Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997 - Estadual - Distrito Federal

Publicado no DOE - DF em 24 dez 1997

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/DF).

ANEXO I - DO Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997	ANEXO I
CADERNO I - ISENÇÕES	CADERNO I

ANEXO I - ao Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997

CADERNO I - ISENÇÕES (Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

(Revogado pelo Decreto Nº 46151 DE 20/08/2024):

A saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior.

ICMS 151/94
ICMS 148/92
ICMS 80/91
ICMS 84/90

Indeterminada

A saída, promovida por Depósito de Loja Franca - DELOF, instalado no Distrito Federal, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

ICMS 27/92

Indeterminada

2.1

A entrada ou recebimento de mercadorias importadas, no DELOF, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

2.2

A saída de mercadorias destinadas a DELOF, quando promovida pelo próprio fabricante.

2.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

ICMS 102/96
ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 93/90
ICMS 113/89
ICMS 08/89
ICM 51/89

Indeterminada

3.1

O benefício de que trata este item, fica condicionado à divulgação gratuita, pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária relativa ao ICMS, visando ao combate à sonegação desse imposto, conforme normas fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato da autoridade competente.

ICMS 151/94
ICMS 58/92
ICMS 80/91
ICM 26/75

Indeterminada

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback".

ICMS 16/96
ICMS 65/96
ICMS 94/94
ICMS 77/91
ICMS 27/90
ICMS 09/90
ICMS 123/89
ICMS 79/89
ICMS 62/89
ICMS 36/89
ICM 52/89

Indeterminada

5.1

O benefício previsto no item somente se aplica às mercadorias:

I - beneficiadas com suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

II - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

5.2

O benefício condiciona-se:

I - à entrega, no prazo de até 30 dias a contar da liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do Regime de "draw back", ou na sua falta, de documento equivalente, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem assim dos atos aditivos - em caso de prorrogação do prazo de validade do Ato Concessionário original - e do Novo Ato Concessionário, no caso de transferência dos saldos de insumos importados, constantes do Ato Concessionário original e ainda não exportados;

II - à efetiva "exportação", pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

5.3

A inobservância das disposições do subitem 5.2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, bem como nas saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento em que ocorrerem as saídas ou recebimento, conforme o caso.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25120 DE 20/09/2004):

5.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool.

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

NOTA 1 - O Convênio ICMS 66/03, de 4 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, D.O.D.F. de 31/12/03. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 25120 DE 20/09/2004).

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

ICMS 102/96
ICMS 151/94
ICMS 148/92
ICMS 01/92
ICMS 80/91
ICMS 18/89
ICM 59/87
ICM 43/87
ICM 33/77

Indeterminada

6.1

A isenção deste item não se aplica a embarcações:

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas.

A saída, de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento;

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 100/90
ICMS 33/90
AE 05/72

Indeterminada

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento de empresa remetente.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

No desembaraço aduaneiro decorrente da importação de: (Redação dada pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999).

Ver redação anterior

ICMS 07/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).
ICMS 90/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).
ICMS 26/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
ICMS 121/97 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).
ICMS 65/9
ICMS 53/91
ICMS 16/89

de 1º/05/00 a 31/07/00
de 1º/01/00 a 30/04/00
de 1º/05/98 a 31/12/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998)
até 31/03/98
Indeterminada

I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

II - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

8.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

8.2

O benefício previsto no item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

NOTA 1 - O disposto no item teve vigência até 1º/01/98. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

ICMS 121/97

NOTA 2 - As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 26/98. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).

ICMS 26/98

NOTA 3 - O Disposto nos subitens 8.1 e 8.2 é determinação dos Convênios ICMS 131/98 e 21/95, respectivamente. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

ICMS 26/98

de 1º/05/98 a 31/12/99

NOTA 4 - A nova redação dada ao item pelo Conv. ICMS 44/99, tem vigência no período de 17/08/99 a 31/12/99, e por ter uma redação abrangente torna sem efeito o disposto no subitem 8.2. (Antiga nota 3 renumerada pelo Decreto nº 20.956, de 13.01.2000, e acrescentada pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999).

ICMS 44/99

de 17/08/99 a 31/12/99

NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 21.400, de 01.08.2000).

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 93/90
ICMS 113/89
ICMS 20/89
ICM 14/89

Indeterminada

O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 76/91
ICMS 19/89

Indeterminada

10.1

A isenção não beneficia imóveis rurais destinados a recreação e lazer.

(Subitem 10.2 acrescentado pelo Decreto Nº 27017 DE 20/07/2006):

10.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

ICMS 08/98

a partir 14/04/98

(Subitem 10.3 acrescentado pelo Decreto Nº 27017 DE 20/07/2006):

10.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 08/98

a partir de 1º/08/06

NOTA 1 - O Convênio ICMS 08/98, de 20/03/1998, foi ratificado pelo ATO COTEPE - ICMS 05/98, DOU de 14/04/1998. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 27017 DE 20/07/2006).

As operações com equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, cuja aplicação seja indispensável a seu tratamento ou locomoção.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 191/13

ICMS nº 101/12 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).

ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).

ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).

ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).

ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).

ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).

ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003).

ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

ICMS 47/97
ICMS 100/96
ICMS 121/95
ICMS 124/93
ICMS 80/91
ICMS 38/91
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).

01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).

01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).

01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).

01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).

de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).

de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

de 1º/05/03 a 30/04/05
de 1º/05/01 a 30/04/03
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 18/09/91 a 30/04/99
de 1º/05/05 a 31/10/07

11.1

A isenção do item estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

ICMS 38/91

11.2

As aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, e devem estar vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Relação dos Equipamentos e Acessórios de que trata o item 11:

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) (Código NBM/SH-9018.1);

1. Eletrocardiógrafos (Código NBM/SH-9018.11.00);

Outros (Código NBM/SH-9018.19);

2. Eletroencefalógrafos (Código NBM/SH-9018.12.90);

3. Outros (Código NBM/SH-9018.12.10);

4. Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos (Código NBM/SH-9018.20.00);

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas, talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese, aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo (Código NBM/SH-9021);

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos Códigos NBM/SH-9021.11.10 e 9021.11.90 (Código NBM/SH-9021.1);

Próteses articulares (Código NBM/SH-9021.11);

5. Prótese femural (Código NBM/SH-9021.11.10);

6. Outros (Código NBM/SH-9021.11.90);

7. Outros (Código NBM/SH-9021.19.20);

8. Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos Códigos NBM/SH-9021.30.91 e 9021.30.99 );

(Código NBM/SH-9021.30);
9. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exclusivamente no que se refere a partes e acessórios classificados no Código NBM/SH-9021.40.00);

Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento (Código NBM/SH-9022);

10. Tomógrafo computadorizado (Código NBM/SH-9022.12.00);

11. Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas sub-posições anteriores (Código NBM/SH-9022.14.19);

12. Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto) (Código NBM/SH-9022.21.10);

13. Aparelhos de radioterapia (curieterapia) (Código NBM/SH-9022.21.90);

14. Aparelho de gamaterapia (Código NBM/SH-9022.21.20);

15. Outros (Código NBM/SH-9022.21.90);

16. Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si (Código NBM/SH-9025)

11.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

(Subitem 11.4 acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

11.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declatório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91. foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no DOU de 28/07/09. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 31.245 de 13.01.2010).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

ICMS 60/95
ICMS 18/95
ICMS 89/91

Indeterminada

12.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

O fornecimento de refeições efetuado por:

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 101/90
ICMS 35/90
ICM 01/75

Indeterminada

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, com exceção das destinadas à industrialização e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

ICMS 124/93
ICMS 78/91
ICMS 28/91
ICMS 09/91
ICMS 68/90
ICMS 07/80
ICM 44/75

Indeterminada

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização dos seguintes produtos:

ICMS 124/93
ICMS 17/93
ICMS 78/91
ICMS 28/91
ICMS 09/91
ICMS 68/90
ICM 44/75

Indeterminada

I - hortícolas, em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

ICMS 28/91
ICMS 09/91
ICMS 68/90

b) batata-doce, berinjela, batata, beterraba, brócolos, brotos de vegetais;

ICM 44/75

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

e) funcho;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló; losna;

g) macaxeira, mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

h) nabo, nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

l) demais folhas usadas na alimentação humana;

II - ovos.

(Subitem 15.1 acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001):

15.1

Em relação à operação com ovos prevista no inciso II do item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 89/00

a partir de 08/01/2001

NOTA 1 - O Convênio ICMS 89/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido. (Redação dada pelo Decreto Nº 25536 DE 25/01/2005).

Ver redação anterior

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 103/90
ICMS 40/90
ICM 32/75

Indeterminada

16.1

São produtos típicos de artesanato regional, para efeitos deste Regulamento, aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, e quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 25536 DE 25/01/2005).

Ver redação anterior

(Subitem 16.2 acrescentado pelo Decreto Nº 25536 DE 25/01/2005):

16.2

A fruição desta isenção fica condicionada à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de origem, ou à apresentação de documento expedido, por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão.

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 23077 DE 03/07/2002).

ICMS 70/92

Indeterminada

Ver redação anterior

17.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

NOTA 1 - O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

a partir
de 13/01/2000

NOTA 2 - O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

NOTA 3 - O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002).

ICMS 27/02

a partir
de 08/04/2002

NOTA 4 - O Convênio ICMS 27/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002).

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final. (Redação dada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).

Ver redação anterior

ICMS 36/94
ICMS 124/93
ICMS 78/91
ICMS 43/90
ICMS 25/83

Indeterminada

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 70/90

Indeterminada

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

ICMS 18/95
ICMS 89/91

Indeterminada

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

20.1

O disposto no item, somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

A saída interna e interestadual de mercadorias, promovida por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, no Distrito Federal, devendo as mercadorias, no seu trajeto, serem acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial.

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 31/90
ICM 12/85
ICM 01/75
V Convênio do Rio de Janeiro, de 1968

Indeterminada

21.1

Na saída do produto industrializado, em retorno, o imposto incidirá sobre o valor acrescido.

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 30/90
I Convênio do Rio de Janeiro

Indeterminada

22.1

O destinatário, bem como o expositor, deverá ser o remetente.

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

ICMS 18/95
ICMS 132/94
ICMS 89/91

Indeterminada

23.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

NOTA 1: Para os efeitos deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 31211 DE 23/12/2009).

Ver redação anterior

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

CMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 191/13

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003, efeitos a partir de 18.06.2003)
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
ICMS 121/97
ICMS 67/97
ICMS 48/97
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022(Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/05/03 a 30/04/05
de 1º/05/01 a 30/04/03
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/04/98 a 30/04/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
de 1º/09/97 a 31/03/98
de 1º/05/05 a 30/04/08

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.02.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 78/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 78/1992 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022):

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022,, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

24.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 20/97
ICMS 22/95
ICMS 124/93
ICMS 78/92

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais.

ICMS 82/89
ICMS 55/89

Indeterminada

25.1

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004):

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

ICMS 85/94

Indeterminada

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais dos seguintes equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal:

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 131/2020 (Acrescentada pelo Decreto Nº 44049 DE 23/12/2022).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 131/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 191/13

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 106/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 76/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 48/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 10/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004).
ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002).
ICMS 07/00
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
ICMS 121/95
ICMS 151/94
ICMS 57/91

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.11.2020 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 44049 DE 23/12/2022).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009
(Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/09/07 a 30/09/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/08/07 a 31/08/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 01.05.2007 a 31.07.2007 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/05/04 a 30/04/07
de 1º/05/02 a 30/04/04
de 1º/05/00 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/00
De 1º/05/98 a 30/04/99 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
de 22/10/91 a 30/04/98

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

27.1

O benefício fiscal previsto no item aplica-se às aquisições realizadas de forma centralizada, por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste - Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal.

ICMS 145/2020

a partir de 01.01.2022

(Nota acrescentada pelo Decreto nº 21.400, de 01.08.2000):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00 a 30/04/02

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5-A - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, DOU de 09.05.2007 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 2008):

NOTA 5-B - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 04/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

NOTA 16 - O Convênio ICMS 145 , de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24 , de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341 , de 10 de dezembro de 2021.

Ver redação anterior

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022):

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 44362 DE 27/03/2023):

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341, de 10 de dezembro de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.

ICMS nº 50/2010 (Redação dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

a partir de 23.04.2010 (Redação dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

28.1

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver:

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V - gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra.

ICMS 61/2011 ICMS 171/2010

A partir de 01.01.2013 A partir de 01.01.2013

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver: (Redação dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha a redação anterior:
Considera-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer as seguintes exigências:
I - 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA; (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
I - quanto à apresentação:
a) embalagem especial em redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo da embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, ou com o menor número de unidades constantes da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto adotada pelo fabricante ou importador, e especificada em suas listas de preços;
b) embalagem de produtos cuja apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;":
II - gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem da expressão "AMOSTRA GRÁTIS", não removível. (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
II - quanto à rotulação ou marcação:
a) gravação ou impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, de faixa vermelha com a expressão "amostra grátis" nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;
b) gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada com cola forte, da expressão "amostra grátis" junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos."
III - gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

ICMS nº 50/2010

a partir de 23.04.2010

Ver redação anterior

NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 50/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 29/1990, foi publicado no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 171/2010, de 10 de dezembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2010, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2011, publicado no DOU de 04.01.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 61/2011, de 08.07.2011, que altera o Convênio ICMS 29/1990, foi publicado no DOU de 13.07.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor. (Redação dada pelo Decreto Nº 31891 DE 08/07/2010).

ICMS Nº 56/2010
ICMS Nº 151/1994
ICMS Nº 148/1992
ICMS Nº 59/1991

Indeterminada

Ver redação anterior

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 31891 DE 08/07/2010):

29.1

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

ICMS Nº 56/2010

a partir de 01.01.2011

NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 56/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 59/1991, foi publicado no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010.

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022).

Ver redação anterior

ICMS 60/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022).

ICMS 135/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 191/13

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 17/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).

ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).

ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003).

ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

ICMS 23/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).

ICMS 121/97
ICMS 76/95
ICMS 151/94
ICMS 80/ 91
ICMS 96/90
ICMS 03/90
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

28.04.2021 a 31.12.2023
01.04.2021 a 27.04.2021 a partir de 29.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a partir 01.04.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/05/03 a 30/04/05
de 1º/05/01 a 30/04/03
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/04/98 a 30/04/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
de 1º/05/90 a 31/03/98
de 1º/05/05 a 31/10/07

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no anexo do Convênio ICMS nº 38/2000, desde que:

ICMS nº 17/2010

a partir 01.04.2010

Ver redação anterior

I - No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS nº 38/2000"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos: a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês; b) a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - Convênio ICMS nº 38/2000"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

IV - Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador); 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa); 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 3/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 3/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 03/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 17/2010. de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 38/2000, foi publicado no DOU de 01.04.2010. .

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 13 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/1990, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022):

NOTA 17 - O Convênio ICMS 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera e confere prazo indeterminado de vigência ao Convênio ICMS 3/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.334, de 16 de novembro de 2021, publicado no DODF de 19.11.2021.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022):

NOTA 18 - O inciso III do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 3/1990, foi revogado pelo Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28.04.2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.345, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15.12.2021.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 43363 DE 25/05/2022):

NOTA 19 - O Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora a cláusula segunda do Convênio ICMS 3/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28.04.2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.345, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15.12.2021.

A saída de produtos farmacêuticos realizada:

ICMS 151/94
ICMS 80/91
ICMS 41/90
ICM 40/75

Indeterminada

a) entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, direta e indireta;

b) pelos órgãos ou entidades referidos na alínea anterior, diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produtos.

A entrada dos remédios a seguir enumerados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais:

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 18/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 105/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).
ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 121/95
ICMS 124/93
ICMS 148/92
ICMS 80/91
ICMS 41/91

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

1. MILUPA PKU 1 (Código NBM/SH-2106.90.90);

2. MILUPA PKU 2 (Código NBM/SH-2106.90.90);

(Revogado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

3. KIT DE RADIOIMUNOENSAIO

4. LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA (Código NBM/SH-2106.90.90);

5. FARINHA HAMMERMUHLE.

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

33 - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

32.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

32.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 105/2008, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 01.10.2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.U de 20.10.2008 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 18/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 14 - A isenção de que trata este item, no que tange aos remédios enumerados nos itens 6 a 47 do caput, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27.12.2016. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 41/1991 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 16 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores, devidamente inscrito no CF/DF.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022.

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).
ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto n° 23.844 de 17.06.2003).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 121/95
ICMS 20/92

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 4 -O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 20/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 20/1992 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fa zenda - CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 26618 DE 08/03/2006).

Ver redação anterior

ICMS 124/93
ICMS 78/91
ICMS 46/90
ICM 09/78
ICM 35/77

Indeterminada

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

ICMS 12/04

A partir de 28/04/04

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25983 DE 29/06/2005):

34.1

A entrada em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o item, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter, no Brasil, registro genealógico oficial.

34.2

A saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26618 DE 08/03/2006):

34.3

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

ICMS 12/04

a partir de 28/04/04

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20021 DE 28/01/1999):

NOTA 1 - A inclusão da inscrição no CGC/MF, no CITR ou por outro meio se deu pelo Convênio ICMS 86/98

ICMS 86/98

A partir de 15/10/98

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20021 DE 28/01/1999):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 12/04, de 2 de abril de 2004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, DOU de 28/04/04.

(Revogado devido a revogação do Convênio ICMS 51 DE 1994, base legal deste item, pelo Convênio ICMS 10 DE 2002):

O recebimento pelo importador:
a-)dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
1) Ácido3-hidroxi-2- metilbenzoíco, 2918.19.90;
2) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;
3) Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;
4) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;
5) 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
6) 2-Cloro-3- (2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido) -4-metilperidina, 2933.39.29;
7) Benzoato; 2933.40.90;
8) Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa, 4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;
9) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1-(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;
10) Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,2933.59.19;
11) Citosina, 2933.59.99;
12) Zidovudina-AZT, 2934.90.22;
13) Timidina, 2934.90.23;
14) Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;
15) 2-Hidroxibenzoato; 2934.90.39
16) Nevirapina, 2934.90.99;
17) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;
18) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001). (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003)
b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
1) Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;
2) o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;
3) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS 141, de 19 de dezembro de 2001) (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003)

ICMS 10/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)
ICMS 141/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003)
ICMS 42/98
ICMS 24/97
ICMS 88/96
ICMS 46/96
ICMS 164/94
ICMS 51/94
ICMS 23/93

de 15/01/02 a 07/04/02
A partir de 14/07/98
Indeterminada.

(Revogado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002, em função da revogação do Convênio ICMS 51/94 pelo Convênio ICMS 10/02)
O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziaenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Redação dada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)
O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Redação dada pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, DO DF de 11.01.2001)
O recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Redação dada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, DO DF de 28.01.2000)
O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Redação dada pelo Decreto nº 20.931, de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)
O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, Código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, Código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de lndinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99. (Redação dada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, Código NBM/SH 2834.90.23, Zidonudina - AZT, Código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitasina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir. Ritonavir. Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Redação dada pelo Decreto nº 19.980, de 30.12.1998, DO DF de 31.12.1998)
O recebimento pelo importador, dos produtos Thimidina, Código NBM/SH-2934.90.23, Zidovudina (fármaco - AZT), Código NBM/SH-2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Stavudina, e Lamivudina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.

35.1

As saídas interna e interestadual:

(Redação do item dada pelo Decreto nº 19.980, de 30.12.1998)

I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001)
Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Redação do item dada pelo Decreto nº 21.400, de 01.08.2000, DO DF de 02.08.2000)
I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, DO DF de 28.01.2000)
I - dos fármacos Zidovudina, Código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, Código NBM/SH 2933.5949, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação do item dada pelo Decreto nº 19.980, de 30.12.1998, DO DF de 31.12.1998)
I - dos fármacos Zidovudina, Código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, Código NBM/SH-2933.59.99 e Stavudina, classificada no Código NBM/SH-2933.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;

II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99; 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, DO DF de 28.01.2000)
Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99; 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz. (Redação do item dada pelo Decreto nº 20.931, de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)
II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
II - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos Códigos NBM/SH-3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no Código NBM/SH-3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Stavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina.

NOTA 1 - Foi incluído no item 35 e no subitem 35.1 os fármacos Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29.

ICMS 42/98

A partir de 14/07/98

(Item acrescentado pelo Decreto nº 19.980, de 30.12.1998, DO DF de 31.12.1998)

NOTA 2 - Foi incluído no item e no subitem 35.1, II, o fármaco Delavirdina.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

NOTA 3 - Foram incluídos no item e no subitem 35.1, II, o medicamento Ziagenavir e a substância Efavirenz.

ICMS 66/99

A partir de 17/11/99

(Item acrescentado pelo Decreto nº 20.931, de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)

NOTA 4 - Foi incluído no item e no subitem 35.1, o fármaco Nevirapina.

ICMS 96/99

a partir de 06/01/00

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, DO DF de 28.01.2000)

NOTA 5 - Foi incluído no inciso I do subitem 35.1, o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68.

ICMS 13/00

a partir de
24/04/2000

(Item acrescentado pelo Decreto nº 21.400, de 01.08.2000, DO DF de 02.08.2000)

NOTA 6 - O Convênio ICMS 13/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 21.400, de 01.08.2000, DO DF de 02.08.2000)

NOTA 7 - Foi incluído no item 35 o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, e no subitem 35.1, I, alterado o código NBM/SH do Sulfato de Indinavir.

ICMS 59/00

a partir de 25/10/00

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, DO DF de 11.01.2001)

NOTA 8 - O Convênio ICMS 59/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, DO DF de 11.01.2001)

NOTA 9 - Foram incluídos no item 35 os fármacos Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930.90.39, NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, NBM/SH.

ICMS 95/00

a partir de 09/01/01

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)

NOTA 10 - O Convênio ICMS 95/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)

NOTA 11 - O Convênio ICMS 21/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 22.552, de 22.01.2001, DO DF de 23.11.2001)

NOTA 12 - O Convênio ICMS 51/94 foi revogado pelo Convênio ICMS 10/02.

ICMS 10/02

a partir de 08/04/2002

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)

NOTA 13 - O Convênio ICMS 10/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)

NOTA 14 - Foram incluídos os itens, 18 na alínea "a" e 3 na alínea "b" pelo convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/02.

ICMS 141/01

de 15/01/02 a 07/04/02

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003)

NOTA 15 - O subitem 35.1, II, passa a vigorar com nova redação dada pelo Convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992 de 27/12/02.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003)

A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 121/95
ICMS 124/93
ICMS 80/91
ICMS 90/90
ICMS 110/89
ICMS 87/89

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

36.1

O disposto no item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

36.2

36.3

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, DOU de 25.04.2005 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 24/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 24/1989 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da legislação. (Redação dada pelo Decreto Nº 32947 DE 30/05/2011).

