.01.2007).
(Revogada pelo Decreto nº. 44.879, de 26.08.2008):
41.15 / O Superintendente Regional da Fazenda poderá autorizar, em situações excepcionais, que os documentos a que se refere o subitem 41.12 sejam apresentados até o momento da liberação da mercadoria. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.792 , de 24.04.2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 47205 DE 19/06/2017):
41.16		O disposto no subitem 41.13 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções, quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 17-A do RICMS. (Redação dada pela Portaria SEFA Nº 1730 DE 21/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: O disposto no subitem 41.8 ou 41.10 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.074 , de 30.03.2009).
(Revogado pelo Decreto Nº 47423 DE 04/06/2018):
41.17		Para aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS (GLME), o contribuinte deverá apresentar, se for o caso, o despacho autorizativo a que se refere o subitem 41.12. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.408, de 24.06.2010).
(Revogado pelo Decreto Nº 47268 DE 04/10/2017):
41.18		O disposto na alínea “b” do subitem 41.3 não se aplica na hipótese em que a mercadoria importada com o diferimento de que trata este item for objeto de saída alcançada pelo diferimento de que trata o item 24 desta Parte, sem ser submetida a processo de industrialização.(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012)
41.19		As disposições deste item não se aplicam na hipótese em que a mercadoria for importada para fins de comercialização. (Acrescentado pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/20):
41.20:		Na hipótese da alínea "a" deste item, quando o regime especial for requerido por estabelecimento industrial de produtos eletroeletrônicos, elétricos e de informática, de cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, fica dispensada a necessidade de especificação, no regime especial, das mercadorias alcançadas pelo benefício, observado o disposto no subitem 41.21.(Acrescentado pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015).
(Revogado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015):
41.21		Na hipótese do subitem anterior, o contribuinte, a cada importação, deverá dirigir-se à Delegacia Fiscal de sua circunscrição ou à repartição fazendária localizada em porto seco ou aeroporto, para aposição de visto fiscal no documento Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS, apresentando declaração assinada pelo representante legal afirmando que as mercadorias importadas serão utilizadas em seu processo industrial, na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e que não existe similar concorrencial no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento. (Acrescentado pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015).
41.22		Na hipótese do subitem 41.2, constatada a falsidade da declaração, será exigido o crédito tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse o tratamento tributário previsto neste item. (Acrescentado pelo Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015).
41.23		Na impossibilidade do desembaraço aduaneiro ocorrer em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protoco- lizar pedido de autorização para fruição do diferimento de que trata este item, na forma prevista no disposto no § 3º do art. 17-B do RICMS. (Acrescentado pelo Decreto Nº 47234 DE 10/08/2017).
41.24		O disposto no subitem 41.23 aplica-se também ao contribuinte signatário de protocolo de intenções, quando este instrumento contiver cláusula estabelecendo que a mercadoria seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, com observância do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 17-B do RICMS. (Acrescentado pelo Decreto Nº 47234 DE 10/08/2017).
42		Saída de lingote e tarugo de metal não-ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), ou de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria, observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.
42.1		Excluído pela retificação de 03.01.2003.
43		Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), observado o disposto nos art. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX. (Redação dada pelo Decreto nº 44.015 , de 19.04.2005)
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 43 / Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.
(Revogado pelo Decreto Nº 46833 DE 17/09/2015):
43.1		Excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio, o diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). (Redação dada pelo Decreto nº 44.676 , de 14.12.2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 43.1 Excetuada a saída de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata, o diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). (Redação dada pelo Decreto nº 44.595 , de 13.08.2007). 43.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). (Redação dada pelo Decreto nº 44.015 , de 19.04.2005). 43.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT).
44		Até 31 de dezembro de 2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) ao Programa Comunidade Solidária, destinadas à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), para fins de distribuição gratuita ou comercialização.
45		Saída de farinha de trigo promovida pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial.
46		Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial exclusivamente para emprego no processo de beneficiamento de couro. (Redação dada pelo Decreto nº 43.823 , de 28.06.2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 46 Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial classificado no CAE 19.1, para emprego no processo de beneficiamento do couro. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.618 , de 30.09.2003).
46.1		Regime Especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária relacionará as mercadorias de que trata o item 46, bem como seus fornecedores. (Redação dada pelo Decreto nº 43.823 , de 28.06.2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 46.1 / Regime Especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária relacionará as mercadorias de que trata o item 46, bem como seus fornecedores. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.618 , de 30.09.2003).
47		Saída de soja, milho ou sorgo produzidos no Estado e destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização. (Redação dada pelo Decreto nº 45.801 , de 07.12.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 47 / Saída de soja, milho ou sorgo com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização. (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005). 47 / Saída de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização. (Redação dada pelo Decreto nº 43.773 , de 31.03.2004). 47/ Saída de soja com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 43.618 , de 30.09.2003).
(Revogado pelo Decreto Nº 46844 DE 29/09/2015):
48		Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante de qualquer desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 44.573 , de 23.07.2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 48 / Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 43.835, de 20.07.2004). 48 / Entrada, em decorrência de importação do exterior, promovida por estabelecimento industrial signatário de Protocolo com o Estado, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletro-eletrônicos. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.618, de 30.09.2003).
48.1		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, desde que o contribuinte apresente declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013). Nota LegisWeb: Redação Anterior: O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, desde que não exista mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI); (Redação dada pelo Decreto nº 44.573 , de 23.07.2007). 48.1 ................................................ a - a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI); (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 44.289 , de 02.05.2006). b - ..................................................." 48.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, observando-se as seguintes condições: a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI); b - .............................. (Redação dada pelo Decreto nº 44.179 , de 22.12.2005). 48.1 O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), no qual serão especificadas as mercadorias, indicando as suas respectivas classificações na NBM/SH, observando-se as seguintes condições: a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE); b - ............................. (Redação dada pelo Decreto nº 43.835 , de 20.07.2004). 48.1 Para efeito do disposto neste item, é condição que: a - não exista mercadoria similar de produção neste Estado, conforme laudo expedido pela SEDE; b - o valor da importação não ultrapasse aos seguintes percentuais em relação ao faturamento do estabelecimento importador, considerado a cada período de 12 (doze) meses contado a partir do início da atividade de produção: b.1 - 50% (cinqüenta por cento), no primeiro período; b.2 - 40% (quarenta por cento), no segundo período; b.3 - 30% (trinta por cento), no terceiro período; b.4 - 20% (vinte por cento), no quarto período. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.617 , de 29.09.2003).
(Acrescentado pelo Decreto nº 45.074 , de 30.03.2009):
