Anexos A - MODELOS RELATIVOS AO ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - "A"

(Revogado pela Instrução Normativa Nº 50 DE 05/07/2023):

ANEXO A-1 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

(nome do contribuinte)   (atividade) , contribuinte inscrito no CGC/TE sob nº_________________, estabelecido na (rua, número etc.) , em (localidade) , desejando promover, com observância do disposto no Título I, Capítulo I, 1.2 da Instrução Normativa DRP Nº 45/98, de 26/10/98, a saída de (quantidade) (reprodutores e/ou matrizes) de (espécie de animal) , puros (de origem ou por cruza) , importados do exterior, já tendo emitido as Notas Fiscais (ou Notas Fiscais de Produtor) nºs ________ a ________, série _____, no total de R$ _____________((por extenso) ), e não dispondo do competente registro genealógico a ser fornecido no País, compromete-se, no entanto, a apresentá-lo à Fiscalização de Tributos Estaduais, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado desta data, responsabilizando-se, desde logo, pelo recolhimento do imposto incidente sobre a operação e dos acréscimos legais, em face ao descumprimento do ora proposto.

____________________________, ______de__________________de _________.

(assinatura do contribuinte)

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE N° 88 DE 17/11/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

ANEXO A-2

.

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020):

ANEXO A-3

Declaração para aquisição de veículo com isenção de ICMS por motorista profissional (taxista)

Declaro, para fins de aquisição de veículo com isenção de ICMS por motorista profissional (taxista), que o contribuinte acima informado, apresentou a documentação exigida e atendeu aos requisitos necessários, conforme disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, fazendo jus à aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX.

Data: dd/mm/aaaa

Assinado Digitalmente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

ANEXO A-4 - REQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL - ROD (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 03 de 20.01.1999).

ANEXO A-5 FICHA DE CREDENCIAMENTO DO FORNECEDOR

ANEXO A-6 RELAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO IMPOSTO DEDUZIDO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL ÀS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS

ANEXO A-7 FICHA DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS

ANEXO A-8 RELATÓRIO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO IMPOSTO RESSARCIDO PELO FORNECEDOR E DO SALDO DE QUOTAS PARA O PERÍODO SEGUINTE

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

ANEXO A-9 REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO SEM A 1ª VIA DA NF

ANEXO A-10 - Ofício de concessão de sist. especial de pagto. (carne)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013):

ANEXO A-11 - (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE nº 51, de 06.08.2010, DOE RS de 12.08.2010)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013):

ANEXO A-12 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 07.06.2005 - Efeitos a partir de 01.09.2005)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013):

ANEXO A-13 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 07.06.2005 - Efeitos a partir de 01.09.2005)

ANEXO A-14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS, OU BENS, CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 59/95.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a signatária (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada pelo seu (Diretor, Sócios, Proprietários, etc), assume, integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação de pagar o ICMS incidente sobre mercadorias, ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir, de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada obriga a signatária:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar à(s) Fiscalização(ções) de Tributos Estaduais qualquer alteração contratual;

c) por infrações à legislação tributária, quanto à natureza e extensão dos efeitos deste ato;

d) a apresentar, sempre que exigido, os comprovantes do pagamento do imposto devido;

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva as assinaturas dos diretores, gerentes ou representantes e de duas testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)

ANEXO A-15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS, OU BENS, CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, NAS CONDIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONVÉNIO ICMS 59/95.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a signatária (qualificação da empresa de "courier"), neste ato representada pelo seu (Diretor, Sócio(s), Proprietário(s), etc), assume integralmente, por responsabilidade solidária, a obrigação de pagar o ICMS incidente sobre mercadorias, ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais.

Sem prejuízo do disposto neste instrumento e de outras responsabilidades que a lei atribuir, de modo expresso, a responsabilidade aqui avocada, obriga a signatária:

a) a inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação onde estiver estabelecida;

b) a comunicar à(s) Fiscalização(ções) de Tributos Estaduais qualquer alteração contratual;

c) a providenciar que o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ocorridas no más imediatamente anterior seja feito até o dia 9 (nove) de cada mês, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em função de cada unidade federada de domicilio dos destinatários da mercadoria ou bem;

d) a elaborar listagens com a relação das operações de importação realizadas no mês anterior por contribuinte de cada unidade federada, da qual constará, no mínimo, os seguintes dados: nome e endereço do contribuinte, descrição da mercadoria, valor FOB, valor do Imposto de Importação, base de cálculo, alíquota e valor do ICMS; número e data da Declaração de Remessa Expressa - DRE; número do AWB e valor total do ICMS recolhido;

e) a encaminhar às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada unidade federada, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a listagem correspondente às operações de importação realizadas pelos contribuintes nela domiciliados, juntamente com cópia da GNRE.

O presente instrumento, que passa a fazer parte indissociável do processo que deferir a concessão do regime especial, leva a assinatura do diretor, do gerente ou do representante e de 2 (duas) testemunhas instrumentais, em duas vias de igual teor e forma.

Data

Assinatura(s) reconhecer a(s) firma(s)

Testemunhas (reconhecer as firmas)

ANEXO A-16 - Regime especial empresa de courier (operações em final de semana)

ANEXO A-17 - Regime especial empresa de courier (pagto. no mês seguinte)

ANEXO A-18

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 31/10/2022):

ANEXO A-19

O contribuinte acima identificado declara que as informações prestadas são a expressão da verdade.

ANEXO A-20 - Ofício de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 27.04.2000 - Efeitos a partir de 02.05.2000)

ANEXO A-21 - Ofício de cancelamento de dispensa de visto fiscal nas NFs relativas à transferência de saldo credor (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 27.04.2000 - Efeitos a partir de 02.05.2000)

ANEXO A-22 - (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011

ANEXO A-23 - (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 27.04.2000 - Efeitos a partir de 02.05.2000)

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021):

ANEXO A-24

ANEXO A-25 - (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 01.03.2006)

ANEXO A-26 - (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb - Alteração Futura:

(Redação do anexo dada pelo Instrução Normativa RE Nº 111 DE 08/11/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

ANEXO A-27

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

DECLARAÇÃO Nº _____________

Declaro, com base nos documentos apresentados, em conformidade com o disposto no Título I, Capítulo I, Seção 23.0, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998, que _____________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, localizado na ___________________________________, em __________________________, atende as condições exigidas para utilização da isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, relativamente à instalação de energia elétrica nº ________________, e o RICMS, Livro I, art. 10, XII, relativamente ao telefone nº ___________________.

______________________, ____ de _________ de 20__.

Auditor Fiscal da Receita Estadual

(Assinado digitalmente)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013):

ANEXO A-27

DECLARAÇÃO Nº _____________

Declaro, com base nos documentos apresentados, em conformidade com o disposto no Título I, Capítulo I, Seção 23.0, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, que _____________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, localizado na ___________________________________, em __________________________, atende as condições exigidas para utilização da isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, relativamente à instalação de energia elétrica nº ________________, e o RICMS, Livro I, art. 10, XII, relativamente ao telefone nº ___________________.

______________________, ____ de _________ de 20__.

(carimbo e assinatura do Agente Fiscal do Tesouro do Estado)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 12/07/2013):

ANEXO A-28

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/09/2016):

ANEXO A-29

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL

DECLARAÇÃO N° _____________

                           Declaro, com base nos documentos apresentados, em conformidade com o disposto no Título I, Capítulo IV, 1.1.3, da Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que _____________________________________, inscrito no CNPJ sob o n° __________________, localizado na ___________________________________, em ___________________________, atende as condições exigidas para receber energia elétrica com alíquota de 12%, de que trata o RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item XXVI, relativamente à instalação de energia elétrica n° ________________.