Ver redação anterior

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 90/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32711 DE 30/12/2010).
ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 24/07 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.032, de 12.06.2007).
ICMS 10/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004).
ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002).
ICMS 07/00
ICMS 20/99
ICMS 121/95
ICMS 68/94
ICMS 124/93
ICMS 80/91
ICMS 08/91
ICMS 104/89

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a partir de 01.09.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32711 DE 30/12/2010).
01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).

01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01/08/08 a 31/12/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01/05/2008 a 31/07/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/05/07 a 31/10/07 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.032, de 12.06.2007).
de 1º/05/04 a 30/04/07
de 1º/05/02 a 30/04/04
de 1º/05/00 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/00
de 14/11/89 a 30/04/99

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 32947 DE 30/05/2011):

37.1

O disposto no caput deste item não se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Ver redação anterior

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004):

37.2

A isenção prevista no item e no subitem anterior somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar e será reconhecida, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadorias Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Ver redação anterior

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 25887 DE 02/06/2005):

37.3

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

Ver redação anterior

37.4

O disposto no item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:
I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;
III - a medicamentos arrolados a seguir:
Nomes genéricos dos medicamentos: Aldesleukina Domatostatina cíclica sintética Teixoplanin Imipenem Iodamida Meglumínica Vimblastina Teniposide Ondansetron Albumina Acetato de Ciproterona Pamidronato Dissódico Clindamicina Cloridrato de Dobutamina Dacarbazina Fludarabina Isoflurano Ciclofosfamida Isostamida Cefalotina Nolgramostina Cladribina Acetato de Megestrol Mesna (2 mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Vinorelbine Vincristina Cisplatina Interferon Alfa 2ª Tamoxifeno Paclitaxel Tramadol Vancomicina Etoposide Idarrubicina Doxorrubicina Citarabina Ramitidina Bleomicina Propofol Midazolam Enflurano 5 Fluoro Uracil Ceftazidima Filgrastina Lopamidol Granisetrona Ácido Folínico Cefoxitina Methotrexate Mitomicina Amicacina Carboplatina

37.5

Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o subitem 37.3 nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

ICMS 24/00

a partir de 24/04/00

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25536 DE 25/01/2005):

37.6

O certificado, emitido nos termos do subitem 37.3 terá validade máxima de 6 (seis) meses.

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25887 DE 02/06/2005):

37.7

37.8

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 24/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, de 20/04/07, DOU de 23/04/07.

Ver redação anterior

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004):

NOTA 4 - O Convênio 24/00, de 24 de março de 2000, que altera o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/00, D.O.U. de 24.04.00.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 25536 DE 25/01/2005):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 148, de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU, de 18 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2008, publicado no DOU de 04 de janeiro de 2008.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28674 DE 09/01/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 90/2010, de 09.07.2010, que altera o Convênio ICMS nº 104/1989, foi publicado no DOU de 13.07.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2010, publicado no DOU de 30.07.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32711 DE 30/12/2010):

NOTA 14 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 104/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 104/1989 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

ICMS 99/89

Indeterminada

A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador.

ICMS 23/95
ICMS 130/94
ICMS 05/91
ICMS 26/90
ICMS 09/90
ICMS 123/89
ICMS 41/89
ICMS 03/89

Indeterminada

39.1

A isenção também se aplica às aquisições no mercado interno.

39.2

O benefício fiscal fica condicionado a que:

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89;

b) haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese de importação do exterior;

c) a adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

Ver redação anterior

e) haja isenção de ICMS na importação do exterior, na hipótese do subitem 39.1.

39.3

Na hipótese de redução da base de cálculo para incidência do Imposto de Importação, a base de cálculo do ICMS na entrada de que trata o item 39 e na saída a que se refere o subitem 39.1 será reduzida na mesma proporção.

39.4

Nas aquisições de mercadorias no mercado interno:

I - com isenção: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento;

II - com redução: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

NOTA 1 - Foi incluído na alínea "d" do subitem 39.2 a exclusividade da atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

ICMS 130/98

A partir de 07/01/1999

Este item perdeu seus efeitos a partir de 01.03.1999, em decorrência da revogação do Convênio ICM 04 DE 1989, pelo Convênio ICMS 126 DE 1998 - Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999.

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"40 A prestação dos serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos Terminais instalados em dependência das operadoras de serviços públicos de telecomunicações relacionadas abaixo, na condição de usuárias finais:
  I - Telecomunicações de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA
  II - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL
  III - Americel S/A.
  IV - TELEBRASÍLIA CELULAR S.A. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  ICM 04/89
  Indeterminada
  NOTA 1 - A empresa Telebrasília Celular S.A. foi incluída no item a partir de 1º/02/98. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  ICMS 3/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  a partir de 1º/02/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  NOTA 2 - Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestação previstas na cláusula Sexta do Convênio ICM 4/89, de 21/02/89. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  ICMS 3/98 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  de 1º/02/98 a 13/03/98 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
  40.1 A saída do estabelecimento das operadoras de que trata o item:
  I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
  II - de bens destinados a utilização por outra operadora, desde que esses, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da remetente;
  III - dos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.
  NOTA 3 - O Convênio ICM 04/89 foi revogado pelo Convênio 126/98, ficando, portanto, revogado o item. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
  ICMS 126/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
  A partir de 1º/03/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999)."

A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

ICMS 35/92

Indeterminada

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem como aquela relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

ICMS Nº 118/2009 (Incluído pelo Decreto Nº 31889 DE 08/07/2010).
ICMS 103/96
ICMS 10/92
ICMS 88/91
ICMS 93/90
ICMS 113/89
ICMS 48/89
ICMS 25/89
ICM 15/89

Indeterminada

42.1

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, para retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome.

42.2

Na saída de que trata o subitem 42.1, o trânsito da mercadoria será acompanhado por via adicional da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno . (Redação do item dada pelo Decreto Nº 31889 DE 08/07/2010).

ICMS Nº 118/2009

A partir de 01.08.2010

Ver redação anterior

(Redação dada pelo Decreto Nº 33908 DE 12/09/2012):

A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/2000, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para reequipamento da fiscalização distrital

ICMS126/2008

A partir de 01º.01.12

Ver redação anterior

(Item 43.1 acrescentado pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001):

43.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento

ICMS 56/00

a partir de 25/10/00

(Item 43.2 acrescentado pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

43.2

ICMS 145/2020

a partir de 01.01.2022

NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 126/058, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, foi publicado no DOU de 24/10/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 14/08, publicado no DOU de 12/11/08, e ratificado pelo Decreto Legislativo n° 1.891, de 2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33908 DE 2012).

NOTA 3 - O Convênio ICMS 145 , de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24 , de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341 , de 10 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022).

Tendo em vista a correlação da matéria, ver item 130 em substituição ao item 44.

As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "A saída interna e interestadual de veículo automotor novo com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 20.977, de 21.01.2000, DO DF de 28.01.2000)"
  "As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)"
  "A saída de veículo automotor, com adaptação e características especiais, indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, residente no Distrito Federal."

ICMS 40/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 25290 DE 03/11/2004)
ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)
ICMS 85/00
ICMS 84/00
ICMS 71/99 (Acrescentado pelo Decreto nº 20.931, de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)
ICMS 35/99
ICMS 23/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
ICMS 121/97
ICMS 102 /97
ICMS 67/97
ICMS 48/97
ICMS 20/97
ICMS 121/95
ICMS 46/95
ICMS 16/95
ICMS 43/94

de 1º/05/04 a 31/10/04
de 1º/06/02 a 30/04/04
de 09/01/01 a 31/05/02
de 01/01/01 a 08/01/01
a 31/05/02
de 17/08/99 a 31/12/00
de 17/08/99 a 31/10/99
de 1º/04/98 a 30/04/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
de 22/04/94 a 31/03/98

44.1

A isenção do item inclui os acessórios necessários à adaptação.

44.2

A isenção prevista no item condiciona-se a expedição de ato declaratório pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento instruído com:

a) declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destina ao uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico impossibilitado de fazer uso de veículo comum;

(Redação do item dada pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do vendedor no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda - CGC, de que o benefício será repassado ao adquirente;"

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal ou outro órgão, a critério da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que ateste a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns, e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira, através de contracheque ou da declaração do Imposto de Renda.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)

44.3

O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

a) transmitir, a qualquer título, antes de decorridos 3 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao beneficio;

b) modificar as características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

c) empregar o veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

44.4

O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos do item deverá:

a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia fotográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;

c) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no item somente poderá ser utilizado uma única vez a cada período de 3 anos.

(Redação do item dada pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"c) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no item somente poderá ser utilizado uma vez."

44.5

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

44.6

O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de outubro de 1999.

(Item acrescentado pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)

44.7

O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de outubro de 2004, e a saída do veículo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2004.

ICMS 40/04

(Redação do item dada pelo Decreto nº 25.290 de 03.11.2004, DO DF de 04.11.2004)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "44.7 O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 30 de julho de 2004, e a saída do veículo deverá ocorrer até 30 de setembro de 2004.
  ICMS 10/04
  a partir de1º/05/04
  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, DO DF de 12.08.2004)"
  "44.7 O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 30 de abril de 2004, e a saída do veículo deverá ocorrer até 30 de junho de 2004.
  ICMS 21/02
  A partir de 1º/06/02
  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)"
  "44.7 O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de maio de 2002, e a saída do veículo deverá ocorrer até 31 de julho de 2002.
  ICMS 84/00
  A partir de 1º/01/01
  (Redação do item dada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)"
  "44.7 O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de dezembro de 2000, e a saída do veículo deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2001. (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.931, de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)"

NOTA 1 - As características especiais referidas no item são aquelas, originais ou resultantes de adaptação, que permitem a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

(Redação do item dada pelo Decreto nº 22.401, de 17.09.2001, DO DF de 18.09.2001)
Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"NOTA 1 - As características especiais, referidas no item, são as adaptações que não se encontram nos modelos originais de fábrica disponíveis no mercado, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física."

NOTA 2 - O prazo constante na coluna Eficácia, diz respeito ao prazo para a protocolização do pedido.

ICMS 35/99

de 17/08/99 a 31/10/99

(Item acrescentado pelo Decreto nº 20.646, de 24.09.1999, DO DF de 28.09.1999)

NOTA 3 - O prazo constante na coluna Eficácia foi alterado pelo Convênio ICMS 71/99.

ICMS 71/99

de 17/08/99 a 31/12/00

(Item acrescentado pelo Decreto nº 20.931 de 30.12.1999, DO DF de 31.12.1999)

NOTA 4 - Foi alterada a cilindrada de potência pelo Convênio ICMS 93/99.

ICMS 93/99

a partir de 06/01/00

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, DO DF de 28.01.2000)

NOTA 5 - Os Convênios ICMS 84/00 e 85/00 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001)

NOTA 6 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)

NOTA 7 - O Convênio ICMS 40/04, que altera a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho de 1999, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/04, de 12/07/04 (DOU 13/07/04).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25290 DE 03/11/2004)

As saídas, em operações internas e interestaduais, de peças de argamassa armada e concreto armado do estabelecimento fabricante com destino ao local de construção dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIAC, promovidas por empresas construtoras responsáveis pelo serviço.

ICMS 126/92

Indeterminada

A saída interna de produtos resultantes das aulas práticas em cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

ICMS 11/93

Indeterminada

A entrada das mercadorias a seguir relacionadas, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar nacional, importadas diretamente do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que tenham sido beneficiadas com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, ou contempladas com alíquota zero:
Relação de que trata o item 47:
1. Matriz de corte com duas posições para corte de interligações e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios e peças sobressalentes (Quantidade 01, Código NBM/SH-8207.30.00);
2. Matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos configuração SO, com acessórios e peças sobressalentes (Quantidade 02, Código NBM/SH-8207.30.00);
3. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) e cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.41.90);
4. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X03500F) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.41.90);
5. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station LX (ref. 4/30GX16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 19 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), unidade interna de disco flexível de 1.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A) e cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X981A) (Quantidade 01, Código NBM/SH - 8471.41.90);
6. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station classic (ref. 4/15DC16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 15 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), unidade interna de disco flexível de 1.44 MB de capacidade (ref. X556A), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), e cabos de interligação (ref. X981A, X985A, THIN) (Quantidade 02, Código NBM/SH - 8471.41.90);
7. Unidade de disco magnético, tipo rígido, 3,5 polegadas, capacidade de 1.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSF1 (Quantidade 03, Código NBM/SH - 8471.49.21);
8. Unidade de disco óptico, de 644 MB de capacidade - P/NDSU0300R1 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.60.11);
9. Unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 8mm de largura, capacidade 5.0 GB e cabos de instalação - P/N DSU1300B2) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.49.23);
10. Sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP (Quantidade 01, Código NBM/SH-8477.80.00);
11. Sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâmina de silício no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO (Quantida-de 01, Código NBM/SH-8479.89.99);
12. Conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO (Quantidade 01, Código NBM/SH-8479.89.99);
13. Molde de quatro conjuntos cavidades, universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ, com acessórios (Quantidade 01, Código NBM/SH-8480.71.00);
14. Unidade básica do similador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 Hz e acessórios (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.20.00);
15. Gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com a unidade básica NSG500C01-P/N NSG506C (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);
16. Módulo temporizado - P/N 402658 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);
17. Gerador de impulsos - P/N 402333 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);
18. Módulo de comutação eletrônica - P/N 402659 (Quantidade 01, Código NBM/SH 8543.90.90);
19. Módulo de SCR - P/N 402366 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);
20. Módulo de comutação - P/N-402343 ( Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);
21. Módulo fonte de alimentação - P/N 402422 (Quantidade 01, Código NBM/SH 8543.90.90);
22. Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento, SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N 3J2808 (Quantidade 01, Código NBM/SH-9030.83.90);
23. Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transistores encapsulamento TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação (Quantidade 04, Código NBM/SH-9030.83.90);

ICMS 35/93

Indeterminada

47.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, ou para seu uso ou consumo.

ICMS 48/93

Indeterminada

48.1

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 23247 DE 25/09/2002).

Ver redação anterior

48.2

Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de 1990.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 23247 DE 25/09/2002, efeitos a partir de 26/09/2002)

48.3

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

48.4

ICMS 145/2020

a partir de 01.01.2022

NOTA 1 - O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23/07/02.

ICMS 55/02

a partir de 23/07/2002

NOTA 2 - O Convênio ICMS 145 , de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24 , de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341 , de 10 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022).

As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização:
I - na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário seja localizado no Município de Manaus;
II - nas Áreas de Livro Comércio de:
a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; (Convênio ICMS nº 25/2008) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29987 DE 28/01/2009).

Ver redação anterior

b) Tabatinga, no Estado do Amazonas;
c) Guajaramirim, no Estado de Rondônia.
d) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).
III - Municípios de Rio Preto de Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

ICMS nº 25/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29987 DE 28/01/2009).
ICMS 45/95
ICMS 22/95
ICMS 84/94
ICMS 49/94
ICMS 9/94
ICMS 146/93
ICMS 124/93
ICMS 107/93
ICMS 07/93
ICMS 37/97
ICMS 127/92
ICMS 06/90
ICMS 80/89
ICMS 62/89
ICMS 48/89
ICMS 65/88

Indeterminada

49.1

O disposto no item não se aplica às saídas de:
I - armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
II - açúcar de cana;
III - produtos industrializados semi-elaborados.

49.2

Para efeito de fruição do beneficio previsto no item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando o valor do abatimento expressamente na Nota Fiscal.

49.3

A isenção de que trata o item fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário, no prazo de até 4 meses contado da data de sua remessa.

49.4

As mercadorias beneficiadas, quando saírem dos Municípios relacionados no item, perderão o direito à isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Distrito Federal, com os acréscimos legais, calculados a contar da data da saída de que trata o item, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona Franca.

49.5

........................................................................
Não será permitida a manutenção dos créditos na origem (Convênio ICMS nº 93/2008)
........................................................................

ICMS nº 93/2008
.........................

A partir de 25.07.08
.............................

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 29987 DE 28/01/2009):

NOTA 1 - O disposto na alínea "d" do inciso II teve vigência a partir de 04/06/97.

ICMS nº 37/1997

a partir de 04.06.1997

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998):

NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 25/2008, de 4 de abril de 2008, que altera o Convênio ICMS nº 52/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório - CONFAZ nº 03/2008, DOU de 30.04.2008 e produzirá efeitos após a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 29987 DE 28/01/2009):

NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 93/2008, de 4 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS nº 52/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório - CONFAZ nº 09/2008, DOU de 25.07.2008.

(Revogado pelo Decreto Nº 28388 DE 25/10/2007):

49.6

"49.6 O disposto no inciso II do item não se aplica às saídas dos produtos semi-elaborados relacionados no Convênio ICMS 15/91."

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, dentro do programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA) doadas à SUDENE para serem distribuídas a populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do programa de Combate a Fome no Nordeste.

ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, DO DF de 31.07.2002)
ICMS 07/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000)
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999, DO DF de 07.07.1999)
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
ICMS 121/97
ICMS 67/97
ICMS 48/97
ICMS 20/97
ICMS 21/96
ICMS 22/95
ICMS 68/94
ICMS 124/93
ICMS 108/93

de 1º/05/02 a 30/04/04
de 1º/05/00 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/00
de 1º/04/98 a 30/04/99 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
de 30/06/94 a 31/03/98

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000)

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

O diferencial de alíquota, relativamente a entrada em estabelecimento de contribuintes industriais e agropecuários, de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado.

ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001, DO DF de 23.11.2001)
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999, DO DF de 07.07.1999)
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
ICMS 121/97
ICMS 102/96
ICMS 151/94
ICMS 55/93

de 1º/05/01 a 30/04/03
de 1º/05/99 a 30/04/01
De 1º/04/98 a 30/04/99 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, DO DF de 14.05.1998)
de 15/09/93 a 31/03/98

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

As entradas de produtos importados do exterior, decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID ou por suas agências especializadas, realizadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com alíquotas reduzidas a zero, e destinados a execução de Programas Oficiais de Governo.

ICMS 113/93

Indeterminada

52.1

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004):

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 33820 DE 06/08/2012):

As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1) femurais, 9021.31.10;

2) mioelétricas, 9021.31.20;

3) outras, 9021.31.90;

b) outros:

1) artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2) artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1) de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2) outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;

IX - implantes cocleares, 9021.90.19.

ICMS 30/2012

ICMS 126/2010

A partir de 01.06.2012.

A partir de 01.12.2010.

Ver redação anterior

a partir de 25/04/05

Ver redação anterior

a partir de 03/11/03

Ver redação anterior

53.1

(Redação dada pelo Decreto Nº 33820 DE 06/08/2012):

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 126/2010, de 24 de setembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no DOU de 15.10.2010.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 30/2012, de 30 de março de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2012, publicado no DOU de 26.04.2012.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003):

As saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS nº 135/2001 - a partir de 10.01.2002).

ICMS 135/01

a partir de 10/01/2002

Ver redação anterior

54.1

A isenção também se aplica às saídas dos produtos recuperados de que trata o item, promovidas:

a) Pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS 135/01- a partir de 10/01/2002); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003).

ICMS nº 135/2001

a partir de 10.01.2002

Ver redação anterior

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

NOTA 1 - A inclusão do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) no item 54 e na alínea "a" do subitem 54.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 99/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

ICMS 99/01

A partir de 22/10/01

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 135/01, de 07/12/01 que altera o Convênio ICMS 136/94, de 07/12/94, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003):

54.2

São "perdas", para efeito do item, os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada e estragada.

54.3

A isenção também se aplica às saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que tenham a finalidade e o destino às entidades previstas neste item 54 (Convênio ICMS 37/02 - a partir de 08/04/02).

ICMS 37/02

A partir de 08/04/02

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002):

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:
I - serviço de telecomunicação;

II - fornecimento de energia elétrica;

ICMS 158/94

Indeterminada

III - saídas de mercadorias destinadas à edificação, ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste item. (Redação dada pelo Decreto Nº 33822 DE 06/08/2012).

ICMS 113/2011

18.05.2012

Ver redação anterior

NOTA: VIDE PORTARIA Nº 160, DE 17/06/2005 – dodf de 17/06/05, QUE Estabelece OS procedimentos para a concessão dos benefícios de que trata este item 55.

NOTA: VIDE art. 3º do decreto nº 23.520, de 31/12/02 – dodf de 31/12/02, QUE estabelece que As referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.

55.1

O início da fruição do benefício fiscal de que tratam os incisos I e II condiciona-se à comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário, diretamente à concessionária ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de telecomunicações, contendo, além da identificação do beneficiário, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto Nº 37300 DE 29/04/2016).

Ver redação anterior

a partir de 1º/10/05

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 26212 DE 15/09/2005):

a) o endereço do imóvel e o número de identificação da unidade consumidora, quando se tratar de energia elétrica;

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

b) o número de identificação do cliente, quando se tratar de serviços de telecomunicações. (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 34068 DE 20/12/2012).

Ver redação anterior

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

c) (Revogado pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002)

d) (Revogado pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002)

ICMS 34/01

a partir de
09/08/2001

55.2

A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso III condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de ato declaratório de isenção do ICMS, à vista de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarando a circunstância de que a mercadoria:

ICMS 34/01

a partir de
09/08/2001

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

a) é isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto;

b) destina-se às finalidades referidas no inciso III.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998):

NOTA 2 - A inclusão dos funcionários estrangeiros no item se deu pelo Convênio ICMS 90/97, homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

ICMS 90/97

A partir de
1º/01/98

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998):

NOTA 3 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002):

NOTA 4 - A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea "d" do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

ICMS 34/01

a partir de
09/08/2001

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 37300 DE 29/04/2016):

NOTA 5 - O fim do benefício referido no subitem 55.1, por mudança de endereço ou de número de identificação da unidade consumidora, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, bem como do número de identificação do cliente, quando se tratar de serviços de telecomunicações; por movimentação de funcionário ou por falta de reciprocidade; também será informado pelo Ministério das Relações Exteriores diretamente à concessionária ou autorizatária.

Ver redação anterior

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 37300 DE 29/04/2016):

NOTA 6 - O estabelecimento que fornecer energia elétrica ou prestar serviços de telecomunicações amparados pela isenção de que trata este item enviará à Subsecretaria da Receita, até 31 de janeiro, relação, em meio magnético e em formato pré-estabelecido, contendo o número de identificação da unidade consumidora ou o número de identificação do cliente, o serviço a que se refere e os faturamentos mensais relativos ao ano anterior.

Ver redação anterior

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

NOTA 7 - A verificação de existência de reciprocidade de tratamento tributário mencionada neste item é dispensada quando se tratar de organismo internacional.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

NOTA 8 - Na hipótese de aquisição de mercadorias de que trata o subitem 55.2 com incidência do imposto, o benefício será concedido mediante processo de restituição, observada, no que couber, a forma prescrita no item 96.