48.2		Não descaracteriza o diferimento de que trata este item o desembaraço de mercadoria em outra unidade da Federação, ainda que o protocolo de intenções contenha cláusula estabelecendo que seja desembaraçada obrigatoriamente neste Estado, desde que atendidas uma das seguintes condições: a) o contribuinte seja: a.1) proprietário ou sócio de unidade portuária; a.2) sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária; ou a.3) detentor de regime de entreposto industrial; b) o transporte da mercadoria importada ocorra por meio de linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado; c) o Subsecretário da Receita Estadual, em situações excepcionais, o autorize.
49		Saída de matéria-prima ou de outra mercadoria com destino a estabelecimento industrial, desde que: a) a matéria-prima ou a mercadoria seja empregada em processo de industrialização no estabelecimento adquirente; b) os produtos resultantes do processo de industrialização sejam destinados ao exterior; e c) a medida se apresente conveniente e oportuna para evitar o acúmulo de crédito de ICMS em estabelecimento industrial, em razão de exportação. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.769 , de 23.03.2004).
49.1		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.769 , de 23.03.2004).
50		Saída de mercadoria: a) com destino a empresa preponderantemente exportadora; b) promovida por empresa preponderantemente exportadora para industrialização em estabelecimento de terceiro; c) promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com o diferimento de que trata a alínea anterior em retorno à empresa preponderantemente exportadora. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
50.1		Para os efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora a empresa cujas operações de exportação representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor de todas as saídas ocorridas no exercício anterior, observado o seguinte: a)Na apuração do percentual acima excluem-se as remessas para armazém-geral, beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as operações de transferência; b) para contribuinte em início de atividade, a preponderância será apurada mensalmente, no primeiro exercício, considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento. c) a empresa preponderantemente exportadora deverá estar inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
50.2		O diferimento de que trata este item será autorizado, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, à empresa preponderantemente exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota Legisweb: Redação Anterior O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT) à empresa preponderantemente exportadora, no qual serão especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento tributário, observando-se o seguinte: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o RPTA, informará:(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota Legisweb: Redação Anterior a) o requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 29 da Consolidação da Legislação Tributária e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780 , de 10 de agosto de 1984, informará: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). a.1) o código do estabelecimento na CNAE; (Redação da subalínea dada pelo Decreto nº 44.575, de 25.07.2007). Nota: Assim dispunha a subalínea alterada: a.1) o código do estabelecimento na CNAE-Fiscal; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). a.2) as mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH); e (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). a.3) os possíveis remetentes situados no Estado; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). b) o titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito o contribuinte:(Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota Legisweb: Redação Anterior b) o Chefe da Administração Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do disposto nos art. 29 e 30 da CLTA/MG: b.1) verificará a correção das informações prestadas pelo contribuinte; b.2) prestará as informações de que trata o inciso II do art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008 (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota Legisweb: Redação Anterior b.2) prestará as informações de que tratam os itens 1, 3 e 4 do parágrafo único do art. 28 da CLTA/MG ; e b.3) juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relatório do conta corrente fiscal da empresa preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação e Controle da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de apuração do imposto e, se for o caso, cópia do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS entregue com base no Anexo VIII e da última DAPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004). c) na análise do pedido de regime especial, a SUTRI considerará o disposto no art. 51 do Decreto nº 44.747, de 2008, e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: (Redação dada pelo Decreto Nº 46074 DE 08/11/2012) Nota Legisweb: Redação Anterior c) na análise do pedido de Regime Especial, o Diretor da Superintendência de Legislação Tributária examinará o disposto no art. 28 da CLTA/MG e avaliará a conveniência e a oportunidade de concedê-lo, considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, entre outras: c.1) a possibilidade de eliminação ou redução de saldo credor acumulado do imposto; e c.2) as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o segmento econômico a que pertence o contribuinte. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
50.3		A empresa detentora do Regime Especial a que se refere este item manterá arquivo eletrônico, para exibição ao fisco, que conterá, no mínimo: a) a identificação das mercadorias recebidas com o diferimento; b) a produção decorrente das entradas a que se refere a alínea anterior; c) a destinação das mercadorias para o mercado interno; e d) a destinação das mercadorias para o mercado externo. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
50.4		Na hipótese de aquisição de mercadoria não relacionada no regime especial, o contribuinte poderá requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte: a) o requerimento deverá conter as indicações previstas nas subalíneas "a.2" e "a.3" do subitem 50.2; e b) aplicam-se, no que couber, as disposições das alíneas "b" e "c" do subitem 50.2. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
50.5		Sem prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG, será cassado o regime especial na hipótese de o contribuinte receber, com fundamento neste item, mercadoria não relacionada no mesmo. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.785 , de 15.04.2004).
51		Saída de cachaça: a - de estabelecimento de produtor rural para associação ou cooperativa de produtores de cachaça de que faça parte o produtor; b - entre estabelecimentos de associações ou de cooperativas de produtores de cachaça. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.838 , de 23.07.2004)
51.1		O diferimento previsto na alínea "a" deste item aplica-se exclusivamente às operações destinadas às associações ou cooperativas nos termos da Instrução Normativa nº 56, de 30 de outubro de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.838 , de 23.07.2004).
(Revogada pelo Decreto nº 44.725 , de 18.02.2008):
(Acrescentado pelo Decreto nº 43.838 , de 23.07.2004):
51.2		O produtor rural, relativamente à produção de cachaça de que trata este item, fica dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo promover as operações utilizando-se de sua inscrição no Cadastro de Produtor Rural.
52		Saída de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural para estabelecimento industrial. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.906 , de 27.10.2004).
53		Prestação de serviço de comunicação na modalidade de cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.074 , de 18.06.2005).
(Acrescentado pelo Decreto nº 44.105,de 14.09.2005):
54		Saída de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial. (Redação dada pelo Decreto nº 45.946 , de 02.04.2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 54 Saída de arroz ou feijão de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial.
55		Saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH). (Acrescentado pelo Decreto nº 44.105,de 14.09.2005).
55.1		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionadas as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) ao contribuinte gerador de energia elétrica. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.105,de 14.09.2005).
56		Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em porto seco localizados neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 56 / Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial localizado neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).
56.1		O diferimento previsto neste item alcança também: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006) a - a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto industrial ou em porto seco, de: (Redação dada pelo Decreto nº 44.553 , de 27.06.2007). Nota: Assim dispunha a redação anterior: a - a saída, em operação interna, com destino a estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto industrial, de: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006). a.1 - mercadoria para industrialização de produto destinado a exportação; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006). a.2 - mercadoria destinada a integrar o ativo permanente; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006). b - a movimentação de mercadoria entre a área de armazenamento e o estabelecimento industrial do importador localizado na área alfandegada. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).
