TÍTULO I - DO ICMS

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E SEUS SUBPRODUTOS (Acrescentado pela instrução Normativa DRP nº 68, de 27.12.2002 - Efeitos a partir de 01.01.2003).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O presente Capítulo trata das operações com arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos.

1.1.1 - Para efeitos deste Capítulo, consideram-se subprodutos do arroz a canjica, o canjicão e a quirera.

1.2 - Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, deverão ser observadas as normas gerais previstas na legislação tributária.

2.0 - PREÇO DE REFERÊNCIA (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 70 DE 09/09/2020, efeitos a partir de 01/10/2020).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 25/03/2021):

2.1 - Nas saídas de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera), para fins do arbitramento de que trata o RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, e da aplicação dos benefícios fiscais de que tratam o RICMS, Livro I, art. 23, LXXVI e LXXXVII, os preços de referência serão determinados pela aplicação da seguinte fórmula:

Preço de Referência = Indicador ESALQ x Multiplicador.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 97 DE 08/12/2020):

2.1.1 - O Indicador ESALQ - Arroz em casca a ser utilizado na fórmula pode ser obtido no site: https://www.cepea.esalq.usp.br/br/indicador/arroz.aspx e deverá ser o referente ao:

a) dia 25 do mês imediatamente anterior, nas saídas realizadas entre o primeiro e o décimo quinto dia de cada mês;

b) dia 10 do mesmo mês, nas saídas realizadas entre o décimo sexto e o último dia de cada mês.

2.1.1.1 - Na ausência de indicador referente a estas datas, deve ser utilizado o indicador referente à data imediatamente posterior.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 97 DE 08/12/2020):

2.1.2 - O Multiplicador a ser utilizado na fórmula, para obtenção do Preço de Referência, é o seguinte:

Exemplo: Mercadoria Arroz Tipo 1, fardo de 30 kg.

2.1.3 - Nas saídas de arroz, canjica e canjicão, em cujos documentos fiscais não constar a indicação do tipo do produto, prevalecerá o valor correspondente ao Tipo 1, para efeito de cálculo do imposto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 27/08/2013).

2.1.4 - Nas saídas de arroz esbramado, os preços de referência serão iguais a 94% (noventa e quatro por cento) dos preços definidos neste item. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 27/08/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 97 DE 08/12/2020):

2.1.5 - Nas saídas de arroz beneficiado em que a mercadoria estiver:

a) acondicionada em fardos, pacotes ou caixas, o multiplicador a ser utilizado terá como parâmetro o fardo de trinta quilos e o preço de referência será proporcional à quantidade comercializada;

b) acondicionada em sacos ou a granel, o multiplicador a ser utilizado terá como parâmetro o saco de sessenta quilos e o preço de referência será proporcional à quantidade comercializada.

3.0 - APURAÇÃO DO IMPOSTO

3.1 - O imposto relativo às operações com arroz e seus subprodutos será apurado, conforme o disposto nesta Seção, relativamente:

a) ao período de apuração, quando o contribuinte obtiver sistema especial de pagamento de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b " ou "c", ou quando o estabelecimento estiver enquadrado na classe 47.11-3 do CNAE; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 19/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021).

b) a cada operação, nos demais casos.

3.2 - Os débitos de ICMS relativos às saídas de arroz e seus subprodutos, exceto em se tratando de estabelecimento enquadrado no CGC/TE na classe 47.11-3 do CNAE, somente poderão ser compensados com créditos fiscais referidos no RICMS, Livro I, art. 37, § 7º, nota 01. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 19/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021).

3.3 - O contribuinte que também promover saídas de outras mercadorias, além de arroz e seus subprodutos, exceto se enquadrado na classe 47.11-3 do CNAE, deverá confeccionar, relativamente às operações de que trata este Capítulo, mapa no qual constem os elementos necessários para apuração do imposto devido, hipótese em que fica dispensado da elaboração do mapa previsto no RICMS, Livro I, art. 43, § 1º, desde que os elementos necessários à sua elaboração constem no demonstrativo referido neste item. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 19/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021).

3.3.1 - O mapa a que se refere este item deverá ser conservado no estabelecimento do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para ser apresentado à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

4.0 - PAGAMENTO DO IMPOSTO

4.1 - Pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "a" e "b", 2): guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.1.1 - O imposto devido no momento da ocorrência do fato gerador por contribuinte que não obtiver o sistema especial de pagamento referido no RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" ou "c", será pago, nos prazos previstos no RICMS, Livro I, art. 46, I, "a" ou "b", 2, em separado de outros pagamentos, por meio de GA, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo I, GNRE, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo III, ou utilizando a modalidade auto-atendimento, conforme instruções contidas no Titulo III, Capítulo VI, devendo conter, em especial:

a) no campo "REFERÊNCIA", o número do documento fiscal a que se referir;

b) o código de receita 211 ou 212 (Apêndice XVI), conforme o caso.

4.1.1.1 - Em substituição ao pagamento por meio de guia de recolhimento ou utilizando a modalidade auto-atendimento, o contribuinte poderá adotar a compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2.

4.1.1.2 - A GA será emitida com 2 (duas) vias adicionais, o comprovante de pagamento auto-atendimento deverá estar acompanhado de 2 (duas) cópias e a 3.ª via da GNRE deverá estar acompanhada de 1 (uma) cópia (RICMS, Livro I, art. 49), sendo que, em ambos os casos, a destinação das vias será a seguinte:

a) uma via da GA, a 3.ª via da GNRE ou uma cópia do comprovante de pagamento auto-atendimento acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário, com a finalidade de aproveitamento do crédito fiscal, quando for o caso;

b) uma via da GA, a cópia da 3.ª via da GNRE ou uma cópia do comprovante de pagamento auto-atendimento acompanhará as mercadorias e se destinará ao Posto Fiscal por onde passar o transportador ou à Turma Volante que as interceptar."

4.2 - Pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "a" e "b", 2): compensação com crédito fiscal

4.2.1 - Nas operações com arroz e seus subprodutos, o contribuinte obrigado ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador poderá compensá-lo com os créditos fiscais previstos no RICMS, Livro I, art. 37, § 7º, nota 01.

4.2.2 - Para a compensação de que trata o subitem 4.2.1, o contribuinte deverá, antes da saída das mercadorias, apresentar requerimento por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI, Seção 8.0, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) a "Planilha de Apuração do ICMS" (Anexo I-3), devidamente preenchida;

b) os documentos fiscais que ensejaram o direito ao crédito e, se for o caso, as respectivas guias de recolhimento ou os comprovantes de pagamento auto-atendimento, para verificação da existência de crédito fiscal; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

c) o documento fiscal relativo à operação que gerar o débito a ser compensado a fim de que seja liberado para efeito de trânsito.

4.2.2.1 - As planilhas terão numeração sequencial crescente de 001 a 999, por ano de referência, serão autenticadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais e deverão ser arquivadas, em ordem numérica, no estabelecimento do contribuinte, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

4.2.2.2 - A autenticação de que trata o subitem 4.2.2.1 será procedida antes do início de sua utilização e, para ser obtida, o contribuinte deverá necessariamente portar a planilha imediatamente anterior já encerrada ou em uso.

4.2.2.3 - Nos documentos fiscais e, quando for o caso, nas guias de recolhimento ou nos comprovantes de pagamento auto-atendimento correspondentes, referidos no subitem 4.2.2, "b", o contribuinte deverá indicar a expressão "Crédito lançado na Planilha de Apuração nº ...., em ..../..../..... (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

4.2.3 - Na hipótese de o saldo de crédito fiscal apresentado na planilha não ser suficiente, o contribuinte deverá pagar a diferença do imposto devido, mediante guia de recolhimento ou utilizando a modalidade auto-atendimento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

4.2.4 - O documento fiscal referido no subitem 4.2.2, "c", deverá conter o demonstrativo da operação, da seguinte forma:

ICMS devido por este documento fiscal R$

Crédito fiscal utilizado da Planilha de Apuração do ICMS n.ºR$

ICMS a recolher R$

ICMS recolhido conforme GA (ou GNRE ou comprovante de

pagamento auto-atendimento n.º ..............................., de .../.../...,

Banco/AG....../ R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

4.2.5 - O procedimento de liberação para efeito de trânsito referido neste item será cumprido pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal referido no subitem 4.2.2, "c", seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação.

4.3 - Dispensa de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "c")

4.3.1 - Os procedimentos referentes à concessão de sistema especial de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "c", estão tratados no Capítulo VI, 5.0.

5.0 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

5.1 - Documento fiscal

5.1.1 - Na saída de arroz e seus subprodutos em que o imposto deva ser pago no momento da ocorrência do fato gerador o documento fiscal deve referir exclusivamente às mercadorias citadas.

5.2 - Das remessas para industrialização neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação

5.2.1 - Na hipótese de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação adquirir de estabelecimento deste Estado arroz ou seus subprodutos que, sem transitarem pelo estabelecimento adquirente, por conta e ordem deste, forem entregues pelo fornecedor diretamente a estabelecimento de terceiro localizado neste Estado para industrialização, será observado o disposto neste subitem (em substituição ao disposto no RICMS, Livro II, art. 61).