ICMS 63/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28485 DE 03/12/2007).

Indeterminada (Acrescentado pelo Decreto Nº 28485 DE 03/12/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 37300 DE 29/04/2016):

NOTA 9 - A comunicação direta do Ministério das Relações Exteriores à concessionária ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de telecomunicações, de que trata o subitem 55.1, poderá ser efetuada mediante a disponibilizarão na rede municipal de computadores - a internet do número de identificação do cliente, quando se tratar de energia elétrica, ou do número do terminal telefônico, quando se tratar de serviços de telecomunicações, dispensando-se a divulgação do nome e endereço do beneficiário, conforme disciplinado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do item dada pelo Decreto nº 29.954, de 19.01.2009, DO DF de 20.01.2009 Suplemento).

a partir de 1º/10/05

Ver redação anterior

(Revogado pelo Decreto Nº 37300 DE 29/04/2016):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 158/1994, foi publicado no DOU. em 23.11.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2011, DOU de 09.12.2011. (Redação do item dada pelo Decreto nº 29.954, de 19.01.2009, DO DF de 20.01.2009 Suplemento)

Ver redação anterior

a partir de 1º/10/05

A saída de veículo nacional adquirido por:
I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

ICMS 158/94

Indeterminada

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998):

56.1

O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com documentos comprovando:

a) a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre o veículo;

b) a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Nota Legisweb: Vide art. 3º do Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002, que estabelece que as referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.

56.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

56.3

A alienação do veículo, adquirido com isenção, no período de um ano, a contar da data da emissão da Nota Fiscal, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente atualizado.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

NOTA 2 - A inclusão dos funcionários estrangeiros no item para concessão do benefício se deu a partir de 1º/01/98.

A entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por:
I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

ICMS 158/94

Indeterminada

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998):

57.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, à vista de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário e da desoneração de tributos federais sobre a mercadoria importada.

(Redação dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

57.2

Tratando-se de importação de veículo, adquirido com isenção, sua alienação no período de um ano, a contar do desembaraço aduaneiro, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente atualizado.

(Redação dada pelo Decreto Nº 23520 DE 31/12/2002):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

NOTA 2 - A inclusão dos funcionários estrangeiros no item para concessão do benefício se deu a partir de 1º/01/98.

O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

ICMS 18/95

Indeterminada

58.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apresentação da declaração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.

ICMS 18/95

Indeterminada

59.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

O recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

ICMS 18/95

Indeterminada

60.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo dos impostos federais na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

ICMS 18/95

Indeterminada

61.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal.

ICMS 64/95

Indeterminada

O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS.

ICMS 106/95

Indeterminada

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no Código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Redação dada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

ICMS 77/93
ICMS 129/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

Indeterminada
a partir de 07/01/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).

64.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

64.2

A isenção será reconhecida, em cada caso, por despacho da Subsecretaria da Receita, em requerimento com o qual o interessado faça prova de preenchimento dos requisitos previstos no item.

NOTA 1 - Foi incluído no item que a isenção será concedida no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, sem similar produzido no país.

ICMS 129/98

a partir de 07/01/99

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999):

As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

ICMS 30/96

Indeterminada

I - a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

III - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN.

ICMS 80/95

Indeterminada

66.1

A fruição do beneficio fica condicionado a que:

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

66.2

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23246 DE 25/09/2002):

As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

ICMS 80/95

Indeterminada

67.1

A fruição do beneficio fica condicionada a que:

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

67.2

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

67.3

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 23246 DE 25/09/2002):

A saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Distrito Federal para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

68.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item:

a) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

b) ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido ou sujeita ao regime de substituição tributária.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2008, D.O.U. de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 82/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 82/1995 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU
de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022):

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL:

ICMS 105/95

Indeterminada

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 105/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 101/96.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

As entradas provenientes do exterior de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas.

ICMS 38/95

Indeterminada

70.1

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24876 DE 10/08/2004, efeitos a partir de 10/08/2004):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 38/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 114/96.

No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Redação dada pelo Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 106/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 76/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 48/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007).
ICMS 10/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004).
ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).
ICMS 84/00
ICMS 34/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20646 DE 24/09/1999, efeitos a partir de 28/09/1999).
ICMS 61/98
ICMS 42/95

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 01.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 42/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 114/96.

NOTA 2 - Na redação anterior a expressão era "Na entrada de..." que foi alterada pelo Convênio ICMS 61/98.

ICMS 61/98

De 1º/08/98 a 30/07/99

(Nota acrescentads pelo Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004):

NOTA 6 - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 08/07, D.O.U. de 09/05/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 8-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29183 DE 19/06/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 11 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 17 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 42/1995, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 18 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 42/1995 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 19 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 20 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022);

NOTA 21 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022):

NOTA 22 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Internacional de Desenvolvimento - BID.

ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)
ICMS 10/01 (Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14.05.1998)
ICMS 121/97
ICMS 67/97
ICMS 48/97
ICMS 20/97
ICMS 94/96
ICMS 123/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 120/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

de 1º/05/02 a 31/12/03
de 1º/05/01 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 08/01/97 a 31/03/98
de 1º/01/05 a 31/12/05
de 1º/01/04 a 31/12/04

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 120/03 que prorroga o Convênio ICMS 94/96 até 31/12/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 123/04 que prorroga o Convênio ICMS 94/96 até 31/12/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

Nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Distrital, para utilização nas suas atividades específicas.

ICMS 76/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 48/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007).
ICMS 10/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004).
ICMS 21/02 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14/05/1998).
ICMS 07/00 (Acrescentada pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14/05/1998).
ICMS 121/97
ICMS 67/97
ICMS 48/97
ICMS 20/97
ICMS 21/96
ICMS 32/95

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

de 1º/08/07 a 31/08/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
01/05/07 a 31/07/07
de 1º/05/04 a 30/04/07
de 1º/05/02 a 30/04/04
de 1º/05/01 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 05/11/96 a 31/03/98

73.1

A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

73.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

73.3

O benefício será concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório da Subsecretaria da Receita, em petição do interessado.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 32/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 92/96.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 32/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004):

NOTA 5 - O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 32/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 08/07, D.O.U. de 09/05/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

ICMS 18/97

Indeterminada

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

Nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados a seguir:

(Redação dada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

1 Acetato de Ciproterona

2 Acetato de Gosserrelina

3 Acetato de Leuprorrelina

4 Acetato de Octreotida

5 Acetato de Triptorrelina

6 Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola

7 Aetinomicina

8 Alentuzumabe

9 Amifostina (nome químico: etanetiol, 2- [(3-

aminopropil) amino] -, dihidrogênio fosfato (ester)]

10 Aminoglutetimida

11 Anastrozol

12 Azacitidina

13 Azatioprina

14 Bevacizumabe

15 Bicalutamida

16 Bortezomibe

17 Bussulfano

18 Capecitabina

19 Carboplatina

20 Carmustina

21 Cetuximabe

22 Ciclofosfamida

23 Cisplatinum

24 Citarabina

25 Citrato de Tamoxifeno

26 Clodronato de Sódico

27 Clorambucil

28 Cloridatro de Granisetrona

29 Cloridrato de Clormetina

30 Cloridrato de Daunorubicina

31 Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado

32 Cloridrato de Doxorubicina

33 Cloridrato de gencitabina

34 Cloridrato de Idarubicina

35 Cloridrato de irinotecana

36 Cloridrato de Topotecana

37 Dacarbazina

38 Dasatinibe

39 Decitabina

40 Deferasirox

41 Dietilestilbestrol

42 Ditosilato de Lapatinibe

43 Docetaxel triidratado

44 Embonato de Triptorrelina

45 Etoposido

46 Everolino

47 Fluorouracil

48 Fosfato de Fludarabina

49 Fotemustina

50 Fulvestranto

51 Gefitinibe

52 Hidroxiuréia

53 I-asparaginase

54 Ifosfamida

55 Letrozol 2,5mg comprimido

56 Leucovorina

57 Lomustine

58 Mercaptopurina

59 Mesna

60 Metotrexate

61 Mitomicina

62 Mitotano

63 Mitoxantrona

64 Mycobacterium Bovis BCG

65 Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg

ampolas 1ml

66 Oxaliplatina

67 Paclitaxel

68 Pamidronato dissódico

69 Cloridrato de pazopanibe

70 Pemetrexede dissódico

71 Sulfato de Bleomicina

72 Tartarato de Vinorelbina

73 Temozolomida

74 Teniposido

75 Tioguanina

76 Toremifeno

77 Tosilato de Sorafenibe

78 Tratuzumabe

79 Trióxido de Arsênio

80 Vimblastina

81 Vincristina

82 Pegaspargase (Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

ICMS 49/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

ICMS 3/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

ICMS 210/2017
ICMS 32/2014

A partir de 1º de janeiro de 2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

A partir de 1º de janeiro de 2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

A partir de 01.01.2019
A partir de 01.01.2019

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola;
2. Aetinomicina;
3. Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4. Alimta (Pemetrexede dissódico)
5. Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] Alentuzumabe;
6. Aminoglutetimida;
7. Anastrozol;
8. Androcur (Acetato de Ciproterona);
9. Azatioprina;
10. Bicalutamida;
11. Sulfato de Bleomicina
12. Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13. Bussulfano
14. Caelyx (Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado);
15. Campath (Alentuzumabe)
16. Carboplatina
17. Carmustina;
18. Ciclofosfamida;
19. Cisplatinum;
20. Citarabina;
21. Clorambucil;
22. Cloridrato de irinotecana;
23. Cloridrato de Clormetina;
24. Dacarbazina;
25. Dacogen (Decitabina);
26. Cloridrato de Daunorubicina;
27. Dietilestilbestrol;
28. Docelibbs (docetaxel triidratado);
29. Docetere (docetaxel triidratado);
30. Cloridrato de Doxorubicina;
31. Erbitux (Cetuximabe);
32. Etoposido;
33. Fareston;
34. Fludara (Fosfato de Fludarabina);
35. Fluorouracil;
36. Genzar (cloridrato de gencitabina);
37. Hidroxiuréia;
38. Hycamtin 4mg f/a;
39. I-asparaginase;
40. Cloridrato de Idarubicina;
41. Ifosfamida;
42. Imuno BCG;
43. Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido;
44. Lenovor (leucovorina);
45. Letrozol 2,5mg comprimido;
46. Lomustine;
47. Mercaptopurina;
48. Mesna;
49. Metotrexate
50. Mitomicina;
51. Mitotano;
52. Mitoxantrona;
53. Muphoran 208mg f/a (fotemustina);
54. Navelbine (Tartarato de Vinorelbina);
55. Nexavar (Tosilato de Sorafenibe);
56. Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml;
57. Oxalibbs (oxaliplatina);
58. Paclitaxel;
59. Pamidronato dissódico;
60. Spricel (Substância Ativa Dasatinibe);
61. Citrato de Tamoxifeno;
62. Temodal (Temozolomida);
63. Teniposido;
64. Tioguanina;
65. Trisenox (Trióxido de Arsênio);
66. Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe);
67. Velcade (Bortezomibe);
68. Vimblastina;
69. Vincristina;
70. Bevacizumabe;
71. Capecitabina;
72. Tratuzumabe;
73. Azacitidina. / ICMS 22/2012 ICMS 118/2011 ..... / A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016......
75 / As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. / ICMS 34/96 ICMS 162/94 / Indeterminada

(Redação dada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

75.1

A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações dispostas na legislação distrital;

II - relativamente ao produto previsto no item 69 da lista constante do caput deste item, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022).

Ver redação anterior

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Ver redação anterior

75.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

75.3

O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022):

75.4

Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 3/2019 , no período de 1º de março de 2018 até 1º de janeiro de 2021.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 34/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 140/97.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 118/2011, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 06 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2004, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 22/2012, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 162/1994, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2004, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 32/2014 , que altera o Convênio ICMS 162/1994 , foi publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2014, publicado no DOU de 14.04.2014, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.307, de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 210/2017 , que altera o Convênio ICMS 162/1994 , foi publicado no DOU de 19.12.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2018, publicado no DOU de 05.01.2018, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.307, de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022):

NOTA 6 - o Convênio ICMS 3/2019 , que altera o Convênio ICMS 162/1994 , foi publicado no DOU de 15.03.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4 , de 29 de março de 2019, publicado no DOU de 01.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.355, de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022):

NOTA 7 - o Convênio ICMS 49/2021 , que altera o Convênio ICMS 162/1994 , foi publicado no DOU de 12.04.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11 , de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28.04.2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.355, de 2021.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

As operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar, e destinados à execução de suas atividades fins.

ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003, efeitos a partir de 18.06.2003)
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14.05.1998)
ICMS 121/97
ICMS 67/97
ICMS 62/96

de 1º/05/03 a 30/04/05
de 1º/05/01 a 30/04/03
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/04/98 a 30/04/99
de 11/07/97 a 31/03/98

NOTA 1 - O Convênio ICMS 4/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 143/97.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

O item 77 perdeu seus efeitos, devido a revogação do Convênio ICM 96 DE 1996, pelo Convênio ICMS 13 DE 1999.

As operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, através de licitação, na modalidade de Concorrência Internacional nº 011/DADL/SEDE/96.

ICMS 96/96

De 08/01/97 a 12/05/99

NOTA 1 - O Convênio ICMS 96/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 142/97.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

NOTA 2 - O convênio ICMS 96/96 foi revogado pelo Convênio ICMS 13/99 ficando, portanto, revogado o item.

ICM 13/99

A partir de 13/05/99

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

As operações e prestações abaixo relacionadas promovidas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil Bolívia, diretamente ou por intermediário de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos:
I - às saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;

ICMS 68/97

Indeterminada

II - à entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto;

III - à correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção.

78.1

Para a aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal:

I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto federal nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo presente Decreto;

II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

78.2

No caso de importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

I - à informação prévia, pelo Executor do Projeto, à Secretaria de Fazenda e Planejamento;

II - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

78.3

O benefício fiscal aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia.

de 1º/01/02
a 31/12/03
de 1º/08/01
a 31/12/01
de 1º/05/01
a 30/10/01
de 1º/01/00
a 30/04/01
de 07/01/99
a 31/12/99
de 1º/08/98
a 30/09/98
de 1º/05/98
a 31/07/98
de 21/10/97
a 30/04/98

As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Nota: O Convênio ICMS Nº 116 de 1998, que concede esta isenção, foi prorrogado até 30/04/2017, entretanto o DF ainda não internalizou esta prorrogação.

ICMS 104/11ICMS 104/11

ICMS 40/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008).
ICMS 119/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 127/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003).
ICMS 51/01
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 90/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).
ICMS 116/98
Nota: O Convênio ICMS 89/97 não foi prorrogado, tendo vigência até 31/12/98. Foi celebrado, então o Convênio ICMS 116/98, onde restabelece o benefício constante do item e as disposições do subitem 79.1. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
ICMS 60/98 (Acrescentado pelo Decreto nº 19.980, de 30.12.1998).
ICMS 23/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).

ICMS 104/2011(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012)

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 01.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

1º/01/12 a 30/04/14

de 01/05/07 a 31/12/11 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008).
de 01/01/04 a 03/04/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
de 01/01/02 a 31/12/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003).
de 01/08/2001 a 31/12/2001
de 01/05/01 a 31/10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
de 01/01/01 a 30/04/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).
de 07/01/99 a 31/12/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999).
de 01/08/98 a 30/09/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998).
de 01/05/98 a 31/07/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998).

01.01.2012 a 31.04.2014(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

79.1

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

79.2

As indústrias fabricantes e os importadores dos preservativos entregarão à Subsecretaria da Receita, até 30 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:
(Redação dada pelo Decreto Nº 20021 DE 28/01/1999, efeitos a partir de 29/01/1999).

I - a quantidade de preservativos vendidos por mês, relativamente aos meses 11 e 12, de 1996 e 01 e 02, de 1997 e o seu valor unitário;

II - a quantidade de preservativos vendidos por mês, relativamente aos meses 11 e 12, de 1997 e 01 e 02, de 1998 e o seu valor unitário.

79.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 119/03

(Item 79.4 acrescentado pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012):

79.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - A alteração do prazo se deu pelo Convênio ICMS 85/98.

ICMS 85/98

NOTA 2 - O Convênio ICMS 89/97 não foi prorrogado, tendo vigência até 31/12/98. Foi celebrado, então, o Convênio ICMS 116/98, onde restabelece o beneficio constante do item e as disposições do subitem 79.1.

ICMS 116/98

De 07/01/99 a 31/12/99

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999, efeitos a partir de 26/03/1999):

NOTA 3 - Os Convênios ICMS 10/01 e 51/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001);

NOTA 4 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 116/98, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 119/03 que prorroga o Convênio ICMS 116/98 de 1º/01/04 a 30/04/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 40/07 que prorroga o Convênio ICMS 116/98 até 31/12/11 foi ratificado pelo Ato Decralatório CONFAZ nº 06/07, de 20/04/07, D.O.U. de 23/04/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 104/2011, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 116/1998, foi publicado no DOU de 05.10.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no DOU de 21.10.2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 116/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de
19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024):

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

As operações com os produtos a seguir indicados:
(Redação dada pelo Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998).

ICMS 138/2022 ICMS 94/2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

ICMS 156/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

ICMS 10/2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 75/11

ICMS 25/2011
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012).
ICMS 11/2011
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15./2/2012).
ICMS 01/2010
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012).
ICMS nº 19/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS nº 71/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 106/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 76/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 46/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007).
ICMS 10/04
ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).
ICMS 07/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14/05/1998).
ICMS 101/97

ICMS 75/2011

(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

ICMS 01/2010 (Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

A partir de 21.07.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

30.11.2017 a 31.12.2023 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

01.01.2017 a 31.12.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

1º/01/12 a 31/12/15

a partir de
01.01.2010 até 31.12.2011
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012).
A partir de 01.06.2011
(Acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012).
23.04.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º/09/07 a 30/09/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 1º08/07 a 31/08/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
01/05/07 a 31/07/07
de 1º/05/04 a 30/04/07
de 1º/05/02 a 30/04/04
de 1º/05/00 a 30/04/02
de 1º/05/99 a 30/04/00
De 1º/07/98 a 30/04/99
de 1º/01/98 a 30/06/98

01.01.2012 a 31.12.2015

(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

01.01.2010 a 31.12.2011 (Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos (Código NBM/SH 8412.80.00);

II - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2HP (Código NBM/SH 8413.81.00);

III - Aquecedores solares de água (Código NBM/SH 8419.19.10);

IV - geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

Ver redação anterior

ICMS 94/2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

A partir de 21.07.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

V - Aerogeradores de energia eólica (Código NBM/SH 8502.31.00);

VI - Células solares não montadas (Código NBM/SH 8541.40.16);

(Revogado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022):

VII - Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW (Código NBM/SH 8501.32.20) (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022):

VIII - Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.33.20); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022):

IX - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.34.20); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002)

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

X - Células solares em módulos ou painéis (Código NBM/SH 8541.40.32).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 42909 DE 07/01/2022).

204/2019

A partir de 02.01.2020

Ver redação anterior

XII - PÁ DE MOTOR OU TURBINA EÓLICA - 8503.00.90;

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90 (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

Ver redação anterior

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

Ver redação anterior

ICMS 138/2022 ICMS 94/2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

A partir de 21.07.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012):

XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10;
XV - Cabos de Controle - 8544.49.00;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012):

XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012):

XVII - Anéis de Modelagem - 8479.89.99.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022):

XVIII - conversor de frequência de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50;

ICMS 10/2014

a partir de 01.01.2021

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022):

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00; e

ICMS 10/2014

a partir de 01.01.2021

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022):

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00.

ICMS 10/2014

a partir de 01.01.2021

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 15/02/2012):

80.1

Na importação do exterior: o benefício previsto no item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

80.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

Ver redação anterior

ICMS 230/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

a partir 01.01.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

80.3

O benefício previsto no item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

ICMS 46/07

A partir de 01/05/07

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

(Redação do item 80.4 dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012):

80.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

CMS 11/2011

A partir de 01.06.2011

Ver redação anterior

(Item 80.5 acrescentado pelo Decreto Nº 33538 DE 2012):

80.5

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

80.6 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00.

ICMS 10/2014

a partir de 01.01.2021

NOTA 1 - Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos II e V e excluídos os produtos constantes da Posição NBM/SH 8501, exceto o do inciso IV.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

(Antiga Nota 1 renumerada e com redação dada pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, efeitos a partir de 11/01/2001):

NOTA 3 - Foi incluído no item o produto mencionado no inciso VI.

ICMS 61/00

a partir de
25/10/2000

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 61/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

a partir de 22/10/2001

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001):

NOTA 5 - Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos VII, VIII, IX e X.

ICMS 93/01

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 93/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº. 773/01.

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004):

NOTA 9 - O Convênio 46/07, de 18 de abril de 2007, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 08/07, D.O.U de 09/05/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28488 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 11-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29183 DE 19/06/2008):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 13 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 14 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 18 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 20 - O Convênio nº 19/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 101/1997, foi publicada no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

NOTA 21 – O Convênio ICMS 11/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, D.O.U. de 26/04/2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33538 DE 2012).

NOTA 22 – O Convênio ICMS 25/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, D.O.U. de 26/04/2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33538 DE 2012).

NOTA 23 - O Convênio ICMS 75/2011, de 14 de julho de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 101/1997, foi publicado no DOU de 18.07.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/11, publicado no DOU de 04.08.2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

NOTA 24 - A Cláusula terceira do Convênio ICMS 10/2014, de 21 de março de 2014, que altera e prorroga o Convênio ICMS 101/1997 , publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2014, publicado no DOU de 14.04.2014, foi homologada pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 25 - As cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 10 , de 21 de março de 2014, que altera e prorroga o Convênio ICMS 101, de de 12 de dezembro de 1997, publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU de 14.04.2014, foram homologadas pelo Decreto Legislativo nº 2.360 , de 17 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 24.12.2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

NOTA 26 - O Convênio ICMS 156 , de 10 de novembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 101 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 13.11.2017 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/2017, publicado no DOU de 30.11.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.360 , de 17 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 24.12.2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

NOTA 27 - O Convênio ICMS 230 , de 22 de dezembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 101 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26.12.2017 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 11 de janeiro de 2018, publicado no DOU de 12.01.2018, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.360 , de 17 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 24.12.2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 43700 DE 24/08/2022).

NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 94 , de 1º de julho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.07.2022, ratificado pelo Ato Declaratório nº 25, de 20 de julho de 2022, publicado no DOU de 21.07.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 138 , de 23 de setembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.09.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43917 DE 07/11/2022).

