Publicado no DOE - AL em 26 dez 1991
ÍNDICE REMISSIVO | |
ANEXO I - DAS ISENÇÕES | ANEXO I |
PARTE I - DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO | PARTE I |
PARTE II - ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO | PARTE II |
ANEXO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | ANEXO II |
PARTE I - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | PARTE I |
PARTE II - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | PARTE II |
PARTE III - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES | PARTE III |
ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO | ANEXO III |
ANEXO IV - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS | ANEXO IV |
ANEXO V - LISTA DE SERVIÇOS | ANEXO V |
ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | ANEXO VI |
ANEXO VII - DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO | ANEXO VII |
ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES - CFOP | ANEXO VIII |
ANEXO IX - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE | ANEXO IX |
ANEXO X - DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES | ANEXO X |
ANEXO XI - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO | ANEXO XI |
ANEXO XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO | ANEXO XII |
ANEXO XIII - PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% | ANEXO XIII |
ANEXO XIV - RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS | ANEXO XIV |
ANEXO XV - OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO XV |
PARTE I DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO
1 - Operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convs. ICMS nºs 70/1992, 36/1999, 27/2002 e 26/2015). (Redação do item dada pelo Decreto Nº 43795 DE 15/09/2015).
2 - Saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial-amostra grátis, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, devendo:
I - conter a indicação, com caracteres bem visíveis: "AMOSTRA GRÁTIS";
II - consistir em quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do produto, para venda a consumidor final.
Nota única. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS nº 171/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS nº 61/2011); (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
3 - As operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte (Convs. ICM 65/1988 e 45/1989, e Convs. ICMS 25/1989, 48/1989, 62/1989 e 80/1989): (Redação dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
I - salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
II - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
III - a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
IV - as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS nº 84/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
V - o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização:
a) nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. ICMS nº 52/1992);
b) nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Conv. ICMS nº 52/1992);
c) na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. ICMS nº 52/1992);
d) na Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. ICMS nº 52/1992);
e) nos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convs. ICMS nºs 45/1994, 49/1994, 63/1994 e 36/1997); e
f) nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. ICMS nº 52/1992). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
VI - o contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas de Livre Comércio, com o benefício de que cuida este item, deverá observar as regras contidas nos arts. 685 a 689. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
VII - fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
Nota única. Não será permitida a manutenção de créditos na origem (Convênio ICMS 93/08). (Acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
4 - O recebimento, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais - (Conv.ICMS 55/89, 82/89).
5 - Prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel-táxi - (CONV. ICMS 89/89).
6 - Prestação de serviços de telecomunicações efetuada a partir de equipamento terminal instalado em dependência da própria empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive a Telecomunicações Brasileira S.A - TELEBRÁS, na condição de usuária final - (Conv. ICM 04/89).
7 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunições (Conv. ICMS 04/89):
I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
II - de bens destinados a utilização por outra empresa concessionária de serviço, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da remetente;
III - dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. (Redação do item dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
8 - As operações, abaixo indicadas, com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Conv. ICMS 130/94):
I - o recebimento, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior;
II - as aquisições, no mercado interno, das citadas mercadorias, sendo que:
a) não prevalecerá a isenção, quando a mercadoria puder ser importada com a redução prevista no item 18 do Anexo II, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;
b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da letra "a" da Nota única. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
Nota 1 - a frução dos benefícios fiscais previstos neste item fica condicionada a que: (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
a) as operações estajam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
b) haja isenção do imposto de importação, na hipótese do item I; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
c) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
d) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/98). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota 2 - Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 98, I deste Regulamento, relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
9 - As saídas de papel moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil - (Conv. ICMS 01/91).
10 - As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais - (Conv. ICMS 54/91).
11 - As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor - (Conv. ICMS nºs 59/1991, 148/1992 e 151/1994). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota única. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS nº 56/10). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
12 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular - (Conv. ICMS 88/91).
13 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênios ICMS nº 88/91 e 118/09): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010)
Nota única. Na hipótese do caput, o trânsito deverá ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o item 12 ou pelo DANFE referente à nota fiscal eletrônica de entrada referente ao retorno. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010)
14 - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convs. ICMS 89/91 e 18/95):
I - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
II - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;
III - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.
Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.
Nota 2 - Ocorrida a hipótese prevista no nº III deste item, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado. (Redação do item dada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
15 - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação(Convs. ICMS 89/91, 132/94, 18/95 e 60/95).
Nota única - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Redação do item dada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
16 - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convs. ICMS 89/91, 132/94 e 18/95). (Redação do item dada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
17 - As operações com produtos industrializados:
I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 (Convênio ICMS 4/2014). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos fabricantes referidos no inciso I.
Nota - O disposto nos incisos II e III deste item, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização. Convênio ICM 05/89, ICMS 48/90 e ICMS 91/91.
18 - As saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.( Conv. ICMS 103/96). (Redação do item dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.199)
(Revogado pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000):
19 - As entradas decorrentes de importações de :
I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;
II - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação. (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
Nota 1 - Os benefícios previstos neste item, somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota única - Os benefícios previstos neste item somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS 53/91, 131/98 e 44/99). (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
2) Em que pese o Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999 acrescentar a Nota 2 ao item 20 da Parte I do Anexo I, acreditamos tratar-se deste item.
20 - As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização Estadual. Convênio ICMS 34/92. (Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Nota única. Aplica-se também o benefício previsto neste item a parcela do ICMS devida a este Estado nas operações com veículos novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor, nos termos do art. 513-A deste Regulamento (Convênio ICMS 126/08). (Acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
21 - As operações internas com peças de argamassa armada destinada a construção de obras com finalidades sociais, objeto de Convênios e/ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Conv. ICMS 12/93).
Nota única - Este item 21 retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
(Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
22 - as operações abaixo enumeradas: (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997)
I - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Conv. ICMS 51/94, 59/00 e 95/00); (Redação dada pelo Decreto nº 85, de 29.03.2001)
II - saídas interna e interestadual: (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Conv. ICMS 59/00); (Redação dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000)
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Conv. ICMS-96/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
Nota 1 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 60 da lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
Nota 3 - Este item produz efeitos a partir de julho de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
(Revogado pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021):
23 - A saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/90, 80/91, 148/92 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995).
24 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos arts. 738 a 745 deste Regulamento (Convs. ICMS 27/90, 77/91 e 94/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
25 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados dadata da saída (I Conv. Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67 e Convs. ICMS 30/90, 80/91 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
26 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (V conv. do Rio de Janeiro/68, Conv. ICM 12/85 e Convs. ICMS 31/90, 80/91 e 151/94).
Nota única - nas remessas internas com a isenção prevista neste item por estabelecimento deste Estado, bem como na promovida por idêntico remetente de outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
27 - Saída de mercadoria com destino a Itaipú Binacional, desde que haja comprovação de efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento"por ela emitido ou documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da nota fiscal (Conv. ICM 10/75, 23/77 e Convs. ICMS 36/90, 80/91 e 05/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
28 - As saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como as prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, a saber (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94):
I - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seus resultados;
II apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
29 - Saída de produtos farmacêuticos realizada por Órgão ou Entidade, inclusive Fundação, da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Conv. ICM 40/75 e Convs. ICMS 41/90, 80/91 e 151/94):
I - outro Órgão ou Entidade da mesma natureza;
II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
(Revogado pelo Decreto Nº 40745 DE 29/05/2015):
30 - saídas internas de leite:
I - in natura, do estabelecimento do produtor ou do varejista, com destino a consumidor final;
II - pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.
Nota única - Será obrigatório o estorno dos créditos relativos às entradas do produto no estabelecimento. (Redação do item dada pelo Decreto nº 37.228, de 25.08.1997)
31 - As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e Convênios ICMS 46/90, 78/91, 124/93 e 74/04): (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
I - As saídas destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Conv. ICMS 86/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998)
II - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso anterior, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
Nota única - A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
32 - O fornecimento de refeições sem fins lucrativos por (Conv. ICM 1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convs. ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):
I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;
II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;
III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
33 - Saída interna e interestadual de produtos típicos de artesanato regional, observado o disposto no art. 1001 (Conv. ICM 32/75 e Convs. ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94). (Redação do item dada pelo Decreto nº 4.237, de 29.12.2009)
34 - Saída interna de bem integrado no Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo, como segue (Convs. ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):
I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;
III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;
IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular, desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
35 - Saída interna e interestadual dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, ainda que se destinem à industrialização (Convs. ICM 44/1975, 20/1976, 14/1978, 7/1980, 30/1987, 36/1987 e Convs. ICMS 68/1990, 78/1991, 17/1993, 124/93, 12/1994 e 68/1990): (Redação dada pelo Decreto Nº 51151 DE 02/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).
I - hortifrutícolas em estado natural: (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995).
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim e azedim; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
b) batata-doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolos; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, cuentro, couves, couve-flor, cogumelo e cominho; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia e aspargo; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
f) gengibre, inhame, giló e losna; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
h) nabo e nabiça; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
i) palmito, pepino, pimentão e pimenta; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
m) brotos de vegetais, cacateiras, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
(Revogado pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999):
a) ovos;
b) pintos de um dia;
c) aves e produtos de sua matança, em estado natural ou congelados. (Revogado pelo Decreto nº 36.810, de 20.12.1996).
Nota única - nas aquisições em outras unidades da Federação com tributação do ICMS, dos produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a empresa adquirente obrigada a proceder o estorno do crédito destacado na nota fiscal. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
III - Granjeiros: pintos de um dia. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
Nota 1. Ficam também isentas do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I deste item, ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto na nota 3 deste item (Convênio ICMS 21, de 2015). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 51151 DE 02/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).
Nota 2. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na nota 1 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Conv. ICMS nº 21/2015). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43795 DE 15/09/2015).
Nota 3. A isenção prevista neste item não se aplica às operações com coco seco, salvo nas saídas internas realizadas por produtor não inscrito. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 51151 DE 02/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).
36 - As saídas efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos seguintes produtos primários (Convs. ICMS 67/90, 124/93 e 12/94):
I - abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;
II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelos, tangerina e uvas finas de mesa;
III - flores e plantas ornamentais;
V - pintos de um dia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 08.04.1995)
37 - a saída (fornecimento) de água canalizada promovida por concessionária de serviço público (Convs. ICMS 98/89, 67/92 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021):
38 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Convênio ICM 12/1975 e ICMS 37/1990, 102/1990, 80/1991, 124/1993 e 55/2021).
Nota 1. O previsto neste item condiciona-se a que ocorra:
I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos deste item; e
II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.
Nota 3. O disposto neste item se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições nele indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.
I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;
II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; e
III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975."
Nota 5. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos deste item na hipótese de falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I da Nota 4 deste item após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão, estando o remetente obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, na hipótese de não confirmação da operação.
39 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 5/72, e Convs. ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
40 - As saídas, em operações internas, de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Conv. ICMS 85/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996)
41 - No recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que prencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Conv. ICMS 80/95).
Nota 1 - A fruição do benefício fica condicionada a que:
I - não haja contratação de câmbio;
II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.
Nota 2 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.
Nota 3 - O benefício de que trata este item poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do nº 1 da nota anterior, efetuadas por órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Nota 4 - A ausência de similaridade referida na Nota 3 deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.
Nota 5 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.
Nota 6 - As disposições deste item produzem efeitos a partir de 20.11.95. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996)
42 - as seguintes operações de comércio exterior (Convs. ICMS 89/91 e 18/95):
I - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na letra "a" do nº IV, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;
II - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;
III - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;
IV - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:
a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;
b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência de mercadoria exportada que tenha retornado para substituição, por ter sido recebida pelo importador contendo defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;
c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;
V - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos nºs I a III, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996)
Nota 2 - Nas hipóteses dos incisos II e VI deste item 42, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/95). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
43 - A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula primeira, na redação do Conv. ICM 47/89 e Convs. ICMS 52/90, 124/93 e 121/95):
I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;
III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
44 - As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênios ICMS 107/95, 44/96 e 24/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota única - O benefício a que se refere este item 44 deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
45 - As operações com mercadorias relacionadas com o Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano desenvolvido pela Fundação Teotônio Vilela (Conv. ICMS 49/96).
Nota 1 - O benefício previsto neste item alcança o ICMS incidente sobre as operações a seguir, promovidas pela Fundação indicada no caput:
I - entrada de equipamentos para sistema de energia solar, sem similar produzido no país, importados do exterior, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - comercialização com o usuário de produtos relacionados com o sistema.
Nota 2 - A isenção prevista neste item aplica-se, também, ao fornecimento de energia produzida nos sistemas fotovoltaicos relacionados com o programa. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
46 - As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):
I - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;
II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;
III - a não inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
47 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convs. ICM 33/77, 43/87, 59/87, 18/88; ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 01/92, 144/92 e 102/96.)
I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;
II - destinar-se a recreação ou esporte;
III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Nota única - A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997)
48 - as operações interestaduais de transferências de bens do Ativo Fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS 18/97). (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997)
49 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênios ICMS nºs 38/2005 e 126/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010)
I - barra de apoio para portador de deficiência física - NCM 7615.20.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
a) sem mecanismo de propulsão - NCM 8713.10.00;
b) outros - NCM 8713.90.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos: NCM 8714.20.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
a) próteses articulares:
2. mioelétricas - NCM 9021.31.20;
b) outros:
1. artigos e aparelhos ortopédicos - NCM 9021.10.10;
2. artigos e aparelhos para fraturas - NCM 9021.10.20;
c) partes e acessórios:
1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - NCM 9021.10.91;
2. outros - NCM 9021.10.99; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores - NCM 9021.39.91; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
VI - outros - NCM 9021.39.99; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - NCM 9021.40.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
VIII - partes e acessórios: de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - NCM 9021.90.92. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
IX - implantes cocleares - NCM 9021.90.19 (Conv. ICMS nº 30/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 23181 DE 31/10/2012)
Nota única - Suprimida pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
(Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007):
50 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos-------- 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em Corrente contínua, com potência não superior a 2 HP----------------- 8413.81.00
Aquecedores solares de água--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8501.31.20
Aerogeradores de energia eólica-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8502.31.00
Células solares não montadas----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8541.40.16
Nota única - O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 61/00). (Redação dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000)
(Revogado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003)
51 - As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98):
VACINAS
DESCRIÇÃO--------------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)-----------------------3002.20.26
Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)------------------------3002.20.27
Vacina contra Sarampo-------------------------------------------------------------3002.20.24
Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B”-------------------------------------------3002.20.29
Vacina contra Hepatite “B”---------------------------------------------------------3002.20.23
Vacina Inativa contra Polio--------------------------------------------------------3002.20.29
Vacina Liofilizada contra Raiva--------------------------------------------------3002.30.10
Vacina contra Pneumococo-------------------------------------------------------3002.20.29
Vacina contra Febre Tifóide-------------------------------------------------------3002.20.29
Vacina oral contra Poliomielite--------------------------------------------------3002.20.22
Vacina contra Meningite B + C--------------------------------------------------3002.20.25
Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)-----------------------------------3002.20.29
Vacina contra Meningite A + C--------------------------------------------------3002.20.25
Vacina contra Rubéola------------------------------------------------------------3002.20.29
IMUNOGLOBULINAS
DESCRIÇÃO------------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Anti-Hepatite “B”-------------------------------------------------------------------3002.10.29
Anti Varicella Zóster--------------------------------------------------------------3002.10.29
Anti-Tetânica-----------------------------------------------------------------------3002.10.29
Anti-rábica--------------------------------------------------------------------------3002.10.29
SOROS
DESCRIÇÃO----------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Anti Rábico------------------------------------------------------------------------3002.10.29
Toxóide Tetânico-----------------------------------------------------------------3002.90.99
MEDICAMENTOS
DESCRIÇÃO--------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Antimonial Pentavalente-----------------------------------------------------3003.90.39
Clindamicina 300 mg---------------------------------------------------------3004.20.99
Doxiciclina 100 mg------------------------------------------------------------3004.20.99
Mefloquina-----------------------------------------------------------------------3004.90.99
Cloroquina-----------------------------------------------------------------------3004.90.99
Praziquantel---------------------------------------------------------------------3004.90.63
Mectizam-------------------------------------------------------------------------3004.90.59
Primaquina----------------------------------------------------------------------3004.90.99
Oximiniquina--------------------------------------------------------------------3004.90.69
Cypemetrina---------------------------------------------------------------------3003.90.56
INSETICIDAS
DESCRIÇÃO---------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Piretróide Deltrametrina------------------------------------------------------3808.10.29
Fenitrothion----------------------------------------------------------------------3808.10.29
Cythion----------------------------------------------------------------------------3808.10.29
Etofenprox------------------------------------------------------------------------3808.10.29
Bendiocarb-----------------------------------------------------------------------3808.10.29
Temefós Granulado 1%------------------------------------------------------3808.10.29
Bromadiolone (raticida)------------------------------------------------------3808.90.26
OUTROS
DESCRIÇÃO-------------------------------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Artesanato----------------------------------------------------------------------3004.90.99
Vitamina “A”--------------------------------------------------------------------3004.50.40
Kits para diagnóstico de Malária-----------------------------------------3006.30.29
VACINAS
DESCRIÇÃO DO PRODUTO----------------------------------------------CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)---------------3002.20.26
Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)----------------3002.20.27
Vacina contra Sarampo-----------------------------------------------------3002.20.24
Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B”-----------------------------------3002.20.29
Vacina contra Hepatite “B”-------------------------------------------------3002.20.23
Vacina Inativa contra Polio------------------------------------------------3002.20.29
Vacina Liofilizada contra Raiva------------------------------------------3002.30.10
Vacina contra Pneumococo-----------------------------------------------3002.20.29
Vacina contra Febre Tifóide-----------------------------------------------3002.20.29
Vacina oral contra Poliomielite-------------------------------------------3002.20.22
Vacina contra Meningite B + C-------------------------------------------3002.20.25
Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)----------------------------3002.20.29
Vacina contra Meningite A + C-------------------------------------------3002.20.25
Vacina contra Rubéola-----------------------------------------------------3002.20.29
Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)----------------------3002.20.29
Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)------------------------------3002.20.29
Vacina contra Hepatite A--------------------------------------------------3002.20.29
Vacina Tríplice Acelular (DTPa)----------------------------------------3002.20.29
Vacina contra Varicela----------------------------------------------------3002.20.29
Vacina contra Influenza---------------------------------------------------3002.20.29
IMUNOGLOBULINAS
Anti-Hepatite “B”-------------------------------------------------------------3002.10.39
Anti Varicella Zóster--------------------------------------------------------3002.10.39
Anti-Tetânica-----------------------------------------------------------------3002.10.39
Anti-rábica--------------------------------------------------------------------3002.10.39
SOROS
Anti Rábico--------------------------------------------------------------------3002.10.19
Toxóide Tetânico-------------------------------------------------------------3002.10.19
Anti-tetânico-------------------------------------------------------------------3002.10.12
Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência a partir de 15 de outubro de 1998. (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998)
52 - As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/99). (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
53 - o recebimento de mercadorias do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo, assim como o transporte respectivo, importadas diretamente por Órgão da Administração Pública Direta, Autarquia ou Fundação, estadual ou municipal.
Nota 1 - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
Nota 2 - Ficam dispensados da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Conv. ICMS 48/93 e 55/02). (Redação do item dada pelo Decreto nº 1.507, de 29.07.2003)
54 - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
55 - A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS nºs 93/1998, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005, 99/2009 e 41/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
I - institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
II - institutos de pesquisa, sem fins lucrativos, instituídos por leis federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
III - universidades federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
V - fundações, sem fins lucrativos, das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este item; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Conv. ICMS nº 131/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010)
Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 2 - O benefício de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento da entidade dirigido ao Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 3 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
(Revogada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010):
Nota 4 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão do Estado competente para exigir o imposto relativo à importação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 5. O benefício previsto neste item, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput e suas fundações, somente se aplicam as entidades constantes no Anexo Único do Convênio ICMS nº 93/1998. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010)
Nota 6 - A concessão do benefício previsto neste item fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
(Revogada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010):
Nota 7 - O certificado, emitido nos termos da Nota 4, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
II - mel, geléia real, cera, própolis e pólen, industrializados ou não, produzidos por produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de Alagoas ou por produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas;
III - equipamentos utilizados na apicultura, quando destinados aos produtores ou Cooperativa de Produtores, a que se refere o inciso anterior.
Nota 1 - O benefício a que se refere o inciso II deste item somente se aplica em relação às operações realizadas por produtor ou cooperativa de produtores.
Nota 2 - O benefício previsto neste item aplica-se também em relação às operações de saídas interestaduais com os referidos produtos, desde que produzidos em Alagoas, quando:
I - promovidas por estabelecimento industrial; ou
II - destinadas a não contribuinte do ICMS. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.295, de 16.06.2003)
(Revogado pelo Decreto nº 3.964, de 07.01.2008):
(Redação do item dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005):
57 - as saídas internas, realizadas por pequenos comerciantes, de produtos comestíveis resultantes do abate de gado (carne, vísceras e congêneres), com destino a consumidor final, observado o seguinte:
I - consideram-se pequenos comerciantes, para os fins do beneficio:
a) aqueles que exerçam suas atividades em feiras livres;
b) aqueles inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas - CACEAL, na condição de Microempresa Social - MS (Lei nº 6.558, de 31 de dezembro de 2004) ou Ambulante - AMB (Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001);
II - somente se aplica o beneficio aos produtos resultantes do abate do gado (carne, vísceras e congêneres) em matadouros situados neste Estado.
57 - as saídas internas de venda a consumidor final de carnes e subprodutos derivados do abate de animais, promovidas por pessoas físicas não inscritas junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.265, de 24.11.2004).
58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas) ou a taxista Microempreendedor Individual (MEI) assim considerado pelo § 3° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS nos 38/01, 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06, 103/06, 121/09, 148/10 e 17/12). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 23181 DE 31/10//2012)
59 - as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares abaixo arrolados, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv. ICMS 77/00, 126/01 e 78/02):
AMAZONAS | CLASSIFICAÇÃO | |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
PARÁ | ||
2 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
1 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
ALAGOAS | ||
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Radioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
BAHIA | ||
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
1 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
3 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
2 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
2 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
CEARÁ | ||
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
MARANHÃO | ||
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
PIAUÍ | ||
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
RIO GRANDE DO NORTE | ||
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
1 | Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
1 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 9018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
SERGIPE | ||
1 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
DISTRITO FEDERAL | ||
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
GOIÁS | ||
1 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
ESPÍRITO SANTO | ||
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
MINAS GERAIS | ||
2 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
3 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
2 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
RIO DE JANEIRO | ||
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
4 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
10 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
1 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
2 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
11 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
8 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
9 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
4 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
11 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
7 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
6 | Radiodiagnóstico Angiografia | 9022.14.12 |
4 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
3 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
3 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
3 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
3 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 8018.13.00 |
4 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
11 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
3 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
2 | Polígrafo para Hemodinâmica | 9022.90.90 |
SÃO PAULO | ||
3 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
3 | Broncoscópio Flexível, Pediátrico | 9018.90.94 |
3 | Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia | 9018.90.94 |
2 | Vídeo-Endoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
4 | Vídeo Laparoscópio | 9018.90.94 |
2 | Vídeo Colonoscópio, Sistema de | 9018.19.10 |
4 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
2 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
2 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
QUANT. | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
3 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
5 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
4 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
2 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento RemotoRadioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
1 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
2 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
2 | RM 1,0 Tesla | 9018.13.00 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
9 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
1 | Cineangiografia Digital para uso geral | 9022.14.12 |
1 | Polígrafo para Hemodinâmica | 9022.90.90 |
PARANÁ | ||
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM | 9022.12.00 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
RIO GRANDE DO SUL | ||
1 | Broncoscópio Adulto | 9018.39.10 |
1 | Sistema completo de Vídeo Endoscopia | 9018.19.10 |
6 | Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW | 9022.14.19 |
3 | Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo | 9022.14.19 |
4 | Processadora automática de filme convencional | 8442.30.00 |
2 | Processadora automática filme convencional mamografia | 8442.30.00 |
1 | Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial | 9022.14.19 |
2 | Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais | 9022.14.19 |
1 | Radiodiagnóstico Angiografia | 9022.14.12 |
4 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
1 | Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons | 9022.21.90 |
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
1 | Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais | 9018.19.30 |
2 | Tomografia Computadorizada - 35 KW | 9022.12.00 |
1 | RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais | 8018.13.00 |
1 | Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia | 9018.12.10 |
2 | Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia | 9018.12.10 |
SANTA CATARINA | ||
1 | Sistema Computadorizado para Rádioterapia | 9022.21.90 |
1 | Sistema de Simulação Universal por Raio X | 9022.14.90 |
1 | Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) | 9022.14.90 |
PERNAMBUCO | ||
1 | Processadora Automática Filme Convencional Mamografia | 8442.30.00 |
1 | Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia | 9022.14.11 |
Nota única - Para o efeito da concessão do beneficio, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007).
(Item acrescentado pelo Decreto nº 2.225, de 10.11.2004):
62 - As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 (Convênio ICMS 162/1994 , 34/1996, 118/2011, 22/2012, 138/2013, 32/2014, 210/2017 e 3/2019). (Redação dada pelo Decreto Nº 70047 DE 09/06/2020).
Nota 1. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/2014). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 70047 DE 09/06/2020):
Nota 2. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 , a que a operação esteja contemplada com:
I - isenção ou tributação com alíquota 0 (zero) pelo Imposto de Impostação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Nota 3. Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do inciso I da Nota 2 deste item, no período de 1º de março de 2018 até a data de início de vigência desta Nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 70047 DE 09/06/2020).
63 - As operações indicadas no Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002 (Convênios ICMS 10/2002, 32/2004, 64/2005 e 121/2006) (Redação dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 1 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
64 - As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 27/05).
Nota 1 - Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.
(Revogado pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021):
Nota 2 - Em relação às operações descritas no "caput", os contribuintes do ICMS deverão:
I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";
II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05". (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006).
65 - As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 80/05).
Nota única - O benefício previsto neste item fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
66 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 69/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 1 - A isenção fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010 e acrescentada pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006)
Nota 2. O benefício previsto neste item aplicase também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008 (Convênio ICMS nº 38/2010). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
67 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS 81/08). (Redação do item dada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
Nota 1. O benefício previsto neste item condiciona-se:
I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
Nota 2. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput:
a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação própria;
c) apresentar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;
d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;
a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:
1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; e
2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
Nota 3. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS nº 65/2011). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
(Revogado pelo Decreto Nº 40745 DE 29/05/2015):
68 - A saída interna de queijo coalho e queijo manteiga, desde que (Conv. ICMS nº 46/06):
I - promovida por produtor ou cooperativa de produtor, inscritos no CACEAL;
II - acobertada por documento fiscal idôneo;
III - fabricados neste Estado e com registro no serviço de inspeção competente. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.494, de 22.11.2006)
69 - As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01).
Nota única - Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização da isenção tratada no caput. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008)
70 - Operação interna com os produtos constantes da tabela abaixo, quando destinados exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 55/1998 e 40/2008):
DESCRIÇÃO DO PRODUTO | NBM/SH |
(Redação dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014): | |
I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum): | |
a) embreagem manual, suas partes e acessórios; | 8708.93.00 |
b) embreagem automática, suas partes e acessórios; | 8708.93.00 |
c) freio manual, suas partes e acessórios; | 8708.31.00 |
d) acelerador manual, suas partes e acessórios; | 8708.99.00 |
e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios; | 8708.99.00 |
f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios; | 8708.99.00 |
g) empunhadura, suas partes e acessórios; | 8708.99.00 |
h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios | 8708.99.00 |
i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios | 8708.29.99 |
j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios | 9401.20.00 |
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios | 9401.20.00 |
II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios | 8428.10.00 |
III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física | 7308.90.90 |
IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física | 8425.39.00 |
V - produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual: | |
a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon" | 6602.00.00 |
b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado | 9102.99.00 |
c) termômetro digital com sistema de voz | 9025.1 |
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados | 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00 |
e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz | 8471.30.11 |
f) reglete para escrita em "Braille" | 8442.50.00 |
g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille" | 8471.60.52 |
h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille" | 8469.12, 8469.20.00 e 8469.30 |
i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico | 8471.60.1 e 8471.60.2 |
j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela | 8471.80.90 |
VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva: | |
a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais | 8517.19 |
b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva | 9102.99 |
Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 2. A fruição do benefício, no que se refere exclusivamente aos produtos relacionados no inciso I da tabela acima, ficará condicionada:
a) a reconhecimento prévio da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;
b) a não existência de débitos do adquirente para com a Fazenda Pública Estadual; e
c) a não fruição da isenção prevista no item 74 da parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS nos últimos 2 (dois) anos. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
Nota 3 - O adquirente dos produtos indicados no inciso I da tabela acima deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal relativo à aquisição, na hipótese de:
a) transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 2 (dois) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; ou
c) emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008)
71 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços, desde que (Convênio ICMS 47/08):
I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008)
72 - As operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara - MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Convênio ICMS 84/08).
Nota 1. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:
I - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;
II - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;
III - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;
IV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
Nota 2. A isenção de que trata a nota anterior aplica-se, inclusive, às operações com insumos, matériasprimas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas com o objetivo de:
I - viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;
II - aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF; e
III - promover a construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.
Nota 3. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:
I - que a operação é isenta do ICMS nos termos deste item; e
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
Nota 4. Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.
Nota 5. Os benefícios fiscais veiculados por este item somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
73 - As saídas de cana-de-açúcar de produtor rural, quando produzidas em estabelecimentos rurais localizados neste Estado e destinadas a estabelecimento industrial igualmente localizado no Estado de Alagoas (Lei nº 6.320, de 3 de julho de 2002).
Nota única. Entende-se por produtor rural de cana-de-açúcar, para fins de fruição do benefício de que trata este item, aquele que explore e dirija estabelecimento rural na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, comodatário ou parceleiro, e que atenda, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - obtenha renda originária predominantemente de atividades vinculadas ao fornecimento de cana-de-açúcar;
II - não desenvolva qualquer atividade que se caracterize como industrialização de cana-de-açúcar, por si ou por estabelecimento pertencente a controladora, coligada ou controlada; e
III - não seja acionista, titular ou sócio de empresa industrializadora de cana-de-açúcar. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.106, de 30.01.2009)
74 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a dispensa do pagamento, pela União, dos impostos federais incidentes na importação (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).
Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
75 - A saída de produto de estabelecimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, em razão de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado (Convênio ICMS 11/93 e 21/09). (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
76 - O fornecimento de alimentação por Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço, oriunda de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado. (Convênio ICMS 5/93 e 22/09). (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
77 - As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados na Tabela abaixo, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela (Convênio ICMS 28/09):
ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | NCM/SH | ||
I - Inseticidas | ||||
1 | Inseticida Demand | 3808.9199 | ||
2 | Inseticida Delthagard | 3808.9199 | ||
3 | Inseticida Fendona | 3808.919 | ||
4 | Biolarvicida Biológico Bactivec | 3808.5010 | ||
II - Pulverizadores | ||||
1 | Pulverizador Manual | 8424.8111 | ||
2 | Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador Portátil) | 8424.8119 | ||
III - Outros | ||||
1 | Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro) | 6303.1990 |
Nota única. O benefício somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
78 - As operações de remessa de peça ou parte defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário, revendedor, agência, oficina ou demais pessoas autorizadas pelo fabricante, inclusive no caso de peça ou parte defeituosa de veículos autopropulsados, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS 129/06 e 27/07) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.159, de 15.07.2009)
79 - A saída de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com destino à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI/ PAA (Conv. ICMS 73/04).
Nota única. A isenção somente se aplica as operações ocorridas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA), de que trata o Capítulo VIII-A do Título II do Livro II. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.184, de 21.09.2009)
80 - As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS nº 33/2010).
Nota 1. A isenção não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:
I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS nº 33/2010)."; e
II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS nº 33/2010)." (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 6822 DE 09/07/2010):
81 - As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS nº 43/2010).
Nota única. A isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
82 - A partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás (Convênio ICMS nº 103/2011): (item acrescentado pelo Decreto nº 17.025, de 09.12.2011)
Item | Fármacos |
NCM Fármacos |
Medicamentos |
NCM Medicamentos |
I | Albumina Humana | 3504.00.90 | Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml | 3002.10.37 |
II | Concentrado de Fator IX | 3504.00.90 | Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
III | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
IV | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
V | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
VI | Concentrado de Fator de Von Willebrand | 3504.00.90 | Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25297 DE 12/03/2013): | ||||
VII |
Concentrado de Fator VIII |
3504.00.90 |
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI |
3002.10.39 |
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25297 DE 12/03/2013): | ||||
VII |
Concentrado de Fator VIII |
3504.00.90 |
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI |
3002.10.39 |
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25297 DE 12/03/2013): | ||||
IX |
Concentrado de Fator VIII |
3504.00.90 |
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI |
3002.10.39 |
Nota única. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 68951 DE 30/01/2020):
83 - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 66/2019 e 51/2021): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021).
I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde; e
II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Nota 1. O disposto no inciso II deste item também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere este item.
Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.
Nota 3. O benefício previsto neste item relativo às operações com aceleradores lineares classificados no código 9022.14.90 da NCM/SH não se aplica nas operações originadas no Estado de Goiás (Convênio ICMS 51/2021). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40184 DE 14/04/2015):
84 - A importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado.
Nota 1. A aplicação da isenção fica condicionada a que o medicamento:
I - ainda não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;
II - tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS;
III - não tenha similar nacional; e
IV - seja atestado por entidade federal representativa do setor de medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina - CRM.
Nota 2. A fruição da isenção fica condicionada ainda a que a pessoa física obtenha autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da SEFAZ, em pedido em que comprove o preenchimento das condições.
Nota 3. Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste item no período de 1º de janeiro de 2014 até a data de sua entrada em vigor.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40745 DE 29/05/2015):
85 - Saída interna de leite e seus derivados, produzidos neste Estado:
I - leite in natura; e
II - demais produtos, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 50785 DE 27/10/2016):
86 - A saída interna de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, promovida por estabelecimento (Convênio ICMS 89/05 ):
I - frigorífico, matadouro público ou privado, ou qualquer outro estabelecimento que promova o abate neste Estado, desde que:
a) detentor de certificado de inspeção sanitária expedido por órgão competente;
b) a entrada de gado e ave no estabelecimento e a respectiva saída da carne e demais produtos resultantes do abate ocorram mediante emissão de nota fiscal; e
c) observada disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.
II - atacadista ou varejista, desde que recebidos com a isenção prevista neste item.
Nota Única. A isenção prevista no caput deste item aplica-se, inclusive, na saída promovida pelo estabelecimento neste Estado que realizar simplesmente a salga, secagem ou desidratação, desde que recebidos com a isenção prevista neste item e atendidas as alíneas a e b do inciso I do caput deste item.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 56220 DE 14/11/2017):
87 - as saídas internas com melaço, promovidas por usina ou destilaria, desde que por ela produzido e destinado à fabricação de álcool etílico hidratado combustível (Lei Estadual nº 5.975, de 1997, e Convênio ICMS nº 9/1999).
Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas de melaço com a isenção prevista neste Item, salvo no caso de utilização do crédito presumido previsto na Lei Estadual nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003.
Nota 2. Deverá ser demonstrada, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.
Nota 3. A fruição do benefício previsto neste Item dependerá de credenciamento do contribuinte.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 56874 DE 19/12/2017):
88 - As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobrás Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeiras com destino à reciclagem, desde que realizadas no âmbito do programa "Agente Eletrobrás" (Convênio ICMS 76/17)
Nota única. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 58222 DE 22/03/2018):
89 - As saídas internas de veículos automotores destinados a Entidades Alagoanas de Assistência Social, cadastradas no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei Estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008 (Convênio ICMS 124/2017).
Nota 1. A isenção somente se aplica:
I - às entidades regularmente cadastradas e contempladas no Programa de que trata o caput deste item e com regular prestação de contas;
II - a 1 (um) veículo por entidade; e
III - às entidades que não tenham adquirido veículo com isenção de que trata este item nos últimos 2 (dois) anos, ressalvados os casos de sinistro devidamente comprovado e certificado pela autoridade competente.
Nota 2. A Certidão de reconhecimento de isenção será entregue pela Chefia Especial de Educação Fiscal.
Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do veículo, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
Nota 4. No caso de veículo sujeito à substituição tributária, a isenção será operacionalizada mediante ressarcimento pela indústria à concessionária de veículos, no valor correspondente ao benefício.
Nota 5. O valor do ressarcimento de que trata a Nota 4 poderá ser abatido, pela indústria, do imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, na forma da Nota 6.
Nota 6. A indústria, ao receber a nota fiscal de ressarcimento visada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, deverá:
I - deduzir, do valor do imposto retido por substituição tributária a ser recolhido a este Estado, os valores a serem ressarcidos à concessionária de veículos; e
II - repassar a cada concessionária de veículos os valores a ela devidos.
Nota 7. A inobservância das condições previstas neste item e nos demais dispositivos da legislação acarretará a obrigação de recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
Nota 8. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras obrigações e condições a serem observadas para fruição do benefício previsto neste item.
90 - a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação (Convênio ICMS 60/2018 ). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 64478 DE 13/03/2019):
91 - Nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME (Convênio ICMS 96/2018).
Nota 1. A aplicação do disposto no caput deste item fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 37 da Lei Estadual nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996.
Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 76100 DE 20/10/2021):
92 - as operações de entradas interestaduais de bens ou mercadorias destinadas aos contribuintes do setor gráfico, com atividade econômica de impressão (Grupo 181 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) ou serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos (Grupo 182 da CNAE), optantes pela sistemática de arrecadação prevista na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 -Simples Nacional, relativamente ao diferencial de alíquotas (Convênio ICMS 56/2019 ).
Nota única. O benefício previsto neste item estende-se à Cooperativa de Produção e Trabalho dos Jornalistas e Gráficos do Estado de Alagoas, cuja fruição não se condiciona à opção pela sistemática de arrecadação prevista na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional (convênios ICMS 56/2019 e 128/2020).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68951 DE 30/01/2020):
93 - saídas internas (Convênios ICMS 51/1999 e 70/2019):
a) de produtor agropecuário com destino a Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e
b) e interestaduais promovidas por Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a recicladores.
Nota única. A isenção prevista neste item alcança a respectiva prestação de serviço de transporte.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68951 DE 30/01/2020):
94 - as saídas (Convênios ICMS 136/1994, 99/2001, 135/2001, 37/2002 e 112/202019):
I - de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes; e
II - dos produtos recuperados de que trata o inciso I deste item promovidas por:
a) Banco de Alimentos (Food Bank), Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; e
b) entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.
Nota única. São "perdas", para efeito deste item, os produtos que estiverem:
I - com a data de validade vencida;
II - impróprios para comercialização; e
III - com a embalagem danificada ou estragada.
95 - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando o consumo mensal não exceda a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora, para consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Convênios ICMS 54/2007 e 113/2019). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 69706 DE 24/04/2020, efeitos a partir do primeiro dia posterior ao final do período de isenção indicado no Convênio ICMS 42, de 2020).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 74018 DE 27/04/2021):
96 - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV-2), classificadas pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29 (Convênio ICMS 15/2021 ).
Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias alcançadas pelo caput deste item.
Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.
98 - As operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações Públicas (Convênio ICMS 187/21). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 94001 DE 16/10/2023).
PARTE II - ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO (Redação dada pelo Decreto Nº 37275 DE 10/10/1997).
(Revogado pelo Decreto Nº 74204 DE 06/05/2021):
1 - Saídas direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior - (Conv. ICMS 84/90).
Válido até 31 de dezembro de 1994 - Prorrogação dada pelo Conv. ICMS 148/92. (Redação dada pelo Decreto Nº 35721 DE 17/03/1993).
2 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime de "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos artigos 738 a 745 deste regulamento - (Conv. ICMS 77/91).
Válido até 31 de dezembro de 1994. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
3 - o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89, 08/ 91, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95, 20/99 e 90/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 8296 DE 01/10/2010).
I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalares; (Acrescentado pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado; (Acrescentado pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
III - será concedido individualmente, a critério do Fisco, a vista de requerimento da parte interessada; (Acrescentado pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
IV - aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre produtos Industrializados:
a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalares;
c) aos medicamentos (nome genérico): Aldesleukina, Domatostatina cíclica sintética, Teixoplanin, Imipenem, Iodamida Meglumínica, Vimblastina, Teniposide, Ondansetron, Albumina, Acetato de Ciproterona, Pamidronato Dissódico, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Fludarabina, Isoflurano, Ciclofosfamida, Isosfamida, Cefalotina, Molgramostima, Cladribina, Acetato de megestrol, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Virorelbine, Vincristina, Cisplatina, Interferon Alfa 2ª, Tamoxifeno, Paclitaxel, Tramadol, Vancomicina, Etoposide, Idarrubicina, Doxorrubicina, Citarabina, Ramitidina, Bleomicina, Propofol, Midazolam, Enflurano, 5 Fluoro Uracil, Ceftazidima, Filgrastima, Lopamidol, Granisetrona, Ácido Folínico, Cefoxitina, Methotrexate, Mitomicina, Amicacina e Carboplatina. (Acrescentado pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
V - somente se dará se comprovada a inexistência de produto similar produzido no país, a ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
VI - nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, independe da apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o inciso anterior (Conv. ICMS 24/00). (Acrescentado pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
4 - Recebimento de equipamento gráfico importado do exterior destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, desde que vinculado a projeto aprovado até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - (Conv. ICMS 16/89).
5 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de saída - (I Conv. do Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67, Conv. ICMS 30/90 e 80/91).
Válido até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 25, da Parte I, do Anexo I.
6 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial, observando-se que:
I - Nas remessas de mercadoria para industrialização em território alagoano, com a isenção prevista neste item, por estabelecimento localizado neste Estado, bem como na remessa promovida sem pagamento do imposto por idêntico remetente, localizado em outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregados no processo industrial.
Validade até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 26, da Parte I, do Anexo I.
7 - Saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como por representação internacional ou regional de que o Brasil for membro, ou seus funcionários, peritos, técnicos ou consultores, de nacionalidade estrangeira, que exercerem funções de caráter permanente, desde que:
I - a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar veículo com isenção do Imposto de Importação;
II - a saída esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova da isenção deste imposto federal;
III - o adquirente não transfira o uso da propriedade do veículo, durante o período de 1 (um) ano, contado dadata de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não fizer jus ao mesmo tratamento fiscal.
- Conv. 4/70, Conv. ICM 57/75, ICMS 32/90, 42/90 e 80/91.
- Válido até 31 de dezembro de 1994.
8 - Saída de mercadoria com destino a Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal - (Conv. ICM 10/75, 23/77, ICMS 36/90 e 80/91).
- Válido até 31 de dezembro de 1992.
Vide item 27, da parte I, do Anexo I.
9 - Saída de mercadoria, bem como às prestações de serviços de transporte destas mercadorias, em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente - Conv. ICM 26/75, ICMS 39/90, ICMS 80/91 e ICMS 58/92.
- Válida até 31 de dezembro de 1994. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Vide item 28, da Parte I, do Anexo I.
10 - Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Conv. ICM 40/75, cláusula primeira e Conv. ICMS 41/90 e Conv. ICMS 80/91):
I - outro órgão ou entidade de mesma natureza;
II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.
- Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 29, da Parte I, do Anexo I.
11 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se as embarcações (Convs. ICM 33/77, 43/87, 59/87, 18/88; ICMS 18/89, 44/90, 80/91 e 01/92.).
I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na peça artesanal;
II - destinar-se a recreação ou esporte;
III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação do item dada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1993, Ed. de 16.11.1993)
Válida até 31 de dezembro de 1992.
Nota - A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Conv. ICMS 144/92). (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993)
12 - Saída de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos neste Estado por encomendada Legião Brasileira de Assistência (LBA), promovida (Conv. ICM 16/82 e Conv. ICMS 15/90):
I - pelo estabelecimento fabricante com destino à encomendante;
II - pela encomendante ou por terceiro em seu nome.
Nota - A isenção é limitada a 10.000.000 (dez milhões) de cartões por ano, que conterá, em lugar visível, a indicação de tratar-se de promoção da Legião Brasileira de Assistência (LBA).
Válida até 31 de dezembro de 1992.
13 - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula primeira, na redação do Conv. ICM 47/89 e Conv. ICMS 52/90):
I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;
II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;
III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.
Válida até 31 de dezembro de 1992.
14 - Saída de veículo, máquina, aparelho ou equipamento promovida pelo estabelecimento fabricante, quando a mercadoria tiver sido adquirida exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organizações ou entidade internacional ou estrangeira ou por governo estrangeiro, para programa de combate às drogas de abuso, aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes, desde que (Conv. ICM 10/87 e Conv. ICMS 56/90 e Conv. ICMS 80/91):
I - a aquisição da mercadoria seja efetuada pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;
II - a mercadoria esteja beneficiada por igual isenção do Imposto sobre Produto Industrializados;
III - sejam observadas normas de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
Válida até 31 de dezembro de 1992.
15 - O recebimento pelo importador e a saída interna ou interestadual do medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT), desde que importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação (Conv. ICM 70/87 e Conv. ICMS 58/90 e Conv. ICMS 80/91).
Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide Conv. ICMS 130/92 - item 22, da Parte I, do Anexo I.
16 - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, com destino a consumidor final (Conv. ICM 25/83, ICMS 121/89, ICMS 43/90, ICMS 124/93 e ICMS 36/94).
Nota única - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item:
I - será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo a entrada do produto;
II - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
Válida até 31 de dezembro de 1993.
Vide item 30, da Parte I, do Anexo I.
17 - Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza. a seguir indicadas (Conv. ICM 35/77, cláusula décima primeira, com alteração do Conv. ICM 9/78, Conv. ICMS 46/90 e Conv. ICMS 78/91):
I - o o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se e refere o inciso seguinte, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.
II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.
Válida até 31 de dezembro de 1993.
Vide item 31, da Parte I, do Anexo I.
18 - Saída de produto, a seguir indicado, existente em 1º de outubro de 1990 no estoque regulador do Governo Federal Administrado pela Companhia de Financiamento da Produção- CPF, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, bem como a de produto resultante de sua industrialização ou de seu beneficiamento, com destino a Estado da Região Nordeste para doação à população atingida pela estiagem prolongada (Conv. ICMS 61/90):
I - arroz em casca: até 329.000 (trezentos e vinte e nove mil) toneladas;
II - milho em grão, até 56.000 (cinqüenta e seis mil) toneladas;
III - farinha de mandioca, até 28.000 (vinte e oito mil) toneladas.
Nota - A isenção não abrange a saída interestadual destinada a industrialização ou beneficiamento, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento).
Válida até 30 de setembro de 1991.
19 - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS 3/90 e ICMS 96/90).
Nota 1 - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95). (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998)
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
Válida até 31 de dezembro de 1994.
20 - Recebimento de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos (Conv. ICMS 24/89 e ICMS 90/90). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989 (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
21 - Batata-semente (Conv. ICMS124/89 e ICMS 81/90 e Conv. ICMS 11/91).
Válida até 31 de julho de 1991.
22 - Fornecimento de refeições por (Conv. ICM 1/75, cláusula primeira, III "f", e conv. ICMS 35/90 e ICMS 101/90 e Conv. ICMS 80/91):
I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;
II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores alunos ou beneficiários;
III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.
Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 32, da Parte I, do Anexo I.
23 - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 103/90 e ICMS 80/91).
Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 33, da Parte I, do Anexo I.
24 - Saídas internas de bem integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo como segue (Conv. ICMS 70/90):
I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na eleboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;
III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;
IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.
Válida até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 34, da Parte I, do Anexo I.
25 - As saídas, exceto quando destinadas à industrialização, dos seguintes produtos em estado natural (Conv. ICM 44/75, com alterações do Convs. ICM 20/76, 07/80, 24/85, 30/87, Convs. ICMS 68/90 e 78/91): (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993)
I - Hortifrutícolas em estado natural:
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim;
b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;
c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinho, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;
d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;
e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), exceto peras, maças, avelãs, castanhas, nozes e amendoas; (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
f) gengibre, inhame, giló, losna;
g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira;
h) nabo e nabiça;
i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;
j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
m) brotos de vegetais, cacateira, chambuquira, gabo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; (Conv. ICMS 17/93). (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
(Revogado pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999)
Nota - Nas aquisições em outras Unidades da Federação com tributação do ICMS, os produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a empresa adquirente obrigada a proceder o estorno de crédito destacado na Nota Fiscal.
Válido até 31 de dezembro de 1993.
Vide item 35, da Parte I, do Anexo I.
26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv. ICMS 32/91, 36/91, 86/91 e 49/92):
a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo ou isenção.
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço do veículo;
Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez.
Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo as entradas das mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que trata este item, bem como dos serviços com aquelas mercadorias relacionadas.
Nota 3 - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Nota 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste item sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.
Válida até 30 de novembro de 1992, às indústrias,
Válida até 31 de dezembro de 1992, aos revendedores. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
27 - As saídas de água natural canalizada promovidas por concessionária de serviço público (Conv. ICMS 98/89 e ICMS 07/91 e ICMS 67/92)
Válida até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Vide item 37, da Parte I, do Anexo I.
28 - Operações internas de pescado, exceto: crustáceos, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã (Convs. ICMS 60/91, 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998)
Nota 1 - O disposto neste item não se aplica: (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998)
I - às operações que se destinem o pescado à industrialização; (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
II - ao pescado enlatado ou cozido.
Nota 2 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998)
29 - Saídas de veículos automotores nacionais que se destinem ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum - Conv. ICMS 40/91, 80/91 e 44/92. (Redação dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Válida até 31 de dezembro de 1992.
30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional (Convênios ICMS 41/91 e 80/91): (Redação dada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
1 - MILUPA PKV.....................................................21.06.90.9901;
2 - MILUPA PKV 2..................................................21.06.90.9901;
3 - KIT DE RADIOIMUNOENSAIO;
4 - LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA...........21.06.90.9901;
5 - FARINHA HAMMERMUHLE.
6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
14 - Posicionador de Amostra 9026.9090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
26 - Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
33 - Reagente para determinação de testosterona - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
36 - Acessórios para sistema de análise de suor - 9018.19.90 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
39 - Reagente para determinação de Ferritina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
40 - Reagente para determinação de Folato - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
43 - Reagente para determinação de Insulina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
44 - Reagente para determinação de Peptídio C - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
45 - Reagente para determinação de cortisol - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11). (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 74204 DE 06/05/2021):
31 - Saída de produtos industrializados, de origem nacional, para aplicação em embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, quando destinados ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, observando-se - Conv. ICM 12/75 e ICMS 80.91:
I - a operação deverá ser efetuada ao amparo da Guia de Exportação, conforme estabelecido pelo Órgão Federal, devendo constar na Nota Fiscal, como Natureza da Operação: Fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, conforme o caso;
II - o adquirente deverá ter a sede de seus negócios localizada no exterior;
III - deverá haver comprovação do embarque, pela autoridade competente;
IV - o pagamento deverá ser efetuado em moeda estrangeira.
Válida até 31 de dezembro de 1993.
Vide item 38, da Parte I, do Anexo I.
32 - A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 20/92).
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
33 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Conv. ICMS 3/92).
Válida até 31 de dezembro de 1993. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Nota única - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Acrescentada pelo dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998)
34 - A entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do país por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Conv. ICMS 15/92).
Nota 1 - O benefício previsto neste item, fica condicionado à não manifestação do Estado de São Paulo quanto à inexistência de produto similar nacional, à vista de consulta nesse sentido formulada pelo Estado de Alagoas.
Nota 2 - Do conceito de equipamentos ficam excluídos os tubos, manilhas e postes.
Válida até 30 de junho de 1992. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
35 - As operações internas, inclusive importações, dos produtos referidos no item 11 do Anexo II, desde que atendidas as condições previstas no referido item para fruição do benefício (Convênio ICMS 100/97 e alterações). (Redação dada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997.
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimida pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Suprimido pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
36 - Na entrada das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente. (Conv. ICMS 62/92).
MERCADORIAS: | CÓDIGO NBM/SH |
Máquina para cortar rocha com água a alta pressão | 8464.10.9900 |
Máquina automática sequenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito | 8464.90.9900 |
Máquina automática copladora para produção,acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito | 8464.90.9900 |
(Suprimido pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993): | |
Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito | 8464.90.9900 |
Lixadeira pneumática de lixa diamantada | 8464.90.9900 |
Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica | 8464.90.9900 |
Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore | 8464.90.9900 |
Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rochas | 8464.90.9900 |
Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira | 8464.90.9900 |
Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha | 8464.90.9900 |
(Suprimido pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993): | |
Linha automática sequencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidiscos com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteirapara tiras de espessura até 20 mm e largura até 61cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira | 8464.90.9900 |
Motoserras para abertura de mármore em pedreiras | 8508.20.9900 |
- Válida até 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
37 - As saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino. (Conv. ICMS 78/92). (Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998)
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
38 - Operações abaixo enumeradas:
I - recebimento pelo importador dos produtos: Thimidina, código 2933.59.9900 NBM/SH, destinado a fabricação do fármaco - AZT, e Zidovudina, classificado no código 3003.90.0301 - NBM/SH, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação; (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993)
II - saídas internas e interestaduais:
a) farmaco - AZT, código 3030.90.0301 NBM/SH, destinado a produção de medicamento de uso humano, para tratamento da AIDS;
b) do medicamento de uso humano classificado no código 3003.90.0300 (farmaco - AZT encapsulado), que tenha o farmaco - AZT como princípio ativo básico, para tratamento da AIDS.
Válido até 08 de dezembro de 1997.
Vide item 22, da Parte I, do Anexo I. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993)
39 - Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão. (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
40 - Às operações relativas a importação do exterior do país de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para fiação e tecelagem de fibras de sisal.
Nota - O benefício fiscal de que trata este item somente se aplicará a máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e dos respectivos acessórios, desde que não tenha similar nacional, estejam isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com alíquota zero desses tributos e se destinem a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial (conv. ICMS 44/93).
Válido até 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993)
41 - Saída de estabelecimentos de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (conv. AE - 05/72, ICMS 33/90 e ICMS 80/91):
I - de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;
II - de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza identica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;
III - dos bens referidos no item anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.
Vigência até 31 de dezembro de 1994.
Vide item 39, da Parte I, do Anexo I. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
42 - À aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a serem utilizadas na Usina Hidroelétrica do Xingó, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.
Válido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
43 - Às saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuidas às populações listadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome do Nordeste (Convs. ICMS 108/93 e 124/93).
Vigência de 04 de outubro de 1993 a 30 de junho de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003)
44 - Na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 60/93, 02/94, 152/94 e 122/95). (Redação dada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
Nota 1 - o disposto neste item estende-se, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:
I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;
II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção. (Redação dada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
Nota 2 - a comprovação da ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado. (Redação dada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
Nota 3 - a isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item. (Redação dada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
Nota 4 - o benefício previsto neste item produz efeitos até 30 de abril de 1997. (Acrescentada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
45 - As saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplérgico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, devendo ser observado que (Conv. ICMS 43/94 e 83/94):
I - o benefício está condicionado a prévio requerimento do adquirente a Secretaria da Fazenda deste Estado, instruído com:
a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e a condição de:
1 - ser o benefício repassado ao adquirente;
2 - ser o veículo destinado ao uso do adquirente, paraplégico, ou portador de deficiência física que o impossibilite ao uso do modelo comum;
b) laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN), em que se ateste a completa capacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como se especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;
II - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
a) transmití-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03(três) anos dadata da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
III - o estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item, deverá:
a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
b) integrar à repartição fiscal a que estiver vinculado até o 15º dia útil contado dadata da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;
IV - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
Nota 1 - A partir de 02 de janeiro de 1998, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. 102/97) (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998)
Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98) (Antiga Nota única, renomeada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998)
46 - As operações com os produtos a seguir indicados (Convs. ICMS 98/94 e 137/94):
I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos - NBM/SH 8713;
II - protése femural e outras próteses articulares - NBM/SH 9021.11;
III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos - NBM/SH 9021.30.9900; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
Nota 1 - As disposições deste item produzem efeitos de 24/10/94 a 31/12/95; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995)
Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 98 deste Regulamento.
Válido até 30 de abril de 1997. (Redação dada pelo Decreto Nº 36871 DE 28/03/1996).
47 - As operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Conv. ICMS 62/96). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095 de 16.01.1997)
Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003)
48 - as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Conv. ICMS 94/96). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997)
Nota única - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 21/02). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003)
49 - As operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/97). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997)
Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado a que:
I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 55/01). (Redação dada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
Nota 2 - Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere este item. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997)
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
50 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observando-se que (Convênio ICMS 89/97 e 116/98): (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
I - o benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 119/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota única. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 116/1998, de 11 de dezembro de 1998 (Convênios ICMS nºs 119/2003, 40/2007 e 104/2011). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 17.025, de 09.12.2011)
(Redação do item 51 dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014):
51 - as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 101/1997, 46/1998, 61/2000, 93/2001 e 46/2007):
I - aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;
II - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;
III - aquecedores solares de água - 8419.19.10;
IV - gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;
V - gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;
VI - gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;
VII - gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;
VIII - aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;
IX - células solares não montadas - 8541.40.16;
X - células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;
XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convs. ICMS 46/2007 e 19/2010);
XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convs. ICMS 187/2010 e 25/2011);
XIII - partes e peças utilizadas (Convs. ICMS 25/2011 e 10/2014):
a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90; e
b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90.
XIV - chapas de aço - 7308.90.10 (Conv. ICMS 11/2011);
XV - cabos de controle - 8544.49.00 (Conv. ICMS 11/2011);
XVI - cabos de potência - 8544.49.00 (Conv. ICMS 11/2011);
XVII - anéis de modelagem - 8479.89.99 (Conv. ICMS 11/2011);
XVIII - conversor de frequencia de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50 (Conv. ICMS 10/2014);
XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00 (Conv. ICMS 10/2014); e
XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00 (Conv. ICMS 10/2014).
Nota 1. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à aliquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 11/2011).
Nota 2. O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00 (Convs. ICMS 11/2011 e 10/2014).
Nota 3. Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item.
Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/1997, de 12 de dezembro de 1997.
52 - As saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Conv. ICMS 47/98). (Acrescentado pelo Decreto Nº 37901 DE 22/12/1998).
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37901 DE 22/12/1998):
Nota 1 - o disposto neste item também se aplica:
I - relativamente ao diferencial de alíquotas, à aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;
II - à remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação tributária.
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
53 - As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/98). (Acrescentado pelo Decreto Nº 37901 DE 22/12/1998).
Nota 1 - O benefício previsto nesta cláusula não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37901 DE 22/12/1998).
Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998).
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008).
54 - As operações com os equipamentos e insumos constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, de 2 de março de 1999 (Convênio ICMS 01/1999). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 30297 DE 03/02/2014).
Nota 1 - Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. ICMS 65/01). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003).
Nota 2 - A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo (Conv. ICMS 55/99). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003).
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
55 - as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota 1 - O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/97, de 26 de setembro de 1997. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 77/04 e 29/05). (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006):
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006):
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006):
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006):
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006):
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
(Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 1 - O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 2 - A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:
I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:
a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;
b) especifique o tipo de deficiência física;
c) especifique as adaptações necessárias;
II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II do Convênio ICMS 77/04, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 3 - Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso I da Nota 2, que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 4 - Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 5 - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto a qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado na Nota 4. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 6 - A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;
IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 7 - O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 8 - O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 9 - Para efeito do disposto na Nota 8 excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 10 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:
I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;
a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste item;
b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 11 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 8. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 12 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 13 - O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 14 - A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, constante do Anexo I do Convênio ICMS 77/04. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
Nota 15 - As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006 (Convênios ICMS 10/04, 40/04 e 77/ 04). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006)
57 - a importação de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação (Convs. ICMS 05/98, 14/00 e 91/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.607, de 04.06.2007)
Nota única - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal competente, ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000)
Nota única A - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 38/2001, 115/2002, 82/2003, 104/2005, 143/2005, 33/2006, 92/2006, 103/2006, 121/2009, 148/2010 e 182/2022). (Redação dada pelo Decreto Nº 88561 DE 06/02/2023).
I - o adquirente: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (Conv. ICMS 38/01, 82/03); (Redação dada pelo Decreto nº 1.822, de 12.04.2004)
b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); e (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
c) não tenha adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria (Convs. ICMS 38/01 e 33/06):
1. nos últimos 3 (três) anos, no caso de aquisição até 30 de julho de 2006;
2. nos últimos 2 (dois) anos, no caso de aquisição a partir de 31 de julho de 2006; (Redação dada pelo Decreto nº 3.476, de 14.11.2006)
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; e (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/05). (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:
I - a, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
II - c, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010)
Nota 2 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 49740 DE 09/08/2016):
Nota 3. O benefício previsto neste item:
I - aplica-se, exclusivamente, a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta; e
II - não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Nota 4 - A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no subitem I deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com os acréscimos legais, inclusive multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária do Estado de Alagoas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 6. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar requerimento, nos termos de ato normativo a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos (Convênio ICMS nº 104/2005): (Redação dada pelo Decreto Nº 23181 DE 31/10/2012)
I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II - cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;
III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
a) certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo; ou
b) certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
V - cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual - MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação (Convênio ICMS 102/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48986 DE 14/06/2016).