5.2.1.1 - O fornecedor (1) emitirá NF ou, conforme o caso, NFP, para o adquirente (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29 ou 38, fará constar também:

a) o número, a série e a data do documento fiscal referido no subitem 5.2.1.2, emitido para o estabelecimento industrializador (3) para acompanhar o transporte da mercadoria;

b) a expressão "Sem valor para o trânsito".

5.2.1.2 - O fornecedor (1) emitirá, ainda, NF ou, conforme o caso, NFP, para o estabelecimento industrializador (3), que deverá acompanhar o transporte das mercadorias, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29 ou 38, fará constar também:

a) como natureza da operação "Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente";

b) o destaque do imposto, com a aplicação da alíquota interna;

c) o número, a série e a data do documento fiscal emitido para o adquirente, referido subitem 5.2.1.1;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.2.1 - O documento fiscal emitido nos termos do subitem 5.2.1.2, quando tratar de saída promovida por contribuinte que não seja beneficiado com sistema especial de que trata o Capítulo VI, 5.0, deverá:

a) estar acompanhado das vias adicionais da GA, da 3.º via da GNRE ou das cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento, que comprovem o pagamento do imposto devido na operação; ou (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

b) na hipótese de compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2, conter o demonstrativo e a liberação para o trânsito, previstos nos subitens 4.2.4 e 4.2.5.

5.2.1.3 - No momento da efetiva saída da mercadoria industrializada, será observado o disposto nos subitens 5.2.1.3.1 a 5.2.1.3.4.

5.2.1.3.1 - Em se tratando de saída de mercadorias em devolução ao estabelecimento autor da encomenda (2), o industrializador (3) emitirá NF para o estabelecimento autor da encomenda (2), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

a) como natureza da operação "Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente";

b) o destaque do imposto, que deverá ser calculado com base nos preços de referência constantes no item 2.1;

c) o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2.

5.2.1.3.2 - Em se tratando de saída de mercadorias que, sem transitarem pelo estabelecimento autor da encomenda (2), por conta e ordem deste, forem entregues pelo industrializador (3) diretamente a estabelecimento de terceiro (4) localizado neste Estado para nova industrialização ou a estabelecimento de terceiro (4) localizado em outra unidade da Federação, o industrializador (3) emitirá NF:

a) para o estabelecimento autor da encomenda (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 - como natureza da operação "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado";

2 - o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2;

3 - a expressão "Sem valor para o trânsito";

b) para o estabelecimento de terceiro (4), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 - a natureza da operação, conforme RICMS, Apêndice VI;

2 - o destaque do imposto, que deverá, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 16, X, ser calculado com base nos preços de referência constantes no item 2.1, e com a aplicação da alíquota interna ou da alíquota interestadual correspondente ao efetivo destino da mercadoria;

3 - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento autor da encomenda (2), por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.3.3 - Em se tratando de saída de mercadorias que, sem transitarem pelo estabelecimento autor da encomenda (2), por conta e ordem deste, forem entregues pelo industrializador (3) diretamente a estabelecimento de terceiro (4) deste Estado não referido no subitem 5.2.1.3.2, o industrializador (3) emitirá NF:

a) para o estabelecimento autor da encomenda (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 - como natureza da operação "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado";

2 - o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2;

3 - a expressão "Sem valor para o trânsito";

b) para o estabelecimento de terceiro (4), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 - a natureza da operação, conforme RICMS, Apêndice VI;

2 - o dispositivo do RICMS que prevê o diferimento do pagamento do imposto, no caso de arroz em casca, canjicão, canjica e quirera, ou, no caso de arroz beneficiado, o destaque do imposto, próprio e de substituição tributária, com a aplicação da alíquota interna; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 61, de 28.10.2008, DOE RS de 30.10.2008).

3 - o nome, o endereço e os número de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento autor da encomenda (2), por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.3.4 - Os documentos fiscais emitidos nos termos do subitem 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2, "b", quando se tratar de saída promovida por contribuinte que não seja beneficiado com sistema especial de que trata o Capítulo VI, 5.0, deverão:

a) estar acompanhados das vias adicionais da GA, da 3.ª via da GNRE ou das cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento, que comprovem o pagamento do imposto devido nas operações; ou (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

b) na hipótese de compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2, conter o demonstrativo e a liberação para o trânsito, previstos nos subitens 4.2.4 e 4.2.5.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 20/08/2014):

6.0 - CRÉDITO PRESUMIDO (RICMS, Livro I, art. 32, XXXIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 26 DE 05/04/2006).

6.1 - Para efeitos da adjudicação do crédito presumido de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, XXXIII, devem ser consideradas as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado, e o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, uma planilha demonstrativa da apuração, que deverá conter as seguintes informações:

a) a quantidade, em quilogramas, de arroz em casca adquirido pelo contribuinte, no mês da adjudicação, de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014).

b) a quantidade, em quilogramas, de arroz beneficiado pelo próprio contribuinte no mês da adjudicação;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 28.12.2010):

c) a quantidade, em quilogramas, de arroz beneficiado por encomenda, no mês da adjudicação:

1. em estabelecimentos de terceiros deste Estado;

2. em estabelecimentos de terceiros de outra unidade da Federação;

d) a quantidade total, em quilogramas, de arroz beneficiado no mês da adjudicação, que resulta da soma da quantidade referida na alínea "b" com a quantidade referida na alínea "c";

e) a proporção resultante da divisão da quantidade referida na alínea "b", somada a até igual quantidade de arroz beneficiado por encomenda em estabelecimentos de terceiros deste Estado contida na quantidade referida na alínea "c", 1, pela quantidade referida na alínea "d"; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 86, de 28.12.2010).

f) o valor das saídas de arroz beneficiado para outras unidades da Federação com débito do imposto cujas alíquotas sejam superiores a 4%, decorrentes de vendas ou transferências a outro estabelecimento do mesmo titular, excluídas as devoluções recebidas e os retornos de vendas, no mês de adjudicação; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 07/05/2013).

g) o valor total das saídas de arroz, no mês da adjudicação, excluídas as devoluções recebidas, os retornos de vendas, as operações internas de transferência, as remessas para depósito e os retornos de mercadorias remetidas para depósito, as remessas para industrialização por encomenda e os retornos de mercadorias remetidas para industrialização, bem como as remessas para formação de lotes para exportação; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 41, de 30.06.2010).

h) a proporção de saídas interestaduais de arroz beneficiado em relação ao total das saídas de arroz, que resulta da divisão do valor referido na alínea "f" pelo valor referido na alínea "g";

i) a quantidade de arroz em casca ajustada para cálculo do crédito presumido, que resulta da multiplicação da quantidade referida na alínea "a" pelas proporções referidas nas alíneas "e" e "h";

j) a média dos preços de aquisição de arroz em casca de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação, apurada nos termos do item 6.3; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014).

l) o valor do crédito presumido potencial sobre as aquisições, que decorre da aplicação do percentual do crédito presumido sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea “i” pela média de preços referida na alínea “j”; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 07/05/2013).

m) a quantidade, em quilogramas, no mês da adjudicação, relativa às saídas de arroz beneficiado referidas na alínea "f";

n) a quantidade limite de arroz em casca, para efeito de apropriação, no mês da adjudicação, do crédito presumido, resultante da divisão da quantidade referida na alínea "m" por 0,65;

o) o valor limite de adjudicação, decorrente da aplicação do percentual do crédito presumido sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea “n” pela média de preços referida na alínea “j”; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 07/05/2013).

p) o valor a ser adjudicado como crédito presumido, que será o menor valor entre o referido na alínea "l" e o referido na alínea "o";

q) o valor que exceder ao limite na alínea "o", que resulta da diferença entre o valor referido na alínea "l" e o valor referido na alínea "o".

6.2 - Para efeitos da apuração do crédito presumido, o valor apurado na alínea "q" da planilha demonstrativa referida no item anterior, de um período de apuração, poderá ser transferido e somado ao valor apurado na alínea "l" da planilha demonstrativa do período depuração seguinte.

6.3 - A média de preços referida na alínea "j" do item "6.1" é a média ponderada, obtida considerando-se todas as operações de compra de arroz em casca adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação, respeitando-se como preço máximo, em cada operação, o preço de referência, vigente na data da aquisição, referido no RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014).

6.3.1 - Se, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação do crédito presumido, o contribuinte não tiver efetuado nenhuma aquisição de arroz em casca de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB neste Estado, será consignado como média de preços, referida na alínea "j" do item 6.1, o valor médio do preço de referência, referido no RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, considerando o seu valor vigente em cada dia desse período. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014).

6.4 - Em relação às aquisições de cooperativa de produtores, somente podem ser consideradas para cálculo do benefício se, comprovadamente, tratar-se de arroz em casca recebido de seus associados, produtores rurais, condicionado que esta condição esteja declarada pela cooperativa no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 07/10/2016):

7.0. - DIFERIMENTO DE ARROZ BENEFICIADO IMPORTADO (RICMS, APÊNDICE XVII, ITEM LXXXV)

7.1 - A autorização para importação de arroz beneficiado com o diferimento de que trata o RICMS, Apêndice XVII, item LXXXV, será concedida com base nas informações prestadas pelo importador, por meio da "Ficha de Apuração e Controle do Limite de Importação de Arroz Beneficiado com Diferimento" (Anexo A-30), subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade na declaração.