As operações a seguir indicadas:

ICMS 60/98 (Acrescentado Decreto Nº 19980 DE 30/12/1998).
ICMS 34/97
ICMS 2/97
Protocolo DNC nº 16/97

Indeterminada
de 1º/01/98
a 31/12/98

I - saídas internas e interestaduais de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do álcool etílico hidratado combustível, por usina ou destilaria;

II - entradas de álcool etílico, hidratado combustível importado do exterior, desde que as respectivas importações sejam autorizadas pelo DNC;

III - saídas internas interestaduais de álcool hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a companhia distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC;

IV - entradas e saídas previstas nos incisos II e III, quando promovidas pelo Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;

V - saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora.

81.1

O Convênio ICMS 2/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 143/97.

A saída interna de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv. ICMS 99/04) . (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).
ICMS 58/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 100/97
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 99/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021(Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

de 1º/05/02 a 30/04/05
de 1º/08/01 a 30/04/02
de 1º/05/01 a 31/07/01
de 1º/05/99 a 30/04/01
de 1º/01/98 a 30/04/99
de 1º/05/05 a 30/04/08
a partir de 19/10/04

82.1

A isenção prevista no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na:
a) pecuária;
b) avicultura;
c) agricultura;
d) apicultura;
e) aqüicultura;
f) cunicultura;
g) ranicultura;
h) sericultura.

82.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

82.3

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

82.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 215/97

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, DOU de 25/04/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 05 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

A saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020(Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

83.1

O benefício previsto no item estende-se às saídas:
a) promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
b) a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.

(Redação do subitem 83.2 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

83.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

83.3

83.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária desde que:

I - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

Ver redação anterior

II - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

III - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 17/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

84.1

Para efeito de aplicação do benefício previsto no item, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seus fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Redação dada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

84.2

Este benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contato de produção integrada.

(Redação do subitem 84.3 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

84.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

(Revogado pelo Decreto Nº 29304 DE 30/07/2008)

"84.4 - O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução."

84.5

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 215/97

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - Os Convênios ICMS 20/02 e 21/02 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27453 DE 29/11/2006):

NOTA: 5 Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 84, no período de 1º de agosto de 2006 até 31 de outubro de 2006. (Convênio ICMS 93/06).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27578 DE 28/12/2006):

NOTA: 6 O Convênio ICMS 93/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30.10.2006, DOU de 31.10.2006.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27578 DE 28/12/2006):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 17/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 85.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

85.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

85.2

85.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001, efeitos a partir de 23/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

Ver redação anterior

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS 99/04 - em vigor de 19/10/04 a 24/04/05) .
A saída interna de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração -C1, semente certificada de segunda geração -C2, semente não certificada de primeira geração -S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Conv. ICMS 16/05) .
(Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

86.1

Relativamente ao disposto no item, o benefício não se aplicará:

a) se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos pela unidades federadas de destino ou pelo órgão competente;

b) se a semente tiver outro destino que não seja a semeadura, ainda que atenda ao padrão acima referido.

(Redação do subitem 86.2 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

86.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

86.3

86.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

86.5

A isenção estende-se à saída interna, do campo de produção, das sementes constantes do item, desde que: (Acrescentado pelo Decreto nº 25.120, de 20.09.2004, efeitos a partir de 21/09/2004).

Cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97
ICMS 63/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 16/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 99/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

a partir de 25/09/04
a partir de 22/07/05
de 25/04/05 a 21/07/05
de 19/10/04 a 21/07/05

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado (Conv. ICMS 63/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 63/05

a partir de
22/07/05

II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Conv. ICMS 16/05 -em vigor de 25/04/05 a 21/07/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 16/05

de 25/04/05 a 21/07/05

II - o destinatário seja beneficiador de Sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado (Conv. ICMS 63/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 63/05

a partir de 22/07/2005

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (Conv. ICMS 99/04 -em vigor de 19/10/04 a 21/07/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 99/04

de 19/10/04 a 21/07/05

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Conv. ICMS 63/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 63/05

a partir de 22/07/05

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Conv. ICMS 63/05) ; (Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 63/05

a partir de 22/07/05

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

86.6

A estimativa a que se refere o inciso III do subitem 86.5 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Conv. ICMS 63/05) . (Redação do item 86.6 dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 63/05

a partir de 22/07/05

Ver redação anterior

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 16/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, DOU de 25/04/05. NOTA 5 -O Convênio ICMS 18/05 que prorrogou o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05. NOTA 6 -O Convênio ICMS 63/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 5 -O Convênio ICMS 18/05 que prorrogou o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 6 -O Convênio ICMS 63/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

NOTA 16 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.
(Redação dada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

87.1

A redução prevista no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na:
a) pecuária;
b) avicultura;
c) agricultura;
d) apicultura;
e) aqüicultura;
f) cunicultura;
g) ranicultura;
h) sericultura.

(Redação do subitem 87.2 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

87.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

87.3

87.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Foi incluído no item o produto alho em pó.

ICMS 40/98

a partir de
14/08/1998

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000):

NOTA 2 - Foi incluído no item o produto farelo de girassol.

ICMS 97/99

a partir de
1º/01/00

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000):

NOTA 3 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 5 - Foram incluídos no item os farelos de gérmen de milho desengordurado e de quirera de milho.

ICMS 152/02

a partir de
1º/01/03

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 14 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

Ver redação anterior

NOTA 18 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de esterco animal.

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.08 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/05/02
a 30/04/05
de 1º/08/01
a 30/04/02
de 1º/05/01
a 31/07/01
de 1º/05/99
a 30/04/01
de 1º/01/98
a 30/04/99
de 1º/05/05
a 30/04/08

(Redação do subitem 88.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

88.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

88.2

88.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

Ver redação anterior

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de mudas de plantas.
(Redação dada pelo Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, eeitos a partir de 14/05/1998).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 89.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

89.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

89.2

89.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009);

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

Ver redação anterior

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01 - a partir de 22/10/01).
(Redação dada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 90.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

90.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

90.2

90.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Foi incluído no item 90 o produto marrecos de um dia.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

ICMS 08/00

a partir de
20/04/2000

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000):

NOTA 3 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 4 - O Convênio 89/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

ICMS 89/01

a partir de
22/10/2001

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

Ver redação anterior

NOTA 18 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código NBM/SH-3507.90.41).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022.

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 91.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

91.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

91.2

91.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 215/97

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

Ver redação anterior

NOTA 14 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

A saída interna de:

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016);

Ver redação anterior

ICMS 62/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 89/01
ICMS 18/05
(Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 01/05/2005).

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016. (Redação dada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

a partir de 22/10/01
de 1º/05/05
a 30/04/08

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de destino.
(Redação dada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003).

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

(Redação do subitem 92.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

92.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

92.2

92.3

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - A inclusão da expressão "e farelos de suas cascas" ocorreu por meio do Convênio ICMS 89/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

ICMS 89/01

a partir de 22/10/01

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003):

NOTA 4 - Foi incluído na alínea "b" o milheto.

ICMS 57/03

a partir de
29/07/2003

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 6 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 15 - O Convênio ICMS 62/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 16 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de
2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 17 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

NOTA 18 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 22 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A saída interna de automóveis de passageiros do estabelecimento concessionário, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 33132 DE 16/08/2011).

Ver redação anterior

a) exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada pelo Decreto Nº 24458 DE 16/03/2004, efeitos a partir de 17/03/2004)

Ver redação anterior

b) Utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).
c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria. (Redação dada pelo Decreto Nº 27134 DE 30/08/2006, efeitos a partir de 31/08/2006)

Ver redação anterior

II o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

III - o veículo seja novo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22507 DE 25/10/2001, efeitos a partir de 26/10/2001).

Ver redação anterior

IV - As respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Redação dada pelo Decreto Nº 26531 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 67/2012

ICMS 17/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

ICMS 67/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS Nº 148/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 33132 DE 16/08/2011).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).

ICMS nº 121/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31244 DE 12/01/2010, efeitos a partir de 01/01/2010).

ICMS 33/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 27134 DE 30/08/2006, efeitos a partir de 31/08/2006).

ICMS 104/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26531 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006).

ICMS 82/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24458 DE 16/03/2004, efeitos a partir de 17/03/2004).

ICMS 115/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23512 DE 31/12/2002, efeitos a partir de 31/12/2002).

ICMS 38/01
(Acrescentado pelo Decreto Nº 22507 DE 25/10/2001, efeitos a partir de 26/10/2001).

ICMS 23/98
(Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14/05/1998).

ICMS 83/97 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Até 31/03/17, para as montadoras e até 30/04/2017, para as concessionárias.(Decreto Legislativo nº 2.072/2016).

De 01/01/13 à 30/11/15 para as montadoras, e até 31/12/15, para as concessionárias.

A partir de 01.12.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

De 01.01.2013 à 30.11.2015, para as montadoras, e até 31.12.2015, para as concessionárias. (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a partir de 01.12.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 33132 DE 16/08/2011).
01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
De 01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31244 DE 12/01/2010, efeitos a partir de 01/01/2010).
A partir de 31/07/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 27134 DE 30/08/2006, efeitos a partir de 31/08/2006).
a partir de 24/10/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26531 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006).
de 1º/01/04
a 31/12/06
de 1º/01/03
a 31/12/03
a partir de 03/11/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 24458 DE 16/03/2004, efeitos a partir de 17/03/2004).
De 09/08/01
a 31/12/02
De 1º/06/98
a 30/04/99
de 30/12/97 a 31/05/98 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 33132 DE 16/08/2011):

93.1

As condições previstas no inciso I deste item não se aplicam nas hipóteses das alíneas:
I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública;
II - "c", quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

ICMS Nº 148/2010

a partir de 01.12.2010

Ver redação anterior

93.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 22507 DE 25/10/2001, efeitos a partir de 26/10/2001):

93.3

O benefício de que trata o item não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Ver redação anterior

93.4

O Convênio ICMS 83/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97 e o Convênio ICMS 38/01 pelo Decreto Legislativo nº 749/01 - DODF de 4/10/2001.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 22507 DE 25/10/2001, efeitos a partir de 26/10/2001):

93.5

Na hipótese de destruição completa do veículo, a que se refere o subitem 93.1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e no caso de furto ou roubo, certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere.

ICMS 104/05

a partir de 24/10/05

93.6

A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no inciso I deste item, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensando, monetariamente corrigido, e acréscimos legais, excetuada a hipótese prevista no item 93.1. (Convênio nº 33/2006)

Nota Legisweb: Ver art. 2º do Decreto Nº 30372 DE 15/05/2009, que dispõe que as alterações promovidas em seu inciso I do art. 1º entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, na forma do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional.

93.7

Os estabelecimentos fabricantes de veículos ou os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 38/2001, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
II - mencionar, na nota fiscal emitida, no campo observações, os números do processo de concessão do benefício e da autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS, a base de cálculo da operação e o valor do ICMS dispensado.

93.8

A autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS a taxista será emitida em formulário próprio definido em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

93.9

A isenção de que trata este item não se aplica aos veículos adquiridos em decorrência de contratos de arrendamento mercantil. (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.372, de 15.05.2009).

93.10

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O benefício previsto neste item entra em vigor a partir de ICMS 67/2012 A partir de 01.01.2013. 16.07.2012, nos termos do Convênio ICMS 67/2012, de 22.07.2012, que foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2012, de 13.07.2012, DOU 16.07.2012, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2015, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias.

ICMS 67/12

A partir de 01.01.13.

93.11

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013):

A isenção prevista neste item aplica-se também ao taxista enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

ICMS 17/2012

NOTA 1 - O Convênio ICMS 104/05, de 30/09/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/05, de 21/10/05, DOU de 24/10/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26531 DE 13/01/2006):

NOTA 2. O Convênio ICMS 33/06, de 07/07/06. foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/06, de 28/07/06, DOU de 31/07/06.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27134 DE 30/08/2006):

NOTA 4 - o Convênio ICMS nº 121/2009, de 11 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2009, e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 04 de janeiro de 2010, D.O.U de 05.01.2010 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31244 DE 12/01/2010, efeitos a partir de 01/01/2010):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 148/2010, de 24.09.2010, que altera o Convênio ICMS nº 38/2001, foi publicado no DOU de 28.09.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no DOU de 15.10.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33132 DE 16/08/2011):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 67/2012, de 22 de junho de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.06.2012, e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2012, de 13.07.2012, DOU 16.07.2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.937, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 17/2012, de 30 de março de 2012, que alterou o Convênio ICMS 38/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.000/2013, de 19.11.2013, publicado no DODF de 21.11.2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 35044 DE 30/12/2013).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/2001 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38/2001, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6/2021 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

Nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações: (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

I Da linha de imunohematologia
Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados a determinação dos grupos ou dos fatores sangüineos pela técnica de Gel-Teste. (Código NBM/SH 3006.20.00); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

2 - Da linha de sorologia
Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte (Código NBM/SH 3822.00.90); (Redação dada ao item pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003).

Ver redação anterior

3 Da linha de coagulação
Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3006.20.00); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

4 Equipamentos;

a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. (Código NBM/SH 8421.19.10);

b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8419.89.99);

c) Readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH 8471.90.12);

d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA (Código NBM/SH
8479.89.12). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

94.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento.
(Acrescentada pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, efeitos a partir de 11/01/2001).

ICMS 66/00

a partir de 25/10/2000

94.2

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 84/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 66/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 14/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 4 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, DOU de 25.04.2005 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 6 - O convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 84/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, DOU de 25.07.08

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 84/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 84/1997 , foi publicado no Diário Oficial da União de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 58/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43304 DE 10/05/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS 71/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 31/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003, efeitos a partir de 18/06/2003).
ICMS 56/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 23/98 (Acrescentado Decreto Nº 19234 DE 13/05/1998, efeitos a partir de 14/05/1998).
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).
ICMS 123/97 (Acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.01.2022 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43304 DE 10/05/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

95.1

A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998):

95.2

A isenção será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998):

95.3

O beneficio fiscal de que trata o item condiciona-se a expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com os documentos comprovando:
a) a desoneração dos impostos federais incidentes sobre as mercadorias;
b) o efetivo destino das mercadorias;
c) que as mesmas fazem parte do programa de modernização;
d) o valor da mercadoria e o valor do ICMS dispensado.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 19009 DE 27/01/1998):

95.4

A partir de 1º/01/02, a concessão do benefício também fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (ICMS 56/01).
(Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

95.5

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e ICMS 56/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, no período de 1º/01/03 até 28/04/03 (Convênio ICMS 31/03). As importâncias já recolhidas não serão objeto de restituição ou compensação.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003, efeitos a partir de 18/06/2003):

NOTA 3 - As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 31/03, de 04/04/03

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23844 DE 17/06/2003, efeitos a partir de 18/06/2003):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 123;97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 123/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentadao pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 11- O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 123/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 123/1997 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 58 , de 8 de abril de 2021, que revigora o Convênio ICMS 123 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11 , de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28.04.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.342 , de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15.12.2021. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43304 DE 10/05/2022).

Ver redação anterior

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 123 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

As saídas internas de combustível destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

ICMS 158/94

Indeterminada

96.1

O benefício fiscal de que trata o item, de caráter pessoal e intransferível, fica condicionado, no caso de missões diplomáticas e repartições consulares, à existência de reciprocidade de tratamento tributário confirmada pelo MRE.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.2

O benefício fiscal previsto no item fica limitado, mensalmente, a:
I - 250 litros de combustível por funcionário estrangeiro indicado pelo MRE;
II - 400 litros de combustível por veículo de uso oficial da Missão Diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismo Internacional.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.3

Na hipótese de aquisição de combustível com incidência do imposto, o benefício será concedido mediante processo de restituição, o qual será instruído com:
Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005.
I - requerimento, assinado pelo interessado, contendo os dados do interessado e do banco, agência e conta-corrente onde deverá ser depositado o valor a ser restituído;
II - planilha onde conste o nome do beneficiário, característica (oficial ou particular) e placa do veículo, o tipo e a quantidade de combustível adquirido e o mês de aquisição;
III - cópias das notas fiscais referentes à aquisição do combustível, onde conste no mínimo a quantidade, o tipo, o valor do produto, a data de sua emissão, a placa do veículo e/ou o nome do respectivo adquirente.

96.4

Na hipótese prevista no subitem 96.3, o interessado deverá apresentar a 1ª via original de cada documento fiscal, que será devolvida ao interessado após conferência com sua respectiva fotocópia e aposição de carimbo com os seguintes dizeres:
"Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Fazenda
SUREC/DIRAR/GECON
O ICMS REFERENTE A ESTA NOTA
FISCAL FOI OBJETO DE PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO CONFORME PROCESSO
Nº ________________________ / _____
Brasília, ____ / ____ / 200__
Autoridade Fiscal (Rubrica e Matrícula)"
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.5

O requerimento de restituição será apresentado em via única que formará o processo de análise do benefício e, após o deferimento, o de pagamento.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.6

O órgão que conceder a restituição examinará as condições de aquisição do direito pertinente, especialmente no que se refere:
I - à correção das notas fiscais quanto às formalidades essenciais;
II - ao enquadramento do beneficiário nas normas isencionais.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.7

Verificado vício insanável, no processo ou nos documentos apresentados, o despacho de concessão será cassado, determinando-se:
I - compensação com restituições posteriores;
II - sendo impossível a compensação de que trata o inciso anterior, notificação deferindo o prazo de dez dias para recolhimento do tributo com os acréscimos legais;
III - constituição do crédito fiscal mediante lavratura de auto de infração, caso não cumprida a notificação de que trata o inciso anterior.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.8

Na hipótese de aquisição de combustível sem incidência do imposto pelos beneficiários da isenção, nos limites estabelecidos no subitem 96.2, o Posto Revendedor de Combustível (PRC) que efetuou a operação solicitará a repetição do indébito mediante processo de compensação, o qual será instruído com:
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).
I - formulário próprio, assinado pelo interessado, o qual poderá conter autorização para cessão do direito ao seu fornecedor de combustível inscrito no CF/DF;
II - planilha onde conste, no mínimo, o nome do interessado e a placa dos veículos abastecidos, o tipo e a quantidade de combustível vendido, o valor do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do(s) período(s), a data das operações de venda aos beneficiários e o valor do imposto a ser restituído;
III - segundas vias dos documentos fiscais referentes à venda do combustível onde conste, no mínimo, o tipo, a quantidade, o valor do produto, a data de sua emissão, a placa do veículo e/ou o nome do respectivo adquirente.

96.9

No caso previsto no subitem 96.8: 96.9 No caso previsto no subitem 96.8:
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).
I - os PRC deverão ter sistema, previamente autorizado pela Subsecretaria da Receita - SUREC, que permita a identificação automática - sem intervenção humana - dos veículos pertencentes aos beneficiários do direito à isenção e possibilite a consulta, por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, das quantidades consumidas mensalmente por cada veículo, mantendo-se o histórico das operações pelo período mínimo de cinco anos;
II - os documentos fiscais emitidos devem conter a expressão "Isenção do ICMS conforme subitem 96.8 do Caderno de Isenções do Decreto nº 18.955/97 - RICMS.";
III - deverão ser emitidas três vias do cupom fiscal, sendo que as segundas vias devem fazer parte dos autos do processo de compensação.

96.10

Sendo o pedido deferido, o PRC, ou seu fornecedor de combustível por ele autorizado, lançará o seu crédito na coluna "Outros Créditos", registrando a seguinte observação: "Crédito ref. subitem 96.8 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955/97, autorizado por meio do Processo nº ______________."
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.11

A opção pela sistemática prevista no subitem 96.8 exclui a utilização do procedimento de restituição que consta do subitem 96.3.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.12

Fica o MRE obrigado a manter atualizadas, em tempo real, em sistema disponibilizado aos PRC e à SEF, a condição de reciprocidade do tratamento tributário e as informações cadastrais dos beneficiários.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

96.13

Não será permitido o cadastramento de um mesmo veículo em sistemas de diferentes bandeiras (distribuidoras de combustível), e qualquer alteração de bandeira somente será considerada para o mês seguinte. (Redação dada pelo Decreto Nº 26244 DE 28/09/2005, efeitos a partir de 29/09/2005).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo Nº 43/94.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 25536 DE 2005):

NOTA 2 - O interessado deverá apresentar a 1ª via original de cada nota fiscal para aposição de carimbo com os seguintes dizeres:

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

SUREC/DIRAR/GECON

O ICMS REFERENTE A ESTA NOTA FISCAL FOI OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONFORME PROCESSO Nº

Brasília, ____ / ____ / 200__

Autoridade Fiscal (Rubrica e Matrícula)

NOTA 3 - A via original da nota fiscal, após conferência com sua respectiva fotocópia e aposição do carimbo, será devolvida ao interessado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 25536 DE 2005).

As operações com produtos arrolados nos itens 82 a 92, e com máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de exploração Agropecuário e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo.

ICMS 106/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
ICMS 51/01
(Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).
ICMS 84/00
(Acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).
ICMS 09/00
(Acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).
ICMS 05/99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 20646 DE 24/09/1999, efeitos a partir de 28/09/1999).
ICMS 40/98
ICMS 38/98
(Acrescentada pelo Decreto Nº 20646 DE 24/09/1999, efeitos a partir de 28/09/1999).

de 1º/09/07 a 30/09/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
de 1º/08/01
a 31/12/01
de 1º/01/01
a 31/07/01
de 24/04/00
a 31/12/00
de 1º/01/99
a 31/12/99
de 14/07/98
a 30/04/99
de 14/07/98
a 31/12/98

97.1

O benefício previsto no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na:
pecuária;
apicultura;
avicultura;
aqüicultura;
cunicultura;
ranicultura;
sericultura.

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 51/01, 84/00 e 09/00 foram homologados pelos Decretos Legislativos nº 749/01, 677/01 e 773/01, respectivamente.

(Acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).

As operações a seguir:

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 123/04 que prorroga o Convênio ICMS 47/98 até 31/12/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 09 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 47/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 47/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2020 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União e do Distrito Federal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

99.1

O beneficio previsto no item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB.

99.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 09 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021,, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

100

O recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 20201 DE 28/01/1999, efeitos a partir de 29/01/1999).

ICMS 56/98
ICMS 18/95

A partir de 14/07/98

101

As importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados em anexo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal.