                            Este documento deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos a contar desta data.

______________________, ____ de _________ de 20__.

_______________________________________
(carimbo e assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Estadual)

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 06/07/2017):

ANEXO A-30 - FICHA DE APURAÇÃO E CONTROLE DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 69 DE 06/12/2016):

ANEXO A-30

ANEXO A-30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL FICHA DE APURAÇÃO E CONTROLE DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

 1. IMPORTADOR  

1.1 Nome ou razão social:	1.2 CNPJ: . .
1.3 Estabelecimento importador:
1.3.1 Inscrição estadual: / CN	PJ: . . / -	CNA E:
Termo de Acordo nº	Início Vigência:	Fim Vigência:	Município:
1.3.2 Inscrição estadual: / CN	PJ: . . / -	CNA E:
Termo de Acordo nº	Início Vigência:	Fim Vigência:	Município:
1.3.3 Inscrição estadual: / CN	PJ: . . / -	CNA E:
Termo de Acordo nº	Início Vigência:	Fim Vigência:	Município:

2. APURAÇÃO DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO APLICÁVEL AO ________________(indicar o trimestre) TRIMESTRE CIVIL DE _____ (indicar o ano)

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRIMESTRE CIVIL ANTERIOR	QUANTIDADE (KG)
2.1 Arroz em casca adquirido pelo contribuinte, de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado
2.2 Arroz em casca importado pelo contribuinte
2.3 Arroz beneficiado importado pelo contribuinte
2.4 Arroz beneficiado importado pelo contribuinte (linha 2.3) multiplicado por 1,3 (equivalente casca)
2.5 Total de aquisições de arroz equivalente casca (soma das linhas 2.1, 2.2 e 2.4)
LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO
2.6 Quantidade equivalente a 20% das aquisições de arroz equivalente casca (linha 2.5) dividido por 1,3

3. CONTROLE DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO APLICÁVEL AO ___________ (indicar o trimestre) TRIMESTRE CIVIL DE _____ (indicar o ano)  

	ESTABELECIMENTO	NF-e		DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO(DI)		DIFERIMENTO	QUANTIDADE (KG)
	IMPORTADOR (Inscrição Estadual)	NÚMERO IDENTIFICADOR	DATA DE EMISSÃO	NÚMERO DA DI	DATA DODESEMBARAÇO
1	/					SIM
2	/					SIM
3	/					SIM
4	/					SIM
5	/					SIM
6	/					SIM
7	/					SIM
8	/					SIM
(...)	/					SIM
3.1 Quantidade total, em quilogramas, de arroz beneficiado importado com diferimento no trimestre civil em curso:

4. SOLICITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO

4.1 Considerando a existência de limite suficiente para a realização da operação abaixo descrita ao abrigo do diferimento de qu e trata o RICMS, Apêndice XVII, item LXXXV, solicito a liberação da GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME correspondente a DI especificada abaixo:
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)	DATA DO DESEMBARAÇO:	QUANTIDADE (KG):
	NÚMERO DA DI:	TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS: 3 - Diferimento
	ADIÇÃO Nº:	UF DESEMBARAÇO:

.

Sendo a expressão da verdade, assumo total responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das disposições legais.
Localidade:	Data:	Assinatura:
Nome:	CPF: . . -
Endereço:	E-mail :	Telefone :
Documento comprobatório da capacidade de representação:(indicar o documento)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 07/10/2016):

 ANEXO A-30

	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL
	FICHA DE APURAÇÃO E CONTROLE DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO COM DIFERIMENTO (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

1. IMPORTADOR

1.1 Nome ou razão social:
1.2 Inscrição estadual: /		1.3 CNPJ: . . / -	1.4 CNAE:
1.5 Endereço:		1.6 Bairro ou Distrito:
1.7 CEP:	1.8 Município:	1.9 UF:	1.10 Telefone:

2. TERMO DE ACORDO (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV, nota 01)

Número:

Data de publicação da Súmula no DOE:

3. APURAÇÃO DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFECIADO COM DIFERIMENTO APLICÁVEL AO Escolher um item. TRIMESTRE CIVIL DE Escolher um item.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRIMESTRE CIVIL ANTERIOR	QUANTIDADE (KG)
3.1 Arroz em casca adquirido pelo contribuinte, de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado
3.2 Arroz em casca importado pelo contribuinte
3.3 Arroz beneficiado importado pelo contribuinte
3.4 Arroz beneficiado importado pelo contribuinte (linha 3.3) multiplicado por 1,3 (equivalente casca)
3.5 Total de aquisições de arroz equivalente casca (soma das linhas 3.1, 3.2 e 3.4)
LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFECIADO COM DIFERIMENTO
3.6 Quantidade equivalente a 20% das aquisições de arroz equivalente casca (linha 3.5) dividido por 1,3

4. CONTROLE DO LIMITE DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFECIADO COM DIFERIMENTO APLICÁVEL AO Escolher um item. TRIMESTRE CIVIL DE Escolher um item.

4.1 Arroz beneficiado importado no trimestre civil em curso:
NÚMERO IDENTIFICADOR DA NF-e	DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)		DIFERIMENTO	QUANTIDADE (KG)
	NÚMERO DE REGISTRO	DATA DO REGISTRO
			Escolher um item.
			Escolher um item.
			Escolher um item.
			Escolher um item.
			Escolher um item.
			Escolher um item.

4.2 Quantidade total, em quilogramas, de arroz beneficiado importado com diferimento no trimestre civil  em curso:

5. SOLICITAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ BENEFECIADO COM DIFERIMENTO

5.1 Considerando a existência de limite suficiente para a realização da operação abaixo descrita ao abrigo do diferimento de que trata o RICMS, Apêndice XVII, item LXXXV, solicito a liberação da GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME N°
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)	DATA DO REGISTRO:	QUANTIDADE (KG):
	NÚMERO DE REGISTRO:	TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS: 3 - Diferimento
	ADIÇÃO N°:	UF DESEMBARAÇO:

Sendo a expressão da verdade, assumo total responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das disposições legais.
Localidade:	Data:	Assinatura:
Nome:		CPF: . . -
Endereço:	E-mail :	Telefone :

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2021, efeitos a partir de 01/05/2021):

ANEXO A-31

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria da Fazenda Receita Estadual Autorização de cedência do direito do valor a restituir decorrente do Ajuste ST Cedência do direito do valor a restituir decorrente do Ajuste ST nº

Identificação do CGC/TE de origem: Nome: Endereço: Inscrição estadual: CNPJ:

Identificação do CGC/TE de destino: Nome: Endereço: Inscrição estadual: CNPJ:

Observações:

Autorizo a cedência de valor a restituir decorrente do Ajuste ST com base no RICMS, Livro III, art. 25-D. Os créditos cedidos deverão ser lançados na GIA do mês __________, no campo 3 e no ANEXO II - código _____.

Autoridade responsável pela autorização eletrônica:

Autenticação:

O estabelecimento recebedor deverá confirmar a autenticidade deste documento em http://www.receita.fazenda.rs.gov.br .

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 15/04/2021, efeitos a partir de 01/05/2021):

ANEXO A-32

DEMONSTRATIVO DAS CEDÊNCIAS DE VALOR A RESTITUIR DECORRENTE DO AJUSTE ST OBJETO DO PEDIDO

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 31/10/2022):

ANEXO-33

O contribuinte acima identificado declara que as informações prestadas são a expressão da verdade.