Nota 7 - Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
a) a seguinte observação: "operação beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Item 58, da Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
b) o veículo, nos primeiros 2 (dois) ou 3 (três) anos, conforme a hipótese, não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênios ICMS 38/01, 33/06 e 103/06); e (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006)
c) o número e data da Nota Fiscal de origem, correspondente ao recebimento do veículo fornecido pelo estabelecimento fabricante; (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 6, informações relativas a (Convênio ICMS 143/05): (Redação dada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006)
a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; e (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido; e (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira via, junto com a 1ª via da Nota Fiscal, ao Departamento Estadual de Trânsito, para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 8 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 7, por parte dos seus revendedores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 9 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:
I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;
II - até o dia 15 (quinze) de cada mês, entregar a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, arquivo em Compact Disc Digital CD-ROM não regravável, relação contendo as notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 8, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;
III - anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:
a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo; e
b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor; e
IV - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 10 - A obrigação aludida no inciso III da nota anterior, poderá ser suprida por relação elaborada no prazo nele previsto e contenha os elementos indicados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 11 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 12 - Poderá o fisco arrecadar as relações referidas neste item e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 13 - Aplicam-se às disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 14 - O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, quando do registro ou licenciamento dos veículos, deverá, observar o cumprimento das condições estabelecidas neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001)
Nota 15. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS 38/01 (Convênios ICMS 38/01, 82/03, 92/06, 121/09, 1/10, 67/12, 107/15 e 53/2017). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017).
61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 97/2001, 127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 129/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO NCM/SH | ||
I - VACINAS | ||||
1 | Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) | 3002.20.26 | ||
2 | Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche) | 3002.20.27 | ||
3 | Vacina contra Sarampo | 3002.20.24 | ||
4 | Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" | 3002.20.29 | ||
5 | Vacina contra Hepatite "B" | 3002.20.23 | ||
6 | Vacina Inativa contra Pólio | 3002.20.29 | ||
7 | Vacina Liofilizada contra Raiva | 3002.30.10 | ||
8 | Vacina contra Pneumococo | 3002.20.29 | ||
9 | Vacina contra Febre Tifóide | 3002.20.29 | ||
10 | Vacina oral contra Poliomielite | 3002.20.22 | ||
11 | Vacina contra Meningite B + C | 3002.20.25 | ||
12 | Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) | 3002.20.29 | ||
13 | Vacina contra Meningite A + C | 3002.20.25 | ||
14 | Vacina contra Meningite B | 3002.20.25 | ||
15 | Vacina contra Rubéola | 3002.20.29 | ||
16 | Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) | 3002.20.29 | ||
17 | Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) | 3002.20.29 | ||
18 | Vacina contra Hepatite A | 3002.20.29 | ||
19 | Vacina Tríplice Acelular (DTPa) | 3002.20.29 | ||
20 | Vacina contra Varicela | 3002.20.29 | ||
21 | Vacina contra Influenza | 3002.20.29 | ||
22 | Vacina contra Rotavirus | 3002.20.29 | ||
23 | Vacina Pentavalente | 3002.20.29 | ||
24 | Outras vacinas para medicina humana | 3002.20.29 | ||
II - IMUNOGLOBULINAS | ||||
1 | Anti-Hepatite "B" | 3002.10.39 | ||
2 | Anti-Varicella Zóster | 3002.10.39 | ||
3 | Anti-Tetânica | 3002.10.39 | ||
4 | Anti-rábica | 3002.10.39 | ||
5 | Outras imunoglobulinas | 3002.10.39 | ||
6 | Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto, medicamento | 3002.10.29 | ||
III - SOROS | ||||
1 | Anti-Rábico | 3002.10.19 | ||
2 | Toxóide Tetânico | 3002.10.19 | ||
3 | Anti-tetânico | 3002.10.12 | ||
4 | Outros anti-soros | 3002.10.19 | ||
5 | Soro Anti - Botulínico | 3002.10.19 | ||
6 | Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas | 3002.10.19 | ||
IV - MEDICAMENTOS | ||||
1 | Antimonial Pentavalente | 3003.90.39 | ||
2 | Clindamicina 300 mg | 3004.20.99 | ||
3 | Doxiciclina 100 mg | 3004.20.99 | ||
4 | Mefloquina | 3004.90.99 | ||
5 | Cloroquina | 3004.90.99 | ||
6 | Praziquantel | 3004.90.63 | ||
7 | Mectizam | 3004.90.59 | ||
8 | Primaquina | 3004.90.99 | ||
9 | Oximiniquina | 3004.90.69 | ||
10 | Cypemetrina | 3003.90.56 | ||
11 | Artemeter | 3003.90.99 | ||
12 | Artezunato | 3003.90.99 | ||
13 | Benzonidazol | 3003.90.99 | ||
14 | Clindamicina | 3003.20.99 | ||
15 | Mansil | 3003.20.99 | ||
16 | Quinina | 2939.21.00 | ||
17 | Rifampicina | 3003.20.32 | ||
18 | Sulfadiazina | 3003.90.82 | ||
19 | Sulfametoxazol + Trimetropina | 3003.90.82 | ||
20 | Tetraciclina | 2941.30.99 | ||
21 | Interferon Gama | 3004.20.99 | ||
22 | Terizidona | 3004.90.99 | ||
23 | Acetato de Medrox Progesterona | 3004.39.39 | ||
24 | Anfotericina B | 3002.10.39 | ||
25 | Anfotericina B Lipossomal | 3002.10.39 | ||
26 | Ciclocerina | 3004.90.99 | ||
27 | Clofazimina | 3004.90.99 | ||
28 | Dietilcarbamazina | 3004.90.99 | ||
29 | Dicloridreto de Quinina | 3004.90.99 | ||
30 | Isotionato de Pentamidina | 3004.90.19 | ||
31 | Outros medicamentos não especificados | 3004.90.99 | ||
32 | Sulfato de Quinina | 3004.90.99 | ||
33 | Zidovudina | 3004.90.99 | ||
34 | Zidovudina (AZT) | 2934.99.22 | ||
35 | Zidovudina (AZT) | 3004.90.79 | ||
36 | Dicloridrato de Quinina | 3004.90.99 | ||
37 | Dicloridrato de Quinina | 2939.21.00 | ||
38 | Artequin | 3004.90.99 | ||
39 | Isotionato de Pentamidina | 3004.90.47 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
40 | Tetrahydrobiopterin (BH4) | 3004.90.99 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
41 | Miltefosina | 3004.90.95 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
42 | Doxiciclina | 3004.20.99 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
43 | Pentamidina | 3004.90.47 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
44 | Artesunato | 3004.90.59 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
V - INSETICIDAS | ||||
1 | Piretróide Deltrametrina | 3808.10.29 | ||
2 | Fenitrothion | 3808.10.29 | ||
3 | Cythion | 3808.10.29 | ||
4 | Etofenprox | 3808.10.29 | ||
5 | Bendiocarb | 3808.10.29 | ||
6 | Temefós Granulado 1% | 3808.10.29 | ||
7 | Bromadiolone (raticida) | 3808.90.26 | ||
8 | Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) | 3808.10.21 | ||
9 | Carbamato | 3808.90.29 | ||
10 | Malathion | 3808.90.29 | ||
11 | Moluscocida | 3808.90.29 | ||
12 | Piretróides | 2926.90.29 | ||
13 | Rodenticida | 3808.90.29 | ||
14 | S-metoprene | 3808.90.29 | ||
15 | Bacillus Sphaericus (biolarvicida) | 3808.90.20 | ||
16 | DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado | 3808.10.29 | ||
17 | Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado | 3808.10.29 | ||
18 | Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado | 3808.10.22 | ||
19 | Piriproxifen | 3808.10.29 | ||
20 | Diflerbenzuron | 3808.10.29 | ||
21 | A base de Cipermetrina | 3808.10.23 | ||
22 | A base de Cipermetrina | 3808.10.29 | ||
23 | A base de óleo mineral | 3808.10.27 | ||
24 | Alphacipermetrina | 3808.10.29 | ||
25 | Niclosamida | 3808.10.29 | ||
26 | Organofosforado | 3808.10.29 | ||
27 | Piretróides sintéticos | 3808.10.29 | ||
28 | Pirimifos | 3808.10.29 | ||
29 | Outros inseticidas | 3808.90.29 | ||
30 | Outros inseticidas apresentados de outro modo | 3808.10.29 | ||
31 | Desinfetante | 3808.99.99 | ||
VI - OUTROS | ||||
1 | Artesunato | 3004.90.99 | ||
2 | Vitamina "A" | 3004.50.40 | ||
3 | Kits para diagnóstico de Malária | 3006.30.29 | ||
4 | Kits para diagnóstico de Sarampo | 3006.30.29 | ||
5 | Kits para diagnóstico de Rubéola | 3006.30.29 | ||
6 | Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral | 3006.30.29 | ||
7 | Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovírus e vírus Respiratório Sincicial | 3006.30.29 | ||
8 | Kits para diagnóstico de vírus Respiratórios | 3006.30.29 | ||
9 | Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes | 3006.30.29 | ||
10 | Papel para controle de piretróide (silicone) | 4811.90.90 | ||
11 | Papel para controle de organofosforado (óleo) | 4811.90.90 | ||
12 | Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) | 3917.29.00 | ||
13 | Armadilhas luminosas tipo CDC | 3919.33.00 | ||
14 | Kits para diagnóstico (diversos) | 3006.30.29 | ||
15 | Kits Rotavírus | 3006.30.29 | ||
16 | Reagentes de origem microbiana | 3002.90.10 | ||
17 | Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) | 3917.33.00 | ||
18 | Dispositivo Intra Uterino (DIU) | 3926.90.90 | ||
19 | Outras frações de sangue (medicamento) | 3002.10.39 | ||
20 | Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits | 3002.10.29 | ||
21 | Tuberculina | 3002.90.30 | ||
22 | Qiaamp Viral RNA Mini Kit | 3822.00.90 | ||
23 | Qiaquick Gel Extraction Kit | 3822.00.90 | ||
24 | Platinum TAQ DNA Polymerase | 3507.90.29 | ||
25 | 100mM dNTP set | 3822.00.90 | ||
26 | Random Primers | 2934.99.34 | ||
27 | RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor | 3504.00.11 | ||
28 | UltraPure Agarose | 3913.90.90 | ||
29 | M-MLV Reverse Transcriptase | 3507.90.49 | ||
30 | SuperScript III One-Step RTPCR System with Platinum Taq | 3822.00.90 | ||
31 | Armadilhas Luminosas | 3926.90.40 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) | ||||
32 | Novaluron Convênio ICMS nº 18/2010) | 3808.91.99 | ||
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010) |
(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, com as alterações do Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008).
(Acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003):
62 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Conv. ICMS 140/01, 49/02, 119/02 e 4/03):
I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;
II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;
III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e
V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39
Nota 1 - A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 49/02). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003).
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
63 - As operações de saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Convênios ICMS nºs 18/2003 e 34/2010 e AJUSTE SINIEF nº 02/2003). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 2 - O disposto neste item aplica-se, também: (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e municípios partícipes do Programa; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
II - às prestações de serviços de transporte para distribuição das mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS nº 34/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6822 DE 09/07/2010).
Nota 3 - Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003) (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 4 - A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", nos termos do Anexo único, do Ajuste SINIEF nº 02/2003, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:
I - primeira via: para o doador; e
II - segunda via: entidade ou Município emitente. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 5 - A entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 6 - O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá: (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
II - emitir documento fiscal correspondente à:
a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso anterior e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; e
b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso anterior e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; e (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
(Revogado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008):
III - elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados "Internet" no endereço "http://www.sefaz.al.gov.br", até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:
a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual e endereço);
b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;
c) identificação do documento fiscal; e
d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual e endereço). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
(Revogado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
Nota 7 - O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do "caput" da nota anterior, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 8 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 4, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 9 - O Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda ) Ajustes Sinief 02/03 e 01/05):
I - o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br);
II - as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
Nota 10 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003)
Nota 11 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
64 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênios ICMS nº 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006 e 148/2006). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 1 - A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
(Revogado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010):
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 45/03):
I - relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador;
II - nas demais operações de que trata este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006, 148/2006, 75/2007, 36/2008, 54/2009 e 26/2011). (Redação dada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
(Revogado pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011):
(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009):
ITEM | FÁRMACOS | NCM FÁRMACOS | MEDICAMENTOS | NCM MEDICAMENTOS |
1 | Acetato de Glatirâmer | 2922.49.90 | Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
2 | Acitretina | 2918.99.99 | Acitretina 10 mg - por cápsula | 3003.90.39 / 3004.90.29 |
Acitretina 25 mg - por cápsula | ||||
3 | Adalimumabe | 2942.00.00 | Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida | 3002.10.39 |
4 | Alendronato de sódio | 2931.00.39 | Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido | 3004.90.59 |
Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido | ||||
5 | Alfacalcidol | 2936.29.29 | Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula | ||||
6 | Alfadornase | 3507.90.49 | Alfadornase 2,5 mg - por ampola | 3003.90.29 / 3004.90.19 |
7 | Alfaepoetina | 3504.00.90 | Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola | 3001.20.90 |
Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola | ||||
Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola | ||||
Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola | ||||
Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola | ||||
8 | Alfainterferona 2b | 2942.00.00 | Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola | 3002.10.39 / 3004.90.95 |
9 | Alfapeginterferona 2a | Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola | ||
Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola | ||||
Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida | ||||
Alfapeginterferona 2b | Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola | |||
Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola | ||||
Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola | ||||
10 | Amantadina | 2921.30.90 | Amantadina 100 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Cloridrato de Amantadina | Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido | |||
11 | Atorvastatina | 2933.99.49 | Atorvastatina 10 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Atorvastatina 20 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Lactona | Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Sódica | Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Cálcica | Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido | ||||
12 | Azatioprina | 2933.59.34 | Azatioprina 50 mg - por comprimido | 3003.90.76 / 3004.90.66 |
Azatioprina Sódica | Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido | |||
13 | Beclometasona | 2937.22.90 | Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses | ||||
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Dipropionato de Beclometasona | Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | |||
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses | ||||
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
14 | Betainterferona | 3504.00.90 | Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) | 3002.10.36 |
Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) | ||||
Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola | ||||
Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) | ||||
Betainterferona 1a | Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) | |||
Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) | ||||
Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola | ||||
Betainterferona 1b | Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) | |||
15 | Bezafibrato | 2918.99.99 | Bezafibrato 200 mg - por drágea | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Bezafibrato 400 mg - por drágea | ||||
16 | Biperideno | 2933.39.39/2933.39.32 | Biperideno 4 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
Lactato de Biperideno | Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido | |||
Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Biperideno | Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
17 | Bromocriptina | 2939.69.90 | Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido | 3003.40.90 / 3004.40.90 |
Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido | ||||
Mesilato de Bromocriptina | ||||
18 | Budesonida | 2937.29.90 | Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses | ||||
Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses | ||||
19 | Cabergolina | 2939.69.90 | Cabergolina 0,5 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
20 | Calcitonina | 2937.90.90 | Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola) | 3003.39.29 / 3004.39.25 |
Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco | ||||
Calcitonina Sintética Humana | Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola) | |||
Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco | ||||
Calcitonina Sintética de Salmão | Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco | |||
Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) | ||||
21 | Calcitriol | 2936.29.29 | Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola | ||||
22 | Ciclofosfamida | 2942.00.00 | Ciclofosfamida 50 mg - por drágea | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Ciclofosfamida Monoidratada | Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea | |||
23 | Ciclosporina | 2937.90.90 | Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml | 3003.20.73 / 3004.20.73 |
Ciclosporina 25 mg - por cápsula | ||||
Ciclosporina 50 mg - por cápsula | ||||
Ciclosporina 100 mg - por cápsula | ||||
Ciclosporina 10 mg - por cápsula | ||||
24 | Ciprofloxacino | 2933.59.19 | Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado | Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido | ||||
Lactato de Ciprofloxacino | Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido | |||
Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Ciprofloxacino | Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido | ||||
25 | Ciproterona | 2937.29.31 | Ciproterona 50 mg - por comprimido | 3003.39.39 / 3004.39.39 |
Acetato de Ciproterona | Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido | |||
26 | Cloroquina | 2933.49.90 | Cloroquina 150 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Dicloridrato de Cloroquina | Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido | |||
Difosfato de Cloroquina | Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido | |||
Sulfato de Cloroquina | Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido | |||
27 | Clozapina | 2933.99.39 | Clozapina 100 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Clozapina 25 mg - por comprimido | ||||
28 | Codeína | 2939.11.22 | Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | 3003.40.40 / 3004.40.40 |
Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Acetato de Codeína | Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Bromidrato de Codeína | Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Canfossulfonato de Codeína | Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | ||||
Citrato de Codeína | Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido | |||
Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Cloridrato de Codeína | Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Metilbrometo de Codeína | Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Óxido de Codeína | Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Salicilato de Codeína | Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Sulfato de Codeína | Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
Fosfato de Codeína | Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml | |||
Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido | ||||
Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido | ||||
Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml | ||||
29 | Danazol | 2937.19.90 | Danazol 100 mg - por cápsula | 3003.39.39 / 3004.39.39 |
30 | Deferasirox | 2933.99.69 | Deferasirox 125 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Deferasirox 250 mg - por comprimido | ||||
Deferasirox 500 mg - por comprimido | ||||
31 | Deferiprona | 2942.00.00 | Deferiprona 500 mg - por comprimido | 3003.90.58 / 3004.90.49 |
32 | Desferroxamina | 2942.00.00 | Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola | |
Cloridrato de Desferroxamina | Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola | |||
Mesilato de Desferroxamina | Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola | 3003.90.58 / 3004.90.48 | ||
33 | Desmopressina | 2937.90.90 | Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml | |
Acetato de Desmopressina | Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml | |||
34 | Donepezila | 2933.39.99 | Donepezil - 5 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Cloridrato de Donepezila | Donepezil - 10 mg - por comprimido | |||
35 | Entacapona | 2922.50.99 | Entacapona 200 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
36 | Etanercepte | 2942.00.00 | Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola | 3002.10.38 |
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola | ||||
37 | Etofibrato | 2918.99.99 | Etofibrato 500 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
38 | Everolimo | 2934.99.99 | Everolimo 1 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
Everolimo 0,5 mg - por comprimido | ||||
Everolimo 0,75 mg - por comprimido | ||||
Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível | ||||
Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível | ||||
39 | Fenofibrato | 2918.99.91 | Fenofibrato 200 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula | ||||
40 | Fenoterol | 2922.50.99 | Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador | |
Cloridrato de Fenoterol | Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador | 3003.90.49 / 3004.90.39 | ||
Bromidrato de Fenoterol | Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador | |||
41 | Filgrastim | 3002.10.39 | Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco | 3002.10.39 |
42 | Fludrocortisona | 3003.39.99/3004.39.99 | Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido | 2937.22.90 |
Acetato de Fludrocortisona | ||||
43 | Flutamida | 2924.29.62 | Flutamida 250 mg - por comprimido | 3003.90.53 / 3004.90.43 |
44 | Fluvastatina | 2933.99.19 | Fluvastatina 20 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Fluvastatina 40 mg - por cápsula | ||||
Fluvastatina Sódica | Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula | |||
Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula | ||||
45 | Formoterol | 2924.29.99 | Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses | 3003.90.59 / 3004.90.49 |
Fumarato de Formoterol Diidratado | Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante | |||
Fumarato de Formoterol | Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses | |||
Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante | ||||
46 | Formoterol + Budesonida | 2924.29.99/2937.29.90 | Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cáps5la inalante | ||||
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses | ||||
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol + Budesonida | Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses | |||
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses | ||||
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida | Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses | |||
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses | ||||
47 | Gabapentina | 2922.49.90 | Gabapentina 300 mg - por cápsula | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Gabapentina 400 mg - por cápsula | ||||
48 | Galantamina | 2939.99.90 | Galantamina 8 mg - por cápsula Galantamina 16 mg - por cápsula | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Galantamina 24 mg - por cápsula | ||||
Bromidrato de Galantamina | Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula | |||
Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula | ||||
Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula | ||||
Hidrobrometo de Galantamina | Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula | |||
Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula | ||||
Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula | ||||
49 | Genfibrozila | 2918.99.99 | Genfibrozila 600 mg - por cápsula ou comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
50 | Gosserrelina | 2937.90.90 | Genfibrozila 900 mg - por comprimido | |
Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida | 3003.39.26 / 3004.39.27 | |||
Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) | ||||
Acetato de Gosserrelina | Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola | |||
Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) | ||||
51 | Hidroxicloroquina | 2933.49.90 | Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Sulfato de Hidroxicloroquina | Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido | |||
52 | Hidroxiuréia | 2928.00.90 | Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
53 | Imiglucerase | 3002.90.99 | Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola | 3003.90.29 / 3004.90.19 |
54 | Imunoglobulina Anti- Hepatite B | 3504.00.90 | Imunoglobulina Anti-Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco | 3002.10.23 |
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco | ||||
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco | ||||
55 | Imunoglobulina Humana | 3504.00.90 | Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) | 3002.10.35 |
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) | ||||
Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) | ||||
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) | ||||
Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco) | ||||
Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco) | ||||
56 | infliximabe | 3504.00.90 | Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml | 3002.10.29 |
(Redação do item dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010): Nota LegisWeb Redação Anterior: 56 Infliximabe 3504.00.90 Infliximabe 10 mg - injetável - por ampola de 10 ml 3002.10.29 |
||||
57 | Isotretinoína | 2936.21.19 | Isotretinoína 20 mg - por cápsula | 3003.90.19 / 3004.50.90 |
Isotretinoína 10 mg - por cápsula | ||||
58 | Lamivudina | 2933.69.19 / 2934. 99.93 | Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml) | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
59 | Lamotrigina | 2933.69.19 | Lamotrigina 25 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Lamotrigina 100 mg - (por comprimido) | ||||
60 | Leflunomida | 2934.99.99 | Leflunomida 20 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
61 | Lenograstim | 3504.00.90 | Lenograstim - 33,6 mUI - injetável - por frasco | 3002.10.39 |
62 | Leuprorrelina | 2937.90.90 | Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco | 3003.39.19 |
Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida | ||||
Acetato de Leuprorrelina | Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco | |||
Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida | ||||
63 | Levodopa + Benserasida | 2937.39.11/2928.00.90 | Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido | 3003.39.93 / 3004.39.93 |
Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido | ||||
Levodopa + Cloridrato de Benserazida | Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido | |||
Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido | ||||
64 | Levodopa + Carbidopa | 2937.39.11/2928.00.20 | Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido | 3003.39.93 / 3004.39.93 |
Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido | ||||
65 | Levotiroxina | 2937.40.10 | Levotiroxina 150 mcg - por comprimido | 3003.39.81 / 3004.39.81 |
Levotiroxina 25 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina 50 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina 100 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Monoidratada | Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido | |||
Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Pentaidratada | Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido | |||
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica | Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido | |||
Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido | ||||
Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido | ||||
66 | Lovastatina | 2902.90.90 | Lovastatina 10 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Lovastatina 20 mg - por comprimido | ||||
Lovastatina 40 mg - por comprimido | ||||
67 | Mesalazina | 2922.50.99 | Mesalazina 1000 mg - por supositório | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Mesalazina 400 mg - por comprimido | ||||
Mesalazina 500 mg - por comprimido | ||||
Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose | ||||
Mesalazina 250 mg - por supositório | ||||
Mesalazina 500 mg - por supositório | ||||
Mesalazina 800 mg - por comprimido | ||||
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose | ||||
68 | Metadona | 2922.31.20 | Metadona 5 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Metadona 10 mg - por comprimido | ||||
Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml | ||||
Bromidato de Metadona | Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido | |||
Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido | ||||
Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml | ||||
Cloridrato de Metadona | Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml | ||||
69 | Metilprednisolona | 2937.90.90 | Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | 3003.39.99 / 3004.39.99 |
Aceponato de Metilprednisolona | Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | |||
Acetato de Metilprednisolona | Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | |||
Fosfato Sódico de Metilprednisolona | Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | |||
Suleptanato de Metilprednisolona | Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | |||
Succinato Sódico de Metilprednisolona | Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola | |||
70 | Metotr+B367exato de Sódio | 2933.59.99 | Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Metotrexato Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml | ||||
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml | ||||
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml | ||||
71 | Micofenolato de Mofetila | 2934.99.19 | Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
72 | Micofenolato de Sódio | 2932.29.90 | Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido | 3003.90.69/3004.90.59 (Conv. ICMS nº 60/2011) |
Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido | ||||
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011): Nota: Assim dispunha o item alterado: 72 Micofenolato de Sódio 2941.90.99 Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido / Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido 3003.20.99 / 3004.20.99 |
||||
73 | Molgramostim | 3002.10.39 | Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco | 3002.10.39 |
74 | Morfina | 2939.11.61 | Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |
Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Acetato de Morfina | 3003.90.99 / 3004.90.99 | Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | 2939.11.69 | |
Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Bromidrato de Morfina | Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |||
Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Cloridrato de Morfina | Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | 2939.11.62 | ||
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Metilbrometo de Morfina | Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | 2939.11.69 | ||
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Mucato de Morfina | Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |||
Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Óxido de Morfina | Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |||
Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada | Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | 2939.11.62 | ||
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula | ||||
Tartarato de Morfina | Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |||
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | 2939.11.69 | |||
Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina | Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml | |||
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml | 2939.11.62 | |||
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido | ||||
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula | ||||
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula | ||||
75 | Octreotida | 2937.19.90 | Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola) | 2937.19.90 |
Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) | ||||
Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola). | ||||
Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) | ||||
Acetato de Octreotida | 3003.39.25 / 3003.39.26 / 3003.39.29 /3004.39.29 | Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) | ||
Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola). | ||||
Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) | ||||
76 | Olanzapina | 2933.99.69 | Olanzapina 5 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Olanzapina 10 mg - por comprimido | ||||
77 | Pamidronato dissódico | 2931.00.49 | Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola | ||||
Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola | ||||
78 | Pancrelipase | 3001.20.90 | Pancrelipase 10.000UI - por cápsula | 3003.90.29 / 3004.90.19 |
Pancrelipase 12.000UI - por cápsula | ||||
Pancrelipase 18.000UI - por cápsula | ||||
Pancrelipase 20.000UI - por cápsula | ||||
Pancrelipase 25.000UI - por cápsula | ||||
Pancrelipase 4.500UI - por cápsula | ||||
79 | Penicilamina | 2930.90.19 | Penicilamina 250 mg - por cápsula | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
Cloridrato de Penicilamina | Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula | |||
80 | Pramipexol | 3003.90.89 / 3004.90.79 | Pramipexol 1 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
Pramipexol 0,125 mg - por comprimido | ||||
Pramipexol 0,25 mg - por comprimido | ||||
Dicloridrato de Pramipexol | Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido | |||
Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido | ||||
Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido | ||||
81 | Pravastatina Sódica | 2918.19.90 | Pravastatina 40 mg - por comprimido | 3003.90.39/3004.90.29 |
Pravastatina 10 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina Pravastatina 20 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina 40 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina 10 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina 20 mg - por comprimido | ||||
82 | Fumarato de Quetiapina | 2934.99.69 | Quetiapina 200 mg - por comprimido | |
Quetiapina 25 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 | |||
Quetiapina Quetiapina 100 mg - por comprimido | ||||
83 | Raloxifeno | 2934.99.99 | Raloxifeno 60 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
Cloridrato de Raloxifeno | Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido | |||
84 | Ribavirina | 2934.99.99 | Ribavirina 250 mg - por cápsula | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
85 | Riluzol | 2934.20.90 | Riluzol 50 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
86 | Risedronato Sódico | 2931.00.49 | Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido | ||||
87 | Risperidona | 2933.59.99 | Risperidona 1 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Risperidona 2 mg - por comprimidos | ||||
88 | Rivastigmina | 2933.49.90 | Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml | 3003.90.79 / 3004.90.69 / 3003.39.25 / 3004.39.26 |
Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula | ||||
Rivastigmina 3 mg - por cápsula | ||||
Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula | ||||
Rivastigmina 6 mg - por cápsula | ||||
Hemitartarato de Rivastigmina | 3003.90.79 / 3004.90.69 | Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml | ||
Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula | ||||
Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula | ||||
Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula | ||||
Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula | ||||
Hidrogenotartarato de Rivastigmina | 2933.49.90/2937.19.90 | Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml | ||
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula | ||||
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula | ||||
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula | ||||
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula | ||||
89 | Sacarato de Hidróxido Férrico | 2821.10.30 | Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml | 3003.90.99 / 304.90.99 |
90 | Sulfato de Salbutamol | 2922.50.99 | Salbutamol Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses | ||||
91 | Salmeterol | 2922.50.99 | Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Xinafoato de Salmeterol | Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses | |||
92 | Selegilina | 2921.59.90 | Selegilina 10 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
Selegilina 5 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido | Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido | ||||
93 | Sevelâmer | 3003.90.89 / 3004.90.79 | Sevelâmer 800 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
Sevelâmer 400 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Sevelâmer | Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Sevelâmer 400 mg - por comprimido | ||||
94 | Sinvastatina | 2932.29.90 | Sinvastatina 80 mg - por comprimido | 3003.90.69 / 3004.90.59 |
Sinvastatina 5 mg - por comprimido | ||||
Sinvastatina 10 mg - por comprimido | ||||
Sinvastatina 20 mg - por comprimido | ||||
Sinvastatina 40 mg - por comprimido | ||||
95 | Sirolimo | 2933.39.99 | Sirolimo 1mg - por drágea | 3004.90.78 (Conv. ICMS nº 60/2011) |
Sirolimo 2mg - por drágea | ||||
Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml | ||||
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011). Nota: Assim dispunha o item alterado: 95 / Sirolimo 2933.39.99 Sirolimo 1mg - por drágea / Sirolimo 2mg - por drágea / Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml 3003.90.79 |
||||
96 | Somatropina | 2937.11.00 | Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola | 3003.39.11 / 3004.39.11 |
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola | ||||
97 | Sulfassalazina | 2935.00.19 | Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido) | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
98 | Tacrolimo | 2933.39.99 | Tacrolimo 1 mg - por cápsula | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Tacrolimo 5 mg - por cápsula | ||||
99 | Tolcapona | 2914.70.90 | Tolcapona 200 mg - por comprimido | 3003.90.99 / 3004.90.99 |
Tolcapona 100 mg - por comprimido | ||||
100 | Topiramato | 2935.00.99 | Topiramato 100 mg - por comprimido | 3003.90.89 / 3004.90.79 |
Topiramato 25 mg - por comprimido | ||||
Topiramato 50 mg - por comprimido | ||||
101 | Toxina Botulínica tipo A | 3002.90.92 | Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) | 3002.90.92 |
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) | ||||
102 | Cloridrato de Triexifenidil | 2933.39.99 | Triexifenidil Triexifenidil 5 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido | ||||
103 | Triptorrelina | 2937.90.90 | Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola | 3003.39.18 / 3004.39.18 |
Acetato de Triptorrelina | Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola | |||
Embonato de Triptorrelina | Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola | |||
104 | Vigabatrina | 2922.49.90 | Vigabatrina 500 mg - por comprimido | 3003.90.49 / 3004.90.39 |
105 | Ziprasidona | 2933.59.19 | Ziprasidona 80 mg - por comprimido | 3003.90.79 / 3004.90.69 |
Ziprasidona 40 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada | Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido | ||||
Mesilato de Ziprasidona | Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido | |||
Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Ziprasidona | Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido | ||||
106 | Soro - Outros soros | 3002.10.19 | Soro - Outros soros | 3002.10.19 |
107 | Soro Anti-Aracnídico | 3002.10.19 | Soro Anti-Aracnídico | 3002.10.19 |
108 | Soro Anti-Bot/Crotálico | 3002.10.19 | Soro Anti-Bot/Crotálico | 3002.10.19 |
109 | Soro Anti-Bot/Laquético | 3002.10.19 | Soro Anti-Bot/Laquético | 3002.10.19 |
110 | Soro Anti-Botrópico | 3002.10.19 | Soro Anti-Botrópico | 3002.10.19 |
111 | Soro Anti-Botulínico | 3002.10.19 | Soro Anti-Botulínico | 3002.10.19 |
112 | Soro Anti-Crotálico | 3002.10.19 | Soro Anti-Crotálico | 3002.10.19 |
113 | Soro Anti-Diftérico | 3002.10.15 | Soro Anti-Diftérico | 3002.10.15 |
114 | Soro Anti-Elapídico | 3002.10.19 | Soro Anti-Elapídico | 3002.10.19 |
115 | Soro Anti-Escorpiônico | 3002.10.19 | Soro Anti-Escorpiônico | 3002.10.19 |
116 | Soro Anti-Lactrodectus | 3002.10.19 | Soro Anti-Lactrodectus | 3002.10.19 |
117 | Soro Anti-Lonômia | 3002.10.19 | Soro Anti-Lonômia | 3002.10.19 |
118 | Soro Anti-Loxoscélico | 3002.10.19 | Soro Anti-Loxoscélico | 3002.10.19 |
119 | Soro Anti-Rábico | 3002.10.19 | Soro Anti-Rábico | 3002.10.19 |
120 | Soro Anti-Tetânico | 3002.10.12 | Soro Anti-Tetânico | 3002.10.12 |
121 | Vacina BCG | 3002.20.29 | Vacina BCG | 3002.20.29 |
122 | Vacina contra Febre Amarela | 3002.20.29 | Vacina contra Febre Amarela | 3002.20.29 |
123 | Vacina contra Haemóphilus | 3002.20.29 | Vacina contra Haemóphilus | 3002.20.29 |
124 | Vacina contra Hepatite B | 3002.20.23 | Vacina contra Hepatite B | 3002.20.23 |
125 | Vacina contra Influenza | 3002.20.29 | Vacina contra Influenza | 3002.20.29 |
126 | Vacina contra Poliomielite | 3002.20.22 | Vacina contra Poliomielite | 3002.20.22 |
127 | Vacina contra Raiva Canina | 3002.20.29 | Vacina contra Raiva Canina | 3002.20.29 |
128 | Vacina contra Raiva Vero | 3002.20.29 | Vacina contra Raiva Vero | 3002.20.29 |
129 | Vacina Dupla Adulto | 3002.20.29 | Vacina Dupla Adulto | 3002.20.29 |
130 | Vacina Dupla Infantil | 3002.20.29 | Vacina Dupla Infantil | 3002.20.29 |
131 | Vacina Tetravalente | 3002.20.29 | Vacina Tetravalente | 3002.20.29 |
132 | Vacina Tríplice DPT | 3002.20.27 | Vacina Tríplice DPT | 3002.20.27 |
133 | Vacina Tríplice Viral | 3002.20.26 | Vacina Tríplice Viral | 3002.20.26 |
134 | Vacinas - Outras vacinas para medicina humana | 3002.20.29 | Vacinas - Outras vacinas para medicina humana | 3002.20.29 |
(Item acrescentado pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010): | ||||
135 | Fosfato de oseltamivir | 2933.59.49 | oseltamivir 30 mg -por comprimido oseltamivir 45 mg -por comprimido oseltamivir 75 mg -por comprimido | 3003.90.79/3004.90.69 |
Nota 1 - A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente a dedução nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais (Convênio ICMS 13/2013); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007)
Nota 1-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste item, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007)
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
66 - As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/05, de 01 de julho de 2005. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
67 - As saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens relacionados nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005 e nº 3, de 29 de março de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território alagoano, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênios ICMS nºs 28/2005, 99/2005, 3/2006 e 40/2010). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010).
Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:
I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;
II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; e
III - no caso de desembaraço aduaneiro de bens:
a) que seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;
b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 2. A inobservância das condições previstas na Nota 1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "b" do inciso III da nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 28, de 26 de março de 2010 e o Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006, conforme o caso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
68 - As transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, a seguir enumerados (Convênio ICMS 09/06):
Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia | ||||||
Item | Descrição | Código NCM | Descrição do Código NCM | |||
1 | Turbina Taurus 60 e Mars100 | 8411.82.00 | Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior à 5.000kw. | |||
2 | Turbina Saturno e Centauro | 8411.81.00 | Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior à 5.000kw. | |||
3 | Bundle do compressor MHI | 8414.80.38 | Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros compressores centrífugos. | |||
4 | Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI. | 8479.89.99 | Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo. | |||
5 | Geradores Waukesha | 8502.39.00 | Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos. | |||
6 | Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" | 8481.80.95 | Válvulas tipo esfera. | |||
7 | Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" | 8481.10.00 | Válvulas redutoras de pressão. | |||
8 | Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" | 8481.80.97 | Válvulas tipo borboleta. | |||
9 | Válvula de retenção. | 8481.30.00 | Válvulas de retenção. | |||
10 | Filtro scrubber, ciclone e cartucho. | 8421.39.90 | Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. | |||
11 | Aquecedor a gás. | 8419.11.00 | Aparelhos e dispositivos, mesmo aqueci-dos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de opera-ções que impliquem mudança de tempera-tura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterili-zação, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumula-ção, de aquecimento instantâneo, a gás. | |||
12 | Medidor de vazão tipo turbina. | 9028.10.11 | Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens. | |||
13 | Medidor de vazão ultrassônico. | 9028.10.19 | Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição. | |||
14 | Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação. | 8479.90.90 | Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo. | |||
15 | Motocompressor alternativo. | 8114.8031 | Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coi-fas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão. | |||
16 | Tubos de aço. | 7305.11.00 | Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou açosoldado longitudinalmente. | |||
17 | Vaso de pressão. | 7311.00.00 | Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço. |
(Acrescentado pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006)
Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006)
Nota 2 - A fruição do benefício a que se refere este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos na legislação. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006)
Nota 3 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006)
Nota 4 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
70 - Saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS nº 65/06):
I - firme termo de compromisso com a Secretaria Coordenadora do Desenvolvimento Econômico - SDE, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas;
II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SDE ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados.
Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 2 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de novembro de 2006. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.494, de 22.11.2006)
71 - A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 30/06):
I - a isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;
II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no "caput";
III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 30/06, de 07 de julho de 2006. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
72 - A importação, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos, sem similar produzido no país, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.535, de 22.12.2006)
I - locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, 8602.10.00; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.535, de 22.12.2006)
II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006)
Nota 1 - A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006)
Nota 2 - O benefício previsto neste item (Convênio ICMS 45/07):
I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);
II - se aplica, também, na saída interestadual subseqüente;
III - dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do inciso II. (Redação dada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007)
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, de 03 de agosto de 2006. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
73 - O desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95 e 61/98). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007)
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
(Redação do item 74 dada pelo Decreto Nº 26416 DE 20/05/2013):
74 - Saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS nºs 38/2012 e 135/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
Nota 1. O benefício previsto neste item:
I - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; e
a) a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b) se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e
c) para o veículo adquirido em nome do beneficiário e assim registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN.
d) a um único veículo próprio ou com arrendamento mercantil, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome, excluindo-se motocicleta. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 49740 DE 09/08/2016).
Nota 2. O representante legal ou o assistente do beneficiário respondem solidariamente pelo imposto que não for pago em razão do benefício.
Nota 3. Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS 78/14, 68/15 e 28/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017).
II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017):
IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convênio ICMS 28/2017):
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
b) ausência de reciprocidade social;
c) falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
d) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
e) excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e
f) interesses restritos e fixos.
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014):
Nota 4. A comprovação das condições adiante relacionadas dependerá da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, podendo ser suprida, nas hipóteses dos incisos II e III abaixo, mediante o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 50/2018 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
I - deficiência física: laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado Alagoas - DETRAN/AL ou, no caso de menor de dezoito anos ou pessoa inapta a dirigir, laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme modelo constante do anexo IX do Convênio ICMS nº 38/2012 ou apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para isenção do IPI, que:
a) especifique o tipo de deficiência física; e
b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo ou identifique sua inaptidão;
II - deficiência visual: do laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme modelo constante do anexo IX do Convênio ICMS nº 38/2012;
III - deficiência mental severa ou profunda, ou autismo: do laudo de avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS nº 38/2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde; e
b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS nº 38/2012.
Nota 5. Caso o beneficiário da isenção, por qualquer motivo, não seja o condutor do veículo, deverá ser observado o seguinte:
I - o veículo deverá ser dirigido por até três condutores autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012; e
II - é permitida a substituição dos condutores autorizados, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato ao Fisco, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor autorizado, constante do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012, com a indicação de outro condutor autorizado, em substituição àquele.
Nota 6. A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pela mesma pessoa competente para o reconhecimento da isenção do IPVA, mediante requerimento instruído com: (Redação dada pelo Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014).
I - o laudo previsto na Nota 4, conforme o caso, que deverá conter detalhadamente todos os requisitos exigidos, sob pena do seu não acolhimento;
II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, podendo disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda estabelecer parâmetros objetivos para a comprovação da disponibilidade financeira ou patrimonial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014).
III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, quando tratar-se de deficiência física que possibilite o deficiente a dirigir o veículo, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;
IV - comprovante de residência;
V - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os condutores autorizados, de que trata a Nota 5;
VI - declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS nº 38/2012 (identificação de condutores autorizados), se for o caso; e
VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput desse item, se for o caso.
VIII - cópia do documento de reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014).
IX - cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do ICMS ou via da autorização anteriormente concedida e não utilizada, conforme o caso, podendo ser dispensada pelo Fisco. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36858 DE 15/11/2014).
Nota 7. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção, sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.
Nota 8. A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do imposto, nos termos do formulário constante do Anexo I do Convênio ICMS nº 38/2012, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;
II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;
III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; e
IV - a quarta via ficará em poder do Fisco.
Nota 9. O prazo de validade da autorização, de que trata a Nota 8, será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo (Convênio ICMS 50/2017). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017).
Nota 10. Na hipótese de formalização de um novo pedido, de que trata a Nota 9, poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.
Nota 11. O adquirente do veículo em Alagoas deverá apresentar à Chefia Regional de Administração Fazendária - CRAF, a que estiver circunscrito, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (Redação dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017).
I - até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; ou
II - até 270 (duzentos e setenta) dias, cópia autenticada (Convênio ICMS 50/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 55173 DE 15/09/2017).
a) do documento mencionado na Nota 7 (cópia autenticada da CNH com indicação da deficiência); e
b) da nota fiscal referente à colocação do acessório ou à adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I da Nota 4.
Nota 12. O adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
I - transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de até 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, salvo nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 50/2018 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;
b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou
c) alienação fiduciária em garantia;
II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;
III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; ou
IV - não atender ao disposto na Nota 11.
Nota 13. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo: (Redação dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
I - o número de inscrição do adquirente no CPF;
II - o valor correspondente ao imposto não recolhido; e
a) a operação é isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012 e do item 74, da Parte II, do Anexo I, do RICMS/AL; e
b) o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição (Convênio ICMS 50/2018 ). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 61568 DE 08/11/2018).
Nota 14. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 12.
Nota 15. Considera-se data de aquisição, para fins do disposto na Nota 12, a data da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário, pela concessionária autorizada.
Nota 16. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 17. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 38/2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2012.
75 - as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 84/97, 66/00, 13/01 e 55/03).
Descrição dos Produtos | Posição NBM/SH |
1. Da linha de imunohematologia Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste. |
3006.20.00 |
2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte. |
3822.00.00 3822.00.90 |
3. Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel- Teste e ID-PaGIA. |
3006.20.00 |
4. Equipamentos: a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel- Teste e ID-PaGIA; d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. |
8421.19.10 8419.89.99 8471.90.12 8479.89.12 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 3.609, de 04.06.2007):
Nota 1 - Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item.
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênio ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 4/2003 e 62/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010)
I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008)
V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
(Revogado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008):
VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007).
VIII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
IX - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
X - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
XI - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
XII - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009)
XIII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 42/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8296 DE 01/10/2010).
XV - Alteplase, nas concentrações de 10mg, 20mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/11) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011)
XVI - tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Conv. ICMS 139/2013). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30297 DE 03/02/2014).
Nota 1 - A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
77 - A saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/07):
Descrição do produto | NCM/SH |
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano | 3002.10.29 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007)
Nota 1 - A isenção de que trata este item fica condicionada:
I - ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;
II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007)
Nota 2 - Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007)
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
78. As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nºs 09/07, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênios ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 90/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010 e 121/2011). (Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012).
Nota 1 - A isenção de que trata este item fica condicionada a que:sdas
I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;
II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007)
Nota 2 - Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007)
Nota 3 - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, 1500-012474/2007 aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007)
Nota 4 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007)
Nota 5 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
Nota 6. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008)
79 - As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS 53/07). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007)
Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica:
I - à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
II - às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007)
Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007)
Nota 3 - O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no inciso I da Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007)
Nota 4 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
80 - As importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência (Convênio ICMS 56/06).
Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Nota 2 - A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007)
81 - A comercialização do sanduíche "Big Mac" pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS 85/07).
Nota 1 - O benefício que trata este item fica condicionado:
I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - Apala, CNPJ nº 41.191.990/0001-70; e
II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isentos do ICMS, à entidade assistencial referida no inciso anterior.
Nota 2 - O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento "McDia Feliz". (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007)
82 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Conv. ICMS 3/92 e 128/07).
Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
83 - As aquisições de equipamentos e acessórios abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convs. ICMS 38/91 e 148/07).
Nota 1 - O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamentos ou acessório similar de fabricação nacional.
Nota 2 - Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência.
CÓDIGO NBM/SH | MERCADORIA | ||
Posição e Subposição | Item e Subitem | ||
9018 | Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros parelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais. | ||
9018.1 | Aparelhos de eletrodiagnóstico incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos). | ||
9018.11 | 0000 | Eletrocardiógrafos. | |
9018.19 | Outros. | ||
0100 9900 |
Eletroencefalógrafos. Outros. |
||
9018.20 | 0000 | Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos. | |
9021 | Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo. | ||
9021.19 | 0000 | Outros | |
9021.30 | Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99 | ||
9022.11 | 0401 | Tomógrafo computadorizado | |
9022.11 | 05 | Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores | |
9022.21 | 0100 | Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto) | |
0200 | Aparelhos de crioterapia | ||
0300 | Aparelho de gamaterapia | ||
9900 | Outros | ||
9025 | Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si |
Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/91, de 07 de agosto de 1991. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008,)
84 - A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa do Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07).
Nota 1 - Não se exigirá o estomo do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
85 - A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS 144/07).
Nota 1 - A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item.
Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 144/07, de 14 de dezembro de 2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
86 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Prolnfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012): (Redação do item dada pelo Decreto Nº 24480 DE 24/01/2013).
I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
Nota 1 - A isenção somente se aplica:
I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;
II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008).
Nota 1-A. O beneficio previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênio ICMS 89/2012). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24480 DE 24/01/2013).
Nota 2 - Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do "caput", deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008,)
Nota 3 - Não será exigido o estorno de crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 2006, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
Nota 4 - O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
Nota 5 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008)
87 - As operações internas com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida (Convênio ICMS 63/00).
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008)
88 - As operações de saída interestaduais com os produtos relacionados nos incisos I a XIII do item 35 da Parte II do Anexo I (Convênio ICMS 100/97), e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas neste item, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto, observando-se que (Convênios ICMS 62/03 e 116/07):
I - a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima concederá inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido projeto, com vistas a facilitar o controle de entrada dos produtos no referido Estado;
II - os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no inciso I e informar o seu número no campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para acobertar as operações amparadas pelo benefício de que trata o caput;
III - o benefício previsto neste item, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.
Nota 1 - A fruição do benefício fiscal previsto neste item fica condicionada à:
I - redução no preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;
II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;
III - comunicação pelo remetente das operações realizadas, por meio eletrônico, aos fiscos dos Estados de Roraima e de Alagoas , contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual e no CNPJ e o endereço do remetente;
b) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e o endereço do destinatário;
c) o número, a série, o valor total e a data da emissão da nota fiscal;
d) a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;
e) os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, e o endereço do transportador.
Nota 2 - A comunicação prevista no inciso III da Nota 1 deverá ser efetuada:
I - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;
II - pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do mencionado Convênio ICMS 57/95.
Nota 3 - A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação, prevista no inciso III da Nota 1, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na internet.
Nota 4 - A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, ao constatar qualquer irregularidade, deverá encaminhar à Superintendência da Receita Estadual, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado.
Nota 5 - O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos da Nota 3, poderá, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
Nota 6 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente intimado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:
I - apresentar prova da confirmação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;
II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.
Nota 7 - Na hipótese de o remetente apresentar os documentos a que se refere à Nota 6, a Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF, a que jurisdicionado o estabelecimento, deverá encaminhá-los à Superintendência da Receita Estadual, que os encaminhará à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento, preste as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.
Nota 8 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída em favor deste Estado, por GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato.
Nota 9 - Não recolhido o imposto no prazo previsto na Nota 8, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos, a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.
Nota 10 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008)
89 - As operações de remessa de peça defeituosa para o fabricante ou de peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada em aeronave, desde que ocorridas até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas (Convênio ICMS 26/09):
I - pela empresa nacional da indústria aeronáutica, de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e
II - pelo estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou pela oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 26/09. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.159, de 15.07.2009)
90 - A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convs. ICMS 10/07, 68/07, 119/09 e 01/10).
Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.
Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/07. (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.932, de 28.04.2010)
91 - A saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (Convênio ICMS nº 4/2010).
Nota 1. Para fins do disposto neste item, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 setembro de 1996.
Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 4/2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.132, de 11.05.2010)
92 - As operações internas e interestaduais destinadas ao Estado de Alagoas, de doações de mercadorias para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas, bem como os serviços de transportes relativos às referidas doações.
Nota 1. Para fins do disposto no caput, a nota fiscal emitida deverá constar:
I - como destinatário a Defesa Civil do Estado de Alagoas, CNPJ 02.558.636/0001-89;
II - como natureza da operação doação, com CFOP 5.910 para as operações internas e 6.910 para as operações interestaduais; e
III - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Mercadoria ou serviço de transporte isento de ICMS, nos termos do item 95 da Parte II do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91 - Convênio ICMS 85/2010.
Nota 2. A Defesa Civil terá até o último dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias doadas para enviar à Secretaria de Estado da Fazenda as Notas Fiscais correspondentes, acompanhadas de ofício endereçado à Superintendência da Receita Estadual.
Nota 3. O benefício previsto no caput aplica-se também às operações de saída interestadual para o Estado de Pernambuco, observadas as disposições da legislação daquele Estado.
Nota 4. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 5. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 85, de 30 de junho de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.787, de 08.07.2010)
93 - A saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS nº 39/2010):
I - firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas; e
II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SEADES ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados.
Nota 1. Fica o Estado autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 39, de 26 de março de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010)
(Revogado pelo Decreto Nº 56874 DE 19/12/2017):
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.936, de 16.07.2010):
94 - As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como as operações de remessa da sucata de geladeiras com destino à reciclagem, desde que realizadas no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.
Nota 1. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.
Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 80, de 27 de maio de 2010.
95 - As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS nº 73/2010).
Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:
I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente as operações de que trata este item.
Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010)
96 - A comercialização do sanduíche Big Mac pelos integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas) estabelecidas no Estado de Alagoas que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS nº 106/2010).
Nota 1. O benefício que trata este item fica condicionado:
I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos; e
II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches Big Mac, isentos do ICMS, à entidade assistencial.
Nota 2. O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento "McDia Feliz".
Nota 3. Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda indicará anualmente às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos beneficiadas e o dia em que ocorrerá o evento.
Nota 4. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.529, de 18.08.2010)
97 - A importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, na forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10).
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010)
98 - As saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Conv. ICMS 89/10).
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010)
99 - A saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Convênios ICMS 143/2010, 106/2011 e 11/2014). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
Nota.1. A isenção somente se aplica:
I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de saída de gêneros alimentícios para atendimento da alimentação escolar, a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24480 DE 24/01/2013).
Nota. 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010)
Nota 3. O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput deste item (Convênio ICMS 11/2014). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014).
100 - As operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Conv. ICMS 130/07).
Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item é opcional e fica condicionada:
I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.
Nota 2. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 1, prevalecerá o regime normal de tributação.
Nota 3. A inobservância das condições estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47595 DE 03/03/2016):
Nota 3-A. O benefício previsto no caput deste item aplica-se às operações internas com mercadorias e bens realizadas entre as empresas integrantes ou que passaram a integrar o consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas a desenvolver as atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, observado o seguinte (Convênio ICMS 151/2015):
I - as operações de que trata o caput desta nota compreendem apenas aquelas que tenham como origem e destino as empresas integrantes do mesmo consórcio e cujas mercadorias ou bens sejam objeto de prestação de serviço para o qual o consórcio foi contratado; e
II - a isenção do ICMS prevista no caput desta nota aplica-se nas operações internas:
a) em que participe empresa que passou a integrar o consórcio mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
b) desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero.
Nota 3-B. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer outras obrigações e condições a serem observadas para fruição do benefício previsto na Nota 3-A deste item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47595 DE 03/03/2016).
Nota 3-C. Fica dispensado o ICMS incidente nas operações ocorridas até a data de início de vigência desta nota, desde que tenham sido realizadas em termos compatíveis com o disposto nas notas 3-A e 3-B deste item (Convênio ICMS 151/2015). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47595 DE 03/03/2016).
Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010)
101. As operações antecedentes à saída, destinada à pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no item 100 da Parte II do Anexo I e no item 32 do Anexo II, ambos deste Decreto, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3-C do item 100 da Parte II do Anexo I deste Decreto (Convênios ICMS 130/2007 e 151/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 47595 DE 03/03/2016).
Nota 1. A saída isenta dos bens e mercadorias previstos neste item, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.
Nota 2. O disposto neste item aplica-se também:
I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e
III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica.
Nota 3. Para os efeitos da Nota 1, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada; e
III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.
Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010):
102 - As operações de importação de bens ou mercadorias constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos mencionados bens, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3-C do item 100 da Parte II do Anexo I deste Decreto (Convênios ICMS 130/2007 e 151/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 47595 DE 03/03/2016).
Nota 1. O benefício aplica-se, desde que:
I - os equipamentos destinem-se a ser utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;
II - as plataformas de produção estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; e
III - os equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07.
(Redação do item 103 dada pelo Decreto 24480 DE 2013):
103 – As saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nas alíneas b, c e f do inciso I e nas alíneas a, b e d do inciso II, todos do item 11 do Anexo II, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que abrange o semiárido brasileiro, declarada nos Decretos Estaduais citados no referido Convênio (Convênio ICMS 54/12).
Nota 1. A Nota Fiscal deverá explicitar, no campo observações, que se trata de saída isenta do ICMS, citando o Convênio ICMS 54/12.
Nota 2. A isenção de que trata o caput:
I – terá por termo final os prazos constantes do Convênio ICMS 54/12;
II – a partir de 5 de outubro de 2012, poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do semiárido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12).
104 - As operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012).
I - importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:
a) Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
b) Subsidiária Fifa no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;
c) Confederações Fifa: as seguintes confederações:
1. Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
2. Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
3. Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - CONCACAF);
4. Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - CONMEBOL);
5. Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
6. União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA);
d) associações estrangeiras membros da Fifa: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;
e) parceiros comerciais da Fifa domiciliados no exterior: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições;
f) Emissora Fonte da Fifa: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
g) prestadores de serviço da Fifa domiciliados no exterior: pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos eventos:
1. como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
2. como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou
3. outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;
h) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima.
i) órgãos da Administração Pública Direta Estadual ou Municipal dos municípios sede das Competições e de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 33/2012 ); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014).
II - saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte da FIFA para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante (Convênio ICMS 74/2012 ); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014).
III - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da FIFA, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária FIFA no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições (Convênio ICMS 138/2012 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014).
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014):
Nota 1. Relativamente à isenção prevista no inciso I, deverá ser observado o seguinte:
I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições;
II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - na hipótese de as operações descritas no inciso I desta Nota serem realizadas por não contribuintes do ICMS, deverá ser emitido um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 74/2012 ):
a) nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;
b) local de entrega dos bens;
c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
d) data de saída dos bens;
e) numeração sequencial do documento;
f) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011 "; e
g) número da Declaração de Importação - DI (Convênio ICMS 164/2013 );
IV - o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 74/2012 ).
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014):
Nota 2. Relativamente à isenção prevista no inciso II, deverá ser observado o seguinte:
I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis;
III - nas saídas posteriores às operações descritas no inciso II do caput deste artigo, para uso ou consumo na organização e realização das Competições, com destino aos entes citados nos mesmos incisos, bem como as destinadas a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), a Subsidiária FIFA no Brasil, as Confederações FIFA, as Associações estrangeiras membros da FIFA, os Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, a Emissora Fonte da FIFA, os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no exterior e o Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), a movimentação das mercadorias, bens e materiais de uso e consumo deverá ser acompanhada de um documento de controle e movimentação de bens que contenha as seguintes indicações (Convênio ICMS 40/2013 ):
a) nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;
b) local de entrega dos bens;
c) descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM;
d) data de saída dos bens;
e) número da nota fiscal original;
f) numeração sequencial do documento; e
g) a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/2011 ";
IV - o documento de controle previsto no inciso III substitui o documento fiscal próprio na movimentação de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização e realização das competições (Convênio ICMS 40/2013 );
V - o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens (Convênio ICMS 36/2013 );
VI - nas saídas internas e interestaduais para uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer dos seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Convênio ICMS 164/2013 ).
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 31571 DE 08/04/2014):
Nota 3. Relativamente à isenção prevista no inciso III, deverá ser observado o seguinte:
I - fica dispensada a exigência do inciso I da nota 4 para os prestadores de serviços de comunicação (Convênio ICMS 83/2012 );
II - em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção prevista no inciso III fica condicionada à adoção de série e subsérie específicas para documentar tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao fisco da unidade federada de ocorrência do fato gerador do imposto, o procedimento a ser implementado (Convênio ICMS 90/2012 );
III - o disposto no inciso II não se aplica aos serviços de comunicação prestados diretamente à FIFA World Cup Brazil Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.141/0001-03 e relacionada no Ato COTEPE/ICMS nº 32 , de 18 de junho de 2012 (Convênio ICMS 40/2013 ).
Nota 4. A aplicação dos benefícios previstos neste item está condicionada, cumulativamente:
I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:
a) Imposto de Importação - II;
b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; e
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.
Nota 5. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142, de 16 de dezembro de 2011.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 45242 DE 27/11/2015):
105 - As saídas internas não onerosas de (Convênio ICMS nº 95/2015):
I - resina em policloreto de vinila (PVC) da empresa BRASKEM S.A. com destino à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA, para fabricação de tubos de PVC a serem doados à Prefeitura Municipal de Maceió/Al, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió/Al; e
II - tubos de PVC, nos termos do inciso anterior.
Nota 1. O benefício concedido não confere qualquer direito à restituição ou compensação do imposto.
Nota 2. O benefício entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos de 13 de outubro a 31 de dezembro de 2015.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 49017 DE 17/06/2016):
106 - As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto (Convênios ICMS nºs 123/1997 e 31/2003).
Nota 1. A isenção de que trata este item alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
Nota 2. O benefício fiscal deverá ser reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.
Nota 3. O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam:
I - com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; e
II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a parcela da receita bruta decorrente das operações.
Nota 4. Ficam ratificados, a partir de 02 de janeiro de 1998, os atos praticados e os efeitos deles decorrentes com base no Convênio ICMS nº 123, de 12 de dezembro de 1997.
Nota 5. As disposições deste item vigorarão enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 107/2015.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 50451 DE 26/09/2016):
107 - Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Convênios ICMS 16/15 e 157/15). (Redação dada pelo Decreto Nº 59817 DE 16/07/2018).
§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo:
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/18); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 59817 DE 16/07/2018).
II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela empresa distribuidora;
III - fica condicionado à observância, pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores, dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF, bem como a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2º A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS.
§ 3º Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 16, de 2015.
(Redação do artigo dada pela Decreto Nº 70048 DE 09/06/2020):
108 - As seguintes operações, realizadas pela organização não governamental AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA (ONG AMIGOS DO BEM)(Convênios ICMS 129/2004, 218/2017, 27/2018, 143/2019 e 192/2019):
I - saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar, nutricional, educacional, de saúde e de moradia de famílias em situação de pobreza nas regiões do Norte e Nordeste do País;
II - transferência, entre seus estabelecimentos, dos seguintes produtos, inclusive na forma de kits:
a) castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;
b) doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;
c) pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;
e) produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros;
f) bens de uso e consumo da ONG AMIGOS DO BEM; e
g) insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados nas demais alíneas deste inciso.
III - saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons; e
IV - aquisição de bens de uso e consumo, bem como insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos elencados nas alíneas a e e do inciso II deste item.
Nota 1. A isenção se aplica, também:
I - às prestações de serviços de transporte das mercadorias e bens beneficiados com a isenção prevista neste item, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto tenha sido atribuída à ONG AMIGOS DO BEM; e
II - relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas interestaduais destinadas à ONG AMIGOS DO BEM, de bens e mercadorias:
a) recebidos em doação; e
b) indicados no inciso II do caput deste item.
Nota 2. O benefício previsto neste item se condiciona a que a ONG AMIGOS DO BEM:
I - atenda todos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN; e
II - estorne, mensalmente, saldo credor porventura apurado em qualquer de seus estabelecimentos.
Nota 3. Fica a ONG AMIGOS DO BEM dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, exceto a de inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS e a de emitir documentos fiscais, para efeito de trânsito de mercadorias.
Nota 4. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 129, de 2004.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68065 DE 25/10/2019):
109 - Na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED (Convênio ICMS 3/2018 ).
Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que estejam previstos em relação de bens temporários elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se também:
I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata a Nota 1; e
II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata a Nota 1.
Nota 3. Para os efeitos deste item, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas seguintes pessoas jurídicas:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata este item, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997;
II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;
III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
IV - contratada pelas pessoas jurídicas listadas nos incisos I, II e III desta nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e
V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta nota, quando esta não for sediada no país.