7.2 - O Anexo A-30 deverá ser apresentado pelo contribuinte juntamente com a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 25/10/2024):

8.0 - Termos de Acordo

8.1 - Ficam prorrogados os Termos de Acordo vigentes em 28 de outubro de 2024, firmados com os contribuintes, nos termos do RICMS, Livro III, art. 1º, e do Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", para atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido pelos seus estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, para:

a) 31 de dezembro de 2024, para aqueles contribuintes que optarem pela aplicação da previsão contida na cláusula sexta do Conv. ICMS 109/24;

b) 30 de novembro de 2024, nos demais casos.

8.1.1 - A comprovação da opção referida na alínea "a" do item 8.1 será efetuada pelo encaminhamento de cópia do registro no livro RUDFTO, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 15 DE 24/02/2006):

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 15/12/2003):

CAPÍTULO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão observar o seguinte:

a) nas operações internas ficam dispensados de emitir NF para documentar o recebimento ou a remessa das referidas pilhas e baterias usadas;

b) nas operações interestaduais:

1 - emitirão, diariamente, NF, sem valor comercial, para documentar o recebimento das referidas pilhas e baterias usadas, contendo, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00";

2 - emitirão NF, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, contendo, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Produtos usados coletados de consumidores finais - Ajuste SINIEF 05/00".

CAPÍTULO XXXIV - DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E À NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 18/06/2004).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto no Convênio ICMS 115/2003 e neste Capítulo: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 11/02/2014).

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

1.2 - As empresas prestadoras de serviços de comunicação e telecomunicação que atenderem às disposições deste Capítulo ficam dispensadas da geração dos registros mencionados no Capítulo XVI, itens 3.16 e 3.16-A. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 27.07.2005, DOE RS de 29.07.2005).

1.3 - As empresas que atenderem as disposições deste Capítulo poderão utilizar o verso da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação para complementar as indicações e as informações do documento fiscal, para endereçamento postal e para inclusão de mensagens. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 26.03.2009, DOE RS de 02.04.2009).

1.4 - Os contribuintes que optarem pela emissão dos documentos fiscais conforme disposto neste Capítulo deverão apresentar formalização da opção:

a) ao Grupo Setorial Comunicações da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual - GS Comunicações - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001, quanto aos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012).

b) ao Grupo Setorial de Administração Tributária Energia Elétrica - GSAT Energia Elétrica - Alameda Buenos Aires, 128, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria, RS - CEP 97050-545, quanto aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

1.4.1 - Ficam dispensados de apresentar a formalização da opção referida no item 1.4 os contribuintes que em 1º de maio de 2011 já emitirem documentos fiscais conforme disposto neste Capítulo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

1.4.2. Na hipótese de desistência da opção prevista no item 1.4, o contribuinte deverá apresentar formalização dessa desistência dirigida ao Grupo Setorial correspondente, conforme previsto nas alíneas "a" e "b" do item 1.4. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012).

1.4.3 - Na hipótese de opção pela emissão em via única da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, em conformidade com este Capítulo, o contribuinte fica obrigado à emissão desses documentos exclusivamente nessa modalidade, os quais deverão abranger todas as suas prestações de serviço. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 58, de 06.09.2011, DOE RS de 09.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011).

2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - Em substituição à 2.a via e, quando for o caso, à 3.a via, do documento fiscal, cuja impressão é dispensada (RICMS, Livro II, art. 189-A), as informações constantes do documento fiscal deverão ser gravadas, até o 5.o dia do mês subsequente ao período de apuração, em meio eletrônico não-regravável.

2.2 - Será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados.

2.2.1 - A chave de codificação digital referida neste item será:

a) gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

1 - CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

2 - número do documento fiscal;

3 - valor total do documento fiscal;

4 - base de cálculo do ICMS;

5 - valor do ICMS;

b) obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de domínio público;

c) impressa na via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03.

2.2.1.1 - A chave de codificação digital de que trata este item e prevista no subitem 2.1.4 do Manual de Orientação, deverá, ainda, ser impressa no sentido horizontal, próxima ao valor total da operação. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 28.07.2006 - Efeitos a partir de 01.08.2006).

2.3 - A via do documento fiscal representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não-regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

2.4 - As empresas que atenderem às disposições deste Capítulo ficam dispensadas do uso de formulário de segurança na hipótese de emissão e impressão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, em impressora de não impacto. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 50, de 19.07.2011, DOE RS de 21.07.2011).

3.0 - ARQUIVO MAGNÉTICO

3.1 - Dados técnicos do arquivo magnético

3.1.1 - A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

a) "Mestre de Documento Fiscal", com informações básicas do documento fiscal;

b) "Item de Documento Fiscal", com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

c) "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal", com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

d) "Identificação e Controle", com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam as alíneas anteriores.

3.1.1.1 - Os arquivos referidos neste item deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, e conservados pelo prazo previsto na legislação tributária.

3.1.1.2 - Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

3.1.1.3 - Será gerado um conjunto de arquivos, descritos nas alíneas do "caput" do subitem 3.1.1, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

3.1.1.4 - O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

a) 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

b) 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais.

3.1.1.5 - A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

a) gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não-regravável):

1 - CD-R - "Compact Disc Recordable" - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (um) milhão de documentos fiscais;

2 - DVD-R - "Digital Versatile Disc" - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais;

b) vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

1 - chave de codificação digital do documento fiscal definida no item 2.2;

2 - chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

3.2 - Apresentação do arquivo (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

3.2.1 - A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos desta Seção será realizada mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, ou, no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

3.2.1.1 - A entrega dos arquivos será efetuada exclusivamente por meio da Internet, utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

3.2.1.2 - O contribuinte deverá conservar os arquivos originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

(Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011):

3.3 - Confirmação de entrega (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

3.3.1 - O contribuinte poderá consultar o resultado do processamento do envio de seus arquivos no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

(Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011):

(Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011).

(Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 24, de 26.04.2011, DOE RS de 27.04.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011):

3.4 - Substituição ou retificação do arquivo magnético

3.4.1 - A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste Capítulo, devendo ser registrada no livro RUDFTO, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição ou retificação;

b) os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.

3.4.2 - Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação tributária. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 40, de 18.06.2004, DOE RS de 22.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004).

4.0 - ESCRITA FISCAL

4.1 - Os documentos fiscais de que trata este Capítulo deverão ser escriturados de forma resumida no livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal", agrupados de acordo com o previsto no item 3.1.1.4, nas colunas próprias, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

b) na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";

c) nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

1 - na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";

2 - na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal";

d) nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

1 - na coluna "Isenta ou Não-Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

2 - na coluna "Outras": a soma dos outros valores dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal", deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

e) na coluna "Observações": (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 70, de 31.08.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

1 - o nome do volume do arquivo "Mestre de Documento Fiscal" e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

2 - um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não têm nenhuma repercussão tributária;

3 - um resumo, por unidade da Federação, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

4.2 - A validação das informações escrituradas no livro Registro de Saídas será realizada:

a) pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais;

b) pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo "Mestre de Documento Fiscal" onde estão contidos os documentos fiscais.

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 14/11/2018):

5.0 - ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE AUXILIAR

5.1 - As empresas prestadoras de serviços de comunicação que emitirem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, ficam obrigadas a gerar, mensalmente, arquivos eletrônicos de controle auxiliar, observado o procedimento para a geração e entrega definido no anexo único do Convênio ICMS 201/2017 e o disposto nesta Seção.

5.2 - São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:

a) Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários;

b) Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 100 DE 14/12/2020).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 100 DE 14/12/2020):

5.2.1 - Em relação ao arquivo previsto na alínea "b" do item 5.2:

a) na hipótese de se tratar de faturamento conjunto a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos

5.3 - Os arquivos gerados serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD -R) e deverão ser remetidos ao Grupo Setorial Comunicações da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual - GS Comunicações - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001, observando-se os seguintes prazos:

a) para as competências janeiro a dezembro de 2018, a entrega deverá ocorrer até 31.01.2019;

b) a partir da competência janeiro de 2019, a entrega deverá ser realizada trimestralmente, até o último dia do mês subsequente ao último mês do trimestre.

CAPÍTULO XXXV - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS (Acrescentado pela instrução Normativa DRP nº 22, de 05.05.2005 - Efeitos a partir de 01.10.2005).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O credenciamento dos estabelecimentos gráficos previsto no art. 220-A do Livro II do RICMS obedecerá ao disposto neste Capítulo.

1.2 - A capacidade técnica do estabelecimento gráfico para a confecção de impressos de documentos fiscais será reconhecida pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica - Regional do Rio Grande do Sul (ABIGRAF-RS), nas condições a serem estabelecidas em Termo de Acordo a ser celebrado com a Receita Estadual.

1.2.1 - A capacidade técnica será formalizada mediante emissão de Parecer Técnico, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via ficará em poder da ABIGRAF-RS para exibição à Receita Estadual, quando exigido;

b) a 2.ª via ficará em poder do estabelecimento gráfico para exibição à Receita Estadual, quando exigido.

1.2.2 - Os estabelecimentos fabricantes de formulários de segurança dispensados do reconhecimento de capacidade técnica (RICMS, Livro II, art. 220-A, II, nota) são aqueles credenciados junto à COTEPE/ICMS, conforme previsto no Conv. ICMS 96/2009, cláusula sexta, § 1º e no Ato COTEPE/ICMS nº 06/2010 , mediante Despachos do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União e disponíveis no site http://www.confaz.fazenda.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 20/05/2021).