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 78 DE 24/10/2023):

ANEXO A-34

TERMO DE ADESÃO À DISPENSA DO AJUSTE NO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2022 - ACORDO STF ADPF nº 984 E ADI nº 7.191 (RICMS, LIVRO V, ART. 43)

A empresa______________________________, inscrita no CNPJ (matriz) sob o nº_______________, formaliza, por meio deste termo, a adesão à dispensa da exigência do imposto, não pago,  correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, relativamente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, para todos os seus estabelecimentos, conforme disposto no art. 43 do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.

A empresa:

a) está ciente que o disposto no RICMS, Lv. V, art. 43:

1. refere-se ao cumprimento da cláusula terceira do acordo firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.191, homologado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal;

2. não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

b) compromete-se a não utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do imposto correspondente à diferença do ICMS retido por substituição tributária relativamente a operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final foi inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária;

c) renuncia, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, bem como desiste das ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos, naquilo que contrariem as condições previstas no RICMS, Livro V, art. 43;

d) informa que, relativamente a operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022:

1.( ) não registrou em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD as informações relacionadas ao ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária previsto no Livro III, arts. 25-B e 25-C nos períodos de apuração ____________________;

2.( ) registrou em sua EFD as informações relacionadas ao ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária previsto no Livro III, arts. 25-B e 25-C, apurando complemento ou restituição, e providenciou a anulação dosvalores lançados nos períodos de apuração ____________________;

3.( ) registrou em sua EFD as informações relacionadas ao ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária previsto no Livro III, arts. 25-B e 25-C, apurando complemento ou restituição, e manteve os registros de complemento ou restituição inalterados na EFD nos períodos de apuração ____________________.

A empresa compromete-se, ainda, a providenciar os ajustes necessários na EFD e na GIA decorrentes do presente Termo de Adesão.

(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024):

Anexo A-35

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024):

Anexo A-36

Anexos B - MODELOS RELATIVOS AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS (CGC/TE) - "B"

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-1 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 20.07.2001 - Efeitos a partir de 24.07.2001)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-2 - FICHA DE CADASTRAMENTO (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-3 - FICHA DE CADASTRAMENTO – ANEXO QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-4 - FICHA DE CADASTRAMENTO INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-5 - FICHA DE EXCLUSÃO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 14/11/2000).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-6 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO MPR (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 82 DE 13/11/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-7 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (DI/RE) (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 16/06/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-8 - PROTOCOLO DE ENTREGA DE LIVROS, DE DOCUMENTOS E DE OBJETOS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 14/11/2000).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015):

ANEXO B-9

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015):

ANEXO B-10

ANEXO B-11 - CARIMBO PADRONIZADO DO CGC/TE

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-12 - FICHA DE CADASTRAMENTO - ANEXO - CNAE (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO B-13 - SOLICITAÇÃO DE BAIXA PELA INTERNET (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 23/01/2018).

Anexos C - MODELOS RELATIVOS A DOCUMENTOS FISCAIS - "C"

ANEXO C-1 - RESUMO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS

ANEXO C-2 - FICHA DE CONTROLE MENSAL DE REMESSAS E RETORNOS

ANEXO C-3 - Requerimento para autorização de livre trânsito de animais

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 33 DE 30/06/2015):

ANEXO C-4 - OFÍCIO DE DISPENSA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
.

ANEXO C-5 - Ofício de cancelamento de dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 24.04.2002 - Efeitos a partir de 29.04.2002)

ANEXO C-6 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 94, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 24.11.2006) ANEXO C-7 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 94, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 24.11.2006) ANEXO C-8 - Autorização de Livre Remessa (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 20.01.2003 - Efeitos a partir de 23.01.2003)

Anexo C-7 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Anexo C-8 - AUTORIZAÇÃO DE LIVRE REMESSA

ANEXO C-9 - (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 94, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 24.11.2006) ANEXO C-10 - (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 64, de 02.10.2007 - Efeitos a partir de 08.10.2007)

Anexo C-10 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(Revogado pela Portaria CAT Nº 152 DE 28/11/2012):

ANEXO C-11 - (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 18.07.2007 - Efeitos a partir de 23.07.2007)

ANEXO C-12 - Ofício de autorização para imprimir e emitir documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança, utilizando impressora de não-impacto (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 03.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

ANEXO C-13 - Ofício de cancelamento de autorização para imprimir e emitir documentos fiscais, simultaneamente, em formulário de segurança, utilizando impressora de não-impacto (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 03.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

ANEXO C-14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 20/01/2014).

Anexos D - MODELOS RELATIVOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL - "D"

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

ANEXO D-1 - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO A (POR PERÍODO DE APURAÇÃO

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

ANEXO D-2 - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO B (POR PRODUTO)

ANEXO D-3 - REGISTRO DE TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 21 DE 19/04/1999).

ANEXO D-4 - REQUERIMENTO PARA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E/OU FICHAS SUBSTITUTIVAS DE LIVROS FISCAIS (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 21 DE 19/04/1999).

ANEXO D5 - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (MODELO C) (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 20/07/2010).

ANEXO D-6 - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP (MODELO D) (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 20/07/2010).

Anexos E - MODELOS RELATIVOS A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) - "E"

ANEXO E-1 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-2 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-3 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-4 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-5 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-6 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-7 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-8 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-9 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-10 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

 ANEXO E-11 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

 ANEXO E-12 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-13 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-14 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-15 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-16 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-17 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-18 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-19 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-20 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-21 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-21 - -A (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-21 - -B (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 19/01/2012).

ANEXO E-22 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 37 DE 08/05/2012)

ANEXO E-23 - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

ANEXO E-24 - GIA-ST - ANEXO I - DETALHAMENTO DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

ANEXO E-25 - GIA-ST - ANEXO II - DETALHAMENTO DO ICMS DE RESSARCIMENTOS (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

ANEXO E-26 - GIA-ST - ANEXO III - INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PARA A UF FAVORECIDA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

ANEXO E-27 - COMUNICAÇÃO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 04/12/2015).

ANEXO E-28 - PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 04/12/2015).

ANEXO E-29 - PLANILHA PARA PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO PELA SAÍDA DAS MERCADORIAS CONFORME DECISÃO JUDICIAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 04/12/2015).

ANEXO E-30 - EC 87/15 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

Anexos F - MODELOS RELATIVOS ÀS GUIAS INFORMATIVAS (GIs) - "F"

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-1 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 16.03.2001 - Efeitos a partir de 20.03.2001)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-2 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007 - Efeitos a partir de 12.01.2007)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-3 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007 - Efeitos a partir de 12.01.2007)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-4 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007 - Efeitos a partir de 12.01.2007)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-5 - Guia Informativa - Anexo 04 (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5 de 11.01.2007 - Efeitos partir de 12.01.2007)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-6 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007- Efeitos a partir de 12.01.2007)

 (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

ANEXO F-7 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007- Efeitos a partir de 12.01.2007)

ANEXO F-8 - IMPUGNAÇÃO - AIM RECURSOS POR EMPRESAS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007- Efeitos a partir de 12.01.2007)

ANEXO F-9 - IMPUGNAÇÃO AIM - RESUMO DOS RECURSOS POR EMPRESAS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 16.01.2007 - Efeitos a partir de 18.01.2007)

ANEXO F-10 - IMPUGNAÇÃO - AIM RECURSOS POR PRODUTOR (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007- Efeitos a partir de 12.01.2007)

ANEXO F-11 - IMPUGNAÇÃO AIM - RESUMO DOS RECURSOS POR PRODUTOR(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 16.01.2007 - Efeitos a partir de 18.01.2007)

ANEXO F-12 - FORMULÁRIO VAET (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007 - Efeitos a partir de 12.01.2007)