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I - VACINAS
1 - Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), Código NBM/SH 3002.20.26;
2 - Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche), Código NBM/SH 3002.20.27;
3 - Vacina contra Sarampo, Código NBM/SH 3002.20.24;
4 - Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B", Código NBM/SH 3002.20.29;
5 - Vacina contra Hepatite "B", Código NBM/SH 3002.20.23;
6 - Vacina Inativa contra Pólio, Código NBM/SH 3002.20.29;
7 - Vacina Liofilizada contra Raiva, Código NBM/SH 3002.30.10;
8 - Vacina contra Pneumococo, Código NBM/SH 3002.20.29;
9 - Vacina contra Febre Tifóide, Código NBM/SH 3002.20.29;
10 - Vacina oral contra Poliomielite, Código NBM/SH 3002.20.22;
11 - Vacina contra Meningite B + C, Código NBM/SH 3002.20.25;
12 - Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano), Código NBM/SH 3002.20.29;
13 - Vacina contra Meningite A + C, Código NBM/SH 3002.20.25;
14 - Vacina contra Rubéola, Código NBM/SH 3002.20.29;
15 - Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche), Código NBM/SH 3002.20.29;
16 - Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola), Código NBM/SH 3002.20.29;
17 - Vacina contra Hepatite A, Código NBM/SH 3002.20.29;
18 - Vacina Tríplice Acelular (DTPa), Código NBM/SH 3002.20.29;
19 - Vacina contra Varicela, Código NBM/SH 3002.20.29;
20 - Vacina contra Influenza, Código NBM/SH 3002.20.29;
21 -Vacina contra Meningite B, Código NBM/SH 3002.20.25 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
22 - Vacina contra Rotavirus, Código NBM/SH 3002.20.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
23 - Vacina Pentavalente, Código NBM/SH 3002.20.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
24 - Outras vacinas para medicina humana, Código NBM/SH 3002.20.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).

II - IMUNOGLOBULINAS
1 - Anti-Hepatite "B", Código NBM/SH 3002.10.39;
2 - Anti Varicella Zoster, Código NBM/SH 3002.10.39;
3 - Anti-Tetânica, Código NBM/SH 3002.10.39;
4 - Anti-rábica, Código NBM/SH 3002.10.39;
5 - Outras imunoglobulinas, Código NBM/SH 3002.10.39 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
6 - Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento, Código NBM/SH 3002.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).

III - SOROS
1 - Anti Rábico, Código NBM/SH 3002.10.19;
2 - Toxóide Tetânico, Código NBM/SH 3002.10.19;
3 - Anti-tetânico, Código NBM/SH 3002.10.12;
4 - Soro Anti-Botulínico (Código NBM/SH 3002.10.19); (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
5 - Outros anti-soros específicos de animais/pessoas imunizadas (Código NBM/SH 3002.10.19); (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
6 - Outros anti-soros, Código NBM/SH 3002.10.19 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).

IV - MEDICAMENTOS
1 - Antimonial Pentavalente, Código NBM/SH 3003.90.39;
2 - Clindamicina, Código NBM/SH 300 mg 3004.20.99;
3 - Doxiciclina, Código NBM/SH 100 mg 3004.20.99;
4 - Mefloquina, Código NBM/SH 3004.90.99;
5 - Cloroquina, Código NBM/SH 3004.90.99;
6 - Praziquantel, Código NBM/SH 3004.90.63;
7 - Mectizam, Código NBM/SH 3004.90.59;
8 - Primaquina, Código NBM/SH 3004.90.99;
9 - Oximiniquina, Código NBM/SH 3004.90.69;
10 - Cypemetrina, Código NBM/SH 3003.90.56;
11 - Artemeter, Código NBM/SH 3003.90.99;
12 - Artezunato, Código NBM/SH 3003.90.99;
13 - Benzonidazol, Código NBM/SH 3003.90.99;
14 - Clindamicina, Código NBM/SH 3003.20.99;
15 - Mansil, Código NBM/SH 3003.20.99;
16 - Quinina, Código NBM/SH 2939.21.00;
17 - Rifampicina, Código NBM/SH 3003.20.32;
18 - Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.82 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

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19 - Sulfametoxazol + Trimetropina, Código NBM/SH 3003.90.82;

20 - Tetraciclina, Código NBM/SH 2941.30.99;
21 - Interferon Gama (Código NBM/SH 3004.20.99);
Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002.
22 - Terizidona (Código NBM/SH 3004.90.99); (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
23 - Acetato de Medrox Progesterona, Código NBM/SH 3004.39.39 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
24 - Anfotericina B, Código NBM/SH 3002.10.39 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
25 - Anfotericina B Lipossomal, Código NBM/SH 3002.10.39 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
26 - Ciclocerina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
27 - Clofazimina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
28 - Dietilcarbamazina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
29 - Dicloridreto de Quinina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
30 - Isotionato de Pentamidina, 3004.90.19 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
31 - Outros medicamentos não especificados, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
32 - Sulfato de Quinina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
33 - Zidovudina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
34 - Zidovudina (AZT), Código NBM/SH 2934.99.22 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
35 - Zidovudina (AZT), Código NBM/SH 3004.90.79 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
36 - Dicloridrato de Quinina, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
37 - Dicloridrato de Quinina, Código NBM/SH 2939.21.00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
38 - Artequin, Código NBM/SH 3004.90.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).

V - INSETICIDAS
1 - Piretróide Deltrametrina, Código NBM/SH 3808.10.29;
2 - Fenitrothion, Código NBM/SH 3808.10.29;
3 - Cythion, Código NBM/SH 3808.10.29;
4 - Etofenprox, Código NBM/SH 3808.10.29;
5 - Bendiocarb, Código NBM/SH 3808.10.29;
6 - Temefós Granulado 1%, Código NBM/SH 3808.10.29;
7 - Bromadiolone (raticida), Código NBM/SH 3808.90.26;
8 - Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI), Código NBM/SH 3808.10.21;
9 - Carbamato, Código NBM/SH 3808.90.29;
10 - Malathion, Código NBM/SH 3808.90.29;
11 - Moluscocida, Código NBM/SH 3808.90.29;
12 - Piretróides, Código NBM/SH 2926.90.29;
13 - Rodenticida, Código NBM/SH 3808.90.29;
14 - S-metoprene, Código NBM/SH 3808.90.29;
15 - Bacillus Sphaericus (biolarvicida) - NBM/SH 3808.90.20 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
16 - DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado, Código NBM/SH 3808.10.29; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
17 - MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado, Código NBM/SH 3808.1029; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
18 - CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado, Código NBM/SH 3808.10.22; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
19 - Piriproxifen, Código NBM/SH 3808.10.29; (Acrescentado pelo Decreto Nº 25290 DE 03/11/2004).
20 - Diflerbenzuron, Código NBM/SH 3808.10.29; (Acrescentado pelo Decreto Nº 25290 DE 03/11/2004).
21 - A base de Cipermetrina, Código NBM/SH 3808.10.23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
22 - A base de Cipermetrina, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
23 - A base de óleo mineral, Código NBM/SH 3808.10.27 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
24 - Alphacipermetrina, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
25 - Niclosamida, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
26 - Organofosforado, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
27 - Piretróides sintéticos , Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).
28 - Pirimifos, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).
29 - Outros inseticidas, Código NBM/SH 3808.90.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).
30 - Outros inseticidas apresentados de outro modo, Código NBM/SH 3808.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).
31 - Desinfetante, Código NBM/SH 3808.99.99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

VI - OUTROS
1 - Artesunato, Código NBM/SH 3004.90.99;
2 - Vitamina "A", Código NBM/SH 3004.50.40;
3 - Kits para diagnóstico de Malária, Código NBM/SH 3006.30.29;
4 - Kits para diagnóstico de Sarampo, Código NBM/SH 3006.30.29;
5 - Kits para diagnóstico de Rubéola, Código NBM/SH 3006.30.29
6 - Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Código NBM/SH 3006.30.29); (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).
7 - Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3. Adenovirus e írus Respiratório Sincicial, Código NBM/SH 3006.30.29 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

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8 - Kits para diagnóstico de Virus Respiratórios (Código NBM/SH 3006.30.29) (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
9 - Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes (Código NBM/SH 3006.30.29); (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002).
10 - Papel para controle de piretróide (silicone), Código NBM/SH 4811.90.90; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
11 - Papel para controle de organofosforado (óleo), Código NBM/SH 4811.90.90; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
12 - Cones plásticos para prova de parede (mosquitos), Código NCM/SH 3917.29.00; (Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002).
13 - Armadilhas luminosas tipo CDC, Código NBM/SH 3919.33.00; (Acrescentado pelo Decreto Nº 25290 DE 03/11/2004).
14 - Kits para diagnóstico (diversos), Código NBM/SH 3006.30.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).
15 - Kits Rotavirus, Código NBM/SH 3006.30.29
Reagentes de origem microbiana, Código NBM/SH 3002.90.10 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006).

16 - Reagentes de origem microbiana, Código NBM/SH 3002.90.10 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

Ver redação anterior

17 - Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon), Código NBM/SH 3917.33.00 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

Ver redação anterior

18 - Dispositivo Intra Uterino (DIU), Código NBM/SH 3926.90.90 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

Ver redação anterior

19 - Outras frações de sangue (medicamento), Código NBM/SH 3002.10.39 (Redação dada pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

Ver redação anterior

20 - Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits, Código NBM/SH 3002.10.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
21 - Tuberculina, Código NBM/SH 3002.90.30 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
22 - Qiaamp Viral RNA Mini Kit, Código NBM/SH 3822.00.90 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
23 - Qiaquick Gel Extraction Kit, Código NBM/SH 3822.00.90 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
24 - Platinum TAQ DNA Polymerase, Código NBM/SH 3507.90.29 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
25 - 100mM dNTP set, Código NBM/SH 3822.00.90 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
26 - Random Primers, Código NBM/SH 2934.99.34 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
27 - RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor, Código NBM/SH 3504.00.11 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
28 - UltraPure Agarose, Código NBM/SH 3913.90.90 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
29 - M-MLV Reverse Transcriptase, Código NBM/SH 3507.90.49 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).
30 - SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq, Código NBM/SH 3822.00.90 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29907 DE 24/12/2008, efeitos a partir de 12/11/2008).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 40/2007

ICMS 147/2005

ICMS 120/2003

ICMS 127/2001

ICMS 78/2000

ICMS 95/1998

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

de 1º.05.2007 a 31.12.2011

a partir de 09.01.2006

1º.01.2004 a 30.04.2007

1º.01.2002 a 31.12.2003

09.01.2001 a 31.12.2001

15.10.1998 a 08.01.2001

NOTA 1 - O Convênio ICMS 78/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.
(Acrescentada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001).

NOTA 2 - Os produtos de nºs 4 e 5 do inciso III - SOROS; de nºs 21 e 22 do inciso IV - MEDICAMENTOS; de nº 15 do inciso V - INSETICIDAS e de nºs 6, 7, 8 e 9 do inciso VI - OUTROS foram incluídos no item por meio do Convênio ICMS 97/01.
(Redação dada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 97/01

A partir de
22/10/2001

NOTA 3 - O Convênio ICMS 97/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.
(Redação dada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

NOTA 4 - Alterado o código NBM/SH do item 18 da relação IV - MEDICAMENTOS pelo Convênio ICMS 79/02.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 23247 DE 25/09/2002, efeitos a partir de 26/09/2002).

NOTA 5 - Os produtos de nºs 16, 17 e 18 do inciso V - INSETICIDAS e os produtos de nºs 10, 11 e 12 do inciso VI - OUTROS foram acrescidos no item por meio do Convênio ICMS 108/02.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 23354 DE 14/11/2002, efeitos a partir de 18/11/2002).

ICMS 79/02

a partir de 23/07/02

NOTA 6 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 95/98, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.
(Acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003).

ICMS 108/02

a partir de 14/10/02

NOTA 7 - O Convênio ICMS 120/03 que prorroga o Convênio ICMS 95/98 até 30/04/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.
(Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006).

ICMS 47/04

a partir de 13/07/04

NOTA 8 - O Convênio ICMS 147/05, de 16 de dezembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/06, de 06/01/06, DOU de 09/01/06.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).

ICMS 147/05

a partir de
09/01/06

NOTA 9 - Os nºs 21 a 24 do inciso I do item, 5 e 6 do inciso II, 6 do inciso III, 23 a 38 do inciso IV, 21 a 30 do inciso V, 14 a 18 do inciso VI, foram acrescentados pelo Conv. ICMS 147/05, de 16/12/05, com vigência a partir de 09/01/06.
(Acrescentado pelo Decreto Nº 26769 DE 04/05/2006, efeitos a partir de 05/05/2006).

ICMS 147/05

a partir de
09/01/06

NOTA 10 - O Convênio ICMS 40/07 que prorroga o Convênio ICMS 95/98 até 31/12/11 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/07, de 20/04/07, D.O.U. 23/04/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008):

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 129/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14 de 11.11.2008, DOU de 12.11.2008.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 95/1998 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

102

Na importação de equipamentos de raios-x (scanners), fixos e móveis - Código NBM/SH - 9022.1990, realizada pela Secretaria da Receita Federal, objeto da Concorrência Pública Internacional SRF/COPOL/002/97, para inspeção alfandegária de bens originários do exterior.
Acrescentado pelo Decreto Nº 20124 DE 25/03/1999, efeitos a partir de 26/03/1999.

ICMS 136/98

de 07/01/99
a 30/04/99

102.1

Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação dos equipamentos citados no item, ocorridas entre o dia 1º de dezembro de 1998 até 30 de abril de 1999.

103

As operações com os equipamentos e insumos da área de saúde, abaixo relacionados, classificados pela NBM/SH:
(Redação dada pelo Decreto Nº 20646 DE 24/09/1999, efeitos a partir de 28/09/1999).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 104/11 (Acrescentado pelo Decreto nº 33.700 DE 2012).

ICMS nº 96/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32711 DE 30/12/2010).
ICMS 40/07 (Acresceentado pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008).
ICMS 10/04 - de 1º/05/04 a 30/04/07
ICMS 30/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003).
ICMS 80/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003).
ICMS 127/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).
ICMS 84/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001).
ICMS 90/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, efeitos a partir de 28/01/2000).
ICMS 05/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
ICMS 1/99ICMS 104/2011(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

01/05/24 a 31/12/24 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

1º/01/12 a 31/04/14
(Acrescentado pelo Decreto nº 33.700 DE 2012).

a partir de 01.09.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32711 DE 30/12/2010).
de 01/05/07 a 31/12/11 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008).
de 1º/05/03 a 30/04/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003).
de 26/12/01 a 23/07/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003, efeitos a partir de 27/06/2003).
de 1º/01/02 a 30/04/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).
de 01/01/01 a 31/12/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001).
de 1º/01/00 a 31/12/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000, efeitos a partir de 28/01/2000).
de 1º/07/99 a 31/12/99 (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).
de 26/03/99 a 30/06/9901.01.2012 a 31.04.2014(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

	ITEM	NCM	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
	1	3006.10.19	Fio de nylon 8.0
	2	3006.10.19	Fio de nylon 10.0
	3	3006.10.19	Fio de nylon 9.0
	4	3004.90.99	Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise. (Redação dada pelo Decreto Nº 25471 DE 23/12/2004, efeitos a partir de 24/12/2004).
	5	3006.10.90 3006.40.20	Hemostático absorvível Cimento ortopédico com medicamente ou não (Redação dada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).	ICMS 48/2021 ICMS 48/2021	a partir de 01.01.2022 a partir de 01.01.2022
	Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 5 / 3006.10.90 / Hemostático (base celulose ou colágeno)
	6	3006.10.90	Tela inorgânica pequena (até 100 cm2)
	7	3006.10.90	Tela inorgânica média (101 a 400 cm2)
	8	3006.10.90	Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2)
	9	3006.40.20	Cimento ortopédico (dose 40 g)
	10	3701.10.10	Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face (Convênio ICMS 149/02) (Redação dada pelo Decreto Nº 23919 DE 17/07/2003, efeitos a partir de 18/07/2003).
	11	3701.10.29	Outras chapas e filmes para raios-X
	12	3702.10.10	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face
	13	3702.10.20	Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
	14	3917.40.00	Conector completo com tampa
	15	8421.29.11	Hemodialisador capilar
	16	9018.39.21	Sonda para nutrição enteral
	17	9018.39.22	Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa
	18	9018.39.29	Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
	19	9018.39.29	Cateter para subclávia duplo lumen para hemodiálise
	20	9018.39.29	Guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen
	21	9018.39.29	Dilatador para implante de cateter duplo lúmen
	22	9018.39.29	Cateter balão para septostomia
	23	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann
	24	9018.39.29	Cateter balão para angioplastia transluminal percuta
	25	9018.39.29	Cateter guia para angioplastia transluminal percuta
	26	9018.39.29	Cateter balão para valvoplastia
	27	9018.39.29	Guia de troca para angioplastia
	28	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)
	29	9018.39.29	Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico)
	30	9018.39.29	Cateter atrial/peritoneal
	31	9018.39.29	Cateter ventricular com reservatório
	32	9018.39.29	Conjunto de cateter de drenagem externa
	33	9018.39.29	Cateter ventricular isolado
	34	9018.39.29	Cateter total implantável para infusão quimioterápica
	35	9018.39.29	Introdutor para cateter com e sem válvula
	36	9018.39.29	Cateter de termodiluição
	37	9018.39.29	Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal
	38	9018.39.29	Kit cânula
	39	9018.39.29	Conjunto para autotransfusão
	40	9018.39.29	Dreno para sucção
	41	9018.39.29	Cânula para traqueostomia sem balão
	42	9018.39.29	Sistema de drenagem mediastinal
	43	9018.90.40	Rins artificiais
	44	9018.90.95	Clips para neurisma
	45	9018.90.95	Kit grampeador intraluminar Sap
	46	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante
	47	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + uma carga
	48	9018.90.95	Kit grampeador linear cortante + duas cargas
	49	9018.90.95	Grampos de Blount
	50	9018.90.95	Grampos de Coventry
	51	9018.90.95 9018.90.95 9018.90.95	Clipe venoso de prata ou titânio Clipe venoso Clipe para aneurisma (Redação dada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).	ICMS 140/2013 ICMS 75/2021 ICMS 48/2021	de 01.01.2021 a 16.06.2021 de 17.06.2021 a 31.12.2021 a partir de 01.01.2022
	Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 51 / 9018.90.95 / Clips venoso de prata
	52	9018.90.99	Bolsa para drenagem
	53	9018.90.99	Linhas arteriais
	54	9018.90.99	Conjunto descartável de circulação assistida
	55	9018.90.99	Conjunto descartável de balão intra-aórtico
	56	9018.90.10	Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea
	57	9018.90.10	Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea
	58	9018.90.10	emoconcentrador para Circulação Extra Corpórea
	59	9018.90.10	Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro
	60	9021.31.10	Endoprótese total biarticulada
	61	9021.31.10	Componente femural não cimentado
	62	9021.31.10	Componente femural não cimentado para revisão
	63	9021.31.10	Cabeça intercambiável
	64	9021.31.10	Componente femural
	65	9021.31.10	Prótese de quadril thompson normal
	66	9021.31.10	Componente total femural cimentado
	67	9021.31.10	Componente femural parcial sem cabeça
	68	9021.31.10	Componente femural total cimentado sem cabeça
	69	9021.31.10	Endoprótese femural distal com articulação
	70	9021.31.10	Endoprótese femural proximal
	71	9021.31.10	Endoprótese femural diafisária
	72	9021.31.90	Espacador de tendão
	73	9021.39.80	Prótese de silicone	ICMS 212/2017	a partir de 01.01.2021
	Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 73 / 9021.31.90 / Prótese de silicone
	74	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno
	75	9021.31.90	Componente acetabular metálico + polietileno para revisão
	76	9021.31.90	Componente patelar
	77	9021.31.90	Componente base tibial
	78	9021.31.90	Componente patelar não cimentado
	79	9021.31.90	Componente plateau tibial
	80	9021.31.90	Componente acetabular charnley convencional
	81	9021.31.90	Tela de reforço de fundo acetabular
	82	9021.31.90	Restritor de cimento acetabular
	83	9021.31.90	Restritor de cimento femural
	84	9021.31.90	Anel de reforço acetabular
	85	9021.31.90	Componente acetabular polietileno para revisão
	86	9021.31.90	Componente umeral
	87	9021.31.90	Prótese total de cotovelo
	88	9021.31.90	Prótese ligamentar qualquer segmento
	89	9021.31.90	Componente glenoidal
	90	9021.31.90	Endoprótese umeral distal com articulação
	91	9021.31.90	Endoprótese umeral proximal
	92	9021.31.90	Endoprótese umeral total
	93	9021.31.90	Endoprótese umeral diafisária
	94	9021.31.90	Endoprótese proximal com articulação
	95	9021.31.90	Endoprótese diafisária
	96	9021.10.20	Parafuso para componente acetabular
	97	9021.10.20	Placa com finalidade específica L/T/Y
	98	9021.10.20	Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm
	99	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm
	100	9021.10.20	Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm
	101	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm
	102	9021.10.20	Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
	103	9021.10.20	Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm)
	104	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
	105	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 3,5 mm
	106	9021.10.20	Placa semitubular para parafuso 2,7 mm
	107	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" osteotomia
	108	9021.10.20	Placa angulada perfil "U" autocompressão
	109	9021.10.20	Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contraparafuso)
	110	9021.10.20	Placa Jewett comprimento até 150 mm
	111	9021.10.20	Placa Jewett comprimento acima 150 mm
	112	9021.10.20	Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
	113	9021.10.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm
	114	9021.10.20	Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm
	115	9021.10.20	Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm
	116	9021.10.20	Haste intramedular de ender
	117	9021.10.20	Haste de compressão
	118	9021.10.20	Haste de distração
	119	9021.10.20	Haste de luque lisa
	120	9021.10.20	Haste de luque em "L"
	121	9021.10.20	Haste intramedular de rush
	122	9021.10.20	Retângulo tipo hartshill ou similar
	123	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada
	124	9021.10.20	Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada
	125	9021.10.20	Arruela para parafuso
	126	9021.10.20	Arruela em "C"
	127	9021.10.20	Gancho superior de distração (todos)
	128	9021.10.20	Gancho inferior de distração (todos)
	129	9021.10.20	Ganchos de compressão (todos)
	130	9021.10.20	Arruela dentada para ligamento
	131	9021.10.20	Pino de Kknowles
	132	9021.10.20	Pino tipo Barr e Tibiais
	133	9021.10.20	Pino de Gouffon
	134	9021.10.20	Prego "OPS"
	135	9021.10.20	Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm
	136	9021.10.20	Parafuso cortical diâmetro>= a 4,5 mm
	137	9021.10.20	Parafuso maleolar (todos)
	138	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm
	139	9021.10.20	Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm
	140	9021.10.20	Porca para haste de compressão
	141	9021.10.20	Fio liso de Kirschner
	142	9021.10.20	Fio liso de Steinmann
	143	9021.10.20	Prego intramedular "rush"
	144	9021.10.20	Fio rosqueado de Kirschner
	145	9021.10.20	Fio rosqueado de Steinmann
	146	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)
	147	9021.10.20	Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro>= 1,00 mm por metro)
	148	9021.10.20	Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm
	149	9021.10.20	Fixador dinâmico para mão ou pé
	150	9021.10.20	Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial
	151	9021.10.20	Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero
	152	9021.10.20	Fixador dinâmico para pelve
	153	9021.10.20	Fixador dinâmico para tíbia
	154	9021.10.20	Fixador dinâmico para femur
	155	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de bola
	156	9021.39.11	Anel para aneloplastia valvular
	157	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de duplo folheto
	158	9021.39.11	Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco)
	159	9021.39.19	Prótese valvular biológica
	160	9021.39.30	Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico
	161	9021.39.30	Enxerto arterial tubular orgânico
	162	9021.39.30	Enxerto artificial tubular inorgânico
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: "162 9021.39.30 Enxerto arterial tubular valvado orgânico"
	163	9021.39.80	Prótese para esôfago
	164	9021.39.80	Tubo de ventilação de teflon ou silicone
	165	9021.39.80	Prótese de aço-teflon
	166	9021.39.80	Patch inorgânico (por cm2)
	167	9021.39.80	Patch orgânico (por cm2)
	168	9021.50.00	Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria
	169	9021.50.00	Marcapasso cardíaco câmara dupla
	170	9021.90.19	Filtro de linha arterial
	171	9021.90.19	Reservatório de cardiotomia
	172	9021.90.19	Filtro de sangue arterial para recirculação
	173	9021.90.19	Filtro para cardioplegia
	174	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
	175	9021.90.89	Coletor para unidade de drenagem externa
	176	9021.90.89	Shunt lombo-peritonal
	177	9021.90.89	Conector em "Y"
	178	9021.90.89	Conjunto para hidrocefalia standard
	179	9021.90.89	Válvula para idrocefalia
	180	9021.90.89	Válvula para tratamento de ascite
	181	9021.90.91	Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico
	182	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico
	183	9021.90.91	Eletrodo endocárdico definitivo
	184	9021.90.91	Eletrodo epicárdico definitivo
	185	9021.90.91	Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico
	186	9021.90.99	Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2)
	187	9021.90.99	Enxerto tubular de ptfe (por cm2)
	188	9021.90.99	Enxerto arterial tubular inorgânico
	189	9021.90.99	Botão para crâneo (Convênio ICMS nº 80/02, de 28/06/02. Dá nova redação ao Anexo Único do Convênio ICMS 01/99).
	190	2844.40.90	Fonte de irídeo - 192	ICMS 75/05	a partir de 22/07/05
(Redação dada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	191	9021.90.12 9021.90.81	Stent vascular Stent para artérias coronárias, farmacológico ou não	ICMS 75/2021 ICMS 48/2021	De 17.06.2021 a 31.12.2021
	Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 191 / 9021.90.81 / Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents" (Convênio ICMS nº 30/09) . / ICMS nº 30/2009 / A partir de 27/04/2009
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: "191 9021.190.81 Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias "Stents". ICMS 113/05 a partir de 24/10/05 (Item acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006)."
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 27453 DE 29/11/2006):
	192	8479.89.99	Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise
	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	193	9018.90.95	Grampos para kit grampeador linear cortante	ICMS 181/2010	a partir de 01.01.2021
	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	195	9018.90.99	Linhas venosas	ICMS 136/2013	a partir de 01.01.2021
	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	196	9021.90.11	Cardio-Desfibrilador Implantável	ICMS 140/2013	a partir de 01.01.2021
	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	197	9021.90.81 9021.90.12	Espirais-de-platina,-para-dilatar-artérias-"coils" Espiral-para-embolização	ICMS 149/2013 ICMS 75/2021	de 01.01.2021 a 16.06.2021 a partir de 17.06.2021
	(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):
	198	9018.39.29	Sonda-vesical-para-incontinência-e-continência	ICMS 48/2021	a partir de 01.01.2022