Nota 4. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada:
I - a que os bens e mercadorias objeto das operações previstas neste item sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
II - à Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo contribuinte, mediante utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação.
Nota 5. À transmissão de bem ou mercadoria do beneficiário do regime especial aduaneiro, devidamente credenciado de acordo com a Nota 6 deste item, para outra pessoa jurídica beneficiária do mesmo regime, desde que cumpridas todas as condições nele disciplinadas, aplica-se o benefício fiscal previsto neste item. (Cláusula sétima do Convênio ICMS 3/2018 ).
Nota 6. O tratamento tributário previsto neste item é opcional ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL), que deverá comunicar sua adesão à Superintendência Especial da Receita Estadual, observado o seguinte:
I - a comunicação da adesão deverá ser instruída com prova da condição de beneficiário do REPETRO-SPED;
II - os benefícios fiscais mencionados neste item somente poderão ser utilizados a partir da publicação de edital da Superintendência Especial da Receita Estadual homologatório da adesão;
III - a adesão a este benefício implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, que questione a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência deste item;
IV - o disposto no inciso III desta nota não se aplica às discussões anteriores à vigência dos itens 100 e 102 da Parte II do Anexo I e do item 32 do Anexo II, deste Regulamento; e
V - a desistência ou renúncia referida no inciso III desta nota deverá ser comprovada perante a Superintendência Especial da Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital indicado no inciso II desta nota, sob pena de perda do benefício desde a homologação da adesão.
Nota 7. Aplicam-se de forma subsidiária as disposições contidas nos itens 100 e 102 da Parte II do Anexo I e 32 do Anexo II, deste Regulamento.
Nota 8. O inadimplemento das condições previstas neste item tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos na legislação.
Nota 9. Será também aplicado o disposto na Nota 8, nos casos em que o contribuinte seja obrigado a recolher os tributos federais não pagos em decorrência da suspensão usufruída, nos termos do § 6º do art. 5º e do § 10 do art. 6º, ambos da Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 3/2018 .
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68065 DE 25/10/2019):
I - de exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e mercadorias fabricados no país por pessoa jurídica devidamente habilitada no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, que venham a ser importados nos termos dos itens 46, do Anexo II ou 109 da Parte II, do Anexo I deste Regulamento (Convênio ICMS 220/2019); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
II - antecedentes às citadas no inciso I deste item, assim consideradas as operações de fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO - SPED de que trata este item, inclusive as importações com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica de que trata o inciso I deste item, para a finalidade nele prevista (Convênio ICMS 220/2019). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 1. As operações isentas previstas neste item ensejarão estorno dos créditos de ICMS referentes às operações ou prestações anteriores.
(Revogado pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023):
Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também:
I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, partes, peças, materiais e outras mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e
III - às operações realizadas sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica.
Nota 3. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada à observância do disposto nas notas 4 a 10 do item 109 da Parte II do Anexo I, deste Regulamento.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 69706 DE 24/04/2020):
111 - a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no período indicado no Convênio ICMS 42 , de 16 de abril de 2020.
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/20".
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 71505 DE 01/10/2020):
112 - as operações com as mercadorias relacionadas no Convênio ICMS nº 81, de 2 de setembro de 2020, quando destinadas à doação por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020 (Convênio ICMS 81/2020).
Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:
I - o imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;
II - o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber; e
III - o produto resultante da industrialização dos produtos objeto da doação, quando destinados à Justiça Eleitoral.
Nota 2. Não será exigido o estorno o crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada a qualquer órgão da Justiça Eleitora, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega e a destinação do produto à Justiça Eleitoral estejam expressamente indicados nos documentos fiscais relativo à operação e à prestação.
Nota 4. Este benefício vigorará enquanto produzir efeitos o Convênio ICMS 81/20".
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 75348 DE 27/07/2021):
113 - as aquisições internas e interestaduais do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), quando efetuadas por (Convênio ICMS 13/2021):
I - pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde; e
II - pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:
I - à diferença de alíquotas interna e interestadual, se couber;
II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e
III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.
Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item.
Nota 3. Esta isenção vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS nº 13, de 26 de fevereiro de 2021.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 76014 DE 07/10/2021):
114 - as seguintes operações com as mercadorias constantes do anexo único do Convênio ICMS nº 63 , de 30 de julho de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) (convênios ICMS nºs 63/2020 e 92/2021):
I - aquisição interna ou importação realizada por pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde; e
II - aquisição interna ou importação realizada por pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:
I - à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, se couber;
II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e
III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.
Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, em relação às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item; e
Nota 3. Esta isenção vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS nº 63 , de 30 de julho de 2020.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 77344 DE 09/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022):
115 - fornecimento, em operação interna, pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, cadastrada no CNPJ nº 12.229.753/0001-52, de etanol hidratado combustível - EHC, de sua produção exclusivamente aos seus cooperados (Convênio ICMS 210/2021 ).
Nota 1. A operação de fornecimento de EHC prevista no caput deste item deverá obedecer aos seguintes limites mensais:
I - 300.000 (trezentos mil) litros no total; e
II - 300 (trezentos) litros por cooperado.
Nota 2. O benefício previsto neste item será transferido aos cooperados adquirentes do EHC mediante abatimento no seu preço, demonstrado na nota fiscal que acobertar a operação.
Nota 3. Esta isenção vigorará enquanto eficaz o Convênio ICMS nº 210 , de 9 de dezembro de 2021.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 94339 DE 09/11/2023, efeitos a partir de 01/12/2023):
116 - as saídas internas com polpa de fruta, exceto polpa de abacaxi, açaí, ameixa, morango, pêssego e pitaya (Convênio ICMS 121/23).
Nota única. Este item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023.
ANEXO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Redação do título do Anexo dada pelo Decreto Nº 37275 DE 10/10/1997).
1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, adquiridos para comercialização, e de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% do valor da operação, no caso de veículos usados, e 20% (vinte por cento) em relação às demais mercadorias, desde que (Convs. ICM 15/81, ICM 27/81, ICMS 50/90, 80/91, 06/92, 33/93 e 151/94): (Redação dada pelo Decreto Nº 38219 DE 25/11/1999).
I - a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II - a entrada e saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III - as operações sejam regularmente escrituradas.
Nota 1 - Para efeito da redução prevista neste item, serão considerados usados:
I - máquinas e aparelhos com mais de 06 (seis) meses de uso, comprovados pelo documento de aquisição;
II - veículos com mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados. (Redação dada pelo Decreto Nº 38219 DE 25/11/1999).
Nota 2 - O benefício fiscal se aplicará, igualmente, as saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.
Nota 3 - O benefício fiscal não abrange:
I - a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporada e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);
II - a saída de máquina, aparelho ou veículo de origem estrangeira, que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.
Nota 4 - Em relação às mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado, a redução prevista neste item aplica-se opcionalmente à utilização do crédito decorrente da aquisição. (Acrescentada pelo Decreto Nº 38219 DE 25/11/1999).
Válido até 31 de dezembro de 1994.
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016):
2 - Nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, a seguir relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 14/1996, 45/1996, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 32/1999, 65/1999, 10/2001, 30/2003, 121/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 25/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 12/2012, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 28/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 64478 DE 13/03/2019).
I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não tripulado (VANT);
II - veículos espaciais;
III - sistemas de aeronave não tripulada (SANT);
IV - paraquedas;
V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;
VI - simuladores de voo e similares;
VII - equipamentos de apoio no solo;
VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;
IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste item;
X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste item; e
XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II deste item.
Nota 1. Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI deste item, serão observadas as seguintes definições:
I - acessório: o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;
II - aeronave: o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;
III - componente separado: o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;
IV - equipamento: o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;
V - equipamento de apoio no solo: o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste item;
VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo: os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;
VII - ferramental e gabarito: o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;
VIII - partes: o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;
IX - peças: o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;
X - simulador: o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;
XI - sistema: o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos incisos I a IX desta nota, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;
XII - sistema de aeronave não tripulado (SANT): o sistema composto por veículo aéreo não tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;
XIII - veículo aéreo não tripulado (VANT): a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar; e
XIV - veículo espacial: o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.
Nota 2. O disposto no inciso XIII da nota 1 não alcança os veículos de uso recreativo.
Nota 3. O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a nota 4 e desde que os produtos se destinem a:
I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;
III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil; e
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Nota 4. O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênio ICMS 89/2018). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 64478 DE 13/03/2019).
Nota 5. A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.
Nota 6. A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste item, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.
Nota 7. Este item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 75/91 .
(Revogado pelo Decreto nº 2053, de 18.08.2004):
3 - Nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Conv. ICMS 112/89, 92/90 e 80/91).
Benefício válido até 31 de dezembro de 1.992. (Redação dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
3 - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - nas prestações internas:
a) nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e de São Paulo................................. 8,0%
b) nos demais Estados.................................................................................................... 9,0%
II - nas prestações interestaduais:
a) com alíquota de 12%................................................................................................... 6,3%
b) com alíquota de 7%..................................................................................................... 3,7%
Nota 1 - Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga destinado a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso I, deste item;
Nota 2 - Para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localiza o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença de modo a que a carga tributária corresponda aos percentuais indicados no inciso I.
Nota 3 - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos.
Benefício por tempo indeterminado.
4 - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição.
Concessão sem prazo determinado.
(Revogado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997):
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5 - Na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo, a base de cálculo do imposto corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação (Conv. ICMS 38/89, com as alterações do Conv. ICMS 89/89).
Nota 1 - O benefício previsto neste item 5 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Nota 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.
Concessão sem prazo determinado.
6 - Na saída de produto semi-elaborado com destino ao exterior a base de cálculo será a fixada no Anexo deste regulamento.
Concessão sem prazo determinado.
7 - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a fixada no anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 685 a 689, e desde que (Conv. ICMS 2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):
I - o estabelecimento destinatário esteja situado no referido município;
II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;
III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;
IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada, no documento fiscal.
Concessão sem prazo determinado.
(Revogado pelo Decreto Nº 37201 DE 31/07/1997):
8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
I - Nas prestações interestaduais...6,3%
II - Nas prestações internas.........9,0%
Nota 1 - Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou carga, destinada a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso II, deste item.
Nota 2 - Para efeito da complementação de alíquotas do ICMS, é devida a diferença, na aquisição de serviço enquadrado na Nota anterior, de modo que a carga tributária seja a prevista no inciso II.
Nota 3 - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação.
Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item, não poderá utilizar quaisquer créditos.
I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 , de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 08/1992, 13/1992, 45/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 01/2000, 47/2001, 102/2005 e 157/2006): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000).
b) nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); ou (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000)
c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/2015 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
II - máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 , de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 08/1992, 13/1992, 45/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 01/2000, 47/2001, 102/2005 e 157/2006): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento); (Redação pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000)
b) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento); ou (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000)
c) nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/2015 ). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo prevista neste item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
Nota 2 - Nas entradas dos bens referidos neste item, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o percentual correpondente ao diferencial de alíquota é de:
1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I: 4,58%;
2 - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 1,9%. (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
Nota 3 - O ICMS referente ao diferencial de alíquota não será exigido quando os bens adquiridos para o ativo imobilizado forem provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
Nota 4 - De 1º de abril a 30 de setembro de 1993, os percentuais de carga tributária de que trata o inciso II, em relação aos produtos classificados nas posições 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200, da NBM/SH, arrolados na Parte II abaixo, é de (Conv. ICMS 02/93):
1 - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;
2 - nas demais operações interestaduais: 8,75%. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
Nota 5 - Na hipótese do nº 2 da Nota 2, o percentual correspondente ao diferencial de alíquota, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1993, para os produtos referidos na nota anterior, é de 1,9%. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996)
Nota 6 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991 (Redação dada pelo Decreto n.º 3.971, de 28.01.2008)
(Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007):
PARTE I - MÁQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO NBM/SH |
1 | CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS | |
1.01 | Caldeiras de vapor e as denominada de "água superaquecida" | 8402.11.0000 a 8402.20.0200 |
1.02 | Aparelhos auxiliares para caldeiras de posição 8402 | 8404.10.0100 |
1.03 | Condensadores para caldeiras a vapor da posição 8402 | 8404.20.0000 |
1.04 | Gasogênio e geradores de gás de água ou de gás de ar | 8405.10.0100 |
1.05 | Outros geradores de gás | 8405.10.9900 |
2 | TURBINAS A VAPOR | |
2.01 | Para a propulsão de embarcações | 8406.11.0000 |
2.02 | Outras turbinas a vapor | 8406.19.0000 |
3 | TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES | |
3.01 | Turbinas e rodas hidráulicas | 8410.11.0000 a 8410.13.0000 |
3.02 | Reguladores para turbinas | 8410.90.0100 |
4 | OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES | |
4.01 | Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras | 8412.80.0100 |
4.02 | Outras máquinas motrizes hidráulicas | 8412.80.9900 |
(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992): | ||
4.03 | Outras bombas centrífugas | 8413.70.0000 |
(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992): | ||
4.04 | Bombas | 8413.81.0000 |
5 | MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR | |
5.01 | Queimadores: | |
a) de combustíveis líquidos | 8416.10.0000 | |
b) de gás | 8416.20.0100 | |
c) de carvão pulverizado | 8416.20.0200 | |
d) outros | 8416.20.9900 | |
5.02 | Ventaneiras | 8416.90.0000 |
5.03 | Fornalhas automáticas | 8416.30.0100 |
5.04 | Grelhas mecânicas. | 8416.30.0200 |
5.05 | Descarregadores mecânicos de cinza | 8416.30.0300 |
5.06 | Outros dispositivos semelhantes da posição 8416 da NBM, não especificados | 8416.30.9900 |
6 | FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS | |
6.01 | Fornos industriais para fusão de metais, tipo "Cubilot" | 8417.10.0101 |
6.02 | Fornos industriais para fusão de metais de outros tipos | 8417.10.0199 |
6.03 | Fornos industriais para tratamento térmico de metais | 8417.10.0200 |
6.04 | Fornos industriais para cementação | 8417.10.0300 |
6.05 | Fornos industriais de produção de coque de carvão | 8417. 10.0400 |
6.06 | Fornos rotativos para produção industrial de cimento | 8417.10.0500 |
6.07 | Outros fornos industriais para tratamento térmico de metais ou minerais | 8417.10.9900 |
6.08 | Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas ou biscoitos | 8417.20.0000 |
6.09 | Fornos industriais para carbonização de madeira | 8417.80.0100 |
6.10 | Outros fornos industriais | 8417.80.9900 |
7 | MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO | |
7.01 | Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas | 8418.69.0300 |
7.02 | Sorveterias industriais | 8418.69.0400 |
7.03 | Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum | 8418.69.0500 |
8 | APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA | |
8.01 | Secadores para madeiras, pasta de papel, papéis ou cartões | 8419.32.0000 |
8.02 | Outros secadores | 8419.39.0000 |
8.03 | Aparelhos de destilação ou de retificação | 8419.40.0000 |
8.04 | Trocadores (permutadores) de calor: | |
a) de placas | 8419.50.9901 | |
b) qualquer outro | 8419.50.9999 | |
8.05 | Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de gases | 8419.60.0000 |
8.06 | Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos: | |
a) autoclaves | 8419.81.0200 | |
b) outros não especificados na NBM | 8419.81.9900 | |
8.07 | Recipientes de nitrogênio líquido, inclusive com dispositivos e acessórios interiores para sustentação de ampolas, próprias para conservação e transporte de sêmem congelado | 8419.89.9900 |
8.08 | Outros aquecedores e arrefecedores | 8419.89.0199 |
8.09 | Esrelizadores | 8419.89.0299 |
8.10 | Estufas | 8419.89.0300 |
8.11 | Evaporadores | 8419.89.0400 |
8.12 | Aparelhos de torrefação | 8419.89.0500 |
8.13 | Outros aparelhos da posição 8419 da NBM, não especificados | 8419.89.9900 |
9 | CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO DOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS | |
9.01 | Calandras | 8420.10.0100 |
9.02 | Laminadores | 8420.10.0200 |
9.03 | Cilindros | 8420.91.0000 |
10 | CENTRIFICADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS | |
10.01 | Desnatadeiras. | 8421.11.0000 |
10.02 | Secadores de roupa para lavanderia | 8421.12.9900 |
10.03 | Centrifugadores para laboratório | 8421.12.0200 |
10.04 | Centrifugadores para açucareira | 8421.19.0300 |
10.05 | Extratores centrífugos de mel | 8421.19.0400 |
10.06 | Centrifugadores para extração de plasma sanguíneo | 8421.19.9900 |
10.07 | Aparelhos para filtrar ou depurar gases | 8421.39.9900 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
10.08 | Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos | 8421.29.9900 |
11 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS | |
11.01 | Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes | 8422.20.0000 |
11.02 | Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas. | 8422.30.0100 |
11.03 | Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e etiquetar caixas, latas e fardos | 8422.30.0200 |
11.04 | Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro | 8422.30.0300 |
11.05 | Outras máquinas e aparelhos da posição 8422 da NBM, não especificadas | 8422.30.9900 |
11.06 | Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias | 8422.40.0100 a 8422.40.9900 |
12 | APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL | |
12.01 | Básculas de pesagem contínua em transportadores | 8423.20.0000 |
12.02 | Básculas de pesagem constante de grão ou líquido. | 8423.30.0100 |
12.03 | Balanças ou Básculas dosadoras | 8423.30.0200 |
12.04 | Outras básculas de pesagem constante e balanças ou básculas ensacadoras ou dosadoras | 8423.30.9900 |
12.05 | Aparelhos verificadores de excessos ou deficiência de peso em relação a um padrão | 8423.81.0100, 8423.82.0100 e 8423.89.0100 |
12.06 | Aparelhos para controlar a gramatura ou tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação | 8423.81.0200, 8423.82.0200 e 8423.89.0200 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997) | ||
12.07 | Outros aparelhos e instrumentos de pesagem | 8423.81.9900 |
13 | APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO | |
13.01 | Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes | 8424.20.0000 |
13.02 | Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo | 8424.30.0100 |
13.03 | Outras máquinas e aparelhos de jato, semelhantes | 8424.30.9900 |
13.04 | Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio | .8424.89.01000 |
13.05 | Outras máquinas e equipamentos da posição 8424 da NBM, não especificados | 8424.89.9900 |
14 | MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO | |
14.01 | Talhas, cadernais e moitões | 8425.11.0100 a 8425.19.9900 |
14.02 | Guinchos e cabrestantes | 8425.20.0100 a 8425.39.0200 |
14.03 | Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo | 8426.11.0000 |
14.04 | Guindastes de torre | 8426.20.0000 |
14.05 | Guindastes de pórtico | 8426.30.0000 |
14.06 | Guindastes | 8426.99.0100 |
14.07 | Empilhadeiras mecânica de volumes, de ação descontínua | 8427.90.0100 |
(Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997): | ||
14.08 | Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas. | 8428.10.0000 |
Nota: Redação Anterior: 14.08 / Elevadores e monta-cargas / 8428.10.0000 (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997), 14.08 / Elevadores decargas e montacargas / 8428.10.0000 |
||
14.09 | Aparelhos elevadores ou transportadores pneumático de grãos, farinhas e semelhantes | 8428.20.0000 |
14.10 | Elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias | 8428.31.0100 a 8428.39.9900 |
15 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS | |
15.01 | Aparelhos homogeneizados de leite | 8434.20.0100 |
15.02 | Máquinas e aparelhos para a fabricação de manteiga: | |
a) batedeiras e batedeiras amassadeiras | 8434.20.0201 | |
b) máquinas de moldar | 8434.20.0299 | |
15.03 | Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos | 8434.20.9900 |
16 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E SEMELHANTES | |
16.01 | Máquinas e aparelhos | 8435.10.0000 |
17 | MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM | |
17.01 | Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos | 8437.10.0000 |
17.02 | Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos | 8437.80.0100 |
17.03 | Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem de grãos | 8437.80.0200 |
18 | MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | |
18.01 | Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias | 8438.10.0000 |
18.02 | Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria | 8438.20.0100 |
18.03 | Máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate: | |
a) para moagem ou esmagamento de grãos | 8438.20.0201 | |
b) qualquer outro | 8438.20.0299 | |
18.04 | Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar: | |
a) para extração de caldo de cana-de-açúcar | 8438.30.0100 | |
b) para o tratamento dos caldos açucarados e para a refinação de açúcar | 8438.30.0200 | |
18.05 | Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira | 8438.40.0000 |
18.06 | Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes | 8438.50.0000 |
18.07 | Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortículas | 8438.60.0000 |
18.08 | Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos | 8438.80.0100 |
19 | MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM | |
19.01 | Máquinas e aparelhos para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas: | 8439.10.0100 |
a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta | 8439.10.0200 | |
b) crivos e classificadores-depuradores de pastas | 8439.10.0300 | |
c) refinadoras | 8439.10.9900 | |
d) outras | ||
19.02 | Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão: | |
a) máquinas contínuas de mesa plana | 8439.20.0100 | |
b) outras | 8439.20.9900 | |
19.03 | Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão: | 8439.20.0100 |
a) bobinadoras-estacadoras | 8439.30.0100 | |
b) máquinas de impregnar | 8439.30.0200 | |
c) máquinas de fabricar papel, cartolina e cartão ondulado | 8439.30.0300 | |
d) outras | 8439.30.9900 | |
19.04 | Máquinas de costurar (coser) cadernos | 8440.10.0100 |
19.05 | Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação | 8440.10.9900 |
19.06 | Cortadeiras | 8441.10.0000 |
19.07 | Máquinas para fabricação de sacos de qualquer dimensões ou de envelopes | 8441.20.0000 |
19.08 | Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo exceto moldagem | 8441.30.0000 |
19.09 | Máquinas de dobrar e colar caixas | 8441.30.0100 |
19.10 | Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão | 8441.40.0000 |
19.11 | Máquinas especiais de grampear caixas e arte fatos semelhantes | 8441.80.0100 |
19.12 | Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte | 8441.80.0200 |
19.13 | Outras máquinas e aparelhos da posição 8441da NBM, não especificados | 8441.80.9900 |
20 | MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA | |
20.01 | Máquinas de compor processo fotográfico | 8442.10.0000 |
20.02 | Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor | 8442.20.0100 |
20.03 | Máquinas e aparelhos de impressão por "off-set": | |
a) alimentadas por bobinas | 8443.11.0000 | |
b) alimentadas por folhas de formato não superior a 22x36 cm | 8443.12.9900 | |
c) outras | 8443.19.0000 | |
20.4 | Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos): | |
a) alimentadas por bobinas | 8443.21.0000 | |
b) outras | 8443.29.0000 | |
20.05 | Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos | 8443.30.0000 |
20.06 | Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos | 8443.40.0000 |
20.07 | Máquinas rotativas para retrogravura | 8443.50.0100 |
20.08 | Outras máquinas e aparelhos de impressão não especificados na NBM | 8443.50.9900 |
20.09 | Dobradores | 8443.60.0100 |
20.10 | Coladores ou engomadores | 8443.60.0200 |
20.11 | Numeradores automáticos | 8443.60.0300 |
20.12 | Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão | 8443.60.9900 |
21 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO | |
21.01 | Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais | 8444.00.0100 |
21.02 | Máquinas e aparelhos para corte e rutura de fibras têxteis sintéticas ou artificiais | 8444.00.0201 |
21.03 | Outras máquinas e aparelhos para a fabricação de fios de matérias têxteis sintética ou artificiais | 8444.00.0299 |
21.04 | Máquinas para preparação de matérias têxteis: | |
a) Cardas | 8445.11.0000 | |
b) Penteadoras | 8445.12.0000 | |
c) Bancas de estiramento (bancas de fuso) | 8445.13.0000 | |
d) Máquinas e aparelhos para a preparação de seda | 8445.19.0100 | |
e) Máquinas e aparelhos para a recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras para cardagem | 8445.19.0201 | |
f) Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão | 8445.19.0202 | |
g) Máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais | 8445.19.0203 | |
h) Batedoras e abridores-batedores | 8445.19.0204 | |
i) Máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama | 8445.19.0205 | |
j) Máquinas e aparelhos para carbonizar a lã | 8445.19.0206 | |
l) Abridores de fardos e carregadores automático | 8445.19.0207 | |
m) Abridores de fibras ou diabos | 8445.19.0208 | |
n) Outras | 8445.19.0299 | |
21.05 | Máquinas para fiação de matérias têxteis: | |
a) Espateladeiras e sacudideiras | 8445.20.0100 | |
b) Filatórios, intermintentes ou selfatinas | 8445.20.0200 | |
c) Passadeiras | 8445.20.0300 | |
d) Maçaroqueiras | 8445.20.0400 | |
e) Fiadeiras | 8445.20.0500 | |
f) Máquinas denominadas "towtoyarn" para fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas | 8445.20.0600 | |
g) Outras | ||
21.06 | Máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis: | |
a) Retorcedeiras | 8445.30.0100 | |
b) Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes | 8445.30.0200 | |
c) Outras | 8445.30.9900 | |
21.07 | Máquinas de bobinar, (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobrar, matérias têxteis: | |
a) Bobinadeiras automática | 8445.40.0100 | |
b) Bobinadeiras não automáticas | 8445.40.0200 | |
c) Espuladeiras | 8445.40.0300 | |
d) Meadeiras | 8445.40.0400 | |
e) Outras | 8445.40.9900 | |
21.08 | Urdideiras | 8445.90.0100 |
21.09 | Engomadeiras de fio | 8445.90.0200 |
21.10 | Passadeiras para liço e pente | 8445.90.0300 |
21.11 | Máquinas automáticas para atar urdiduras | 8445.90.0400 |
21.12 | Máquinas automáticas para colocar lamela | 8445.90.0500 |
21.13 | Outras máquinas e aparelhos da posição 8445 da NBM, não especificados | 8445.90.9900 |
22 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE TECELAGEM E MALHARIA | |
22.01 | Teares para tecidos | 8446.10.0100 a 8446.30.9900 |
22.02 | Teares circulares para malhas | 8447.11.0000 e 8447.12.0000 |
22.03 | Teares retilíneos para malhas: | |
a) máquinas motorizadas para tricotar | 8447.20.0102 | |
b) máquinas tipo "cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape | 8447.20.0102 | |
c) máquinas para fabricação de "jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape | 8447.20.0104 | |
d) máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável | 8447.20.0105 | |
e) qualquer outro, não especificado na NBM | 8447.20.0199 | |
22.05 | Máquinas de costura por entelaçamento ("couture tricotage") | 8447.20.0200 |
22.05 | Máquinas automáticas para bordado | 8447.90.0100 |
22.06 | Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede | 8447.90.0200 |
22.07 | Outras máquinas da posição 8447 da NBM, não especificada | 8447.90.9900 |
22.08 | Ratieras (maquinetas) para liços | 8448.11.0100 |
22.09 | Mecanismos "Jacquard" | 8448.11.0100 |
22.10 | Redutores, perfuradores, e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração | 8448.11.9900 |
22.11 | Mecanismo troca-lançadeira | 8448.19.0201 |
22.12 | Mecanismo troca-espulas | 8448.19.0202 |
22.13 | Máquinas automáticas de atar fios | 8448.19.0203 |
22.14 | Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8446 e 8447 da NBM | 8448.19.0299 e 8448.19.9900 |
23 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO E CHAPELARIA | |
23.01 | Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro | 8449.00.0100 |
23.02 | Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro | 8449.00.0200 |
24 | MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL | |
24.01 | Máquinas de lavar, industriais, com capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca: | |
a) inteiramente automática | 8450.11.9900 | |
b) com secador centrífugo incorporado | 8450.12.9900 | |
c) Outras | 8450.19.9900 | |
24.02 | Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 10 Kg em peso de roupa seca | 8450.20.0000 |
24.03 | Máquinas industriais para lavar a seco | 8451.10.0000 |
24.04 | Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca | 8451.21.9900 |
24.05 | Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca | 8451.29.0000 |
24.06 | Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras | 8451.30.0000 |
24.07 | Máquinas para lavar, industriais | 8451.40.0100 |
24.08 | Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido | 8451.40.0200 |
24.09 | Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir | 8451.40.9900 |
24.10 | Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos | 8451.50.0000 |
24.11 | Máquinas de mercerizar fio | 8451.80.0100 |
24.12 | Máquinas de mercerizar tecidos | 8451.80.0200 |
24.13 | Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido | 8451.80.0300 |
24.14 | Ramosas | 8451.80.0400 |
24.15 | Tosquiadores | 8451.80.0500 |
24.16 | Outras máquinas e aparelhos da posição 8451 da NBM, não especificados | 8451.80.9999 |
25 | MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM | |
25.01 | Máquinas de costura, unidades automáticas: | |
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc) | 8452.21.0100 | |
b) para costurar tecidos | 8452.21.0200 | |
c) para remalhar | 8452.21.9900 | |
25.02 | Outras máquinas de costura : | |
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc) | 8452.29.0100 | |
b) para costurar tecidos | 8452.29.0200 | |
26 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA | |
26.01 | Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele | 8453.10.0100 |
26.02 | Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele | 8453.10.0200 |
23.03 | Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele | 8453.10.0300 |
26.04 | Outros | 8453.10.9900 |
26.05 | Máquinas e aparelhos para fabricar calçados | 8453.20.0000 |
26.06 | Outras máquinas e aparelho da posição 8453 da NBM, não especificados | 8453.80.0000 |
27 | CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINCOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR) PARA METALÚRGICA, AÇIARIA OU FUNDIÇÃO | |
27.01 | Conversores | 8454.10.0000 |
27.02 | Lingoteiras | 8454.20.0100 |
27.03 | Colheres de fundição | 8454.20.9900 |
27.04 | Máquinas de vazar sob pressão | 8454.30.0100 |
27.05 | Máquinas de moldar por centrifugação | 8454.30.0200 |
27.06 | Outras máquinas de vazar (moldar) | 8454.30.9900 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
Agitador eletrônico de aço líquido (stirring) | 8454.90.0000 | |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
Impulsionador de tarugos com rolos acionados | 8454.90.0000 | |
28 | LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS | |
28.01 | Laminadores de tubos | 8455.10.0000 |
28.02 | Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frios: | |
a) para chapas | 8455.21.0100 | |
b) para fios | 8455.21.0200 | |
c) outros | 8455.21.9900 | |
28.03 | Laminadores a frio: | |
a) para chapas | 8455.22.0100 | |
b) para fios | 8455.22.0200 | |
c) outros | 8455.22.9900 | |
28.04 | Cilindros de laminadores | 8455.30.0000 |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi slit" | 8455.90.0000 | |
(Acrescentado pelo Decreto nº37.095, de 16.01.1997) | ||
Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados | 8455.90.0000 | |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
Bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm | 8455.90.0000 | |
(Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997): | ||
Enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 a 50mm | 8455.90.0000 | |
29 | MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS | |
29.01 | Máquinas para usinagem por eletro-erosão | 8456.30.0100 |
29.02 | Centros de usinagem (maquinagem) | 8457.10.0000 |
29.03 | Máquinas de sistema monostático ("single station") | 8457.20.0000 |
29.04 | Máquinas de estações múltiplas | 8457.30.0000 |
29.05 | Tornos. | 8458.11.0101 a 8458.99.9900 |
29.06 | Máquinas-ferramentas para perfurar: | |
a) unidade com cabeça deslizante | 8459.10.0100 a 8459.10.9900 | |
b) de comando numérico | 8459.21.0100 a 8459.21.9999 | |
c) outras | 8459.29.0100 a 8459.29.9999 | |
29.07 | Máquinas-ferramentas para brocar: | |
a) brocadoras -fresadoras,de comando numérico | 8459.31.0000 | |
b) Outras brocadoras-fresadoras | 8459.39.0000 | |
c) Outras | 8459.40.0100 a 8459.40.9999 | |
29.08 | Máquinas para fresar: | |
a) de console, de comando numérico | 8459.51.0100 a 8459.51.9900 | |
b) outras, de console | 8459.59.0100 a 8459.59.9900 | |
c) outras de comando numérico | 8459.61.0100 a 8459.61.9900 | |
d) outras | 8459.69.0100 a 8459.69.9900 | |
29.09 | Outras máquinas para roscar | 8459.70.0000 |
29.10 | Máquinas para retificar: | |
a) superfícies planas, de comando numérico | 8460.11.0100 a 8460.11.9900 | |
b) outras, para retificar superfícies planas | 8460.19.0100 a 8460.19.9900 | |
c) outras, de comando numérico | 8460.21.0000 | |
d) outras | 8460.29.0000 | |
29.11 | Máquinas para afiar: | |
a) de comando numérico | 8460.31.0000 | |
b) outras | 8460.39.0000 | |
29.12 | Máquinas para brunir ou para alisar por fricção (rodar): | |
a) politriz de bancada | 8460.40.0000 | |
b) outras. | 8460.40.9900 | |
29.13 | Esmerilhadeiras | 8460.90.0100 |
29.14 | Politriz de bancada | 8460.90.0200 |
29.15 | Outras máquinas da posição 8460 da NBM, não especificadas | 8461.10.0100 |
29.16 | Máquinas para aplainar | 8461.10.9900 a 8461.10.9900 |
29.17 | Plainas-limadoras | 8461.20.0100 |
29.18 | Máquinas para escatelar | 8461.20.0200 |
29.19 | Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar | 8461.20.9900 |
29.20 | Mandriladeiras | 8461.30.0100 a 8461.30.9900 |
29.21 | Máquinas para cortar ou acabar engrenagens: | |
a) Máquinas para cortar engrenagens | 8461.40.0100 | |
b) retificadoras de engrenagens | 8461.40.9901 | |
c) máquinas para acabar engrenagens do tipo abrasivo | 8461.40.9902 | |
d) qualquer outra | 8461.40.9999 | |
29.22 | Máquinas para serrar ou seccionar: | |
a) serra circular | 8461.50.0101 | |
b) serra de fita sem fim | 8461.50.0102 | |
c) serra de fita, alternativa | 8461.50.0103 | |
d) qualquer outra serra | 8461.50.0199 | |
e) cortadeiras | 8461.50.0200 29.23 | |
29.23 | Desbastadeiras | 8461.90.0100 |
29.24 | Filetadeiras | 8461.90.0200 |
29.25 | Ranhuradeiras | 8461.90.0300 |
29.26 | Outras máquinas-ferramentas da posição 8461da NBM, não especificadas | 8461.90.9900 |
29.27 | Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes | 8462.10.0000 |
29.28 | Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar: | |
a) de comando numérico | 8462.21.0000 | |
b) Outras | 8462.29.0000 | |
29.29 | Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de pucionar e cisalhar: | |
a) de comando numérico | 8462.31.0101 a 8462.31.9900 | |
b) outras | 8462.39.0101 a 8462.39.9900 | |
29.30 | Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combi- | |
a) de comando numérico | 8462.41.0000 | |
b) outras | 8462.49.0000 | |
29.31 | Prensas: | |
a) hidráulicas, para moldagem de pós metálico por sinterização | 8462.91.0100 | |
b) Hidráulicas, não especificadas na NBM | 8462.91.9900 | |
c) para moldagem de pós metálicos por sinterização | 8462.99.0100 | |
29.32 | Máquinas extrusoras | 8463.10.0100 |
29.33 | Outras máquinas para puncionar ou para chanfrar | 8462.99.0300 |
29.34 | Bancas: | |
a) para estirar fios | 8463.10.0100 | |
b) para estirar tubos | 8463.10.0200 | |
c) outras | 8463.10.9900 | |
29.35 | Máquinas para fazer roscas internas ou externas por rologem ou laminagem | 8463.20.0000 |
29.36 | Máquinas para trabalhar aramas e fios de metal | 8463.30.0000 |
29.37 | Trefiladeiras manuais. | 8463.90.0100 |
29.38 | Máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios | 8463.90.0200 |
29.39 | Outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas | 8463.90.9900 |
30 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO | |
30.01 | Máquinas para serrar: | |
a) para trabalhar produtos cerâmicos | 8464.10.0100 | |
b) para trabalhar vidro a frio | 8464.10.0200 | |
c) outros | 8464.10.9900 | |
30.02 | Máquinas para esmerilhar ou polir: | |
a) para trabalhar produtos cerâmicos | 8464.20.0100 | |
b) para trabalhar vidro a frio | .8464.20.0200 | |
c) outras | 8464.20.9900 | |
30.03 | Outras máquinas-ferramentas: | |
a) para trabalhar produtos cerâmicos | 8464.90.0100 | |
b) para trabalhar vidro a frio | 8464.90.0200 | |
c) outras | 8464.90.9900 | |
31 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES | |
31.01 | Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas: | |
a) plaina combinada (desengrossadeira - desempenadeira) | 8465.10.0100 | |
b) Outras | 8465.10.9900 | |
31.02 | Máquinas de serrar: | |
a) circular, para madeira | 8465.91.0100 | |
b) de fita, para madeira | 8465.91.0200 | |
c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas | 8465.91.0300 | |
d) Outras | 8465.91.9900 | |
31.03 | Máquinas para desbastar ou aplanar e para fresar ou moldurar: | |
a) plaina-desempenadeira | 8465.92.0101 | |
b) plaina de 3 ou 4 faces | 8465.92.0102 | |
c) qualquer outra plaina | 8465.92.0199 | |
d) tupias | 8465.92.0200 | |
e) respigadeira, molduradeiras e talhadeiras | 8465.92.0300 | |
f) outras | 8465.92.9900 | |
31.04 | a) lixadeiras | 8465.93.0100 |
b) outras | 8465.93.9900 | |
31.05 | Máquinas para arquear ou para reunir: | |
a) prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas | 8465.94.0100 | |
b) outras | 8465.94.9900 | |
31.06 | Máquinas para furar ou para escatelar: | |
a) máquinas para furar | 8465.95.0100 | |
b) outras | 8465.95.9900 | |
31.07 | Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar: | |
a)máquinas paradesenrolarmadeira | 8465.96.0100 | |
b)outras | 8465.96.9900 | |
31.08 | Outras: | |
a) máquinas para descascar madeiras | 8465.99.0100 | |
b) máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira | 8465.99.0200 | |
c) torno tipicamente copiador | 8465.99.0301 | |
d) qualquer outro torno | 8465.99.0399 | |
e) máquina para copiar ou reproduzir | 8465.99.0400 | |
f) moinhos para fabricação de farinha de madeira | 8465.99.0500 | |
g) máquinas para fabricação de botões de madeira | 8465.99.0600 | |
h) outros. | 8465.99.9900 | |
32 | PEÇAS PARA MÁQUINAS -FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465 DA NBM | |
32.01 | Dispositivos copiadores | 8466.30.0100 |
32.02 | Divisores de retificação | 8466.30.9900 |
32.03 | Tarraxas de funcionamento automático e contrapontas giratórias: | |
a) para máquinas da posição 8464 da NBM: | ||
a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos | 8466.91.0100 | |
a.2) de máquinas para trabalhar concreto | 8466.91.0200 | |
a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro | 8466.91.0300 | |
a.4) de outras | 8466.91.0400 | |
b) para máquinas da posição 8465 da NBM: | ||
b.1) de plaina combinada (desengrossadeira desempenadeira) | 8466.92.0100 | |
b.2) de máquinas para serrar | 8466.92.0200 | |
b.3) de plaina desempenadeira | 8466.92.0301 | |
b.4) de outras plainas | 8466.92.0302 | |
b.5) de tupias | 8466.92.0303 | |
b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeira | 8466.92.0304 | |
b.7) de máquinas para furar | 8466.92.0601 | |
b.8) de máquinas para desenrolar madeira | 8466.92.0701 | |
b.9) de máquinas para descascar madeira | 8466.92.0800 | |
b.10)de máquinas para fabricação de lã ou de palha de madeira | 8466.92.0900 | |
b.11) de tornos | 8466.92.1000 | |
c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM | 8466.93.0101 | |
d) para máquinas da posição 8457 da NBM | 8466.93.0200 | |
e) para máquinas da posição 8458 da NBM | 8466.93.0300 | |
f) para máquinas da posição 8459 da NBM | 8466.93.0400 | |
g) para máquinas da posição 8460 da NBM | 8466.93.0500 | |
h) para máquinas da posição 8461 da NBM | 8466.93.0600 | |
i) para máquinas das posições 8462 e 8463 da NBM: | ||
i.1) de máquinas (incluída as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes | 8466.94.0100 | |
i.2) de máquinas (incluída as prensa) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar | 8466.94.0200 | |
i.3) de máquinas extrusora | 8466.94.0300 | |
i.4) de máquinas para estirar fios | 8466.94.0400 | |
i.5) de máquinas para estirar tubos | 8466.94.0500 | |
i.6) de máquinas (incluída as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar | 8466.94.9900 | |
i.7) de máquinas (incluída as prensas) para funcionar ou para chanfrar, incluída as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar | 8466.94.9900 | |
i.8) de máquinas extrusoras | 8466.94.9900 | |
i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem | 8466.94.9900 | |
i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de metal | 8466.94.9900 | |
i.11) de trefiladeiras manuais | 8466.94.9900 | |
i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios | 8466.94.9900 | |
i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas | 8466.94.9900 | |
32.04 | Placas universais para tornos | 8466.92.1000 |
32.05 | Tarraxas de funcionamento automático, dispositivos divisores de retificação e de copiagem e contrapontas giratórias | 8466.92.1100 |
33 | FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL | |
33.01 | Furadeiras pneumáticas, rotativas | 8467.11.0100 |
33.02 | Outras ferramentas pneumáticas, rotativas | 8467.11.9900 |
(Redação dada pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) | ||
33.03 | Outras | 8467.19.0100 |
Nota: Redação Anterior: 33.03 / Martelos ou marteletes /8467.19.0100 |
||
33.04 | Pistolas de ar comprimido para lubrificação | 8467.19.0200 |
33.05 | Outras, ferramentas pneumáticas | 8467.19.9900 |
33.06 | Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico | 8467.89.0000 |
34 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL | |
34.01 | Maçaricos de uso manual | 8468.10.0000 |
34.02 | Outras máquinas e aparelhos a gás: | |
a) para soldar matérias termo-plásticos | 8468.20.0101 | |
b) qualquer outro para soldar ou cortar | 8468.20.0100 | |
c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial | 8468.20.0201 | |
d) qualquer outro para têmpera superficial | 8468.20.0299 | |
34.03 | Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção | 8468.80.0100 |
Outros | 8468.80.9900 | |
35 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS, MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO | |
35.01 | Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar | 8474.10.0101 a 8474.10.9900 |
35.02 | Máquinas e aparelhos para esmagar, moer, ou pulverizar | 8474.20.0100 a 8474.20.9900 |
35.03 | Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar: | |
a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento | 8474.31.0000 | |
b) máquinas para misturar matérias minerais com betume | 8474.32.0000 | |
c) outras de comando numérico | 8474.39.0000 | |
35.04 | Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldado de cimento ou concreto | 8474.80.0000 |
35.05 | Máquinas para fabricar tijolos | 8474.80.0200 |
35.06 | Máquinas de fazer molde de areia para fundição | 8474.80.0300 |
35.07 | Outras máquinas e aparelhos da posição 8474 da NBM, não especifcados | 8474.80.9900 |
36 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRI CAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDRO E DAS SUAS OBRAS | |
36.01 | Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpada de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro | 8475.10.0000 |
36.02 | Máquinas para moldagem de frascos, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro | 8475.20.0100 |
36.03 | Máquinas para moldagem de lâmpadas, válculas semelhantes | 8475.20.0200 |
36.04 | Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras | 8475.20.9900 |
37 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO | |
37.01 | Máquinas de moldar por injeção: | |
a) de fechamento horizontal | 8477.10.0100 | |
b) de fechamento vertical | 8477.10.9900 | |
37.02 | Extrusoras | 8477.20.0000 |
37.03 | Máquinas de moldar por insuflação | 8477.30.0000 |
37.04 | Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar | 8477.40.0000 |
37.05 | Máquinas para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmera-de-ar | 8477.51.0000 |
37.06 | Prensas | 8477.59.0100 |
37.07 | Outras | 8477.59.9900 |
37.08 | Outras máquinas e aparelhos | 8477.80.0000 |
38 | MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO) | |
38.01 | Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes | 8478.10.0100 |
38.02 | Máquinas debulhadoras de tabaco em folha | 8478.10.9900 |
38.03 | Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha | 8478.10.9900 |
38.04 | Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha | 8478.10.9900 |
38.05 | Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha | 8478.10.9900 |
38.06 | Cilindros condicionados de tabaco em folha | 8478.10.9900 |
38.07 | Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha | 8478.10.9900 |
39 | MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84 DA NBM | |
39.01 | Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal | 8479.20.0100 |
39.02 | Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal | 8479.20.0200 |
39.03 | Prensas para a fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de Cortiça | |
39.04 | Máquinas para fabricação de cordas ou cabos | |
39.05 | Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos | 8479.81.0000 |
39.06 | Máquinas para fabricação de cabos ou condutores elétricos | |
39.07 | Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, brochas e escovas | |
40 | CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES | |
(Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) | ||
packer (obturador) | 8479.89.9900 |
(Revogada pelo Decreto nº 3639, de 16.07.2007):
PARTE II - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO DA NBM/SH |
1 | Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria | 8419.89.9900 |
2 | Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento: | |
a) de madeira | 9406.00.0299 | |
b) de ferro ou aço | 7309.00.0100 | |
c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada | 3925.10.0100 | |
3 | Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados | 8479.89.9900 |
4 | Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo: | |
a) ventiladores | 8414.59.0000 | |
b) compressores de ar | 8414.80.0101 a 8414.80.0499 | |
c) coifas (exaustores) | 8414.80.0600 | |
5 | Secadores e evaporadores para produtos agrícolas: | |
a) secadores | 8419.31.0000 | |
b) evaporadores | 8419.39.0000 | |
6 | Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola | 8424.81.0101 a 8424.81.0199 |
7 | Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de àgua, usados na irrigação da lavoura | 8424.81.9900 |
8 | Carregadores para serem acoplados a trator agrícola | 8427.90.9900 |
9 | Plainas niveladoras de levantamento hidráulico | 8430.69.9900 |
10 | Enxadas rotativas | 8432.29.9900 |
11 | Máquinas de ordenhar | 8434.10.0000 |
12 | Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola | 8467.81.0000 |
13 | Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros: | |
a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado | 7310.10.0100 a 7310.29.0100 | |
b) de latão (liga de cobre e zinco) | 3923.90.0100 | |
c) de plástico | 3923.90.0100 | |
14 | Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio | 7612.90.9901 |
15 | Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola: | |
a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis | 8716.20.0000 | |
b) reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias | 8716.31.0000 e 8716.39.0000 | |
c) veículos de tração animal | 8716.80.0200 | |
16 | Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água | 8412.80.0200 |
17 | Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do ministério da Aeronáutica | 8802.20.0100 |
8802.30.0100 | ||
8803.10.0000 | ||
8803.20.0000 | ||
8803.30.0000 e 8803.90.0000 | ||
18 | Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura | 8430.69.9900 |
19 | Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 02 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas. | 8430.62.0200 |
20 | Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores | 7326.90.9999 |
21 | Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida | 8427.20.9900 |
22 | Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes: | |
a) da posição 8201 | 8201.10.0000 a 8201.90.9900 | |
b) da posição 8432 | 8432.10.0100 a 8432.90.0000 | |
c) da posição 8433 | 8433.11.0000 a 8433.99.0000 | |
d) da posição 8436 | 8436.10.0000 a 8436.99.0000 | |
23 | Arado de disco | 8432.10.0200 |
24 | Microtrator | 8701.10.0100 |
(Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992): | ||
25 | Ovascan | 9027.80.0500 |
10 - Nas saídas interestaduais com pescado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 60% (sessenta por cento), observado o disposto nos artigos 525 a 530, deste Regulamento. (Conv. ICMS 60/91). (Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
Nota 1 - A redução de que trata este item não se aplica ao crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã. (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
Nota 2 - Não se aplica, também, o disposto neste item:
I - à operação que destine o pescado à industrialização;
II - ao pescado enlatado ou cozido. (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998)
Nota 3 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998).
11 - nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS nºs 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 20/2002, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 63/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010 e 123/2011): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
I - 60% (sessenta por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.
c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011); (Redação do item dada pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011).
2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e (número acrescentado pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011)."
3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.
d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/2016 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
g) esterco animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
h) mudas de plantas; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
l) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
n) extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
p) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
q) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS nº 49/2011). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
II - 30% (trinta por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nº 62/2011); (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 17024 DE 09/12/2011).
b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;.(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)
c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011)..
d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
(Redação dada à nota pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011):
Nota 1. O benefício previsto na alínea b do inciso I do caput, estende-se:
I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus respectivos itens; e
II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso I do caput, entende-se por:
I - Ração Animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II - Concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III - Suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
IV - Aditivo - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;
V - Premix ou Núcleo - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Redação dada à nota pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 3. O benefício previsto na alínea c do inciso I do caput aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação dada à nota pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 4. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso I do caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 5. O benefício previsto no inciso I do caput, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
VI - sericultura. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 6. O benefício concedido às sementes referidas na alínea e do inciso I do caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 7. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 6 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 8. Nas operações com o benefício previsto neste item, fica o estabelecimento fabricante dispensado do estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 9. Para fins de fruição do benefício de que cuida este item, deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 10758 DE 17/03/2011).
Nota 11. Ficam convalidadas, até 9 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais, realizadas nos termos deste item (Convênio ICMS nº 123/2011).(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)
12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99 , 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 518, de 10.01.2002)
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimida pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996):
(Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996):
(Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996):
(Revogado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994):
(Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992):
12 - A Nas operações com veículos automotores abaixo relacionados, a base de cálculo relativa a operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual seja efetuada a retenção do imposto, será reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).
Nota - Na hipótese do valor do frete não integrar a composição da base de cálculo do imposto correspondente, o recolhimento será efetuado pelo estabelecimento destinatário, caso em que a redução será de 41,33% (quarenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento).
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS
01 - 8202.90.0000
02 - 8702.21.9900
03 - 8703.22.0101
04 - 8703.22.0199
05 - 8703.22.0201
06 - 8703.22.0299
07 - 8703.22.0400
08 - 8703.22.9900
09 - 8703.23.0101
10 - 8703.23.0199
11 - 8703.23.0201
12 - 8703.23.0299
13 - 8703.23.0301
14 - 8703.23.0399
15 - 8703.23.0401
16 - 8703.23.0499
17 - 8703.23.0700
18 - 8703.23.9900
19 - 8703.24.0101
20 - 8703.24.0199
21 - 8703.24.0201
22 - 8703.24.0299
23 - 8703.24.9900
24 - 8703.32.0400
25 - 8703.33.0400
26 - 8703.33.9900
27 - 8703.24.0300
Conv. ICMS 132/92 - Válido até 31.03.1993. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993)
13 - Na importação de automóveis, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 17% (Conv. ICMS 79/92). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992).
14 - Nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia, em estado natural, congelado ou resfriado, a base de cálculo do ICMS será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, desde que produzido no Estado de Alagoas.
Benefício válido de 1º de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1993. Convênios ICMS nºs 156/92 e 157/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993)
15 - Nas operações de exportação de dicloretano e soda caústica, classificadas nas posições - 2903.15 e 2815.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, respectivamente, fica reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente.
- Vigência até 31 de dezembro de 1996. (Redação do item dada pelo Decreto nº 36.385, de 23.12.1994)
16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 1º a 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 518, de 10.01.2002)
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimida pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997):
(Suprimida pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998):
(Suprimida pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998):
17 - Nas saídas internas com gás natural, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 18/92 e 89/94).
Nota única - Este item produzirá efeitos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994)
18 - Nas operações de entradas de mercadorias estrangeiras importadas do exterior, amparadas por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 31/12/89, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação (Conv. ICMS 42/91 e 130/94).
Nota única - O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 007.04.1995)
19 - Nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimento industrial com atividade econômica de moagem de trigo, localizado neste Estado, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convênio ICMS nº 128/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999)
Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30 de junho de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 38.468 de 10.07.2000)
20 – Nas operações internas e de importação com as mercadorias abaixo relacionadas, redução da base de cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 128/94): (Redação dada pelo Decreto Nº 90379 DE 30/03/2023).
I - açúcar cristal, em embalagem de até 2 (dois) quilogramas;
III - biscoito e bolacha popular, excetuados os recheados, vitaminados e/ou aromatizados;
IV - café torrado, moído ou solúvel;
VI - farinha de milho e fubá de milho;
IX - leite em pó, em embalagem de até 2 quilogramas;
X - leite pasteurizado, tipos 'B' e 'C';
XI - macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete;
XII - margarina ou creme vegetal, acondicionados em embalagem de até 500 gramas;
XIII - óleo comestível de soja;
(Revogado pelo Decreto nº 38.395, de 24.05.2000):
XIV - pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, e a rã;
XVII - sardinha em lata; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.624, de 16.11.2000)
XVIII - flocos de milho pré-cozido. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.624, de 16.11.2000)
Nota 1. A utilização do benefício previsto no inciso X não se aplica cumulativamente com o previsto no art. 439.
Nota 2. O benefício previsto no inciso XIV não se aplica:
I - à operação que destine o pescado à industrialização;
II - ao pescado enlatado ou cozido.
Nota 3. Para efeito de utilização do benefício a que se refere este item, os documentos fiscais, exceto os cupons fiscais, deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão “Redução da BC do ICMS – Produtos da Cesta Básica, nos termos do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 90379 DE 30/03/2023).
Nota 4. Em relação ao crédito fiscal relativo a entrada das mercadorias de que trata este Item, observar-se-á:
I - não será exigido o estorno do crédito:
a) decorrente de aquisição interestadual cuja alíquota incidente na operação seja 7% (sete por cento);
b) em relação às entradas de mercadorias a serem integradas ou consumidas no processo de industrialização dos produtos relacionados neste item;
II - será exigido o estorno parcial do crédito, na aquisição interestadual cuja alíquota incidente corresponda a 12% (doze por cento), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor que serviu de base de cálculo do imposto;
III – o estorno a que se refere o inciso II desta Nota dar-se-á por ocasião da apuração do imposto, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “DÉBITO DO IMPOSTO/003 – ESTORNO DE CRÉDITOS”, no encerramento do período de apuração, precedido o lançamento de estorno da expressão: “Para fins do disposto no item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 90379 DE 30/03/2023).
(Revogado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000):
IV - o procedimento previsto no inciso anterior poderá ser substituído pelo aproveitamento do crédito do imposto com a redução de 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) na entrada da mercadoria, desde que seja do conhecimento do contribuinte que a sua saída ocorra com o benefício previsto neste item, cuja redução corresponderá em aproveitamento dos citados créditos no percentual de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em relação à base de cálculo originária bruta, quando a operação de entrada estiver sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
Nota 5 - No caso de contribuinte usuário de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para fins de registro de mercadorias com a redução de base de cálculo de que trata este item, deverão ser obedecidos os procedimentos específicos tratados na legislação que rege a matéria, mediante a utilização de tecla/totalizador/somador referente à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).
21 - Nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH abaixo indicados, fica reduzida a base de cálculo no percentual de 29,41% (Convênios ICMS 33/96 e 34/99).
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH | DESCRIÇÃO |
7213 | FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS |
10.0000 | Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem. |
20.0100 | de aços para tornear, de seção circular. |
7214 | BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM. |
20 | Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem. |
0100 | de menos de 0,25% de carbono. |
0200 | de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono. |
40 | Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono 0100 de seção circular. |
9900 | Outras |
7216 | PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS |
21.0000 | Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm |
31 | Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm. |
0100 | de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm. |
0200 | de altura superior a 200mm. |
32 | Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm. |
0100 | de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm. |
0200 | de altura superior a 200 mm. |
Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso V do art. 98. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.156 de 15.10.1999, DOE AL de 18.10.1999)
Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 3971 DE 2008).
22 - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo (Convênios ICMS nºs 57/1999, 78/2015 e 99/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 46134 DE 21/12/2015).
I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;
II - 10% (dez por cento), de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 (Convênio ICMS nº 99/2015 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46134 DE 21/12/2015).
III - 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016 (Convênios ICMS nºs 78/2015 e 99/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46134 DE 21/12/2015).
Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I - será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito previsto na legislação tributária;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;
III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.
IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30297 DE 03/02/2014).
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30297 DE 03/02/2014):
V - o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/2013):
a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e
c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:
1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e
2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil.
Nota 3. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V da Nota 1 implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/2013). (Redação da notadada pelo Decreto Nº 30297 DE 03/02/2014).
Nota 4 - A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.265, de 29.12.1999).
23 - Nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 86/99 e 65/00):
I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001; e
III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.
Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual; e
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.
Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil. (Redação do item dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000)
24 - As entradas decorrentes de operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais(Conv. ICMS 58/00):
I -100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2000;
II -80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001; e
III -60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.
Nota 1 - Os benefícios previstos neste item, somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.
Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000)
25 - A partir de 29 de setembro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006)
Nota 1 - A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006)
Nota 2 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos ou benefícios fiscais. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006)
Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/01, de 06 de julho de 2001. (Redação dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
26 - As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 89/05). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006).
27 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 6/2009): (Redação dada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas (Convênio ICMS 21/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída de Alagoas para quaisquer unidades federadas (Convênio ICMS 21/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 21/2013). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
Nota 1. O disposto neste item não se aplica:
I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
Nota 2. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993 (Decreto nº 35.998, de 19 de novembro de 1993), nas operações previstas no caput deste item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do caput deste item;
II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; e
III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993 (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993), sobre a soma das parcelas previstas nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
Nota 3. A apuração da base de cálculo, a que se refere a Nota 2, será obtida pela aplicação da fórmula "BCST=[(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)]", onde:
I - "BCST": é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
II - "BcR": é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste item;
III - "IPI": é o Imposto sobre Produtos Industrializados;
IV - "Dd": é o Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;
V - "MVA": é a margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio ICMS 85/93 (Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993), dividido por 100 (cem). (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;
II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/09. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
Nota 5. O disposto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 6, de 3 de abril de 2009, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Acrescentada dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009)
28 - Nas saídas de biodiesel (B-100), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, resultante da industrialização de (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006 e 27/2011): (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
I - grãos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007)
II - sebo de origem animal (Convênio ICMS 22/2016 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
III - sementes ; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007)
IV - palma. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007)
V - óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 22/2016 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
VI - algas marinhas (Convênio ICMS 22/2016 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 49909 DE 19/08/2016).
Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado:
I - à regularidade da inscrição estadual no cadastro de contribuintes;
II - à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, no prazo e forma previstos na legislação tributária. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006)
Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscalde que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006)
Nota 3. Este beneficio vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 113/2006, de 6 de outubro de 2006 (Convênio ICMS 27/2011). (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 24480 DE 24/01/2013).
29 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Partes I, II ou III abaixo transcritas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria (Convênio ICMS 133/2002):
I - constante da Parte I, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;
b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada;
c) 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
II - constante da Parte II, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;
b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo;
c) 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
III - constante da Parte III, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;
b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo.
c) 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS 22/2013). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
Nota 1 - As disposições deste item não se aplicam:
I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
Nota 2 - A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do 'caput' deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02).
Nota 3 - Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do 'caput' deste item (Convênio ICMS 166/02).
Nota 4 - O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos das Partes I a III deste item;
II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/2002".
Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 3971 DE 28/01/2008).
Nota 6. Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nas alíneas c dos incisos I, II e III do caput deste item, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de abril de 2013 (Convênio ICMS 22/2013). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
PARTE I - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NNBM/SH | DESCRIÇÃO |
8702 |
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da Parte III |
8703 |
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida |
8704 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes da Parte III e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da Parte II |
8706 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante da Parte III |
PARTE II - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NNBM/SH | DESCRIÇÃO |
8704 |
Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg |
PARTE III - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
NBM/SH | DESCRIÇÃO |
8429 |
"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados |
8432.40.00 |
Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes |
8432.80.00 |
Outras máquinas e aparelhos |
8433.20 |
Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores |
8433.30.00 |
Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor ofeno |
8433.40.00 |
Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras |
8433.5 |
Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha |
8701 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) |
8702.10.00 |
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ |
8702.90.90 |
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ |
8704.10.00 |
"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora derodovias |
8705 |
Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias |
8706.00.10 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 desta Parte |
Nota única. Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
30 - As saídas internas de pedra britada e de mão em até 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 13/94 e 11/01). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007)
Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008)
31 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).
Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda do benefício, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008)
32 - na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente (Conv. ICMS 130/07).
Nota 1. O benefício aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens previstos neste item.
Nota 2. O disposto neste item aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas; e
III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.
Nota 3. Os bens de que trata este item deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 2.
Nota 4. Para os efeitos deste item, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Nota 5. O imposto é devido à Unidade da Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.
Nota 6. A fruição dos benefícios é opcional e fica condicionada:
I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;
II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e
III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.
Nota 7. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 6, prevalecerá o regime normal de tributação.
Nota 8. A inobservância das condições estabelecidas neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.
Nota 9. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 17.023, de 09.12.2011):
33 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
I - 1% (um por cento) deve ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
II - 11% (onze por cento) deve ser recolhido normalmente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se, inclusive, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Nota 2. O benefício previsto neste item é opcional para o contribuinte em Alagoas revendedor de veículos, que deverá:
I - registrar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
II - atender cumulativamente às seguintes condições para sua fruição:
a) não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, por meio de desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;
b) não ter protocolado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;
c) não ter lançado, na conta-corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere a alínea b, ou, caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha de imediato o montante pertinente aos créditos assim apropriados, com os acréscimos devidos; e
d) não ter utilizado qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado.
III - quando na condição de contribuinte substituído, informar ao contribuinte substituto a opção de que trata o inciso I.
Nota 3. A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, nas operações interestaduais que destinem os referidos veículos a não contribuintes do imposto.
Nota 4. Perderá o benefício previsto neste item o contribuinte que vier a descumprir qualquer dos incisos da Nota 2, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.