Anexos G - MODELOS RELATIVOS A MÁQUINA REGISTRADORA (MR), A TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) E A EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

ANEXO G-1 - AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE LACRES

ANEXO G-2 - ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL

ANEXO G-3 - CONTRATO DE DEPÓSITO DE MEMÓRIA DE FITA-DETALHE - MFD

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 70 de 18/08/2009):

ANEXO G-4

ANEXO G-5 - LOGOTIPO FISCAL

ANEXO G-6 - ETIQUETA ADESIVA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO

ANEXO G-7 - ETIQUETA ADESIVA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EXCLUSIVA PARA ECF

ANEXO G-8 - ETIQUETA ADESIVA CREDENCIADO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 06.09.2000 - Efeitos a partir de 13.09.2000)

ANEXO G-9 - MAPA-RESUMO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 20.01.2000 - Efeitos a partir de 26.01.2000)

ANEXO G-10 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL

ANEXO G-11 - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E COMPROMISSO

Anexos H - MODELOS RELATIVOS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIO CONTÍNUO - "H"

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 46, de 31.08.2000):

ANEXO H-1

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 06.01.2000):

ANEXO H-2

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 06.01.2000):

ANEXO H-3

(Revogado pela Instrução Normativa RE nº 71, de 05.11.2010):

ANEXO H-4

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 08.01.2007):

ANEXO H-5 - ICMS - SERVIÇO DE TELEVISÃO DTH

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 31/01/2020):

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 08.01.2007):

ANEXO H-6 - ICMS - SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

Anexos I - OUTROS MODELOS RELATIVOS AO ICMS - "I"

ANEXO I-1 - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 05/03/2021):

ANEXO I-2 - CONTRANOTA DE VENDA

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

ANEXO I-3 - PLANILHA DE APURAÇÃO DO ICMS - GADO, CARNE E SUBPRODUTOS COMESTÍVEIS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 68, de 27.12.2002 - Efeitos a partir de 01.01.2003)

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 13.12.2004):

ANEXO I-4 - DAICMS - Telecomunicações

ANEXO I-5 - NOTA FISCAL PARA OPERAÇÃO EM BOLSA PARA O BANCO DO BRASIL

ANEXO I-6 - Ofício de Credenciamento de Estabelecimento Fabricante de Carroceria de Ônibus e de Caminhão (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 22.01.2007).

ANEXO I-7 - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES NO CENTRO DE DESTROCA/BASE DE ENGARRAFAMENTO - AMV

ANEXO I-8 - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM

ANEXO I-9 - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM

ANEXO I-10 - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CMM

ANEXO I-11 - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM

ANEXO I-12 - Autorização de Carregamento Suplementar (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 21.01.2000).

ANEXO I-13 - CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO OU CONTAMINADO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 27.09.2000).

ANEXO I-14 - Confirmação ao Passageiro (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 1, de 05.01.2003).

ANEXO I-15 - Bilhete/Recibo do Passageiro (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 1, de 05.01.2003).

ANEXO I-16 - Manifesto de Vôo (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 1, de 05.01.2003).

ANEXO I-17 - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

ANEXO I-18 - Denúncia Espontânea de Infração (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 09.09.2003).

ANEXO I-19 - OFÍCIO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE CARROCERIA DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 22.01.2007 - Efeitos a partir de 25.01.2007)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 28/08/2014):

ANEXO I-20  (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013).

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 134 DE 27/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

Anexo I - 21

TERMO DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Eu, _________________________________, CPF _____________________, sócio/representante legal da empresa _________________________________________________ , CNPJ (matriz) ________________________, solicito, pelo presente Termo, adesão ao regime diferenciado de apuração, previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A, de todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado, que deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e ter como atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, o fornecimento de alimentação.

Declaro concordar com as condições de fruição do regime diferenciado previstas no RICMS, Livro I, art. 38-A e estar ciente de que é aplicável em substituição ao regime normal de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 37, que as informações sobre os estabelecimentos enquadráveis subordinam-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade na declaração e que a adesão produz efeitos, após o deferimento, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 28/08/2020):

ANEXO I-22 TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Eu, _________________________________, CPF _____________________, sócio/representante legal da empresa _________________________________________________, CNPJ (matriz) _________________________, solicito, pelo presente Termo, exclusão do regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A, de todos os estabelecimentos da empresa enquadrados no regime.

Declaro estar ciente de que a exclusão produzirá efeitos a partir do 1º dia do próximo ano calendário.

(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 73 DE 18/09/2020):

ANEXO I - 23 TERMO DE OPÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS (RICMS, LIVRO I, ART. 32, CLXXXVI)

Eu, _________________________________, CPF _____________________, sócio/representante legal da empresa _________________________________________________, CNPJ (matriz) ________________________, manifesto, pelo presente Termo, opção pela apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, para os seguintes estabelecimentos (relacionar o CGC/TE dos estabelecimentos):

______.

Declaro concordar com as condições para a apropriação desse crédito fiscal presumido e estar ciente de que a opção produz efeitos, após o deferimento, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção, devendo permanecer nele pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 73 DE 18/09/2020):

ANEXO I - 24 TERMO DE CANCELAMENTO DE OPÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS (RICMS, LIVRO I, ART. 32, CLXXXVI)

Eu, _________________________________, CPF _____________________, sócio/representante legal da empresa _________________________________________________, CNPJ (matriz) _________________________, solicito, pelo presente Termo, exclusão da opção pelo crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, dos seguintes estabelecimentos (relacionar o CGC/TE dos estabelecimentos):

______.

Declaro estar ciente de que a exclusão produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização do cancelamento da opção.(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/09/2021):

ANEXO I-25 SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À GLOSA (Lei Complementar Federal nº. 160, de 07.08.2017, Convênio ICMS 190/2017 e Lei Estadual nº. 15.424, de 22.12.2019)

QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO:

.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OBJETO DE GLOSA PELO ESTADO DO RS (um formulário por UF)

Considerando o cumprimento das condições previstas na Lei Complementar nº 160/2017 e no Conv. ICMS 190/2017 por parte da UF concedente do benefício fiscal, conforme acima descrito, SOLICITO o cancelamento do crédito tributário objeto de autuação de glosa por parte do Estado do Rio Grande do Sul.

O sujeito passivo acima identificado concorda em suspender eventual discussão judicial que trate do pedido constante nesse requerimento e, de forma expressa, irrevogável e irretratável, renuncia a qualquer pretensão ou interesse relativo à remissão, administrativa e judicial, caso o Estado do Rio Grande do Sul efetive a dispensa da cobrança do crédito constituído, ficando o sujeito passivo responsável por toda a despesa relativa a honorários advocatícios e custas processuais, inclusive, adiantadas, conforme previsto na cláusula oitava do Conv. ICMS nº 190/2017.

, de de 20 .

(Este documento deverá ser assinado digitalmente)

QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

.