103.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

103.2

A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada:
I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto de Importação - II, para os equipamentos acessórios indicados no item 103;
II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativamente o disposto no subsubitem número 73 do item 103. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

Ver redação anterior

ICMS 212/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

a partir de 01.01.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

103.3

Os Códigos NBM/SH ficam alterados com segue: (Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 65/01

A partir de
09/08/2001

- Oxigenador de bolha com tubos para C.E.C.:
de 9019.20.10
para 9018.90.10;

- Oxigenador de membrana com tubos para C.E.C.:
de 9019.20.10
para 9018.90.10;

- Hemoconcentrador para circulação extra-corpórea:
de 9019.20.90;

- Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro:
de 9019.20.90
para 9018.90.10;

103.4

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 60 deste Regulamento. (Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 65/01

A partir de
09/08/2001

103.5

Não se exigirá o ICMS relativo às operações realizadas no período de 26 de dezembro de 2001 até 23 de julho de 2002, com os equipamentos e insumos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, com a redação ora conferida pelo Convênio ICMS 80/02, de 28/06/02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/07/2003, efeitos retroativos a 27/06/2003).

ICMS 80/02

de 26/12/01
a 23/07/02

103.6

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(Redação dada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):

103.7

Fica a Administração Tributária autorizada a não exigir os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações com as mercadorias descritas no subsubitem número 195 do item 103.

ICMS 136/2013

a partir de 01.01.2021

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):

103.7.1

O disposto no subitem 103.7 não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

ICMS 136/2013

a partir de 01.01.2021

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022):

103.8

Os benefícios previstos neste item 103 não se aplicam nas operações originadas nos Estados de Goiás e Paraná, em relação ao subsubitem número 198 do item 103.

ICMS 48/2021

a partir de 01.01.2022

NOTA 1 - Ficam excluídos da relação constante do item, a partir de 1º/07/99, os seguintes produtos:
Filme plástico composto de polipropileno e nylon, Código NBM/SH 3920.20.90; Filme extrusado tubular, PVC, não estratificado, sem costura, Código NBM/SH 3920.42.90; Patch inorgânico (por cm2), Código NBM/SH 9021.90.99; Partes e acessórios para máquinas, Código NBM/SH 9033.00.00; Tela inorgânica pequena (até 100cm2) Código NBM/SH 9021.30.30; Tela inorgânica média (101 a 400cm2), Código NBM/SH 9021.30.30; Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2), Código NBM/SH 9021.30.30; Patch Orgânico (por cm2), Código NBM/SH 9021.90.99; Substituto temp. de pele (biol/sinté) (por cm2) Código NBM/SH 9021.90.90; Prótese para esôfago, Código NBM/SH 9021.30.19. (Acrescentada pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

NOTA 2 - Ficam incluídos na relação constante do item, a partir de 1º/07/99, os seguintes produtos:

Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática, Código NBM/SH 3004.90.99; Tela inorgânica pequena (até 100cm2), Código NBM/SH 3006.10.90; Tela inorgânica média (101 a 400 cm2), Código NBM 3006.10.90; Tela inorgânica grande (acima de 401cm2) Código NBM/SH 3006.10.90; chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma cace, Código NBM/SH 3702.10.10; Outras chapas e filmes para raios-X, Código NBM/SH 3701.10.29; Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face, Código NBM/SH 3701.10.10; Filmes especiais para raios-X, sensibilizados em ambas as faces, Código NBM/SH 3702.10.20; Prótese para esôfago, Código NBM/SH 9021.30.80; Patch inorgânico (por cm2) Código NBM/SH 9021.30.80; Patch orgânico (por cm2) Código NBM/SH 9021.30.80; Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2), Código NBM/SH 9021.90.99.(Acrescentada pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

NOTA 3 - A alteração do subitem 103.2 teve vigência a partir de 17/11/99. (Renumerada de Nota 2 para Nota 3 pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).

ICMS 55/99

A partir de 17/11/99

NOTA 4 - O Convênio ICMS 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001. (Acrescentada pelo Decreto Nº 22308 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 08/08/2001).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 65/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

NOTA 6 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 01/99, de 08/03/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992 de 27/12/2002. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).

NOTA 7 - O Convênio ICMS 80/02, de 28/06/02, que dá nova redação ao Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, e dá outras providências, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 993, de 27/12/2002. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).

NOTA 8 - O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 01/99, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04. (Acrescentada pelo Decreto Nº 24845 DE 29/07/2004, efeitos a partir de 30/07/2004).

NOTA 9 - O item 4 foi alterado em função da alteração do Convênio ICMS 01/99 pelo Convênio ICMS 90/04, com vigência a partir de 19/10/04. (Acrescentada pelo Decreto Nº 25471 DE 23/12/2004, efeitos a partir de 24/12/2004).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 75/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, DOU de 22/07/05. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 113/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, DOU de 24/10/05. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 36/06, de 7 de julho de 2006 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28/07/06, D.O.U. de 31/07/06. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27453 DE 29/11/2006).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 40/07 que prorroga o Convênio ICMS 01/99 até 31/12/11 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/07, de 20/04/07, D.O.U. 23/04/07. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29182 DE 19/06/2008).

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 30/09, de 3 de abril de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3 de 24 de abril de 2009 - DOU 27/04/2009. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30859 DE 29/09/2009).

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 96/2010, de 09.07.2010, que altera o Convênio ICMS nº 01/1999, foi publicado no DOU de 13.07.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2010, publicado no DOU de 30.07.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32947 DE 30/05/2011).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 104/2011, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 01/1999, foi publicado no DOU de 05.10.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2011, publicado no DOU de 21.10.2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33700 DE 06/06/2012).

NOTA 17 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 01/1999 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 18 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 19 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 20 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

Ver redação anterior

NOTA 22 - O Convênio ICMS 136/2013 , de 18 de outubro de 2013, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 21.10.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado no DOU de 13.11.2013, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.350, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 23 - O Convênio ICMS 140/2013 , de 18 de outubro de 2013, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 21.10.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21/2013, de 12 de novembro de 2013, publicado no DOU de 13.11.2013, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.350, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 24 - O Convênio ICMS 149/2013 , de 18 de outubro de 2013, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 21.10.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21/1, de 12 de novembro de 2013, publicado no DOU de 13.11.2013, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.350, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 25 - O Convênio ICMS 212/2017 , de 15 de dezembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 19.12.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1/2018, de 4 de janeiro de 2018, publicado no DOU de 05.01.2018, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.350, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 26 - O Convênio ICMS 48/2021 , de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 12.04.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/2021 , de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28.04.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.350, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 27 - O Convênio ICMS 75/2021 , de 31 de maio de 2021, que altera o Convênio ICMS 1/1999 , foi publicado no DOU de 01.06.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 14/2021 , de 16 de junho de 2021, publicado no DOU de 17.06.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.348, de 2021, publicado no DODF de 17 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43593 DE 26/07/2022).

NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

104

As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS 71/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
ICMS 124/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
ICMS 106/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
ICMS 76/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
ICMS 55/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).
ICMS 10/01 (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).
ICMS 5/99
ICMS 75/97
ICMS 124/04 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 163/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).
ICMS 48/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).
ICMS 05/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).
ICMS 01/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).

Prorrogado até 31/10/2017 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.2008 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
de 1º/11/07 a 31/12/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
de 1º/09/07 a 30/09/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
de 1º/08/07 a 31/08/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008, efeitos a partir de 30/04/2008).
de 09/08/01
a 31/12/02
de 1º/05/01
a 31/10/01
de 1º/05/99
a 30/04/01
de 21/08/97
a 30/04/99
de 1º/01/05 a 31/12/06
de 1º/01/03 a 31/12/04
de 01/05/07 a 31/07/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).
de 01/04/07 a 30/04/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).
de 01/01/07 a 31/03/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007).

104.1

O benefício previsto no item fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

104.2

Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o item. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

104.3

A partir de 1º/01/02, a concessão do benefício também fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (ICMS 55/01) (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 55/01

A partir de
1º/01/02

104.4

Nas operações de importação, o benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 26349 DE 09/11/2005).

104.5

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).:

NOTA 2 - O convênio ICMS 55/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 163/02 que prorroga o Convênio ICMS 75/97 de 1º/01/03 a 31/12/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/03, de 19/12/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 124/04 que prorroga o Convênio ICMS 75/97 até 31/12/06 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 01/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/2007, de 02/02/07, DOU 05/02/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007):

NOTA 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 104, no período de 1º de janeiro de 2007 à 5 de fevereiro de 2007.

(Convênio ICMS 01/07).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 05/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 04/2007, de 07/02/07, DOU 08/02/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 48/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/2007, de 08/05/07, DOU 09/05/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28123 DE 11/07/2007, efeitos a partir de 11/07/2007):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 10-A - O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29183 DE 19/06/2008):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 12 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 13 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 14 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 18 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 19 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 75/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

105

Na importação de partes, peças, acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-X (scanners), fixos e móveis - Código NBM/SH - 9022.19.90, realizada pela Secretaria da Receita Federal, objeto das cláusulas de garantia da Concorrência Pública Internacional SRF/COPOL/002/97. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20370 DE 06/07/1999).

ICMS 21/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)
ICMS 07/00 (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).
ICMS 17/99

de 1º/05/02
a 30/04/04
de 1º/05/00
a 30/04/02
de 13/05/99
a 31/05/00

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00. (Acrescentada pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

106

As saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, de acordo com a relação abaixo, adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda: arroz, açúcar cristal, feijão, óleo de soja, macarrão espaguete comum, farinha de mandioca, sal refinado, rapadura ou goiabada, extrato de tomate, charque ou sardinha, café torrado e moído, pão, leite e fubá de milho. (Redação dada pelo Decreto Nº 22851 DE 05/04/2002, efeitos a partir de 08/04/2002).

ICMS 8/99

A partir de
15/06/1999

106.1

Nas saídas amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 22958 DE 10/05/2002, efeitos a partir de 13/05/2002).

106.2

O Convênio ICMS 8/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 393/99.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

106.3

ICMS 145/2020

a partir de 01.01.2022

NOTA 1 - Fica incluído na relação constante do item: pão e leite. (Acrescentada pelo Decreto Nº 20377 DE 13/07/1999, efeitos a partir de 14/07/1999).

ICMS 8/99

a partir de 15/06/99

NOTA 2 - Fica incluído na relação constante do item: sardinha, goiabada e fubá de milho. (Acrescentada pelo Decreto Nº 22851 DE 05/04/2002, efeitos a partir de 08/04/2002).

ICMS 8/99

a partir de 1º/04/02

107

A doação de microcomputador usado (semi-novo) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Acrescentado pelo Decreto Nº 20977 DE 27/01/2000).

ICMS 43/99

a partir de
13/01/2000

NOTA 1 - O Convênio ICMS 43/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

108

Saída decorrente de doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, efetuadas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público. (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000).

ICMS 15/00

a partir de
24/04/2000

108.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente. (Acrescentado pelo Decreto Nº 21400 DE 01/08/2000, efeitos a partir de 02/08/2000).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 15/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 539/00.

109

As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18.02.1997 e regulamentado pelo Decreto nº 2.381, de 12.11.1997) (Acrescentada pelo Decreto Nº 21900 DE 10/01/2001, efeitos a partir de 11/01/2001).

ICMS 75/00

de 25/10/00
a 31/10/02

109.1

O benefício de que trata este item somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:

I - no processo de licitação nº 05/2000 - CPL/CCA/DPF;

II - com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

109.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 75/00 foi homologado pelo Decreto legislativo nº 626/00.

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

110

As operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W (Código 8539.31.00 da NBM/SH) e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão (Código 8539.32.00 da NBM/SH). (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 70/01
ICMS 27/01

de 1º/08/01
a 31/10/01
de 19/06/01
a 31/07/01

110.1

Nas saídas amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

110.2

A isenção não se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados do Paraná e Roraima. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 27/01

de 19/06/01
a 31/07/01

110.3

A isenção não se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados de Roraima e Amazonas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 70/01

de 09/08/01
a 31/10/01

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 27/01 e 70/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

111

As saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, códigos 7326.11.00 e 7325.91.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NCM/SH, de estabelecimentos industriais localizados no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back" (Convênio ICMS 110/01, de 07/12/01) . (Redação dada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/2013

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

111.1

Para fruição do benefício, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar, à repartição fiscal de sua circunscrição, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora onde conste o número do ato concessório do "draw back", expedido pela SECEX, enquanto houver a importação por esse regime. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

111.2

O estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do "draw back" concedido à empresa exportadora. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 33/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 110/01, de 07/12/01, que altera e prorroga o Convênio ICMS 33/01, de 12/07/01, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 123/04 que prorroga o Convênio ICMS 33/01 até 31/12/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

(Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 5 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 33/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 33/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 33/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 33/2001 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de de 6 de julho de 2001 foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

112

As saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, pela obrigatoriedade de devolução estabelecida em normas federais (Lei Federal 7.802/89 e Decreto 98.816/90). (Acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

ICMS 42/01

a partir de 09/08/01

NOTA 1 - O Convênio ICMS 42/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01. (Acrescentada pelo Decreto Nº 22552 DE 22/11/2001).

113

A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, realizada por: (Redação dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país, realizada por: (Redação dada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

ICMS 131/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS nº 41/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
ICMS 93/98
ICMS 57/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

a partir de 01.05.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Indeterminada
a partir de
22/07/05

I - institutos de pesquisa federais ou distritais;

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou distritais;

III - universidades federais ou distritais;

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia - MiCT;

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas neste item. (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPQ. (Redação dada ao inciso pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

Ver redação anterior

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.

113.1

A fruição do beneficio fica condicionada a que:

a) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

b) a operação de importação seja isenta ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

(Revogada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):
"113.2 A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal competente para exigir o imposto (ICMS) relativo à importação. ICMS 111/04 a partir de 04/01/05 (Redação dada pelo Decreto Nº 25887 DE 02/06/2005, DO DF de 03.06.2005)"

113.3

O benefício fiscal será reconhecido, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadorias Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Redação dada pelo Decreto Nº 23246 DE 25/09/2002).

113.4

Para usufruir do benefício as instituições deverão estar previamente credenciadas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FapDF. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

113.5

(Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

As organizações sociais com contrato de gestão com o MiCT de que trata o inciso IV do item 113 são as seguintes:

III - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 87/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

113.6

(Revogada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

O certificado, emitido nos termos do subitem 113.2, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Acrescentado pelo Decreto Nº 25887 DE 02/06/2005, efeitos a partir de 03.06.2005)

ICMS 111/04

a partir de 04/01/05

I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

III - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Sincroton - ABTLus (LNLS)

IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE

V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

NOTA 1 - A adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 93/98 deu-se por meio do Convênio ICMS 96/01.

ICMS 96/01

A partir de 22/10/01

NOTA 2 - O Convênio ICMS 96/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01

NOTA 3 - A alteração do item 113 e a inclusão dos subitens 113.4 e 113.5 deram-se por meio do Convênio ICMS 43/02. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

ICMS 43/02

A partir
de 17/04/02

NOTA 4 - O Convênio ICMS 43/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

NOTA 5 - O Convênio ICMS 141/02, de 13 de dezembro de 2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/03, D.O.U. de 08/01/03, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.111, de 2004, DODF nº 227, de 1º/12/04. (Acrescentado pelo Decreto Nº 25887 DE 02/06/2005, efeitos a partir de 03.06.2005). ICMS 141/02a partir de 08/01/03

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 41/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 93/1998, foi publicado no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 131/2010, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 93/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15.10.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1998, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 87/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 93/1998, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23.10.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1998, de 2013.

(Revogado pelo Decreto Nº 34328 DE 30/04/2013):

114

A importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002)

ICMS 69/00

A partir de
25/10/00

114.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por órgão federal especializado.

114.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 69/00. (Redação dada pelo Decreto Nº 23246 DE 25/09/2002, efeitos a partir de 26/09/2002)

NOTA 1 - O Convênio ICMS 69/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.

115

A saída que destine ao Ministério da Saúde o equipamento médico-hospitalar Vídeo Laparoscópio, (Código NBM/SH 9018.90.94) arrolado no anexo único do Convênio ICMS 77/00, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria n.º 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 77/00

A partir de
09/01/2001

115.1

NOTA 1 - O Convênio ICMS 77/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.

116

A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 103/00

A partir de
09/01/2001

116.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, à vista de requerimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 23246 DE 25/09/2002, efeitos a partir de 26/09/2002).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 103/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/01.

117

As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22675 DE 16/01/2002, efeitos a partir de 17/01/2002).

ICMS 69/01

A partir de
09/08/2001

117.1

O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - no processo de licitação nº 05/2000 - CPL/DPRF;

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.

117.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento.

117.3

O valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo veículo, contido na proposta vencedora do processo licitatório, e ser, a respectiva dedução, indicada expressamente no documento fiscal.

117.4

O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 69/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

118	As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH :	ICMS 10/2002	Indeterminada
	I - recebimento pelo importador de:
	a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
	1 - Ácido 3 - hidroxi 2 - etilbenzoico, 2918.19.90;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	2 - Glioxilato de L-mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2933.39.29;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	4 - Benzoato; 2933.49.90;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-®-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	7 - Citosina, 2933.59.99;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	8 - timidina, 2934.99.23;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	9 - Hidroxibenzoato; 2934.99.39;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1Rciclohexila,2934.99.99;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	12 - Cloreto de tritila, 2903.69.19;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	13 - tiofenol, 2908.20.90;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfatrifluorometilanilina, 2921.42.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	19 - (3S,4As,8As)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi -2-metilfenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetiletil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida,2933.49.90;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	22 - tritil-azido-timidina, 2334.99.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi -inosina, 2934.99.39;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	24 - Inosina, 2934.99.39;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	27 - 5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ -deoxi-timidina;	ICMS 32/2004	A partir de 13.07.2004
	28 - (s)-5cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluometil) benzenometanol -2921.42.29;	ICMS 80/2008	A partir de 25.07.2008
	29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90;	ICMS 84/2010	A partir de 01.01.2013
	30 - ®-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99.	ICMS 84/2010	A partir de 01.01.2013
	b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
	1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S,3S),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	2 - Zidovudina - AZt, 2934.99.22;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	4 - Lamivudina, 2934.99.93;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	5 - Didanosina, 2934.99.29;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	6 - Nevirapina, 2934.99.99;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	7 - mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de: 1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88; 3004.90.78;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	5 - mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04.2002
	6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68;	ICMS 121/2006	A partir de 08.12.2006
	7 - Darunavir, 3004.90.79.	ICMS 137/2008	A partir de 29.12.2008
	8 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina,3004.90.68. (Acrescentado pelo Decreto Nº 43366 DE 25/05/2022).	ICMS 99/2021	a partir de 01.01.2022
	II - saídas interna e interestadual:
	a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:
	1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	2 - Ganciclovir, 2933.59.49;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	3 - Zidovudina, 2934.99.22;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	4 - Didanosina, 2934.99.29;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	5 - Estavudina, 2934.99.27;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	6- Lamivudina, 2934.99.93;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	7 - Nevirapina, 2934.99.99;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	8 - Efavirenz - 2933.99.99;	ICMS 80/2008	A partir de 25.07. 2008
	9 - tenofovir, 2933.59.49.	ICMS 84/2010	A partir de 01.01. 2013
	b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:
	1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
	3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
5 - mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;	ICMS 10/2002	A partir de 08.04. 2002
6 - Zidovudina - AZt e Nevirapina, 3004.90.79 E 3004.90.99;	ICMS 64/2005	A partir de 22.07. 2005
7 - Darunavir, 3004.90.79;	ICMS 137/2008	A partir de 29.12. 2008
(Revogado pelo Decreto Nº 43366 DE 25/05/2022):
8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;	ICMS 150/2010	A partir de 01.01. 2013
9 - Etravirina, 2933.59.99.	ICMS 130/2011	A partir de 01.01. 2013
	10) - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43366 DE 25/05/2022).	ICMS 99/2021	a partir de 01.01.2022

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

^{As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato; 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato; 2934.99.39

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfatrifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi -2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetiletil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida,2933.49.90; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi -inosina, 2934.99.39; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

24 - Inosina, 2934.99.39; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' -deoxi-timidina; (Acrescentado pelo Decreto nº 25.537, de 25.01.2005, efeitos a partir de 26.01.2005)

28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29.