1.3 - O credenciamento será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa.

1.4 - Somente será credenciado o estabelecimento gráfico que: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 46, de 16.09.2005 - Efeitos a partir de 19.09.2005).

a) tenha capacidade técnica reconhecida;

b) esteja em situação regular perante o CGC/TE;

c) esteja em dia com o recolhimento dos tributos estaduais.

1.5 - O credenciamento será procedido pela Receita Estadual, sem a interveniência do estabelecimento gráfico, mediante informações disponíveis em cadastro próprio e em informações fornecidas pela ABIGRAF-RS.

CAPÍTULO XXXVI - DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTER", DE CENTRO COMERCIAL OU DE EMPREENDIMENTO SEMELHANTE (RICMS, Livro II, art. 216, §1º) (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 30.06.2005, DOE RS de 01.07.2005).

1.1 - A apresentação de informações devidas pelas administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante prevista no RICMS, Livro II, art. 216, § 1º, obedecerá ao disposto neste Capítulo. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 14.06.2011, DOE RS de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011).

1.2 - As administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante que tenham mais de 30 (trinta) contribuintes estabelecidos no empreendimento deverão, na forma prevista neste Capítulo, gerar e manter os arquivos com as informações relativas a esses contribuintes, e, quando intimadas, enviar essas informações à Receita Estadual. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 14.06.2011, DOE RS de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011).

1.2.1 - A Receita Estadual poderá intimar as administradoras de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante que tenham até 30 (trinta) contribuintes estabelecidos no empreendimento a apresentar informações relativas a esses contribuintes. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 46, de 14.06.2011, DOE RS de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011).

(Revogado pela Instrução Normativa RE nº 46, de 14.06.2011, DOE RS de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011):

(Revogado pela Instrução Normativa RE nº 46, de 14.06.2011, DOE RS de 28.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011):

1.4 - O arquivo será gerado com o auxílio de programa específico de digitação/importação, validação e transmissão de dados, disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 13.11.2008, DOE RS de 14.11.2008).

1.5 - Na hipótese de geração de arquivo-texto a ser utilizado como fonte para a importação dos dados referidos no item anterior, será observado o seguinte "layout" de registros:

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 29.09.2005 - Efeitos a partir de 30.09.2005):

1.5.1 - Tipo "N" significa campo numérico e tipo "X" significa campo alfanumérico.

1.5.2 - No campo "Nota-débito" deve ser informado o total de todos os encargos cobrados ou debitados ao estabelecimento pela administradora ou empreendedora, tais como aluguel, condomínio, energia elétrica, cota de publicidade e água.

1.5.3 - Os campos do arquivo-texto são separados por ponto e vírgula.

1.6 - As informações deverão abranger a totalidade dos contribuintes localizados no empreendimento.

1.7 - Os bancos de dados ou arquivos utilizados para geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pela administradora, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

CAPÍTULO XXXVII DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO E POR INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS (RICMS, Livro II, art. 216, "caput" e §§ 2º e 4º) (Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 27/06/2022).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 27/06/2022):

1.1 - As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem transações com cartões de débito, de crédito e de loja ("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/2018 .

1.1.1 - As informações serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

1.1.2 - As instituições e os intermediadores fornecerão as informações em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação.

1.1.3 - As instituições e os intermediadores informarão a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

1.1.4 - Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações a partir do movimento de janeiro de 2022, conforme o seguinte cronograma:

a) para os meses de janeiro a março de 2022, até o último dia de abril de 2023;

b) para os meses de abril a junho de 2022, até o último dia de maio de 2023;

c) para os meses de julho a setembro de 2022, até o último dia de junho de 2023;

d) para os meses de outubro a dezembro de 2022, até o último dia de julho de 2023;

e) para os meses de janeiro a março de 2023, até o último dia de agosto de 2023;

f) para os meses de abril a junho de 2023, até o último dia de setembro de 2023;

g) para os meses de julho e agosto de 2023, até o último dia de outubro de 2023; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 22/12/2022).

h) para setembro de 2023 e meses subsequentes, conforme prazo estabelecido no "caput" do item 1.1. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 22/12/2022).

1.1.5 - As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento, ressalvado o disposto no subitem 1.1.4.

1.1.6 - Para efeitos do disposto neste Capítulo, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 26/07/2022).

1.2 - Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Receita Estadual, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/2018 .

1.2.1 - Os intermediadores fornecerão as informações de todas as operações e prestações que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul, seja na condição de remetente ou de destinatário.

1.2.2 - Os intermediadores fornecerão as informações em função de cada operação ou prestação.

1.2.3 - Os intermediadores informarão a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

1.3 - A Receita Estadual, por meio de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações descritas nos itens 1.1 e 1.2, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços.

1.4 - As obrigações dispostas nos itens 1.1 e 1.2 poderão ser transferidas a instituição ou arranjo distinto daquele responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações.

1.5 - As unidades federadas compartilharão entre si as informações provenientes dos arquivos que serão disponibilizados conforme leiaute previsto no Ato COTEPE/ICMS 65/2018 .

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 04/09/2020):

1.2 - As administradoras deverão informar por meio de arquivo eletrônico as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 04/09/2020):

1.3 - O arquivo eletrônico será transmitido utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após ter sido gerado e validado pelo programa integrador do Validador TEF, disponíveis nos "sites" www.sintegra.gov.br ou www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 13.11.2008, DOE RS de 14.11.2008)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 04/09/2020):

1.4 - O arquivo-texto utilizado como fonte para a importação de dados observará o "layout" de registros previsto no "Manual de Orientação" anexo ao Prot. ECF 4/01.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 04/09/2020):

1.5.1 - Relativamente às operações e prestações realizadas nos meses de julho a outubro de 2005, a transmissão das informações poderá ser efetuada até o dia 16 de novembro de 2005. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 29.09.2005 - Efeitos a partir de 30.09.2005)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 04/09/2020):

1.5.2 - Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações referidas no item 1.2, a administradora deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do prazo previsto no item 1.5, por correspondência registrada à Receita Estadual, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 (quinze) dias. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 65, de 08.10.2007 - Efeitos a partir de 09.10.2007)

1.6 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 18.07.2005 - Efeitos retroativos a 01.07.2005)

1.7 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 18.07.2005 - Efeitos retroativos a 01.07.2005)

1.8 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 18.07.2005 - Efeitos retroativos a 01.07.2005)

CAPÍTULO XXXVIII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 01.03.2006).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Os registros fiscais relativos à importação de mercadoria ou de bem do exterior serão procedidos nos termos descritos neste Capítulo.

1.2 - Os débitos e os créditos relativos à importação serão efetuados observando-se o disposto a seguir:

a) na hipótese de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador:

1 - o débito relativo ao ICMS devido será lançado no período de apuração da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro da mercadoria);

2 - o crédito relativo à importação será efetuado no período de apuração da entrada da mercadoria no estabelecimento, vedado esse crédito na hipótese prevista no RICMS, Livro III, art. 53-C; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009).

3 - o crédito pelo pagamento será efetuado no período de apuração do efetivo pagamento;

b) na hipótese de compensação do imposto devido com saldo credor do período anterior, efetuada por contribuinte não beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV:

1 - o débito relativo ao ICMS devido será lançado no período de apuração da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro da mercadoria);

2 - o crédito relativo à importação será efetuado no período de apuração da entrada da mercadoria no estabelecimento, vedado esse crédito na hipótese prevista no RICMS, Livro III, art. 53-C; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009).

c) na hipótese de contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV:

1 - o débito relativo ao ICMS devido será lançado no período de apuração da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro da mercadoria);

2 - o crédito relativo à importação será efetuado no período de apuração seguinte ao do lançamento do débito de que trata o número 1, caso a mercadoria já tenha entrado no estabelecimento ou, caso a mercadoria ainda não tenha entrado no estabelecimento, no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria, vedado esse crédito na hipótese prevista no RICMS, Livro III, art. 53-C; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009).

2.0 - ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 74, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009):

2.2 - As entradas das mercadorias ou dos bens importados do exterior serão escrituradas no livro Registro de Entradas, em ordem cronológica por data da efetiva entrada, sem crédito por importação, mediante a Nota Fiscal correspondente (RICMS, Livro II, art. 26, I, "e").

2.3 - No livro Registro de Apuração do ICMS, as importações serão lançadas:

a) no quadro "Crédito do Imposto":

1- na linha 16 "Créditos por Importação ou Arrematação", os créditos por importação de que tratam o item 1.2, "a", 2, "b", 2, e "c", 2, desde que admitidos pela legislação tributária;

2 - na linha 27, utilizando-se a denominação "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador - Importação", os créditos correspondentes ao pagamento de que trata o item 1.2, "a", 3;

b) no quadro "Débito do Imposto", na linha 23 "Débitos por Importação ou Arrematação", os débitos de que trata o item 1.2, "a", 1, "b", 1, e "c", 1.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015):

2.3.1 - Na hipótese de EPP que utilize este livro, não serão efetuados os lançamentos previstos na alínea "a" deste item, conforme o previsto no Decreto nº 35.160/94, art. 11-A. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015):

2.4 - Na hipótese de EPP que utilize o livro Registro Fiscal Simplificado da EPP - Registro de Entradas e Saídas, os lançamentos serão efetuados da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006)

a) na coluna "Outras" sob o título "Entradas", as entradas das mercadorias ou dos bens importados do exterior, em ordem cronológica por data da efetiva entrada, mediante a Nota Fiscal correspondente (RICMS, Livro II, art. 26, I, "e");

b) na coluna "Débito Próprio" sob o título "Saídas", os débitos de que trata o item 1.2, "a", 1.