56.2		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), observado, no que couber, os procedimentos previstos nos subitens 41.1 e 41.3 da Parte 1 deste Anexo. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.210 , de 20.01.2006).
57		Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006). Nota: Assim dispunha a redação anterior: Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006). a - dormente de madeira; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006). b - casulo de bicho-da-seda. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).
58		Saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006). Nota LegisWeb: Redação Anterior: 58 Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006). a - fumo em folha ou em corda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006). b - lenha ou madeira em toras. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).
58.1		O disposto na alínea "b" deste item aplica-se também às saídas destinadas a estabelecimento produtor de carvão vegetal. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 46600 DE 16/09/2014).
58.2		O remetente das mercadorias listadas na alínea "b" deste item, que for signatário de protocolo de intenções, poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica que as utilize como insumo para a geração de energia elétrica, por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 47219 DE 14/07/2017).
59		Saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor. (Redação dada pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006). 59 Saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 59 / Saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.256 , de 14.03.2006).
60		(Acrescentado pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006): Entrada em decorrência de importação do exterior, promovida por contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, de: a) aeronave; b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves; c) equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
60.1		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006).
60.2		O diferimento de que trata este item será parcial conforme percentual estabelecido no regime especial a que se refere o subitem anterior. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006).
60.3		Para os efeitos do disposto no item 60, "a" e "b", o contribuinte deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal afirmando a inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013). Nota LegisWeb: Redação Anterior: Para os efeitos do disposto no item 60, "a" e "b", deverá ser comprovada a não-existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI); (Acrescentado pelo Decreto nº 44.301 , de 24.05.2006).
61		Saída das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro estabelecimento do mesmo titular: (Acrescentado pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). a - feldspato; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). b) pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas; (Redação da alínea dada pelo Decreto nº 45.542 , de 03.02.2011). Nota LegisWeb: Redação Anterior: b - pérolas naturais ou cultivadas, diamantes; b - pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas; c - pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). d - prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). e - metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). f - ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). g - platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). h - metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). i - artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006). j - obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.366 de 27.07.2006).
62		Saída de cana-de-açucar com destino a estabelecimento industrial fabricante de aguardente de cana. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.420 , de 20.12.2006).
63		Saída de granito, mármore, ardósia e outras pedras ornamentais com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.420 , de 20.12.2006).
64		Saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.522 , de 17.05.2007).
(Revogada pelo Decreto nº 45.030, de 29.01.2009):
(Acrescentado pelo Decreto nº 44.576 , de 25.07.2007):
65		Saída de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte.
66		Entrada, em decorrência de importação do exterior, de sucata de alumínio, lingote/liga de alumínio, sucata de cobre, cátodo de cobre, cloreto de potássio e criolita. (Redação dada pelo Decreto nº 44.676 , de 14.12.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 66 / Entrada, em decorrência de importação do exterior, de sucata de alumínio. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.595 , de 13.08.2007).
67		Saída de carvão vegetal destinado a estabelecimento de contribuinte, para uso na avicultura como insumo energético. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.701 , de 08.01.2008).
68		Saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização vinculada à produção de calçados com utilização de matéria-prima de propriedade do encomendante. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.754 , de 14.03.2008).
68.1		O diferimento previsto neste item aplica-se, também, na hipótese de utilização de mercadoria de propriedade do industrializador. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.926 , de 22.10.2008). Nota: Em que pese o Decreto nº 44.926 , de 22.10.2008, não indicar a parte do RICMS em que acrescenta esta linha, entendemos que, por tratar de diferimento, a mesma é acrescentada nesta parte.
69		Saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à industria que as utiliza para embalagem de seus produtos: (Revogado pelo Decreto nº 44.970 , de 02.12.2008): a - papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH; b - caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH; c - caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH; d- saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm, classificado na subposição 48.19.30.00 da NBM/SH; e- outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 48.19.40.00 da NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.754 , de 14.03.2008).
70		Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, ou de papel e cartão ondulados, mesmo perfurados, classificados na subposição 4808.10.00 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que os utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem. (Redação dada pelo Decreto nº 45.451 , de 16.08.2010).
Nota: Assim dispunha a linha alterada: 70 / Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que o utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.970 , de 02.12.2008).
71		Saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização na geração desta. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.970 , de 02.12.2008).
72		Saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: (Redação dada pelo Decreto nº 45.126 , de 29.06.2009). a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009). b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009). c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009).
Nota: Assim dispunham as redações anteriores: 72 / Saída, até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: (Redação pelo Decreto nº 45.076 , de 31.03.2009). 72 / Saída, até 31 de março de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, de mercadoria classificada nas subposições 7204.10.00 (desperdícios e resíduos de ferro fundido) ou 7204.29.00 (outros desperdícios e resíduos de ligas de aços) da NBM/SH, com destino a industrialização. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.011 , de 19.01.2009).
72.1		O diferimento alcança também a saída da mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a processo de beneficiamento e destinada a industrialização. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.011 , de 19.01.2009).
73		Saída de biodiesel B100 nas operações abaixo indicadas: (Acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009). a) operação interna e interestadual destinada a distribuidor de combustíveis; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009). (Revogado pelo Decreto nº 45.186 , de 29.09.2009): Nota: Assim dispunha a alínea revogada: b) operação interna destinada a produtor nacional de combustíveis. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
73.1		O diferimento previsto neste item não alcança as operações de remessa e de retorno de armazenamento do produto. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
).73.2		Encerra-se o diferimento de que trata este item no momento em que o estabelecimento destinatário promover a saída de óleo diesel resultante da mistura com o biodiesel B100. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
73.3		O imposto diferido será pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária, observado o disposto no Anexo XV. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
73.4		O diferimento previsto na alínea "a" deste item não alcança o serviço de transporte relacionado à operação interestadual. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
73.5		Nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, o distribuidor de combustíveis efetuará o recolhimento do imposto diferido para a unidade da Federação de localização do contribuinte que promoveu a remessa do produto com o diferimento do ICMS. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.106 , de 22.05.2009).