Nota 5. Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste item, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto.
Nota 6. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, inclusive de transportador autônomo, sobre o valor da operação de aquisição reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) deverá ser aplicado o percentual relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
Nota 7. Não ocorrendo a retenção ou o pagamento do imposto referente à diferença de alíquotas previsto na Nota 6, deverá o mesmo ser pago antes do licenciamento do veículo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.023, de 09.12.2011)
CÓDIGO NBM/SH | DESCRIÇÃO |
8702.10.00 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³. |
8702.90.90 | Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³. |
8703.21.00 | Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³. |
8703.22.10 |
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: Carro celular. |
8703.22.90 |
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³. Exceção: Carro celular. |
8703.23.10 |
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida. |
8703.23.90 |
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida. |
8703.24.10 |
Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida. |
8703.24.90 |
Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida. |
8703.32.10 |
Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário. |
8703.32.90 |
Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário. |
8703.33.10 |
Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: Carro celular e carro funerário |
8703.33.90 |
Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³. Exceções: Carro celular e carro funerário |
8704.21.10 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.21.20 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.21.30 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.21.90 |
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel. Exceções: Carro-forte p/transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.31.10 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.31.20 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.31.30 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
8704.31.90 |
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão. Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton. |
34 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos Classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
I - 1% (um por cento) deve ser recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
II - 11% (onze por cento) deve ser recolhido normalmente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46707 DE 12/01/2016).
Nota única. Nas operações a que se refere este item deverá ser observado o disposto nas notas 5 a 7 do item 33.
CÓDIGO NBM/SH | DESCRIÇÃO |
8701.20.00 | Tratores rodoviários para semi-reboques. |
8702.10.00 | Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinados a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³. |
8704.21 |
Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 ton. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton. |
8704.22 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 ton, mas não superior a 20 ton. |
8704.23 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 20 ton. |
8704.31 |
Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 ton. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton. |
8704.32 | Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 ton. |
8706.00.10 | Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702. |
8706.00.90 | Chassis com motor para caminhões. |
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23181 DE 31/10/2012):
35 - Aos estabelecimentos industrializadores de mandioca, redução de base de cálculo nas saídas dos produtos obtidos na industrialização da mandioca, realizada no Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Convs. ICMS nºs 153/2004 e 20/2012).
Nota 1. Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc.), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas.
Nota 2. A aplicação do benefício é condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto.
Nota 3. Para habilitação ao benefício, deverá o contribuinte efetuar prévia opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Nota 4. Este item vigorará enquanto vigorar a cláusula sétima do Convênio ICMS nº 153/2004.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 52212 DE 20/02/2017, efeitos a partir de 01/03/2017):
36 - Nas operações realizadas por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, sob o regime de Regime de Tributação Unificada - RTU, de que trata o art. 524-A deste Decreto, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênio ICMS 61/2012).
Nota 1. À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Nota 2. Este item vigorará enquanto estiver vigente o Convênio ICMS 61/2012.
(Revogado pelo Decreto Nº 40762 DE 08/06/2015):
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23179 DE 31/10/2012):
37 - Nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas, a base de cálculo fica reduzida em 27% (vinte e sete por cento):
I - perfumes e águas-de-colônia (NCM/SH - 3303.00);
II - produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NCM/SH - 3304);
III - preparações capilares (NCM/SH - 3305); e
IV - preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados ou compreendidos em outras posições e desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes (NCM/SH - 3307).
Nota única. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal.
38 - No fornecimento de alimentos e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, de forma a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convênio ICMS 23/2013). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 27923 DE 04/09/2013).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 35846 DE 22/09/2014):
39 - Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1º da Lei nº 10.147 , de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o seguinte:
I - a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:
a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, com alíquota de:
1. 4% (quatro por cento): 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento) (Convênio ICMS 20/2013 );
2. 7% (sete por cento): 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento); e
3. 12% (doze por cento): 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento).
b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, com alíquota de:
1. 4% (quatro por cento): 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento);
2. 7% (sete por cento): 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento); e
3. 12% (doze por cento): 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).
II - não se aplica o disposto no caput:
a) às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, quando os seus fabricantes ou importadores tiverem:
1. firmado com a União "compromisso de ajustamento de conduta", nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, ou;
2. preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213 , de 27 de março de 2001;
b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2º do referido artigo;
III - nas operações indicadas neste item não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores;
IV - o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
a) conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;
b) constar no campo "Informações Complementares":
1. existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147, 21 de dezembro de 2000, o número do referido regime;
2. na situação prevista na parte final da alínea "a" do inciso II deste item, a expressão "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213 , de 27 de março de 2001";
3. nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS - Convênio ICMS 34/2006
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 65933 DE 20/05/2019):
40 - Nas saídas internas de Querosene de Aviação - QAV realizadas por distribuidora de combustíveis, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) até 5% (cinco por cento), conforme disciplinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o seguinte (Convênios ICMS 188/2017 e 15/2018): (Redação dada pelo Decreto Nº 75347 DE 27/07/2021).
I - a empresa aérea deverá fazer pedido de regime especial contendo informações que demonstrem a viabilidade da implementação das condições previstas em ato normativo da SEFAZ;
II - o processo será protocolizado na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR que, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido:
a) deve verificar o apensamento da documentação referida no inciso I deste item e determinará diligências a fim de constatar a veracidade das informações nele prestadas;
b) emitirá parecer, posicionando-se quanto às exigências previstas no inciso I deste item; e
c) entendendo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, remeterá o processo ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES, para decisão.
III - deferido o pedido pelo CONEDES, o processo será encaminhado para a SEFAZ; e
IV - a Superintendência Especial da Receita Estadual da SEFAZ, após o recebimento do processo:
a) deve determinar a realização de diligências, a fim de constatar a veracidade das informações prestadas pela requente;
b) deve emitir parecer, posicionando-se quanto às exigências para a concessão do regime especial; e
c) deferido o pedido, deve publicar o regime especial no Diário Oficial do Estado.
(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 75347 DE 27/07/2021):
Nota 1. Não será exigido do contribuinte beneficiário da redução de carga tributária prevista neste item o crédito tributário devido em razão do não cumprimento ao compromisso de aumento de voos no Estado como contrapartida à referida redução, desde que observado o seguinte (Convênios ICMS 64/2020 e 28/2021):
I - o contribuinte deverá comprovar, na forma prevista em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda, que o descumprimento do compromisso assumido resultou exclusivamente da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); e
II - a dispensa prevista nesta nota não se aplica ao recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.
Nota 2. A Nota 1 deste item vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS 64 , de 30 de julho de 2020. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 75347 DE 27/07/2021).
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(Revogado pelo Decreto Nº 52556 DE 14/03/2017):
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 44275 DE 06/10/2015):
41 - Na importação do exterior dos produtos abaixo identificados, desde que não sujeitos ao regime de substituição tributária, fica a base de cálculo do imposto reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento):
I - condensado, classificado no código 2709.00.10 da NCM-SH;
II - outras misturas hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha, classificadas no código 2707.50.00 da NCM-SH; e
III - outras naftas, classificadas no código 2710.12.49 da NCM-SH.
Nota 1. O disposto no caput deste Item aplica-se também na liquidação do ICMS incidente na importação pela sistemática do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, observadas as condições previstas nos §§ 7º e 8º do art. 3º do Decreto precitado.
Nota 2. Na saída interestadual do produto importado, deverá ser estornado o crédito.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 49014 DE 17/06/2016):
42 - No fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS nº 91/2012)
Nota 1. Para fins de adoção do benefício previsto neste item, deverá o contribuinte declarar sua opção de adesão em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, caso em que não poderá haver alternância do regime dentro do mesmo exercício.
Nota 2. Na fruição do benefício previsto neste item é vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal, exceto o do imposto antecipadamente pago nos termos da Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente à mercadoria que se destine a integrar a refeição a ser fornecida tributada.
Nota 3. Somente se aplica o benefício previsto neste item ao contribuinte:
I - que declarou sua opção nos termos da nota 1;
II - usuário de ECF e de PAF-ECF autorizado pela Fazenda Estadual, exceto se empresa preparadora de refeições coletivas que não realize também qualquer uma das atividades especificadas no caput , sendo exigido desta o uso de Nota Fiscal Eletrônica;
III - que exerça, unicamente, atividade compreendida entre as previstas no caput deste item;
IV - regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
V - não inscrito na Dívida Ativa do Estado; e
VI - que não tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado.
Nota 4. Não se aplica o benefício ao optante pelo recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Nota 5. Fica excluído do benefício previsto neste item o contribuinte que descumprir uma das condições exigidas na nota 3, devendo ser observado o seguinte:
I - a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao descumprimento, caso em que o contribuinte passará a se submeter às regras gerais de tributação;
II - a exclusão não ocorrerá se a irregularidade for sanada no prazo referido no inciso I; e
III - o contribuinte somente poderá retornar à fruição do benefício a partir do exercício seguinte à exclusão.
Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 91/2012, de 28 de setembro de 2012.
43 - nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, será atribuído valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça nova, praticado pelo fabricante (Convênio ICMS 104/17). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 59295 DE 07/06/2018).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 64478 DE 13/03/2019, efeitos a partir de 01/04/2019):
45 - Na prestação de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convênio ICMS 139/2006 ).
Nota 1. O benefício previsto neste item deve ser utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação e sua adoção implica vedação à utilização de quaisquer créditos e de qualquer outro benefício fiscal, relacionados com as prestações previstas no caput deste item.
Nota 2. O benefício previsto neste item fica condicionado:
I - a que a base de cálculo seja o valor total da prestação do serviço de comunicação cobrado do tomador;
II - ao regular cumprimento da obrigação principal, na forma e no prazo previstos na legislação;
III - ao envio ao Fisco até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador de relação contendo, no mínimo:
a) razão social, nome ou denominação do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;
b) período de apuração (mês/ano);
c) valor total faturado do serviço prestado;
d) base de cálculo; e
e) valor do ICMS.
IV - à renúncia e desistência formal de questionamentos administrativos e judiciais, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação previsto neste item;
V - ao registro pelo contribuinte de sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, vinculante para todo o ano calendário, e que produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.
Nota 3. O não cumprimento do disposto nas notas deste item implica imediata perda do benefício, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.
Nota 4. Caso ocorra prestação do serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a tomador em Alagoas, por estabelecimento prestador localizado em outra unidade federada, deve o recolhimento do imposto a Alagoas ser efetuado mediante GNRE".
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68065 DE 25/10/2019):
46 - Na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente (Convênio ICMS 3/2018 ).
Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.
Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item aplica-se também:
I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporados aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata a Nota 1;
II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens de que trata a Nota 1.
Nota 3. Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata este item, o imposto será devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias, na forma da legislação federal. (Convênio ICMS 220/2019) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 4. Na hipótese referida na Nota 3, quando não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.
Nota 5. O imposto a que se refere a Nota 3 será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.
Nota 6. O disposto neste item aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata este item, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997;
II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276 , de 30 de junho de 2010;
III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
IV - contratada pelas pessoas jurídicas listadas nos incisos I, II e III desta Nota para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV desta Nota, quando esta não for sediada no país; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
VI - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil - RFB para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (Convênio ICMS 220/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 7. A fruição dos benefícios previstos neste item fica condicionada à observância do disposto nas notas 4 a 10 do item 109 da Parte II do Anexo I, deste Regulamento.
Nota 8. Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados neste item, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido a este Estado sempre que nele ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS 220/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 9. Encerra-se a suspensão prevista na Nota 4 deste item no momento em que o contribuinte que realizar aquisição de bem ou mercadoria de que trata este item com suspensão do pagamento de ICMS efetuar saída do referido bem ou mercadoria para a sua utilização econômica, sendo responsável pelo recolhimento do imposto (Convênio ICMS 220/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
Nota 10. Ocorrida a saída de que trata a Nota 4 deste item, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento do adquirente (Convênio ICMS 220/2019). (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 73500 DE 04/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):
47 - Nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, em 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições (Convênio ICMS 19/18): (Redação do item dada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:
a) 6110-8/03 (Serviços de Comunicação Multimídia - SCM);
b) 6110-8/01 (Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC); ou
c) 6141-8/00 (Operadoras de Televisão por Assinatura por Cabo).
II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
III - possua sede no Estado de Alagoas, compreendendo-se neste conceito qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado (Convênio ICMS 13/22); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
IV - comprove geração de quantidade mínima de empregos diretos no Estado de Alagoas, nos termos de disciplina editada pelo Secretário de Estado da Fazenda;
V - não tenha débito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual, ressalvado aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;
VI - esteja regular no cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, estaduais;
VII - comprove que suas prestações internas de serviços de comunicação de que trata este item ocorram em quantidade de municípios alagoanos constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda; e
(Revogado pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06//2024):
VIII - recolha ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL o valor estabelecido na legislação tributária de regência.
IX - a partir da entrada em vigor deste inciso, inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico (Convênio ICMS 45/22). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
Nota 1. Ao contribuinte que possuir a qualificação prevista neste item, poderá ser concedido, ainda, na aquisição de bem indicado no Anexo Único do Convênio ICMS nº 19 , de 3 de abril de 2018, diferimento do ICMS incidente em operações:
I - interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas; e
II - de importação do exterior, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.
Nota 2. Para fins do disposto na Nota 1 deste item, encerra-se a fase de diferimento, surgindo a obrigação de recolher o imposto:
I - na desincorporação do bem do ativo imobilizado; e
II - a qualquer momento em que for dado ao bem destinação diversa da efetiva utilização na atividade do estabelecimento, hipótese em que o ICMS diferido será acrescido de juros e atualização monetária, computados a partir da data em que a obrigação teria vencido, conforme previsto na legislação para os contribuintes em geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Nota 3. A fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS previsto neste item fica condicionada à manutenção ou aumento real de recolhimento do imposto correspondente à média aritmética do ICMS devido no ano de 2019, observado o seguinte:
I - o valor do recolhimento de que trata esta nota, será atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do exercício anterior; e
II - eventual complementação do valor da arrecadação mínima deverá ser lançada no Registro E111 da EFD-ICMS.
Nota 4. O contribuinte que, na data do pedido de Ato de Credenciamento, não tiver iniciado suas atividades ou tiver menos de 12 (doze) meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, para fins de atendimento ao disposto na Nota 3 deste item, deverá tomar como base a média dos meses de efetiva prestação de serviço de comunicação, multiplicada por 12 (doze), consideradas as frações de mês como um mês inteiro. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
(Revogado pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06//2024):
Nota 5. O cumprimento da condição de que dispõe o inciso VIII do caput deste item dar-se-á de conformidade com a regulamentação da Lei Estadual nº 8.235 , de 10 de janeiro de 2020.
Nota 6. Os benefícios previstos neste item não poderão ser cumulados com qualquer outro de que resulte redução de ICMS derivado do mesmo fato gerador.
Nota 7. A concessão dos benefícios previstos neste item dar-se-á nos termos de Ato de Credenciamento a ser expedido pelo titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, de acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2009. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024):
Nota 8. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada, além da observância às demais disposições nele contidas, no caso de credenciamentos realizados a partir da entrada em vigor desta nota:
I - à implementação e manutenção de projeto tecnológico, direcionado ao aperfeiçoamento da área de fiscalização tributária, nos termos de ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda; e
II - à manutenção ou aumento real do imposto incidente sobre o serviço de comunicação incentivada, comparativamente à média aritmética do ICMS devido nos doze meses anteriores ao credenciamento, observado o seguinte:
a) o valor do imposto correspondente à média aritmética do ICMS, de que trata este inciso, será atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do exercício anterior; e
b) caso não se atinja o valor do imposto, de que trata a alínea a deste inciso, haverá recolhimento do valor devido, com o respectivo lançamento no Registro E111 da EFD-ICMS.
Nota 9. No caso dos credenciamentos de que trata a nota 8, não serão aplicáveis as disposições da nota 3. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024):
Nota 10. Haverá exclusão do regime tributário previsto neste item quando:
I - o contribuinte deixar de atender às exigências para o credenciamento previstas nos incisos I a IX do caput deste item;
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que o contribuinte estiver obrigado, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
V - tiver sido constatada conduta que possa gerar representação por crime contra a ordem tributária;
VI - for constatado que, quando do ingresso no regime tributário previsto neste item, o contribuinte não atendia aos requisitos exigidos para o credenciamento;
VII - a inscrição estadual for enquadrada na situação cadastral nula, inapta ou baixada;
VIII - do inadimplemento, por mais de 60 (sessenta) dias, do pagamento integral de ICMS, declarado ou não;
IX - do atraso, por mais de 30 (trinta) dias, do cumprimento de obrigações acessórias, especialmente as relacionadas à EFD e demais informações relativas ao regime tributário deste item;
X - houver decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
XI - deixar de atender às demais disposições deste item.
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024):
Nota 11. O contribuinte será excluído do regime tributário previsto neste item mediante edital de cancelamento do ato de credenciamento, sendo cientificado da exclusão com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, aplicando-se, quanto aos efeitos, o disposto na nota 12 deste item, e observando-se as seguintes disposições:
I - com relação à exclusão de que trata o caput desta nota:
a) será formalizado processo com representação fundamentada de servidor fiscal, que será cientificado e disponibilizado ao contribuinte para impugnação, e deverá conter, no mínimo, a motivação com seus
respectivos fundamentos e a data a partir da qual a exclusão deverá produzir efeitos;
b) tratando-se de constatação de hipótese de exclusão por meio dos sistemas informatizados da SEFAZ, a exemplo de descumprimento de obrigação acessória ou mero inadimplemento do imposto, será dispensado o procedimento previsto na alínea anterior, devendo o setor fiscal responsável pelo monitoramento efetuar a ciência do contribuinte mediante edital eletrônico publicado no endereço da SEFAZ na internet ou edital publicado no Diário Oficial do Estado; e
c) o ato de credenciamento considera-se automaticamente alterado ou cancelado, conforme o caso, independentemente do procedimento previsto nesta nota, quando houver edição de norma jurídica tributária superveniente em que haja conflito com os procedimentos fiscais estabelecidos ou a situação cadastral do beneficiário for enquadrada como nula, baixada ou inapta no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.
II - a exclusão poderá ser impugnada por escrito ao titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias da ciência do fato, tornando-se efetiva quando a decisão definitiva for
desfavorável ao contribuinte;
III - não havendo impugnação da exclusão, esta se tornará efetiva depois de vencido o respectivo prazo;
IV - a competência para decidir acerca da impugnação é do titular da Superintendência Especial da Receita Estadual, em instância única, que, tornada efetiva a exclusão, conforme incisos II e III desta nota, publicará edital de cancelamento do ato de credenciamento; e
V - na hipótese em que o motivo da exclusão esteja sendo discutido também em processo decorrente de auto de infração, a exclusão somente se tornará efetiva após a referida decisão, desde que o contribuinte apresente garantia do crédito tributário.
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024):
Nota 12. A exclusão do contribuinte do regime tributário previsto neste item produzirá efeitos:
I - na hipótese dos incisos I, VIII, IX, X e XI da nota 10, a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência das situações que deram causa à exclusão;
II - na hipótese dos incisos II, III, V e VII da nota 10, a partir do primeiro dia do próprio mês em que incorridas; e
III - na hipótese dos incisos IV e VI da nota 10, a partir do início de fruição do regime tributário deste item.
Nota 13. O contribuinte excluído do regime tributário previsto neste item sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis aos contribuintes em geral, inclusive em relação aos fatos geradores que deram causa à exclusão. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).
(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024):
Nota 14. O contribuinte excluído do regime tributário previsto neste item poderá obter recredenciamento, desde que atendidas as condições para o credenciamento e cessada a causa da exclusão, observado, ainda, o seguinte:
I - a contar da segunda exclusão deverá ser observado o decurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses;
II - com a terceira exclusão ficará vedado o reingresso previsto no caput desta nota; e
III - a condição para o recredenciamento alcança, inclusive, os titulares, os sócios, quer sejam pessoas naturais ou jurídicas, os diretores e gerentes do contribuinte excluído do regime.
48 - nas operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação (Convênios ICMS 7/2013 e 9/2021). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 76015 DE 07/10/2021).
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 85067 DE 22/09/2022):
49 - Na hipótese do item 1 da alínea a do inciso I do caput do § 13 do art. 12 deste Regulamento, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de (LC nº 160/2017 , art. 3º , § 8º; Convênio ICMS nº 190/2017 , cláusula décima terceira, e RICMS/1997, art. 10, inciso IX, e §§ 8º e 9º, do Estado da Paraíba):
I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) ano e até 2 (dois) anos de uso;
II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;
III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso; e
IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.
50 – Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos de 2 (duas) e 3 (três) rodas, relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), neste já incluso o adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 90309 DE 27/03/2023, efeitos a partir de 01/08/2023).
Nota única. Para fins do benefício, deverão ser observadas as Notas 1 a 7 do Item 33 deste Anexo.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 93675 DE 21/09/2023):
51 - Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado (Convênios ICMS 81/2023 e 122/2023).
Nota 1. Considera-se incluso, na carga tributária prevista no caput deste item, o adicional de alíquotas previsto na Lei Estadual nº 6.558 , de 30 de dezembro de 2004.
Nota 2. O disposto neste Item somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Nota 3. Às operações de que trata este Item não se aplicam a quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº 18 , de 4 de abril de 1995, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Nota 4. Este Item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 81 , de 22 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Nota 5. Este Item produzirá efeitos:
I - nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa jurídica, a partir da data de sua publicação; e
II - nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 2024.
ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO
1 - Nas saídas internas e interestaduais, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Conv. ICMS 126/94).
Nota 1 - O crédito de que trata este item será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
Nota 2 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 1, do Anexo III, do RICMS".
Nota 3 - O contribuinte declarará a opção ao regime, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição e renúncia coincidir com o início do período de apuração do imposto.
Nota 4 - É vedada a cumulação de qualquer outro benefício com o previsto neste item. (Redação do item dada pelo Decreto nº 38.067, de 30.06.1999)
2 - Até o valor do Débito, nas transferências interestaduais de bens do ativo fixo (Conv. ICMS 19/91).
(Revogado pelo Decreto nº 38.046, de 25.05.1999):
3 - Da alíquota interna, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) nas entradas de mercadorias isentas, imunes, não tributadas ou recebidas com redução de base de cálculo-proporcionalmente à redução, em estabelecimento de contribuinte usuário de máquina registradora. RICMS - art. 374."
4 - O valor da alíquota interestadual, de acordo com a origem, no caso de saída tributada dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75 e suas alterações posteriores, reconfirmado pelo Convênio ICMS 68/90, não beneficiados com a isenção (Anexo I).
5 - Fica concedido crédito presumido de 8% (oito por cento) do ICMS incidente sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, observando-se que o sujeito passivo que optar por esta sistemática não poderá utilizar-se de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de mercadorias e dos serviços recebidos. (Redação dada pela Lei nº 5.728, de 11.09.1995)
6 - Aos estabelecimento industrializadores da mandioca, créditos presumidos de 58,824% para as operações internas, e de 41,666% às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca, realizada no Estado, resultando numa carga tributária de 7% em ambas as operações. (Conv. ICMS 39/93).
Nota 1 - Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operrações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS, calculado pelas respectivas alíquotas;
Nota 2 - A fruição do crédito presumido veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, bem como dos serviços recebidos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994)
Nota 3 - Para habilitação de benefício, deverá o contribuinte, proceder previamente comunicação à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver jurisdicionado. (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001)
Nota 4 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Acrescentada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001)
7 - Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, e com ele mantenha contratos de edição e de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos dos arts. 53 e 49, da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente (Convênios ICMS nºs 23/1990, 99/1990, 22/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 85/1997, 30/1998, 61/1999, 90/1999, 84/2000, 51/2001, 83/2001, 118/2003, 40/2004 e 138/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010)
(Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003):
(Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003):
(Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003):
Nota 1 - O aproveitamento do crédito de que trata este item somente poderá ser efetuado (Conv ICMS 83/2001): (Acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
I - até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; e (Acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênio ICMS 118/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007)
Nota 2 - Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
Nota 3 - Para apuração do imposto debitado e do limite referido na Nota 1, a emissão do documento fiscal deverá ser individualizado, e a escrituração das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados em separado, bem como a elaboração de demonstrativo que indique o valor do imposto devido em relação a cada tipo de operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
Nota 4 - O benefício previsto neste item fica condicionado à entrega por parte da empresa produtora:
I - à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia quinze do mês subseqüente, de:
a) arquivo magnético contendo a relação dos pagamentos realizados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (MF); e
b) declaração sobre o limite referido na Nota 1, contendo reprodução do demonstrativo mencionado na nota anterior;
II - à Secretaria da Receita Federal, a relação mencionada no inciso anterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003)
Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 23, de 13 de setembro de 1990. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010)
8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.
Nota 1 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.
Nota 2 - O benefício previsto neste item 8 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Nota 3 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS". (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997)
Nota 4 - O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto (Conv. ICMS nº 95/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
Nota 5 - O disposto neste item terá aplicação a partir de 1º de janeiro de l997. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997)
Nota 6 - O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação. (Conv. 106/96, 85/03). (Acrescentada pelo Decreto nº 1.859, de 05.05.2004)
9 - nas aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94), fica concedido ao estabelecimento usuário crédito fiscal presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição, limitado o referido crédito ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, observando-se que: (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
I - a concessão do benefício está condicionada a despacho do Secretário da Fazenda em requerimento do interessado, ouvida previamente a Comissão de Máquinas Registradoras e PDVs da Secretaria da Fazenda, devendo o pertinente pedido ser instruído com:
a) demonstrativo do qual conste:
1 - valor total do crédito a ser apropriado;
2 - valor das parcelas mensais; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
3 - número, série, data de emissão e nome do emitente da nota fiscal de aquisição dos bens;
4 - os números dos processos referentes ao pedido de uso dos ECFs abrangidos por este benefício, bem como dos pedidos de cessação de uso, no caso de substituição de equipamentos;
b) cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos e do formulário de Pedido de Uso;
II - examinado o pedido e constatado o atendimento às condições previstas neste item, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, e após cientificado do deferimento do pleito, na seguinte conformidade:
a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;
b) acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;
c) acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de crédito presumido: em 12 (doze) parcelas;
d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais): em 18 (dezoito) parcelas; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
III - cientificado o contribuinte da procedência de seu pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998)
a) anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº ............./....., no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em ........ parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à NF nº ..................., emitida por ..........................., em ..../....../......"; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
b) apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 9, do Anexo III, do RICMS, autorizado através do Proc. SF nº .........../..."; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998)
IV - o benefício será concedido apenas nos seguintes casos:
a) em relação aos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição daqueles em operação, sem memória fiscal, autorizados pela Fazenda Estadual, na proporção de um equipamento novo para cada equipamento substituído;
b) pelos estabelecimentos que, a partir da data de vigência desse benefício, não utilizem ECF. (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
V - para efeito de cálculo do benefício, será obedecido o seguinte:
a) será con[siderado como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescido dos valores relativos aos acessórios abaixo relacionados, quando necessários ao funcionamento do ECF:
1. leitor óptico de código de barras;
2. impressora de código de barras;
3. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional, a serem utilizados interligados à impressora fiscal;
b) na definição do valor a que se refere a alínea anterior, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento;
c) o valor dos acessórios indicados na alínea "a", em sendo de uso comum, será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;
VI - será estornado integralmente o ICMS creditado nos termos deste item, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular do equipamento, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do item 9, do Anexo III, do RICMS":
a) na hipótese de cessação de uso do ECF, em prazo inferior a 02 (dois) anos a contar do início de sua utilização, exceto por motivo de:
1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;
2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
2.1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;
2.2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
b) no caso de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, vedado o aproveitamento do valor do crédito das parcelas remanescentes; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998)
VII - somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 10 de maio de 1997 e 31 de dezembro de 1998, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 31 de dezembro de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998)
10 - Aos estabelecimentos produtores de aves, nas saídas de aves em pé por ele produzidas, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor que serviu de base de cálculo do imposto:
I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:
a) internas;
b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;
II - de 11% (onze por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 857, de 18.09.2002)
Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto neste item 10 constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 857, de 18.09.2002)
Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 857, de 18.09.2002)
Nota 3. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 10, do Anexo III, do Regulamento do ICMS". (Redação dada pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999)
Nota 4. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999)
Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item pelo contribuinte que:
I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade. (Redação dada pelo Decreto nº 857, de 18.09.2002)
(Revogada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000)
Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item pelo contribuinte que:
I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999)
(Revogada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000):
11 - Ao estabelecimento industrial consumidor de aços planos, crédito fiscal presumido incidente sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, nos percentuais indicados:
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH | DESCRIÇÃO | PERCENTUAL |
7210 | Bobinas e chapas zincadas | 6,5%; |
7212 | Tiras de chapas zincadas | 6,5%; |
7209 | Bobinas e chapas finas a frio | 8,0%; |
7207 | Aços não ligados | 12,2%; |
7208 | Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas | 12,2%; |
7211 | Tiras de bobinas a quente e a frio | 12,2%; |
7219 | Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio | 12,2%; |
7220 | Tiras de aço inoxidável a quente e a frio | 12,2%. |
Nota 1. O benefício aplica-se, também, a estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.
Nota 2. O crédito presumido fica limitado ao valor correspondente ao serviço de transporte:
I - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou a ele equiparado;
II - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial, devendo, neste caso, constar no corpo da nota fiscal que documentar a saída com destino à indústria, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento comercial.
Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 . (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001)
12 - Nas operações de saídas dos produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, crédito fiscal presumido incidente sobre a base de cálculo do ICMS das respectivas saídas, nos seguintes percentuais:
I - 12%, nas saídas internas, ou interestaduais com destino a não contribuinte do imposto; e
II - 7%, não saídas interestaduais com destino a contribuinte do imposto.
Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto no "caput" constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual, observando-se:
I - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais decorrentes de entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços;
II - o crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS nos termos do item 12, do Anexo III do RICMS"; e
III - o contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração de sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto;
Nota 2. Não ensejarão a apropriação do crédito referido no "caput" as operações de devolução ou transferência de mercadorias, assim como aquelas não tributadas pelo imposto.
Nota 3. A ausência de similaridade referida no "caput" será comprovada pelo contribuinte através de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo dos referidos produtos, com abrangência em todo território nacional, a ser renovado a cada três meses, que deverá ser mantido no estabelecimento à disposição do fisco. (Redação do item dada pelo Decreto nº 2.572, de 05.05.2005)
(Suprimida pelo Decreto nº 2.572, de 05.05.2005):
(Revogado pelo Decreto nº 857, de 18.09.2002):
13 - Aos estabelecimentos varejistas e atacadistas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que operam com atividade de revenda de ovos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor que serviu de base de cálculo do imposto na operação de saída interna de ovos.
Nota 1. O benefício é opcional à sistemática de débito e crédito em relação a esta mercadoria, devendo o contribuinte optante declarar a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.
Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar créditos fiscais relativos à aquisição de ovos.
Nota 3. A utilização do crédito presumido previsto neste item deverá ser escriturado no livro Registro de apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 13, do Anexo III, do Regulamento do ICMS". (Acrescentado pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999)
14 - nas aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94), fica concedido ao estabelecimento usuário crédito fiscal presumido, nos seguintes percentuais (Conv. ICMS 01/98):
I - 50% (cinqüenta por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - 25% (vinte e cinco por cento), ao estabelecimento adquirente com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 e até R$ 720.000,00.
Nota 1. Para efeito do benefício de que trata este item, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado.
Nota 2. O benefício somente será concedido em relação aos contribuintes que tiverem auferido, no exercício anterior, receita bruta anual não superior a R$ 720.000,00, assim como aqueles que, iniciando suas atividades, tenham expectativa de receita bruta anual não superior a R$ 720.000,00;
Nota 3. O benefício será concedido nos seguintes casos, não excludentes entre si:
I - em relação aos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição daqueles em operação (não ECF), autorizados pela Fazenda Estadual, na proporção de um equipamento novo para cada equipamento substituído;
II - em relação aos estabelecimentos que, na data da aquisição do ECF, não sejam possuidores deste equipamento.
Nota 4. O referido crédito será limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, e ao total de 3 (três) equipamentos por estabelecimento.
Nota 5. Para efeito de cálculo do benefício, será obedecido o seguinte:
I - será considerado como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescido dos valores relativos aos acessórios abaixo relacionados, tomando uma unidade por cada ECF, quando necessários ao seu funcionamento:
a) impressora matricial com kit para conversão de equipamento em ECF homologado pela COTEPE/ICMS;
b) leitor óptico de código de barras;
c) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
d) impressora de código de barras;
e) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional, a serem utilizados interligados à impressora fiscal;
f) leitor de cartão de crédito;
g) no break;
II - na definição do valor a que se refere o inciso anterior, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento, tomando-se como valor limite base de cálculo do crédito, os seguintes:
a) ECF-MR: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
b) ECF-IF: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
c) ECF-PDV: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
d) no caso da alínea "a" da nota anterior: 600,00 (seiscentos reais);
e) no caso da alínea "b" da nota anterior: R$ 300,00 (trezentos reais);
f) no caso da alínea "c" da nota anterior: 500,00 (quinhentos reais);
g) no caso da alínea "d" da nota anterior: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
h) no caso da alínea "e" da nota anterior: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
i) no caso da alínea "f" da nota anterior: R$ 300,00 (trezentos reais);
j) no caso da alínea "g" da nota anterior: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III - o valor dos acessórios indicados no inciso I, em sendo de uso comum, será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.
Nota 6. Será estornado integralmente ou proporcionalmente, conforme o caso, o ICMS creditado nos termos deste item e/ou vedada a apropriação das parcelas que não tiverem sido apropriadas, na hipótese de:
I - cessação de uso do ECF, em prazo inferior a um ano a contar do início de sua utilização, exceto por motivo de:
a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;
2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
II - utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, vedado o aproveitamento do valor do crédito das parcelas remanescentes;
III - nos 12 (doze) meses posteriores a efetiva utilização do equipamento, tenha o contribuinte ultrapassado a receita prevista para o percentual de crédito presumido apropriado, conforme os incisos do caput deste item.
Nota 7. Na hipótese da nota anterior, o estorno deverá ser efetivado no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular do equipamento, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do item 13, do Anexo III, do RICMS".
Nota 8. A concessão do benefício está condicionada a despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária em requerimento do interessado, ouvida previamente a Comissão de Máquinas Registradoras e PDVs da Secretaria da Fazenda, nos termos que dispuser ato normativo do Secretário da Fazenda.
Nota 9. Examinado o pedido e constatado o atendimento às condições previstas neste item, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, e após cientificado do deferimento do pleito, na seguinte conformidade:
I - até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;
II - acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;
III - acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 16 (dezesseis) parcelas.
Nota 10. Cientificado o contribuinte da procedência do pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos:
I - anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 13 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº ............./....., no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em ........ parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à NF nº ..................., emitida por ..........................., em ..../....../......";
II - apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 13, do Anexo III, do RICMS, autorizado através do Proc. SF nº .........../..."; (Antigo item 13 renomeado pelo Decreto nº 38.259, de 23.12.1999, e acrescentado pelo Decreto nº 38.234, de 03.12.1999)
Nota 11. O contribuinte que não cumprir os prazos previstos para o uso obrigatório do ECF não fará jus ao benefício de que trata este item.
Nota 12. Somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 1º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2000, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 30 de junho. (Redação dada pelo Decreto nº 38.259, de 23.12.1999)
(Revogado pelo Decreto nº 38.395, de 24.05.2000):
15 - ao estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, crédito fiscal presumido equivalente aos percentuais abaixo, incidente sobre o valor da operação de saída de pescado:
I - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas operações interestaduais com destino a não contribuinte e nas operações internas;
II - 11% (onze por cento), nas operações interestaduais.
Nota 1: Aplica-se, também, o benefício, às saídas efetuadas diretamente de estabelecimento produtor deste estado, sem organização administrativa e sem inscrição estadual:
I - através da obtenção junto à repartição fiscal de seu domicílio de nota fiscal avulsa, oportunidade em que promoverá o recolhimento do ICMS, adotado no documento fiscal o abatimento do crédito previsto neste item;
II - ao estabelecimento que receber a mercadoria sem o pagamento do imposto na forma indicada no inciso anterior, mediante emissão de nota fiscal relativa à entrada e que, na condição de responsável, promova o recolhimento do imposto devido, até o 5º dia após o mês em que ocorrer a entrada da mercadoria.
Nota 2: O documento fiscal a que se refere a nota anterior conterá a seguinte expressão: "Crédito fiscal presumido de .....%, nos termos do item 13 do Anexo III do Regulamento do ICMS-AL/91".
Nota 3: Não se aplicará o benefício:
I - às operações com crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;
II - às operações para industrialização;
III - ao pescado enlatado ou cozido;
Nota 4: No caso de contribuinte inscrito no CACEAL, deverá o crédito ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão :"Crédito presumido nos termos do item 13 do Anexo III do RICMS-AL/91".
Nota 5: A utilização do benefício previsto neste item veda a utilização de outros créditos relativos à entrada de pescado e do serviço de transporte respectivo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.239, de 07.12.1999)
16 - nas aquisições de "solução" para fins de emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, vinculada à prévia emissão dos respectivos documentos fiscais, de que trata o art. 4º do Decreto nº 38.234, de 03 de dezembro de 1999 (Convênio ECF nº 01/98, de 25.02.98), fica concedido ao estabelecimento adquirente crédito fiscal presumido, nos seguintes percentuais relativamente ao valor de aquisição:
a) a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e até o dia imediatamente anterior à vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;
b) a aquisição e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;
c) a aquisição acontecer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" se dê após o referido prazo de 60 (sessenta) dias e em até 30 (trinta) dias contados da respectiva aquisição;
II - 75% (setenta e cinco por cento), se:
a) a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e até o dia imediatamente anterior à vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias contados da data de início de vigência deste item;
b) a aquisição acontecer após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias contados da data de início de vigência deste item e o início da efetiva utilização da "solução" se dê dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da respectiva aquisição;
c) cumulativamente:
1. a aquisição acontecer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de início de vigência deste item;
2. o início da efetiva utilização da "solução" se dê após 60 (sessenta) dias e em até 90 (noventa) dias, contados da data de início de vigência deste item, e após 30 (trinta) dias da respectiva aquisição.
III - 70% (setenta por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após o dia 11 de setembro de 2002 e até 30 de novembro de 2002; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.073, de 26.12.2002,)
IV - 40% (quarenta por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após o dia 30 de novembro de 2002 e até o dia 31 de janeiro de 2003; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.073, de 26.12.2002,)
V - 20% (vinte por cento), se a aquisição se deu após 1º de setembro de 2001 e o início da efetiva utilização da "solução" acontecer após 31 de janeiro de 2003 e até o dia 31 de março de 2003. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.073, de 26.12.2002)
Nota 1. Entende-se como "solução" a composição, qualquer que seja, de "software" e "hardware" voltada específica e exclusivamente a possibilitar a emissão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito automático em conta-corrente, referida no caput deste item, vinculada à prévia emissão dos respectivos documentos fiscais, a exemplo de programa de informática que permita a comunicação com as empresas de cartão de crédito ou débito, de POS (point of sales) que não possua capacidade de impressão e que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito em ECF, e de PIN PAD.
Nota 2. A fruição do crédito presumido de que trata este item dar-se-á somente após o início da efetiva utilização da "solução".
Nota 3. O benefício será concedido apenas na aquisição de uma única "solução" por estabelecimento.
Nota 4. O referido crédito será limitado ao montante de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por "solução" e por estabelecimento.
Nota 5. Para efeito de cálculo do benefício será considerado como valor de aquisição o valor despendido, incluídas as parcelas referentes a frete, seguro correspondente ao transporte, e aquisição de ECF, observado o disposto na Nota 6.
Nota 6. O crédito presumido de que trata este item somente alcançará a aquisição de ECF, nos termos da nota anterior, se estritamente necessária a referida aquisição para fins de implementação da "solução".
Nota 7. Será estornado integralmente ou proporcionalmente, conforme o caso, o ICMS creditado nos termos deste item e vedada a apropriação das parcelas que não tiverem sido apropriadas, nas hipóteses de:
I - cessação de uso da "solução", em prazo inferior a um ano a contar do início de sua efetiva utilização, exceto por motivo de:
a) transferência da "solução" para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:
1. fusão ou incorporação da empresa;
2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;
II - utilização da "solução" em desacordo com a legislação tributária específica.
Nota 8. Na hipótese da nota anterior, o estorno deverá ser efetivado no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular da "solução", no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Estorno conforme Nota 9, do item 16, do Anexo III, do RICMS".
Nota 9. Para fins de fruição do benefício de que trata este item, deverá o contribuinte usuário da "solução" adotar os seguintes procedimentos:
I - protocolizar pedido dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária;
II - anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o teor da solicitação, nos seguintes termos: "Solicitação do crédito fiscal presumido previsto no item 16 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº ............./....., no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em 06 parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à(s) NF(s) nº(s) ........................., emitida(s) por ..........................., em ..../....../...... .";
III - implementada a "solução":
a) iniciar sua efetiva utilização, fazendo-se o pertinente registro, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
b) anotar, no livro referido na alínea anterior, seguidos da expressão "INÍCIO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DE 'SOLUÇÃO'" a data e o "Contador de Ordem de Operação" - COO da "Leitura X", e, relativamente à primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, dos respectivos "Cupom Fiscal" e "Comprovante Não Fiscal";
c) fazer anexar, à folha em que se fizer a referida anotação, os documentos a serem emitidos conforme segue:
1. "Leitura X" que preceda imediatamente a efetivação da primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente;
2. "Cupom Fiscal" e "Comprovante Não Fiscal" relativos à primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, documentos em relação aos quais serão anexadas cópias;
3. "Leitura X" que suceda imediatamente a efetivação da primeira operação ou prestação realizada com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente;
IV - a partir do período de apuração subseqüente àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização da "solução", promover a apropriação do crédito fiscal em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, ao final do período de apuração a que cada uma delas corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 16, do Anexo III, do RICMS, solicitado através do Proc". SF nº ............./.......".
Nota 10. A concessão do benefício está condicionada a despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária em requerimento do interessado, ouvida previamente a "Comissão de Máquinas Registradoras, PDV e Outros Equipamentos de Controle Fiscal" da Secretaria de Estado da Fazenda, observada a possibilidade de fruição, em caráter precário, anterior ao pronunciamento definitivo da Administração Tributária relativamente ao respectivo pedido, nos termos da nota anterior, sem prejuízo da necessária homologação pela Fazenda Estadual, por intermédio da Coordenadoria Geral de Administração Tributária.
Nota 11. Sendo indeferido o pedido, deverá ser estornado integralmente o crédito até então apropriado, com os acréscimos moratórios cabíveis, sem prejuízo da aplicação das pertinentes cominações, quando for o caso. (Item acrescentado pelo Decreto nº 692, de 12.06.2002)
Nota 12. Somente se aplica o benefício previsto neste item às aquisições de "solução" realizadas no período compreendido entre 1º de setembro de 2001 e 28 de fevereiro de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 1.073, de 26.12.2002)
(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1.295 DE 16/06/2003):
17 - Aos produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de Alagoas e aos produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do ICMS incidente nas saídas interestaduais, por eles promovidas, com mel, geléia real, cera, própolis e pólen, industrializados ou não.
Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se também em relação às operações de saídas internas promovidas por estabelecimento industrial com os referidos produtos, desde que produzidos em Alagoas.
Nota 2. A utilização do benefício previsto neste item não poderá gerar saldo credor do imposto.
Nota 3. Os contribuintes contemplados com os benefícios de que trata este item deverão lançar o valor do crédito presumido no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", acompanhado da expressão: "Crédito presumido nos termos do item 17 do Anexo III do RICMS"
18 - Aos estabelecimentos produtores de ovos, nas saídas de ovos por ele produzidos, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto:
I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:
a) internas; e
b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;
II - de 11% (onze por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.
Nota 1. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.
Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.
Nota 3. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 18 do Anexo III do Regulamento do ICMS".
Nota 4. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.
Nota 5. É vedado o gozo do benefício a que se reporta este item ao contribuinte que:
I - não esteja regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;
II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
III - tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
IV - não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, salvo se suspensa a exigibilidade do crédito;
V - inobservar a disciplina atinente aos selos fiscais de autenticidade. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.965, de 25.01.2008)
19 - Aos estabelecimentos produtores de farinha de mandioca, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente aos percentuais a seguir especificados, incidentes sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas de farinha de mandioca por eles produzida:
I - de 17% (dezessete por cento), nas saídas:
a) internas;
b) interestaduais, quando destinadas a não contribuintes do imposto;
II - de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais, quando destinadas a contribuintes do imposto.
Nota 1. Aplica-se também o benefício nas saídas efetuadas por cooperativa ou associação de produtores de farinha de mandioca de Alagoas, desde que a farinha de mandioca tenha sido produzida ou beneficiada pela cooperativa ou associação ou por produtores a estas pertencentes.
Nota 2. A utilização do crédito presumido previsto neste item constitui sistemática a ser adotada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.
Nota 3. O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais.
Nota 4. O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do Item 19, do Anexo III, do Regulamento do ICMS".
Nota 5. O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a alteração da sistemática coincidir com o início do período de apuração do imposto.
Nota 6. Aplica-se também o benefício previsto neste item às saídas efetuadas diretamente do produtor de farinha de mandioca, sem organização administrativa e sem inscrição estadual, localizados neste Estado, hipótese em que a operação será documentada, inclusive para fins de circulação da mercadoria, mediante nota fiscal avulsa, obtida junto à repartição fiscal de seu domicílio, sendo o imposto pago, se for o caso, no momento da saída do produtor, adotado no documento fiscal o abatimento do crédito presumido referenciado.
Nota 7. Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:
I - fixar o valor máximo a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido;
II - condicionar a utilização do crédito do ICMS, por estabelecimento adquirente de farinha de mandioca de contribuinte em Alagoas beneficiário do disposto neste item, à apresentação de relatório relativo às notas fiscais de aquisição. (Item acrescentado pelo Decreto nº 853, de 17.09.2002)
(Revogado pelo Decreto nº 3.964, de 07.01.2008):
20 - Ao estabelecimento que realize saída de produtos resultantes do abate do gado (carne, vísceras e congêneres), em matadouros situados neste Estado e que atendam às disposições da legislação sanitária, crédito presumido nos seguintes termos, em substituição a apropriação de qualquer outro crédito do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005)
20 - Aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, nas saídas de carnes e subprodutos derivados do abate de animais, crédito presumido de ICMS, nos seguintes percentuais: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.265, DE 24.11.2004, DOE AL de 25.11.2004)
2) Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes nos termos deste item, a partir do dia 17.06.2003, até a data da entrada em vigor deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 3.964, de 07.01.2008):
I - 17% do valor da base de cálculo da operação, na saída interna de produtos comestíveis resultantes do abate de gado, com destino a contribuinte do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005)
I - 17% (dezessete por cento) do valor da operação, nas operações internas de saída com destino a outros contribuintes do imposto; (Acrescentado pelo Decreto nº 2.265, DE 24.11.2004, DOE AL de 25.11.2004)
(Revogado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006):
II - 16% do valor da base de cálculo da operação, na saída interestadual de gado suíno e de produtos comestíveis resultantes do seu abate, com destino a não contribuinte; (Redação dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005)
II - 11% (onze por cento) do valor da operação, nas operações interestaduais com destino a contribuintes do imposto;
(Revogado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006)
III - 11% do valor da base de cálculo da operação, na saída interestadual de gado suíno e de produtos comestíveis resultantes do seu abate, com destino a contribuinte. (Redação dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005)
III - 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, nas operações interestaduais com destino a não contribuintes do imposto.
(Revogada pelo Decreto nº 3.964, de 07.01.2008)
Nota 1. A opção pelo benefício deve ser feita no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. (Redação dada pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005)
Nota 1 - O disposto no inciso I não se aplica às operações internas de varejo com destino a consumidor final.
21 - Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação estabelecidas em Alagoas, nas prestações de serviços de telecomunicação relativas às operações de serviços não medidos definidos como de porta de serviços de dados, ou denominação equivalente estabelecida na legislação pertinente, no percentual de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido nessas operações.
Nota 1 - O disposto neste item aplica-se, exclusivamente, ao valor do imposto recolhido em uma única parcela, e incidente sobre os serviços prestados no período compreendido entre 1º de agosto de 2003 e 30 de novembro de 2004. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.281, de 30.11.2004)
(Revogado pelo Decreto Nº 52556 DE 14/03/2017):
22 - Ao estabelecimento que efetuar operação de importação do exterior de nafta petroquímica - NCM 2710.11.41, PVC - NCM 3904.1010, soda - NCM 2815.12.00, MVC - NCM 29.03.21.00 ou eteno - NCM 2901.21.00, vinculada a subseqüente operação de saída interestadual da mesma mercadoria, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto debitado na referida operação de saída desta mercadoria, desde que a liquidação do referido imposto ocorra nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 4.046, de 15.08.2008)
Nota 1. O crédito presumido será utilizado, juntamente com os créditos de natureza alimentar exercidos contra o Estado, de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.738, de 2003, exclusivamente para compensação do imposto referido no "caput", por operação de importação e subseqüente saída interestadual. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.035, de 28.12.2005)
Nota 2. Não será objeto de compensação o valor equivalente a 12% (doze por cento) da diferença entre o imposto debitado na operação de saída e o crédito presumido, que deverá ser liquidado mediante pagamento em dinheiro. (Redação dada pelo Decreto nº 4.046, de 15.08.2008, DOE AL de 18.08.2008)
Nota 3. Para fins de utilização do crédito presumido, serão escriturados: (Acrescentado pelo Decreto nº 3.035, de 28.12.2005)
I - nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente, as operações de importação e as subseqüentes saídas interestaduais de nafta petroquímica, PVC e soda; (Redação dada pelo Decreto nº 3.967, de 25.01.2008)
II - no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos":
a) o valor do crédito presumido apurado e compensado, acompanhado da expressão: "Crédito presumido do ICMS, nos termos do item 22, do Anexo III, do Regulamento do ICMS";
b) o valor do imposto liquidado mediante pagamento, conforme a Nota 2, acompanhado da expressão: "Imposto pago em dinheiro, nos termos do Decreto ........./05";
c) o valor dos créditos de natureza alimentar, a que se refere art. 6º do Decreto nº 1.738, de 2003, conforme a Nota 1, utilizados na compensação do imposto referido no "caput", acompanhado da expressão: "Crédito de natureza alimentar, compensado nos termos do Decreto .........../05"; e (Acrescentado pelo Decreto nº 3.035, de 28.12.2005)
III - em conta gráfica específica, nos termos das Instruções Normativas SF nº 01, de 29 de abril de 2004 e SARE nº 22, de 3 de agosto de 2004, os débitos e créditos fiscais objetos da compensação. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.035, de 28.12.2005)
23 - nos serviços de telecomunicação prestados mediante ficha, cartão ou assemelhados, ainda que tais instrumentos sejam disponibilizados por meio eletrônico, e nos serviços não medidos de telecomunicação, no percentual de 26% (vinte e seis por cento) do valor do incremento do imposto devido com estes serviços.
Nota 1. Somente se aplica o benefício se o valor do incremento do imposto devido, relativo aos serviços de telecomunicação referidos no "caput", for quitado nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.
Nota 2. Considera-se, para fins do disposto no "caput":
I - imposto devido o relativo aos serviços prestados mediante ficha, cartão ou assemelhado e serviço não medido de telecomunicação, após compensados, exclusivamente, os créditos relativos à aquisição do meio físico;
II - incremento do imposto a diferença entre o imposto devido a cada mês e a média apurada nos meses de julho de 2003 a junho de 2004, individualmente considerados os serviços de telefonia referidos e o os serviços não medidos.
Nota 3. Relativamente à média referida no inciso II da Nota 2, observar-se-á:
I - o disposto no inciso I da Nota 2;
II - será corrigida mediante utilização de índice a ser fixado por ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.
Nota 4. Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda deverá estabelecer obrigações acessórias necessárias ao acompanhamento do presente benefício que, se não cumpridas, implicam perda do benefício. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.571, de 04.04.2005)
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 40745 DE 29/05/2015):
24 - ao estabelecimento industrial, na saída interna ou interestadual de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (longa vida), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, e de produtos derivados do leite, todos produzidos neste Estado, no valor equivalente ao imposto debitado, desde que:
I - em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, inclusive de bens do ativo permanente; e
II - não cumulativo com os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de janeiro de 1995.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 51151 DE 02/12/2016):
25 - Na saída de coco seco promovida por produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, crédito presumido do ICMS no valor equivalente ao imposto debitado.
Nota 1. A fruição do crédito presumido condiciona-se a:
I - emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB (Free on board - Livre a bordo);
II - opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e
III - não apropriação de quaisquer créditos fiscais, inclusive dos serviços recebidos.
Nota 2. O estabelecimento destinatário somente poderá apropriar o crédito do imposto se, além do atendimento às demais exigências da legislação, for observado o disposto no inciso I da nota 1 deste item.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68098 DE 30/10/2019):
26 - Nas saídas internas e interestaduais com milho, milheto, soja e sorgo, produzidos neste Estado, realizadas por produtores estabelecidos neste Estado e enquadrados no CNAE 0115-6/00 (cultivo de soja), CNAE 0111-3/02 (cultivo de milho) e CNAE 0111-3/99 (cultivo de outros cereais), fica concedido crédito presumido, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento) do valor de cada operação tributada com os referidos produtos, em substituição à utilização de qualquer outro crédito do imposto.
Nota 1. A fruição do crédito presumido previsto neste item é opcional e fica condicionada à:
I - regularidade fiscal e cadastral do contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
II - declaração da opção ao regime do crédito presumido em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto;
III - emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo produtor, com todos os campos do documento devidamente preenchidos, inclusive em relação aos dados do transportador e do veículo, ainda que o transporte seja FOB - Free on board (Livre a bordo);
IV - não utilização de qualquer crédito do imposto e ao estorno dos créditos existentes.
Nota 2. A renúncia ao regime do crédito presumido previsto neste item deve também ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo coincidir com o início do período de apuração do imposto.
Nota 3. O crédito presumido previsto neste item deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS acompanhado da expressão:
"Crédito Presumido - item 26 do Anexo III do RICMS/1991".
Nota 4. Constatada infração à legislação tributária, o contribuinte deve ser excluído do regime previsto neste item a partir do mês subsequente à ocorrência, somente podendo retornar à fruição do benefício no exercício seguinte.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 68249 DE 11/11/2019, efeitos a partir de 01/12/2019):
27 - aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Convênio ICMS 146/19).
Nota 1. O crédito presumido previsto neste item:
I - limitar-se-á a:
a) 3,10 % (três vírgula dez por cento), na hipótese de estabelecimento situado no Município de Marechal Deodoro/AL; e
b) 1,63 % (um vírgula sessenta e três por cento), no caso de estabelecimento situado no Município de Pilar/AL.
II - será aplicado sobre o valor da operação de saída, consignado na nota fiscal correspondente, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;
III - poderá ser utilizado ainda que o contribuinte possua crédito tributário inscrito em dívida ativa; e
IV - não se aplica aos Terminais de Regaseificação de Gás Natural - TGNL.
Nota 2. A fruição do crédito presumido de que trata este item implica substituição do sistema normal de apuração do ICMS.
Nota 3. O contribuinte deverá efetivar sua opção pelo crédito presumido ou retorno ao regime normal de apuração, mediante comunicado encaminhado à Superintendência Especial da Receita Estadual.
Nota 4. Exercida a opção pelo crédito presumido, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.
Nota 5. Para que novos estabelecimentos, que venham a exercer atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, possam optar pelo crédito presumido previsto neste item, deverão aguardar o início do terceiro ano de produção.
Nota 6. O prazo previsto na Nota 5 deste Item não se aplica aos estabelecimentos:
I - resultantes de sucessão, descentralização ou desmembramento dos estabelecimentos elencados no inciso I da Nota 1 deste item, observados os percentuais de crédito presumido respectivos; e
II - que venham a ser inseridos no inciso I da Nota 1 deste item, desde que tenham, comprovadamente, exercido as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, sem descontinuidade, nos 3 (três) anos anteriores à opção, observadas as disposições constantes da Nota 7 deste item.
Nota 7. O percentual de crédito presumido poderá ser revisto a cada exercício, iniciando a vigência do novo percentual a partir do primeiro dia do exercício seguinte à publicação do ato revisional.
Nota 8. O período base para fins de revisão do percentual do crédito presumido será de 1º de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício vigente.
Nota 9. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 146/19, de 2019.
(Item acrescentado pela Decreto Nº 70048 DE 09/06/2020):
28 - relativamente às operações com mercadoria produzida pela população assistida pela organização não governamental AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA (ONG AMIGOS DO BEM) (Convênios ICMS 129/2004, 218/2017, 27/2018, 143/2019 e 192/2019), crédito presumido:
I - à referida ONG AMIGOS DO BEM, no valor do saldo devedor do ICMS mensalmente apurado, decorrente das saídas das seguintes mercadorias comercializadas para terceiros, inclusive na forma de kits (Convênios ICMS 129/2004, 218/2017, 27/2018, 143/2019 e 192/2019):
a) castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;
b) doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;
c) pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;
e) produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.
II - ao adquirente dos produtos indicados no inciso deste item, no valor do imposto debitado nas saídas posteriores à referida no inciso I deste item, vedado o crédito destacado no documento fiscal relativo à respectiva entrada.
Nota 1. O benefício previsto neste item se condiciona a que a ONG AMIGOS DO BEM:
I - atenda todos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN; e
II - estorne, mensalmente, saldo credor porventura apurado em qualquer de seus estabelecimentos.
Nota 2. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 129, de 2004.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 84738 DE 26/08/2022):
29 - Nas saídas internas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, realizadas até o dia 31 de outubro de 2022, promovidas por contribuintes varejistas estabelecidos em Alagoas, devidamente credenciados em programa específico, equivalente ao valor do ICMS incidente, desde que seja oferecido, nessas saídas, um desconto equivalente ao valor do referido crédito presumido (Convênio ICMS 112/2022 ):
Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item somente se aplica às saídas destinadas a famílias que atendam aos requisitos que legitimem a classificação de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de calamidade e situação anormal.
Nota 2. A fruição do benefício instituído neste item dar-se-á nos termos e condições de ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 94837 DE 11/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):
30 - Nas saídas de óleo diesel fornecido por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e devidamente credenciada neste Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no Estado de Alagoas fica concedido crédito presumido do ICMS em montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente nestas operações (Convênio ICMS 27/23).
Nota 1. Para fins de fruição do benefício previsto neste Item, deverá ser observado o seguinte (Protocolo ICMS 15/23):
I - a empresa fornecedora do óleo diesel deverá:
a) possuir autorização para exercício da atividade outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
b) dispor de instalações próprias ou de terceiros, devidamente aprovadas pela ANP, para o recebimento e armazenagem dos produtos;
c) estar devidamente credenciada e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas.
II - a embarcação pesqueira deverá possuir os seguintes documentos emitidos pela Capitania dos Portos:
a) Provisão de Registro ou Título de Inscrição;
b) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual.
a) estar em situação regular perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, assim como todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;
b) apresentar, no momento do abastecimento ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Nota 2. O Secretário de Estado da Fazenda, mediante a publicação de ato normativo, poderá estender a outros estabelecimentos as disposições contidas no inciso I da Nota 1, desde que estejam devidamente credenciados e inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas e que operem com venda de óleo diesel.
Nota 3. A fruição do benefício fiscal ficará condicionada a que o beneficiário comprove perante a distribuidora, o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II da Nota 1, que poderá ser realizado por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.
Nota 4. A empresa fornecedora do óleo diesel deverá elaborar relatório mensal contendo, no mínimo, as seguintes informações (Protocolo ICMS 15/23):
I - identificação do beneficiário e da embarcação;
II - número e data de emissão das notas fiscais de fornecimento do combustível.
Nota 5. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - remeterá às unidades federadas o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, relativamente a cada uma delas, efetuado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Protocolo ICMS 15/23):
I - identificação da embarcação, detalhando:
a) nome do beneficiário e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) nome da embarcação e número de registro na Capitania dos Portos;
c) inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira.
II - o quantitativo anual do óleo diesel a ser contemplado com o benefício fiscal.
Nota 6. Não havendo o cumprimento do disposto na Nota 5, poderão ser utilizadas as informações constantes de portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída a cada embarcação pesqueira habilitada no programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel (Protocolo ICMS 15/23).
Nota 7. Para o exercício de 2023, a exigência prevista na Nota 5 fica suprida pelas informações constantes nos atos normativos publicados com base na Cláusula Terceira do Protocolo ICMS nº 8, de 23 de julho de 1996 (Protocolo ICMS 15/23).
Nota 8. A eficácia do benefício fiscal previsto neste Item fica condicionada:
I - ao recebimento das informações previstas na Nota 5 ou à aplicação da Nota 6 (Protocolo ICMS 15/23);
II - do aporte de recursos pelo Governo Federal, em valor equivalente ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Alagoas, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros (Convênio ICMS 27/23).
Nota 9. Atendidas as condições estabelecidas neste Item, e por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel o valor correspondente ao crédito presumido do ICMS, devendo demonstrar expressamente no corpo da nota fiscal a respectiva dedução (Convênio ICMS 27/23).
Nota 10. O fornecedor do óleo diesel terá direito ao ressarcimento do valor correspondente ao crédito presumido do ICMS, conforme disposto em Ato Normativo do Secretário de Estado da Fazenda.