CPF:
(Informar CPF do representante legal do sujeito passivo)

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022):

ANEXO I-26

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   Secretaria da Fazenda Receita Estadual PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS POR DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA
1. Identificação do Contribuinte
Razão Social:
CGC/TE:			CNPJ:
Endereço:
CEP:	Município:					UF:
Telefone Fixo: ()		Tel. Cel. 1: ()			Tel. Cel. 2: ()
E-mail 1:			E-mail 2:
Distribuidora de energia:				Nº Unidade Consumidora:
Nome do Banco:		Nº Agência:		Conta-corrente para crédito:
2. Requerimento Sr. Subsecretário da Receita Estadual, O requerente, acima identificado, na condição de contribuinte de fato, requer a devolução do ICMS recolhido sobre a demanda de potência não utilizada de energia elétrica, nos termos do disposto na Seção 6.0 do Capítulo XXXIX, do Título I, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , no valor de R$ (valor por extenso), incluído nas faturas de energia elétrica do período de __/__/__ a __/__/__, conforme decisão judicial transitada em julgado, nos termos do processo judicial nº _____________________;
3. Outras informações ou esclarecimentos:
4. Local e Data.....,...../...../.....
5. Assinatura _________________________________________ Nome do representante: CPF: Fone e e-mail de contato:

Anexos J - MODELOS RELATIVOS AOS DEMAIS TRIBUTOS - "J"

ANEXO J-1 - DOCUMENTO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO De IPVA (ELETRÔNICO)

ANEXO J-2 -  DOCUMENTO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA (MANUAL)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO J-3 - CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO J-4 - CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007).

ANEXO J-5 - INFORMAÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DE ITCD (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO J- 6 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD Nº (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 37 DE 29/09/2017).

ANEXO J-7 - LAUDO DE AVALIAÇÃO - DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 11/03/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 05/04/2023):

ANEXO J-8 - SOLICITAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA PARA O ITCD COM BASE NO DECRETO Nº 52.570/15

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 05/04/2023):

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020):

ANEXO J-9 REQUERIMENTO DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO -ITCD

.

Nos termos do art. 17 do Decreto nº 33.156/1989 , REQUER (assinale com um "x"):

[ ] Revisão da Avaliação (dirigida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, após avaliação dos bens).

[ ] Recurso da Revisão da Avaliação (dirigida ao Delegado da Receita Estadual, em caso de indeferimento total ou parcial da revisão da avaliação). Obs.: Não cabível em caso de não recebimento do requerimento de revisão da avaliação por intempestividade ou vício de forma.

Bem 1 (Descrição):

Valor venal sugerido pelo declarante: R$

Bem 2 (Descrição):

Valor venal sugerido pelo declarante: R$

Bem 3 (Descrição):

Valor venal sugerido pelo declarante: R$

(*) Descrever DETALHADAMENTE os motivos que justificam a revisão da avaliação e o valor requerido, anexando, se desejar, os documentos que possam subsidiar o requerimento.

, de de 20.

Assinatura do Requerente

Anexos L - MODELOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - "L"

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005):

ANEXO L-1

ANEXO L-2 - GUIA DE ARRECADAÇÃO (GA - MEIO ELETRÔNICO) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 03.02.2003).

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 42, de 12.04.2005):

ANEXO L-3 - Guia de Arrecadação (GA pré-emitida a laser)

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007):

ANEXO L-4

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007):

ANEXO L-5

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013):

ANEXO L-6 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 13.04.2005)

ANEXO L-7 - RECIBO PAGAMENTO VEÍCULO (RPV)

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009):

ANEXO L-8

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006):

ANEXO L-9

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006):

ANEXO L-10

(Revogado pela Instrução Normativa Nº 42RE DE 30/08/2016):

ANEXO L-11 - (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006).

ANEXO L-12 - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/11/2020):

ANEXO L-13 (Anverso)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE

BANCÁRIA DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE CRÉDITOS

.

.

.

.

.

ANEXO L-13 (Verso)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 19.04.2005):

ANEXO L-14 - Termo de Inscrição como Dívida Ativa

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 19.04.2005):

ANEXO L-15 - Certidão de Dívida Ativa

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 25.02.2002):

ANEXO L-16 - Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 25.02.2002):

ANEXO L-17 - Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 25.03.2002):

ANEXO L-18 - Autorização para Inscrição como Dívida Ativa

ANEXO L-19 - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DECRETO Nº 40.145/00 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 29.06.2000).

ANEXO L-20 - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DECRETO Nº 40.145/00 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 29.06.2000).

ANEXO L-21 - PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 20.07.2001)

ANEXO L-22 - EXTRATO DE LICENCIAMENTO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 66, de 18.12.2002).

ANEXO L-23 - SOLICITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO COMO DÍVIDA ATIVA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 26/01/2016).

ANEXO L-24 - Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Decreto n.º 41.858/02 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 03.10.2002).

ANEXO L-25 - Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual - Decreto n.º 41.858/02 (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP nº 56, de 16.10.2002).

ANEXO L-26 - GUIA DE ARRECADAÇÃO (VÁLIDA APENAS NO BANRISUL)(Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008).

ANEXO L-27 - COMPROVANTE PAGAMENTO ICMS (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 03.02.2003).

ANEXO L-28 -  COMPROVANTE PAGAMENTO VEÍCULO (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 03.02.2003).

ANEXO L-29 - COMPROVANTE PAGAMENTO GA - CÓDIGO DE BARRAS (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 03.02.2003).

ANEXO L-30 - Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base na Lei n.º 11.911/03 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 16.05.2003).

ANEXO L-31 - Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com base no Decreto n.º 42.633/03 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 14.11.2003).

ANEXO L-32 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCOM BASE NOS DECRETOS Nºs 32.989/04 e 43.289/04 (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 27.08.2004).

ANEXO L-33 - Pedido de Pagamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 03.03.2005).

ANEXO L-34 - (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 30/10/2023):

ANEXO L-35 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO N.º 44.052/05 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.10.2005).

ANEXO L-36 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO Nº 44.052/05 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.10.2005).

ANEXO L-37 - PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 13.11.2006).

ANEXO L-38 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009).

ANEXO L-39 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO - INTERNET (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 03.07.2007).

ANEXO L-40 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NOS DECRETOS Nºs 42.633/03 E 45.962/08 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008).

ANEXO L-41 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NOS DECRETOS Nºs 42.989/04 E 46.269/09 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009).

ANEXO L-42 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO No 47.301/10(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/06/2010).

ANEXO L-43 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO Nº 47.301/10(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/06/2010).

ANEXO L-44 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 23/08/2010).

ANEXO L-45 - GUIA DE ARRECADAÇÃO - GA (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

ANEXO L-46 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO N° 49.714/12 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 19/10/2012).

ANEXO L-47 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTOATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO Nº 49.714/12 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 19/10/2012).

ANEXO L-48 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO CONVÊNIO ICMS 59/12(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

ANEXO L-49 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO No 50.785/13 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

ANEXO L-50 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

ANEXO L-51 - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

ANEXO L-52 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 52.091/14 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

ANEXO L-53 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO Nº 52.091/14(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

ANEXO L-54 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 52.532/15 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 04/09/2015).

ANEXO L-55 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR AUTO-ATENDIMENTO INTERNET COM BASE NO DECRETO Nº 52.532/15 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 04/09/2015).

ANEXO L-56 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 53.417/17(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/12/2016).

ANEXO L-57 (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 70 DE 31/08/2021).

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/03/2018):

ANEXO L-58 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 53.497/18

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda/Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado

PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 53.497/2018

1. PEDIDO

O requerente, identificado no campo 2, conhecendo e aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto nº 53.497/18 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para o pagamento parcelado da dívida especificada em anexo.

2. REQUERENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL:

CPF/CNPJ:

RESPONSÁVEL/SÓCIO:

CPF:

ENDEREÇO:

Fone:

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O requerente reconhece e confessa a dívida constante dos anexos, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se a manter em dia o parcelamento e o ICMS vincendo e ao cumprimento das demais condições previstas no Decreto nº 53.497/2018.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

Nome:

CPF:

Fone:

...............................................

...../...../.....

5. SECRETARIA DA FAZENDA

CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados em anexo.

Nome:

Identidade Funcional:

................................................

...../...../.....