74		Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais ou provenientes de reflorestamento, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46915 DE 22/12/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 74 / Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético. (Redação dada pelo Decreto nº 45.411 , de 25.06.2010). 74 / Saída de briquete de capim, classificado na subposição 2308.00.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial, para ser utilizado como insumo energético. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.143 , de 23.07.2009).
75		Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, observado o disposto no art. 476 da Parte 1 do Anexo IX. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.193 , de 13.10.2009).
76		Saída de insumos destinados ao cultivo ou colheita de cana-de-açúcar promovida pelo estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool optante pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a produtor rural com quem o fabricante mantenha contrato de fornecimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
77		Operações realizadas entre estabelecimentos industriais optantes pelo crédito presumido a que se refere o art. 75, XXXII, do RICMS, inclusive transferência entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, com as seguintes mercadorias: a) cana-de-açúcar; b) álcool e açúcar; c) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar; d) muda de cana-de-açúcar; e) água tratada; e f) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
78		Saídas promovidas pelo estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, XXXII, do RICMS, com destino a estabelecimento de cooperativa cuja finalidade única seja a comercialização da mercadoria produzida pelo estabelecimento remetente, de: a) álcool e açúcar; b) energia elétrica produzida a partir do bagaço da cana-de-açúcar; c) muda de cana-de-açúcar; d) água tratada; e e) demais subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolizado, levedura de cana-de-açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
78.1		O diferimento previsto neste item será autorizado, mediante a concessão de regime especial, pelo diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI). (Acrescentado pelo Decreto nº 45.204, de 23.10.2009).
79		Saída de café em grão, realizada até 31 de maio de 2011, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), observado o disposto nos arts. 90-J a 90-M da Parte 1 do Anexo IX. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.219 , de 20.11.2009).
80		Saída de café em grão do estoque mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada até 30 de junho de 2012, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). (Acrescentado pelo Decreto nº 45.569 , de 23.03.2011).
80.1		O diferimento de que trata este item aplica-se também nas transferências da mercadoria entre estabelecimentos da CONAB, observado o prazo estabelecido no subitem 80.2. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.569 , de 23.03.2011).
80.2		O diferimento de que trata este item encerra-se, além das hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, no dia seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da primeira entrada da mercadoria em estabelecimento da CONAB. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.569 , de 23.03.2011).
81		Saída de pó de aciaria elétrica, classificado na subposição 2619.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida por indústria siderúrgica com destino a estabelecimento industrial. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.597 , de 06.05.2011).
82		Saída de óleo de soja realizada pelo estabelecimento esmagador de soja com destino ao estabelecimento industrial fabricante de biodiesel. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.667 , de 02.08.2011).
82.1		O diferimento de que trata este item será de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) do valor do imposto devido na operação. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.667 , de 02.08.2011).
83		Saída de querosene de aviação promovida pelo produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.933 , de 22.03.2012).
83.1		O diferimento de que trata este item aplica-se, também, na saída em operação de transferência realizada pela distribuidora com destino a estabelecimento de mesma titularidade situado em aeroporto mineiro. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 46645 DE 07/11/2014).
83.2		Fica dispensado o pagamento do imposto diferido na hipótese de saída isenta para fornecimento de querosene de aviação, a que se refere o item 68 do Anexo i deste Regulamento. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 46645 DE 07/11/2014).
84		Entrada, em decorrência de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego pelo próprio importador na fabricação de aeronaves, suas partes e peças, de materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.022 , de 16.08.2012).
84.1		O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.022 , de 16.08.2012).
84.2		Para os efeitos do disposto neste item deverá ser comprovada a impossibilidade de aquisição da mercadoria, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, de contribuinte situado no Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.022 , de 16.08.2012).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46154 DE 19/02/2013):
85		Saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), promovida por estabelecimento enquadrado na CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima.(Redação do item 85 dada pelo Decreto Nº 46210 DE 08/04/2013)
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 85.2 / Saída de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas posições 7606 e 7607 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que as utiliza como matéria-prima.
86		Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de salmão, bacalhau e peixe tipo bacalhau (saithe, ling e zarbo) classificados nos códigos 0302.13.00, 0302.14.00, 0302.51.00, 0302.53.00, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.63.00, 0303.65.00, 0304.41.00, 0304.44.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.71.00, 0304.73.00, 0304.81.00, 0304.95.00, 0304.99.00, 0305.32.10, 0305.32.20, 0305.39.10, 0305.41.00, 0305.49.10, 0305.49.20, 0305.51.00, 0305.59.10, 0305.62.00 ou 0305.69.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 46635 DE 27/10/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 86 / Entrada, em decorrência de importação direta do exterior, de bacalhau classificado nos códigos 0302.50.00, 0303.52.00, 0305.49.10, 0305.51.00 e 0305.62.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH) promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Acrescentado pelo Decreto Nº 46154 DE 19/02/2013).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46154 DE 19/02/2013):
87		Saída, em operação interna, dos produtos importados de que trata o item 86, no percentual de 77,77% (setenta e sete inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo.
(Revogado pelo Decreto Nº 46456 DE 11/03/2014):
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46181 DE 14/03/2013).
88		Saída de leite in natura, em operação interna, de produtor rural ou cooperativa de produtor rural, destinada à cooperativa de produtor rural ou ao estabelecimento industrial, excetuadas as operações previstas no item 13 da Parte 1 do Anexo I do RICMS e no item 19 da Parte 1 deste Anexo, no percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, facultado ao contribuinte calcular o imposto aplicando o multiplicador de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46291 DE 06/08/2013).
89		Saída de casca de arroz, palha de arroz, quirera de arroz e farelo de arroz, de estabelecimento de contribuinte do imposto, com destino a estabelecimento de outro contribuinte que os utiliza como insumos em sua produção, ressalvada a hipótese prevista no item 22 desta Parte.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46300 DE 21/08/2013):
90		Saída de casca de soja com destino a estabelecimento de produtor rural para uso na alimentação animal.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46726 DE 18/03/2015):
91		Entrada, em decorrência de importação do exterior, de arroz classificado nos códigos 1006.10, 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida por estabelecimento beneficiador do produto que promova, no mínimo, a sua seleção e brunimento.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46806 DE 28/07/2015).
92		Saída de café em grão do estoque mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), realizada até 30 de junho de 2016, com destino à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46806 DE 28/07/2015):
92.1		O diferimento de que trata este item aplica-se também nas transferências da mercadoria entre estabelecimentos da CONAB, observado o prazo estabelecido no subitem 92.2.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 46806 DE 28/07/2015):
92.2		O diferimento de que trata este item encerra-se, além das hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, no dia seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da primeira entrada da mercadoria em estabelecimento da CONAB.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 47017 DE 01/07/2016):
93		Entrada, em decorrência de importação do exterior, e saída subsequente, em operação interna, de milho innatura, realizada até 31 de dezembro de 2016.