Nota 11. Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto neste item não se enquadrarem nas disposições da Nota 1, ou verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais
ANEXO IV - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS
(Conv. ICM - 07/89, com alterações dos Convênios ICMS - 12/89, ICMS - 27/89, ICMS - 83/89, ICMS - 79/90, ICMS - 85/90, ICMS - 86/90, ICMS - 15/91).
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NBM/SH | PERCENTUAL TRIBUTADO BASE DE CÁLCULO |
CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, FRESCA OU REFRIGERADAS
1 | Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou refrigeradas............................................... | 0201................... | 40 |
CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CONGELADAS
2 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.................................................. | 0202....................... | 40 |
CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA, FRESCAS OU REFRIGERADAS OU CONGELADAS
3 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas............. | 0203....................... | 0 |
CARNES DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES OVINA OU CAPRINA, REFRIGERADAS OU CONGELADAS
4 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.................................................... | 0204...................... | 40 |
CARNES DE ANIMAIS, DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS
5 |
CARNES DE ANIMAIS, DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS Carnes de animais da espécie cavalar.......... Carnes de animais da espécie asinina........... arnes de animais da espécie muar................. |
0205.00.01.............. 0205.00.0200.......... 0205.00.0300......... |
0 100 100 |
MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA, CAVALAR, ASININA E MUAR FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS
6 | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar frescas, refrigeradas ou congeladas.............................................. | 0206....................... | 40 |
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS, DAS AVES DA POSIÇÃO 0105
7 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 ............................................... | 0207........................ | 0 |
OUTRAS CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS
8 | Outras carnes e miudezas comestíves, frescas, refrigeradas ou congeladas ............. | 0208..................... | 0 |
TOUCINHO SEM PARTES MAGRAS, GORDURAS DE PORCO E DE AVES DOMÉSTICAS, NÃO FUNDIDAS, FRESCOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS, SALGADOS OU EM SALMOURAS, SECOS OU DEFUMADOS
9 | Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves domésticas, não fundidas, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmouras, secos ou defumados ........ | 0209.00.................. | 0 |
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTIVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS
10 | CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTIVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS |
CARNES DE ESPÉCIE SUÍNA
Carnes de espécie suína ............................... | 0210.1................... | 0 |
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVES, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVES, SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS |
CARNES DE ESPÉCIE BOVINA
Carnes da espécie bovina ............................. | 0210.20................... | 40 |
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS
CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS SALGADAS OU EM SALMOURA, SECAS OU DEFUMADAS; FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES OU DE MIUDEZAS |
OUTRAS, INCLUÍDOS AS FARINHAS E PÓS, COMESTÍVEIS, DE CARNES E DE MIUDEZAS
Outras, incluídos as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas ....... | 0210.90.................. | 40 |
PEIXES FRESCOS OU REFRIGERADOS, EXCETO OS FILÉS DE PEIXES E OUTRAS CARNES DE PEIXES DA POSIÇÃO 0304
11 | Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés de peixes e outras carnes de peixes da posição 0304................................................. | 0302...................... | 80 |
PEIXES CONGELADOS, EXCETO OS FILÉS DE PEIXES E OUTRAS CARNES DE PEIXES DA POSIÇÃO 0304
12 | Peixes congelados, exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 ..... | 0303....................... | 80 |
FILÉS DE PEIXES E OUTRA CARNE DE PEIXES (MESMO PICADA), FRESCOS, REFRIGERADOS OU CONGELADOS
13 | Filés de peixes e outra carne de peixes (memo picada), frescos, refrigerados ou congelados................................................... | 0304....................... | 80 |
PEIXES FRESCOS, SALGADOS OU EM SALMOURA; PEIXES DEFUMADOS, MESMO COZIDOS OU DURANTE A DEFUMAÇÃO; FARINHA DE PEIXE PRÓPRIA PARA ALIMENTAÇÃO HUMANA
14 | Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos ou durante a defumação; farinha de peixe própria para alimentação humana................. | 0305....................... | 80 |
CRUSTÁCEOS, MESMO SEM CASCA, VIVOS, FRESCOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS, SECOS, SALGADOS OU EM SALMOURA; CRUSTÁCEOS COM CASCA, COZIDOS EM ÁGUA OU EM VAPOR, MESMO REFRIGERADOS, CONGELADOS, SECOS, SALGADOS OU EM SALMOURA
15 | Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura. Nota única: excluem-se os crustáceos vivos e os frescos .................... | 0306........................ | 80 |
MOLUSCOS, COM OU SEM CONCHA, VIVOS, FRESCOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS, SECOS, SALGADOS OU EM SALMOURA; INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, EXCETO OS CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, VIVOS, FRESCOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS, SECOS, SALGADOS, OU EM SALMOURA
16 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto os crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados, ou em salmoura ................. | 0307........................ | 80 |
LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5%
17 | LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5% |
DESNATADO, PRÓPRIO PARA O USO INDUSTRIAL OU PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Desnatado, próprio para uso industrial ou para alimentação animal............................ LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5% |
0402.10.0200......... | 0 |
OUTROS
Outros.......................................................... | 0402.10.9900.......... | 0 |
LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS E SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIOR A 1,5%
LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS E SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COMUM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 1,5% (LEITE) |
DESNATADOS, PRÓPRIO PARA USO NÃO INDUSTRIAL OU PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL
Desnatados, próprio para uso não industrial ou para alimentação animal ........................... LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS E SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 1,5% (LEITE) |
0402.21.0103......... | 0 |
QUALQUER OUTRO
Qualquer outro .............................................. | 0402.21.0199.......... | 0 |
OUTROS (NÃO ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS ANTERIORES DO CAPÍTULO 4) (LEITE)
OUTROS (NÃO ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS ANTERIORES DO CAPÍTULO 4) (LEITE) |
DESNATADO, PRÓPRIO PARA O USO INDUSTRIAL OU PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Desnatado, próprio para uso industrial ou para alimentação animal ............................. OUTROS (NÃO ENQUADRADOS NOS CÓDIGOS ANTERIORES DO CAPÍTULO 4) (LEITE) |
0402.29.0103......... | 0 |
QUALQUER OUTRO
Qualquer outro ............................................. | 0402.29.0199......... | 0 |
OVOS DE AVES
18 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes............................. | 0408...................... | 0 |
CABELOS
19 | Cabelos em bruto, mesmos lavados ou desengordurados, desperdícios de cabelo ...... | 0501.00.................. | 20 |
CERDAS, PÊLOS, PINCÉIS
20 | Cerdas de porco ou de javali; pêlos de texumbo e outros pêlos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdicíos destas cerdas e pêlos............................................ | 0502....................... | 20 |
CRINAS
21 | Crinas e seus desperdícios, mesmo em mantas, com ou sem suporte ........................... | 0503.00.................. | 20 |
TRIPAS, BEXIGAS E BUCHOS, DE ANIMAIS INTEIROS OU EM PEDAÇOS, EXCETO DE PEIXES
22 | Tripas, bexigas e buchos, de animais inteiros ou em pedaços, exceto de peixes .............. | 0504.00.................. | 40 |
PELES E OUTRAS PARTES DE AVES, COM AS SUAS PENAS OU PENUGEM, PENAS E PARTE DE PENAS (MESMO APARADAS), PENUGEM, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE LIMPAS, DESINFETADAS OU PREPARADAS TENDO EM VISTA A SUA CONSERVAÇÃO; PÓS E DESPERDÍCIOS, DE PENAS OU DE PARTES DE PENAS
23 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e parte de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios, de penas ou de partes de penas ............................................................ | 0505....................... | 20 |
OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLEMENTE PREPARADOS (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERMINADA), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERDÍCIOS, DESTAS MATÉRIAS
24 | Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios, destas matérias......................... | 0506........................ | 20 |
MARFIM, CARAPAÇAS DE TARTARUGAS, BARBAS, FRANJAS DE BALEIAS OU DE OUTROS MAMÍFEROS, CHIFRES, GALHADAS, CASCOS, UNHAS, GARRAS E BICOS
25 | Marfim, carapaças de tartarugas, barbas, incluídas as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias .............................................. | 0507......................... | 20 |
CORAL E MATÉRIAS SEMELHANTES
26 | Coral e matérias semelhantes em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinordermes e ossos de sibas (chocos), em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios ................................................ | 0508.00................... | 20 |
ESPONJAS NATURAIS DE ORIGEM ANIMAL
27 | Esponjas naturais de origem animal................. | 0509.00.................. | 20 |
ÂMBAR-CINZENTO, CASTÓREO, ALGÁLIA, ALMÍSCAR, CANTÁRIDAS, BÍLIS, GLÂNDULAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS DE ORIGEM ANIMALUTILIZADAS NA PREPARAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
28 | Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo... | 0510.00.................. | 20 |
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA
29 | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA |
PRODUTOS DE PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, ANIMAIS MORTOS DO CAPÍTULO
PRODUTOS DE PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, ANIMAIS MORTOS DO CAPÍTULO 3 Bexigas | ||
natatórias......................................................... Qualquer outro................................................. Produtos de crustáceos, moluscos ou dos demais invertebrados aquáticos....................... Animais mortos do capítulo 3 ......................... |
0511.91.0101.......... 0511.91.0199.......... 0511.91.0200.......... 0511.91.0300......... |
50 20 20 20 |
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; ANIMAIS MORTOS DOS CAPÍTULOS 1 OU 3, IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA | ||
Outros............................................................... | 0511.99.................. | 20 |
FLORES E SEUS BOTÕES, CORTADOS PARA BUQUÊS (RAMOS) OU PARA ORNAMENTAÇÃO, FRESCOS, SECOS, BRANQUEADOS, TINGIDOS, EMPREGNADOS OU PREPARADOS DE OUTRO MODO
30 | FLORES E SEUS BOTÕES, CORTADOS PARA BUQUÊS (RAMOS) OU PARA ORNAMENTAÇÃO, FRESCOS, SECOS, BRANQUEADOS, TINGIDOS, EMPREGNADOS OU PREPARADOS DE OUTRO MODO | ||
Outros (que não flores e seus botões)........... | 0603.90................... | 20 |
FOLHAGENS, FOLHAS, RAMOS E OUTRAS PARTES DE PLANTAS
31 |
Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flôres nem botões de flôres, e ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo................................. Nota: Excluem-se folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas sem folhas nem botões de flôres e ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos |
0604........................ | 20 |
PRODUTOS HORTÍCOLAS NÃO COZIDOS OU COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS
32 | Produtos hortícolas não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados................................ | 0710.00.................. | 0 |
PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GAS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESTE ESTADO
33 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação neste estado...................................................... | 0711....................... | 0 |
PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO
34 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo............... | 0712....................... | 0 |
LEGUMES DE VAGEM
35 | Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados............................................................ | 0713..................... | 0 |
RAÍZES DE MANDIOCA, DE ARARUTA E DE SALEPO, TOPINAMBOS, BATATAS-DOCES E RAÍZES OU TUBÉRCULOS SEMELHANTES, COM ELEVADO TEOR DE FÉCULA OU DE INULINA, FRESCOS OU SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU EM "PELLETS"; MEDULA DE SAQUEIRO
36 |
Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em "pellets"; medula de saqueiro..................................................... Nota: Excluem-se as raízes de mandioca, de araruta, topinambos, batatas-doces e raízes de tubérculos semelhantes, frescos |
0714..................... | 0 |
COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL) E CASTANHA DE CAJÚ FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS
37 |
COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL) e CASTANHA DE CAJÚ FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS. NOTA: EXCLUEM-SE OS FRESCOS |
COCOS
COCOS Sem cascas mesmo ralados .............................. |
0801.10.0200......... | 80 |
CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL)
CASTANHA-DO-PARÁ (CASTANHA-DO-BRASIL) Com casca, desidratada................................... Sem casca, seca................................................ Outras............................................................... |
0801.20.0200......... 0801.20.0300........ 0801.20.9900........ |
100 100 100 |
CASTANHA DE CAJÚ
CASTANHA DE CAJÚ Sem casca.......................................................... |
0801.30.0200........ | 65 |
OUTRAS FRUTAS DE CASCA RIJA
OUTRAS FRUTAS DE CASCA RIJA, FRESCAS MESMO SEM CASCA OU PELADAS
38 | OUTRAS FRUTAS DE CASCA RIJA, FRESCAS MESMO SEM CASCA OU PELADAS |
AMÊNDOAS
AMÊNDOAS Sem casca........................................................ |
0802.12................. | 80 |
AVELÃS
AVELÃS (CORYLUS SPP.) Sem casca....................................................... |
0802.22................. | 80 |
NOZES
NOZES Sem casca................................................... CASTANHA (CASTANHA SPP.) Sem casca...................................................... |
0802.32................ 0802.40.0200........ |
80 80 |
BANANAS
39 |
BANANAS, FRESCAS OU SECAS Secas .............................................................. |
0803.00.0200......... | 0 |
TÂMARAS, FIGOS, ANANASES (ABACAXIS), ABACATES, GOIABAS, MANGAS E MONGOSTÕESFRESCOS OU SECOS
40 | TÂMARAS, FIGOS, ANANASES (ABACAXIS), ABACATES, GOIABAS, MANGAS E MONGOSTÕES, FRESCOS OU SECOS |
TÂMARAS
TÂMARAS Secas ............................................................... |
0804.10.0200......... | 0 |
FIGOS
FIGOS Secos ............................................................... |
0804.20.0200........ | 0 |
CÍTRICOS
41 | Cítricos, frescos ou secos ............................... | 0805 ..................... | 0 |
UVAS
42 |
UVAS FRESCAS E SECAS (PASSAS) Secas ............................................................... |
0806.20................. | 0 |
FRUTAS
43 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros adulcorantes ................ | 0811...................... | 0 |
FRUTAS CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURASA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO
44 | Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulforoso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado .................................................... | 0812...................... | 0 |
FRUTAS SECAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 0801 A 0806; MISTURAS DE FRUTAS SECAS OU DE FRUTAS DE CASCA RIJA, DO PRESENTE CAPÍTULO
45 | Frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo ....................... | 0813........................ | 0 |
CASCAS DE CÍTRICOS, DE MELÕES OU DE MELANCIAS, FRESCAS, SECAS, CONGELADAS OU APRESENTADAS EM ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO
46 | Cascas de cítricos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâcias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação .................. | 0814.00................ | 0 |
CAFÉ MESMO TORRADO OU DESCAFEINADO; CASCAS E PELÍCULAS DE CAFÉ; SUCEDÂNEOS DO CAFÉ CONTENDO CAFÉ EM QUALQUER PROPORÇÃO
47 | CAFÉ, MESMO TORRADO OU DESCAFEINADO; CASCAS E PELÍCULAS DE CAFÉ; SUCEDÂNEOS DO CAFÉ CONTENDO CAFÉ EM QUALQUER PROPORÇÃO |
CAFÉ NÃO TORRADO
CAFÉ NÃO TORRADO Descafeinado................................................... |
0901.12............... | 100 |
CAFÉ TORRADO NÃO DESCAFEINADO
CAFÉ TORRADO NÃO DESCAFEINADO Em grão ............................................................. Descafeinado ..................................................... Cascas e películas de café ................................ Sucedâneos do café contendo café .................... |
0901.21.0100....... 0901.22................ 0901.30............... 0901.40............... |
100 100 100 100 |
CHÁ VERDE (NÃO FERMENTADO) APRESENTADO DE QUALQUER OUTRA FORMA
48 | CHÁ VERDE (NÃO FERMENTADO) APRESENTADO DE QUALQUER OUTRA FORMA Outros............................................................... | 0902.20.9900...... | 0 |
MATE
49 | Mate ................................................................. | 0903.00............... | 30 |
PIMENTA (DO GÊNERO "PEPPER"), PIMENTÕES E PIMENTAS (PIMENTOS) DOS GÊNEROS "CAPSICIM" OU "PIMENTA", SECOS OU TRITURADOS OU EM PÓ
50 | Pimenta (do gênero "pepper"); pimentões e pimentas (pimentos) dos gêneros "capsicim" ou "pimenta", secos ou triturados ou em pó ..... | 0904.................... | 100 |
BAUNILHA
51 | Baunilha.......................................................... | 0905.00................ | 100 |
CANELA E FLORES DE CANELEIRA
52 |
CANELA E FLORES DE CANELEIRA Trituradas ou em pó......................................... |
0906.20................ | 100 |
CRAVO-DA-INDIA (FRUTOS, FLORES E PEDÚNCULOS)
53 |
CRAVO-DA-INDIA (FRUTOS, FLORES E PEDÚNCULOS Trituradas ou em pó ......................................... |
0907.00.0200...... | 100 |
NOZ-MOSCADA
54 | Noz-moscada, macis, amomos e carmomos .... | 0908.................... | 100 |
SEMENTES DE ANIS, BADIANA, FUNCHO, COENTRO, COMINHO E DE ALCARAVIA; BAGAS DE ZIMBRO
55 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho e de alcaravia; bagas de zimbro ...... | 0909.................... | 100 |
GENGIBRE, AÇAFRÃO, TOMILHO, LOURO, CARIL E OUTRAS ESPECIARIAS
56 | Gengibre, açafrão, açafrão-da-terra (curcuma), tomilho, louro, caril e outras especiarias ....... | 0910................... | 100 |
ARROZ
57 |
ARROZ Arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho).. Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado)............................. Arroz quebrado (trinca de arroz) ....................... |
1006.20............... 1006.30................. 1006.40............... |
100 100 100 |
FARINHAS DE TRIGO
58 |
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio.............................................................. |
1101.00............... | 100 |
FARINHAS DE CEREAIS
59 | Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio ............................ | 1102.................... | 100 |
GRUMOS, SÊMOLAS E "PELLETS", DE CEREAIS
60 | GRUMOS, SÊMOLAS E "PELLETS", DE CEREAIS |
GRUMOS E SÊMOLAS
GRUMOS E SÊMOLAS De trigo ............................................................ De aveia ........................................................... De milho ........................................................... De arroz ............................................................ De outros cereais ............................................ |
1103.11............... 1103.12............... 1103.13............... 1103.14............... 1103.19............... |
100 100 46,15 100 100 |
"PELLETS"
PELLETS" De trigo ............................................................ De outros cereais ............................................ |
1103.21................ 1103.29................ |
100 100 |
GRÃOS E CEREAIS TRABALHADOS DE OUTRO MODO (POR EXEMPLO: DESCASCADOS (COM OU SEM PELÍCULA), ESMAGADOS, EM FLOCOS, EM PÉROLAS, CORTADOS OU PARTIDOS), COM EXCLUSÃO DO ARROS DA POSIÇÃO 1006; GERMES DE CEREAIS, INTEIROS, ESMAGADOS, EM FLOCOS OU MOÍDOS
61 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados (com ou sem película), esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos ..................... | 1104..................... | 100 |
FARINHA, SÊMOLA E FLOCOS, DE BATATA
62 | Farinha, sêmola e flocos, de batata .................. | 1105..................... | 100 |
FARINHA E SÊMOLAS DOS LEGUMES DE VAGEM SECOS DA POSIÇÃO 0713, DE SAGU OU DAS RAÍZES OU TUBÉRCULOS, DA POSIÇÃO 0714; FARINHAS, SÊMOLAS E PÓS, DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 8
63 | Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos, da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8 ..... | 1106.................... | 100 |
MALTE, MESMO TORRADO
64 | Malte, mesmo torrado ...................................... | 1107.................... | 100 |
AMIDOS E FÉCULAS; INULINA
65 | Amidos e féculas; inulina ................................. | 1108.................... | 100 |
GLÚTEN DE TRIGO, MESMO SECO
66 | Glúten de trigo, mesmo seco ............................. | 1109.00............... | 100 |
SOJA, MESMO TRITURADA
67 |
Soja, mesmo triturada ....................................... Nota única: Excluem-se os grãos |
1201.00................ | 100 |
AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU TRITURADOS
68 |
AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU TRITURADOS Nota única: Excluem os grãos com casca Desidratado .................................................. Outros ............................................................ Descascados, mesmo triturados ....................... |
1202.10.0200........ 1202.10.9900........ 1202.20................. |
100 100 100 |
COPRA
69 |
Copra ............................................................... Nota única: Excluem-se os grãos |
1203.00................ | 100 |
SEMENTES DE LINHO (LINHAÇA), MESMO TRITURADAS
70 |
Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas......................................................... Nota única: Exclem-se os grãos |
1204.00................ | 100 |
SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA, MESMO TRITURADAS
71 |
Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas ............................................................ Nota única: Excluem-se os grãos |
1205.00............... | 100 |
SEMENTES DE GIRASSOL, MESMO TRITURADAS
72 |
Sementes de girassol, mesmo trituradas ........... Nota única: Excluem-se os grãos |
1206.00............... | 100 |
OUTRAS SEMENTESE FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO TRITURADOS
73 |
Outras sementes e frutos oleaginosos mesmo triturados .......................................................... Nota única: Excluem-se os grãos |
1207..................... | 100 |
FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSO, EXCETO FARINHA DE MOSTARDA
74 |
FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSO, EXCETO FARINHA DE MOSTARDA De soja .............................................................. Outras .............................................................. |
1208.10................. 1208.90................. |
100 60 |
CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM "PELLETS"; LUPULINA
CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM "PELLETS"; LUPULINA Cones de lúpulo, triturados ou moídos, ou em "pellets", lupulina ........................................ |
1210.20................ | 0 |
PLANTAS, PARTES DE PLANTAS, SEMENTES E FRUTOS, DAS ESPÉCIES UTILIZADAS PRINCIPALMENTE EM PERFUMARIA, MEDICINA OU COMO INSETICIDAS, PARASITICIDAS E SEMELHANTES, FRESCOS OU SECOS, MESMO CORTADOS, TRITURADOS OU EM PÓ
76 | Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó .............. | 1211..................... | 100 |
ALFARROBA, ALGAS, BETERRABA, SACARINA E CANA-DE AÇÚCAR, FRESCAS OU SECAS, MESMO EM PÓ; CAROÇOS E AMÊNDOAS DE FRUTOS E OUTROS PRODUTOS VEGETAIS (INCLUÍDAS AS RAÍZES DE CHICÓRIA NÃO TORRADAS, DA VARIEDADE "CHICHORIUM" "INTYBUS SATIVUM"), USADOS PRINCIPALMENTE NA ALIMENTAÇÃO HUMANA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES
77 | Alfarroba, algas, beterraba, sacarina e cana-de-açúcar, frescas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade "cichorium" "intybus sativum"), usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições.......................................................... | 1212...................... | 100 |
PALHAS E CASCAS DE CEREAIS, EM BRUTO, MESMO PICADAS, MOÍDAS, PRENSADAS OU EM "PELLETS"
78 | Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em "pellets" .... | 1213.00............... | 100 |
RUTABAGAS, BETERRABAS FORRAGEIRAS, RAÍZES FORRAGEIRAS, FENO, ALFAFA (LUZERNA), TREVO, SANFENO, COUVES FORRAGEIRAS, TREMOÇO, ERVILHACA E PRODUTOS FORRAGEIROS SEMELHANTES, MESMO EM "PELLETS"
79 | Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, alfafa (luzerna), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em "pellets".......................................................... | 1214..................... | 100 |
GOMA-LACA; GOMAS, RESINAS, GOMAS-RESINAS E BÁLSAMOS NATURAIS
80 | Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos naturais ........................................... | 1301.................... | 0 |
SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS, MATÉRIAS PÉCTICAS, PECTINADOS E PECTADOS; ÁGAR E OUTROS PRODUTOS MUCILAGINOSOS E ESPESSANTES DERIVADOS DOS VEGETAIS, MESMO MODIFICADOS
81 |
Sucos e extratos vegetais, matérias pécticas, pectinados e pectados; ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados ..................... Nota: Excluem-se a pectina cítrica ................ |
1302.20.0100 | 60 |
MATÉRIAS VEGETAIS DAS ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS EM CESTARIA OU ESPARTARIA (POR EXEMPLO: BAMBUS, ROTINS, CANAS, JUNCOS, VIMES, RÁFIA, PALHA DE CEREAIS LIMPA, BRANQUEADA OU TINGIDA, CASCA DE TÍLHA
82 | Matérias vegetais das espécies principalmente ultilizadas em cestaria ou espartaria ( por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tílha) ..................................... | 1401.................... | 0 |
MATÉRIAS VEGETAIS DAS ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS PARA ENCHIMENTO OU ESTOFAMENTO (POR EXEMPLO: SUMAUMA ("KAPOK"), CRINA VEGETAL, ZOSTERA (CRINA MARINHA), MESMO EM MANTAS COM OU SEM SUPORTE DE OUTRAS MATÉRIAS
83 | Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento ou estofamento [por exemplo: sumauna ("kapok"), crina vegetal, zostera (crina marinha), mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias ................ | 1402.................... | 0 |
MATÉRIAS VEGETAIS DAS ESPÉCIES PRINCIPALMENTE UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE VASSOURAS OU DE ESCOVAS
84 | Matérias vegetais das espécies principalmente ultilizadas na fabricação de vasouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçava, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes................................................................ | 1403.................. | 0 |
PRODUTOS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES
85 |
PRODUTOS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES Matérias primas vegetais, das espécies principalmente ultilizadas em: Tinturaria ou curtimenta ................................... Línteres de algodão .......................................... Outros .............................................................. |
1404.10................. 1404.20................. 1404.90................ |
0 100 0 |
BANHA DE PORCO; OUTRAS GORDURAS DE PORCO E DE AVES DOMÉSTICAS, FUNDIDAS, MESMO PRENSADAS OU EXTRAÍDAS POR MEIO DE SOLVENTES
86 | Banha de porco; outras gorduras de porco e de aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes ................. | 1501.00................ | 0 |
GORDURAS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, OVINA E CAPRINA, EM BRUTO OU FUNDIDAS, MESMO PRENSADAS OU EXTRAÍDAS POR MEIO DE SOLVENTES
87 | Gorduras de animais das espécies bovina, uvina ou caprina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes......................................................... | 1502.00................. | 0 |
ESTEARINA SOLAR, ÓLEO DE BANHA DE PORCO, ÓLEO DE ESTEARINA, ÓLEO-MARGARINA E ÓLEO DE SEBO, NÃO EMULSIONADAS, NEM MISTURADOS, NEM PREPARADOS DE OUTRO MODO
88 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados, nem misturados, nem preparados de outro modo .............................. | 1503.00.............. | 0 |
GORDURAS, ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, DE PEIXES OU DE MAMÍFEROS MARINHOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
89 |
Gorduras, óleos e respectivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados... |
1504.................... | 0 |
SUARDA E SUBSTÂNCIAS GORDAS DELA DERIVADAS, INCLUSÍDA A LANOLINA
90 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina ............................................. | 1505.................... | 0 |
OUTRAS GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
91 | Outras gorduras e óleos animais, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados ............................... | 1506.00............... | 0 |
ÓLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
92 |
ÓLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS Óleo em bruto, mesmo degomado .................. Outros .............................................................. |
1507.10 .............. 1507.90............... |
61,55 61,55 |
ÓLEO DE AMENDOIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
93 |
ÓLEO DE AMENDOIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS Óleo em bruto ................................................... |
1508.10............... | 0 |
AZEITE DE OLIVEIRA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADAS
94 |
AZEITE DE OLIVEIRA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADAS Virgens ............................................................. |
1509.10 ............... | 0 |
OUTROS ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE AZEITONAS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS, E MISTURAS DESSES ÓLEOS OU FRAÇÕES COM ÓLEOS OU FRAÇOES DA POSIÇÃO 1509
95 |
OUTROS ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE AZEITONAS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS, E MISTURAS DESSES ÓLEOS OU FRAÇÕES COM ÓLEOS OU FRAÇÕES DA POSIÇÃO 1509 Óleos em bruto .............................................. |
1510.00.0100...... | 0 |
ÓLEOS DE DENDÊ (PALMA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
96 |
ÓLEOS DE DENDÊ (PALMA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS Óleos em bruto ................................................ Outros ............................................................... |
1511.10............. 1511.90............ |
65 61,55 |
ÓLEOS DE GIRASSOL, DE CÁRTAMO OU DE ALGODÃO E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEOS DE GIRASSOL OU DE CÁRTAMO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES
97 |
ÓLEOS DE GIRASSOL, DE CÁRTAMO OU DE ALGODÃO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEOS DE GIRASSOL OU DE CÁRTAMO, E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleos em bruto ................................................. |
1512.11............ | 0 |
ÓLEO DE ALGODÃO E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE ALGODÃO E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto, mesmo desprovido de "gossypol"..................................................... |
1512.21.............. | 0 |
ÓLEOS DE COCO (ÓLEO DE COPRA), DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
98 | ÓLEOS DE COCO (ÓLEO DE COPRA), DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS |
ÓLEOS DE COCO (ÓLEO DE COPRA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE COCO (ÓLEO DE COPRA) E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto ................................................ |
1513.11............ | 0 |
ÓLEOS DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE "PALMISTE" OU DE BABAÇU, E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleos em bruto............................................... |
1513.21............... | 0 |
ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, DE COUSA OU DE MOSTARDA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADAS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS
99 |
ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, DE COUSA OU DE MOSTARDA, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADAS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS Óleo em bruto ................................................. |
1514.10............ | 0 |
OUTRAS GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS (INCLUÍDO O ÓLEO DE JOJOBA), E RESPECTIVAS FRAÇÕES, FIXOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEO DE LINHAÇA E RESPECTIVAS FRAÇÕES
100 |
OUTRAS GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS (INCLUÍDO O ÓLEO DE JOJOBA), E RESPECTIVAS FRAÇÕES, FIXOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS; ÓLEO DE LINHAÇA E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto.................................................... |
1515.11................ | 0 |
ÓLEOS DE MILHO E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE MILHO E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto................................................... |
1515.21.............. | 0 |
ÓLEOS DE RÍCINO E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE RÍCINO E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto ................................................... |
1515.30.0100.. | 89,375 |
ÓLEOS DE TUNGUE E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE TUNGUE E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto ................................................... |
1515.40.0100.. | 0 |
ÓLEOS DE GERGELIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE GERGELIM E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto ................................................... |
1515.50.0100.. | 0 |
ÓLEOS DE JOJOBA E RESPECTIVAS FRAÇÕES
ÓLEO DE JOJOBA E RESPECTIVAS FRAÇÕES Óleo em bruto ................................................... |
1515.60.0100.. | 0 |
OUTROS
OUTROS Gorduras e óleos, em bruto ................................. |
1515.90.01.... | 0 |
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, PARCIAL OU TOTALMENTE HIDROGENADOS, INTERESTERIFICADOS, REESTERIFICADOS OU ELAIDINIZADOS MESMO REFINADOS, MAS NÃO PREPARADOS DE OUTRO MODO
101 |
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, PARCIAL OU TOTALMENTE HIDROGENADOS, INTERESTERIFICADOS, REESTERIFICADOS OU ELAIDINIZADOS MESMO REFINADOS, MAS NÃO PREPARADOS DE OUTRO MODO Gorduras e óleos animais, e respectivas frações ........................................................... |
1516.10......... | 0 |
GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DE CERAS ARTIFICIAIS
GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES COM CARACTERISTICAS DE CERAS ARTIFICIAIS Óleo de mamona (rícino) hidrogenado ............... Qualquer outro .................................................. Outros .............................................................. |
1516.20.0101.. 1516.20.0199.. 1516.20.9900.. |
0 0 0 |
MARGARINA; MISTURAS OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DE GORDURAS OU DE ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS OU DE FRAÇÕES DAS DIFERENTES GORDURAS OU ÓLEOS DO PRESENTE CAPÍTULO, EXCETO AS GORDURAS, ÓLEOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES DA POSIÇÃO 1516
102 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras, óleos alimentícios e respectivas frações da posição 1516.............................. | 1517................ | 0 |
GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS, E RESPECTIVAS FRAÇÕES, COZIDOS, OXIDADOS, DESIDRATADOS, SULFURADOS, AERADOS (SOPRADOS), ESTANDOLIZADOS OU MODIFICADOS QUIMICAMENTE POR QUALQUER OUTRO PROCESSO, COM EXCLUSÃO DOS DA POSIÇÃO 1516; MISTURAS OU PREPARAÇÕES NÃO ALIMENTÍCIAS, DE GORDURAS OU DE ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS OU DE FRAÇÕES DE DIFERENTES GORDURAS OU ÓLEOS DO PRESENTE CAPÍTULO, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
103 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, aerados (soprados), estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições.............................................................. | 1518.00......... | 0 |
ÁCIDOS GRAXOS (GORDOS) MONOCARBOXÍLICOS INDUSTRIAIS; ÓLEOS ÁCIDOS DE REFINAÇÃO; ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS
104 | Ácidos graxos (gordos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos) industriais .............................. | 1519................ | 0 |
GLICERINA, MESMO PURA; ÁGUAS E LIXÍVIAS GLICÉRICAS
105 | Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas............................................................. | 1520............... | 0 |
CERAS VEGETAIS (EXCETO TRIGLICERÍDEOS), CERAS DE ABELHA OU DE OUTROS INSETOS E ESPERMACETE, MESMO REFINADOS OU CORADOS
106 |
CERAS VEGETAIS (EXCETO TRIGLICERÍDEOS), CERAS DE ABELHA OU DE OUTROS INSETOS E ESPERMACETE, MESMO REFINADOS OU CORADOS CERAS VEGETAIS De carnaúba .................................................. Outras ........................................................... Outras ........................................................... |
1521.10.0100.. 1521.10.9900.. 1521.90........... |
60 0 0 |
"DÉGRAS"; RESÍDUOS PROVINIENTES DO TRATAMENTO DAS MATÉRIAS GRAXAS (GORDAS) OU DAS CERAS ANIMAIS OU VEGETAIS
107 | "Dégras"; resíduos provinientes do tratamento das matérias graxas (gordas) ou das ceras animais ou vegetais ........................................... | 1522.00........... | 0 |
ENCHIDOS E PRODUTOS SEMELHANTES, DE CARNE, MIUDEZAS OU SANGUE; PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS À BASE DE TAIS PRODUTOS
108 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos ..................................... | 1601.00.0000.. | 40 |
- presunto cozido, salsicha de frango, salsicha de frango defumada, salsicha hot dog, salsicha hot dog sem corante, salsicha bovina, mortadela, salame tipo italiano, salame tipo italiano fatiado, salame tipo hamburguês e salame tipo hamburguês fatiado, todos no código 1601.00.0000, com percentual tributado 0,00% (zero por cento), conf. art. 4º, I do Dec. 36.971, de 18.08.96.
OUTRAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE, MIUDEZAS OU SANGUE
109 | OUTRAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE, MIUDEZAS OU SANGUE |
PREPARAÇÕES HOMOGENEIZADAS
PREPARAÇÕES HOMOGENEIZADAS..... De fígado de galo ou galinha (pasta ou patê).... De fígado de ganso (pasta ou patê) ................. Outras (pastas ou patês) ................................. |
1602.10 1602.10.0100.. 1602.10.0200.. 1602.10.9900.. |
40 40 40 |
DE FÍGADOS DE QUAISQUER ANIMAIS
DE FÍGADOS DE QUAISQUER ANIMAIS... Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreendidas na posição 2104 .............................................................. Outras ............................................................ |
1602.20 1602.20.0100.. 1602.20.9900.. |
140 40 |
DE AVES DA POSIÇÃO 0105 (DE PERU E OUTRAS)
DE AVES DA POSIÇÃO 0105 DE PERÚ.......................................................... |
1602.31 | |
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreendidas na posição 2104 ................................................ Outras ........................................................... OUTRAS....................................................... Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreedidas na posição 2104.................................................. Galantinas ...................................................... Outras ............................................................. De carnes de galos (ou frangos) e galinhas..... |
1602.31.0100.. 1602.31.9900.. 1602.39 1602.39.0100.. 1602.39.0200.. 1602.39.99...... 1602.39.9901.. |
40 40 40 40 40 40 |
- nugget de frango congelado e steak de frango congelado, ambos no código 1602.39.9901, com percentual tributado 0,00% (zero por cento), conf. art. 4º, III do Dec. 36.971, de 18.08.96.
Qualquer outra ................................................ | 1602.39.9999.. | 40 |
DA ESPÉCIE SUÍNA
DA ESPÉCIE SUÍNA ........................................ Presunto de perna e respectivos pedaços......... Presuntos da paleta (pás) e respectivos pedaços.............................................................. Outras, incluídas as misturas ............................ Preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não compreendidas na posição 2104.................................................... Outras ................................................................ Línguas ............................................................... Galantinas ........................................................... Qualquer outra .................................................... |
1602.4 1602.41.0000.. 1602.42.0000.. 1602.49........... 1602.49.0100.. 1602.49.99...... 1602.49.9901.. 1602.49.9902.. 1602.49.9999.. |
40 40 40 40 40 40 40 40 |
OUTRAS, INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES DE SANGUE DE QUAISQUER ANIMAIS
OUTRAS, INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES DE SANGUE DE QUAISQUER ANIMAIS ..................................................... |
1602.90 | |
Preparações alimentícias compostas homogeneizadas, não compreendidas na posição 2104 ................................................. Da espécie ovina, exceto as preparações compostas homogeneizadas ........................... Línguas .......................................................... Galantinas ...................................................... Carne cozida ("corned sutton", "boiled mutton", etc.)................................................... Qualquer outra ............................................... Preparações de sangue de quaisquer animais......................................................... Outras .......................................................... Línguas ......................................................... Galantinas ..................................................... Qualquer outra .............................................. |
1602.90.0100.. 1602.90.02...... 1602.90.0201..1602.90.0202.. 1602.90.0203.. 1602.90.0299.. 1602.90.0300.. 1602.90.99...... 1602.90.9901.. 1602.90.9902.. 1602.90.9999.. |
40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 |
EXTRATOS E SUCOS DE CARNE, PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS
110 | EXTRATOS E SUCOS DE CARNE, PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS |
EXTRATOS
EXTRATOS De carne ............................................................. De peixes ............................................................ De crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos ............................................................ |
1603.01.0101.. 1603.01.0102.. 1603.01.0103.. |
40 40 40 |
DE SUCOS
De carne ............................................................. Qualquer outro ................................................... |
1603.02.0201.. 1603.02.0299.. |
40 40 |
PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE PEIXES, CAVIAR E SEUS SUCEDÂNEOS PREPARADOS A PARTIR DE OVAS DE PEIXE
111 |
Preparações e conservas de peixes, caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe................................................................. Peixes inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados .............................................................. Salmões .............................................................. Aranques ............................................................. Sardinhas, sardinelas e espadilhas ................... Sardinhas ............................................................ Outras ................................................................. ATUNS, BONITOS-LISTRADOS E SARRAJÕES (SARDA SPP.) ..................... Atuns ............................................................. Bonitos-listrados ........................................... Sarrajões ....................................................... Cavalas, cavalinhas e sadas .......................... Anchovas ou biqueirões ................................ Outros ............................................................ Outras preparações e conservas de peixes ..... Preparações alimentícias compostas homogeneizadas não compreendidas na posição 2104.................................................... Outras .............................................................. De atuns ........................................................... De bonitos-listrados ........................................ De sardinhas .................................................... De anchovas ..................................................... Qualquer outra ................................................. Caviar e seus sucedâneos ................................ |
1604............... 1604.1............. 1604.11.0000.. 1604.12.0000.. 1604.13........... 1604.13.0100.. 1604.13.9900.. 1604.14.......... 1604.14.0100.. 1604.14.0200.. 1604.14.0300.. 1604.15.0000.. 1604.16.0000.. 1604.19.0000.. 1604.20........... 1604.20.0100.. 1604.20.99...... 1604.20.9901.. 1604.20.9902.. 1604.20.9903.. 1604.20.9904.. 1604.20.9999.. 1604.30.0000.. |
40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 |
CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, PREPARADOS OU EM CONSERVAS
112 |
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas......................................................... Caranguejos .................................................... Camarões ........................................................ Lavagantes ("homards") .................................. Outros Crustáceos ........................................... Lagosta ............................................................ Outros .............................................................. |
1605................ 1605.10.0000.. 1605.20.0000.. 1605.30.0000.. 1605.40.......... 1605.40.0100.. 1605.40.9900.. |
40 40 40 40 40 40 40 |
AÇÚCARES DE CANA OU DE BETERRABA E SACAROSE QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO, AÇUCARES EM BRUTO, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES
113 | AÇÚCARES DE CANA OU DE BETERRABA E SACAROSE QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO, AÇUCARES EM BRUTO, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES |
DE CANA
DE CANA Demerara ............................................................ Mascavo ............................................................ Outros ................................................................. |
1701.11.0200.. 1701.11.0300.. 1701.11.9900.. |
100 100 100 |
DE BETERRABA
DE BETERRABA Demerara ......................................................... Mascavo ........................................................... Outros .............................................................. |
1701.12.0200.. 1701.12.0300.. 1701.12.9900.. |
100 100 100 |
OUTROS
OUTROS Sacarose quimicamente pura ............................. Outros .............................................................. |
1701.99.0200.. 1701.99.9900.. |
100 100 |
OUTROS AÇÚCARES, INCLUÍDAS A LACTOSE, MALTOSE, GLICOSE, E FRUTOSE (LEVULOSE), QUIMICAMENTE PURAS, NO ESTADO SÓLIDO; XAROPES DE AÇÚCARES, SEM ADIÇÃO DE AROMATIZANTES OU DE CORANTES; SUCEDÂNEOS DO MEL, MESMO MISTURADOS COM MEL NATURAL, AÇÚCARES E MELAÇOS CARAMELIZADOS
114 |
Outros açúcares, incluídas a lactose, maltose, glicose, e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural, açúcares e melaços caramelizados ................................................ |
1702................ | 100 |
MELAÇOS RESULTANTES DE EXTRAÇÃO OU REFINAÇÃO DO AÇÚCAR
115 | Melaços resultantes de extração ou refinação do açúcar................................................................ | 1703............... | 100 |
CACAU INTEIRO OU PARTIDO EM BRUTO OU TORRADO
116 |
CACAU INTEIRO OU PARTIDO EM BRUTO OU TORRADO Torrado ............................................................. |
1801.00.0200. | 100 |
CASCAS, PELÍCULAS E OUTROS DESPERDÍCIOS DE CACAU
117 | Cascas, películas e outros disperdícios de cacau................................................................. | 1802.00......... | 100 |
PASTAS DE CACAU, MESMO DESENGORDURADA
118 | Pastas de cacau, mesmo desengordurada............ | 1803............... | 85,58 |
MANTEIGA, GORDURA E ÓLEO DE CACAU
119 | Manteiga, gordura e óleo de cacau...................... | 1804.00.......... | 85,58 |
CACAU EM PÓ, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES
120 |
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes .................................. |
1805.00......... | 85,58 |
CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU; OUTRAS PREPARAÇÕES EM BLOCO COM PESO SUPERIOR A 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES , EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO SUPERIOR A 2 KG
121 | CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU; OUTRAS PREPARAÇÕES EM BLOCO COM PESO SUPERIOR A 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES , EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO SUPERIOR A 2 KG |
CHOCOLATE
CHOCOLATE Em pasta ........................................................... Qualquer outro..................................................... |
1806.20.0103.. 1806.20.0199.. |
100 100 |
PALMITOS
122 | Palmitos ............................................................ | 2008.91.......... | 0 |
SUCOS DE FRUTAS (INCLUÍDOS OS MOSTOS DE UVAS) OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES
123 |
SUCOS DE FRUTAS (INCLUÍDOS OS MOSTOS DE UVAS) OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO FERMENTADOS , SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES NOTA ÚNICA: INCLUEM-SE TÃO SOMENTE OS SUCOS CONCENTRADO |
||
Suco de Laranja .............................................. Suco de pomelo ("grapefruit").......................... Suco de qualquer outro cítrico ......................... Ananás (abacaxis) ............................................ Suco de tomate ................................................. Suco de uva (incluídos os mostos de uvas)...... Suco de maçã................................................... Suco de qualquer outra fruta ou produto hortícola........................................................... Misturas de sucos............................................. |
2009.1............ 2009.20.......... 2009.30.......... 2009.40.......... 2009.50.......... 2009.60........... 2009.70.......... 2009.80.......... 2009.90........... |
65 65 65 65 65 30,76 65 65 65 |
EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ, CHÁ OU MATE; CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAFÉ E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS
124 | EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ, CHÁ OU DE MATE E PRE PARAÇÕES À BASE DESTES PRODUTOS OU À BASE DE CAFÉ, CHÁ OU MATE; CHICÓRIA TORRADA E OUTROS SUCEDÂNEOS TORRADOS DO CAFÉ E RESPECTIVOS EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS |
EXTRADOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ OU DE MATE E PREPARA ÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS OU À BASE DE CHÁ OU DE MATE DE CHÁ
EXTRADOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ OU DE MATE E PREPARAÇÕES À BASE DESTES EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS OU À BASE DE CHÁ OU DE MATE DE CHÁ Qualquer outro ................................................... |
2101.20.0199.. | 0 |
DE MATE
DE MATE Qualquer outro .................................................. |
2101.20.0299.. | 0 |
EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CAFÉ E PREPARAÇÕES À BASE DE EXTRATOS, ESSÊNCIAS OU CONCENTRADOS À BASE DE CAFÉ
125 | Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados a base de café.............................. | 2101.10.......... | 69,23 |
LEVEDURAS (VIVAS OU MORTAS); OUTROS MICROORGANISMOS MONOCELULARES MORTOS (EXCETO AS VACINAS DA POSIÇÃO 3202); PÓS PARA LEVEDAR, PREPARADOS
126 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microorganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3202); pós para levedar, preparados ..................................................... | 2102................ | 0 |
FARINHAS, PÓS E "PELLETS", DE CARNES, MIUDEZAS, PEIXES OU CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS OU OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA; TORRESMOS
127 | Farinhas, pós e "pellets", de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos impróprios para a alimentação humana; torresmos........................ | 2301................ | 30 |
SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM "PELLETS", DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE GRÃOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS
128 |
SÊMEAS, FARELOS E OUTROS RESÍDUOS, MESMO EM "PELLETS", DA PENEIRAÇÃO, MOAGEM OU DE OUTROS TRATAMENTOS DE GRÃOS DE CEREAIS OU DE LEGUMINOSAS De milho ............................................................ De arroz ............................................................. De trigo.............................................................. De outros cereais ................................................ De leguminosas .................................................. |
2302.10........... 2302.20........... 2302.30........... 2302.40........... 2302.50........... |
38,46 38,46 38,46 38,46 85,39 |
RESÍDUOS DA FABRICAÇÃO DO AMÍDO E RESÍDUOS SEMELHANTES, "POLPAS" DE BETERRABA, BAGAÇOS DE CANA-DE-AÇÚCAR E OUTROS DESPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR, BORRAS E DESPERDÍCIOS DA INDÚSTRIA DA CERVEJA E DAS DESTILARIAS, MESMO EM "PELLETS"
129 | Resíduos da fabricação do amído e resíduos semelhantes, "polpas" de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias,mesmo em "pellets" ........................................................... | 2303.............. | 0 |
TORTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS, OU EM "PELLETS", DA EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE SOJA
130 |
Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos mesmo triturados, ou em "pellets", da extração do óleo de soja .............................. |
2304.00........... | 85,39 |
TOTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS, OU EM "PELLETS", DA ESTRAÇÃO DO ÓLEO DE AMENDOIM
131 | Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados, ou em "pellets", da extração do óleo de amendoim.......................................................... | 2305.00.......... | 38,46 |
TORTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS OU EM "PELLETS", DA EXTRAÇÃO DE GORDURAS OU ÓLEOS VEGETAIS, EXCETO O DAS POSIÇÕES 2304 E 2305
132 | TORTAS (BAGAÇOS) E OUTROS RESÍDUOS SÓLIDOS, MESMO TRITURADOS OU EM "PELLETS", DA EXTRAÇÃO DE GORDURAS OU ÓLEOS VEGETAIS, EXCETO O DAS POSIÇÕES 2304 E 2305 | ||
De algodão ..................................................... De linhaça....................................................... De girassol...................................................... De nabo silvestre ou de colza ........................ De coco ou de copra ...................................... De nozes ou de amêndoas de "palmiste"........ |
2306.10........... 2306.20........... 2306.30.......... 2306.40.......... 2306.50.......... 2306.60........... |
38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 38,46 |
OUTROS
OUTROS De babaçu.......................................................... De tucum ........................................................... De arroz .............................................................. Outros ................................................................ |
2306.90.01..... 2306.90.02...... 2306.90.03..... 2306.90.9900.. |
46,15 38,46 38,46 38,46 |
BORRAS DE VINHO, TÁRTARO EM BRUTO
133 | Borras de vinho, tártaro em bruto.................... | 2307.00........... | 0 |
MATÉRIAS VEGETAIS E DESPERDÍCIOS VEGETAIS, RESÍDUOS E SUBPRODUTOS VEGETAIS, MESMO EM "PELLETS", DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, NÃO ESPECIFICADAS, NEM COMPEENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
134 | Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em "pellets", dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificadas nem compreendidas em outras posições .................... | 2308............... | 40 |
PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS
135 | PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS |
OUTROS
FUMO (TABACO) NÃO MANUFATURADO; DESPERDÍCIO DE FUMO (TABACO)
136 |
Fumo (tabaco) não manufaturado; despedício de fumo (tabaco) ................................................... (Redação dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992). |
2401............... | 46,17 |
OUTROS PRODUTOS DE FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS, MANUFATURADOS; FUMO (TABACO) "HOMOGENEIZADO" OU RECONSTITUÍDO"; EXTRATOS E MOLHOS DE FUMO (TABACO)
137 |
Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de fumo (tabaco) ..................................(Redação dada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992). |
2403................ | 46,17* |
SAL (INCLUÍDO SAL DE MESA E O SAL DESNATURADO) E CLORETOS E SÓDIO PURO, MESMO EM SOLUÇÃO AQUOSA; ÁGUA DO MAR
138 | SAL (INCLUÍDO SAL DE MESA E O SAL DESNATURADO) E CLORETOS E SÓDIO PURO, MESMO EM SOLUÇÃO AQUOSA; ÁGUA DO MAR |
SAL
SAL Sal de salina e sal marinho ................................. Qualquer outro .................................................... Cloreto de sódio puro ........................................ Água do mar ...................................................... Águas-mães das salinas ..................................... |
2501.00.0101.. 2501.00.0199.. 2501.00.02..... 2501.00.0300.. 2501.00.0400.. |
80 80 80 80 80 |
PIRITAS DE FERRO NÃO USTULADAS
139 | Piritas de ferro não ustuladas............................. | 2502.00........... | 30 |
ENXOFRE DE QUALQUER ESPÉCIE, EXCETO ENXOFRE SUBLIMADO, O PRECIPITADO E O COLOIDAL
140 | Enxofre de qualquer espécie, exceto enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal................ | 2503............... | 30 |
GRAFITA NATURAL
141 | Grafita natural ................................................... | 2504............... | 55 |
AREIAS NATURAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, MESMO CORADAS, EXCETO AREIAS METALÍFERAS DO CAPÍTULO 26
142 |
Areias naturais de qualquer espécie, mesmo coradas, exceto areias metaliferas do capítulo 26.......................................................... |
2505............. | 30 |
QUARTZO (EXCETO AREIAS NATURAIS); QUARTZITOS, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLEMENTE CORTADOS À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR
143 |
Quartzo (exceto areias naturais); quartzitos, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular .......... |
2506............... | 30 |
CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS
144 | Caulim e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados ..................................................... | 2507.00.......... | 55 |
OUTRAS ARGILOSAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 6806), ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS
145 |
OUTRAS ARGILOSAS (EXCETO ARGILAS EXPANDIDAS DA POSIÇÃO 6806), ANDALUZITA, CIANITA, SILIMANITA, MESMO CALCINADAS; MULITA; BARRO COZIDO EM PÓ (TERRA DE "CHAMOTTE") E TERRA DE DINAS Bentonita ...................................................... Terras descorantes e terras de pisão (terra de "fuller").......................................................... Argilas refratárias .......................................... Outras argilas ................................................ Andaluzita, cianita, e silimanita .................... Mulita ........................................................... Barro cozido em pó(terra de "chamotte" e terra de dinas) ................................................ |
2508.10........... 2508.20........... 2508.30.......... 2508.40.......... 2508.50........... 2508.60......... 2508.70......... |
100 30 30 30 30 30 30 |
CRÉ
146 | Cré ................................................................. | 2509.00......... | 30 |
FOSFATOS DE CÁLCIO NATURAIS, FOSFATOS ALUMINOCÁLCICOS NATURAIS E CRÉFOSFATADO
147 | Fosfatos de cálcio naturais, fosfatos aluminocálcicos naturais e créfosfatado ............ | 2510............... | 30 |
SULFATO DE BÁRIO NATURAL (BARITINA); CARBONATO DE BÁRIO NATURAL (WHITHERITA), MESMO CALCINADO, EXCETO O ÓXIDO DE BÁRIO DA POSIÇÃO 2816
148 | Sulfato de bário natural (baritina); carbonato de bário natural (witherita), mesmo calcinado, exceto o óxido de bário da posição 2816 ......... | 2511................ | 30 |
FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS (POR EXEMPLO: "KIESELANGUHR", TRIPOLITA, DIATOMITA) E OUTRAS TERRAS SILICIOSAS ANÁLOGAS DE DENSIDADES APARENTE NÃO SUPERIOR A 1, MESMO CALCIONADAS
149 | Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo: "kieselaguhr", tripolita, diatomita) e outras terras siliciosas análogas de densidades aparente não superior a 1, mesmo calcinadas ..... | 2512.00........... | 30 |
PEDRA-POME; ESMERIL NATURAL, GRANADA E OUTROS ABRASIVOS NATURAIS, MESMO TRATADOS TERMICAMENTE
150 | Pedra-pome; esmeril; corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais, mesmo tratados termicamente ........................................ | 2513............. | 30 |
ARDÓSIA, MESMO DESBASTADA OU SIMPLESMENTE CORTADA À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR
151 | Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular ............. | 2514.00........... | 30 |
MÁRMORES, TRAVERTINOS, GRANITOS BELGAS E OUTRAS PEDRAS CALCÁRIAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO, DE DESNSIDADE APARENTE IGUAL OU SUPERIOR A 2,5, E ALABRASTO, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR
152 |
Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular .................................. |
2515............... | 100 |
GRANITO, PÓRFIRO, BASALTO, ARENITO E OUTRAS PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU EM PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR
153 | Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou em placas de forma quadrada ou retangular ............................ | 2516................ | 100 |
CALHAUS, CASCALHO, PEDRAS BRITADAS, DOS TIPOS GERALMENTE USADOS EM CONCRETO (BETÃO) OU PARA EMPEDRAMENTO DE ESTRADAS, DE VIAS FÉRREAS OU DE OUTROS BALASTROS, SEIXOS ROLADOS E SILEX, MESMO TRATADOS TERMICAMENTE; MACADAME DE ESCÓRIAS DE ALTOS-FORNO, DE OUTRAS ESCÓRIAS OU RESÍDUOS INDUSTRIAIS SEMELHANTES, MESMO CONTENDO MATÉRIAS INCLUÍDAS NA PRIMEIRA PARTE DO TEXTO DESTA POSIÇÃO; TARMACADAME; GRÂNULOS, LASCAS E PÓS, DAS PEDRAS DAS POSIÇÕES 2515 E 2516, MESMO TRATADOS TERMICAMENTE
154 | Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros , seixos rolados e silex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-forno, de outras escórias ou resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posição; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posições 2515 e 2516, mesmo tratados termicamente................... | 2517.............. | 30 |
DOLOMITA, MESMO SINTERIZADA OU CALCINADA; DOLOMITA DESBASTADA OU SIMPLESMENTE CORTADA À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR; AGLOMERADOS DE DOLOMITA
155 |
Dolomita, mesmo sinterizada ou calcinada; dolomita desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; aglomerados de dolomita............................... |
2518.............. | 30 |
CARBONATO DE MAGNÉSIO NATURAL (MAGNESITA) MAGNÉSIA ELETROFUNDIDA; MAGNÉSIA CALCINADA A FUNDO (SINTERIZADA), MESMO CONTENDO PEQUENAS QUANTIDADES DE OUTROS ÓXIDOS ADICIONADOS ANTES DA SINTETIZAÇÃO; OUTRO ÓXIDO DE MAGNÉSIO, MESMO PURO
156 | Carbonato de magnésio natural (magnesita); magnésia eletrofundida; magnésia calcinada a fundo (sinterizada), mesmo contendo pequenas quantidades de outros óxidos adicionados antes da sinterização; outro óxido de manésio, mesmo puro ...................................................... | 2519.............. | 30 |
GIPSITA; ANIDRITA; GESSO, MESMO CORADO OU ADICIONADO DE PEQUENAS QUANTIDADES DE ACELERADORES OU RETARDADORES
157 | Gipsita; anidrita; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores............................ | 2520............... | 30 |
CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO
158 | Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento......................... | 2521.00........... | 30 |
CAL VIVA, CAL APAGADA E CAL HIDRÁULICA, COM EXCLUSÃO DO ÓXIDO E DO HIDRÓXIDO DE CÁLCIO DA POSICÃO 2825
159 | Cal viva, cal apagada e cal hidráulica , com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825.................................................. | 2522.............. | 30 |
AMIANTO (ARBESTO)
160 | Amianto (asbesto) ......................................... | 2524.00........... | 30 |
MICA, INCLUÍDA A MICA CLIVADA EM LAMELAS IRREGULARES ("SPLITTINGS"); DESPERDÍCIOS DE MICA
161 |
Mica, incluída a mica clivada em lamelas irregulares ("splittings"); desperdícios de mica ................................................................ |
2525............. | 30 |
ESTEATIDA NATURAL, MESMO DESBASTADA OU SIMPLESMENTE CORTADA À SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR; TALCO
162 | Esteatita natural, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular; talco ............................................... | 2526............... | 30 |
CRIOLITA NATURAL; QUIOLITA NATURAL
163 | Criolita natural; quiolita natural ...................... | 2527.00.......... | 30 |
BOORATOS NATURAIS E SEUS CONCENTRADOS (CALCINADOS OU NÃO), EXCETO BORATOS EXTRAÍDOS DE ÁGUAS SALINAS (SALMOURAS) NATURAIS; ÁCIDO BÓRICO NATURAL COM UM TEOR MÁXIMO DE 85% DE H3BO3 EM PRODUTO SECO
164 | Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de águas salinas (salmouras) naturais; ácido bórico natural com um teor máximo de 85% de H3BO3 em produto seco ................................ | 2528.............. | 30 |
FELDSPATO; LEUCITA; NEFELINA E NEFELINA-SIENITO; ESPATOFLÚOR
165 | Feldspato; leucita; nefelina e nefelina-sienito; espatoflúor ...................................................... | 2529................ | 30 |
MATÉRIAS MINERAIS NÃO ESPECIFICADAS, NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES
166 | Matérias minerais não especificadas nem compreendidas em outras posições ............. | 2530............... | 30 |
MINÉRIOS DE FERRO E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDAS AS PIRITAS DE FERRO USTULADAS (CINZAS DE PIRITAS)
167 | Minérios de ferro e seus concentrados, incluídas as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).. | 2601.............. | 100 |
MINÉRIOS DE MANGANÊS E SEUS CONCENTRADOS, INCLUÍDOS OS MINÉRIOS DE FERRO, MANGANESÍFERO DE TEOR EM MANGANÊS DE 20% OU MAIS, EM PESO, SOBRE O PRODUTO SECO
168 | Minérios de manganês e seus concentrados, incluídos os minérios de ferro, manganesífero de teor em manganês de 20% ou mais, em peso, sobre o produto seco ...................................... | 2602.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE COBRE E SEUS CONCENTRADOS
169 | Minérios de cobre e seus concentrados ............. | 2603.00........... | 55 |
MINÉRIOS DE NÍQUEL E SEUS CONCENTRADOS
170 | Minérios de níquel e seus concentrados ............. | 2604.00........... | 55 |
MINÉRIOS DE COBALTO E SEUS CONCENTRADOS
171 | Minérios de cobalto e seus concentrados ........... | 2605.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE ALUMÍNIO E SEUS CONCENTRADOS
172 | Minérios de alumínio e seus concentrados ......... | 2606.00........... | 55 |
MINÉRIOS DE CHUMBO E SEUS CONCENTRADOS
173 | Minérios de chumbo e seus concentrados .......... | 2607.00........... | 55 |
MINÉRIOS DE ZINCO E SEUS CONCENTRADOS
174 | Minérios de zinco e seus concentrados ..... | 2608.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE ESTANHO E SEUS CONCENTRADOS
175 | Minérios de estanho e seus concentrados .......... | 2609.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE CROMO E SEUS CONCENTRADOS
176 | Minérios de cromo e seus concentrados ........... | 2610.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE TUNGSTÊNIO E SEUS CONCENTRADOS
177 | Minérios de tungstênio e seus concentrados ... | 2611.00.......... | 55 |
MINÉRIOS DE URÂNEO OU DE TÓRIO, E SEUS CONCENTRADOS
178 |
Minérios de urânio ou de tório, e seus concentrados .................................................... |
2612.............. | 55 |
MINÉRIOS DE MOLIBDÊNIO E SEUS CONCENTRADOS
179 | Minérios de molibdênio e seus concentrados ..... | 2613............... | 55 |
MINÉRIOS DE TITÂNEO E SEUS CONCENTRADOS
180 | Minérios de titânio e seus concentrados ........... | 2614.00........... | 55 |
MINÉRIOS DE NIÓBIO, TÂNTALO, VANÁDIO OU DE ZIRCÔNICO, E SEUS CONCENTRADOS
181 | Minérios de nióbio, tântalo, vanádio ou de zircônico, e seus concentrados ........................ | 2615.............. | 55 |
MINÉRIOS DE METAIS PRECIOSOS E SEUS CONCENTRADOS
182 |
Minérios de metais preciosos e seus concentrados ..................................................... |
2616................ | 30 |
OUTROS MINÉRIOS E SEUS CONCENTRADOS
83 | Outros minérios e seus concentrados.................. | 2617.............. | 55 |
ESCÓRIA DE ALTOS-FORNOS GRANULADA (AREIA DE ESCÓRIA) PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO DO FERRO E DO AÇO
184 | Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro e do aço ................................................................. | 2618.00......... | 55 |
ESCÓRIAS (EXCETO ESCÓRIAS DE ALTOS-FORNOS GRANULADAS) E OUTROS DESPERDÍCIOS DA FABRICAÇÃO DO FERRO E DO AÇO
185 | Escórias (exceto escória de altos-fornos granuladas) e outros desperdícios da fabricação do ferro e do aço................................................. | 2619.00.......... | 55 |
CINZAS E RESÍDUOS (EXCETO OS DA FABRICAÇÃO DO FERRO E DO AÇO), CONTENDO METAL OU COMPOSTOS DE METAIS
186 | Cinzas e resíduos (exceto os da fabricação do ferro e do aço), contendo metal ou compostos de metais ............................................................. | 2620................ | 55 |
OUTRAS ESCÓRIAS E CINZAS, INCLUÍDAS AS CINZAS DE ALGAS
187 |
Outras escórias e cinzas, incluídas as cinzas de algas ................................................................. |
2621.00.......... | 55 |
HULHAS; BRIQUETES, BOLAS EM AGLOMERADOS E COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS SEMELHANTES, OBTIDOS A PARTIR DA HULHA
188 | Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha ................................................... | 2701............. | 0 |
LINHITAS, MESMO AGLOMERADO, EXCETO O ZEVICHE
189 |
Linhitas, mesmo aglomerado, exceto o zeviche............................................................... |
2702............. | 0 |
TURFA (INCLUÍDA A TURFA PARA CAMA DE ANIMAIS), MESMO AGLOMERADA