3.0 - LANÇAMENTOS NA GIA (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014).

3.1 - Na GIA, os lançamento relativos às importações serão efetuados da seguinte forma:

a) os créditos referidos no item 2.3, "a", 1, serão lançados no campo 02 - "Créditos por Importação" do quadro A - "Resumo das Operações e Prestações do Mês de Referência";

b) os créditos referidos no item 2.3, "a", 2, serão lançados no Anexo VIII - "Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a Esta Referência", subtítulo "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados", cujo valor, por sua vez, constará no campo 20 "Pagamentos no Mês de Referência" do quadro B - "Apuração do ICMS";

c) os débitos referidos no item 2.3, "b", serão lançados no campo 09 - "Débitos por Importação" do quadro A - "Resumo das Operações e Prestações do Mês de Referência".

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014):

3.2 - Na GIS, os lançamentos relativos às importações serão efetuados no quadro "Resumo das Operações e Prestações (Estabelecimento)" da opção "Informações e Resumo", da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006)

a) no campo 03 - "Entradas Totais de Mercadorias e Serviços", o valor das entradas de mercadorias ou de bens importados do exterior referidas no item 2.4, "a";

b) no campo 05 - "Débitos por Importação, Pagamento Antecipado e Responsabilidade", os débitos referidos no item 2.4, "b".

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 96 DE 03/11/2022):

4.0 - EFD

4.1 - Na hipótese de contribuinte obrigado à utilização da EFD, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

4.2 - Deverá informar um registro C197, associado ao registro C100 de escrituração, indicando no campo 02, COD_AJ:

a) o código RS99993007, quando o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em mês anterior ao da entrada no estabelecimento;

b) o código RS99993008, quando o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no mesmo mês da entrada no estabelecimento.

4.2.1 - Na hipótese de haver crédito a ser adjudicado, deverá indicar, também:

a) no campo 04, COD_ITEM, o código da mercadoria ou bem;

b) no campo 07, VL_ICMS, o valor do crédito passível de apropriação relativo à mercadoria ou bem.

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023):

4.3 - Deverá informar um registro E111 para os débitos do imposto de que tratam o item 1.2, "a", 1, "b", 1, e "c", 1, indicando no campo 02, COD_AJ_APUR:

a) o código RS000009, e no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto relativo às mercadorias ou bens, quando o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido na competência informada e cuja nota fiscal prevista no RICMS, Livro II, art. 26, I, "e", tenha sido emitida na mesma competência;

b o código RS000019, e no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto relativo às mercadorias ou bens, quando o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido na competência informada e cuja nota fiscal prevista no RICMS, Livro II, art. 26, I, "e", não tenha sido emitida na mesma competência.

4.3.1 - Deverá informar um registro E113 para cada mercadoria ou bem que compõe o débito de que trata a alínea "a", com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, inclusive do campo 10, CHV_DOCe, ainda que a entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento venha a ocorrer após a competência informada. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023).

4.4 - Deverá informar um registro E111 para os créditos do imposto de que tratam o item 1.2, "a", 2, "b", 2, e "c", 2, pelo valor total, indicando:

a) na hipótese de contribuinte não beneficiado com o sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV:

1. no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS020102;

2. no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do crédito passível de apropriação na competência informada, que deverá corresponder ao somatório do campo 07, VL_ICMS, dos registros C197 informados na mesma competência, conforme item 4.2;

b) na hipótese de contribuinte beneficiado com o sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV:

1. no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS020002;

2. no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do crédito passível de apropriação na competência informada, que deverá corresponder ao somatório do campo 07, VL_ICMS, dos registros C197 informados na mesma competência ou em competência anterior, conforme item 4.2.

4.4.1 - Deverá informar um registro E113 para cada documento fiscal que compõe o crédito passível de apropriação, com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, e, também, do campo 10, CHV_DOCe.

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023):

4.5 - Deverá informar um registro E111 para os créditos pelo pagamento do imposto de que trata o item 1.2, "a", 3, indicando no campo 02, COD_AJ_APUR:

a) o código RS020020, e no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto relativo à importação pago na competência informada e cuja nota fiscal prevista no RICMS, Livro II, art. 26, I, "e", tenha sido emitida na mesma competência;

b) o código RS020220, e no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto relativo à importação pago na competência informada e cuja nota fiscal prevista no RICMS, Livro II, art. 26, I, "e", não tenha sido emitida na mesma competência.

4.5.1 - Deverá informar um registro E113 para cada documento fiscal que compõe o valor do imposto pago na competência informada de que trata a alínea "a", com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, e, também, do campo 10, CHV_DOCe; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023).

4.6 - Na hipótese de contribuinte não beneficiado com o sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV, quando o pagamento tenha ocorrido no desembaraço aduaneiro, deverá informar um registro C112 associado ao registro C100 de escrituração.

4.7 - Na hipótese de contribuinte não beneficiado com o sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, IV, quando tenha ocorrido compensação do imposto devido com saldo credor de período anterior, deverá informar um registro C197, indicando:

a) no campo 02, COD_AJ, o código RS99993001;

b) no campo 07, VL_ICMS, o valor do imposto compensado;

c) campo 08, VL_OUTROS, o número da autenticação da autorização de compensação com saldo credor.

CAPÍTULO XXXIX - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 17/04/2006).

1.0 - OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (Redação dada à Seção pela Instrução Normativa DRP Nº 49 DE 28/05/2009).

1.1 - O agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária, o disposto nesta Seção. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 49 DE 28/05/2009).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 100 DE 07/11/2013):

1.1.1 - O disposto nesta Seção não se aplica à comercialização de energia elétrica destinada aos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 83, de 14.11.2011, DOE RS de 17.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).

1.2 - O agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

"a) emitir mensalmente NF-e, modelo 55; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade da Federação onde ocorrer o consumo. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

1.2.1 - Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o "caput" deste item deverá emitir a Nota Fiscal referida na alínea "a" deste item, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

1.2.2 - O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o "caput" deste item deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 49 DE 28/05/2009).

1.3. Relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá NF-e, modelo 55, ou, na hipótese de agente não obrigado à inscrição no CGC/TE, conforme previsto no Capítulo XI, 20.6.3, NF-e Avulsa, relativamente às diferenças apuradas: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 27/05/2022).

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

1.3.1 - Na hipótese do "caput" deste item:

a) para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou às liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

b) o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b" do "caput" deste item, deverá emitir a NF-e, modelo 55, sem destaque de ICMS; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

c) deverão constar na NF:

1 - no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no CGC/TE do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD"; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

2 - os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares";(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

3 - no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017):

d) deverão ser arquivadas todas as vias das NFs.

1.3.2 - Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar na alínea "b" do "caput" deste item, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

a) ao emitir a NF relativa à entrada:

1 - fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra da alínea "a" do subitem 1.3.1, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

2 - em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

3 - aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade da Federação de localização do consumo;

4 - destacar o ICMS;

b) efetuar o pagamento do imposto, com base na NF emitida nos termos da alínea "a", por guia de arrecadação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XIII, devendo utilizar o código de arrecadação 211 e indicar no campo "REFERÊNCIA" o número da NF emitida. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 30/08/2022).

1.3.2.1. - O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido, devendo ser registrado na EFD por meio de registro C190, associado ao registro C100 de escrituração da entrada de energia elétrica no estabelecimento, informando no campo 07, VL_ICMS, o valor do crédito fiscal. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 30/08/2022).

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 30/08/2022):

1.3.2.2. - A emissão da NF e o pagamento do imposto deverão ser registrados na EFD, conforme segue:

a) o valor do ICMS devido, por meio de registro C197, associado ao registro C100 de escrituração da entrada de energia elétrica no estabelecimento, informando no campo 02, COD_AJ, o código RS40003913 e, no campo 07, VL_ICMS, o valor do débito fiscal;

b) o valor do ICMS recolhido, por meio de registro E111, informando no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS020120.

1.4 - A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/2012. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

1.4.1 - O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/2012, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 20/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017).

1.4.2 - Respeitado o mesmo prazo do subitem anterior, a Receita Estadual poderá, a qualquer tempo, requisitar á CCEE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 49 DE 28/05/2009).

1.4.3 - O relatório de que trata a alínea "b" do "caput" deste item permanecerá à disposição da Receita Estadual, podendo ser requisitado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 49 DE 28/05/2009).

1.5 - Na hipótese em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos itens 1.2 e 1.3, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 06/03/2024).