PARTE 2 - PRODUTOS NATURAIS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO (a que se refere o item 6 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA
1	Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 1 / Algarobo
2	Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e demais brotos de vegetais usados na alimentação humana (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 2 /Coco de babaçu
3	Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 3 / Coco-indaiá
4	Endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 4 / Coco-macaúba
5	Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta e pimentão (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005)
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 5 / Colza
6	Quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 6 / Fruta-de-pinhão-manso
7	Demais folhas usadas na alimentação humana (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 7 / Fruta de rasteiro
8	Ovo, exceto o fértil (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 8 / Fruta fresca
9	Flores (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 9 / Jojoba
10	Fruta fresca (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 10 / Mamona
11	Algarobo, coco de babaçu, coco-indaiá, coco-macaúba, colza, fruta-de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba, mamona, semente de girassol e pequi (Redação dada pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 11 / Mandioca
(Revogado pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
12	Milho verde
(Revogado pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
13	Semente de girassol
(Revogado pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
14	Pequi
(Revogado pelo Decreto nº 44.105, de 14.09.2005):
15	Tomate

PARTE 3 PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL (a que se refere o item 21 da Parte 1 deste anexo) (Redação dada pelo Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019).

Ver redação anterior

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA
1	Alfafa
2	Alho em pó
3	"Cama de galinha"
4	"Cama de frango"
5	Caroço de algodão
6	Farelo de algodão
7	Farelo de amendoim
8	Farelo de arroz
9	Farelo de babaçu
10	Farelo de cacau
11	Farelo de canola
12	Farelo de casca de uva
13	Farelo de girassol
14	Farelo de glúten de milho
15	Farelo de linhaça
16	Farelo de mamona
17	Farelo de semente de uva
18	Farelo de soja
19	Farelo de trigo
20	Farinha de carne
21	Farinha de osso
22	Farinha de ostra
23	Farinha de pena
24	Farinha de peixe
25	Farinha de sangue
26	Farinha de víscera
27	Feno
28	Grão de soja extrusada
29	Glúten de milho
30	Melaço de cana-de-açúcar
31	Milheto (Redação dada pelo Decreto Nº 48630 DE 05/06/2023).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 31 / Milho e milheto (Redação dada pelo Decreto nº 43.605 , de 23.09.2003).
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 31 / Milho
32	Sal mineralizado
33	Sorgo
34	Raspa de mandioca
35	Torta de canola
36	Torta de soja
37	Farelo de gérmen de milho desengordurado (Acrescentado pelo Decreto nº 43.195 , de 17.02.2003).
38	Farelo de quirera de milho (Acrescentado pelo Decreto nº 43.195 , de 17.02.2003).
39	Aveia (Acrescentado pelo Decreto nº 44.289 , de 02.05.2006).
40	Soja desativada (Acrescentado pelo Decreto nº 44.289 , de 02.05.2006).
41	Farelo de aveia (Acrescentado pelo Decreto nº 44.289 , de 02.05.2006).
42	óleos de aves (Acrescentado pelo Decreto nº 45.193 , de 13.10.2009).
43	óleo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Acrescentado pelo Decreto nº 45.193 , de 13.10.2009)
44	Milho e milho moído (Acrescentado pelo Decreto Nº 48630 DE 05/06/2023).

PARTE 4 - INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo) (Redação dada pelo Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019).