190 | Turfa (incluída a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada........................................ | 2703.00.......... | 0 |
COQUES E SEMICOQUES, DE HULHA, DE LINHITA OU DE TURFA, MESMO AGLOMERADOS; CARVÃO DE RETORTA
191 | Coques e semicoques, de hulha, de linhita ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta ..... | 2704.00.......... | 0 |
GÁS DE HULHA, GÁS DE ÁGUA, GÁS POBRE (GÁS DE AR) E GASES SEMELHANTES, EXCETO GASES DE PETRÓLEO E OUTROS HIDROCARBONETOS GASOSOS
192 | Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos ....................... | 2705.00.......... | 0 |
ALCATRÕES DE HULHA, DE LINHITA OU DE TURFA E OUTROS ALCATRÕES MINERAIS MESMO DESIDRATADOS OU PARCIALMENTE DESTILADOS, INCLUÍDOS, OS ALCATRÕES RECONSTITUÍDOS
193 |
Alcatrões de hulha, de linhita ou de turfa e outros alcatrões minerais mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluídos, os alcatrões reconstituídos ............................................... |
2706.00........... | 0 |
ÓLEOS E OUTROS PRODUTOS PROVENIENTES DA DESTILAÇÃO DOS ALCATRÕES DE HULHA A ALTA TEMPERATUA; PRODUTOS ANÁLOGOS EM QUE OS CONTRIBUINTES AROMÁTICOS PREDOMINEM, EM PESO, RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES NÃO AROMÁTICOS
194 | Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos ....................................................... | 2707............... | 0 |
BREU E COQUE DE BREU OBTIDOS A PARTIR DO ALCATRÃO DE HULHA OU DE OUTROS ALCATRÕES MINERAIS
195 |
Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais ............................................................ |
2708................ | 0 |
ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OU MINERAIS BETUMINOSOS
196 | Óleos brutos de petróleo ou minerais betuminosos......................................................... | 2709.00......... | 0 |
ÓLEO DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES CONTENDO, EM PESO, 70% OU MAIS DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, OS QUAIS DEVEM CONSTITUIR O SEU ELEMENTO DE BASE
197 | ÓLEO DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, EXCETO ÓLEOS BRUTOS; PREPARAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES CONTENDO, EM PESO, 70% OU MAIS DE ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS, OS QUAIS DEVEM CONSTITUIR O SEU ELEMENTO DE BASE | ||
Naftas ............................................................... | 2710.00.05.... | 0 |
VASELINA, PARAFINA, CERA DE PETRÓLEO MICROCRISTALINA, "SLACK WAX", OZOCERITE, CERA DE LINHITA, CERA DE TURFA, OUTRAS CERAS MINERAIS E PRODUTOS SEMELHANTES OBTIDOS POR SÍNTESE OU POR OUTROS PROCESSOS, MESMO CORADOS
198 | Vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, "slack wax", ozo cerite, cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados ...................... | 2712.............. | 0 |
COQUE DE PETRÓLEO, BETUME DE PETRÓLEO E OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS
199 | Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.................................................... | 2713.............. | 0 |
BETUMES E ASFALTOS, NATURAIS; XISTOS E AREIAS BETUMINOSOS; ASFALTITAS E ROCHAS ASFÁLTICAS
200 | Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltitas e rochas asfálticas ......... | 2714.............. | 0 |
FLÚOR, CLORO, BROMO E IODO
201 | Flúor, cloro, bromo e iodo .............................. | 2801............ | 0 |
ENXOFRE SUBLIMADO OU PRECIPITADO; ENXOFRE COLOIDAL
202 |
Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal ............................................................ |
2802.00.......... | 0 |
CARBONO (NEGROS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE CARBONO NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES)
203 | Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas em outras posições) ....................................... | 2803.00........... | 0 |
HIDROGÊNIO, GASES RAROS E OUTROS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS
204 | Hidrogênio, gases raros e outros elementos não metálicos......................................................... | 2804............... | 0 |
SILÍCIO METÁLICO
204.1(Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992). | Silício metálico: ............................................. |
2804.61.0000 e 2804.69.0000.. |
34,62* |
METAIS ALCALINOS OU ALCALINOTERROSOS; METAIS E TERRAS RARAS, ESCÂNDIO E ITRIO, MESMO MISTURADOS OU LIGADOS ENTRE SI; MERCÚRIO
205 | Metais alcalinos ou alcalinoterrosos; metais de terras raras, escândio e itrio, mesmo misturados ou ligados entre si; mercúrio............. | 2805................ | 0 |
CLORETO DE HIDROGÊNIO (ÁCIDO CLORÍDRICO); ÁCIDO CLOROSSULFÚRICO
206 | Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico ................................................. | 2806............... | 0 |
ÁCIDO SULFÚRICO; ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE
207 | Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante ........... | 2807.00........... | 0 |
ÁCIDOS SULFONÍTRICOS
208 | Ácidos sulfonítricos ......................................... | 2808.00........... | 0 |
PENTÓXIDO DE DIFÓSFORO; ÁCIDO FOSFÓRICO E ÁCIDOS POLIFOSFÓRICOS
209 | Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos .................................................... | 2809................ | 0 |
ÓXIDOS DE BORO; ÁCIDOS BÓRICOS
210 | Óxidos de boro; ácidos bóricos .......................... | 2810.00........... | 0 |
OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS E OUTROS COMPOSTOS OXIGENDOS INORGÂNICOS DOS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS
211 |
Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigendos inorgânicos dos elementos não metálicos................................ |
2811.............. | 0 |
HALOGENETOS E OXIALOGENETOS DOS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS
212 | Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos............................................................ | 2812............... | 0 |
SULFATOS DOS ELEMENTOS NÃO METÁLICOS; TRISSULFETO DE FÓSFORO COMERCIAL
213 | Sulfatos dos elementos não metálicos; trissulfeto de fósforo comercial ......................... | 2813................ | 0 |
AMONÍACO ANIDRO OU EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA)
214 |
Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia) ........................................................... |
2814................ | 0 |
HIDRÓXIDO DE SÓDIO (SODA CÁUSTICA)
215 | Hidróxido de sódio (soda cáustica) ................... | 2815.1........... | 100 |
HIDRÓXIDO DE POSTÁSSIO (POTASSA CÁUSTICA)
Hidróxido de potássio (potassa caustíca)............ | 2815.20.......... | 0 |
PERÓXIDOS DE SÓDIO OU DE POTÁSSIO
Peróxidos de sódio ou de potássio .................... | 2815.30.......... | 0 |
HIDRÓXIDO E PERÓXIDO DE MAGNÉSIO; ÓXIDOS HIDRÓXIDOS, DE PERÓXIDOS, DE ESTRÔNCIO OU DE BÁRIO
216 | Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos, de peróxidos, de estrôncio ou de bário................................................................ | 2816................ | 0 |
ÓXIDO DE ZINCO; PERÓXIDO DE ZINCO
217 | Óxido de zinco; peróxido de zinco ..................... | 2817.00 ......... | 0 |
ÓXIDO DE ALUMÍNIO (INCLUINDO O CORINDO ARTIFICIAL); HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO
218 | Óxido de alumínio (incluíndo o corindo artificial); hidróxido de alumínio .................... | 2818............... | 40 |
ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS DE CROMO
219 | Óxidos e hidróxidos de cromo ........................... | 2819................ | 0 |
ÓXIDO DE MANGANÊS
220 | Óxido de manganês .......................................... | 2820................ | 40 |
ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS DE FERRO; TERRAS CORANTES CONTENDO, EM PESO, 70% OU MAIS DE FERRO COMBINADO, EXPRESSO EM Fe203
221 | Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes contendo, em peso, 70% ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3........................ | 2821............... | 0 |
ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS DE COBALTO; ÓXIDOS DE COBALTO COMERCIAIS
222 | Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais .......................................... | 2822.00.......... | 0 |
ÓXIDO DE TITÂNEO
223 | Óxido de titânio ............................................... | 2823.00.......... | 0 |
ÓXIDO DE CHUMBO; MÍNIO (ZARCÃO) E MÍNIO LARANJA ("MINE-ORANGE")
224 | Óxido de chumbo; mínio (zarcão) e mínio laranja ("mine-orange") ...................................... | 2824............... | 0 |
HIDRAZINA HIDROXILAMINA, E SEUS SAIS INORGÂNICOS; OUTRAS BASES INORGÂNICAS; OUTROS ÓXIDOS, HIDRÓXIDOS E PERIDÓXIDOS, DE METAIS
225 | Hidrazina hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidroxidos e peróxidos, de metais ...... | 2825............... | 0 |
FLUORETOS; FLUOSSILICATOS; FLUORALUMINATOS
226 | Fluoretos; fluossilicatos; fluoraluminatos e outros sais complexos de flúor ........................... | 2826............... | 0 |
CLORETOS, OXICLORETOS E HIDROXICLORETOS; BROMETOS E OXIBROMETOS; IODETOS OXILIODETOS
227 | Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos oxiliodetos .... | 2827.............. | 0 |
HIPOCLORITOS; HIPOCLORITO DE CÁLCIO COMERCIAL; CLORITOS; HIPOBROMITOS
228 | Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos ........................................ | 2828............... | 0 |
CLORATOS E PERCOLATOS; BROMATOS E PERBROMATOS; IODATOS E PERIODATOS
229 | Cloratos e percloratos ; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos ...................... | 2829................ | 0 |
SULFATOS, POLISSULFETOS
230 | Sulfatos; polissulfetos ........................................ | 2830............... | 0 |
DOITIONITOS E SULFOXILATOS
231 | Doitionitos e sulfoxilatos............................. | 2831.............. | 0 |
SULFITOS, TIOSSULFATOS
232 | Sulfitos; tiossulfatos ..................................... | 2832............... | 0 |
SULFATOS; ALUMES; PEROXOSSULFATOS (PERSULFATOS)
233 | Sulfatos; alumes; peroxosulfatos (persulfatos).... | 2833............... | 0 |
NITRITOS; NITRATOS
234 | Nitritos; nitratos .................................................. | 2834............... | 0 |
FOSFINATOS (HIPOFOSFITOS), FOSFONATOS (FOSFITOS), FOSFATOS E POLIFOSFATOS
235 | Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos), fosfatos e polifosfatos ...................................... | 2835.............. | 0 |
CARBONATOS; PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO
236 | Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amônio comercial contendo carbamato de amônio...................................... | 2836.............. | 0 |
CIANETOS, OXICIANETOS E CIANETOS COMPLEXO
237 | Cianetos, oxicíanetos e cianetos complexos.... | 2837.............. | 0 |
FULMINATOS, CIANATOS E TIOCIANATOS
238 | Fulminatos, cianatos e tiocianatos................ | 2838.00 .......... | 0 |
SILICATOS; SILICATOS DOS METAIS ALCALINOS COMERCIAIS
239 | Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais......................................................... | 2839............. | 0 |
BORATOS; PEROXOBORATOS (PERBORATOS)
240 | Boratos; peroxoboratos (perboratos)................. | 2840 .............. | 0 |
SAIS DOS ÁCIDOS OXOMETÁLICOS OU PEROXOMETÁLICOS
241 | Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos................................................ | 2841............... | 0 |
OUTROS SAIS DOS ÁCIDOS OU PEROXOÁCIDOS INORGÂNICOS, EXCETO AZIDAS
242 | Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos, exceto azidas .................................. | 2842 ............ | 0 |
METAIS PRECIOSOS NO ESTADO COLOIDAL; COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS DE METAIS PRECIOSOS, DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO; AMÁLGAMAS DE METAIS PRECIOSOS
243 | Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgmas de metais preciosos..................... | 2843.............. | 0 |
ELEMENTOS QUÍMICOS RADIOATIVOS E ISÓTOPOS RADIOATIVOS [INCLUÍDOS OS ELEMENTOS QUÍMICOS E ISÓTOPOS FÍSSEIS (CINDÍVEIS) OU FÉRTEIS] E SEUS COMPOSTOS; MISTURAS E RESÍDUOS CONTENDO ESSES PRODUTOS
244 | Elementos químicos radioativos e isótopos radioativos [incluídos os elementos químicos e isotópos físseis (cindíveis) ou férteis] e seus compostos; misturas e resíduos contendo esses produtos .......................................................... | 2844................ | 0 |
ISÓTOPOS NÃO INCLUÍDOS NAQ POSIÇÃO 2844; SEUS COMPOSTOS INOORGÂNICOS OU ORGÂNICOS, DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO
245 | Isótopos não incluídos na posição 2844 ; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não............ | 2845.............. | 0 |
COMPOSTOS INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS, DOS METAIS DAS TERRAS RARAS, DE ÍTRIO OU DE ESCÂNDIO OU DAS MISTURAS DESTES METAIS
246 |
Compostos inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais......................... |
2846............... | 0 |
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO (ÁGUA OXIGENADA), MESMO SOLIDIFICADO COM URÉIA
247 | Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com uréia............................ | 2847.00.......... | 0 |
FOSFETOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO, EXCETO FERROFÓSFOROS
248 | Fosfetos de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos.................................. | 2848............... | 0 |
CARBONETOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO
249 |
Carbonetos de constituição química definida ou não................................................................... |
2849.............. | 0 |
HIDRETOS, NITRETOS, AZIDAS, SILICIETOS E BORETOS, DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO
250 | Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não ......... | 2850.00........... | 0 |
OUTROS COMPOSTOS INORGÂNICOS (INCLUÍDAS AS ÁGUAS DESTILADAS, DE CONDUTIBILIDADE OU IGUAL GRAU DE PUREZA), AR LÍQUIDO (INCLUÍDO POR LÍQUIDO CUJOS GASES RAROS FORAM ELIMINADOS); AR COMPRIMIDOS; AMÁLGAMAS, EXCETO DE METAIS PRECIOSOS
251 | Outros compostos inorgânicos (incluídas as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza), ar líquido (incluído por líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimidos; amálgamas, exceto de metais preciosos ......................................................... | 2851.00......... | 0 |
HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS
252 | Hidrocarbonetos acíclicos ............................... | 2901.............. | 0 |
HIDROCARBONETOS CÍCLICOS
253 | Hidrocarbonetos cíclicos ................................... | 2902............... | 0 |
DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS
254 | DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS |
DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS
DERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS Clorometano (cloreto de metila) e cloroetano (cloreto de etila)............................................... Diclorometano (cloreto de metileno) ................ Clorofórmio (triclorometano)............................. Tetracloreto de carbono .................................... 1,2 - Dicloroetano (cloreto de estileno)............... 1,2 - Dicloropropano (cloreto de propileno) e declorobutanos ................................................. Outros .............................................................. |
2903.11........ 2903.12.......... 2903.13.......... 2903.14.......... 2903.15......... 2903.16.......... 2903.19........... |
0 0 0 0 100 0 0 |
DERIVADOS CLORADOS NÃO SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS
DERIVADOS CLORADOS NÃO SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS Cloreto de vinila (cloroetileno) .................... Tricloroetileno ................................................ Tetracloroetileno (percloroetileno) .............. Outros ............................................................. Derivados fluorados, bromados e iodados dos hidrocarbonetos acíclicos ....................... Derivados halogenados dos hidrocarbonetos acíclicos contendo pelo menos dois halogênios diferentes ....................................................... |
2903.21........... 2903.22.......... 2903.23.......... 2903.29......... 2903.30........... 2903.40.......... |
0 0 0 0 0 0 |
DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS
DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS 1, 2, 3, 4, 5, 6, hexaclorocicloexano ...................... Outros ............................................................... |
2903.51......... 2903.59.......... |
0 0 |
DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS
DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-di-clorobenzeno ............................................ Hexaclorobenzeno e DDT [1, 1, 1 - tri-cloro - 2, 2 - bis (p-clorofenil) etano] ....................... Outros .............................................................. |
2903.61........ 2903.62.......... 2903.69.......... |
0 0 0 |
DERIVADOS SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS DOS HIDROCARBONETOS, MESMO HALOGENADOS
255 | Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados ........ | 2904............... | 0 |
ALCÓOIS ACÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
256 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados ............ | 2905............... | 0 |
ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
257 | ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS |
CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS
CICLÂNICOS, CICLÊNICOS OU CICLOTERPÊNICOS Mentol ............................................................... Cicloexanol, metilacloexanois e dimetilcicloexanois ........................................... Esteróis e inositóis ............................................ Terpineóis ........................................................... Outros ............................................................... |
2906.11........... 2906.12........... 2906.13........... 2906.14........... 2906.19.......... |
61,54 0 0 0 0 |
AROMÁTICOS
AROMÁTICOS Álcool benzílico ................................................ Outros .............................................................. |
2906.21.......... 2906.29......... |
0 0 |
FENÓIS; FENÓIS-ÁLCOOIS
258 | Fenóis; fenóis-álcoois ........................................ | 2907............... | 0 |
DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS DOS FENÓIS OU DOS FENÓIS-ÁLCOOIS
259 | Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois....... | 2908............... | 0 |
ÉTERES. ÉTERES-ÁLCOOIS, ÉTERES-FENÓIS, ÉTERES-ÁLCOOIS-FENÓIS, PERÓXIDOS DE ÁLCOOIS, PERÓXIDOS E ÉTERES, PERÓXIDOS DE CETONAS (DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO), E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
260 | Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos e éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados........................................................ | 2909............... | 0 |
EPÓXIDOS, EPOXIÁLCOOIS, EPOXIFENÓIS E EPOXIÉTERES, COM TRÊS ÁTOMOS NO CICLO, E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
261 | Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados................................................... | 2910.............. | 0 |
ACETAIS E SEMI-CETAIS, MESMO CONTENDO OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS, E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
262 |
Acetais e semi-acetais, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados ........................................................ |
2911.00.......... | 0 |
ALDEÍDOS, MESMO CONTENDO OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS; POLÍMEROS CÍCLICOS DOS ALDEÍDOS; PARAFORMALDEÍDO
263 | Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído................................................ | 2912.............. | 0 |
DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 2912
264 | Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912 ..... | 2913.00.......... | 0 |
CETONAS E QUÍNONAS, MESMO CONTENDO OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS, E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NISADOS
265 | Cetonas e quínonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nisados... | 2914.............. | 0 |
ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
266 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados .................... | 2915................ | 0 |
ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS E ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS CÍCLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
267 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.................. | 2916.............. | 0 |
ÁCIDOS POLICARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SILFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
268 | Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, silfonados, nitrados ou nitrosados ........................................................ | 2917............... | 0 |
ÁCIDOS CARBOXÍLICOS CONTENDO FUNÇÕES OXIGENADAS SUPLEMENTARES E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS, OU NITROSADOS
269 | Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados, ou nitrosados ....................................................... | 2918............. | 0 |
ÉSTERES FOSFÓRICOS E SEUS SAIS, INCLUÍDOS OS LACTOFOSFATOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
270 | Ésteres fosfóricos e seus sais, incluídos os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados ................... | 2919.00.......... | 0 |
ÉSTERES DE OUTROS ÁCIDOS INOGÂNICOS (EXCETO OS ÉSTERES DE HALOGENETOS DE HIDROGÊNIO) E SEUS SAIS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS
271 | Ésteres de outros ácidos inogânicos (exceto os ésteres de halogenetos de hidrogênio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados ..................................... | 2920.............. | 0 |
COMPOSTO DE FUNÇÃO AMINA
272 | Composto de função amina ............................... | 2921................ | 0 |
COMPOSTOS AMINADOS DE FUNÇÕES OXIGENADAS
273 |
Compostos aminados de funções oxigenadas .................................................... |
2922.............. | 0 |
SAIS E HIDRÓXIDO DE AMÔNIO QUARTERNÁRIOS; LECITINAS E OUTROS FOSFOAMINOLIPÍDIOS
274 | Sais e hidróxido de amônio quarternários; lecitinas e outros fosfoaminolipídios ............... | 2923............... | 0 |
COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA; COMPOSTOS DE FUNÇÃO AMIDA DO ÁCIDO CARBÔNICO
275 |
Compostos de função carboxiamida; compostos de função amida do ácido carbônico ........................................................ |
2924................ | 0 |
COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA (INCLUÍDOS A SACARINA E SEUS SAIS) OU DE FUNÇÃO IMINA
276 | Compostos de função carboxiamida (incluídos a sacarina e seus sais) ou de função imina ....... | 2925.............. | 0 |
COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA
277 | Compostos de função nitrila......................... | 2926.............. | 0 |
COMPOSTOS DIAZÓICOS, AZÓICOS OU AZÓXICOS
278 | Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos ........ | 2927.00......... | 0 |
DERIVADOS ORGÂNICOS DA HIDRAZINA E DA HIDROXILAMINA
279 | Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina..................................................... | 2928.00......... | 0 |
COMPOSTOS DE OUTRAS FUNÇÕES NITROGENADAS (AZOTADAS)
280 |
Compostos de outras funções nitrogenadas (azotadas).......................................................... |
2929............... | 0 |
TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS
281 | Tiocompostos orgânicos.................................... | 2930................ | 0 |
OUTROS COMPOSTOS ORGANOINOGÂNICOS
282 | Outros compostos organoinogânicos................... | 2930.00........... | 0 |
COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO (S) DE OXIGÊNIO
283 | Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo (s) de oxigênio .................... | 2932............... | 0 |
COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO (S) DE NITROGÊNIO (AZOTO); ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS
284 | Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucléicos e seus sais ......................................... | 2933............... | 0 |
OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS
285 | Outros compostos heterocíclicos ...................... | 2934............. | 0 |
SULFONAMIDAS
286 | Sulfonamidas ................................................ | 2935.00.......... | 0 |
PROVITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU SINTÉTICAS (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES
287 | Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções............................ | 2936............... | 0 |
HORMÔNIOS, NATURAIS OU SINTÉTICOS; SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO HORMÔNIOS; OUTROS ESTERÓIDES UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO HORMÔNIOS
288 | Hormônios, naturais ou sintéticos; seus derivados utilizados principalmente como hormônios; outros esteróides utilizados principalmente como hormônios........................ | 2937............... | 0 |
HETEROSÍDIOS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS
289 |
HETEROSÍDIOS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS Rutosídio (rutina) e seus derivados ..............(Excluído pelo Decreto nº 36.489, de 08.04.1995) Outros ............................................................... |
2938.10......... 2938.90........ |
40 0 |
ALCALÓIDES VEGETAIS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES, E OUTROS DERIVADOS
290 | ALCALÓIDES VEGETAIS, NATURAIS OU SINTÉTICOS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES, E OUTROS DERIVADOS | ||
Alcalóides do ópio e seus derivados; sais destes produtos ............................................... Alcalóides da quina e seus derivados; sais destes produtos .................................................. Cafeína e seus sais ............................................ Efedrinas e seus sais ........................................... Teofilina e aminofilina (teofilina-etilenodiamina) e seus derivados; sais destes produtos ................................................. Alcalóides da cravagem do centeio e seus derivados; sais destes produtos ......................... Nicotina e seus sais ........................................... OUTROS Atropina e seus sais ......................................... Escopolamina e seus sais ................................. Pilocarpina e seus sais ..................................... Reserpina e seus sais ....................................... Teobromina e seus sais.................................... Emetina e seus sais .......................................... Etafedrina e seus sais ....................................... Vincamina e seus sais ......................................... Sulfato de vinca alcalóide bruto........................ Sulfato de vincristina ...................................... Outros ............................................................... |
2939.10........ 2939.2............ 2939.40........... 2939.40........... 2939.50........... 2939.60........... 2939.70........... 2939.90.01..... 2939.90.02...... 2939.90.0300.. 2939.90.0400.. 2939.90.0500.. 2939.90.0600.. 2939.90.07..... 2939.90.0800.. 2939.90.0900.. 2939.90.1000.. 2939.90.9900.. |
0 0 0 0 0 0 0 0 0 40 0 0 0 0 0 0 0 0 |
AÇÚCARES QUIMICAMENTE PUROS, EXCETO SACAROSE, LACTOSE, MALTOSE, GLICOSE E FRUTOSE (LEVULOSE); ÉTERES E ÉSTERES DE AÇÚCARES, E SEUS SAIS, EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 2937, 2938, OU 2939
291 | Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938, ou 2939... | 2940.00.......... | 0 |
ANTIBIÓTICOS
292 | Antibióticos ....................................................... | 2941............. | 0 |
OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS
293 | Outros compostos orgânicos ............................ | 2942.00......... | 0 |
EXTRATOS TANANTES DE ORIGEM VEGETAL; TANINOS E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS
294 | EXTRATOS TANANTES DE ORIGEM VEGETAL; TANNOS E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS | ||
Extrato de quebracho ....................................... Extrato de mimosa ........................................... Extratos de carvalho ou de castanheiro ........... Outros ............................................................. |
3201.10......... 3201.20.......... 3201.30......... 3201.90.......... |
0 0 0 30 |
PRODUTOS TANANTES ORGÂNICOS SINTÉTICOS; PRODUTOS TANANTES INORGÂNICOS; PREPARAÇÕES TANANTES, MESMO CONTENDO PRODUTOS TANANTES NATURAIS; PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS PARA A PRÉCURTIMENTA
295 | Produtos tanantes orgânicos sintéticos; produtos tanantes inorgânicos; preparações tanantes, mesmo contendo produtos tanantes naturais; preparações enzimáticas para a précurtimenta .. | 3202............... | 0 |
MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL (INCLUÍDOS OS EXTRATOS TINTORIAIS MAS EXCLUÍDOS OS NEGROS DE ORIGEM ANIMAL), MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA; PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, À BASE DE MATÉRIAS CORANTES DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL
296 | Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluídos os extratos tintoriais mas excluídos os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal............................................................. | 3203.00........... | 0 |
MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA; PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, À BASE DE MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS; PRODUTOS ORGÂNICOS SINTÉTICOS DOS TIPOS UTILIZADOS COMO AGENTES DE AVIVAMENTO FLUORESCENTES OU COMO LUMINÓFOROS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA
297 | Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida............................ | 3204................ | 0 |
LACAS CORANTES; PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, À BASE DE LACAS CORANTES
298 | Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes... | 3205.00......... | 0 |
OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 3203, 3204 E 3205; PRODUTOS INORGÂNICOS DOS TIPOS UTILIZADOS COMO LUMINÓFOROS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA
299 | Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, exceto as das posições 3203, 3204 e 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida........................................................... | 3206............. | 0 |
PIGMENTOS, OPACIFICANTES E CORES PREPARADOS, COMPOSIÇÕES VITRIFICÁVEIS, ENGOBOS, ESMALTES METÁLICOS LÍQUIDOS E PREPARAÇÕES SEMELHANTES, DOS TIPOS UTILIZADOS NAS INDÚSTRIAS DA CERÂMICA, DO ESMALTE E DO VIDRO; FRITAS DE VIDRO E OUTRO VIDROS, EM PÓ, EM GRÂNULOS, EM LAMELAS OU EM FLOCOS
300 | Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizadosnas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outro vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos ............................................................ | 3003207....... | 0 |
ÓLEOS ESSENCIAIS (DESTERPENADOS OU NÃO), INCLUÍDOS OS CHAMADOS "CONCRETOS", ou "ABSOLUTOS"; RESINÓIDES; SOLUÇÕES CONCENTRADAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS EM GORDURAS, EM ÓLEOS FIXOS, EM CERAS OU EM MATÉRIAS ANÁLOGAS, OBTIDAS POR TRATAMENTO DE FLORES ATRAVÉS DE SUBSTÂNCIAS GORDAS OU POR MACERAÇÃO; SUBPRODUTOS TERPENICOS RESIDUAIS DA DESTERPENAÇÃO DOS ÓLEOS ESSENCIAIS; ÁGUAS DESTILADAS AROMÁTICAS E SOLUÇÕES AQUOSAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS DE CÍTRICOS
301 | ÓLEOS ESSENCIAIS (DESTERPENADOS OU NÃO), INCLUÍDOS OS CHAMADOS "CONCRETOS", OU "ABSOLUTOS"; RESINÓIDES; SOLUÇÕES CONCENTRADAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS EM GORDURAS, EM ÓLEOS FIXOS, EM CERAS OU EM MATÉRIAS ANÁLOGAS, OBTIDAS POR TRATAMENTO DE FLORES ATRAVÉS DE SUBSTÂNCIAS GORDAS OU POR MACERAÇÃO; SUBPRODUTOS TERPENICOS RESIDUAIS DA DESTERPENAÇÃO DOS ÓLEOS ESSENCIAIS; ÁGUAS DESTILADAS AROMÁTICAS E SOLUÇÕES AQUOSAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS DE CÍTRICOS | ||
De bergamota................................................ De laranja ........................................................ De limão ......................................................... De lima............................................................. Outros ............................................................. |
3301.11.......... 3301.12......... 3301.13......... 3301.14.......... 3301.19.......... |
65 65 65 65 65 |
|
ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS | |||
De gerânio ..................................................... De jasmim....................................................... De alfazema ou lavanda ................................. De hortelã-pimenta (menta piperita ............... De outras mentas............................................. De vetiver ...................................................... |
3301.21.......... 3301.22........... 3301.23........... 3301.24.......... 3301.25.......... 3301.26......... |
65 65 65 65 65 65 |
|
OUTROS | |||
De alecrim ou rosmaninho................................. De "áspic"ou de lavandim................................ De cabreúva....................................................... De cedro............................................................ De citronela ........................................................ De cravo.............................................................. De eucalipto ...................................................... De palma-rosa.................................................... De pau-rosa........................................................ De "petigrain"...................................................... De sassafrás ........................................................ Outros.................................................................. Resinóides........................................................... Outros................................................................. |
3301.29.0100.. 3301.29.0200.. 3301.29.0300.. 3301.29.0400.. 3301.29.0500.. 3301.29.0600.. 3301.29.0700.. 3301.29.0800.. 3301.29.0900.. 3301.29.1000..3301.29.1100.. 3301.29.9900.. 3301.30........... 3301.90........... |
65 65 65 65 65 65 65 65 100 65 100 65 65 65 |
MISTURAS DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS E MISTURAS (INCLUÍDAS AS SOLUÇÕES ALCOÓLICAS) À BASE DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS, DOS TIPOS UTILIZADOS COMO MATÉRIAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA
302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria............................................................ | 3302.............. | 65 |
CASEÍNAS, CASEINATOS E OUTROS DERIVADOS DAS CASEÍNAS, COLAS DE CASEÍNA
303 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas, colas de caseína................................ | 3501............. | 0 |
ALBUMINAS, ALBUMINATOS E OUTROS DERIVADOS DAS ALBUMINAS
304 | Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas ..................................................... | 3502............. | 0 |
GELATINAS (INCLUÍDAS AS APRESENTADAS EM FOLHAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR, MESMO TRABALHADAS NA SUPERFÍCIE OU CORADAS) E SEUS DERIVADOS; ICTIOCOLA; OUTRAS COLAS DE ORIGEM ANIMAL, EXCETO COLAS DE CASEÍNA DA POSIÇÃO 3501
305 |
Gelatinas (incluídas as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501 ................................................................... |
3503.00.......... | 0 |
PEPTONAS E SEUS DERIVADOS; OUTRAS MATÉRIAS PROTEÍCAS E SEUS DERIVADOS, NÃO ESPECIFICADAS EM OUTRAS POSIÇÕES; PÓ DE PELES, TRATADO OU NÃO PELO CROMO
306 |
PEPTONAS E SEUS DERIVADOS; OUTRAS MATÉRIAS PROTEÍCAS E SEUS DERIVADOS, NÃO ESPECIFICADAS EM OUTRAS POSIÇÕES; PÓ DE PELES, TRATADO OU NÃO PELO CROMO Peptonas ....................................................... Outros........................................................... |
3504.01.......... 3504.00.9900.. |
30 8 |
DEXITRINA E OUTROS AMIDOS E FÉCULAS MODIFICADOS (POR EXEMPLO AMIDOS E FÉCULAS PRÉGELATINIZADOS OU ESTERIFICADOS); COLAS À BASE DE AMIDOS OU DE FÉCULAS, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS OU FÉCULAS MODIFICADOS
307 | Dexitrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo amidos e féculas prégelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados.......................................... | 3505.............. | 0 |
ENZIMAS; ENZIMAS PREPARADAS NÃO ESPECÍFICADOS EM OUTRAS POSIÇÕES
308 | Enzimas; enzimas preparadas não específicados em outras posições ........................................... | 3507............. | 0 |
ESSÊNCIAS DE TEREBINTINA, DE PINHEIRO OU PROVENIENTES DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO SULFATO E OUTRAS ESSÊNCIAS TERPÊNICAS PROVENIENTES DA DESTILAÇÃO OU DE OUTROS TRATAMENTOS DAS MADEIRAS DE CONÍFERAS; DIPENTENO EM BRUTO; ESSÊNCIA PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO BISSULFITO E OUTROS PARACIMENOS EM BRUTO; ÓLEO DE PINHO CONTENDO ALFA-TERPINEOL COMO CONSTITUINTE PRINCIPAL
309 | ESSÊNCIAS DE TEREBINTINA, DE PINHEIRO OU PROVENIENTES DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO SULFATO E OUTRAS ESSÊNCIAS TERPÊNICAS PROVENIENTES DA DESTILAÇÃO OU DE OUTROS TRATAMENTOS DAS MADEIRAS DE CONÍFERAS; DIPENTENO EM BRUTO; ESSÊNCIA PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO DA PASTA DE PAPEL AO BISSULFITO E OUTROS PARACIMENOS EM BRUTO; ÓLEO DE PINHO CONTENDO ALFA-TERPINEOL COMO CONSTITUINTE PRINCIPAL | ||
Essencias de terebintina, de pinheiro ou proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato ............................................................... | 3805.10........... | 65 |
COLOFÔNIAS E ÁCIDOS RESÍNICOS, E SEUS DERIVADOS; ESSÊNCIA DE COLOFÔNIA E ÓLEOS DE COLOFÔNIA; GOMAS FUNDIDAS
310 | Colofônias e ácidos resínicos, e seus derivados; essência de colofônia e óleos de colofônia; gomas fundidas ................................................... | 3806............... | 65 |
ALCATRÕES VEGETAIS; ÓLEOS DE ALCATRÃO VEGETAL; CREOSOTO VEGETAL; METILENO; BREU (PEZ) VEGETAL; BREU (PEZ) PARA INDÚSTRIA DE CERVEJA E PREPARAÇÕES SEMELHANTES À BASE DE COLOFÔNIAS, ÁCIDOS RESÍNICOS OU DE BREU (PEZ) VEGETAL
311 | Alcatrões vegetais; óleos de alcatrão vegetal; creosoto vegetal; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para indústria de cerveja e preparações semelhantes à base de colofônias, ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal .......... | 3807.00........ | 65 |
POLÍMEROS DE ETILENO, EM FORMAS PRIMÁRIAS
312 | Polímeros de etileno, em formas primárias ..... | 3901............... | 0 |
POLIMEROS DE PROPILENO OU DE OUTRAS OLEFINAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS
313 | polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias .......................................... | 3902................ | 0 |
POLÍMEROS DE ESTIRENO, EM FORMAS PRIMÁRIAS
314 | Polímeros de estireno, em formas primárias ...... | 3903.............. | 0 |
POLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS OLEFINAS HALOGENADAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS
315 | Polímeros de cloreto de vinila ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias....... | 3904............... | 0 |
POLÍMEROS DE ACETATO DE VINILA OU DE OUTROS ÉSTERES DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS; OUTROS POLÍMEROS DE VINILA, EM FORMAS PRIMÁRIAS
316 | Polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias; outros polímeros de vinila, em formas primárias ........ | 3905............... | 0 |
POLÍMEROS ACRÍLICOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS
317 | Polímeros acrílicos, em formas primárias.......... | 3906............... | 0 |
POLIACETAIS, OUTROS POLIÉSTERES E RESINAS EPÓXIDAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS; POLICARBONATOS, RESINAS ALQUÍDICAS, POLIÉSTERES ALÍLICOS E OUTROS POLIÉSTERES, EM FORMAS PRIMÁRIAS
318 |
Poliacetais, outros poliésteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias................. |
3907................ | 0 |
POLIMIDAS EM FORMAS PRIMÁRIAS
319 | Polimidas em formas primárias ........................ | 3908.............. | 0 |
RESINAS AMÍNICAS, RESINAS FENÓLICAS E POLIURETANOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS
320 | Resinas amínicas, resinas fenólicas e poliuretanos, em formas primárias ..................... | 3909............. | 0 |
SILICONES EM FORMAS PRIMÁRIAS
321 | Silicones em formas primárias......................... | 3910.00......... | 0 |
RESINAS DE PETRÓLEO, RESINAS DE CUMARONA-INDENO, POLITERPENOS, POLISSULFETOS, POLISSULFONAS E OUTROS PRODUTOS MENCIONADOS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS
322 | Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na nota 3 do presente capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias........................... | 3911............. | 0 |
CELULOSE E SEUS DERIVADOS QUÍMICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS
323 | Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias ........................ | 3912............. | 0 |
POLÍMEROS NATURAIS (POR EXEMPLO: ÁCIDO ALGÍNICO) E POLÍMEROS NATURAIS MODIFICADOS (POR EXEMPLO: PROTEÍNAS ENDURECIDAS, DERIVADOS QUÍMICOS DA BORRACHA NATURAL), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM FORMAS PRIMÁRIAS
324 | Polímeros naturais (por exemplo: ácido algínico) e polímeros naturais modificados (por exemplo: proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural), não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias ......................... | 3913................ | 0 |
PERMUTADORES DE ÍONS À BASE DE POLÍMEROS DAS POSIÇÕES 3901 A 3913, EM FORMAS PRIMÁRIAS
325 | Permutadores de íons à base de polímeros das posições 3901 a 3913, em formas primárias .... | 3914.00......... | 0 |
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS, E APARAS
326 | Desperdícios, resíduos, e aparas ....................... | 3915............... | 0 |
BORRACHA NATURAL, BALATA, GUTA-PERCHA, GUAIÚLE, CHICLE E GOMAS NATURAIS ANÁLOGAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS
327 | Borracha natural, balata, guta-percha, guaiúle, chicle e gomas naturais análogas, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras ........... | 4001................ | 0 |
BORRACHA SINTÉTICA E BORRACHA ARTIFICIAL DERIVADA DOS ÓLEOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS; MISTURAS DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 4001 COM PRODUTOS DA PRESENTE POSIÇÃO, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS
328 |
Borracha sintética e borracha artificial derivada dos óleos, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; misturas dos produtos da posição 4001 com produtos da presente posição, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras.......................................................... |
4002............... | 30 |
BORRACHA, REGENERADA, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS
329 | Borracha, regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras ................................ | 4003.00.......... | 100 |
DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS, SUCATAS (OBRAS INUTILIZADAS) E APARAS, DE BORRA CHA NÃO ENDURECIDA, MESMO REDUZIDOS A PÓ OU A GRÂNULOS
330 |
Desperdícios, resíduos, sucatas (obras inutilizadas) e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos .......................................................... |
4004.00......... | 30 |
BORRACHA MISTURADA, NÃO VULCANIZADA, EM FORMAS PRIMÁRIAS OU EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS
331 | Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras ...... | 4005............. | 30 |
* Item 331 do Anexo IV, excluído o produto "Latex 685-B", pelo inc. VI do art. 3º do Dec. 36.138, de 27/04/94.
OUTRAS FORMAS [POR EXEMPLO: VARETAS, TUBOS, PERFIS] E ARTIGOS [POR EXEMPLO: DISCOS, ARRUELAS (ANILHAS)], DE BORRACHA NÃO VULCANIZADAS
332 | Outras formas [por exemplo: varetas, tubos, perfis] e artigos [por exemplo: discos, arruelas (anilhas)], de borracha não vulcanizadas ......... | 4006............... | 30 |
BORRACHA ENDURECIDA (POR EXEMPLO: EBONITE) SOB QUAISQUER FORMAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS; OBRAS DE BORRACHA ENDURECIDA
333 | Borracha endurecida (por exemplo: ebonite) sob quaisquer formas, incluídos os desperdícios e resíduos;obras de borracha endurecida ........... | 4017.00........ | 0 |
PELES EM BRUTO DE BOVINOS OU DE EQUIDEOS (FRESCAS, OU SALGADAS, TRATADAS PELA CAL, "PICLADAS" OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, MAS NÃO CURTIDAS, NEM APERGAMINHADAS, NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO), MESMO DEPILADAS OU DIVIDIDAS
334 | Peles em bruto de bovinos ou de equideos (frescas, ou salgadas, tratadas pela cal, "picladas" ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas ...................................................... | 4101........... | 100 |
PELES EM BRUTO DE OVINOS (FRESCAS, OU SALGADAS, SECAS, TRATADAS PELA CAL, "PICLADAS", OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, MAS NÃO CURTIDAS, NEM APERGAMINHADAS, NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO) MESMO DEPILADAS OU DIVIDIDAS, COM EXCEÇÃO DAS EXCLUÍDAS PELA NOTA 1 C) DO PRESENTE CAPÍTULO
335 | Peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas", ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo) mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do presente capítulo............................................ | 4102.............. | 100 |
OUTRAS PELES EM BRUTO (FRESCAS, OU SALGADAS, SECAS, TRATADAS PELA CAL, "PICLADAS", OU CONSEVADAS DE OUTRO MODO, MAS NÃO CURTIDAS, NEM APERGAMINHADAS, NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO), MESMO DEPILADAS OU DIVIDIDAS, COM EXCEÇÃO DAS EXCLUÍDAS PELA NOTA 1 B OU 1C DO PRESENTE CAPÍTULO
336 | Outras peles em bruto (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, "picladas", ou consevadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 b ou 1c do presente capítulo.................................................. | 4103.............. | 100 |
COUROS E PELES; DEPILADOS DE BOVINOS E EQUÍDEOS, PREPARADOS, EXCETO OS DAS POSIÇÕES 4108, OU 4109 COUROS E PELES, INTEIROS, DE BOVINOS, DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPERIOR A 2,6 M2 (28 PÉS QUADRADOS)
337 | COUROS E PELES; DEPILADOS DE BOVINOS E EQUIDEOS, PREPARADOS, EXCETO OS DAS POSIÇÕES 4108, OU 4109 COUROS E PELES, INTEIROS, DE BOVINOS, DE SUPERFÍCIE UNITÁRIA NÃO SUPERIOR A 2,6 M2 (28 PÉS QUADRADOS) | ||
Apergaminhados ........................................... Curtidos ou recurtidos...................................... |
4104.10.0100.. 4104.10.02..... |
30,77 30,77 |
|
PREPARADOS APÓS CURTIMENTA, SEM ACABAMENTO | |||
De bovino, curtido ao cromo, de flor integral................................................................. Curtido ao cromo, úmido ("wet blue") ............... |
4104.10.0301.. 4104.10.0302.. |
15,39 30,77 |
|
Curtido ao cromo, de flor integral, sem pigmentos e sem acabamento final (semi-terminado de flor integral)........................ Curtido ao cromo, de flor integral, sem pigmentos e com acabamento final em anilina (curtido de flor integral) ................................... |
4104.10.0303.. 4104.10.0304.. |
23,08 15,39 |
|
Curtido ao cromo, de flor lixada, e acabamento com pigmentos.................................................. Qualquer outro................................................. Outros.............................................................. Outros couros e peles, de bovinos e de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididos....... |
4104.10.0305.. 4104.10.0399.. 4104.10.9900.. 4104.2............ |
15,39 30,77 30,77 30,77 |
OUTROS COUROS E PELES, DE BOVINOS E DE EQUÍDEOS, APERGAMINHADOS OU PREPARADOS APÓS CURTIMENTA, SEM ACABAMENTO
OUTROS COUROS E PELES, DE BOVINOS E DE EQUÍDEOS, APERGAMINHADOS OU PREPARADOS APÓS CURTIMENTA, SEM ACABAMENTO | ||
De bovino, curtido ao vegetal, para solas......... De bovino, curtido ao vegetal, exceto para solas.................................................................. De bovino, curtido ao cromo, de flor integral........................................................... Qualquer outro ................................................ Outros .............................................................. |
4104.31.0201.. 4104.31.0202.. 4104.31.0203.. 4104.31.0299.. 4104.31.9900.. |
30,77 23,08 15,39 30,77 30,77 |
OUTROS
OUTROS | ||
Apergaminhados ............................................. | 4104.39.0100.. | 30,77 |
AMPARADOS APÓS CURTIMENTA
AMPARADOS APÓS CURTIMENTA De bovino......................................................... |
4104.39.0201.. | 15,39 |
Outros............................................................... | 4104.39.9900. | 30,77 |
PELES DEPILADAS DE OVINOS, PREPARADAS
338 | PELES DEPILADAS DE OVINOS, PREPARADAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 4108 OU 4109 | ||
Curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididas ............... | 4105.1.......... | 30,77 |
APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA
339 |
APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA Curtidas ao cromo, com pigmento ou acabamento em anilina....................................... Outras.............................................................. |
4105.20.0100. 4105.20.9900. |
15,39 30,77 |
PELES DEPILADAS DE CAPRINOS, PREPARADAS
340 |
PELES DEPILADAS DE CAPRINOS, PREPARADAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 4108 OU 4109 Curtidas ou recurtidas, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididas................ |
4106.1.......... | 30,77 |
APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA
APERGAMINHADAS OU PREPARADAS APÓS CURTIMENTA Curtidas ao cromo, com pigmento ou acabamento em anilina ....................................... Outras ............................................................... |
4106.20.0100. 4106.20.9900. |
15,39 30,77 |
PELES DEPILADAS DE OUTROS ANIMAIS E PELES DE ANIMAIS DESPROVIDOS DE PÊLOS, PREPARADAS, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 4108 OU 4109
340 | Peles depiladas de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, preparadas, exceto as das posições 4108 ou 4109 ............. | 4107.............. | 30,77 |
COUROS E PELES ACAMURÇADOS (INCLUÍDA A CAMURÇA COMBINADA)
341 |
Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada)...................................... |
4108.00......... | 15,39 |
COUROS E PELES ENVERNIZADOS OU REVESTIDOS; COUROS E PELES METALIZADOS
342 | Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados................................. | 4109.00......... | 15,39 |
APARAS E OUTROS DISPERDÍCIOS DE COUROS OU DE PELES PREPARADAS OU DE COURO CONSTITUÍDO, NÃO UTILIZÁVEIS PARA FABRICAÇÃO DE OBRAS DE COURO; SERRAGEM, PÓ E FARINHA, DE COURO
343 | Aparas e outros disperdícios de couros ou de peles preparadas ou de couro constituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro ........... | 4110.00........... | 15,39 |
COURO RECONSTITUÍDO A BASE DE COURO OU DE FIBRAS DE COURO, EM CHAPAS, FOLHAS OU TIRAS, MESMO ENROLADAS
344 | Couro reconstituído a base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas............................................................ | 4111.00........... | 15,39 |
PELETERIA (PELES COM PÊLO) EM BRUTO (INCLUÍDAS AS CABEÇAS, CAUDAS, PATAS E OUTRAS PARTES UTILIZÁVEIS NAS INDÚSTIA DE PELES), EXCETO AS PELES EM BRUTO DAS POSIÇÕES 4101, 4102 OU 4103
345 | Peleteria (peles com pêlo) em bruto (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis nas indústia de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103.................................................................. | 4301............... | 100 |
PELETERIA (PELES COM PÊLO) CURTIDA OU ACABADA (INCLUÍDAS AS CABEÇAS, PATAS E OUTRAS PARTES, DESPERDÍCIOS E APARAS, NÃO REUNIDAS (NÃO MONTADA) OU REUNIDA (MONTADA) SEM ADIÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS, COM EXCEÇÃO DA POSIÇÃO 4303
346 | Peleteria (peles com pêlo) curtida ou acabada (incluídas as cabeças, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidas (não montada) ou reunida (montada) sem adição de outras matérias, com exceção da posição 4303................................................................... | 4302.............. | 30,77 |
LENHA EM QUALQUER ESTADO; MADEIRA EM ESTILHAS OU EM PARTÍCULAS; SERRAGEM (SERRADURA), DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE MADEIRA, MESMO AGLOMERADOS EM BOLAS, BRIQUETES, "PELLETS" OU EM FORMAS SEMELHANTES
347 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serragem (serradura), desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, "pellets" ou em formas semelhantes...................................... | 4401.............. | 100 |
CARVÃO VEGETAL (INCLUÍDO O CARVÃO DE CASCAS OU CAROÇOS), MESMO AGLOMERADO
348 | Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado............................. | 4402.00.......... | 100 |
MADEIRA EM BRUTO, MESMO DESCASCA DA, DESALBURNADA OU ESQUADRIADA
349 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada............................. | 4403............... | 100 |
ARCOS DE MADEIRA; ESTACAS FENDIDAS; ESTACAS AGUÇADAS, NÃO SERRADAS LONGITUDINALMENTE; MADEIRA SIMPLESMENTE DESBASTADA OU ARREDONDADA, NÃO TORNEADA, NÃO RECURVADA NEM TRABALHA DA DE QUALQUER OUTRO MODO, PARA FABRICAÇÃO DE BENGALAS, GUARDA-CHUVAS, CABOS DE FERRAMENTAS E SEMELHANTES ; MADEIRA EM FASQUIAS, LÂMINAS, FITAS E SEMELHANTES
350 | Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes ; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes ............... | 4404............. | 100 |
LÃ DE MADEIRA; FARINHA DE MADEIRA
351 | Lã de madeira; farinha de madeira............... | 4405.00........... | 100 |
DORMENTES DE MADEIRA PARA VIAS FÉRREAS OU SEMELHANTES
352 |
Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes ...................................................... |
4406.............. | 100 |
MADEIRA SERRADA OU FENDIDA LONGITUDINALMENTE, CORTADA EM FOLHAS OU DESENROLADA, MESMO APLAINADA, POLIDA OU UNIDA POR MALHETES, DE ESPESSURA SUPERIOR A 6MM
353 | Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm................................. | 4407................ | 100 |
FOLHAS PARA FOLHEADOS E FOLHAS PARA COMPENSADOS OU CONTRAPLACADOS (MESMO UNIDAS) E MADEIRA SERRADA LONGITUDINALMENTE, CORTADA EM FOLHAS OU DESENROLADA, MESMO APLAINADA, POLIDA OU UNIDA POR MALHETES, DE ESPESSURA SUPERIOR A 6MM
354 | Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm................................. | 4408.............. | 100 |
MADEIRA (INCLUÍDOS OS TACOS E FRISOS PARA SOALHOS) PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDAS OU FACES
355 | Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, conjuntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes............................................................ | 4409................ | 100 |
PAINÉIS DE PARTÍCULAS E PAINÉIS SEMELHANTES DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS, MESMO AGLOMERADAS COM RESINA OU COM OUTROS AGLUTINANTES ORGÂNICOS
356 |
PAINÉIS DE PARTÍCULAS E PAINÉIS SEMELHANTES DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS, MESMO AGLOMERA DAS COM RESINA OU COM OUTROS AGLUTINANTES ORGÂNICOS..............................................DE MADEIRA.... |
4410............. | 80 |
DE MADEIRA
Perfis ................................................................ Outros............................................................... Com encaixe, entalhe, furo, envernizados, pintados ou com trabalho semelhante............... Qualquer outro.................................................. |
4410.10.0100.. 4410.10.99...... 4410.10.9901.. 4410.10.9999.. |
80 80 80 80 |
DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS
DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS....... Perfis................................................................ Outros.............................................................. Com encaixe, entalhe, furo, envernizados, pintados ou com trabalho semelhante............... Qualquer outro................................................. |
4410.90.......... 4410.90.0100.. 4410.90.99..... 4410.90.9901.. 4410.90.9999.. |
80 80 80 80 80 |
PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS LENHOSAS, MESMO AGLOMERADAS COM RESINAS OU COM OUTROS AGLUTINANTES ORGÂNICOS
357 | Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos..... | 4411 | |
Painéis de fibras, com densidade superior a 0,8 g/cm3 Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície Perfis................................................................... Outros................................................................ |
4411.11.0100.. 4411.11.9900. |
80 80 |
|
OUTROS............................................................ Perfis................................................................... Outros................................................................. |
4411.19 4411.19.0100. 4411.19.9900.. |
80 80 |
|
Painéis de fibras, com densidade superior a 0,5 g/cm3, mas não superior a 0,8 g/cm3.................. Não trabalhados mecanicamente nem recoberto à superfície |
4411.2 | ||
Perfis.................................................................. Outros................................................................ |
4411.21.0100.. 4411.21.9900.. |
80 80 |
|
OUTROS........................................................... Perfis .................................................................. Outros................................................................ |
4411.29 4411.29.0100.. 4411.29.9900.. |
80 80 |
|
Painéis de fibras, com densidade superior a 0,35g/cm3, mas não superior a 0,5g/cm3........... Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície......................................................... Perfis.................................................................. Outros................................................................. |
4411.3........... 4411.31.......... 4411.31.0100. 4411.31.9900.. |
80 80 80 80 |
|
Outros................................................................. Perfis................................................................... Outros................................................................. |
4411.39.......... 4411.39.0100.. 4411.39.9900.. |
80 80 80 |
|
OUTROS............................................................. Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície ........................................................ Perfis ................................................................. Outros................................................................ |
4411.9........... 4411.91........... 4411.91.0100.. 4411.91.9900.. |
80 80 80 80 |
|
Outros................................................................. Perfis .................................................................. Outros................................................................. |
4411.99........... 4411.99.0100. 4411.99.9900. |
80 80 80 |
MADEIRA COMPENSADA OU CONTRAPLACADA, MADEIRA FOLHEADA, E MADEIRA ESTRATIFICADA SEMELHANTES
358 |
Madeira compensada ou contraplacada, madeira folheada, e madeira estratificada semelhantes..... Madeira compensada ou contraplacada constituída exclusivamente por folhas de madeira cada uma das quais com espessura não superior a 6mm ................................................. |
4412............... 4412.1............ |
80 80 |
Com, pelo menos, uma face de madeira tropicais dentre as a seguir enumeradas: Dark Red Meranti, Light Red Meranti, Wgite Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Obeche, Acaju d'Afrique, Sapelli, Baboen, Mahogany (Swietenia spp.), palissandre de Brésil ou Bois de Rose femelle.................................................. |
4412.11 | ||
Perfis ............................................................... Outros ............................................................ Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera ....................................................... Perfis................................................................... Outros................................................................. Outras ................................................................ Perfis.................................................................... Outros................................................................. Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera ...................................................... Contendo pelo menos um painel de partículas......................................................... Perfis................................................................... Outros................................................................. Outras................................................................. Perfis................................................................... Outros................................................................. Outras................................................................. Contendo pelo menos um painel de partículas ........................................................ Perfis................................................................... Outros................................................................. Outras.................................................................. Perfis................................................................... Outros.................................................................. |
4412.11.0100.. 4412.11.9900.. 4412.12 4412.12.0100.. 4412.12.9900.. 4412.19.......... 4412.19.0100.. 4412.19.9900.. 4412.2 4412.21........... 4412.21.0100.. 4412.21.9900.. 4412.29 4412.29.0100.. 4412.29.9900.. 4412.9 4412.91 4412.91.0100.. 4412.91.9900.. 4412.99 4412.99.0100.. 4412.99.9900.. |
80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 80 |
MADEIRA "DENSIFICADA" EM BLOCOS, PRANCHAS, LÂMINAS OU PERFIS
359 |
Madeira "densificada" em blocos, pranchas, lâminas ou perfis........................................... Perfis............................................................. Blocos para fabricação de lançadeiras......... Outros............................................................ |
4413.00 4413.00.0100.. 4413.00.0200.. 4413.00.9900.. |
80 80 80 |
CORTIÇA NATURAL
360 | Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça triturada, granulada ou pulverizada................................. | 4501................ | 0 |
CORTIÇA NATURAL, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE PREPARADA; DESPERDÍCIOS DE CORTIÇA TRITURADA, GRANULADA OU PULVERIZADA
361 |
Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluídos os esboços com arestas vivas, para rolhas)............................................................ |
4502.00........... | 0 |
PASTAS MECÂNICAS DE MADEIRA
362 | Pastas mecânicas de madeira.......................... | 4701.00.......... | 0 |
PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA, PARA DISSOLUÇÃO
363 | Pastas químicas de madeira, para dissolução...... | 4702.00........ | 70 |
PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA, À SODA OU AO SULFATO, EXCETO PASTAS PARA DISSOLUÇÃO
364 | Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução.............. | 4703............. | 70 |
PASTAS QUÍMICAS DE MADEIRA, AO BISSULFATO, EXCETO PASTAS PARA DISSOLUÇÃO
365 | Pastas químicas de madeira, ao bissulfato, exceto pastas para dissolução............................. | 4704............... | 70 |
PASTAS SEMIQUÍMICAS DE MADEIRA
366 | Pastas semiquímicas de madeira........................ | 4705.00........... | 70 |
PASTAS DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS
367 | Pastas de outras matérias fibrosas celulósicas.... | 4706............. | 70 |
DESPERDÍCIOS E APARAS DE PAPEL OU DE CARTÃO
368 | Desperdícios e aparas de papel ou de cartão..... | 4707............... | 0 |
CASULOS DE BICHO-DA-SEDAPRÓPRIOS PARA DOBRAR
369 | Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar... | 5001.00.......... | 100 |
SEDA CRUA (NÃO AFIADA)
370 | Seda crua (nãofiada)......................................... | 5002.00........... | 100 |
DESPERDÍCIOS DE SEDA (INCLUÍDOS OS CASULOS DE BICHO-DA-SEDA IMPRÓPRIOS PARA DOBAR,OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)
371 | Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar,os desperdícios de fios e os fiapos)........................ | 5003............. | 100 |
SEDA CARDADA E PENTEADA
371.1 (Linha acrescentada pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992). | Seda cardada e penteada.................................... | 5003.90.0000.. | 50* |
FIOS DE SEDA (EXCETO FIOS DE DESPERDÍCIOS DE SEDA) NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
372 | Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho... | 5004.00......... | 38,46 |
FIOS DE DESPERDÍCIOS DE SEDA NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
373 | Fios de desperdícios de seda não acondicionados para venda a retalho.................. | 5005.00.......... | 38,46 |
LÃ NÃO CARDADA NEM PENTEADA
374 | Lã não cardada nem penteada.......................... | 5101............. | 100 |
PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS, NÃO CARDADOS NEM PENTEADOS
375 | Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados.......................................................... | 5102................ | 100 |
DESPERDÍCIOS DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E EXCLUÍDOS OS FIAPOS
376 | Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiapos............................................ | 5103.............. | 100 |
FIAPOS DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS
377 | Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros...... | 5104.00........ | 100 |
LÃ, PÊLOS FINOS OU GROSSEIROS, CARDADOS OU PENTEADOS (INCLUÍDA A "LÃ PENTEADA A GRANEL")
378 | Lã, pêlos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluída a "lã penteada a granel").... | 5105............. | 20 |
FIOS DE LÃ CARDADA, NÃO ACONDICIONADA PARA A VENDA A RETALHO
379 | Fios de lã cardada, não acondicionada para a venda a retalho................................................... | 5106.............. | 20 |
FIOS DE LÃ PENTEADA, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
380 | Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho.................................................. | 5107............... | 20 |
FIOS DE PÊLOS FINOS, CARDADOS OU PENTEADOS, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
381 | Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho.................. | 5108.............. | 20 |
FIOS DE PÊLOS GROSSEIROS OU DE CRINA (INCLUÍDOS OS FIOS DE CRINA REVESTIDOS POR ENROLAMENTO), MESMO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO - NOTA: INCLUEM-SE OS PRODUTOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
382 | Fios de pêlos grosseiros ou de crina (incluídos os fios de crina revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados para venda a retalho - Nota: incluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho......................................... | 5110.00......... | 20 |
ALGODÃO NÃO CARDADO NEM PENTEADO
383 | Algodão não cardado nem penteado................... | 5201.00......... | 100 |
DESPERDÍCIOS DE ALGODÃO (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)
384 | Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)........................ | 5202.............. | 100 |
ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO
385 | Algodão cardado ou penteado............................. | 5203.00......... | 100 |
FIOS DE ALGODÃO (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR) CONTENDO PELO MENOS 85% EM PESO, DE ALGODÃO, NÃO ACONDICIONADOS PARA A VENDA A RETALHO
386 | Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo pelo menos 85% em peso, de algodão, não acondicionados para a venda a retalho......... | 5205............ | 0 |
FIOS DE ALGODÃO (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR) CONTENDO MENOS DE 85%, EM PESO, DE ALGODÃO, NÃO ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO
387 | Fios de algodão (exceto linhas para costurar) contendo menos de 85%, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.......... | 5206............... | 0 |
LINHO EM BRUTO OU TRABALHADO, MAS NÃO FIADO; ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE LINHO (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS)
388 | Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)..................... | 5301.............. | 100 |
CAIRO (FIBRAS DE COCO), ABACÁ(CÂNHAMO-DE MANILHA OU "MUSA TEXTILIS NEE"), RAMI E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM BRUTO OU TRABALHADOS, MAS NÃO FIADOS; ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS) DE CAIRO (FIBRAS DE COCO)
389 | CAIRO (FIBRAS DE COCO), ABACÁ (CÂNHAMO-DE MANILHA OU "MUSA TEXTILIS NEE"), RAMI E OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES, EM BRUTO OU TRABALHADOS, MAS NÃO FIADOS; ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DESTAS FIBRAS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS) | ||
De cairo (fibras de coco).................................... De abacá............................................................. OUTROS Em bruto............................................................. OUTROS RAMI Penteado............................................................. |
5305.1............ 5305.2............ 5305.91........... 5305.99.0101.. |
100 100 100 0 |
FIOS DE LINHO
390 | Fios de linho ..................................................... | 5306.............. | 20 |
FIOS DE JUTA OU DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS DA POSIÇÃO 5303
391 | Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303.................................................. | 5307............... | 20 |
FIOS DE OUTRAS FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS; FIOS DE PAPEL
392 |
Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel.................................................................... Nota: exclui-se o código 5308.90.02 (fios de sisal) |
5308.............. | 20 |
FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS (EXCETO LINHAS PARA CUSTURAR), NÃO ACONDICIONADOS PARA A VENDA A RETALHO, INCLUÍDOS OS MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS COM MENOS DE 67 DECITEX
393 | Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para custurar), não acondicionados para a venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex............................... | 5402.............. | 20 |
I - fio de poliamida têxtil .................................... (Excluído pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) III - fio de poliéster texturizado ..........................(Excluído pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) IV - fio de poliéster liso .....................................(Excluído pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) |
5402.41.9901 5402.33.9900 5402.33.0100 |
FIOS DE FILAMENTOS ARTIFICIAIS (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR), NÃO ACONDICIONADOS PARA A VENDA A RETALHO, INCLUÍDOS OS MONOFILAMENTOS ARTIFICIAIS COM MENOS DE 67 DECITEX
394 | Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para a venda a retalho, incluídos os monofilamentos artificiais com menos de 67 decitex.................... | 5403............... | 20 |
MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS, COM PELO MENOS 67 DECITEX E CUJA MAIOR DIMENSÃO DA SEÇÃO TRANSVERSAL NÃO SEJA SUPERIOR A 1MM; LÂMINAS E FORMAS SEMELHANTES (POR EXEMPLO: PALHA ARTIFICIAL) DE MATÉRIAS TÊXTEIS SINTÉTICAS, CUJA LARGURA APARENTE NÃO SEJA SUPERIOR A 5MM
395 | Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo: palha artificial) de matérias têxteis sintéticas, cuja largura aparente não seja superior a 5mm......... | 5404............... | 20 |
MONOFILAMENTOS ARTIFICIAIS, COM PELO MENOS 67 DECITEX E CUJA MAIOR DIMENSÃO A SEÇÃO TRANSVERSAL NÃO SEJA SUPERIOR A 1MM; LÂMINAS E FORMAS SEMELHANTES (POR EXEMPLO: PALHAS ARTIFICIAIS), CUJA LARGURA APARENTE NÃO SEJA SUPERIOR A 5MM.