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 01/09/2023):

2.0 - PROCEDIMENTOS PARA O CRÉDITO DECORRENTE DO ESTORNO DE DÉBITO

2.1 - A distribuidora de energia elétrica poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado  em  Notas  Fiscais/Contas  de  Energia  Elétrica  ou  em  Notas  Fiscais  de  Energia  Elétrica  Eletrônica  -  NF3e  emitidas  a consumidores, nas seguintes hipóteses:

a) erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal;

b) erro de medição, faturamento ou tarifação do produto;

c) formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores;

d) cobrança em duplicidade;

e) quando o fato gerador não tiver se concretizado.

2.2 - Para efetuar o crédito do imposto previsto nesta Seção, a distribuidora de energia elétrica deverá emitir, em substituição a cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou NF3e emitida incorretamente:

a)  NF3e com os valores corretos, fazendo referência à NF substituída, conforme as instruções contidas no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC da NF3e";

b)  NF3e  com  os  valores  zerados,  quando  o  fato  gerador  não  tiver  se  concretizado,  fazendo  referência  à  NF substituída, conforme as instruções contidas no "Manual de Orientação do Contribuinte - MOC da NF3e".

2.2.1 - Para recuperar o imposto debitado, a distribuidora de energia elétrica:

a) que realizar a escrituração individualizada da NF3e, deverá apresentar na EFD ajuste de estorno de débito, em registro C597, vinculado ao registro C500, relativo à NF3e de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor do ICMS da NF substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código RS20001006; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

b) que realizar a escrituração consolidada da NF3e, deverá apresentar na EFD ajuste de estorno de débito, em registro E111, contendo em seu campo 04 (VL_AJ_APUR) o valor do ICMS das NFs substituídas, de forma totalizada para o período de apuração, e em seu campo 02 (COD_AJ_APUR), o código RS031207. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

2.2.1.1. - A escrituração consolidada da NF3e na EFD ocorrerá nos termos estabelecidos pelo "Guia Prático da EFD ICMS IPI", devendo ser realizada:

a) de forma opcional, até 31 de dezembro de 2023;

b) de forma obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2024.

2.2.1.2 - Para cada registro E111 apresentado nos termos da alínea "b" do subitem 2.2.1, o contribuinte deverá informar registros E113 que identifiquem cada NF substituída que compõe o débito passível de estorno. (Subitem acrecentado pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

2.2.1.2.1 - Na hipótese de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 06, ou de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, enquanto o preenchimento do campo 02 (COD_PART) do registro E113 for exigido pelo programa validador, deverá ser citado o próprio informante da EFD, idêntico ao informado no registro 0150. (Subitem acrecentado pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

2.2.2 - O adquirente de energia elétrica, sempre que receber uma NF3e de substituição, deverá apresentar na EFD ajuste de estorno de crédito, em registro C597, vinculado ao registro C500, relativo à NF3e de substituição recebida, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor do ICMS da NF3e substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código RS50001713.

2.3 - O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios da correção realizada.

3.0 - TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 31/07/2006).

3.1 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 28/12/2016).

3.1.1 - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, o consumidor conectado diretamente à rede básica de transmissão de energia elétrica deverá: (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 28/12/2016).

a) emitir NF, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CGC/TE, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 28/12/2016).

1 - como base de cálculo do imposto, o montante correspondente à soma dos valores da conexão e do encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 28/12/2016).

2 - a alíquota aplicável;

3 - o destaque do ICMS;

b) elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada na alínea "a", em que deverá constar:

1 - a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CCG/TE;

2 - o valor pago a cada transmissora;

3 - notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 31/07/2006).

3.1.2 - O imposto deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida na alínea "a" do subitem 3.1.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 31/07/2006).

3.1.3 - Ficam convalidados, a partir de 1º de novembro de 2010, os procedimentos adotados com base no item 3.1, na redação dada com fundamento no Conv. ICMS nº 136/2010. (Subitem pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011).

3.2 - O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 30/04/2019).

3.2.1 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 30/04/2019).

3.2.2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados em desacordo com o Conv. ICMS 111/2018, no período de 1º de maio a 10 de julho de 2019, com fundamento na cláusula segunda do Conv. ICMS 97/2019. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 13/08/2020).

3.2.3 - A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 31/07/2006).

3.3 - Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no item 3.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 60 DE 31/07/2006).

4.0 - USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 65, de 16.08.2006 - Efeitos a partir de 01.10.2006).

4.1 - A empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.

4.2 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deverá conter:

a) o código RS99993007, quando o débito da importação, pelo desembaraço aduaneiro ou pela entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, tenha ocorrido em mês anterior ao da entrada no estabelecimento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 19/12/2022).

b) o código RS99993008, quando o débito da importação, pelo desembaraço aduaneiro ou pela entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, tenha ocorrido no mesmo mês da entrada no estabelecimento. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 19/12/2022).

c) o destaque do ICMS.

4.3 - Deverá informar um registro E111 para os débitos do imposto de que tratam o item 1.2, "a", 1, "b", 1, e "c", 1, indicando no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS000009, e no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto relativo às mercadorias ou bens cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido na competência informada.

4.3.1 - Deverá informar um registro E113 para cada mercadoria ou bem que compõe o débito, com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, inclusive do campo 10, CHV_DOCe, nas hipóteses em que a NF prevista no RICMS, Livro II, art. 28, II, "c", tenha sido emitida na competência informada, ainda que a entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento venha a ocorrer após a competência informada. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 19/12/2022).

5.0 - OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA Ajuste SINIEF nº 03/2009, cl. 1ª. (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.1 - Com fundamento nos Ajustes SINIEF nº 03 e 06/09, os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA deverão observar, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária, o disposto nesta Seção.

Ajuste SINIEF nº 03/09, cl. 2ª, caput. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.2 - O gerador inscrito no PROINFA emitirá NF, modelo 1 ou 1-A, contra a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, no último dia de cada mês, relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.2.1 - O faturamento mensal previsto no item 5.2, corresponderá:

Aj. SINIEF nº 06/09, cl. 1ª, I, § 1º, e cl. 2ª.

a) a partir de 1º de agosto de 2009, ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador;

Aj. SINIEF nº 03/09, cl. 2ª, § 1º.

b) até 31 de julho de 2009, à fração das quotas estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o PROINFA, conforme metodologia prevista no CCVE.

Aj. SINIEF nº 06/09, cl. 1ª, I, § 2º. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.2.2 - Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir NF, modelo 1 ou 1-A, correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior.

Aj. SINIEF nº 03/09, cl. 3ª. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.3 - O ajuste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e a energia entregue, será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da NF anual citada no subitem 5.2.2.

Aj. SINIEF nº 03/2009, cl. 4ª. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.4 - A Eletrobrás emitirá nota fiscal de faturamento (NF modelo 1 ou 1-A) contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.4.1 - O faturamento mensal previsto no item 5.4, corresponderá:

Aj. SINIEF nº 06/2009, cls. 1ª, II, e 2ª (Aj. SINIEF nº 03/2009, cl. 4ª).

a) a partir de 1º de agosto de 2009, à fração das quotas estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o PROINFA;

Aj. SINIEF nº 03/2009, cl. 4ª.

b) até 31 de julho de 2009, ao estabelecido na metodologia prevista no CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador.

Aj. SINIEF nº 03/2009, cl. 5ª. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.5 - Nas notas fiscais, emitidas de acordo com o disposto nesta Seção, constará a expressão "Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF nº 03/2009".

Aj. SINIEF nº 03/2009, cl. 6ª. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

5.6 - A Eletrobrás fica dispensada da emissão de NF mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres."

Aj. SINIEF nº 03/09, cl. 7ª. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 19.02.2010, DOE RS de 23.02.2010, com efeitos a partir de 01.05.2009).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 78 DE 04/10/2021):

6.0 - RESTITUIÇÃO DE ICMS POR DEMANDA DE POTÊNCIA NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA

6.1 - Para fins de restituição de ICMS por demanda de potência não utilizada de energia elétrica decorrente de fornecimento por demanda contratada, concedida em decisão judicial transitada em julgado, conforme Recurso Extraordinário 593.824. do STF, será observado o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022).

6.1.1 - A restituição de ICMS cab e somente quando no período de apuração houver diferença positiva entre a demanda contratada e a medida, conforme RICMS, Livro I, art. 19, IV.

6.1.2 - A restituição poderá ser solicitada mediante requerimento encaminhado:

a) no Portal e-CAC, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.rs.gov.b r, por contribuinte pessoa jurídica;

b) conforme orientação da Carta de Serviços, nos demais casos.