6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Autorização Provisória

Caso o contribuinte faça a opção na Secretaria da Fazenda, esta fica autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, nas condições previstas no Decreto nº 53.497/18.

Concessão Definitiva

Procurador do Estado:

OAB/RS nº:

.........................................................

...../...../.....

ANEXO L-59 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 20/04/2018).

ANEXO L- 60 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 10/05/2018).

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/11/2018):

ANEXO L-61

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda/Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/11/2018):

ANEXO L-62

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda/Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/11/2019):

ANEXO L-63

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/11/2019):

ANEXO L-64

ANEXO L-65 (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/02/2020).

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/11/2020):

ANEXO L-66

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda/Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado

PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 55.577/2020 ("REFAZ Energia Elétrica")

1. PEDIDO

O requerente, identificado no campo 2, conhecendo e aceitando as regras estabelecidas pelo Decreto n o 55.577/2020 e as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, requer autorização para a quitação e/ou pagamento parcelado da dívida especificada em anexo.

2. REQUERENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL:

CPF/CNPJ:

RESPONSÁVEL/SÓCIO:

CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O requerente reconhece e confessa a dívida constante dos anexos, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos, de forma irrevogável e irretratável, e compromete-se ao cumprimento das demais condições previstas no Decreto nº 55.577/20. O requerente fica ciente de que o descumprimento do disposto no referido Decreto ensejará a perda dos benefícios e o prosseguimento das ações de cobrança, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

4. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

.....,

...../...../.....

.....

Nome:

CPF:

Fone:

5. SECRETARIA DA FAZENDA

CONCEDO, sob a condição de fiel observância da legislação citada no campo 1, autorização para o pagamento dos créditos tributários em cobrança administrativa relacionados em anexo.

.....,

..../...../.....

Nome:

Identidade Funcional:

6. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Autorização Provisória

Caso o contribuinte faça a opção na Secretaria da Fazenda, esta fica autorizada a proceder ao enquadramento provisório do débito fiscal exigível em processo executivo ou objeto de qualquer discussão judicial e a emitir as guias de arrecadação relativas ao pagamento das respectivas parcelas, inclusive dos honorários advocatícios, nas condições previstas no Decreto nº 55.577/2020.

Concessão Definitiva

.....,

...../...../.....

Procurador do Estado:

OAB/RS nº:

ANEXO L-67 (Redação do anexo dada pela Instrução Normariva RE Nº 85 DE 30/10/2023):

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 26/10/2021):

ANEXO L - 68

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 17/03/2022):

ANEXO L - 69

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 01/04/2022):

ANEXO L - 70

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 30/05/2022):

ANEXO L-71

.

.

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024):

ANEXO L-72

Anexos M - MODELOS RELATIVOS A DIVERSOS TRIBUTOS - "M"

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 10/05/2021):

ANEXO M-1 - PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM BASE NO DECRETO Nº 53.497/18

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO M-2 - (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 05/11/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022):

ANEXO M-3 - REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

Anexo M-4 TERMO DE FIANÇA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa Nº 42RE DE 30/08/2016).

_____________________________________(nome do fiador), CNPJ (ou CPF) sob o nº_____________________________, com sede em ______________________________ (localidade), na rua____________________________________ nº _____, bairro, por intermédio de seu(s) representante(s) legal(is) Senhor(es) _____________________________________ (nome(s) do(s) representante(s)), declara(m) responsabilizar-se perante a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como fiador(es) e principal(is) pagador(es), por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por _____________________________________ (nome do afiançado), estabelecido em ____________________________ (localidade), na rua nº__________, bairro ______________, inscrito no CGC/TE sob o nº____________________________, e por este não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$ _____________ (_________________________________(valor por extenso)), equivalente, nesta data, a _________________ (quantidade) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ ___________________, reajustável automaticamente o valor garantido de conformidade com o índice de variação da UPF-RS e, no caso de sua extinção, sua atualização monetária através de novo título ou índice específico que lhe vier em substituição, acrescendo-se-lhe, ainda, todos os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares, concordando, desde já, sem prejuízo da responsabilidade ora assumida, com eventuais parcelamentos que vierem a ser concedidos ao afiançado para pagamento dos referidos créditos tributários.

O(s) fiador(es) ficam cientes de que o presente termo tem validade até a quitação dos débitos garantidos, mesmo nos casos de moratória ou de reparcelamento, independente da modalidade ou programa.

_________________, ___________de ___________ de ______.

_______________________________________________

(Fiador)

_______________________________________________

(Cônjuge do fiador)

Nome:

CPF:

_______________________________________________

(Fiador: empresa comercial, industrial ou estabelecimento bancário)

Nome do procurador:

CPF:

.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa Nº 42RE DE 30/08/2016):

ANEXO M-5 (anverso) TERMO DE FIANÇA PARA FINS DE PARCELAMENTO

_____________________________________ (nome do fiador), CNPJ (ou CPF) sob o nº__________________________________, com sede ou residente em _____________________________________ (localidade), na rua _____________________________________nº __________, bairro __________________, por intermédio de seu(s) representante(s) legal(is) Senhor(es) _________________________________ (nome(s) do(s) representante(s)), declara(m) responsabilizar-se perante a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como fiador(es) e principal(is) pagador(es), pelo(s) crédito(s) discriminado(s) no verso, objeto(s) de parcelamento(s), concedido(s) em número de ________________(______________ (número por extenso)) parcelas mensais e consecutivas, devido(s) por ___________________________(nome do afiançado), estabelecido em ________________________(localidade), na rua _______________________nº _____________, bairro_________________________________, inscrito no CGC/TE (CNPJ ou CPF) sob o nº_____________________________________, se por este não saldado(s) no(s) prazo(s) estabelecido(s) pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, cujo montante do saldo atinge a importância de R$ (________________________ (valor por extenso)), equivalente, nesta data, a _________________(quantidade) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ ________________________, reajustável automaticamente o valor garantido de conformidade com o índice de variação da UPF-RS ou, no caso de sua extinção, com o novo título ou índice específico que lhe vier em substituição, acrescendo-se a ele, ainda, todos os encargos legais decorrentes do não pagamento do crédito nos prazos regulamentares, concordando, desde já, sem prejuízo da responsabilidade ora assumida, com o pagamento das parcelas em atraso, que não vierem a ser adimplidas pelo afiançado, com a inclusão dos acréscimos legais e, ainda, das custas judiciais e honorários advocatícios, caso o(s) crédito(s) vier(em) a ser executado(s) judicialmente, em razão de inadimplência.

O (s) fiador(es) ficam cientes de que o presente termo tem validade até a quitação dos débitos garantidos, mesmo nos casos de moratória ou de reparcelamento, independente da modalidade ou programa.

_____________________, ____de ______________de ______.

_______________________________________________

(Fiador)

______________________________________________

(Cônjuge do fiador)

Nome:

CPF:

_______________________________________________

(Fiador: empresa comercial, industrial ou estabelecimento bancário)

Nome do procurador:

CPF:

ANEXO M-5 TERMO DE FIANÇA PARA FINS DE PARCELAMENTO(verso) DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA

.

.

ANEXO M-6 - TERMO DE CAUÇÃO (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 28 DE 12/07/2001).