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007)

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

8 - Efavirenz-2933.99.99.

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

6 - ZIDOVUDINA - AZT E NEVIRAPINA, 3004.90.79 E 3004.90.99. (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).

7 - Darumavir, 3004.90.79}

^{(Item acrescentado pelo Decreto nº 30.517, de 02.07.2009, DO DF de 03.07.2009, efeitos a partir de 29.12.2008)}

Ver redação anterior

^{A partir de 29/12/08}

118.1

O benefício previsto neste item somente se aplica às operações que estejam contempladas com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

118.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

^118.2

Ver redação anterior

118.3

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal; II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/2002 foi publicado no DOU em 21.03.2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2002 e homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/2002. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 2 - O Convênio ICMS 32/2004 foi publicado no DOU em 24.06.2004 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2004, de 12.07.2004. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 3 - O Convênio ICMS 64/2005, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/2005, DE 21.07.2005, DOU de 22.07.2005. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

ICMS 32/04

a partir de
13/07/04

NOTA 4 - O Convênio ICMS 121/2006, de 17 de novembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2006, de 07.12.2006, DOU 08.12.2006. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 5 - O Convênio ICMS 80/2008, de 4 de julho de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008 e publicado no D.O.U de 25.07.2008. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 6 - O Convênio ICMS 137/2008, de 5 de dezembro de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 26 de dezembro de 2008, publicado no D.O.U. de 29.12.2008. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 7 - O Convênio ICMS 75/2010, de 3 de maio de 2010, que altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2010, publicado no D.O.U. de 21.05.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.937, de 17 de janeiro de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

Ver redação anterior

NOTA 8 - O Convênio ICMS 84/2010, de 30 de junho de 2010, que altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2010, publicado no D.O.U. de 20.07.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.937, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 150/2010, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no D.O.U. de 15.10.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.937, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O subitem 8 da alínea b do inciso I foi revogado pelo Convênio ICMS 150/2010, efeitos a partir de 01.12.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 130/2011, de 16 de dezembro de 2011, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2012, publicado no D.O.U. de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.937, de 17 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 99/2021, de 8 de julho de 2021, que alterou o Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.07.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 26 de julho de 2021, publicado no DOU de 27.07.2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.338, de 2021. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 43366 DE 25/05/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020):

119

As operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando as aquisições forem realizadas: (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

ICMS 25/02

de 08/04/02
a 31/12/02

I - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

II - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18/02/97;

III - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

119.1

O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.

119.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

119.3

O valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, contido na proposta vencedora do processo licitatório, e ser, a respectiva dedução, indicada expressamente no documento fiscal. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

119.4

O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

NOTA 1 - O Convênio ICMS 25/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002)

120

A operação decorrente da importação do exterior, realizada por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

29.07.2019 a 31.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2013 a 31.12. 2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

120.1

O benefício de que trata o item aplica-se também, sob as mesmas condições e desde que a importação seja contemplada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, e a reagentes químicos. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

de 08/04/02
A 31/12/04

120.2

A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

ICMS 31/02

120.3

Tratando-se de importação de bens doados, fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

120.4

O beneficio será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso. (Acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002).

120.5

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 31/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23134 DE 30/07/2002, efeitos a partir de 31/07/2002):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 123/04 que prorroga o Convênio ICMS 31/02 até 31/12/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 31/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 31/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 31/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 31/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

121

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, relacionados no anexo único do Convênio ICMS 87/2002 , de 28 de junho de 2002, com redação dada pelo Convênio ICMS 54/2009 , atualizada pelos seguintes Convênios ICMS: Convênio ICMS 100/2009 Convênio ICMS 110/2009 Convênio ICMS 20/2010 Convênio ICMS 99/2010 Convênio ICMS 160/2010 Convênio ICMS 26/2011 Convênio ICMS 60/2011 Convênio ICMS 139/2011 Convênio ICMS 28/2012 Convênio ICMS 20/2014 Convênio ICMS 40/2014 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021):

Convênio ICMS 145/2013
Convênio ICMS 51/2017
Convênio ICMS 2/2019
Convênio ICMS 132/2019
Convênio ICMS 158/2019
Convênio ICMS 211/2019

(Acrescentado pelo Decreto Nº 43885 DE 26/10/2022):

Convênio ICMS 47/2021
Convênio ICMS 97/2021

Ver redação anterior

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 42/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 141/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 31/22 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 218/21 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 158/21 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 133/21 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 178/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

ICMS 26/2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 97/2021
ICMS 47/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43885 DE 26/10/2022).

ICMS 28/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 211/2019
ICMS 158/2019
ICMS 132/2019
ICMS 2/2019
ICMS 51/2017
ICMS 145/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

ICMS 133/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 107/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 27/2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 28/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 139/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 60/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 26/2011 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 160/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 99/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 20/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 110/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 100/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
Convênio ICMS nº 54/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31140 DE 09/12/2009).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 113/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30376 DE 15/05/2009).
ICMS nº 36/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29.990 DE 28/01/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS 71/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 75/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 26/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 148/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007).
ICMS 84/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007).
ICMS 137/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS115/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 103/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 73/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
CMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 45/03 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 126/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 118/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 87/02 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007, efeitos a partir de 06/12/2007).
ICMS 84/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007).
ICMS 148/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007).
ICMS126/02
ICMS 118/02
ICMS 87/02
ICMS 18/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006).
ICMS115/05
ICMS 103/05
ICMS 73/05
ICMS 18/05
ICMS 45/03
ICMS 126/02
ICMS 118/02
ICMS 87/02
ICMS 137/05 (Acrescentado pelo Decreto Nº 26976 DE 04/07/2006, efeitos a partir de 05/07/2006).

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

A partir de 5/5/2023 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

A partir de 3/7/2023 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

a partir de 20.04.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

a partir de 01.01.2022 a partir de 01.01.2022..... (Acrescentado pelo Decreto Nº 43885 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

A partir de 01.01.2021
A partir de 01.01.2021
A partir de 01.01.2021
A partir de 01.01.2020
A partir de 01.01.2019
A partir de 01.01.2016(Acrescentado pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

29.07.2019 a 01.10.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

28.12.2015 a 31.12.2015 (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016. (Acrescentado pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016).

01.01.2013 a 31.12.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
A partir de 01.08.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31140 DE 09/12/2009).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
A partir de 20.10.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30376 DE 15/05/2009).
A partir 30.04.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29990 DE 28/01/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.2008 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
a partir de 31/07/07
a partir de 23/04/07
a partir de 08/01/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007).
a partir de 31/10/06 (Acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007).
a partir de 09/01/06
a partir de 24/10/05
a partir de 24/10/05
de 22/07/05 a 23/10/05
de 01/08/05 a 30/04/08
a partir de 13/06/03
a partir de 14/10/02
a partir de 14/10/02
de 23/07/02 a 31/07/05
a partir de 31/10/06
a partir de 08/01/07
a partir de 14/10/02
a partir de 14/10/02
de 23/07/02 a 31/07/05
de 1º/05/05 a 30/04/08
a partir de 24/10/05
a partir de 24/10/05
de 22/07/05 a 23/10/05
de 01/08/05 a 30/04/08
a partir de 13/06/03
a partir de 14/10/02
a partir de 14/10/02
de 23/07/02 a 31/07/05
a partir de 09/01/06

Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM	ICMS118/02	a partir de 14/10/02
1 Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido)	3003.39.39/ 3004.39.39
2 Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressin a 0,1 mg/ml - aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml)	3003.39.39/ 3004.39.29
3 Acetato de Fludrocortisona	2937.22.90	Fludrocortison a 0,1 mg - por comprimido	3003.39.99/ 3004.39.99
4 Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49/ 3004.90.39
5 Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola) Goserelina 10,80 mg - injetável - (por seringa pronta para administração)	3003.39.26/ 3004.39.27
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
6 Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida), Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida), Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 6 Acetato de Lanreotida / 2934.99.99 / Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola / 3003.90.89/ 3004.90.79
7 Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)	3003.39.19/ 3004.39.19
8 Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg - (por cápsula) Acitretina 25 mg - (por cápsula)	3003.90.39/ 3004.90.29
9 Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg - (por comprimido)	3003.90.69/ 3004.90.59
10 Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos)	3003.90.19/ 3004.50.90
11 Atorvastatina Cálcica	2933.99.49	Atorvastatina 10 mg - por comprimido Atorvastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
12 Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg - (comprimidos)	3003.90.76/ 3004.90.66
13 Bromidrato de Fenoterol	2922.50.99	Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal	3003.90.49/ 3004.90.39
14 Budesonida	2937.29.90	Budesonida 32 mcg - suspensão suspensão nasal - 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 64 mcg - suspensão nasal - 120 doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador	3003.39.99/ 3004.39.99
15 Cabergolina	2939.69.90	Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido)	3003.90.99/ 3004.90.99
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
16 Calcitonina, Calcitonina Sintética Humana, Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco, Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco, Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 16 Calcitonina Sintética de Salmão / 2937.90.90 / Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco) Calcitonina Sintética de Salmão - 100 UI - spray nasal - (por frasco) Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) / 3003.39.29/ 3004.39.25
17 Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula) Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola)	3003.90.19/ 3004.50.90
18 Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml) Ciclosporina 25 mg - (por cápsula) Ciclosporina 50 mg - (por cápsula) Ciclosporina 100 mg - (por cápsula) Ciclosporina 10 mg - (por cápsula)	3003.90.78/ 3004.90.68
19 Cloridrato de Biperideno	2933.39.32	Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
20 Cloridrato de Ciprofloxacina	2933.59.19	Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
21 Cloridrato de Donepezil	2933.39.99	Donepezil - 5 mg - por Comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo	3003.90.79/ 3004.90.69
22 Cloridrato de Metadona	2922.31.20	Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml	3003.90.49/ 3004.90.39
23 Cloridrato de Raloxifeno	2934.99.99	Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
24 Selegilina, Cloridrato de Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg - por comprimido, Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 24 Cloridrato de Selegilina / 2921.49.90 / Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido / 3003.90.49/ 3004.90.39
25 Cloridrato de Sevelamer	2934.99.99	Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
26 Cloridrato de Triexifenidila	2933.39.99	Triexifenidila 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
27 Cloridrato de Ziprasidona	2933.59.19	Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
28 Cloroquina	2933.49.90	Cloroquina 150 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
29 Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg - (por comprimido) Clozapina 25 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
30 Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg - (por cápsula)	3003.39.39/ 3004.39.39
31 Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco)	3003.90.58/ 3004.90.48
32 Dicloridrato de Pramipexol	2934.20.90	Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
33 Dipropionato de Beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses	3003.39.99/ 3004.39.99
34 Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola)	3003.90.23/ 3004.90.13
35 Entacapone	2926.90.99	Entacapone 200 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
36 Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injetável - (por frasco/ampola)	3001.20.90
37 Filgrastima	3002.10.39	Filgrastima 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
38 Flutamida	2924.29.62	Flutamida 250 mg - por comprimido	3003.90.53/ 3004.90.43
39 Fosfato de Codeína	2939.11.22	Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml	3003.40.40/ 3004.40.40
40 Fumarato de Formoterol	2924.29.99	Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de For moterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador	3003.90.59/ 3004.90.49
41 Fumarato de Formoterol Budesonida	de + 2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
42 Fumarato de Quetiapina	2934.99.69	Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
43 Gabapentina	2922.49.90	Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
44 Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável - (por frasco)	3003.90.99/ 3004.90.99
45 Hidroxiuréia	2928.00.90	Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99
46 Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - (por frasco/ampola)	3003.90.29/ 3004.90.19
47 Imunoglobulina da Hepatite B	3002.10.23	Imunoglobulin a da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulin a da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulin a da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulin a da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco	3002.10.23
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
48 Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco), Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco), Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco), Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)	3002.10.35
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 48 Imunoglobulina Humana / 3002.10.35 / Imunoglobulin a Humana Intravenosa 500 mginjetável - (por frasco) Imunoglobulin a Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulin a Humana Intravenosa 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulin a Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulin a Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco) Imunoglobulin a Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco) / 3002.10.35
49 Infliximab	3002.10.29	Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml	3002.10.29
50 Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seginga prépreenchida) Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa prépreenchida) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola	3002.10.36
51 Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)	3002.10.36
52 Isotretinoína	2936.21.19	Isotretinoína 20 mg - uso oral - por cápsula Isotretinoína 10 mg - uso oral - por cápsula	3003.90.19/ 3004.50.90
53 Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
54 Leflunomide	2934.99.99	Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
55 Lenograstima	3002.10.39	Lenograstima - 33,6 mUI - injetável - (por frasco)	3002.10.39
56 Levodopa + Carbidopa	2937.39.11/ 2928.00.20	Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido	3003.39.93/ 3004.39.93
57 Levodopa + Cloridrato de Benserazida	2937.39.11/ 2928.00.90	Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido	3003.3 9.93/ 3004.39.93
58 Levotiroxina Sódica	2937.40.10	Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido	3003.39.81/ 3004.39.81
59 Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática	3001.20.90	Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula)	3003.90.29/ 3004.90.19
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
60 Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório; Mesalazina 400 mg - por comprimido, Mesalazina 500 mg - por comprimido; Mesalazina 250 mg - por supositório, Mesalazina 500 mg - por supositório, Mesalazina 800 mg - por comprimido, Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose	3003.90.49/ 3004.90.39
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 60 Mesalazina / 2922.50.99 / Mesalazina 1000 mg - supositório-por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)- por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório / 3003.90.49/ 3004.90.39
61 Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido)	3003.40.90/ 3004.40.90
62 Mesilato de Pergolida	2939.69.90	Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
63 Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml	3003.90.79/ 3004.90.69
64 Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido)	3003.90.89/ 3004.90.79
65 Molgramostima	3002.10.39	Molgramostim a 300 mcg 300 mcg - injetável - (por frasco)	3002.10.39
66 Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola) Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal	3003.39.25/ 3004.39.26
67 Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg - (por comprimido) Olanzapina 10 mg - (por comprimido)	3003.90.79/ 3004.90.69
68 Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg - por cápsula	3003.90.69/ 3004.90.59
69 Pravastatina Sódica	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29
70 Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg - (por cápsula)	3003.90.89/ 3004.90.79
71 Riluzol	2934.20.90	Riluzol 50 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
(Redação dada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
72 Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg - (por comprimido), Risperidona 2 mg - (por comprimido), Risperidona 3 mg - (por comprimido), 1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79/ 3004.90.69
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 72 Risperidona / 2933.59.99 / Risperidona 1 mg - (por comprimido) Risperidona 2 mg - (por comprimidos) / 3003.90.79/ 3004.90.69
73 Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura	3003.90.79/ 3004.90.69
74 Sinvastatina	2932.29.90	Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
75 Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69/ 3004.90.59
75 Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg	3003.90.69/ 3004.90.59	ICMS 73/05
75 Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg	3003.90.69/ 3004.90.59	ICMS 115/05
76 Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola) Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola)	3003.39.11/ 3004.39.11	ICMS 118/02
77 Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisol ona 500 mg - injetável - (por ampola)	3003.39.99/ 3004.39.99
78 Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido)	3003.9 0.89/ 3004.90.79
79 Sulfato de Hidroxicloroquina	2933.49.90	Sulfato de Hidroxicloroqu ina 400 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
80 Sulfato de Morfina	2939.11.62	Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula	3003.90.99/ 3004.90.99
81 Sulfato de Salbutamol	2922.50.99	Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses	3003.90.49/ 3004.90.39
82 Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg - (por cápsula) Tacrolimus 5 mg - (por cápsula)	3003.90.79/ 3004.90.69
83 Tolcapone	2914.70.90	Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
84 Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
85 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)	3002.90.92
86 Trientina	2921.29.90	Trientina 250 mg - por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
87 Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola)	3003.39.18/ 3004.39.18
88 Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg - (por comprimido)	3003.90.49/ 3004.90.39
89 Xinafoato de Salmeterol	2922.50.99	Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses	3003.90.49/ 3004.90.39
90 Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	Soro Anti-Aracnídico	3002.10.19	ICMS 103/05	a partir de 24/10/05
91 Soro Anti-Botrópico	3002.10.19	Soro Anti-Botrópico	3002.10.19
92 Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Crotálico	3002.10.1993
93 Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19	Soro Anti-Bot/Laquético	3002.10.19
94 Soro Anti-Botulínico	3002.10.19	Soro Anti-Botulínico	3002.10.19
95 Soro Anti-Crotálico	3002.10.19	Soro Anti-Crotálico	3002.10.19
96 Soro Anti-Diftérico	3002.10.15	Soro Anti-Diftérico	3002.10.15
97 Soro Anti-Elapídico	3002.10.19	Soro Anti-Elapídico	3002.10.19
98 Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19	Soro Anti-Escorpiônico	3002.10.19
99 Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19	Soro Anti-Lactrodectus	3002.10.19
100 Soro Anti-Lonômia	3002.10.19	Soro Anti-Lonômia	3002.10.19
101 Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19	Soro Anti-Loxoscélico	3002.10.19
102 Soro Anti-Rábico	3002.10.19	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
103 Soro Anti-Tetânico	3002.10.12	Soro Anti-Tetânico	3002.10.12
104 Soro - Outros soros	3002.10.19	Soro - Outros soros	3002.10.19
105 Vacina BCG	3002.20.29	Vacina BCG	3002.20.29
106 Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
107 Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
108 Vacina contra Hepatite B	3002.20.23	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
109 Vacina contra Influenza	3002.20.29	Vacina contra Influenza	3002.20.29
110 Vacina contra Poliomielite	3002.20.22	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
111 Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
112 Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
113 Vacina Dupla Adulto	3002.20.29	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
114 Vacina Dupla Infantil	3002.20.29	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
115 Vacina Tetravalente	3002.20.29	Vacina Tetravalente	3002.20.29
116 Vacina Tríplice DPT	3002.20.27	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
117 Vacina Tríplice Viral	3002.20.26	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
118 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29	Vacinas - Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29.
119 Levodopa + Carbidopa + Entacapona	2937.39.11 / 2928.0020 / 2922.50.99	Levodopa 50mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200mg - por comprimido	3003.90.49 / 3004.90.39	ICMS 137/05	a partir de 09/01/2006
(Redação dada pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):
120 – Micofenolato de Sódio	2941.90.99	Micofenolato de Sódio 180 mg – por comprimido		ICMS 84/06 ICMS 82/08	A partir de 31/10/06 A partir de 25/07/2008
Ver redação anterior Nota LegisWeb: Redação Anterior: 2941.90.99 / Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido;(Redação dada pelo Decreto nº 26.526, de 13.01.2006). / 3003.20.99/3004.20.99;120 Micofenolato Sódico
121 Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível	3003.90.89/3004.90.79	ICMS 26/07	A partir de 23/04/07
122 Deferasirox	2933.99.69	Deferasirox 125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido	3003.90.79/3004.90.69	ICMS 148/06	A partir de 08/01/07
(Redação dada pelo Decreto Nº 28509 DE 05/12/2007):
123 Verteporfina	2933.99.99	Verteporfina 15 mg pó liofilizado	3003.90.78/3004.90.68	ICMS 75/07	A partir de 31/07/07
(Acrescentado pelo Decreto Nº 29990 DE 28/01/2009):
124 – Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida	2924.29.99/2937.29.90	Fumarato de Formoterl Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99/3004.90.99	ICMS 36/08	A partir de 30/04/2008
(Redação dada pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):
125 – Alendronato de sódio	3004.90.59	Alendronato de sódio 70mg – por comprimido Alendronato de sódio 10 mg – por comprimido	3004.90.59	ICMS 82/08	A partir de 25/07/2008
(Acrescentado pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):
126 – Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal	3003.39.25 / 3004.39.26	ICMS 82/08	A partir de 25/07/2008
(Acrescentado pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):
127 – Adalimumabe	3002.10.39	Adalimumabe – injetável – 40 mg seringa preenchida	3002.10.39	ICMS 82/08	A partir de 25/07/2008
(Acrescentado pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):
128 – Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 50 ml	3003.90.79 / 3004.90.69	ICMS 82/08	A partir de 25/07/2008
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
129 Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola), Etanercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola)	3002.15.20
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
130 Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe – 75 mg/0,83 mL – solução injetável	3002.15.90
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
131 Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
132 Delamanida	2934.99.39	Delamanida – 50 mg – comprimido revestido	3003.90.89/ 3004.90.7
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
133 Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina – 100 mg – comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
134 Alentuzumabe	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão	3002.15.90
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
135 Ocrelizumabe	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.9
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
136 Abacavir	2922.50.99	300 mg - comprimido revestido, 200 mg/ml Solução oral - frasco	3003.90.78/ 3004.90.68
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
137 Atazanavir	2933.39.99	200 mg - cápsula gelatinosa dura, 300 mg - cápsula gelatinosa dura	3003.90.78/ 3004.90.68
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
138 Darunavir	2935.90.29	75 mg - comprimido; 150 mg - comprimido, 600 mg - comprimido, 800 mg - comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
139 Dolutegravir	2924.29.99	50 mg - comprimido revestido	3003.90.59/ 3004.90.49
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
140 Efavirenz	2933.39.99	200 mg - Cápsula gelatinosa dura, 600 mg - Comprimido revestido, 30 mg/ml Solução oral - Frasco	3003.90.88/ 3004.90.78
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
141 Enfuvirtida	2933.29.99	108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável	3003.90.78/ 3004.90.68
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
142 Entricitabina + Tenofovir	2934.99.29(Entricitabina), 2933.59.49 (Tenofovir)	Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido	3003.90.99/ 3004.90.99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
143 Estavudina	2934.99.27	1 mg/ml solução oral - Frasco	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
144 Etravirina	2933.59.29	100 mg - comprimido, 200 mg - comprimido	3003.90.79/ 3004.90.6
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
145 Fosamprenavir	2935.90.29	50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco	3003.90.88/ 3004.90.7
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
146 Lamivudina	2934.99.93	150 mg - Comprimido revestido, 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
147 Lamivudina + Zidovudina	2934.99.93 (Lamivudina), 2934.99.22 (Zidovudina)	Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
148 Lopinavir + ritonavir	2933.59.49 (Lopinavir), 2934.99.99 (Ritonavir)	Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comrpimido revestido, Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco, Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido	3003.90.99/ 3004.90.99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
149 Maraviroque	2924.29.99	150 mg - Comprimido revestido	3003.90.79/ 3004.90.69
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
150 Nevirapina	2934.99.99	200 mg - Comprimido simples, 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco	3003.90.78/ 3004.90.68
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
151 Raltegravir	2924.29.99	100 mg - Comprimido mastigável, 400 mg - Comprimido revestido	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
152 Ritonavir	2934.99.99	100 mg - Comprimido revestido, 80 mg/ml Solução oral - Frasco	3003.90.88/ 3004.90.78
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
153 Tenofovir	2933.59.49	300 mg - Comprimido revestido	3003.90.78/ 3004.90.68
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
154 Tenofovir + lamivudina	2933.59.49 (Tenofovir), 2934.99.93 (Lamivudina)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido	3003.90.99/ 3004.90.99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
155 Tenofovir + lamivudina + efavirenz	2933.59.49 (Tenofovir), 2934.99.93 (Lamivudina), 2933.39.99 (Efavirenz)	Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
156 Tipranavir	2935.90.99	100 mg/ml Solução oral - frasco, 250 mg - Cápsula gelatinosa mole	3003.90.88/ 3004.90.78
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
157 Zidovudina (AZT)	2934.99.22	100 mg - Cápsula gelatinosa dura, 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola, 10 mg/ml Xarope - Frasco	3003.90.89/ 3004.90.79
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
158 Antimoniato de Meglumina	2922.19.99	300 mg/ml - Solução injetável	3004.90.39
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
159 Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
160 Insulina Degludeca	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA, 200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA	3004.39.29
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
161 Insulina Glargina	2937.12.00	100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC, 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML, 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML, 300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC, 300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC	3004.39.29
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
162 Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA, 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA	3004.39.29
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
163 Tafamidis meglumina	2924.29.99	Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula	3004.90.49
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
164 Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola, Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola	3003.90.69/ 3004.90.5
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
165 Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.5
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
166 Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido, Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido, Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
167 Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.99/ 3004.90.99
(Acrescentado pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023):
168 Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69/ 3004.90.99

121.1

A isenção de que trata o item fica condicionada a que: (Redação dada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003).