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 26/10/2022):

6.1.3 - O pedido de restituição deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) requerimento de restituição de ICMS por demanda de potência não utilizada de energia elétrica, dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, mediante o preenchimento do formulário Anexo I-26, firmado nos termos do art. 19 da Lei nº 6.537/1973 ;

b) cópia do contrato social, ou equivalente, com cláusula de administração vigente;

c) instrumento de procuração, se for o caso, para procurador inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com poderes para pleitear e/ou receber restituição de tributos estaduais, acompanhado de cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado;

d) cópia da decisão transitada em julgado que concedeu a restituição do imposto ao requerente;

e) cópia das Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica ou dos Documentos Auxiliares das NF3e - DANF3E correspondentes ao período abrangido e que ensejam a restituição, de acordo com a decisão judicial exarada;

f) respectivos comprovantes de pagamento das contas relativas aos documentos fiscais referidos na alínea "e" ou, na impossibilidade de sua apresentação, declaração da distribuidora de energia de que todas foram pagas e não há débitos pendentes em relação as mesmas;

g) se o requerente for inscrito no CGC/TE, cópia do livro Registro de Entradas onde conste o registro das operações correspondentes aos documentos fiscais referidos na alínea "e";

h) se o requerente for inscrito no CGC/TE como estabelecimento industrial, cópia do livro Registro de Entradas onde conste o registro de apropriação dos correspondentes créditos fiscais de ICMS, se houver, ou declaração de que não realizou e nem realizará o creditamento de qualquer valor a título de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica no estabelecimento correspondente aos documentos fiscais referidos na alínea "e";

i) planilha eletrônica em extensão.xls ou.xlsx discriminando, para cada documento fiscal referido na alínea "e", as seguintes informações:

1 - número e data de emissão do documento fiscal;

2 - "hash code" correspondente ao arquivo do documento fiscal, para as Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, modelo 06, ou chave de acesso do documento fiscal, para as Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66;

3 - demanda contratada, por posto tarifário, constante no documento fiscal, em kW;

4 - demanda medida, por posto tarifário, constante no documento fiscal, em kW;

5 - demanda faturada, por posto tarifário, constante no documento fiscal, em kW;

6 - demanda não utilizada, correspondente à diferença entre a demanda contratada (número 3) e a demanda medida (número 4), por posto tarifário, em kW;

7 - valor da tarifa aplicada, por posto tarifário, constante no documento fiscal, em reais;

8 - valor da demanda faturada, informado no documento fiscal, por posto tarifário, em reais (item 5 multiplicado pelo item 7);

9 - valor da demanda medida, por posto tarifário, obtido pela multiplicação da quantidade em kW (item 4) pelo valor da tarifa indicada no documento fiscal (item 7), em reais;

10 - alíquota do ICMS constante no documento fiscal;

11 - valor do ICMS incidente sobre a demanda faturada (multiplicação do valor do número 8 pelo número 10), por posto tarifário, em reais;

12 - valor do ICMS devido sobre o valor da demanda medida (multiplicação do item 9 pelo item 10), por posto tarifário, em reais;

13 - diferença entre o valor do ICMS destacado sobre a demanda faturada (item 11) e o valor do ICMS devido sobre a demanda medida (item 12), por posto tarifário, em reais.

6.1.4. - Na hipótese de haver processo judicial em andamento sobre a restituição, a Receita Estadual comunicará as distribuidoras de energia e a Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO XL - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO, RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

1.1 - A emissão, a manutenção e a prestação de informações em meio eletrônico, relativas aos documentos fiscais que documentarem as prestações pré-pagas de serviços de comunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, nas modalidades telefonia fixa, telefonia móvel celular e telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), obedecerão ao disposto neste capítulo.

2.0 - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

2.1 - Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 55/05, nas prestações de serviço de telefonia referidas no item 1.1 será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, com destaque do imposto, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização de créditos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 12.02.2008 - Efeitos retroativos a partir de 04.04.2007).

a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade da Federação onde se der o fornecimento;

b) para utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

2.1.1 - No momento da disponibilização dos créditos em terminal de uso particular, nos termos da alínea "b" do item 2.1, deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal correspondente, que deverá ser emitida pelo valor total carregado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 23/11/2018).

2.2 - O documento fiscal emitido, nos termos da alínea "b" do item 2.1, com série específica para este fim, além das indicações previstas na legislação, deverá indicar o cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico, consignando as seguintes informações:

a) a modalidade de ativação;

b) o instante de disponibilização dos créditos no terminal de uso particular no formato HHMMSS;

c) o identificador do cartão, "Personal Identification Number" (PIN) ou assemelhado.

3.0 - DA DISPENSA DA IMPRESSÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO FISCAL (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

3.1 - A impressão da segunda via do documento fiscal, emitido nos termos da alínea "b" do item 2.1, será dispensada, de acordo com o disposto no RICMS, Livro II, art. 189-A, se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

a) emissão do documento fiscal em conformidade com as disposições previstas no Capítulo XXXIV, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações, relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

b) preenchimento do campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento) do arquivo "Item de Documento Fiscal" previsto no item 3.1 do Capítulo XXXIV, conforme o seguinte leiaute:

3.1.1 - Observações:

a) campo 13A: informar a expressão "REC";

b) campo 13B: informar branco;

c) campo 13C: informar a modalidade de ativação, que poderá ser:

d) campo 13D: informar branco;

e) campo 13E: informar a hora da disponibilização dos créditos no formato HHMMSS;

f) campo 13F: informar branco;

g) campo 13G: informar o identificador do cartão, PIN ou assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável, sendo que, a critério do contribuinte, até a metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere "*", como, por exemplo, a seqüência "1234567890ABCDEF" que poderá ser representada por "1234********CDEF".

4.0 - DA DISPENSA DA IMPRESSÃO DA PRIMEIRA VIA DO DOCUMENTO FISCAL (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

4.1 - A impressão da primeira via do documento fiscal referido na alínea "b" do item 2.1 será dispensada, se o emitente cumulativamente:

a) disponibilizar o documento fiscal por meio de "site" na Internet, sem qualquer ônus, ao usuário ou à Fiscalização de Tributos Estaduais;

b) imprimir e fornecer a primeira via do documento fiscal, sem qualquer ônus, ao usuário que a solicitar;

c) atender às disposições previstas no Capítulo XXXIV, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações, relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

d) manter à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais arquivo eletrônico e/ou relatórios analítico-financeiros das disponibilizações de créditos, contendo no mínimo as seguintes informações:

1 - a modalidade de ativação;

2 - o instante da disponibilização dos créditos;

3 - o identificador do cartão, PIN ou assemelhado;

4 - a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

5 - o valor dos créditos disponibilizados;

6 - o número da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação emitida;

7 - a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

8 - a identificação da forma de pagamento do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

9 - a identificação do agente interveniente, no caso de disponibilização eletrônica, que, na hipótese de instituição financeira, será o número da agência com quatro dígitos e o código de identificação da instituição bancária, se aplicável;

e) permitir, mediante solicitação da Fiscalização de Tributos Estaduais, acesso a informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das disponibilizações de créditos.

5.0 - OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

5.1 - A ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado neste Estado, decorrente de cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, adquirido de estabelecimentos de empresas de telecomunicação, localizadas em outras unidades federadas, não dispensa a emissão do documento fiscal, na forma e no momento previstos neste capítulo, com o destaque do ICMS devido na prestação.

5.2 - A empresa de telecomunicação deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, na entrega, real ou simbólica, a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões e assemelhados até o referido estabelecimento, em que fará constar:

a) no quadro "Destinatário", os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

b) no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a seguinte expressão ou similar: "Simples remessa para intermediação de cartões telefônicos - o ICMS será recolhido por Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação a ser emitida no momento da ativação dos créditos nos termos do RICMS, Livro I, art. 5º, III".

5.3 - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

6.0 - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ENGLOBADA (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

6.1 - A emissão de documento fiscal, nos termos do alínea "b" do item 2.1, poderá ser, excepcionalmente para o ano-calendário de 2006, realizada de forma englobada, se o emitente cumulativamente:

a) elaborar arquivo eletrônico, conforme leiaute descrito no item 6.3, contendo a discriminação das disponibilizações de créditos efetuadas no dia ou no período de apuração;

b) emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, com o destaque do imposto devido pelas disponibilizações de créditos realizadas no dia ou no período de apuração, consignando a identificação e a chave de codificação digital do arquivo eletrônico referido na alínea anterior;

c) atender ao disposto nas alíneas "d" e "e" do item 4.1.

6.2 - A opção pelo procedimento simplificado previsto no item 6.1 deverá ser formalizada:

a) por meio de requerimento específico dirigido à Receita Estadual, situada na Av. Mauá, 1155, 2º andar - Centro - Porto Alegre - RS - CEP: 90030-080, e;

b) pela lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO.

6.3 - O arquivo eletrônico das disponibilizações de créditos realizadas deverá obedecer ao seguinte leiaute:

6.4 - Observações:

a) informações do cartão, PIN ou assemelhado:

1 - campo 01: informar a modalidade de ativação, utilizando a tabela abaixo:

Tabela de modalidades de ativação

2 - campo 02: informar o identificador do cartão, PIN ou assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável, sendo que, a critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere "*", como, por exemplo, a seqüência "1234567890ABCDEF" que poderá ser representada por "1234********CDEF";

3 - campo 03: informar o valor do crédito do cartão, PIN ou assemelhado com 2 decimais;

4 - campo 04 - informar o valor do ICMS devido, com 2 decimais, sendo que a base de cálculo do ICMS devido na prestação é o valor de face do cartão (campo 03);

b) informações do usuário tomador do serviço:

1 - campo 05: informar a identificação do terminal telefônico ou estação móvel do usuário no formato 9999999999, onde as duas primeiras posições da esquerda identificam o código de área de habilitação e os demais dígitos, o número de identificação do terminal telefônico ou da estação móvel do usuário;

2 - campo 06: informar o CNPJ/CPF do usuário;

3 - campo 07: informar a razão social ou nome do usuário;

c) informações do momento da disponibilização dos créditos:

1 - campo 08: informar a data de disponibilização dos créditos no formato AAAAMMDD;

2 - campo 09: informar a hora de disponibilização dos créditos no formato HHMMSS.