Aos (por extenso) dias do mês de ________________ do ano de (por extenso)                      , compareceu a esta         (nome da repartição)           o Senhor _____________ , residente e domiciliado em                  (localidade)                 , na rua ___________________nº_________ , bairro ___________, e caucionou             (nominar os títulos caucionados)               , emitido(s) nos termos da Lei nº ________, de ___/___/___ (Decreto nº ___________ , de    /    /   ), de número(s) ___________, série(s) ____________, com valor nominal de R$ _____________________ (__________(valor por extenso)                 ) cada um, e valor de resgate de R$_______(____(valor por extenso)),                com vencimento em     /     /    , no total de     (quantidade)     títulos, em garantia de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por (nome do contribuinte), estabelecido em    (localidade) , na rua _________________ nº ____, bairro_____________, inscrito no CGC/TE sob o nº _____, e por este não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$              (__________(valor por extenso)                 ), equivalente, nesta data, a      (quantidade)       Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$                  , reajustável automaticamente o valor garantido de conformidade com o índice de variação da UPF-RS e, no caso de sua extinção, sua atualização monetária através do novo título ou índice específico que lhe vier em substituição, acrescido de todos os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares, pelo que respondem os referidos títulos e o respectivo rendimento. Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul autorizada, desde já, a efetuar a conversão da caução em renda, mediante a venda dos títulos de crédito citados neste Termo. Após a satisfação de todas as obrigações tributárias (ICMS, multas, juros, atualização monetária e outros acréscimos legais), eventuais saldos provindos da venda dos referidos títulos serão creditados ao caucionante na conta própria, se não houver necessidade de garantia de outros tributos, vencidos ou vincendos. E, para constar, lavrei o presente Termo de Caução que vai assinado por mim, Autoridade Fazendária Competente, responsável por esta Repartição Fazendária, e pelo caucionante.

_________________, ____ de ___________de ______.

                              (Autoridade Fazendária Competente)

                           (Caucionante)

.

ANEXO M-7 - TERMO DE DEPÓSITO (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 28 DE 12/07/2001).

Aos         (por extenso)       dias do mês de __________ do ano de (por extenso)    , compareceu a esta (nome da repartição)   o Senhor ______________________, residente e domiciliado em (localidade)          , na rua                                 nº    _, bairro __________________________________, na qualidade de   (diretor, sócio-gerente, procurador, etc.)    de           (nome da empresa),                 estabelecido em          (localidade)          , na rua________________ nº        , bairro                       ______ , inscrito no CGC/TE sob o nº                      , e comprovou, mediante apresentação da Guia de Arrecadação nº         _ , de     /     /     , o depósito da importância de R$ ____________ (                 (valor por extenso)                  ), equivalente, nesta data, a __________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, efetuado pelo contribuinte acima identificado, para garantia de crédito(s) tributário(s) decorrente(s) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e acréscimos legais, relativo(s) a operações que o referido contribuinte venha a realizar a partir desta data, e por ele eventualmente não solvidos, acrescidos de todos os encargos legais decorrentes da falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares. Declara, ainda, que está ciente de que este depósito não poderá ser considerado como pagamento antecipado do imposto. E, para constar, lavrei o presente Termo de Depósito, que vai assinado por mim, Autoridade Fazendária Competente, responsável pela Repartição Fazendária, e pelo(s) representante(s) legal(is) do contribuinte.

_________________, ____ de ___________de ______.

                              (Autoridade Fazendária Competente)

                           (Depositante)

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

.ANEXO M-8 (anverso)

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA PARCELAMENTO

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos___ dias do mês de ___________ do ano de ___, nesta cidade de ____________, neste TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE(s) DEVEDOR(e s) _______________________________, estabelecido(s) em _____________/RS, na rua ______________________________, nº _______, bairro __________, inscrito no CPF/CNPJ sob nº ________________ e no CGC/TE sob nº _____________, representado, neste ato, por _________________________________, estado civil __________, profissão ______________, portador do RG nº _________, expedido por ______, e do CPF nº ______________ e por ____________________, estado civil ____________, profissão ___________, portador do RG nº ________________, expedido por _______ e do CPF nº ____________, doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e, como INTERVENIENTE(s) HIPOTECANTE(s), ________________________________, estabelecido(s) em ___________/RS, na rua ___________________, nº _______, bairro _______, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº _____________, representado neste ato por ________________________________, estado civil ___________, profissão _____________, portador do RG nº __________, expedido por ______, e do CPF nº ______________, doravante denominado simplesmente HIPOTECANTE, e de outro lado, como OUTORGADO CREDOR, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Receita Estadual da Delegacia da Receita Estadual de _________________, doravante denominado simplesmente CREDOR. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pelo DEVEDOR foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o CREDOR pedido de parcelamento em até ____ meses, com atualização do saldo devedor pela taxa SELIC, ou outra que vier a substituila, com garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O montante devido e objeto da presente garantia importa em R$ _______________ (_____________(valor por extenso) __________), equivalente a ________Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _____________(_____________(valor por extenso) __________), nesta data, dívida essa proveniente de crédito(s) da Fazenda Pública Estadual, e acréscimos legais, relativo(s) ao(s) Auto(s) de Lançamento/Dívida(s) Ativa(s) discriminados ao final. SEGUNDA: O DEVEDOR se obriga a pagar a dívida parcelada ao CREDOR, nas condições estabelecidas pelas normas que regem o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, conforme Título III da Instrução Normativa DRP nº 45 , de 26 de outubro de 1998. TERCEIRA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, vencido antecipadamente o prazo ajustado, bem como exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) o DEVEDOR ou HIPOTECANTE alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio pagamento da dívida, ou o consentimento expresso do CREDOR; b) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; c) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil; d) a morte ou interdição de um ou de ambos o DEVEDOR ou HIPOTECANTE. QUARTA: O DEVEDOR e o HIPOTECANTE expressamente se obrigam a: a) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é (são) dado(s) em hipoteca; b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(e m) sujeito(s), exibindo ao CREDOR os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas consequências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao CREDOR, a quem, desde já, nomeia(m) e constitui(e m) seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo(s) no ato de desapropriação, se assim preferir o CREDOR podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de seu crédito e devolvendo ao(s) HIPOTECANTE(s) o saldo remanescente, se houver. QUINTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para a liquidação da dívida, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado. SEXTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato. SÉTIMA: Se o CREDOR for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, o DEVEDOR ou o HIPOTECANTE pagarão, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais. OITAVA: Para os efeitos do art. 1.484 do Código Civil , os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ ____________ (_________ (valor por extenso) ___________), equivalente, nesta data, a __________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPFRS), cada uma no valor de R$ ___________ (_________ (valor por extenso) ___________), sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução. NONA: Para garantia e segurança do pagamento da dívida e quaisquer quantias que o CREDOR despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, o DEVEDOR ou HIPOTECANTE dão ao CREDOR, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s): ______________________________ (descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.) _______ ___________________________________

DÉCIMA: Pelo CREDOR foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

ANEXO M-8 (anverso)

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA

ANEXO M-8 - (verso) (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 28 DE 12/07/2001).

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA

Nº AL/Documento de Origem Nº da Dívida Ativa Saldo em ___/___/___

TOTAL___________________

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ANEXO M-9 - (Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 19/07/2011).

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ANEXO M-10 - ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 05/01/2007).

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos           dias do mês de          do ano de            , nesta cidade de                                    , neste                TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE,     (nome completo da empresa)                    , estabelecida em          (localidade) , na rua      n.º         , bairro

                               , inscrita no CGC/TE sob o n.º                             , neste ato representada por

       (nome e qualificação)                    , doravante denominada simplesmente OUTORGANTE, e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de                                        ,            (nome e qualificação do delegado)                    , doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: A OUTORGANTE neste ato, para efeitos do credenciamento da empresa                      _____________(nome completo da empresa)    , estabelecida em        (localidade)__________                                                                           , na rua              n.º              , bairro______                                  , inscrita no CGC/TE sob o n.º                                       _______________, que exercerá as atividades de atestar o funcionamento e remover e instalar lacres em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas hipóteses de intervenção técnica nos mesmos, de conformidade com as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Estadual, responsabiliza-se perante o OUTORGADO por créditos que vierem a ser exigidos em decorrência de descumprimento do Termo de Acordo firmado entre a empresa credenciada e o Receita Estadual, no valor de

R$                           (                                 (valor por extenso)                               ), equivalente

a                          Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$                          , nesta data.