ICMS nº 57/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
ICMS 87/02

a partir de 23.04.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
de 23/07/02 a 31/07/05

a) os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha a alínea alterada:
"c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;"

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao cofinanciamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. (Redação dada pelo Decreto Nº 26/526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006).

121.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I a IV do art. 60 deste Regulamento. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003).

ICMS 45/03

a partir de 13/06/03

121.3

121.4

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013):

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022):

121.5

ICMS 145/2020

a partir de 01.01.2022

NOTA 1 - O Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/02, de 22/07/02, DOU de 23/07/02 com vigência a partir de 23/07/02.

(Redação dada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio ICMS 118/02, de 20 de setembro de 2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 11/02, de 11/10/02, DOU de 14/10/02.

(Redação dada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 126/02, de 20 de setembro de 2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 11/02, de 11/10/02, DOU de 14/10/02.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 45/03, de 23 de maio de 2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/03, de 23/05/03, D.O.U. de 13/06/03.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 5 - O Convênio ICMS 18/05, de 1º de abril de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 05/05/05, de 1º/04/05, D.O.U. de 25/04/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 73/05, de 1º de julho de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 103/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 115/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26526 DE 13/01/2006, efeitos a partir de 16/01/2006):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 137/05, de 16 de dezembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/06, de 06/01/06, DOU de 09/01/06.

NOTA 10 - O Convênio ICMS 84/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30/10/06, D.O.U. de 31/10/06.

NOTA 11 - O Convênio ICMS 148/06, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 02/07, de 05/01/07, D.O.U. de 08/01/07.

NOTA 12 - O Convênio ICMS 26/07, de 30 de março de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, de 20/04/07, D.O.U. de 23/04/07.

NOTA 13 - O Convênio ICMS 75/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, de 30/07/07, D.O.U. de 31/07/07.

NOTA 14 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 15 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 36/2008, de 4 de abril de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 25.04.2008, DOU de 30.04.2008

Ver redação anterior

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 82, de 4 de julho de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, publicado no DOU de 25.07.2008.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29979 DE 28/01/2009):

NOTA 18 - O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 .

(Antiga linha 16 renumerada pelo Decreto Nº 30376 DE 15/05/2009 e acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 113, de 26 de setembro de 2008, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/2008, publicado no D.O.U de 20.10.2008.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30376 DE 15/05/2009):

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 21 - O Convênio ICMS nº 54, de 3 de julho de 2009, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27 de julho de 2009, DOU 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31140 DE 09/12/2009):

NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 87/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 24 - Os Convênios ICMS nº 57/2010, de 26.03.2010, que alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, foram publicados no DOU de 01.04.2010 e foram ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

NOTA 25 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 26 - O Convênio ICMS 100/2009, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 04 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 27 - O Convênio ICMS 110/2009, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 04 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 28 - O Convênio ICMS 20/2010, de 26 de março de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 01.04.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 22 de abril de 2010, publicado no DOU de 23.04.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 29 - O Convênio ICMS 99/2010, de 09 de julho de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2010, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 08, de 29 de julho de 2010, publicado no DOU de 30.07.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 30 - O Convênio ICMS 160/2010, de 07 de outubro de 2010, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 26 de outubro de 2010, publicado no DOU de 27.10.2010 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 31 - O Convênio ICMS 26/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no DOU de 26.04.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 32 - O Convênio ICMS 60/2011, de 08 de julho de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 13.07.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no DOU de 03.08.2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 33 - O Convênio ICMS 139/2011, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 06 de janeiro de 2012, publicado no DOU de 09.01.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 34 - O Convênio ICMS 28/2012, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.04.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 25 de abril de 2012, publicado no DOU de 26.04.2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 35 - O Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, LXXIII, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU de 14.05.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 36 - O Convênio ICMS 107/2015, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, LXX, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no Diário Oficial da União de 08.10.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU de 27.10.2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28.12.2015.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 37893 DE 27/12/2016):

NOTA 37 - A isenção de que trata este item, no que tange aos fármacos e medicamentos acrescentados pelos Convênios ICMS 28/2012, 139/2011, 60/2011, 26/2011, 160/2010, 99/2010, 20/2010, 110/2009 e 100/2009, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27.12.2016.

NOTA 38 - O Convênio ICMS 20/2014 , de 21 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 26.03.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02, publicado no DOU de 14.04.2014, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.038, de 2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 39 - O Convênio ICMS 40/2014 , de 31 de março de 2014, que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 01.04.2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado no DOU de 17.04.2014, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.038, de 2015. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 40 - A isenção de que trata este item, no que tange aos fármacos e medicamentos acrescentados pelos Convênios ICMS 20/2014 e 40/2014, tem vigência a partir de 01.01.2016. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 41 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 42 - O Convênio ICMS 145/2013 , que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 21.10.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2013, publicado no DOU de 13.11.2013, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 43 - O Convênio ICMS 51/2017 , que altera o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 26.04.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10/2017, publicado no DOU de 15.05.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 44 - O Convênio ICMS 2/2019 , que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 15.03.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2019 , publicado no DOU de 01.04.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 45 - O Convênio ICMS 132/2019 , que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 46 - O Convênio ICMS 158/2019 , que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 14.10.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2019 , publicado no DOU de 30.10.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 47 - O Convênio ICMS 211/2019 , que prorroga o Convênio ICMS 87/2002 , foi publicado no DOU de 17.12.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 23/2019 , publicado no DOU de 02.01.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.299, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 48 - A isenção de que trata este item, no que tange aos fármacos e medicamentos acrescentados pelos Convênios ICMS:
I - 145/2013, tem vigência a partir de 01.01.2016;
II - 51/2017, tem vigência a partir de 01.01.2019;
III - 2/2019, tem vigência a partir de 01.01.2020; e
IV - 132/2019, 158/2019 e 211/2019, tem vigência a partir de 01.01.2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42311 DE 19/07/2021).

NOTA 49 - O Convênio ICMS 145 , de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11.12.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24 , de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29.12.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341 , de 10 de dezembro de 2021. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 44048 DE 23/12/2022).

Ver redação anterior

NOTA 50 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 51 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 52 - O Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2018, que altera o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04.04.2018, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicado no DOU de 20.04.2018. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

Ver redação anterior

NOTA 53 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

Ver redação anterior

NOTA 54 - O Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2018, que altera o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 4/4/2018, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicado no DOU de 20/4/2018. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 55 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 56 - O Convênio ICMS 42, de 14 de abril de 2023, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 18/4/23; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 4 de maio de 2023, publicado no DOU de 5/5/23. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 57 - O Convênio ICMS 133, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 8/9/21; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOU de 24/9/2 (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 58 - O Convênio ICMS 158, de 1º de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 6/10/21; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 26, de 21 de outubro de 2021, publicado no DOU de 22/10/21. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 59 - O Convênio ICMS 218, de 9 de dezembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 13/12/21; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 38, de 28 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 29/12/21. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 60 - O Convênio ICMS 31, de 7 de abril de 2022, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 11/04/22; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 26 de abril de 2022, publicado no DOU de 27/04/22. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 61 - O Convênio ICMS 141, de 23 de setembro de 2022, que altera o Convênio ICMS 87/2002, foi publicado no DOU de 27/9/22; e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 36, de 14 de outubro de 2022, publicado no DOU de 17/10/22. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 45058 DE 11/10/2023).

NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

122

Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária será concedida isenção quando o desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23471 DE 18/12/2002, efeitos a partir de 19/12/2002).

ICMS 58/99

de 29/11/2002 a 28/11/2004

122.1

O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado importador da mercadoria ou bem, que deverá apresentar garantias em valor equivalente ao montante dos impostos. Será dispensada tal garantia, quando a legislação federal assim o fizer. A garantia cobrirá o período de concessão do regime e será renovada quando da sua prorrogação. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23471 DE 18/12/2002, efeitos a partir de 19/12/2002).

122.2

O regime especial aduaneiro de admissão temporária será descaracterizado pela inobservância das condições exigidas para sua função, especialmente no que diz respeito à: a)expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país; b)utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa da justificada para a concessão do benefício; c)perda da mercadoria ou bem. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23471 DE 18/12/2002, efeitos a partir de 19/12/2002).

122.3

O inadimplemento das condições do regime tornará exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício. A extinção do crédito será realizada mediante:
a) pagamento espontâneo, mediante notificação com prazo de oito dias;
b) execução da garantia;
c) auto de infração complementar, quando o valor da garantia for insuficiente para extinção do crédito. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23471 DE 18/12/2002, efeitos a partir de 19/12/2002).

122.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool. (Acrescentado pelo Decreto Nº 25120 DE 20/09/2004, efeitos a partir de 21/09/2004).

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

NOTA 1 - O Convênio ICMS 58/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13/07/2002.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 66/03, de 4 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, D.O.D.F. de 31/12/03. (Acrescentado pelo Decreto Nº 25120 DE 20/09/2004, efeitos a partir de 21/09/2004).

123

Nas operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021).

Ver redação anterior

ICMS 226/23 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

ICMS 178/2021 ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ICMS 52/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

ICMS 52/2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021).

Ver redação anterior

01/05/24 a 30/04/26 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

01.04.2022 a 30.04.2024 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.04.2021 a 31.03.2022 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

01.11.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

A partir de 06.08.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

A partir de 06.08.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021).

Ver redação anterior

I - à base de mesilato de imatinib -NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

ICMS 140/01
ICMS 17/05

de 15/01/02 a 24/04/05
a partir de 25/04/05

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

II - interferon alfa -2 A -NBM/SH 3002.10.39;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

III - interferon alfa -2B -NBM/SH 3002.10.39;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

IV - peg. interferon alfa - 2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS nº 118/2007);

ICMS nº 118/2007

A partir de 22.10.2007

Ver redação anterior

V - peg interferon alfa -2B -NBM/SH 3004.90.99.

ICMS 120/05

a partir de 24/10/05

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43878 DE 24/10/2022):

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;

ICMS 98/2021

A partir de 01.01.2022

Ver redação anterior

VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

Convênio ICMS nº 62/2009

A partir de 01.08.2009

Ver redação anterior

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.69;

Convênio ICMS nº 62/2009

A partir de 01.08.2009

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

Convênio ICMS nº 62/2009

A partir de 01.08.2009

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

Convênio ICMS nº 62/2009

A partir de 01.08.2009

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

XI - milotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.

Convênio ICMS nº 62/2009

A partir de 01.08.2009

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79. .

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32947 DE 30/05/2011).

ICMS nº 100/2010

a partir de 01.09.2010

Ver redação anterior

XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38; (Redação dada pelo Decreto Nº 33705 DE 11/06/2012).

ICMS 159/2010

A partir de 01.12.2010

XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Redação dada pelo Decreto Nº 33705 DE 11/06/2012).

ICMS 33/2011

A partir de 26/04/2011

(Revogado pelo Decreto Nº 43365 DE 25/05/2022):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021):

XVI - ZOLGENSMA (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.

ICMS 52/2020

A partir de 06.08.2020

123.1

A aplicação do benefício previsto fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS" (Convênio ICMS 119, de 20/09/02) . (Redação dada ao subitem pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006).

ICMS 119/02

a partir de 1º/10/02

Ver redação anterior

123.2

Não se exigirá o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de setembro de 2002 até 14/10/02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Não se exigirá o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de maio de 2002 até 03/06/02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23860 DE 26/06/2003 , efeitos a partir de 27/06/2003).

ICMS119/02

de 1º/09/02 14/10/02

123.3

ICMS 46/03

a partir de 13/06/03

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 33705 DE 11/06/2012):

123.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(Revogado pelo Decreto Nº 43365 DE 25/05/2022):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021):

123.5

A aplicação do disposto neste item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

(Revogado pelo Decreto Nº 43365 DE 25/05/2022):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021):

123.6

Fica a Administração Tributária autorizada a não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o Convênio ICMS 52 , de 30 de julho de 2020.

(Revogado pelo Decreto Nº 43365 DE 25/05/2022):

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021):

123.7

O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/02.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 49/02, de 14 de maio de 2002, que altera o Convênio ICMS 140/01, de 19/12/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/02, de 03/06/02.

ICMS 49/02

de 1º/05/02
A 03/06/02

NOTA 3 - O Convênio ICMS 119/02, de 20 de setembro de 2002, que altera o Convênio ICMS 140/01, de 19/12/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/02, de 14/10/02.

NOTA 4 - As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 04/03.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003):

NOTA 5 - Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 140/01 no período de 1º/01/03 a 19/02/03.

ICMS 04/03

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003):

NOTA 6 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório Nº 05/05, de 22.04.05, DOU de 25.04.05.

(Redação dada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 7 - O Convênio ICMS 120/05, de 30 de setembro de 2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/05, de 21.10.2005, DOU de 24.10.2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26532 DE 13/01/2006):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 120, de 17 de novembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório n.º 16/2006, de 07/12/06, DOU de 08/12/2006.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 147, de 15 de dezembro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório n.º 02/2007, de 05/01/07, DOU de 08/01/07.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28484 DE 03/12/2007, efeitos a partir de 04/12/2007):

NOTA 10 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 140/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 11 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 140/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 14 - O inciso VII, inserido pelo Convênio ICMS nº 147/2006, de 15 de dezembro de 2006, foi revogado pelo Convênio ICMS nº 85/2008, de 4 de julho de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008 - DOU 25.07.2008, cuja eficácia ocorreu no período de 08.01.2007 a 31.07.2008.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 62/2009, de 3 de julho de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2009, de 27 de julho de 2009 - DOU 28.07.2009, mudou a redação do inciso VI, revigorou o inciso VII e acrescentou os incisos VIII, IX, X e XI, com eficácia a partir de 01.08.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31184 DE 21/12/2009, com efeitos na forma dos incisos I e II, do caput e do § 2º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000):

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 18 - O Convênio ICMS nº 42/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 140/2001, foi publicado no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 100/2010, de 09.07.2010, que altera o Convênio ICMS nº 140/2001, foi publicado no DOU de 13.07.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2010, publicado no DOU de 30.07.2010. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 32947 DE 30/05/2011).

Ver redação anterior

NOTA 20 - O Convênio ICMS 159/2010, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 140/2001, foi publicado no DOU de 28.09.2010 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, publicado no DOU de 15.10.2010. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33705 DE 11/06/2012).

NOTA 21 - O Convênio ICMS 33/2011, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 140/2001, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26.04.2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 33705 DE 11/06/2012).

NOTA 22 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 140/2001, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 23 - O Convênio ICMS 133/2019 , de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 140/2001 , foi publicado no DOU de 11.07.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/2019 , publicado no DOU de 29.07.2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 25 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020; publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 26 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021; publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 27 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

NOTA 28 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43883 DE 26/10/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 43365 DE 25/05/2022):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42577 DE 04/10/2021):

NOTA 24 - O Convênio ICMS 52 , de 30 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União de 31.07.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 05.07.2020, publicado no DOU, de 06.08.2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.291, de 2020.

NOTA 25 - O Convênio ICMS nº 98 , de 8 de julho de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União de 09.07.2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 26 de julho de 2021, publicado no DOU, de 27.07.2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.344 , de 10 de dezembro de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 43878 DE 24/10/2022).

NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024).

124

As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23875 DE 04/07/2003, efeitos a partir de 07/07/2003).

ICMS 101/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 107/2015

ICMS 27/2015

ICMS 191/1993

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

ICMS nº 34/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
ICMS nº 01/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
ICMS nº 119/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
ICMS 69/2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
ICMS nº 138/2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
ICMS 71/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
ICMS 53/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
ICMS 148/07 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
ICMS 18/03

21.09.2020 a 31.12.2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

Prorrogado até 30/09/2019 pelo Decreto Legislativo Nº 2144 DE 26/06/2017.

01.01.2016 a 30.04.2017

01.06.2015 a 31.12.2015

01.01.2015 a 31.05.2015

01.01. 2013 a 31.12. 2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

a partir de 01.05.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
01.02.2010 a 31.12.2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010).
01.01.2010 a 31.01.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010).
01.08.2009 a 31.12.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009).
01.01.2009 a 31.07.2009 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009).
01.08.2008 a 31.12.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008).
de 01.05.2008 a 31.07.2008 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008).
de 1º/01/08 a 30/04/08 (Acrescentado pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008).
de 27/05/03
A 31/12/07

124.1

As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documentos fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero." . (Redação dada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).
Nota: Assim dispunha a redação anterior:
"As mercadorias doadas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero". (Acrescentado pelo Decreto Nº 23875 DE 04/07/2003).

ICMS nº 34/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

a partir de 01.05.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

124.2

O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23875 DE 04/07/2003, efeitos a partir de 07/07/2003).

124.3

O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23875 DE 04/07/2003, efeitos a partir de 07/07/2003).

124.4

Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23875 DE 04/07/2003, efeitos a partir de 07/07/2003).

124.5

A isenção prevista neste item aplica-se também às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

ICMS nº 34/2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

a partir de 01.05.2010 (Acrescentado pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010).

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

NOTA 1 - As condições para fruição do benefício e os mecanismos de controles serão estabelecidos em Ato do Secretário de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi retificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29000 DE 29/04/2008):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 18/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 18/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 34/2010, de 26.03.2010, que altera o Convênio ICMS nº 18/2003, foi publicado no DOU de 01.04.2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2010, publicado no DOU de 23.04.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 32042 DE 09/08/2010):

NOTA 10 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 18/2003, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 18 , de 4 de abril de 2003, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

125

A saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 125.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

125.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

125.2

NOTA 1 - O Convênio 106/02, de 20 de setembro de 2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 11/02, D.O.U de 14.10.2002,acrescentou o inciso XI ao Convênio ICMS 100/97, de 04.11.1997 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 2 - O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 05/05, D.O.U de 25.04.2005 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 9 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/2097, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 11 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

NOTA 12 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 16 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

126

A saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura. (Acrescentado pelo Decreto Nº 23999 DE 28/08/2003, efeitos a partir de 29/08/2003).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/2012 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01.2013 a 31.07.2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 126.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

126.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

126.2

NOTA 1 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26525 DE 13/01/2006):

NOTA 2 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 19 de maio de 2008, DOU de 20.05.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29184 DE 19/06/2008):

NOTA 3 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O;U de 25.07.08 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29547 DE 25/09/2008):

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 138/2008, de 5 de dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, DOU de 29.12.2008 .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29978 DE 28/01/2009):

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 30756 DE 28/08/2009):

NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05.01.2010.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31245 DE 12/01/2010):

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 21.01.2010. .

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 31365 DE 02/03/2010):

NOTA 8 - O Convênio ICMS 101/2012, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/2097, foi publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.2012 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

NOTA 9 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/2012. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013).

NOTA 10 - O Convênio ICMS 14/2013, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no Diário Oficial da União de 12.04.2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 29 de abril de 2013, publicado no DOU de 30.04.2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 35613 DE 04/07/2014).

Ver redação anterior

NOTA 11 - O Convênio ICMS 28/2019 , de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997 , foi publicado no DOU de 09.04.2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2019 , publicado no DOU de 24.04.2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

NOTA 12 - O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, foi publicado no DOU de 06.04.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2020, publicado no DOU de 22.04.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

NOTA 13 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05.10.2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26.10.2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283 , de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 14 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

NOTA 15 - O Convênio ICMS 26 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100 , de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

127

A saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. (Acrescentado pelo Decreto Nº 24294 DE 12/12/2003).

ICMS 26/2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 133/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 22/2020 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

ICMS 28/2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

ICMS 133/2017 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

ICMS 14/2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

ICMS 101/12 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

01.04.2021 a 31.12.2025 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.01.2021 a 31.03.2021 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.05.2020 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 42133 DE 26/05/2021).

24.04.2019 a 30.04.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 41045 DE 29/07/2020).

26.10.2017 a 30.04.2019 (Acrescentado pelo Decreto Nº 42894 DE 03/01/2022).

01.08.2013 a 31.07.2014 (Acrescentado pelo Decreto Nº 35058 DE 03/01/2014).

01.01. 2013 a 31.07. 2013 (Acrescentado pelo Decreto Nº 34174 DE 28/02/2013).

(Redação do subitem 127.1 dada pelo Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013):

127.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

Ver redação anterior

127.2

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24294 DE 12/12/2003):

NOTA 1 - O Convênio ICMS 93/03, de 10/10/03 altera o Convênio ICMS 100/97, de 04/11/97.