Ver redação anterior

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA	CÓDIGO NBM/SH*
1	Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas.	3705.90.10
2	ARTEFATOS DE PLÁSTICOS
2.1	2.1 Malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão.	3926.90.90
2.2	Partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes.	3926.90.90
3	GUIAS DE AGULHAS
3.1	Guia de agulhas de cerâmica para cabeça de impressão.	6909.12.20 6909.19.20
3.2	3.2 Guia de rubi para cabeçote de impressão.	7116.20.20
4	Partes e acessórios de equipamento de injeção eletrônica digital de combustível, para veículos automotores.	8409.99.90
5	VENTILADORES
5.1	Microventilador com carcaça nas dimensões (altura x largura) menor ou igual a 92 mm x 92 mm, com alimentação de corrente contínua.	8414.59.10
5.2	Microventilador com motor de corrente alternada, monofásico, com tensão de funcionamento de 24 V, 7 W e vazão de 50 m3/h.	8414.59.90
5.3	Ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou blower alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas.	8414.59.90
6	Mecanismos de impressão para impressora sem impacto, suas partes e acessórios.	8443.99.50
7	MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES
7.1	Mouse.	8471.60.53
7.2	Unidade de disco magnético tipo flexível.	8471.70.11
7.3	Acionador (driver) de disco flexível.	8471.70.2
7.4	Qualquer outra unidade de disco magnético.	8471.70.19
7.5	Unidade de disco óptico.	8471.70.2
8	PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.70 A 84.72
8.1	Circuitos impressos com componentes elétricos montados, para caixas registradoras.	8473.29.10
8.2	Gabinete.	8473.30.1
8.3	Conjunto HDA montado com capacidade superior a 1200MB.	8473.30.31
8.4	Cabeça de leitura e/ou gravação magnética.	8473.30.33
8.5	Visor (display) de cristal líquido superior a 10 dígitos.	8473.30.92
8.6	Cabeça leitora óptica.	8473.30.99
8.7	Motores utilizados em equipamentos da posição 8471.	8473.30.99
8.8	Martelo de impressão ou banco de martelos para impressão de linha.	8473.50.31
8.9	Cabeça de impressão.	8473.50.32 8473.50.33
8.10	Cinta de caracteres para impressoras de impacto.	8473.50.34
9	Microrrolamentos de agulhas com sentido único de rotação.	8482.40.00
10	MOTORES E GERADORES ELÉTRICOS
10.1	Motor de passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus.	8501.10.11
10.2	Motor de corrente contínua com escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1%.	8501.10.19
10.3	Motor de corrente contínua de 24 V com duplo eixo.	8501.10.19
10.4	Motor de passo.	8501.10.19
10.5	Motor de corrente contínua, pesando até 10 (dez) kg, sem escova e com ímã permanente.	8501.10.19
10.6	Motor de ímã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento 8,5 V, 17.000 RPM e 0,39 A.	8501.10.19
10.7	Motor de corrente contínua, sem escova, com ímã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1%.	8501.10.19
10.8	Motor de passo tipo híbrido com 2 ou 4 faces de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus.	8501.10.11
10.9	Gerador de corrente contínua, de potência não superior a 750 W, com controle fino, para análise volumétrica de substâncias químicas, por reações eletrolíticas.	8501.31.20
11	TRANSFORMADORES ELÉTRICOS
11.1	Transformador de potência não superior a 1 kVA, para freqüência inferior ou igual a 60 Hz.	8504.31.1
11.2	Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 kVA, para outras freqüências.	8504.31.9
11.3	Transformador de deflexão (yokes), para tubo de raios catódicos.	8504.31.99
11.4	Fonte de alimentação chaveada, utilizada em equipamentos da posição 84.71.	8504.40.90
11.5	Partes para fontes de alimentação.	8504.90.90
12	Cabeçote impressor.	8517.70.99
13	CONDENSADORES ELÉTRICOS
13.1	Condensadores fixos de tântalo.	8532.21.90
13.2	Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio.	8532.22.00
13.3	Condensador com dielétricos de cerâmica de uma camada.	8532.23
13.4	Condensador com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas.	8532.24
13.5	Condensador com dielétrico de papel ou de plástico.	8532.25
13.6	Condensador com dielétrico de mica.	8532.29
13.7	Outros condensadores fixos.	8532.29.90
13.8	Condensadores variáveis ou ajustáveis.	8532.30
14	Potenciômetros de carvão.	8533.40.91
15	Circuitos impressos.	8534.00.00
16	APARELHOS PARA INTERRUPÇÃO, SECCIONAMENTO, PROTEÇÃO, LIGAÇÃO OU CONEXÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS.
16.1	Relés para tensão não superior a 60 V, para máquinas de estatísticas.	8536.41.00
16.2	Relé digital para energia elétrica.	8536.49.00
16.3	Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica.	8536.50.90
16.4	Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica.	8536.90.30
16.5	Conector para placa de circuito impresso.	8536.90.40
17	TUBOS ELETRÔNICOS
17.1	Tubos de raios catódicos a cores, com passo (dot pich) menor ou igual a 0,45 mm, para monitor de vídeo.	8540.11.00
17.2	Tubos de raios catódicos monocromáticos, de alta resolução, para monitor de vídeo.	8540.12.00
17.3	Tubos de raios catódicos com passo (dot pich) inferior ou igual a 39 mm.	8540.60.90
18	DIODOS; TRANSISTORES E DISPOSITOS SEMELHANTES SEMICONDUTORES
18.1	Diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz.	8541.10
18.2	Transistores, exceto fototransistores, com capacidade de dissipação igual ou superior a 1W.	8541.29
18.3	Cristais piezoelétricos montados.	8541.60
19	CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS; PARTES
19.1	Circuitos integrados monolíticos, não montados.	8542.31.10
19.2	Outros circuitos integrados monolíticos, exceto: - circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático; - circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio; - circuito codificador/decodificador de voz para telefonia; - circuito regulador de tensão para uso em alternadores; - circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.	8542.31.90
19.3	Outros circuitos integrados.	8542.39.9
19.4	Tiras de terminais ou terminais (leadframe).	8542.90.10
19.5	Cápsulas cerâmicas para circuitos integrados e microconjuntos.	8542.90.20
19.6	Outras partes de circuitos integrados eletrônicos.	8542.90.90
20	Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V.	8544.42.00
21	Dispositivo de cristais líquidos (LCD).	9013.80.10
22	Partes e acessórios para sensores de temperatura.	9025.90
23	Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para sensores de deslocamento tipo ótico ou tipo indução.	9031.80.99

(Redação dada à Parte pelo Decreto nº 45.409 , de 24.06.2010)