SEGUNDA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial:

a) a OUTORGANTE alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio consentimento expresso do OUTORGADO;

b) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas;

c) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil.

TERCEIRA: A OUTORGANTE expressamente se obriga a:

a) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é (são) dado(s) em hipoteca;

b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos;

c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas consequências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO, a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo à OUTORGANTE o saldo remanescente, se houver.

QUARTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado.

QUINTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a OUTORGANTE pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais.

SÉTIMA: Para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$           (            (valor por extenso)                         ), equivalente, nesta data, a                            Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$                           , sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução.

OITAVA: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)

NONA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

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ANEXO M-11 - (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 73 DE 27/11/2008).

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA

ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA___________ (indicar a finalidade), na forma abaixo.

SAIBAM os que esta pública escritura virem que, aos ____ dias do mês de _____________ do ano de _______, nesta cidade de ___________________, neste ____________ TABELIONATO, compareceram, justos e contratados entre si, de um lado, como OUTORGANTE, ___(nome completo da empresa) ______, estabelecida em ____(localidade) ____, na rua ___________________________ nº ______, bairro _____________, inscrita no CGC/TE sob o nº ___________, doravante denominada simplesmente OUTORGANTE, e de outro lado, como OUTORGADO, o Estado do Rio Grande do Sul, ora representado pelo Delegado da Fazenda Estadual da Delegacia da Fazenda Estadual de ____________________, doravante denominado simplesmente OUTORGADO. Os presentes, conhecidos entre si e devidamente identificados como próprios por mim, escrevente, de cuja capacidade para o ato o Tabelião reconhece e dá fé. Então, pela OUTORGANTE foi dito, através de seu representante, que tem ajustado com o OUTORGADO a presente garantia hipotecária, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA: A OUTORGANTE neste ato, para efeitos de _______(indicar a finalidade) _____, responsabiliza-se perante o OUTORGADO por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos a operações efetuadas a partir desta data, que vierem a ser devidos por ____(indicar o nome da empresa) ___, e por esta não solvidos, no valor do imposto lançado, até o limite de R$ _____________(__________(valor por extenso) ___________), equivalente a _________ Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ ___________, nesta data.

SEGUNDA: Serão motivos da imediata rescisão deste contrato, tornando-se, desde logo, exigível o pagamento da dívida e respectivos acréscimos legais, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) a OUTORGANTE alienar, prometer alienar, gravar de outras hipotecas, ou por qualquer forma dispor do(s) imóvel(is) hipotecado(s), sem o prévio consentimento expresso do OUTORGADO; b) o inadimplemento de quaisquer das condições aqui expressas; c) a ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no artigo 1.425 do Código Civil.

TERCEIRA: A OUTORGANTE expressamente se obriga a: a) zelar pela boa conservação do(s) imóvel(is) adiante descrito(s), que é (são) dado(s) em hipoteca; b) pagar pontualmente os impostos, taxas e quaisquer tributos a que o(s) imóvel(is) estiver(em) sujeito(s), exibindo ao OUTORGADO os respectivos comprovantes sempre que forem exigidos; c) manter o(s) imóvel(is) segurado(s) contra incêndio, vendaval, raio e suas consequências, em companhia idônea, entregando a respectiva apólice ao OUTORGADO, a quem, desde já, nomeia e constitui seu bastante procurador, para receber e liquidar o seguro, em caso de sinistro, bem como para representá-lo no ato de desapropriação, se assim preferir o OUTORGADO, podendo requerer e promover o que for necessário, assinar recibo(s), escritura(s) de desapropriação, receber os valores e dar quitação, computando a quantia recebida no pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e devolvendo à OUTORGANTE o saldo remanescente, se houver.

QUARTA: Se a indenização do seguro ou da desapropriação não for suficiente para o pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos, subsistirá a hipoteca sobre o remanescente do imóvel sinistrado ou desapropriado.

QUINTA: Os contratantes elegem o foro desta cidade para qualquer procedimento judicial decorrente deste contrato.

SEXTA: Se o OUTORGADO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para haver o que eventualmente lhe seja devido, resultante da garantia ora prestada, a OUTORGANTE pagará, ainda, honorários advocatícios, independentemente das custas e taxas judiciais.

SÉTIMA: Para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil, os contratantes atribuem ao(s) imóvel(is) hipotecado(s) o valor de R$ __________(____________(valor por extenso) _______), equivalente, nesta data, a _________ Unidades Padrão Fiscal do estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cada uma no valor de R$ _________, sem prejuízo de posterior avaliação judicial na execução.

OITAVA: O prazo de vencimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS é o previsto nos arts. 43 a 51 e Apêndice III do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.

NONA: Para garantia e segurança do pagamento de créditos tributários que vierem a ser exigidos e quaisquer quantias que o OUTORGADO despender para a preservação de seus direitos, inclusive taxas, custas, honorários advocatícios e demais despesas de cobrança e execução, a OUTORGANTE dá ao OUTORGADO, em hipoteca, o(s) imóvel(is) de sua legítima propriedade, a seguir descrito(s) e caracterizado(s):

(descrição completa do(s) imóvel(is), inclusive localização, confrontações, etc.)

DÉCIMA: Pelo OUTORGADO foi dito que é verdade o exposto e que aceita esta escritura (etc.).

ANEXO M-12 -  ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa DRP Nº 28 DE 12/07/2001).

ANEXO M-13 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO M-14 - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 05/11/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO M-15 - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL(Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 05/11/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

ANEXO M-16 - Carta de Fiança Bancária (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 81 DE 06/12/2007).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

ANEXO M-17 - Carta de Fiança Bancária para fins de parcelamento (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 81 DE 06/12/2007).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

ANEXO M-18 - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL (Redação do Anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 05/11/2013).

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ANEXO M-19 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITCD (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-20 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS PAGAMENTO EM DUPLICIDADE (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-21 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS - PAGAMENTO POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)  (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 23/07/2015):

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ANEXO M-22 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS PAGAMENTO POR GUIA DE ARRECADAÇÃO (GA) OU GUIA NACIONAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNRE) (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-23 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS PRODUTOR RURAL (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-24 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-25 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

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ANEXO M-26 - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 14/04/2015).

Anexos Z - DEMAIS MODELOS - "Z"

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-1 - COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO NO TRÂNSITO

 1ª Via - Prefeitura Municipal/Receita Estadual; 2ª Via - Transportador

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-2 - TERMO DE CARGA DA CVT (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002)

(Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011):

ANEXO Z-3

ANEXO Z-4 - TERMO DE CARGA DA CVT (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002).

ANEXO Z-5 - PROCURAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 06.02.2004).

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-6

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(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015):

ANEXO Z-7 (Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012).

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(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-8 - COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS - CVI

SALDO OPERACIONAL

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-8.2 -  COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS - CVI

AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-8.3 - COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS - CVI

GRUPOS ECONÔMICOS

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-9 - COMUNICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS - CVI

ENDEREÇO

ANEXO Z-10 - TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 28/04/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 08/02/2022):

ANEXO Z-11 SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE BIODIESEL - B100

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(Anexo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 29/06/2023, efeitos a partir de 01/07/2023):

ANEXO Z-12