396 | Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da seção transversal não seja superior a 1mm; lâminas e formas semelhantes (por exemplo: palhas artificiais), cuja largura aparente não seja superior a 5mm............................................. | 5405.00........... | 20 |
FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO
397 |
Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação............................................ |
5503.............. | 20 |
II - fibra poliamida .............................................(Excluído pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996) V - fibra de poliéster ........................................ (Excluído pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996). |
5503.10.0000 5503.20.0000 |
FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PENTEADAS, NEM TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO
398 | Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para fiação............................................... | 5504.............. | 20 |
DESPERDÍCIOS DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS (INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS DA PENTEAÇÃO, OS DE FIOS E OS FIAPOS)
399 | Desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos).................................................. | 5505............... | 20 |
FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, CARDADAS, PENTEADAS OU TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO
400 | Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação................................................................ | 5506............... | 20 |
FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS, CARDADAS, PENTEADAS OU TRANSFORMADAS DE OUTRO MODO PARA FIAÇÃO
401 | Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação................................................................ | 5507.00......... | 20 |
FIOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR), NÃO ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO
402 | Fios de fibras sintéticas descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionadas para venda a retalho.................................................... | 5509............... | 20 |
FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR), NÃO ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO
403 | Fios de fibras artificiais descontínuas (exceto linhas para costurar), não acondicionadas para venda a retalho................................................... | 5510............... | 20 |
PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBINADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGASTADAS; PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, NÃO COMBINADAS, ENFIADAS TEMPORARIAMENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE
404 | Pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte............................................................. | 7101................ | 20 |
DIAMANTES, MESMO TRABALHADOS, MAS NÃO MONTADOS NEM ENGASTADOS
405 | Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados................................... | 7102.............. | 20 |
PEDRAS PRECIOSAS (EXCETO DIAMANTES) OU SEMIPRECIOSAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBIADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGASTADAS; PEDRAS PRECIOSAS (EXCETO DIAMANTES) OU SEMIPRECIOSAS, NÃO COMBINADAS, ENFIADAS TEMPORARIAMENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE
406 | Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte............................................................ | 7103.............. | 20 |
PEDRAS SINTÉTICAS OU RECONSTITUÍDAS, MESMO TRABALHADAS OU COMBINADAS, MAS NÃO ENFIADAS, NEM MONTADAS, NEM ENGASTADAS; PEDRAS SINTÉTICAS OU RECONSTITUÍDAS, NÃO COMBINADAS, ENFIADAS TEMPORARIAMENTE PARA FACILIDADE DE TRANSPORTE
407 | Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte............................................................ | 7104............... | 20 |
PÓ DE DIAMANTES, DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS OU DE PEDRAS SINTÉTICAS
408 | Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas................ | 7105................ | 20 |
PRATA (INCLUÍDA DOURADA OU PLATINADA), EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS, OU EM PÓ
409 | Prata (incluída dourada ou platinada), em formas brutas ou semi-manufaturadas, ou em pó...................................................................... | 7106.............. | 20 |
METAIS COMUNS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE PRATA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS
410 |
Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas......................................... |
7107.00........... | 20 |
OURO (INCLUÍDO O OURO PLATINADO), EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS, OU EM PÓ
411 | Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó........ | 7108.............. | 20 |
METAIS COMUNS OU PRATA, FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE OURO, EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS
412 | Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semi-manufaturadas.......................................... | 7109.00.......... | 20 |
PLATINA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS, OU EM PÓ
413 | Platina, em formas brutas ou semi-manufaturadas, ou em pó............................ | 7110............... | 20 |
METAIS COMUNS, PRATA OU OURO, FOLHADOS OU CHAPEADOS DE PLATINA, EM FORMAS BRUTAS OU SEMI-MANUFATURADAS
414 | Metais comuns, prata ou ouro, folhados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas...................................... | 7111.00........... | 20 |
DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS PRECIOSOS OU DE METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS
415 | Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos......................................................... | 7112............... | 20 |
FERRO FUNDIDO BRUTO E FERRO "SPIEGEL" (ERSPECULAR), EM LINGOTES, LINGUADOS OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS
416 |
Ferro fundido bruto e ferro "spiegel" (erspecular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias................................. |
7201.............. | 60 |
FERRO LIGAS
417 | Ferro ligas................................................................. | 7202.............. | 100 |
FERRO NIÓBIO
417.1 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35606 DE 16/11/1992). | Ferro nióbio..................................................... | 7202.93.0000.. | 34,62* |
PRODUTOS FERROSOS OBTIDOS POR REDUÇÃO DIRETA DOS MINÉRIOS DE FERRO E OUTROS PRODUTOS FERRO SOS ESPONJOSOS, EM PEDAÇOS, ESFERAS OU FORMAS SEMELHANTES; FERRO DE PUREZA MÍNIMA, EM PESO, DE 99,94% EM PEDAÇOS, ESFERAS OU FORMAS SEMELHANTES
418 | Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94% em pedaços, esferas ou formas semelhantes....................................................... | 7203.............. | 60 |
DESPEDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATA DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO; DESPERDÍCIOS DE FERRO OU AÇO, EM LINGOTES
419 | Despedícios, resíduos e sucata de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes............................................................ | 7204............... | 60 |
GRANALHAS E PÓS, DE FERRO FUNDIDO BRUTO, DE FERRO "SPIEGEL"(ESPECULAR) DE FERRO OU AÇO
420 | Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro "spiegel"(especular) de ferro ou aço......... | 7205.............. | 60 |
FERRO E AÇOS NÃO LIGADOS, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS, EXCETO FERRO NA POSIÇÃO 7203
421 | Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto ferro na posição 7203.. | 7206............... | 60 |
PRODUTOS SEMI-MANUFATURADOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
422 | Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados......................................................... | 7207.............. | 60 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS
423 | Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos................................. | 7208............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS
424 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos................................................ |
7209............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, FOLHEADOS OU CHAPEADOS OU REVESTIDOS
425 |
Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados ou revestidos........................................................... |
7210.............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, DE LARGURA INFERIOR A 600MM, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS
426 | Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos......... | 7211............... | 50 |
I - tira de aço laminada a quente ........................ II - tira de aço baixo carbono, laminada a frio .... III- tira de aço médio carbono, laminada a frio.... IV - tira de aço alto carbono, laminada a frio...... VI - relaminados ................................................. VII - relaminados................................................ |
7211.29.9900.. 7211.41.0000.. 7211.49.0100.. 7211.49.0200 7211.90.0200.. 7211.90.0300.. |
00 00 00 00 00 00 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS DE LARGURA INFERIOR A 600MM, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS
427 | Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados de largura inferior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos............................... | 7212............. | 50 |
- tira de aço baixo carbono, lamina a frio, metalizada..................................................... | 7212.29.0000... | 00 |
FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
428 | Fio-máquina de ferro ou aços não ligados......... | 7213.............. | 40 |
BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM
429 | Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem......... | 7214.............. | 30 |
OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
430 | Outras barras de ferro ou aços não ligados........ | 7215............... | 30 |
PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
431 | Perfis de ferro ou aços não ligados..................... | 7216................ | 30 |
AÇOS INOXIDÁVEIS, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS DE AÇOS INOXIDÁVEIS
432 | Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aços inoxidáveis...................................................... | 7218.............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM
433 |
Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600mm............................................................. |
7219.............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS, DE LARGURA INFERIOR A 600MM
434 |
Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600mm...... |
7220............. | 50 |
FIO-MÁQUINA DE AÇOS INOXIDÁVEIS
435 | Fio-Máquina de aços inoxidáveis................... | 7221.00......... | 50 |
BARRAS E PERFIS, DE AÇOS INOXIDÁVEIS
436 | Barras e perfis, de aços inoxidáveis................ | 7222............... | 50 |
FIOS DE AÇOS INOXIDÁVEIS
437 | Fios de aços inoxidáveis.................................. | 7223.00......... | 50 |
OUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMI-MANUFATURADOS DE OUTRAS LIGAS DE AÇO
438 | Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de outras ligas de aço...................................... | 7224............... | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600 MM
439 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura igual ou superior a 600 mm...... | 7225............. | 50 |
PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA INFERIOR A 600MM
440 | Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600mm.................... | 7226............... | 50 |
- tira de aço-liga, laminada a frio..................... - tira de aço bimetálica ................................... |
7226.92.0000.. 7226.99.0000.. |
00 00 |
|
- tira de aço ato carbono, laminada a frio .................... - tira de níquel, laminada a frio....................................... |
226.20.000 e 7226.92.0000.. 7226.92.0000 ... |
00 00 |
FIO-MÁQUINA DE OUTRAS LIGAS DE AÇO
441 | Fio-Máquina de outras ligas de aço................. | 7227............. | 50 |
BARRAS DE PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇO OU DE AÇOS NÃO LIGADOS
442 | Barras de perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aços não ligados................................................... | 7228.............. | 50 |
FIO DE OUTRAS LIGAS DE AÇO
443 | Fio de outras ligas de aço.................................. | 7229.............. | 50 |
MATES DE COBRE; COBRE DE CEMENTAÇÃO (PRECIPITADO DE COBRE)
444 | Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)...................................... | 7401.............. | 0 |
COBRE NÃO REFINADO (AFINADO) ÂNODOS DE COBRE PARA REFINAÇÃO (AFINAÇÃO) ELETROLÍTICA
445 | Cobre não refinado (afinado) ânodos de cobre para refinação (afinação) eletrolítica.................. | 7402.00.......... | 0 |
COBRE REFINADO (AFINADO) E LIGAS DE COBRE, EM FORMAS BRUTAS
446 | Cobre refinado (afinado) e ligas de cobre, em formas brutas.................................................... | 7403.............. | 0 |
DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, DE COBRE
447 | Desperdícios e resíduos, de cobre..................... | 7404.00.......... | 0 |
LIGAS-MÃES DE COBRE
448 | Ligas-mães de cobre........................................... | 7405.00........... | 0 |
PÓS E ESCAMAS, DE COBRE
449 | Pós e escamas, de cobre................................... | 7406.............. | 0 |
BARRAS E PERFIS, DE COBRE
450 | Barras e perfis, de cobre..................................... | 7407.............. | 0 |
FIOS DE COBRE
451 | Fios de cobre...................................................... | 7408.............. | 0 |
CHAPAS E TIRAS, DE COBRE, DE ESPESSURA SUPERIORA 0,15 MM
452 | Chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm............................................................ | 7409............... | 0 |
FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE COBRE (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,15 MM (EXCLUÍDO O SUPORTE)
453 | Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15 mm (excluído o suporte)......... | 7410................ | 0 |
MATES DE NÍQUEL "SINTERS" DE ÓXIDOS DE NÍQUEL E OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DA METALUR GIA DO NÍQUEL
454 | Mates de níquel "sinters" de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel................................................................. | 7501................ | 0 |
NÍQUEL EM FORMAS BRUTAS
455 | Níquel em formas brutas................................... | 7502............. | 0 |
DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
456 | Desperdícios e resíduos..................................... | 7503.00......... | 0 |
PÓS E ESCAMAS, DE NÍQUEL
457 | Pós e escamas, de níquel...................................... | 7504.00......... | 0 |
BARRAS, PERFIS E FIOS, DE NÍQUEL
458 | Barras, perfis e fios, de níquel...................... | 7505............ | 0 |
CHAPAS, TIRAS E FOLHAS DE NÍQUEL
459 | Chapas, tiras e folhas de níquel.......................... | 7506............ | 0 |
ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS
460 | Alumínio em formas brutas............................... | 7601.............. | 40 |
DESPEDÍCIOS E RESÍDUOS
461 | Despedícios e resíduos...................................... | 7602.00........ | 40 |
PÓS E ESCAMAS, DE ALUMÍNIO
462 | Pós e escamas, de alumínio............................... | 7603................ | 40 |
BARRAS E PERFIS, DE ALUMÍNIO
463 | Barras e perfis, de alumínio............................. | 7604.............. | 40 |
CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2MM
464 | Chapas e tiras, de alumínio de espessura superior a 0,2mm............................................ | 7606.............. | 0 |
FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2MM (EXCLUÍDO O SUPORTE)
465 | Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte)............... | 7607.............. | 0 |
CHUMBO EM FORMA BRUTAS
466 | Chumbo em forma brutas................................. | 7801............... | 0 |
DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
467 | Desperdícios e resíduos................................. | 7802.00.......... | 0 |
BARRAS, PERFÍS E FIOS, DE CHUMBO
468 | Barras, perfís e fios, de chumbo........................ | 7803.00......... | 0 |
CHAPAS, FOLHAS E TIRAS, DE CHUMBO; PÓS E ESCAMAS, DE CHUMBO
469 | Chapas, folhas e tiras, de chumbo; pós e escamas, de chumbo......................................... | 7804.............. | 0 |
ZINCO EM FORMAS BRUTAS
470 | Zinco em formas brutas................................... | 7901.............. | 0 |
DESPEDÍCIOS E RESÍDUOS
471 | Despedícios e resíduos.................................... | 7902.00......... | 0 |
POEIRAS, PÓS E ESCAMAS, DE ZINCO
472 | Poeiras, pós e escamas, de zinco....................... | 7903.............. | 0 |
BARRAS, PERFIS E FIOS DE ZINCO
473 | Barras, perfis e fios de zinco.............................. | 7904.00......... | 0 |
CHAPAS, FOLHAS E TIRAS, DE ZINCO
474 | Chapas, folhas e tiras, de zinco...................... | 7905.00........ | 0 |
ESTANHO EM FORMAS BRUTAS
475 | Estanho em formas brutas................................... | 8001.................... | 20 |
DESPEDÍCIOS E RESÍDUOS
476 | Despedícios e resíduos................................................ | 8002.00.............. | 0 |
BARRAS, PERFIS E FIOS, DE ESTANHO
477 | Barras, perfis e fios, de estanho ................... | 8003.00....... | 0 |
CHAPAS, FOLHAS E TIRAS, DE ESTANHO, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2MM
478 |
Chapas, folhas e tiras, de estanho, de espessura superior a 0,2mm........................... |
8004.00........ | 0 |
FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ESTANHO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2MM (EXCLUÍDO O SUPORTE); PÓS E ESCAMAS DE ESTANHO
479 | Folhas e tiras, delgadas, de estanho (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte); pós e escamas de estanho....................................... | 8005........... | 0 |
TUNGSTÊNIO (VOLFRÂMIO) E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATA
480 | Tungstênio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata............... | 8101........... | 0 |
MOLIBDÊNIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
481 | Molibdênio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos................................ | 8102............ | 0 |
TÂNTALO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
482 | Tântalo e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos.................................................. | 8103............ | 0 |
MAGNÉSIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
483 | Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos................................. | 8104........... | 0 |
MATES DE COBALTO E OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DA METALURGIA DO COBALTO; COBALTO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
484 |
Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos........................................................ |
8105............ | 0 |
BISMUTO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
485 | Bismuto e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos.................................................... | 8106.00........ | 0 |
CÁDMIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPEDÍCIOS E RESÍDUOS
486 | Cádmio e suas obras, incluídos os despedícios e resíduos...................................................... | 8107............. | 0 |
TITÂNIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS RESÍDUOS
487 | Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos......................................................... | 8108............. | 0 |
ZIRCÔNIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
488 | Zircônio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos..................................................... | 8109............ | 0 |
ANTIMÔNIO E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
489 | Antimônio e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos................................ | 8110.00....... | 0 |
MANGANÊS E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
490 | Manganês e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos.................................. | 8111.00....... | 40 |
BERÍLIO, CROMO, GERMÂNIO, VANÁDIO, GÁLIO, HÁFNIO (CÉLTIO), ÍNDIO, NIÓBIO (COLÔMBIO), RÊNIO, E TÁLIO, E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
491 | Berílio, cromo, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rênio, e tálio, e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos....................... | 8112........... | 0 |
CERAMAIS ("CERMETS") E SUAS OBRAS, INCLUÍDOS OS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS
492 | Ceramais ("cermets") e suas obras, incluídos os desperdícios e resíduos................................. | 8113.00....... | 0 |
FIBRA DE SISAL
493(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993) | Fibra de Sisal................................................ | 5304.1001.00. | 50* |
ENEQUEN NÃO PREPARADO PARA FIAÇÃO
494(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993,) | Enequen não preparado para fiação............... | 5304.1002.00. | 50* |
SISAL DE FIBRA LONGA
495(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993) | Sisal de Fibra longa..................................................... | 5304.1001.03. | 50* |
SISAL DE FIBRA CURTA
496(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993) | Sisal de Fibra curta....................................................... | 5304.9001.01. | 50* |
PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO E SUAS OBRAS, SIMPLESMENTE TALHADAS OU SERRADAS DE SUPERFÍCIE PLANA OU LISA
497(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993) |
Pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas de superfície plana ou lisa............ |
6802.2......... | 70* |
MÁRMORE, TRAVERTINDO E ALABASTRO, OUTRAS PEDRAS CALCÁRIAS
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993) | |||
499 | Mármore, travertindo e alabastro, outras pedras calcárias | 6802.9 | 70 |
Serviços de:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - (vetado).
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação, e congêneres.
12 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginástica e congêneres.
13 - Variação, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica (vetado).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento, de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado).
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado).
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de férias, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções "bufet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado).
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring"), excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
60 - Diversões públicas:
a) (vetado), cinemas, (vetado), "táxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e ongêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (vetado).
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, chicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por eles contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação de serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
99 - Hospedagem em hóteis, móteis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
- Nota Fiscal - Modelo 01;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 02;
- Nota Fiscal de Entrada - Modelo 03;
- Nota Fiscal de Produtor - Modelo 04;
- Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Modelo 06;
- Nota Fiscal de Serviços de Transporte - Modelo 07;
- Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Modelo 08;
- Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Modelo 09;
- Conhecimento Aéreo - Modelo 10;
- Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 11;
- Bilhete de Passagem Rodoviário - Modelo 13;
- Bilhete de Passagem Aquaviário - Modelo 14;
- Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Modelo 15;
- Bilhete de Passagem Ferroviário - Modelo 16;
- Despacho de Transporte - Modelo 17;
- Resumo de Movimento Diário - Modelo 18;
- Ordem de Coleta de Cargas - Modelo 20;
- Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Modelo 21;
- Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - Modelo 22;
- Autorização de Carregamento e Transporte - Modelo 24;
- Manifesto de Cargas - Modelo 25;
- Nota Resumo de Vendas;
- Nota Fiscal Simplificada;
- Nota Fiscal Avulsa;
- Conhecimento de Transporte Avulso;
- Livro de Registro de Entradas - Modelo 1;
- Livro de Registro de Entradas - Modelo 1-A;
- Livro de Registro de Saídas - Modelo 2;
- Livro de Registro de Saídas - Modelo 2-A;
- Livro de Controle da Produção e do Estoque - Modelo 3;
- Ficha Índice da Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque;
- Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 05;
- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrêncais - Modelo 6;
- Registro de Inventário - Modelo 7;
- Registro de Apuração do ICMS - DAICMS - Modelo 09;
- Livro de Registro de Veículos;
- Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS - Energia Elétrica;
- Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS -Telecomunicações;
- Pedido de Uso ou Concessão de Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV;
- Atestado de Intervenção em PDV;
- Relatório de Vendas;
- Mapa Resumo PDV;
- Atestado de Intervenção em Máquina Registradora;
- Atestado de Garantia de Funcionamento de Máquina Registradora;
- Pedido de Uso ou Concessão de Uso de Máquina Registradora;
- Mapa Resumo de Caixa - Máquina Registradora;
- Etiquetas Autocolantes para Máquina Registradora e PDV;
- Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
- Pedido de Autenticação de Documentos Fiscais;
- Nota Fiscal - Modelo 1; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.493, de 11.04.1995)
- Nota Fiscal - Modelo 1-A. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.493, de 11.04.1995)
- LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993)
- Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis/Conv. ICMS 105/92 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.264, de 23.09.1997)
- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.072, de 05.07.1999)
DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
Anexo / Decreto nº ............/97 Demonstrativo de Operações Interestaduais com Combustíveis
(Convênio ICMS ......./97) Período: de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx
Distribuidora:
CGC:
Inscrição Estadual:
1 - Repasse para o Estado destinatário
Estado: xxxxxxx
BC da Substituição |
Alíquota |
Valor Retido |
Total |
|
vendas a consumidores |
999,99 (valor da oper.) |
% |
99,99 |
|
vendas a contribuintes |
999,99 (valor do fornec.) |
% |
99,99 |
.
Valor a ser repassado para o Estado xxxxxxx |
999,99 |
.
(de acordo com os documentos fiscais lançados no Livro Reg.. de Saídas nº .....Fl.000) |
.
Estado: yyyyyyy
.
BC da Substituição |
Alíquota |
Valor retido |
Total | |
Vendas a Consumidores |
999,99 (valor da oper.) |
% |
99,99 |
|
Vendas a contribuintes |
999,99 (valor do fornec.) |
% |
99,99 |
.
Valor a ser repassado para o Estado xxxxxxx |
999,99 |
.
(de acordo com os documentos fiscais lançados no Livro Reg. de Saídas nº .....Fl.000) |
.
Valor total a ser repassado para outros Estados = > 999,99 (1) |
.
2 - Dedução do Estado remetente
qtde vendida (3) |
valor aquisição (4) |
BC Substituição (3 x 4 + 2 = 5) |
Valor retido (6) |
|
1 - Mercadoria xxxx |
000 |
999,99 |
999,99 |
99,99 |
Alíquota = % (1) |
Margem = % (2) |
|||
2 - Mercadoria xxxx |
0000 |
999,99 |
999,99 |
99,99 |
Alíquota = % (1) |
Margem = % (2) |
.
Valor total a ser deduzido deste Estado = > 999,99 (2) (de acordo com os docs. fiscais de aquisição lançados no Livro Reg. de Entradas nº ..... F. 000) |
3 - Complemento/Ressarcimento
Complemento => (1-2) = 999,00
Ressarcimento => (2-1) = 999,00
Declaração: Declaramos que os valores constantes deste demonstrativo correspondem aos lançamentos efetuados nos livros fiscais e são de nossa responsabilidade.
Data/assinatura
MODELO : GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (Modelo: Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST acrescentado ao Anexo VI pelo artigo 3º do Decreto nº 38.072/99)
ANEXO VII - DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO
As mercadorias arroladas neste Anexo VII, sofrerão, quando da sua comercialização, salvo expressa determinação em contrário da legislação, conforme o caso, o acréscimo dos seguintes percentuais de agregação:
MERCADORIA |
PERCENTUAL |
|
1- |
Farinha de trigo |
140% |
2- |
Farinha aditivada (Pré-Mescla) |
40% |
3- |
Cervejas e refrigerantes |
140% |
4- |
Chopes |
115% |
5- |
Cigarro, cigarrilhas, charutos, fumo e artigos correlatos |
50% |
6- |
Cimento |
20% |
7- |
Sorvetes e picolés |
30% |
8- |
Água mineral: indústria atacado |
70% 50% |
9- |
Xarope ou extrato concentrado |
100% |
10 |
Demais mercadorias - mínimo de: |
30% |
ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E DE PRESTAÇÕES - CFOP (Ajuste SINIEF 11/2019 )". (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 68951 DE 30/01/2020).
1.000 - Entradas ou aquisições de serviços do estado (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário
1.100 - Compras para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.102 - Compra para comercialização.
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.
1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".
1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".
1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.
1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.
1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.
1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".
1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".
1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010)
1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. ; (Acrescentado pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 )
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
1.150 - Transferências para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.152 - Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição
Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.):
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código '5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo' ou '5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".
1.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.
1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.
1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.
1.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.
1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.
1350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
1.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
1.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
1.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
1.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
1.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
1.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.
1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste Sinief 06/07).
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.689, de 29.08.2007)
1.400 - Entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.
1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
1.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.
1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
1.451 - Retorno de animal do estabelecimento produtor
Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.
1.452 - Retorno de insumo não utilizado na produção
Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.
1.500 - Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".
(Redação dada pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
1.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 9/2005 e 11/2018).
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação cujas saídas tenham sido classificadas no código '5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
(Redação dada pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
1.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajustes SINIEF 9/2005 e 11/2018).
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de Alagoas, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código '5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação
1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.
1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".
1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".
1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.
1.556 - Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.
1.557 - Transferência de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.
1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. ; (Redação dada pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
1.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado (Acrescentado pelo Decreto nº 1.414, de 19.08.2003, DOE AL de 20.08.2003)
1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.650 - Entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (Ajuste Sinief 09/03) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".
1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".
1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.
1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.
1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
1.901 - Entrada para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.
1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.
1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.
1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.
1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.
1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.
1.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.
1.911 - Entrada de amostra grátis
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.
1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.
1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.
Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
1.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.
1.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.
1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.
1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".
1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.
1.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Ajuste Sinief 03/04)
1.932 -Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04)
1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05)
1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado". (Ajuste Sinief 14/09) (Código acrescentado pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.
2.000 - Entradas ou aquisições de serviços de outros estados (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário
2.100 - Compras para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste SINIEF 05/2005 ).
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.102 - Compra para comercialização.
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.
2.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro".
2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem".
2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.
2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.
2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.
2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".
2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".
2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010)
2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. ; (Acrescentado pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010)
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes à fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
2.150 - Transferências para industrialização, produção rural, comercialização ou prestação de serviços (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.152 - Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição
Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código '6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo' ou '6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo'
2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 - Venda de produção do estabelecimento". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".
2.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código "6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código "6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
2.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.
2.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
2.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
2.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados e insumos importados pelo estabelecimento (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código "6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código "6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.
2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.
2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.
2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.
2.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.
2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.
2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
2.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
2.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
2.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
2.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
2.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
2.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.
2.400 - Entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ajuste sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 05/2005 ).
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.
2.500 - Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções (ajuste sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação". (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação".
(Redação dada pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
2.505 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 9/2005 e 11/2018).
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código '6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento'.
(Redação dada pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
2.506 - Entrada decorrente de devolução de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação (Ajustes SINIEF 9/2005 e 11/2018).
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias não entregues, remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de Alagoas, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código '6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação'.
2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.
2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".
2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento".
2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.
2.556 - Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.
2.557 - Transferência de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
2.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
2.650 - Entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes (ajuste sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".
2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".
2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".
2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.
2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem. (Código acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
2.901 - Entrada para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.
2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.
2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.
2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.
2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.
2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.
2.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.
2.911 - Entrada de amostra grátis
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
2.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.
2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.
2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.
2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
2.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.
2.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.
2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.
2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos "2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente" ou "2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente".
2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
2.931- Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. (Código acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.932- Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. (Ajuste Sinief 03/04) (Código acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN.
Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05) (Código acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.
Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código "6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado". (Ajuste Sinief 14/09) (Código acrescentado pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
3.000 - Entradas ou aquisições de serviços do exterior (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior
3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Ajuste SINIEF 05/2005) (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
3.101 - Compra para industrialização ou produção rural (Ajuste SINIEF 05/2005 ).
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018).
3.102 - Compra para comercialização.
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS. ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010)
3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"".
3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. . (Acrescentado pelo Decreto nº 8.295, de 01.10.2010)
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".
3.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.
3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
3.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.
3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de "drawback".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
3.212 - Devolução de venda no mercado externo de mercadoria industrializada sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como 'Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)' (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
3.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.
3.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.
3.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.
3.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
3.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
3.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.
3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação".
3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.
3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código "7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado".
3.556 - Compra de material para uso ou consumo
Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.
3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.
3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS
3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.
3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5.000 - Saídas ou prestações de serviços para o estado (ajuste sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário
5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.101 - Venda de produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.
5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (Ajuste Sinief 09/04) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.
5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.
5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.
5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.
5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".
5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
5.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.151 - Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.153 - Transferência de energia elétrica
Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
5.200 - Devoluções de compras para industrialização, produção rural, comercialização ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "1.101 - Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.202 - Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
5.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.
5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
5.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.
5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.
5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.
5.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.
5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.
5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
5.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
5.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
5.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
5.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
5.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
5.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.
5.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
5.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. (Ajuste Sinief 03/04)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste Sinief 06/07).
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.689, de 29.08.2007)
5.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto
5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.
5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
5.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
5.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
5.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO
5.451 - Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor
Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.
5.500 - Remessas para formação de lote e com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".
5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief nº 09/05). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.125, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (Ajuste Sinief nº 09/05). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.125, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.
5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".
5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".
5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "1.556 - Compra de material para uso ou consumo".
5.557 - Transferência de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.
5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
5.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 03/04)
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto. (Ajuste Sinief 03/04) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".
5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".
5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".
5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.
5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente; (Código acrescentado pelo Decreto nº 4.178, de 26.08.2009)
5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
5.901 - Remessa para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
5.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.
5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.
5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.
5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.
5.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.
5.911 - Remessa de amostra grátis
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
5.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
5.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.
5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.
5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.
5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
5.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.
5.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.
5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief nº 14/2009) (Redação dada ao Código pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.
5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias.
5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.
5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
5.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.
5.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador
Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05) (Código acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief nº7 14/2009) (Código acrescentado pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
6.000 - Saídas ou prestações de serviços para outros estados (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário
6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.101 - Venda de produção do estabelecimento.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.
6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.
6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código.
6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997. (Ajuste Sinief 09/04) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.
6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.
6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.
6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.
6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.
6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.
6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código "2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem".
6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.
6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as vendas de insumos importados e de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código "6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.151 - Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa. (Ajuste Sinief 05/03) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.153 - Transferência de energia elétrica
Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.
6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.
6.200 - Devoluções de compras para industrialização, produção rural, comercialização ou anulações de valores (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "2.201 - Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.202 - Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
6.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.
6.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
6.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código "2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código "2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização.
Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código "2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 18/2017 ).
(Acrescentado pelo Decreto Nº 70744 DE 11/08/2020):
6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo:
Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 07/2019 ).
6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.
6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento industrial de cooperativa.
6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a estabelecimento comercial de cooperativa.
6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.
6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.
6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.
6.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.
6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.
6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.
6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
6.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
6.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.
6.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.
6.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.
6.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.
6.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.
6.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.
6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal. (Ajuste Sinief 03/04)
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada. (Ajuste Sinief 03/04) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/08).
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.025, de 17.06.2008)
6.400 - Saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
(Redação dada pelo Decreto Nº 59296 DE 07/06/2018):
6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajustes SINIEF 05/2005 e 18/2017).
6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto
Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.
6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária".
6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária".
6.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
6.500 - Remessas para formação de lote e com fim específico de exportação e eventuais devoluções (Ajuste Sinief nº 09/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".
6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste Sinief nº 09/05). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.125, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação (Ajuste Sinief nº 09/05). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.125, de 26.04.2006)
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.
6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".
6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.
6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento".
6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "2.556 - Compra de material para uso ou consumo".
6.557 - Transferência de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
6.603 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - "Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".
6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.
6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".
6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".
6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final".
6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.
6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.
6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.
6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário; (Código acrescentado pelo Decreto nº 4.178, de 26.08.2009)
6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
6.901 - Remessa para industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.
6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.
6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.
6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.
6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.
6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.
6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.
6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.
6.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.
6.911 - Remessa de amostra grátis
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016 ).
(Redação dada pelo Decreto Nº 54464 DE 20/07/2017):
6.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário (Ajuste SINIEF 18/16).
6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.
6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.
6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.
6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.
6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.
6.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.
6.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria
Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.
6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura
Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.
6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem".
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief nº 14/2009) (Redação dada ao Código pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.
6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente
Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.
6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
6.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço
Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.
6.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador
Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN. (Ajuste Sinief 06/05)
Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Ajuste Sinief 06/05) (Código acrescentado pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.
Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste Sinief nº 14/2009) (Código acrescentado pelo Decreto nº 6.220, de 19.05.2010)
6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
7.000 - Saídas ou prestações de serviços para o exterior (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país
7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
7.101 - Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.
7.105 - Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.
7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.
7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de "drawback", cujas compras foram classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo próprio estabelecimento sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Ajuste SINIEF 05/2005) (Redação dada pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016).
7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural. (Ajuste Sinief 05/05)
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para industrialização ou produção rural". (Ajuste Sinief 05/05) (Redação dada pelo Decreto nº 3.127, de 26.04.2006)
7.202 - Devolução de compra para comercialização
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra para comercialização".
7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.
7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
7.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.
7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço".
7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback"
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de "drawback" e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código "3.127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback"".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 48989 DE 14/06/2016):
7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código '3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)' (Ajuste SINIEF 5/2016 ).
7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA
7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior
Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.
7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza
Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.
7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
7.358 - Prestação de serviço de transporte
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.
7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação
Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação".
(Acrescentado pelo Decreto Nº 61569 DE 08/11/2018):
7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação (Ajuste SINIEF 11/2018 ).
Classificam-se neste código as exportações das mercadorias cuja operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação, e a remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504 e a posterior devolução simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506
7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO
7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado
Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.
7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código "3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado".
7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo
Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código "3.556 - Compra de material para uso ou consumo".
7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.
7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros (Acrescentado pelo Decreto nº 1.848, de 22.04.2004)
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.
(Código acrescentado pelo Decreto nº 4.178, de 26.08.2009):
7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação, bem como as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Ajuste SINIEF 11/2019 ). (Redação dada pelo Decreto Nº 68951 DE 30/01/2020).
7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.
7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 719, de 28.06.2002):
ANEXO IX - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE
CAE | DESCRIÇÃO |
A | AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL |
01 | AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESSAS ATIVIDADES |
011 | PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS |
0111 | PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS |
0111-01 | Cultivo de arroz |
0111-02 | Cultivo de milho |
0111-03 | Cultivo de trigo |
0111-99 | Cultivo de outros cereais |
0112 | Cultivo de algodão herbáceo |
0112-00 | Cultivo de algodão herbáceo |
0113 | Cultivo de cana-de-açúcar |
0113-00 | Cultivo de cana-de-açúcar |
0114 | Cultivo de fumo |
0114-00 | Cultivo de fumo |
0115 | Cultivo de soja |
0115-00 | Cultivo de soja |
0119 | Cultivo de outros produtos temporários |
0119-01 | Cultivo de abacaxi |
0119-02 | Cultivo de amendoim |
0119-03 | Cultivo de batata inglesa |
0119-04 | Cultivo de cebola |
0119-05 | Cultivo de mandioca |
0119-06 | Cultivo de feijão |
0119-07 | Cultivo de juta |
0119-08 | Cultivo de mamona |
0119-09 | Cultivo de melão |
0119-10 | Cultivo de tomate |
0119-11 | Cultivo de alho |
0119-12 | Cultivo de morango |
0119-13 | Cultivo de sorgo |
0119-99 | Produção de outras lavouras temporárias |
012 | HORTICULTURA E PRODUTOS DE VIVEIRO |
0121 | Cultivo de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas |
0122 | Cultivo de flores e plantas ornamentais |
0122-00 | Cultivo de flores e plantas ornamentais |
013 | PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES |
0131 | Cultivo de frutas cítricas |
0131-01 | Cultivo de laranja |
0131-99 | Cultivo de outros cítricos |
0132 | Cultivo de café |
0132-00 | Cultivo de café |
0133 | Cultivo de cacau |
0133-00 | Cultivo de cacau |
0134 | Cultivo de uva |
0134-00 | Cultivo de uva |
139 | Cultivo de outras frutas, frutos secos, plantas para preparo de bebidas e para produção de condimentos |
0139-01 | Cultivo de banana |
0139-02 | Cultivo de caju |
0139-03 | Cultivo de coco-da-baia |
0139-04 | Cultivo de pimenta do reino |
0139-05 | Cultivo de chá-da-índia |
0139-06 | Cultivo de maçã |
0139-07 | Cultivo de mamão |
0139-08 | Cultivo de manga |
0139-09 | Cultivo de maracujá |
0139-10 | Cultivo de erva-mate |
0139-11 | Cultivo de açaí |
0139-12 | Cultivo de pêssego |
0139-13 | Cultivo de seringueira |
0139-14 | Cultivo de guaraná |
0139-15 | Cultivo de dendê |
0139-16 | Cultivo de outras plantas para condimento |
0139-99 | Produção de outras lavouras permanentes |
014 | PECUÁRIA |
0141 | Criação de bovinos |
0141-01 | Criação de bovinos para corte |
0141-02 | Criação de bovinos para leite |
0142 | Criação de outros animais de grande porte |
0142-01 | Criação de bubalinos |
0142-02 | Criação de eqüinos |
0142-99 | Criação de outros animais de grande porte |
0143 | Criação de ovinos |
0143-00 | Criação de ovinos e produção de lã |
144 | Criação de suínos |
0144-00 | Criação de suínos |
0145 | Criação de aves |
0145-01 | Criação de galináceos para corte |
0145-02 | Criação de pintos de um dia |
0145-03 | Criação de outras aves |
0145-04 | Produção de ovos |
0146 | Criação de outros animais |
0146-01 | Criação de caprinos |
0146-02 | Sericicultura |
0146-03 | Apicultura |
0146-04 | Ranicultura |
0146-05 | Criação de escargot |
0146-06 | Criação de animais domésticos |
0146-99 | Criação de outros animais |
147 | PRODUÇÃO MISTA; LAVOURA E PECUÁRIA |
0150 | Produção mista : lavoura e pecuária |
0150-00 | Agropecuária |
016 | ATIVIDADE DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXCETO ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
0161 | Atividades de serviços relacionados com a agricultura |
0161-01 | Serviço de jardinagem - inclusive plantio de gramado |
0161-02 | Serviço de pulverização aérea |
0161-03 | Serviço de poda de árvores |
0161-04 | Serviço de colheita |
0161-05 | Serviços relacionados ao tratamento de produtos agrícolas |
0161-99 | Outras atividades de serviços relacionados com a agricultura |
0162 | Atividades de serviços relacionados com a pecuária exceto atividades veterinárias |
0162-01 | Serviço de inseminação artificial |
0162-02 | Serviço de inspeção sanitária |
0162-03 | Serviço de tosquiamento de ovelhas |
0162-04 | Serviço de manejo de animais |
0162-99 | Outras atividades de serviços relacionados com a pecuária - exceto atividades veterinárias |
02 | SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES |
021 | SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES |
0211 | Silvicultura |
0211-01 | Cultivo de eucalipto |
0211-02 | Cultivo de acácia |
0211-03 | Cultivo de pinus |
0211-04 | Cultivo de teca |
0211-05 | Cultivo de outras espécies de madeira |
0211-06 | Cultivo de viveiros florestais |
0212 | Exploração florestal |
0212-01 | Extração de madeira |
0212-02 | Produção de casca de acácia |
0212-03 | Coleta de látex (borracha extrativa ) |
0212-04 | Coleta de castanha-do-pará |
0212-05 | Coleta de palmito |
0212-99 | Coleta de outros produtos florestais silvestres |
0213 | Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal |
0213-00 | Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal |
0213-00 | PESCA |
0505 | PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES |
051 | PESCA, AQUICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES |
0511 | Pesca |
0511-01 | Pesca de peixes |
0511-02 | Pesca de crustáceos, moluscos |
0511-03 | Coleta de produtos de origem marinha |
0511-04 | Coleta de produtos de origem marinha |
0512 | Aquicultura |
0512-01 | Criação de peixes |
0512-02 | Criação de camarões |
0512-03 | Criação de mariscos |
0512-04 | Criação de peixes ornamentais |
0512-05 | Atividades de serviços relacionados a aquicultura |
0512-99 | Outros cultivos e semicultivos da aquicultura |
C | INSDÚSTRIAS EXTRATIVAS |
10 | EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL |
100 | EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL |
1000 | Extração de carvão mineral |
1000-01 | Extração de carvão mineral |
1000-02 | Beneficiamento de carvão mineral |
11 | EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS |
111 | EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E SERVIÇOS CORRELATOS |
1110-01 | Extração de petróleo e gás natural |
1110-02 | Extração e beneficiamento de xisto |
1110-03 | Extração e beneficiamento de areias betuminosas |
112 | SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - EXCETO A PROSPECÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS |
1120 | Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros |
1120-00 | Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros |
13 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS |
131 | EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO |
1310 | Extração de minério de ferro |
1310-01 | Extração de minério de ferro |
1310-02 | Pelotização/sinterização de minério de ferro |
132 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
1321 | Extração de minério de alumínio |
1321-01 | Extração de minério de alumínio |
1321-02 | Beneficiamento de minério de alumínio |
1322 | Extração de minério de estanho |
1322-01 | Extração de minério de ferro |
1310-02 | Pelotização/sinterização de minério de ferro |
132 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
1321 | Extração de minério de alumínio |
1321-01 | Extração de minério de alumínio |
1321-02 | Beneficiamento de minério de alumínio |
1322 | Extração de minério de estanho |
1322-01 | Extração de minério de estanho |
1322-02 | Beneficiamento de minério de estanho |
1323 | Extração de minério de manganês |
1323-01 | Extração de minério de manganês |
1323-02 | Beneficiamento de minério de manganês |
1324 | Extração de minério de metais preciosos |
1324-00 | Extração de minérios de metais preciosos |
1325 | Extração de minerais radioativos |
1325-00 | Extração de minerais radioativos |
1329 | Extração de outros minerais metálicos não-ferrosos |
1329-01 | Extração de nióbio e titânio |
1329-02 | Extração de tungstênio |
1329-03 | Extração de níquel |
1329-04 | Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes |
1329-05 | Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, níquel e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes |
14 | EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
141 | EXTRAÇÃO DE PEDRA, AREIA E ARGILA |
1410 | Extração de pedra, areia e argila |
1410-01 | Extração de ardósia e beneficiamento associado |
1410-02 | Extração de granito e beneficiamento associado |
1410-03 | Extração de mármore e beneficiamento associado |
1410-04 | Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado |
1410-05 | Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado |
1410-06 | Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
1410-07 | Extração de argila e beneficiamento associado |
1410-08 | Extração de saibro e beneficiamento associado |
1410-09 | Extração de basalto e beneficiamento associado |
1410-99 | Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado |
142 | EXTRAÇÃO DE OUTROS MINERAIS NÃO METÁLICOS |
1421 | Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos |
1421.00 | Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos |
1422 | Extração e refino de sal marinho e sal-gema |
1422-01 | Extração de sal marinho |
1422-02 | Extração de sal-gema |
1422-03 | Refino e outros tratamentos do sal |
1429 | Extração de outros minerais não-metálicos |
1429-01 | Extração de gemas |
1429-02 | Extração de grafita |
1429-03 | Extração de quartzo e cristal de rocha |
1429-04 | Extração de amianto |
1429.99 | Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
D | indústria de transformação |
15 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
151 | ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO |
1511 | Abate de reses, preparação de produtos de carne |
1511-01 | Frigorífico - Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos |
1511-02 | Frigorífico - Abate de suinos e preparação de carne e subprodutos |
1511-03 | Frigorífico - Abate de equinos e preparação de carne e subprodutos |
1511-04 | Frigorífico - Abate de ovinos e caprinos e preparação de carne e subprodutos |
1511-05 | Frigorífico - Abate de bufalinos e preparação de carne e subprodutos |
1511-06 | Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros |
1512 | Abate de aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne |
1512-01 | Abate de aves e preparação de produtos de carne |
1512-02 | Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne |
1513 | Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate |
1513-01 | Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate |
1513-02 | Preparação de subprodutos não associado ao abate |
1514 | Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
1514-00 | Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
152 | PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS |
1521 | Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais |
1521-00 | Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais |
1522 | Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais |
1522-00 | Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais |
1523 | Produção de sucos de frutas e de legumes |
1523-00 | Produção de sucos de frutas e de legumes |
153 | PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS |
1531 | Produção de óleos vegetais em bruto |
1531-00 | Produção de óleos vegetais em bruto |
1532 | Refino de óleos vegetais |
1532-00 | Refino de óleos vegetais |
1533 | Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis |
1533-00 | Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis |
154 | LATICÍNIOS |
1541 | Preparação do leite |
1541-00 | Preparação do leite |
1542 | Fabricação de produtos do laticínio |
15422-00 | Fabricação de produtos do laticínio |
1543 | Fabricação de sorvetes |
1543-00 | Fabricação de sorvetes |
155 | MOAGEMBeneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS |
1551 | Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
1551-01 | Beneficiamento de arroz |
1551-02 | Fabricação de produtos do arroz |
1552 | Moagem de trigo e fabricação de derivados |
1552-00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados |
1553 | Produção de farinha de mandioca e derivados |
1553-00 | Produção de farinha de mandioca e derivados |
1554 | Fabricação de fubá e farinha de milho |
1554-00 | Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exclusive óleo |
1555 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho |
1555-00 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho |
1556 | Fabricação de rações balanceadas para animais |
1556-00 | Fabricação de rações balanceadas para animais |
1559 | Beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal |
1559-00 | Beneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetalBeneficiamento, moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal |
156 | FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇUCAR |
1561 | Usinas de açucar |
1561-00 | Usinas de açucar |
1562 | Refino e moagem de açucar |
1562-01 | Refino e moagem de açucar de cana |
1562-02 | Fabricação de açucar de cereais (dextrose) e de beterraba |
1562-03 | Fabricação de açúcar de Stévia |
157 | TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
1571 | Torrefação e moagem de café |
1571-00 | Torrefação e moagem de café |
1572 | Fabricação de café solúvel |
1572-00 | Fabricação de café solúvel |
158 | FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
1581 | Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria |
1582 | Fabricação de biscoitos e bolachas |
1582-00 | Fabricação de biscoitos e bolachas |
1583 | Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates, balas, gomas de mascar |
1583-01 | Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates |
1583-02 | Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas |
1584 | Fabricação de massas alimentícias |
1584-00 | Fabricação de massas alimentícias |
1585 | Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
1585-00 | Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
1586 | Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados |
1586-00 | Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados |
1589 | Fabricação de outros produtos alimentícios |
1589-01 | Fabricação de vinagres |
1589-02 | Fabricação de pós alimentícios |
1589-03 | Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos |
1589-04 | Fabricação de gelo comum |
1589-05 | Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão |
1589-99 | Fabricação de outros produtos alimentícios |
159 | Fabricação de bebidas |
1591 | Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas |
1591-01 | Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente de cana de açúcar |
1591-02 | Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas |
1592 | Fabricação de vinho |
1592-00 | Fabricação de vinho |
1593 | Fabricação de malte, cervejas e chopes |
1593-01 | Fabricação de malte, inclusive malte uísque |
1593-02 | Fabricação de cervejas e chopes |
1594 | Engarrafamento e gaseificação de águas minerais |
1594-00 | Engarrafamento e gaseificação de águas minerais |
1595 | Fabricação de refrigerantes e refrescos |
1595-01 | Fabricação de refrigerantes |
1595-02 | Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos |
16 | Fabricação de produtos do fumo |
160 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO |
1600 | Fabricação de produtos do fumo |
1600-01 | Fabricação de cigarros e cigarrilhas |
1600-02 | Fabricação de fumo em rolo ou em corda e outros produtos do fumo |
1600-03 | Fabricação de filtros para cigarros |
17 | Fabricação de produtos têxteis |
171 | BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS |
1711 | Beneficiamento de algodão |
1711-00 | Beneficiamento de algodão |
1719 | Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais |
1719-00 | Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais |
172 | FIAÇÃO |
1721 | Fiação de algodão |
1721-00 | Fiação de algodão |
1722 | Fiação de outras fibras têxteis naturais |
1722-00 | Fiação de outras fibras têxteis naturais |
1723 | Fiação de fibras artificiais ou sintéticas |
1723-00 | Fiação de fibras artificiais ou sintéticas |
1724 | Fabricação de linhas e fios para coser e bordar |
173 | TECELAGEM - INCLUSIVE FIAÇÃO E TECELAGEM |
1731 | Tecelagem de algodão |
1731-0/00 | Tecelagem de algodão |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais | |
1732-9/00 | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais |
1733 | Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos |
1733-00 | Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos |
174 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS, INCLUINDO TECELAGEM |
1741 | Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem |
1741-00 | Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem |
1749 | Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem |
1749-00 | Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem |
175 | SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS |
1750 | Serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros |
1750-00 | Serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis produzidos por terceiros |
176 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS A PARTIR DE TECIDOS - EXCLUSIVE VESTUÁRIO - E DE OUTROS ARTIGOS TÊXTEIS |
1761 | Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário |
1761-00 | Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário |
1762 | Fabricação de artefatos de tapeçaria |
1762-00 | Fabricação de artefatos de tapeçaria |
1763 | Fabricação de artefatos de cordoaria |
1763-00 | Fabricação de artefatos de cordoaria |
1764 | Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos |
1764-00 | Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos |
1769 | Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário |
1769-00 | Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário |
177 | FABRICAÇÃO DE TECIDOS E ARTIGOS DE MALHA |
1771 | Fabricação de tecidos de malha |
1771-00 | Fabricação de tecidos de malha |
1772 | Fabricação de meias |
1772-00 | Fabricação de meias |
.