Ver redação anterior

Nota: Assim dispunha a Parte alterada:
PARTE 4 - INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (a que se refere o item 28 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA	CÓDIGO NBM/SH*
1	Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas	3705.90.10
2	a - malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão	3926.90.90
	b - partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes
3	Guia de agulhas de cerâmica para cabeça de impressão	6909.12.20 6909.19.20
4	Guia de agulha de cerâmica para martelo de impressão	6909.19.90
5	Guia de rubi para cabeçote de impressão	7104.90.00
6	Partes e acessórios equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores	8409.99.90
7	a - microventilador com carcaça nas dimensões (altura x largura) menor ou igual a 92 mm x 92 mm, com alimentação de corrente contínua b - microventilador com motor de corrente alternada, monofásico, com tensão de funcionamento de 24 V, 7 W e vazão de 50 m3/h c - ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou blower alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas	8414.59.90
8	Mouse	8471.60.53
9	Unidade de disco magnético tipo flexível	8471.70.11
10	Qualquer outra unidade de disco magnético	8471.70.19
11	Unidade de disco óptico	8471.70.2
12	Partes e acessórios de caixas registradoras elétricas	8473.29.10 8473.29.90
13	Gabinete	8473.30.11 8473.30.19
14	Martelo de impressão ou banco de martelos para impressão de linha	8473.30.23
15	Cabeça de impressão	8473.30.24 8473.30.25
16	Cinta de caracteres para impressoras de impacto	8473.30.26
17	a - mecanismo de impressão para impressora sem impacto b - partes e peças para mecanismos impressores	8473.30.29
18	Conjunto HDA montado com capacidade superior a 1200MB	8473.30.31
19	Cabeça de leitura e/ou gravação magnética	8473.30.33
20	Acionador (driver) de disco flexível	8473.30.39
21	Visor (display) de cristal líquido superior a 10 dígitos	8473.30.91 8473.30.92
22	Cabeça leitora óptica	8473.30.99
23	Micro rolamentos de agulhas com sentido único de rotação	8482.40.00
24	Motores utilizados em equipamentos da posição 8471
24.1	Motor de corrente contínua com escovas, com imã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1%	8501.10.19
24.2	Motor de corrente contínua de 24 V com duplo eixo	8501.10.19
24.3	Motor de passo	8501.10.19
24.4	Motor de passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus	8501.10.11
24.5	Motor de corrente contínua, pesando até 10 (dez) kg, sem escova e com ímã permanente	8501.10.19
24.6	Motor de ímã permanente, de corrente contínua, tensão de funcionamento 8,5 V, 17.000 RPM e 0,39 A	8501.10.19
24.7	Motor de corrente contínua, sem escova, com ímã permanente, sensor de velocidade e precisão de giro de até 1%	8501.10.19
25	Motor de passo tipo híbrido com 2 ou 4 faces de acionamento com ângulo de passo menor ou igual a 1,8 graus	8501.31.10
26	Gerador de corrente contínua com controle fino para análise columétrica de substâncias químicas por reações eletrolíticas	8501.31.20
27	Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA para freqüência inferior ou igual a 60 Hz	8504.31.19
28	Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA	8504.31.9
29	Transformador de deflexão (yokes), para tubo de raios catódicos	8504.31.99
30	Fonte de alimentação chaveada, utilizada em equipamentos da posição 8471	8504.40.90
31	Partes para fontes de alimentação	8504.90.90
32	Cabeçote impressor	8517.90.99
33	Outros condensadores fixos de tântalo	8532.21.90
34	Condensadores fixos eletrolíticos de alumínio	8532.22.00
35	Condensador com dielétricos de cerâmica de 1 camada	8532.23
36	Condensador com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas	8532.24
37	Condensador com dielétrico de papel ou de plástico	8532.25
38	Condensador com dielétrico de mica	8532.29
39	Outros condensadores fixos	8532.29
40	Condensadores variáveis ou ajustáveis	8532.30
41	Potenciômetros de carvão	8533.40.91
42	Circuitos impressos	8534.00.00
43	Relês para tensão não superior a 60V para máquinas de estatísticas	8536.41.00
44	Relê digital para energia elétrica	8536.49.00
45	Chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica	8536.50.90
46	Suporte (soquete) para microestrutura eletrônica	8536.90.30
47	Conector para placa de circuito impresso	8536.90.40
48	Tubos de raios catódicos a cores, com passo (dot pich) menor ou igual a 0,45mm, para monitor de vídeo	8540.11.00
49	Tubos catódicos monocromáticos, de alta resolução, para monitor de vídeo	8540.12.00
50	Tubos de raios catódicos com passo (dot pich) inferior ou igual a 39 mm	8540.60.90
51	Outros diodos, exceto fotodiodos e diodos emissores de luz	8541.10
52	Outros transístores, exceto fototransistores	8541.29.10 8541.29.20
53	Cristais piezoelétricos montados	8541.60
54	Circuitos integrados monolíticos digitais, em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers), não montadas	8542.13.10
55	Outros circuitos integrados monolíticos digitais, exceto: a - circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM, dinâmico ou estático; b - circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio.	8542.13.9
56	Circuitos integrados monolíticos outros, em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers), não montados	8542.30.10
57	Outros circuitos integrados monolíticos, exceto: a - circuito codificador/decodificador de voz para telefonia; b - circuito regulador de tensão para uso em alternadores; c - circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, ampliação de voz e sinalização de chamada.	8542.30.2
58	Outros circuitos integrados	8542.40.90
59	Tiras de terminais ou terminais (leadframe)	8542.90.10
60	Cápsulas cerâmicas para circuitos integrados e microconjuntos	8542.90.20
61	Outras partes	8542.90.90
62	Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 80V	8544.41.00
63	Fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão superior a 80V mas não superior a 1.000V	8544.51.00
64	Dispositivo de cristais líquidos (LCD)	9013.80.10
65	Partes e acessórios para sensores de temperatura	9025.90
66	Máquina para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para: a - sensores de deslocamento tipo ótico; b - sensores de deslocamento tipo indução.	9031.80.90

* Com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997 "

(Redação dada à Parte pelo Decreto nº 45.409 , de 24.06.2010):

PARTE 5 PRODUTO S ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOM AÇÃO (a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo) (Redação dada pelo Decreto Nº 47670 DE 11/06/2019).

Ver redação anterior

ITEM	DESCRIÇÃO/MERCADORIA	CÓDIGO NBM/SH*
1	Injeção eletrônica. 8409.91.40
2	MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO
2.1	Impressoras de impacto de linha.	8443.32.21
2.2	Impressoras de impacto matriciais.	8443.32.23
2.3	Impressora de não impacto com velocidade de até 100 páginas por minuto, a jato de tinta.	8443.32.31 8443.32.40
2.4	Impressora de não impacto com velocidade de até 100 páginas por minuto, a laser.	8443.32.33 8443.32.34 8443.32.35 8443.32.36 8443.32.40
2.5	Qualquer outra impressora de não impacto com velocidade de até 100 páginas por minuto.	8443.32.37 8443.32.39 8443.32.40
2.6	Plotadoras ou registradora de curvas.	8443.32.5
2.7	Mecanismo de impressão serial.	8443.99.1
3	CAIXAS REGISTRADORAS
3.1	Caixas registradoras eletrônicas.	8470.50.1
3.2	Terminal Ponto de Venda.	8470.90.90
4	MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS; PARTES E ACESSÓRIOS
4.1	Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída.	8471.41
4.2	Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores.	8471.50.10
4.3	Outras unidades digitais de processamento.	8471.50.90
4.4	Teclado.	8471.60.52
4.5	Mesa digitalizadora.	8471.60.54
4.6	Terminais de vídeo.	8471.60.6
4.7	Unidade de fita magnética tipo cartucho.	8471.70.32
4.8	Unidade de fita magnética tipo cassete.	8471.70.33
4.9	Qualquer outra unidade de fita magnética.	8471.70.39
4.10	Unidade de fita magnética tipo rolo.	8471.70.39
4.11	Controlador e/ou formatador para disco magnético.	8471.80.00
4.12	Controlador e/ou formatador de fita magnética.	8471.80.00
4.13	Controlador para impressora. 8471.80.00
4.14	Unidade leitora de código de barra.	8471.90.12
4.15	Leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7).	8471.90.13
4.16	Leitores magnéticos ou ópticos.	8471.90.19
4.17	Leitora óptica (unidade periférica).	8471.90.19
5	OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE ESCRITÓRIO, DE BANCO
5.1	Terminal Financeiro.	8472.90.21
5.2	Máquina para selecionar e contar moedas ou papel moedas.	8472.90.30
5.3	Máquina para confeccionar talonário de cheques, por impressão e leitura de caracteres CMC-7, personalização, alceamento, grampeação e colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas.	8472.90.99
5.4	Máquina automática pagadora.	8472.90.99
6	PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.70 A 84.72.
6.1	Placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos	8473.30.4
6.2	Módulos de memória tipos SIMM e DIMM, montados em placas de circuitos impressos.	8473.30.42
6.3	Circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente.	8473.30.49
6.4	Circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente.	8473.30.49
6.5	Placa gráfica para monitor de alta resolução (Redação dada pelo Decreto nº 45.543 , de 03.02.2011).	8471.80.00
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 6.5 / Placa gráfica para monitor de alta resolução. / 8473.30.49
7	Robô industrial.	8479.50.00
8	Ignição eletrônica digital para veículos automotores.	8511.80.30
9	APARELHOS TELEFÔNICOS; APARELHOS PARA TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ
9.1	Telefone celular.	8517.12.31
9.2	Sistemas de respostas audíveis.	8517.12.49
9.3	Sistema de comunicação em infravermelho para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados.	8517.61.49
9.4	Unidade terminal remota - UTR.	8517.62.14
9.5	Central de comutação automática PABX tipo CPA.	8517.62.22 8517.62.23 8517.62.24
9.6	Unidade de controle de comunicação (front-end processor).	8517.62.49
9.7	Equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados.	8517.62.54
9.8	Modulador/demodulador de sinais (MODEM).	8517.62.55
10	Monitores de vídeo dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71.	8528.51
11	APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇÃO
11.1	Aparelhos de telecomando e telessinalização luminosa, exclusivamente para vias férreas.	8530.10
11.2	Controlador digital para controle de tráfego rodoviário.	8530.80.10
12	APARELHOS PARA LIGAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PROTEÇÃO DE CIRCUITOS ELÉTRICOS
12.1	Relés para tensão não superior a 60 V.	8536.41.00
12.2	Relé digital para energia elétrica.	8536.49.00
13	QUADROS PARA COMANDOS ELÉTRICOS COM APARELHOS
13.1	Comando numérico computadorizado (CNC).	8537.10.1
13.2	Controlador digital de demanda de energia elétrica.	8537.10.30
13.3	Quadros, painéis, consoles de instrumentos, para automação de processos industriais.	8537.10.90
14	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados.	8538.90.10
15	DIODOS, TRANSISTORES E DISPOSITIVOS SEMELHANTES SEMICONDUTORES
15.1	Diodo emissor de luz (LED).	8541.40.11 8541.40.21
15.2	Fotodiodos.	8541.40.13 8541.40.25 8541.40.31
15.3	Qualquer outro dispositivo fotossensível semicondutor, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis.	8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39
16	CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS
16.1	Circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio.	8542.31
16.2	Circuito codificador/decodificador de voz para telefonia.	8542.31.90
16.3	Circuito regulador de tensão para uso em alternadores.	8542.31.90
16.4	Circuito para terminal telefônico nas funções de discagem, amplificação de voz e sinalização de chamada.	8542.31.90
16.5	Circuito de memória de acesso aleatório do tipo RAM ou EPRON, dinâmico ou estático.	8542.32
16.6	Circuitos integrados híbridos.	8542.33.1 8542.39.1
17	TERMÔMETROS E INSTRUMENTOS SEMELHANTES
17.1	Indicadores digitais de temperatura de painéis.	9025.19.90
17.2	Termômetro digital portátil.	9025.19.90
17.3	Indicadores digitais de umidade relativa.	9025.80.00
17.4	Indicadores, controladores, de temperatura digital.	9025.80.00
18	Registrador/medidor digital de energia elétrica.	9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31
19	Equipamentos de teste automático para placa de circuito impresso.	9030.84.10
20	INSTRUMENTOS E APARELHOS DE MEDIDA OU CONTROLE
20.1	Conversores de sinais analógicos para processos industriais.	9031.80.99
20.2	Indicadores de posição por coordenadas, próprios para máquinas-ferramentas.	9031.80.99
21	INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA REGULAÇÃO OU CONTROLE, AUTOMÁTICOS
21.1	Transmissor digital de pressão.	9032.89.81
21.2	Transmissor digital de temperatura.	9032.89.82
21.3	Partes e acessórios de aparelhos para regulação e controle da subposição 9032.89.8.	9032.90.99

Ver redação anterior

Com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997"

Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor rural de leite. (Redação dada pelo Decreto nº 44.576 , de 25.07.2007).
Prestação de serviço de transporte vinculada à operação promovida por pequeno ou microprodutor rural de leite na forma prevista no artigo 41 do Anexo XI.