CNAE-FISCAL | DESCRIÇAO |
20 | Fabricação de produtos de madeira |
201 | DESDOBRAMENTO DE MADEIRA |
2010 | Desdobramento de madeira |
2010-00 | Desdobramento de madeira |
202 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCLUSIVE MÓVEIS |
2021 | Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada |
2022 | Fabricação de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria |
2022-01 | Produção de casas de madeira pré-fabricadas |
2022-02 | Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
2022-99 | Fabricação de outros artigos de carpintaria |
2023 | Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira |
2023-00 | Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira |
2029 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis |
2029-00 | Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis |
21 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
211 | FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL |
2110-00 | Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
212 | FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO |
2121 | Fabricação de papel |
2121-00 | Fabricação de papel |
2122 | Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão |
2122-00 | Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão |
213 | FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO |
2131 | Fabricação de embalagens de papel |
2131-00 | Fabricação de embalagens de papel |
2132 | Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado |
2132-00 | Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado |
214 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO |
2141 | Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório |
2141-00 | Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório |
2142 | Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não |
2142-00 | Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não |
2149 | Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão |
2149-01 | Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos |
2149-99 | Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão |
22 | Edição, impressão e reprodução de gravações |
221 | EDIÇÃO; EDIÇÃO E IMPRESSÃO |
2211 | Edição; edição e impressão de jornais |
2211-00 | Edição; edição e impressão de jornais |
2212 | Edição; edição e impressão de revistas |
2212-00 | Edição; edição e impressão de revistas |
2213 | Edição; edição e impressão de livros |
2213-00 | Edição; edição e impressão de livros |
2214 | Edição de discos, fitas e outros materiais gravados |
2214-00 | Edição de discos, fitas e outros materiais gravados |
2219 | Edição; edição e impressão de produtos gráficos |
2219-00 | Edição; edição e impressão de produtos gráficos |
222 | IMPRESSÃO E SERVIÇOS CONEXOS PARA TERCEIROS |
2221 | Impressão de jornais, revistas e livros |
2221-00 | Impressão de jornais, revistas e livros |
2222 | Serviço de impressão de material escolar e de material para usos industrial e comercial |
2222-01 | Impressão de material para uso escolar |
2222-02 | Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário |
2222-03 | Impressão de material de segurança |
2229 | Execução de outros serviços gráficos |
2229-00 | Execução de outros serviços gráficos |
223 | REPRODUÇÃO DE MATERIAIS GRAVADOS |
2231 | Reprodução de discos e fitas |
2231-00 | Reprodução de discos e fitas |
2232 | Reprodução de fitas de vídeos |
2232-00 | Reprodução de fitas de vídeos |
2233 | Reprodução de filmes |
2233-00 | Reprodução de filmes |
2234 | Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas |
2234-00 | Reprodução de programas de informática em disquetes e fitas |
23 | FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL |
231 | COQUERIAS |
2310 | Coquerias |
2310-00 | Coquerias |
232 | REFINO DE PETRÓLEO |
2320 | Refino de petróleo |
2320-00 | Refino de petróleo |
233 | ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES |
2330 | Elaboração de combustíveis nucleares |
2330-00 | Elaboração de combustíveis nucleares |
234 | PRODUÇÃO DE ÁLCOOL |
2340 | Produção de álcool |
2340-00 | Fabricação de álcool |
24 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
241 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS |
2411 | Fabricação de cloro e álcalis |
2411-00 | Fabricação de cloro e álcalis |
2412 | Fabricação de intermediários para fertilizantes |
2412-00 | Fabricação de intermediários para fertilizantes |
2413 | Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos |
2413-00 | Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos |
2414 | Fabricação de gases industriais |
2414-00 | Fabricação de gases industriais |
2419 | Fabricação de outros produtos inorgânicos |
2419-00 | Fabricação de outros produtos inorgânicos |
242 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS |
2421-00 | Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
2422 | Fabricação de intermediários para resinas e fibras |
2422-00 | Fabricação de intermediários para resinas e fibras |
2429 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos |
2429-00 | Fabricação de outros produtos químicos orgânicos |
243 | FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS |
2431 | Fabricação de resinas termoplásticas |
2431-00 | Fabricação de resinas termoplásticas |
2432 | Fabricação de resinas termofixas |
2432-00 | Fabricação de resinas termofixas |
2433 | Fabricação de elastômeros |
2433-00 | Fabricação de elastômeros |
244 | FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS |
2441 | Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais |
2441-00 | Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais |
2442 | Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos |
2442-00 | Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos |
245 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
2451 | Fabricação de produtos farmoquímicos |
2451-00 | Fabricação de produtos farmoquímicos |
2452 | Fabricação de medicamentos para uso humano |
2452-01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
2452-02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
2453 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
2453-00 | Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
2454 | Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos |
2454-00 | Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos |
246 | FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS |
2461 | Fabricação de inseticidas |
2461-00 | Fabricação de inseticidas |
2462 | Fabricação de fungicidas |
2462-00 | Fabricação de fungicidas |
2463 | Fabricação de herbicidas |
2463-00 | Fabricação de herbicidas |
2469 | Fabricação de outros defensivos agrícolas |
2469--00 | Fabricação de outros defensivos agrícolas |
247 | FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA |
2471 | Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos |
2471-00 | Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos |
2472 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2472-00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
2473 | Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos |
2473-00 | Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos |
248 | FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E PRODUTOS AFINS |
2481 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2481-00 | Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
2482 | Fabricação de tintas de impressão |
2482-00 | Fabricação de tintas de impressão |
2483 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
2483-00 | Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
249 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS |
2491 | Fabricação de adesivos e selantes |
2491-00 | Fabricação de adesivos e selantes |
2492 | Fabricação de explosivos |
2492-01 | Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
2492-02 | Fabricação de artigos pirotécnicos |
2493 | Fabricação de catalisadores |
2493-00 | Fabricação de catalisadores |
2494 | Fabricação de aditivos de uso industrial |
2494-00 | Fabricação de aditivos de uso industrial |
2495 | Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
2495 | Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
2496 | Fabricação de discos e fitas virgens |
2496-00 | Fabricação de discos e fitas virgens |
2499 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados |
2499-00 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados |
25 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO |
251 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA |
2511 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
2511-00 | Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
2512 | Recondicionamento de pneumáticos |
2512-00 | Recondicionamento de pneumáticos |
2519 | Fabricação de artefatos diversos de borracha |
2519-00 | Fabricação de artefatos diversos de borracha |
252 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO |
2521 | Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico |
2521-00 | Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico |
2522 | Fabricação de embalagem de plástico |
2522-00 | Fabricação de embalagem de plástico |
2529 | Fabricação de artefatos diversos de plástico |
2529-01 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro |
2529-02 | Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - exclusive na indústria da construção civil |
2529-03 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção civil |
2529-99 | Fabricação de artefatos de plástico para outros usos |
26 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
261 | FABRICAÇÃO DE VIDRO E DE PRODUTOS DO VIDRO |
2611 | Fabricação de vidro plano e de segurança |
2611-00 | Fabricação de vidro plano e de segurança |
2612 | Fabricação de vasilhames de vidro |
2612-00 | Fabricação de vasilhames de vidro |
2619-00 | Fabricação de artigos de vidro |
262 | FABRICAÇÃO DE CIMENTO |
2620 | Fabricação de cimento |
2620-00 | Fabricação de cimento |
263 | FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE |
2630 | Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque |
2630-01 | Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda |
2630-02 | Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil |
2630-03 | Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção civil |
2630-04 | Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
2630-05 | Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
2630-99 | Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque |
264 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS |
2641 | Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção civil |
2641-01 | Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exclusive azulejos e pisos |
2641-02 | Fabricação de azulejos e pisos |
2642 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2642-00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
2649 | Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos |
2649-00 | Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos |
269 | APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
2691 | Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras - não associado a extração |
2691-01 | Britamento de pedras (não associado à extração) |
2691-02 | Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração) |
2691-03 | Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - exclusive para construção |
2692 | Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso |
2692-00 | Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso |
2699 | Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos |
2699-00 | Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos |
27 | METALURGIA BÁSICA |
271 | SIDERÚRGICAS INTEGRADAS |
2711 | Produção de laminados planos de aço |
2711-01 | Produção de laminados planos de aço comum revestidos ou não |
2711-02 | Produção de laminados planos de aços especiais |
2712 | Produção de laminados não-planos de aço |
2712-01 | Produção de tubos e canos sem costura |
2712-99 | Produção de outros laminados não-planos de aço |
272 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EXCLUSIVE EM SIDERÚRGICAS INTEGRADAS |
2721 | Produção de gusa |
2721-00 | Produção de gusa |
2722 | Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados |
2722-00 | Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados |
2729 | Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço - exclusive tubos |
2729-01 | Produção de arames de aço |
2729-02 | Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exclusive em siderúrgicas integradas |
2742 | Metalurgia dos metais preciosos |
2742-00 | Metalurgia dos metais preciosos |
2749 | Metalurgia dos metais preciosos |
2749-01 | Metalurgia do zinco |
2749-02 | Produção de laminados de zinco |
2749-03 | Produção de soldas e anodos para galvanoplastia |
2749-99 | Metalurgia de outros metais não-ferrosos |
275 | FUNDIÇÃO |
2751 | Fabricação de peças fundidas de ferro e aço |
2751-00 | Produção de peças fundidas de ferroa e aço |
2752 | Fabricação de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas |
2752-00 | Produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas |
28 | Fabricação de produtos de metal - exclusive máquinas e equipamentos |
281 | FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA |
2811 | Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins |
2811-00 | FABRICAÇÃO E ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS FINS, INCLUSIVE SOB ENCOMENDA |
2812 | Fabricação de esquadrias de metal |
2812-00 | Fabricação de esquadrias de metal |
2813 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
2813-00 | Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
282 | FABRICAÇÃO DE TANQUES, CALDEIRAS E RESERVATÓRIOS METÁLICOS |
2821 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
2821-01 | Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
2821-02 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos |
2822 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos |
2822-01 | Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos |
2822-02 | Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos |
283 | FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS |
2831 | Produção de forjados de aço |
2831-00 | Produção de forjados de aço |
2832 | Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas |
2832-00 | Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas |
2833 | Produção de artefatos estampados de metal |
2833-00 | Produção de artefatos estampados de metal |
2834 | Metalurgia do pó |
2834 | Metalurgia do pó |
2839 | Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda |
2839-00 | Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda |
284 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS |
2841 | Fabricação de artigos de cutelaria |
2841-00 | Fabricação de artigos de cutelaria |
2842 | Fabricação de artigos de serralheria |
2842 | Fabricação de artigos de serralheria |
2843 | Fabricação de ferramentas manuais |
2843-00 | Fabricação de ferramentas manuais |
289 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL |
2891 | Fabricação de embalagens metálicas |
2891-00 | Fabricação de embalagens metálicas |
2892 | Fabricação de artefatos de trefilados |
2892-01 | Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos |
2892-99 | Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos |
2893 | Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal |
2899 | Fabricação de outros produtos elaborados de metal |
2899-00 | Fabricação de outros produtos elaborados de metal |
29 | Fabricação de máquinas e equipamentos |
291 | FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO |
2892-01 | Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos |
2892-99 | Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos |
2893 | Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal |
2893-00 | Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal |
2899 | Fabricação de outros produtos elaborados de metal |
2899-00 | Fabricação de outros produtos elaborados de metal |
29 | Fabricação de máquinas e equipamentos |
291 | FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO |
2911 | Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas - exclusive para aviões e veículos rodoviários |
2911-01 | Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -exclusive para aviões e veículos rodoviários |
2911-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas motrizes não-elétricas |
2912 | Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos |
2912-01 | Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças |
2912-02 | Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos |
2913 | Fabricação de válvulas, torneiras e registros |
2913-01 | Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças |
2913-02 | Reparação e manutenção de válvulas industriais |
2914 | Fabricação de compressores |
2914-01 | Fabricação de compressores, inclusive peças |
2914-02 | Reparação e manutenção de compressores |
2915 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos |
2915-01 | Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças |
2915-02 | Reparação e manutenção de equipamentos de transmissão para fins industriais |
292 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral |
2921 | Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas |
2921-01 | Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças |
2921-02 | Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas |
2922 | Fabricação de estufas elétricas para fins industriais |
2922-01 | Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças |
2922-02 | Instalação, reparação e manutenção de estufas elétricas para fins industriais |
2923 | Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação cargas e pessoas |
2923-00 | Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação cargas e pessoas - inclusive peças |
2924 | Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial |
2924-01 | Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças |
2924-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial |
2925 | Fabricação de equipamentos de ar condicionado |
2925-00 | Fabricação de equipamentos de ar condicionado |
2929 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral |
2929-01 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças |
2929-02 | Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral |
Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais | |
2931 | Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais |
2931-01 | 2931-01 |
2931-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais |
2932 | Fabricação de tratores agrícolas |
2932-01 | Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças |
2932-02 | Reparação e manutenção de tratores agrícolas |
294 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA |
2940 | Fabricação de máquinas-ferramenta |
2940-01 | Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças |
2940-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta |
295 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de extração mineral e construção |
2951 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo |
2951-01 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive peças |
2951-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo |
2953 | Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração |
2953-01 | Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças |
2953-02 | Reparação e manutenção de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração |
2954 | Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação |
2954-01 | Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação |
2954-02 | Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação |
296 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico |
2961 | Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica - exclusive máquinas - ferramenta |
2961-01 | Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - exclusive máquinas-ferramenta |
2961-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica |
2962 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias, alimentar de bebidas e fumo |
2962-01 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias, alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças |
2962-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo |
2963 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil |
2963-01 | Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças |
2963-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil |
2964 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados |
2964-01 | Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças |
2964-02 | Instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos do vestuário |
2965 | Fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos |
2965-01 | Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças |
2965-02 | Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão |
2969 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico |
2969-01 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças |
2969-02 | Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico |
297 | FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES |
2971 | Fabricação de armas de fogo e munições |
2972 | Fabricação de equipamento bélico pesado |
2972-00 | Fabricação de equipamento bélico pesado |
298 | FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS |
2981-00 | Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico |
2989 | Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos |
2989-00 | Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - inclusive peças |
301 | Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática |
3011 | Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
3011-00 | Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças |
3012 | Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial |
3012-00 | Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial - inclusive peças |
302 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS |
3021 | Fabricação de computadores |
3021-00 | Fabricação de computadores |
3022 | Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações |
3022-00 | Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações |
31 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
311 | FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
3111 | Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada |
3111-01 | Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças |
3111-02 | Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes |
3113 | Fabricação de motores elétricos |
3113-01 | Recuperação de motores elétricos |
3113-02 | Recuperação de motores elétricos |
312 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA |
3121 | Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia |
3121-00 | Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças |
3122 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
3122-00 | Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
313 | FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS |
3130 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
3130-00 | Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
314 | FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS |
3141 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos |
3141-00 | Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos |
3142 | Fabricação de baterias e acumuladores para veículos |
3142-01 | Fabricação de baterias e acumuladores para veículos |
3142-02 | Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos |
315 | FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
3151 | Fabricação de lâmpadas |
3151 | Fabricação de lâmpadas |
3152 | Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos |
3152--00 | Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos |
316 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIASFABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCLUSIVE BATERIAS |
3160 | Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias |
3160-00 | Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias |
319 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS |
3191 | Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores |
3191-00 | Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores |
3192 | Fabricação de aparelhos e utensílios para sinalização e alarme |
3192-00 | Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme |
3199 | Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos |
3199-00 | Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos |
32 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES |
321 | FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO |
3210 | Fabricação de material eletrônico básico |
3210-00 | Fabricação de material eletrônico básico |
322 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO |
3221 | Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras |
3221-01 | Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças |
3221-02 | Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras |
3222 | Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes |
3222-01 | Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças |
3222-02 | Manutenção e reparação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes |
323 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO |
3230 | Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo |
3230-00 | Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo |
33 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO |
331 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO - HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS |
3310 | Fabricação de aparelhos e instrumentos para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratórios e aparelhos ortopédicos |
3310-01 | Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios |
3310-02 | Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios |
332 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE - EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS |
3320 | Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais |
3020-00 | Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais |
333 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO |
3330 | Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo |
3330-01 | Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo |
3330-02 | Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo |
334 | FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓPTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS |
3340 | Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos |
3340-01 | Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
3340-02 | Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios |
3340-03 | Fabricação de material óptico |
335 | Fabricação de cronômetros e relógios |
3350 | Fabricação de cronômetros e relógios |
3350-00 | Fabricação de cronômetros e relógios |
34 | FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
341 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
3410 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
3410-01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
3410-02 | Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
3410-03 | Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
342 | FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS |
3420 | Fabricação de caminhões e ônibus |
3420-01 | Fabricação de caminhões e ônibus |
3420-02 | Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
343 | FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES |
3431 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão |
3431-00 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão |
3432 | Fabricação de carrocerias para ônibus |
3432-00 | Fabricação de carrocerias para ônibus |
3439 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos |
3939-00 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos |
344 | FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
3441 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor |
3441-00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor |
3442 | Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão |
3442-00 | Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão |
3443 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios |
3443-00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios |
3444 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão |
3444-00 | Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão |
3449 | Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe |
3449-00 | Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe |
345 | RECONDICIONAMENTO OU RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
3450 | Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores |
3450-00 | Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores |
35 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE |
351 | CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES |
3511 | Construção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
3511-01 | Construção e reparação de embarcações de grande porte |
3511-02 | Construção e reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte |
3512 | Construção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
3512-01 | Construção de embarcações para esporte e lazer |
3512-02 | Reparação de embarcações de lazer |
352 | CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIOS |
3521 | Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
3521-00 | Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
3522 | Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
3522-00 | Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
3523 | Reparação de veículos ferroviários |
3523-00 | Reparação de veículos ferroviários |
353 | CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES |
3531 | Construção e montagem de aeronaves |
3531-00 | Construção e montagem de aeronaves |
3532 | Reparação de aeronaves |
3532-00 | Reparação de aeronaves |
359 | FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE |
3591 | Fabricação de motocicletas |
3591-00 | Fabricação de motocicletas - inclusive peças |
3592 | Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados |
3592-00 | Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados - inclusive peças |
3599 | Fabricação de outros equipamentos de transporte |
3599 | Fabricação de outros equipamentos de transporte |
36 | FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS |
361 | FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
3611 | Fabricação de móveis com predominância de madeira |
3611-01 | Fabricação de móveis com predominância de madeira |
3611-02 | Serviços de montagem de móveis de madeira para consumidor final |
3612 | Fabricação de móveis com predominância de metal |
3612-01 | Fabricação de móveis com predominância de metal |
3612-02 | Serviços de montagem de móveis de metal para consumidor final |
3613 | Fabricação de móveis de outros materiais |
3613-01 | Fabricação de móveis de outros materiais |
3613-02 | Serviços de montagem de móveis de materiais diversos (exclusive madeira e metal), para consumidor finalServiços de montagem de móveis de materiais diversos (exclusive madeira e metal), para consumidor final |
3613 | Fabricação de móveis de outros materiais |
3613-01 | Fabricação de móveis de outros materiais |
3613-02 | Serviços de montagem de móveis de materiais diversos (exclusive madeira e metal), para consumidor final |
3614 | Fabricação de colchões |
3614.00 | Fabricação de colchões |
369 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
3691 | Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas, fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria |
3691-01 | Lapidação de gemas |
3691-02 | A fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
3691-03 | A cunhagem de moedas e medalhas |
3692 | Fabricação de instrumentos musicais |
3692-00 | Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
3693 | Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte |
3693-00 | Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte |
3694 | Fabricação de brinquedos e de jogos recreativos |
3694-00 | Fabricação de brinquedos e de jogos recreativos |
3695 | Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório |
3695-00 | Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório |
3696 | Fabricação de aviamentos para costura |
3696-00 | Fabricação de aviamentos para costura |
3697 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
3697-00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
3699 | Fabricação de produtos diversos |
3699-01 | Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal |
3699-99 | Fabricação de produtos diversos |
37 | RECICLAGEM |
371 | RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS |
3710 | Reciclagem de sucatas metálicas |
3710-00 | Reciclagem de sucatas metálicas |
3720-00 | Reciclagem de sucatas não-metálicas |
E | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA |
40 | ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE |
401 | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
4010 | Produção e distribuição de energia elétrica |
4010-01 | Produção de energia elétrica |
4010-02 | Transmissão e a distribuição de energia elétrica |
4010-03 | Serviço de medição de consumo de energia elétrica |
4020 | Produção e distribuição de gás através de tubulações |
4020-01 | Produção e distribuição de gás através de tubulações |
4020-02 | Distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo por sistema de tubulação |
4020-03 | Serviços de medição de consumo de gás |
4030 | Produção e distribuição de vapor e água quente |
4030-00 | Produção e distribuição de vapor e água quente |
41 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
410 | Captação, tratamento e distribuição de águaCaptação, tratamento e distribuição de água |
4100 | Captação, tratamento e distribuição de água |
4100-01 | Captação, tratamento e distribuição de água canalizada |
4100-02 | Serviço de medição de consumo de água |
F | Serviço de medição de consumo de água |
45 | Preparação do terreno |
451 | DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO |
4511 | Demolição e preparação do terreno |
4511-01 | Demolição de edifícios e outras estruturas |
4511-02 | Preparação de terrenos |
4512 | Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil |
4512-01 | Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil |
4512-02 | Sondagens destinadas à construção civil |
4513 | Grandes movimentações de terra |
4513-00 | Terraplenagem e outras movimentações de terra |
452 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL |
4521 | Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) |
4521-00 | Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) |
4522 | Obras Viárias |
4522-01 | Obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) |
4522-02 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
4523 | Grandes estruturas e obras de arte |
4523-00 | Grandes estruturas e obras de arte |
4524 | Obras de urbanização e paisagismo |
4524-00 | Obras de urbanização e paisagismo |
4525 | Montagem de estruturas |
4525-01 | Montagem de estruturas metálicas, exclusive andaimes |
4525-02 | Montagens de andaimes |
4529 | Obras de outros tipos |
4529-01 | Obras marítimas e fluviais |
4529-02 | Montagens de andaimes |
4529 | Obras de outros tipos |
4529-01 | Obras marítimas e fluviais |
4529-02 | Obras de irrigação |
4529-03 | Construção de redes de água e esgoto |
4529-04 | Construção de redes de transportes por dutos |
4529-05 | Perfuração e construção de poços de águas |
4529.99 | Outras obras de engenharia civil |
453 | OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES |
4531 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
4531-00 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica |
4532 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
4532-01 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
4523-02 | Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
4533 | Construção de estações e redes de telefonia e comunicação |
4533-00 | Construção de estações e redes de telefonia e comunicação |
4534 | Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente |
4534-00 | Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente |
454 | OBRAS DE INSTALAÇÕES |
4541 | Instalações elétricas |
4541-00 | Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas |
4542 | Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
4542-00 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
4543 | Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema de prevenção contra incêndio |
4543-01 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
4543-02 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
4549 | Outras obras de instalações |
4549-01 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
4549-02 | Instalação de equipamentos para orientação a navegação marítima fluvial e lacustre |
4549-03 | Tratamentos acústico e térmico |
4549-04 | Instalação de anúncios |
4549-99 | Outras obras de instalações |
455 | OBRAS DE ACABAMENTOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO |
4551 | Alvenaria e reboco |
4551-01 | Obras de alvenaria e reboco |
4551-02 | Obras de acabamento em gesso e estuque |
4552 | Impermeabilização e serviços de pintura em geral |
4552-01 | Impermeabilização em obras de engenharia civil |
4552-02 | Serviços de pintura em edificações em geral |
4559 | Outros serviços auxiliares da construção |
4559-01 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias |
4559-02 | Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores |
4559-99 | Outras obras de acabamento da construção |
456 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM OPERÁRIOS |
4560 | Aluguel de equipamentos de construção e demolição com operários |
4560-00 | Aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com operários |
G | COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
50 | COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS; E COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS |
501 | COMÉRCIO A VAREJO E POR ATACADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
5010 | Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores |
5010.01 | Comércio por atacado de veículos automotores |
5010.02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
5010.03 | Comércio a varejo de caminhões novos |
5010-04 | Comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos |
5010-05 | Comércio a varejo de ônibus e microônibus novos |
5010-06 | Comércio a varejo de veículos automotores usados |
5010-07 | Intermediários do comércio de veículos automotores |
502 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
5020 | Manutenção e reparação de veículos automotores |
5020-01 | Serviços de manutenção e reparação de automóveis |
5020-02 | Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados |
5020-03 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos |
5020-04 | Serviços de borracheiros e gomaria |
5020-05 | Serviços de manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores |
5020-06 | Serviços de reboque de veículos |
503 | COMÉRCIO A VAREJO E POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
5030 | Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios para veículos automotores |
5030-01 | Comércio por atacado de peças e acessórios para veículos automotores |
5030-02 | Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar |
5030-03 | Comércio a varejo de peças e acessórios para veículos automotores |
5030-04 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
5030-05 | Intermediários do comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
504 | COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PARTES PEÇAS E ACESSÓRIOS |
5041 | Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, partes, peças e acessórios |
5041-01 | Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
5041-02 | Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
5041-03 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas |
5041-04 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
5041-05 | Intermediários do comércio de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
5042 | Manutenção e reparação de motocicletas |
5042-00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
505 | COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS |
5050 | Comércio a varejo de combustíveis |
5050-00 | Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores |
51 | COMÉRCIO POR ATACADO E INTERMEDIÁRIOS DO COMÉRCIO |
511 | Intermediários do comércio de matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados |
5111 | Intermediários do comércio de matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados |
5111-00 | Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais |
5112 | Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais |
5112-00 | Intermediários do comércio de combustíveis, minerais, metais e produtos químicos industriais |
5113 | Intermediários do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
5113-00 | Intermediários do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
5114 | Intermediários do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves |
5114-00 | Intermediários do comércio de máquinas, equipamentos industriais, embarcações e aeronaves |
5115 | Intermediários do comércio de móveis e artigos de uso doméstico |
5115-00 | Intermediários do comércio de móveis e artigos de uso doméstico |
5116 | Intermediários do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro |
5116-00 | Intermediários do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de couro |
5117 | Intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
5117-00 | Intermediários do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
5118 | Intermediários do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
5118-00 | Intermediários do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
5119 | Intermediários do comércio de mercadorias em geral (não especializado) |
5119-00 | Intermediários do comércio de mercadorias em geral (não especializado) |
512 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS "lN NATURA"; PRODUTOS ALIMENTÍCOS PARA ANIMAIS |
5121 | Comércio atacadista de produtos agrícolas "in natura"; produtos alimentícios para animais |
5121-01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais |
5121-02 | Comércio atacadista de algodão |
5121-03 | Comércio atacadista de café em grão |
5121-04 | Comércio atacadista de soja |
5121-05 | Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
5121-06 | Comércio atacadista de cacau em baga |
5121-07 | Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
5121-08 | Comércio atacadista de sisal |
5121-99 | Comércio atacadista de outros cereais e leguminosas em bruto e matérias primas agrícolas diversas |
5122 | Comércio atacadista de animais vivos |
5122-01 | Comércio atacadista de bovinos |
5122-02 | Comércio atacadista de eqüinos |
5122-03 | Comércio atacadista de ovinos |
5122-04 | Comércio atacadista de suínos |
5122-05 | Comércio atacadista de outros animais vivos |
5122-06 | Comércio atacadista de couros, peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lã, pelos e cerdas em bruto, penas e plumas |
513 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCOS, BEBIDAS E FUMO |
5131 | Comércio atacadista de leite e produtos do leite |
5131-00 | Comércio atacadista de leite e produtos do leite |
5132 | Comércio atacadista de cereais beneficiados, farinhas, amidos e féculas |
5132-01 | Comércio atacadista de cereais beneficiados |
5132-02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
5133 | Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros |
5133-01 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
5133-02 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
5133-03 | Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
5134 | Comércio atacadista de carnes e produtos de carne |
5134-00 | Comércio atacadista de carnes e produtos de carne |
5135 | Comércio atacadista de pescados |
5135-00 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
5136 | Comércio atacadista de bebidas |
5136-01 | Comércio atacadista de água mineral |
5136-02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
5136-99 | Comércio atacadista de outras bebidas em geral |
5137 | Comércio atacadista de produtos do fumo |
5137-01 | Comércio atacadista de fumo beneficiado |
5137-02 | Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos |
5139 | Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente |
5139-01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
5139-02 | Comércio atacadista de açúcar |
5139-03 | Comércio atacadista de óleos refinados e gorduras |
5139-04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
5139-05 | Comércio atacadista de massas alimentícias em geral |
5139-06 | Comércio atacadista de sorvetes |
5139-07 | Comércio atacadista de produtos alimentícios para animais domésticos |
5139-99 | Comércio atacadista de outros produtos alimentícios |
514 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICO |
5141 | Comércio atacadista de fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho |
5141-01 | Comércio atacadista de fios e fibras têxteis |
5141-02 | Comércio atacadista de tecidos |
5141-03 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
5141-04 | Comércio atacadista de artigos de armarinho |
5142 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos |
5142-01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos (exclusive profissionais e de segurança) |
5142-02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
5142-03 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
5143 | Comércio atacadista de calçados |
5143-00 | Comércio atacadista de calçados |
5144 | Comércio atacadista de eletrodomésticos e outros equipamentos de usos pessoal e doméstico |
5144-01 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
5144-02 | Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
5145 | Comércio atacadista de produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e odontológicos |
5145-01 | Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano |
5145-02 | Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso veterinário |
5145-03 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico- hospitalares |
5145-04 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
5145-05 | Comércio atacadista de produtos odontológicos |
5146 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
5146-01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
5146-02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
5147 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; papel, papelão e seus artefatos; livros, jornais, e outras publicações |
5147-01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
5147-02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
5149 | Comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados anteriormente |
5149-01 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
5149-02 | Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
5149-03 | Comércio atacadista de móveis |
5149-04 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, colchoaria; persianas e cortinas |
5149-05 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
5149-06 | Comércio atacadista de filmes, fitas e discos |
5149-99 | Comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico |
515 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO-AGROPECUÁRIOS, RESÍDUOS E SUCATAS |
5151 | Comércio atacadista de combustíveis |
5151-01 | Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista |
5151-02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista |
5151-03 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
5151-04 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal - exceto álcool carburante |
5151-05 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
5152 | Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral |
5152-00 | Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral |
5153 | Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e ferramentas |
5153-01 | Comércio atacadista de madeira em bruto e produtos derivados |
5153-02 | Comércio atacadista de cimento |
5153-03 | Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
5153-04 | Comércio atacadista de tintas, vernizes, solventes e similares |
5153-05 | Comércio atacadista de material elétrico para construção |
5153-06 | Comércio atacadista de mármores e granitos |
5153-99 | Comércio atacadista de outros materiais para construção |
5154 | Comércio atacadista de produtos químicos |
5154-01 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
5154-99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas | |
5155-00 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas |
5159 | Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados anteriormente |
5159-01 | Comércio atacadista de embalagens |
5159-99 | Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados anteriormente |
516 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGROPECUÁRIO, COMERCIAL, DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO E PROFISSIONAL |
5161 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário |
5161-00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário; suas peças e acessórios |
5162 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio |
5162-00 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio; suas peças e acessórios |
5163 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório |
5163-01 | Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório |
5163-02 | Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação |
5169 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para usos industrial, técnico e profissional e outros usos, não especificados anteriormente |
5169-01 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial |
5169-02 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais |
5169-03 | Comércio atacadista de bombas e compressores |
5169-99 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para outros usos não especificados anteriormente |
519 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL OU NÃO COMPREENDIDAS NOS GRUPOS ANTERIORES |
5191 | Comércio atacadista de mercadorias em geral (não especializado) |
5191-00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral |
5192 | Comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas anteriormente |
5192-00 | Comércio atacadista especializado em mercadorias não especificadas anteriormente |
52 | COMÉRCIO VAREJISTA E REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
521 | COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZADO |
5211 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados |
5211-00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados |
5212 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados |
5212-00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA ENTRE 300 E 5000 METROS QUADRADOS - SUPERMERCADOS |
5213 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 300 metros quadrados - exclusive lojas de conveniência |
5213-01 | Minimercados |
5213-02 | Mercearias e armazéns varejistas |
5214 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios industrializados - lojas de conveniência |
5214-00 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
5215 | Comércio varejista não especializado, sem predominância de produtos alimentícios |
5215-01 | Lojas de departamentos ou magazines |
5215-02 | Lojas de variedades de pequeno porte |
5215-03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais |
522 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO, EM LOJAS ESPECIALIZADAS |
5221 | Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conservas |
5221-01 | Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria |
5221-02 | Comércio varejista de laticínios, frios e conservas |
5222 | Comércio varejista de doces, balas, bombons, confeitos e semelhantes |
5222-00 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
5223 | Comércio varejista de carnes - açougues |
5223-00 | Comércio varejista de carnes - açougues |
5224 | Comércio varejista de bebidas |
5224-00 | Comércio varejista de bebidas |
5229 | Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e de produtos do fumo |
5229-01 | Tabacaria |
5229-02 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
5229-03 | Peixaria |
5229-99 | Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
523 | COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO, VESTUÁRIO, CALÇADOS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS |
5231 | Comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho |
5231-01 | Comércio varejista de tecidos |
5231-02 | Comercio varejista de artigos de armarinho |
5231-03 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
5232 | Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
5232-00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
5233 | Comercio varejista de calçados, artigos de couro e de viagem |
5233-01 | Comercio varejista de calçados |
5233-02 | Comércio varejista de artigos de couro e de viagem |
524 | COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS |
5241 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos |
5241-01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias) |
5241-02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
5241-03 | Farmácias de manipulação |
5241-04 | Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal |
5241-05 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
5241-06 | Comércio varejista de medicamentos veterinários |
5242 | Comércio varejista de máquinas e aparelhos de usos doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais |
5242-01 | Comércio varejista de máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal |
5242-02 | Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos |
5242-03 | Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios |
5242-04 | Comércio varejista de discos e fitas |
5243 | Comércio varejista de móveis, artigos de iluminação e outros artigos para residência |
5243-01 | Comércio varejista de móveis |
5243-02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria |
5243-03 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria |
5243-04 | Comércio varejista de artigos de iluminação |
5243-99 | Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica |
5244 | Comércio varejista de material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos; vidros, espelhos e vitrais; tintas e madeiras |
5244-01 | Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos |
5244-02 | Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
5244-03 | Comércio varejista de material para pintura |
5244-04 | Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
5244-05 | Comércio varejista de materiais elétricos para construção |
5244-99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral |
5245 | Comércio varejista de equipamentos e materiais para escritório; informática e comunicação |
5245-01 | Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório |
5245-02 | Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática |
5245-03 | Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação |
5246 | Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria |
5246-01 | Comércio varejista de livros |
5246-02 | Comércio varejista de artigos de papelaria |
5246-03 | Comércio varejista de jornais e revistas |
5247 | Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
5247-00 | Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
5249 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
5249-01 | Comércio varejista de artigos de ótica |
5249-02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria |
5249-03 | Comércio varejista de artigos de "souveniers", bijuterias e artesanatos |
5249-04 | Comércio varejista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios |
5249-05 | Comércio varejista de artigos esportivos |
5249-06 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
5249-07 | Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais |
5249-08 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e "camping" |
5249-09 | Comércio varejista de armas e munições |
5249-10 | Comércio varejista de objetos de arte |
5249-99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
525 | COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS, EM LOJAS |
5250 | Comércio varejista de artigos usados, em lojas |
5250-01 | Comércio varejista de antigüidades |
5250-99 | Comércio varejista de outros artigos usados, em lojas |
526 | COMÉRCIO VAREJISTA NÃO REALIZADO EM LOJAS |
5261 | Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio |
5261-01 | Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio |
5261-02 | Comércio varejista de artigos em geral, por televisão, internet e outros meios de comunicação |
5269 | Comércio varejista realizado em vias públicas, postos móveis, através de máquinas automáticas e a domicílio |
5269-01 | Comércio varejista realizado em vias públicas |
5269-02 | Comércio varejista a domicílio |
5269-03 | Comércio varejista realizado em postos móveis |
5269-04 | Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas |
527 | REPARAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
5271 | Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos |
5271-00 | Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos |
5272 | Reparação de calçados |
5272-00 | Reparação de calçados |
5279 | Reparação de outros objetos pessoais e domésticos |
5279-01 | Chaveiros |
5279-99 | Reparação de outros objetos pessoais e domésticos |
CNAE-FISCAL | DESCRIÇAO |
H | ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO |
55 | ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO |
551 | ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO |
5511 | Estabelecimentos hoteleiros, com restaurante |
5511-5/01 | Hotel com restaurante |
5511-5/02 | Apart-hotel (usado como hotel), com restaurante |
5511-5/03 | Motel (com serviço de alimentação) |
5512 | Estabelecimentos hoteleiros, sem restaurante |
5512-01 | Hotel sem restaurante |
5512-02 | Apart-hotel (usado como hotel), sem restaurante |
5512-03 | Motel (sem serviço de alimentação) |
5519 | Outros tipos de alojamento |
5519-01 | Albergue, exclusive assistenciais |
5519-02 | Camping |
5519-03 | Pensão com serviço de alimentação |
5519-04 | Pensão sem serviço de alimentação |
5519-99 | Outros tipos de alojamento |
552 | RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO |
5521 | Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo |
5521-01 | Restaurante |
5521-02 | Choparias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
5522 | Lanchonetes e similares |
5522-01 | Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares |
5523 | Cantina (serviço de alimentação privativo) |
5523-01 | Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria |
5523-02 | Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros |
5524 | Fornecimento de comida preparada |
5524-01 | Fornecimento de alimentos preparados |
5524-02 | Serviços de buffet |
5529 | Outros serviços de alimentação |
5529-00 | Outros serviços de alimentação (em "traillers", quiosques, veículos e outros equipamentos) |
I | TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E COMUNICAÇÕES |
60 | TRANSPORTE TERRESTRE |
601 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERURBANO |
6010 | Transporte ferroviário interurbano |
6010-01 | Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual |
6010-02 | Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual |
602 | OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES |
6021 | Transporte ferroviário de passageiros, urbano |
6021-00 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL METROPOLITANO |
6022 | Transporte metroviário |
6022-00 | Transporte metroviário |
6023 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano |
6023-01 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano |
6023-02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, INTERMUNICIPAL METROPOLITANO |
6024 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano |
6024-01 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano |
6024-02 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal |
6024-03 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual |
6024-04 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional |
6025 | Transporte rodoviário de passageiros, não regular |
6025-01 | Serviços de táxis |
6025-02 | Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, municipal |
6025-03 | Locação de veículos rodoviários de passageiros com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional |
6025-04 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios municipal |
6025-05 | Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
6025-06 | Transporte escolar municipal |
6025-07 | Transporte escolar intermunicipal |
6026 | Transporte rodoviário de cargas, em geral |
6026-01 | Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal |
6026-02 | Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional |
6026-03 | Locação de veículos rodoviários de carga, com motorista |
6027 | Transporte rodoviário de produtos perigosos |
6027-00 | Transporte rodoviário de produtos perigosos |
6028 | Transporte rodoviário de mudanças |
6028-01 | Transporte rodoviário de mudanças |
6028-02 | Serviço de guarda-móveis |
6029 | Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos |
6029-00 | Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos |
603 | TRANSPORTE DUTOVIÁRIO |
6030 | Transporte dutoviário |
6030-00 | Transporte dutoviário |
61 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO |
611 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM E LONGO CURSO |
6111 | Transporte marítimo de cabotagem |
6111-00 | Transporte marítimo de cabotagem |
6112 | Transporte marítimo de longo curso |
6112-00 | Transporte marítimo de longo curso |
612 | OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS |
6121 | Transporte por navegação interior de passageiros |
6121-01 | Transporte por navegação interior de passageiros, municipal, não urbano |
6121-02 | Transporte por navegação interior de passageiros, intermunicipal não urbano, interestadual e internacional |
6122 | Transporte por navegação interior de carga |
6122-01 | Transporte por navegação interior de carga, municipal, não urbano |
6122-02 | Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, não urbano, interestadual e internacional |
6123 | Transporte aquaviário urbano |
6123-01 | Transporte aquaviário municipal, urbano |
6123-02 | Transporte aquaviário intermunicipal, urbano |
62 | TRANSPORTE AÉREO |
621 | TRANSPORTE AÉREO, REGULAR |
6210 | Transporte aéreo, regular |
6210-00 | Transporte aéreo, regular |
6220 | Transporte aéreo, não regular |
6220-01 | Serviços de táxis aéreos e locação de aeronaves com tripulação |
6220-02 | Outros serviços de transporte aéreo, não regular |
6230 | Transporte espacial |
6230-00 | Transporte espacial |
63 | ATIVIDADES ANEXAS E AUXILIARES DO TRANSPORTE E AGÊNCIAS DE VIAGEM |
631 | MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CARGAS |
6311 | Carga e descarga |
6311-00 | Carga e descarga |
6312 | Armazenamento e depósitos de cargas |
6312-01 | Armazéns gerais (emissão de warrants) |
6312-02 | Outros depósitos de mercadorias para terceiros |
6312-03 | Depósitos de mercadorias próprias |
632 | ATIVIDADES AUXILIARES AOS TRANSPORTES |
6321 | Atividades auxiliares aos transportes terrestres |
6321-01 | Terminais rodoviários e ferroviários |
6321-02 | Operação de pontes, túneis e rodovias |
6321-03 | Exploração de estacionamento para veículos |
6321-04 | Centrais de chamadas e reserva de táxis |
6321-99 | Outras atividades auxiliares aos transportes terrestres |
6322 | Atividades auxiliares aos transportes aquaviários |
6322-01 | Operação de portos e terminais |
6322-02 | Rebocagem em estuários e portos |
6322-03 | Limpeza de cascos e manutenção de navios, exclusive reparação |
6322-04 | Escafandria e mergulho |
6322-99 | Outras atividades auxiliares aos transportes aquaviários |
6323 | Atividades auxiliares aos transportes aéreos |
6323-01 | Operação de aeroportos e campos de aterrissagem |
6323-02 | Manutenção de aeronaves, exclusive reparação |
6323-99 | Outras atividades auxiliares aos transportes aéreos |
633 | ATIVIDADES DE AGÊNCIAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE VIAGEM |
6330 | Atividades de agências de viagens e organizadores de viagem |
6330-00 | Atividades de agências de viagens e organizadores de viagem |
634 | ATIVIDADES RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTES DE CARGAS |
6340 | Atividades relacionadas a organização do transporte de cargas |
6340-01 | Atividades de despachantes aduaneiros |
6340-02 | Atividades de comissaria |
6340-03 | Agenciamento de cargas |
6340-99 | Outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas |
64 | CORREIO E TELECOMUNICAÇÕES |
641 | CORREIO |
6411 | Atividades do Correio Nacional |
6411-01 | Atividades do Correio Nacional |
6411-02 | Atividades do Correio Nacional executadas por franchising |
6412 | Outras atividades de correio |
6412-00 | Serviços de malotes e entrega rápida não realizados pelo Correio Nacional |
642 | TELECOMUNICAÇÕES |
6420 | Telecomunicações |
6420-01 | Telecomincações por fio |
6420-02 | Telecomunicações sem fio |
6420-03 | Telecomunicações por satélite |
6420-04 | Outras telecomunicações |
6420-05 | Provedores de acesso às redes de telecomunicações |
6420-06 | Serviços de manutenção de redes de telecomunicações |
J | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA |
65 | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA |
651 | BANCO CENTRAL |
6510 | Banco Central |
6510-00 | Banco Central |
652 | INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS À VISTA |
6521 | Bancos comerciais |
6521-00 | Bancos comerciais |
6522 | Bancos múltiplos (com carteira comercial) |
6522-00 | Bancos múltiplos (com carteira comercial) |
6523 | Caixas econômicas |
6523-00 | Caixas econômicas |
6524 | Cooperativas de crédito |
6524-01 | Bancos cooperativos |
6524-02 | Cooperativas de crédito mútuo |
6524-03 | Cooperativas de crédito rural |
653 | INTERMEDIAÇÃO MONETÁRIA - OUTROS TIPOS DE DEPÓSITOS |
6531 | Bancos múltiplos (sem carteira comercial) |
6531-00 | Bancos múltiplos (sem carteira comercial) |
6532 | Bancos de investimento |
6532-00 | Bancos de investimento |
6533 | Bancos de desenvolvimento |
6533-00 | Bancos de desenvolvimento |
6534 | Crédito imobiliário |
6534-01 | Sociedades de crédito imobiliário |
6534-02 | Associações de poupança e empréstimo |
6534-03 | Companhias hipotecárias |
6535 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento |
6535-00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento |
654 | ARRENDAMENTO MERCANTIL |
6540 | Arrendamento mercantil |
6540-00 | Arrendamento mercantil |
655 | OUTRAS ATIVIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO |
6551 | Agências de desenvolvimento |
6551-00 | Agências de desenvolvimento |
6559 | Outras atividades de concessão de crédito |
6559-01 | Administração de consórcios |
6559-02 | Administração de cartão de crédito |
6559-03 | Factoring |
6559-04 | Caixas de financiamento de corporações |
6559-99 | Outras atividades de concessão de crédito |
659 | OUTRAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
6591 | Fundos mútuos de investimento |
6591-00 | Fundos mútuos de investimento |
6592 | Sociedades de capitalização |
6592-00 | Sociedades de capitalização |
6599 | Outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente |
6599-01 | Clubes de investimento |
6599-02 | Sociedades de investimento |
6599-03 | Sociedades de participação |
6599-04 | Escritórios de representação de bancos estrangeiros |
6599-05 | Holdings de instituições financeiras |
6599-06 | Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exclusive direitos autorais |
6599-07 | Gestão de fundos para fins diversos, exclusive investimentos |
6599-99 | Outras atividades de intermediação financeira, não especificadas anteriormente |
66 | SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA |
661 | SEGUROS DE VIDA E NÃO-VIDA |
6611 | Seguros de vida |
6611-00 | Seguros de vida |
6612 | Seguros não-vida |
6612-01 | Seguro saúde |
6612-99 | Outros seguros não-vida |
6613 | Resseguros |
6613-00 | Resseguros |
662 | PREVIDÊNCIA PRIVADA |
6621 | Previdência privada fechada |
6621-00 | Previdência privada fechada |
6622 | Previdência privada aberta |
6622-00 | Previdência privada aberta |
663 | PLANOS DE SAÚDE |
6630 | Planos de saúde |
6630-00 | Planos de saúde |
67 | ATIVIDADES AUXILIARES DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA |
671 | ATIVIDADES AUXILIARES DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA |
6711 | Administração de mercados bursáteis |
6711-01 | Bolsa de valores |
6711-02 | Bolsa de mercadorias |
6711-03 | Bolsa de mercadorias e futuros |
6711-04 | Administração de mercados de balcão organizados |
6712 | Atividades de intermediários em transações de títulos e valores mobiliários |
6712-01 | Corretoras de títulos e valores mobiliários |
6712-02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
6712-03 | Corretoras de câmbio |
6712-04 | Corretoras de contratos de mercadorias |
6712-05 | Administração de carteiras de títulos e valores para terceiros |
6719 | Outras atividades auxiliares de intermediação financeira, não especificadas anteriormente |
6719-01 | Serviços de liquidação e custódia |
6719-02 | Caixas de liquidação de mercados bursáteis |
6719-03 | Emissão de vales alimentação, transporte e similares |
6719-99 | Outras atividades auxiliares da intermediação financeira, não especificadas anteriormente |
672 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA |
6720 | Atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada |
6720-01 | Corretores e agentes de seguros e de planos de previdência privada e de saúde |
6720-02 | Peritos e avaliadores de seguros |
6720-03 | Auditoria e consultoria atuarial |
6720-04 | Clube de seguros |
6720-99 | Outras atividades auxiliares dos seguros e da previdência privada, não especificadas anteriormente |
K | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ALUGUÉIS E SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS |
70 | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS |
701 | INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS POR CONTA PRÓPRIA |
7010 | Incorporação de imóveis por conta própria |
7010-00 | Incorporação e compra e venda de imóveis |
702 | ALUGUEL DE IMÓVEIS |
7020 | Aluguel de imóveis |
7020-00 | Aluguel de imóveis |
703 | ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS POR CONTA DE TERCEIROS |
7031 | Incorporação de imóveis por conta de terceiros |
7031-00 | Corretagem e avaliação de imóveis |
7032 | Administração de imóveis por conta de terceiros |
7032-00 | Administração de imóveis por conta de terceiros |
704 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
7040 | Condomínios Prediais |
7040-00 | Condomínios de prédios residenciais ou não |
71 | ALUGUEL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM CONDUTORES OU OPERADORES E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
711 | ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS |
7110 | Aluguel de automóveis |
7110-00 | Aluguel de automóveis sem motorista |
712 | ALUGUEL DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE |
7121 | Aluguel de outros meios de transporte terrestre |
7121-00 | Aluguel de outros meios de transporte terrestre, inclusive containers |
7122 | Aluguel de embarcações |
7122-00 | Aluguel de embarcações sem tripulação, exclusive para fins recreativos |
7123 | Aluguel de aeronaves |
7123-00 | Aluguel de aeronaves sem tripulação |
713 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
7131 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas |
7131-00 | Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas |
7132 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil |
7132-00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, inclusive andaime |
7133 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios |
7133-00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computadores e material telefônico |
7139 | Aluguel de máquinas e equipamentos de outros tipos não especificados anteriormente |
7139-01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
7139-02 | Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
7139-03 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
7139-99 | Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais, elétricos ou não, sem operador |
714 | ALUGUEL DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS |
7140 | Aluguel de objetos pessoais e domésticos |
7140-01 | Aluguel de objetos de vestuário, jóias, calçados e outros acessórios |
7140-02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos musicais |
7140-03 | Aluguel de fitas, vídeos, discos, cartuchos e similares |
7140-04 | Aluguel de material médico e paramédico |
7140-05 | Aluguel de material e equipamento esportivo |
7140-99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos |
72 | ATIVIDADES DE INFORMÁTICA E CONEXAS |
721 | CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA |
7210 | Consultoria em sistemas de informática |
7210-00 | Consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática |
722 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA |
7220 | Desenvolvimento de programas de informática |
7220-00 | Desenvolvimento de programas de informática |
723 | PROCESSAMENTO DE DADOS |
7230 | Processamento de dados |
7230-00 | Processamento de dados |
724 | ATIVIDADES DE BANCO DE DADOS |
7240 | Atividades de banco de dados |
7240-00 | Atividades de banco de dados |
725 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA |
7250 | Manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática |
7250-00 | Manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática |
729 | OUTRAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
7290 | Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente |
7290-00 | Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente |
73 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO |
731 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS |
7310 | Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais |
7310-00 | Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais |
732 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS |
7320 | Pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas |
7320-00 | Pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e humanas |
74 | SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS EMPRESAS |
741 | ATIVIDADES JURIDICAS, CONTÁBEIS E DE ASSESSORIA EMPRESARIAL |
7411 | Atividades jurídicas |
7411-01 | Serviços advocatícios |
7411-02 | Atividades cartoriais |
7411-03 | Atividades auxiliares da justiça |
7412 | Atividades de contabilidade e auditoria |
7412-01 | Atividades de contabilidade |
7412-02 | Atividades de auditoria contábil |
7413 | Pesquisas de mercado e de opinião pública |
7413-00 | PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA |
7414 | Gestão de participações societárias (holdings) |
7414-00 | GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDINGS) |
7415 | Sedes de empresas e unidades administrativas locais |
7415-00 | Sedes de empresas e unidades administrativas locais |
7416 | Atividades de assessoria em gestão empresarial |
7416-01 | Assessoria às atividades agrícolas e pecuárias |
7416-02 | Atividades de assessoria em gestão empresarial |
742 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO |
7420 | Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado |
7420-01 | SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA |
7420-02 | SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA |
7420-03 | SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA |
7420-04 | ATIVIDADES DE PROSPECÇÃO GEOLÓGICA |
7420-05 | Serviços de desenho técnico especializado |
7420-99 | Outros serviços técnicos especializados |
743 | ENSAIOS DE MATERIAIS E DE PRODUTOS; ANALISE DE QUALIDADE |
7430 | Ensaios de materiais e de produtos; analise de qualidade |
7430-00 | Ensaios de materiais e de produtos; análise de qualidade |
744 | PUBLICIDADE |
7440 | Publicidade |
7440-01 | Agências de publicidade e propaganda |
7440-02 | Agenciamento e locação de espaços publicitários |
7440-99 | Outros serviços de publicidade |
745 | SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS |
7450 | Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários |
7450-01 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA |
7450-02 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
746 | ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA |
7460 | Atividades de investigação, vigilância e segurança |
7460-01 | Atividades de investigação particular |
7460-02 | Atividades de vigilância e segurança privada |
7460-03 | Serviços de adestramento de cães de guarda |
7460-04 | Serviços de transporte de valores |
747 | ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMÍCILIOS |
7470 | Atividades de limpeza em prédios e domicílios |
7470-01 | Atividades de limpeza em imóveis |
7470-02 | Serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares |
749 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS |
7491 | Atividades fotográficas |
7491-01 | Estúdios fotográficos |
7491-02 | Exploração de máquinas fotográficas de auto atendimento |
7491-03 | Laboratórios fotográficos |
7491-04 | Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares |
7492 | Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros |
7492-00 | Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros |
7499 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
7499-01 | Serviços de tradução, interpretação e similares |
7499-02 | SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E MICROFILMAGEM |
7499-03 | SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS |
7499-04 | SERVIÇOS DE LEILOEIROS |
7499-05 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS |
7499-06 | SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES |
7499-07 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS - EXCLUSIVE CULTURAIS E DESPORTIVOS |
7499-08 | SERVIÇOS DE COBRANÇA E DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
7499-99 | OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS |
L | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL |
75 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL |
751 | ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DA POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL |
7511 | Administração pública em geral |
7511-00 | Administração pública em geral |
7512 | Regulação das atividades sociais e culturais |
7512-00 | Regulação das atividades sociais e culturais |
7513 | Regulação das atividades econômicas |
7513-00 | Regulação das atividades econômicas |
7514 | Atividades de apoio à administração pública |
7514-00 | Atividades de apoio à administração pública |
752 | SERVIÇOS COLETIVOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
7521 | Relações exteriores |
7521-00 | Relações exteriores |
7522 | Defesa |
7522-00 | Defesa |
7523 | Justiça |
7523-00 | Justiça |
7524 | Segurança e ordem pública |
7524-00 | Segurança e ordem pública |
7525 | Defesa civil |
7525-00 | Defesa civil |
753 | SEGURIDADE SOCIAL |
7530 | Seguridade social |
7530-00 | Seguridade social |
M | EDUCAÇÃO |
80 | EDUCAÇÃO |
801 | EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR E FUNDAMENTAL |
8011 | Educação pré-escolar |
8011-00 | Educação pré-escolar |
8012 | Educação fundamental |
8012-00 | Educação fundamental |
802 | EDUCAÇÃO MÉDIA DE FORMAÇÃO GERAL, PROFISSIONALIZANTE OU TÉCNICA |
8021 | Educação média de formação geral |
8021-00 | Educação média de formação geral |
8022 | Educação média de formação técnica e profissional |
8022-00 | Educação média de formação técnica e profissional |
803 | EDUCAÇÃO SUPERIOR |
8030 | Educação Superior |
8030-00 | Educação Superior |
809 | FORMAÇÃO PERMANENTE E OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO |
8091 | Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem |
8091-00 | Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem |
8092 | Educação supletiva |
8092-00 | Educação supletiva |
8093 | Educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional |
8093-01 | Cursos de línguas estrangeiras |
8093-02 | Cursos de informática |
8093-03 | Cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional |
8093-99 | Outros cursos de educação continuada ou permanente |
8094 | Ensino à distância |
8094-00 | Ensino à distância |
8095 | Educação especial |
8095-00 | Educação especial |
N | SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS |
85 | SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS |
851 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE |
8511 | Atividades de atendimento hospitalar |
8511-00 | Atividades de atendimento hospitalar |
8512 | Atividades de atendimento a urgências e emergências |
8512-00 | Atividades de atendimento a urgências e emergências |
8513 | Atividades de atenção ambulatorial |
8513-01 | Clínica médica |
8513-02 | Clínica odontológica |
8513-03 | Serviços de vacinação e imunização humana |
8513-99 | Outras atividades de atenção ambulatorial |
8514 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica |
8514-01 | Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica |
8514-02 | Atividades dos laboratórios de análises clínicas |
8514-03 | Serviços de diálise |
8514-04 | Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia |
8514-05 | Serviços de quimioterapia |
8514-06 | Serviços de banco de sangue |
8514-99 | Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica |
8515 | Atividades de outros profissionais da área de saúde |
8515-01 | Serviços de enfermagem |
8515-02 | Serviços de nutrição |
8515-03 | Serviços de psicologia |
8515-04 | Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional |
8515-05 | Serviços de fonoaudiologia |
8515-99 | Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde |
8516 | Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde |
8516-01 | Atividades de terapias alternativas |
8516-02 | Serviços de acupuntura |
8516-03 | Serviços de hidroterapia |
8516-04 | Serviços de banco de leite materno |
8516-05 | Serviços de banco de esperma |
8516-06 | Serviços de banco de órgãos |
8516-07 | Serviços de remoções |
8516-99 | Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde |
852 | SERVIÇOS VETERINÁRIOS |
8520 | Serviços veterinários |
8520-00 | Serviços veterinários |
853 | SERVIÇOS SOCIAIS |
8531 | Serviços sociais com alojamento |
8531-01 | Asilos |
8531-02 | Orfanatos |
8531-03 | Albergues assistenciais |
8531-04 | Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento |
8531-99 | Outros serviços sociais com alojamento |
8532 | Serviços Sociais sem alojamento |
8532-01 | Creches |
8532-02 | Centros de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento |
8532-99 | Outros serviços sociais sem alojamento |
O | OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS, SOCIAIS E PESSOAIS |
90 | LIMPEZA URBANA E ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS |
900 | LIMPEZA URBANA E ESGOTO; E ATIVIDADES CONEXAS |
9000 | Limpeza urbana e esgoto; e atividades conexas |
9000-01 | Limpeza urbana - exclusive gestão de aterros sanitários |
9000-02 | Gestão de aterros sanitários |
9000-03 | Gestão de redes de esgoto |
9000-99 | Outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto |
91 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS |
911 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS, PATRONAIS E PROFISSIONAIS |
9111 | Atividades de organizações empresariais e patronais |
9111-00 | Atividades de organizações empresariais e patronais |
9112 | Atividades de organizações profissionais |
9112-00 | Atividades de organizações profissionais |
912 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS |
9120 | Atividades de organizações sindicais |
9120-00 | Atividades de organizações sindicais |
919 | OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS |
9191 | Atividades de organizações religiosas |
9191-00 | Atividades de organizações religiosas |
9192 | Atividades de organizações políticas |
9192-00 | Atividades de organizações políticas |
9199 | Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente |
9199-00 | Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente |
92 | ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS |
921 | ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DE VÍDEO |
9211 | Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo |
9211-01 | Estúdios cinematográficos |
9211-02 | Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exclusive estúdios fotográficos |
9211-03 | Serviços de dublagem e mixagem sonora |
9211-99 | Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos |
9212 | Distribuição de filmes e de vídeo |
9212-00 | Distribuição de filmes e de vídeo |
9213 | Projeção de filmes e de vídeos |
9213-00 | Projeção de filmes e de vídeos |
922 | ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO |
9221 | Atividades de rádio |
9221-00 | Atividades de rádio |
9222 | Atividades de televisão |
9222-01 | Atividades de televisão aberta |
9222-02 | Atividades de televisão por assinatura |
923 | OUTRAS ATIVIDADES ARTISTICAS E DE ESPETÁCULOS |
9231 | Atividades de teatro, música e outras atividades artísticas e literárias |
9231-01 | Companhias de teatro |
9231-02 | Outras companhias artísticas, exclusive de teatro |
9231-03 | Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais |
9231-04 | Restauração de obras de arte |
9231-05 | Gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias e musicais |
9231-99 | Outros serviços especializados ligados às atividades artísticas |
9232 | Gestão de salas de espetáculos |
9232-01 | Exploração de salas de espetáculos |
9232-02 | Agências de venda de ingressos para salas de espetáculos |
9232-03 | Estúdios de gravação de som |
9232-04 | Serviços de sonorização e outras atividades ligadas à gestão de salas de espetáculos |
9239 | Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente |
9239-01 | Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares |
9239-02 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares |
9239-03 | Academias de dança |
9239-04 | Discotecas, danceterias e similares |
9239-99 | OUTRAS ATIVIDADES DE ESPETÁCULOS, NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
924 | ATIVIDADES DE AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS |
9240 | Atividades de agências de notícias |
9240-00 | Atividades de agências de notícias |
925 | ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS, MUSEUS E OUTRAS ATIVIDADES CULTURAIS |
9251 | Atividades de bibliotecas e arquivos |
9251-00 | Atividades de bibliotecas e arquivos |
9252 | Atividades de museus e conservação do patrimônio histórico |
9252-01 | Gestão de museus |
9252-02 | Conservação de lugares e edifícios históricos |
9253 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais e reservas ecológicas |
9253-00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS E RESERVAS ECOLÓGICAS |
926 | ATIVIDADES DESPORTIVAS E OUTRAS RELACIONADAS AO LAZER |
9261 | Atividades desportivas |
9261-01 | Clubes sociais, desportivos e similares |
9261-02 | Organização e exploração de atividades desportivas |
9261-03 | Gestão de instalações desportivas |
9261-04 | Ensino de esportes |
9261-05 | Academias de ginástica |
9261-06 | Atividades ligadas à corrida de cavalos |
9261-99 | Outras atividades desportivas |
9262 | Outras atividades relacionadas ao lazer |
9262-01 | Exploração de bingos |
9262-02 | Atividades das concessionárias e da venda de bilhetes de loterias |
9262-03 | Atividades de sorteio via telefone |
9262-04 | Exploração de outros jogos de azar |
9262-05 | Exploração de boliches |
9262-06 | Exploração de fliperamas e jogos eletrônicos |
9262-07 | Exploração de parques de diversões e similares |
9262-99 | Outras atividades relacionadas ao lazer |
93 | SERVIÇOS PESSOAIS |
930 | SERVIÇOS PESSOAIS |
9301 | Lavanderias e tinturarias |
9301-01 | Lavanderias e tinturarias |
9301-02 | Toalheiros |
9302 | Cabeleireiros e outros tratamentos de beleza |
9302-01 | Cabeleireiros |
9302-02 | Manicures e outros serviços de tratamento de beleza |
9303 | Atividades funerárias e conexas |
9303-01 | Gestão e manutenção de cemitérios |
9303-02 | Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais |
9303-03 | Serviços de sepultamento |
9303-04 | Serviços de funerárias |
9303-99 | Outras atividades funerárias |
9304 | Atividades de manutenção do físico corporal |
9304-00 | Atividades de manutenção do físico corporal |
9309 | Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente |
9309-01 | Atividades de agências matrimoniais |
9309-02 | Atividades de embelezamento de animais |
9309-99 | Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente |
P | SERVIÇOS DOMÉSTICOS |
95 | SERVIÇOS DOMÉSTICOS |
950 | SERVIÇOS DOMÉSTICOS |
9500 | Serviços domésticos |
9500-00 | Serviços domésticos |
Q | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
99 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
990 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
9900 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
9900-00 | Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
ANEXO X - DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES
- GNR - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais;
- Documento de Arrecadação - DAR - Modelo 01;
- Documento de Arrecadação - DAR - Modelo 03;
- Ficha de Atualização Cadastral - FAC;
- Cartão de Autógrafos;
- Relatório de Documentos Fiscais Emitidos;
- Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI;
- Declaração de Valor Adicionado;
- Requerimento de Baixa.
- Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM (Acrescentado pelo Decreto nº 36.636, de 18.08.1995)
(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 4.106, de 30.01.2009):
ANEXO XI - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR E DOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO
- Certificado de Pesagem de Cana;
- Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;
- Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores;
- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 1ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;
- Nota de Entrega de Açúcar ;
- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;
- Nota de Remessa de Açúcar - 2ª Saída;
- Nota de Expedição de Álcool
- Nota de Entrega de Açúcar
- Carimbo Padronizado para aposição em Notas Fiscais de Álcoois Sujeitos à Substituição Tributária.
CERTIFICADO DE PESAGEM DE CANA
(a que se refere o art. 568 do RICMS/AL)
PESAGEM AUTOMÁTICAN.º
CERTIFICADO DE PESAGEM DE CANA SAFRA....../......
EMITENTE
Nome:...................................................................................................
Inscrição Estadual:CNPJ:
Município:
FORNECEDOR
Nome:....................................................................................................
Fundo Agrícola:....................................Município:................................Estado:.............
Inscrição Estadual/CPF:..................................................................................................
TRANSPORTADOR
Nome:.......................................................................Veículo Placa................................
MOTIVO DO DESCONTOCLASSIFICAÇÃO
............................................................Intralimite
Extralimite
Álcool
Data Assinatura do Recebedor
PESAGEM
Peso Bruto.......................................kg
Tara.................................................kg
Líquido............................................kg
Desconto..........................................kg
Total Líquido....................................kg
Vr. Unitário R$....................................
Vr. Total R$.........................................
Vr. das Deduções (taxas e contribuições) R$.........................................
Vr Crédito Imposto (conforme o caso) R$.........................................
(Revogado pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993):
ANEXO XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (ARTIGO 588)
1 - Charque;
2 - Óleos comestíveis;
3 - Sardinhas em balde;
4 - Peixe salgado e frigorificado;
5 - Salame;
6 - Mortadela não enlatada;
7 - Fígado salgado;
8- Carne frigorificada;
9 - Leite em pó;
10 - Arroz;
11 - Feijão
ANEXO XIII - PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
(ART. 73, I, "a")
1 - Bebidas alcoólicas, exceto:
- Cervejas,
- Chope e
- Aguardente;
2 - Aparelhos de saúna elétrica,
3 - Fumo e seus sucedâneos manufaturados,
4 - Fogos de artifício,
5 - Perfumes e cosméticos, exceto:
- Creme dental,
- Creme de barbear,
- Desodorantes,
- Esmalte,
- Filtro solar,
- Hidratante,
- Pó e talco,
- Xampú,
- Sabonete,
- Toda a linha infantil de perfume, creme e loção,
6 - Armas e munições,
7 - Embarcações de esporte e recreio e motores de popa,
8 - Jóias, assim entendido toda peça de ouro, platina, prata associada a ouro, incrustada ou não de pedras preciosas e semi-preciosas e/ou pérola, relógios encaixados, nos referidos metais e pulseiras com as mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais,
9 - Ultra-leves,
10 - Asas-delta,
11 - Motos acima de 250 cilindradas,
12 - Rodas esportivas para autos,
13 - Automóveis importados.
ANEXO XIV - RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores......................1111
ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...........................1202
ICMS - Normal ................................................................................................1317
ICMS - Minerais ..............................................................................................1320
ICMS - Transporte ...........................................................................................1321
ICMS - Comunicação ......................................................................................1322
ICMS - Importação ..........................................................................................1325
ICMS - Protocolo 02/72 ..................................................................................1330
ICMS - Exportação .........................................................................................1332
ICMS - Estimativa Variável ............................................................................1341
ICMS - Substituição .........................................................................................1350
ICMS - Gado/Convênio ..................................................................................1368
ICMS - Incentivado .........................................................................................1384
ICMS - Outros .................................................................................................1392
ICMS - Pecuária ..............................................................................................1406
ICMS - Agricultura .........................................................................................1414
ICMS - Decreto 4161/79 .................................................................................1503
ICMS - Notificação ..........................................................................................1511
ICMS - Parcelamento ......................................................................................1520
ICMS - Antecipado ...........................................................................................538
ICMS - Distribuição Banco do Brasil S.A. .....................................................1540
ICMS - Convênio Gado gordo .........................................................................1542
ICMS - Auto de Infração ..................................................................................1546
ICMS - Microempresa .....................................................................................1548
ICMS - Substituição Tributária Cimento - Protocolo 02/82 .............................1549
ICMS - Microempresa Notificação .................................................................1550
AIR - Adicional sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza .................2001
Imposto de Renda na Fonte ...............................................................................2002
Taxa Judiciária .................................................................................................3190
Taxa de Emolumentos pelo registro de comércio ............................................3120
Taxa de Proteção Ambiental .............................................................................3336
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos .......................................................3581
Taxa de Aprovação Fiscalização de Projetos de Construção ...........................3660
Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio ......................................................3665
Taxa de Inscrição .............................................................................................3770
Contribuição de Melhoria ................................................................................3808
Aluguéis e Arrendamentos ................................................................................4022
Foros e Laudênios .............................................................................................4065
Participação e dividendos ................................................................................4219
Outras Receitas Patrimoniais ............................................................................4316
Multas dos Impostos .........................................................................................5231
Multas Previstas na Legislação Ambiental ......................................................5401
Multas de Prevenção Contra Incêndio .............................................................5550
Multas de Outras Origens ................................................................................5614
Indenizações e Restituições Diversas ...............................................................5711
Indenização Convênio/Gado .............................................................................5758
Dívida Ativa do ICMS ......................................................................................5762
Receita Dívida Ativa não Tributária ................................................................5770
Rendas Eventuais .............................................................................................6106
Nome do Responsável da Empresa.ra e outras Receitas .................................6912
Juros de Mora do ICMS ...................................................................................6955
Outras Receitas Diversas ..................................................................................6998
Alienação de Bens Móveis .................................................................................7226
Alienação de Bens Imóveis .............................................................................7307
Outras Receitas ................................................................................................7897
Credores Diversos ..........................................................................................9814
Depósitos, Cauções e Fianças .........................................................................9822
Outras Receitas Extras Orçamentárias .............................................................9890
ANEXO XV - OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Declaro que, em relação ao estabelecimento (identificação, nome, inscrição no CACEAL e no CGC/MF, e endereço), em substituição ao sistema normal de apuração do imposto devido sobre as operações que realiza com veículos novos, OPTO pela aplicação do disposto no § 1º e caput do art. 497 do RICMS/AL.
Nome da Empresa
Endereço.