7.0 - DADOS TÉCNICOS DA GERAÇÃO DOS ARQUIVOS ELETRÔNICOS (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 07.06.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006).

7.1 - Relativamente ao meio eletrônico óptico não regravável:

a) mídia: CD-R ou DVD-R;

b) formatação: compatível com MS-DOS;

c) tamanho do registro: fixo com 118 posições, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

d) organização: seqüencial;

e) codificação: ASCII.

7.2 - Relativamente ao formato dos campos:

a) numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos o ponto e a vírgula;

b) alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

7.3 - Relativamente ao preenchimento dos campos:

a) numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero, sendo que as datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

b) alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser deixado em branco.

7.4 - Relativamente à geração dos arquivos eletrônicos:

a) os arquivos deverão ser gerados com periodicidade mensal ou diária, devendo conter todas as disponibilizações de créditos de cartões e assemelhados, mesmo que por meio eletrônico, em terminal de uso particular do período;

b) a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação referida na alínea "b" do item 2.1, será emitida com base nos valores apurados mediante a soma dos campos de valores do arquivo eletrônico.

7.5 - Relativamente à identificação dos arquivos:

a) os arquivos serão identificados no formato: UFAAAAMMDDST.TXT;

b) os nomes dos arquivos serão formados da seguinte maneira:

1 - UF (UF) - sigla da unidade da Federação;

2 - ano (AAAA) - ano do período englobado;

3 - mês (MM) - mês do período englobado;

4 - dia (DD) - dia do período englobado;

5 - status (ST) - status do arquivo 'N' - normal ou 'S' - substituto;

6 - extensão (TXT) - extensão do arquivo, que deve ser 'TXT'.

7.6 - Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

a) a expressão "Registro Fiscal" e a indicação "Capítulo XL do Título I da IN nº 45/98", que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

b) razão social/denominação e inscrição estadual do estabelecimento informante;

c) período de apuração a que se referem as informações prestadas, no formato MM/AAAA, sendo que, na hipótese de periodicidade diária, deverá ser informado também o dia no formato DD;

d) status da apresentação: Normal ou Substituição.

7.7 - Relativamente ao controle da autenticidade dos arquivos:

a) o controle da autenticidade e integridade será realizado através da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5), de domínio público, cuja função é produzir uma chave de codificação digital de 128 bits, na recepção dos arquivos;

b) o arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será devolvido ao contribuinte para correção das irregularidades, emitindo-se intimação para que o reapresente à Secretaria da Fazenda.

7.8 - Relativamente à substituição ou retificação de arquivos:

a) a criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo eletrônico já escriturado no livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste capítulo, devendo ser registrada, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

1 - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

2 - os motivos da substituição ou retificação do arquivo eletrônico;

3 - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

4 - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

b) os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

CAPÍTULO XLI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 08.01.2007 - Efeitos a partir de 10.01.2007).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

2.0 - CÁLCULO DO IMPOSTO

2.1 - Na prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que está localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante.

2.2 - Sobre a base de cálculo prevista no item anterior aplica-se a alíquota prevista em cada unidade federada para a tributação do serviço.

2.3 - O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no item 2.1.

2.3.1 - O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 07/01/75, não produz qualquer efeito quanto às demais unidades federadas.

3.0 - INSCRIÇÃO ESTADUAL

3.1 - O prestador de serviço de que trata este Capítulo deverá inscrever-se em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço, conforme o previsto no Capítulo X, 1.1.2, "e".

4.0 - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

4.1 - A emissão e a escrituração dos documentos fiscais para todas as unidades federadas serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização do prestador do serviço.

4.2 - Na escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em unidade federada distinta daquela em que está situado o prestador do serviço, este deverá:

a) no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo o item 2.3;

b) escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação da unidade federada de sua localização e consignando, na coluna "'Observações", a sigla da unidade federada do tomador do serviço;

c) no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à unidade federada de sua localização, por unidade federada:

1 - apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no item 2.3, sob o título "Outros Créditos";

2 - apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

d) caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

1. os registros de consolidação da prestação de serviços - Notas Fiscais de Serviço de Comunicação e de Serviço de Telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador do serviço, não se aplicando o disposto nas alíneas anteriores e no item 4.3;

2. os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores do serviço, utilizando registro específico para prestação de informações de outras unidades da Federação, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 85, de 14.11.2011, DOE RS de 18.11.2011).

4.3 - As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, conforme o previsto no Capítulo XXXIV, em substituição ao disposto na alínea "b" do item anterior, deverão escriturar no livro Registro de Saídas:

a) os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do Capítulo XXXIV, 4.0;

b) discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade federada do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidades federadas de localização do prestador e do tomador.

5.0 - INFORMAÇÕES

5.1 - A empresa prestadora do serviço de que trata este Capítulo deverá enviar até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da prestação, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo H-5.

5.1.1 - As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, conforme o previsto no Capítulo XXXIV, em substituição ao disposto no item anterior, deverão:

a) proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos de que trata o Capítulo XXXIV, 3.0, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

b) enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

1 - cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

2 - duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3 - cópia das folhas dos livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o item 4.2.

5.1.2 - Os softwares de extração, validação e autenticação serão obtidos no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo http://www.fazenda.sp.gov.br.

5.1.3 - As relações e os arquivos deverão ser remetidos para a Delegacia da Fazenda Estadual de Canoas, Receita Estadual - Rua Tiradentes, 315, Canoas, RS - CEP 92010-260.

5.2. As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, quando obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição ao disposto no item 5.1, deverão apresentar a EFD a este Estado quando o tomador do serviço estiver situado neste Estado, em relação à inscrição de que trata o item 3.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 85, de 14.11.2011, DOE RS de 18.11.2011).

6.0 - OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1 - Aplicam-se as normas tributárias da legislação da unidade federada de localização do tomador do serviço que não conflitarem com o disposto neste Capítulo.

6.2 - A fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade federada do tomador do serviço a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

6.3 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e ao Distrito Federal. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 75, de 15.12.2008, DOE RS de 17.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

(Revogado pelo Instrução Normativa RE Nº 8 DE 31/01/2020):

CAPÍTULO XLII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET EFETUADA A TOMADOR LOCALIZADO EM UNIDADE FEDERADA DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O PRESTADOR (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 08.01.2007 - Efeitos a partir de 10.01.2007)

1.0 - CÁLCULO DO IMPOSTO

1.1 - Na prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que está localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador.

1.2 - Sobre a base de cálculo prevista no item anterior aplica-se a alíquota prevista em cada unidade federada para a tributação do serviço.

1.3 - O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no item 1.1.

1.3.1 - O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 07/01/75, não produz qualquer efeito quanto às demais unidades federadas.

2.0 - INSCRIÇÃO ESTADUAL

2.1 - O prestador de serviço de que trata este Capítulo deverá inscrever-se em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço, conforme o previsto no Capítulo X, 1.1.2, "e".

3.0 - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

3.1 - A emissão e a escrituração dos documentos fiscais para todas as unidades federadas serão efetuadas de forma centralizada na unidade federada de localização do prestador do serviço.

3.2 - Na escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados em unidade federada distinta daquela em que está situado o prestador do serviço, este deverá:

a) no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à unidade federada do tomador do serviço, segundo o item 1.3;

b) escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação da unidade federada de sua localização e consignando, na coluna "Observações", a sigla da unidade federada do tomador do serviço;

c) no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à unidade federada de sua localização, por unidade federada:

1 - apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no item 1.3, sob o título "Outros Créditos";

2 - apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

3.3 - As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, conforme o previsto no Capítulo XXXIV, em substituição ao disposto na alínea "b" do item anterior, deverão escriturar no livro Registro de Saídas:

a) os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do Capítulo XXXIV, 4.0;

b) discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às unidade federadas de localização do prestador e do tomador.

4.0 - INFORMAÇÕES

4.1 - A empresa prestadora do serviço de que trata este Capítulo deverá enviar até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da prestação, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo H-6.

4.1.1 - As empresas prestadoras do serviço de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, conforme o previsto no Capítulo XXXIV, em substituição ao disposto no item anterior, deverão:

a) proceder a extração de arquivo eletrônico, para cada unidade federada de localização dos tomadores do serviço, a partir dos arquivos eletrônicos de que trata o Capítulo XXXIV, 3.0, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização;

b) enviar os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:

1 - cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

2 - duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3 - cópia das folhas dos livros Registro de Entrada, Saídas e Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o item 3.2.

4.1.2 - Os softwares de extração, validação e autenticação serão obtidos no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo http://www.fazenda.sp.gov.br.

4.1.3 - As relações e os arquivos deverão ser remetidos para a Delegacia da Fazenda Estadual de Canoas, Receita Estadual - Rua Tiradentes, 315, Canoas, RS - CEP 92010-260.

5.0 - OUTRAS DISPOSIÇÕES

5.1 - Aplicam-se as normas tributárias da legislação da unidade federada de localização do tomador do serviço que não conflitarem com o disposto neste Capítulo.

5.2 - A fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do tomador do serviço a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

5.3 - O disposto neste Capítulo não se aplica aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 45, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)

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(Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 19/01/2024, efeitos a partir de 01/02/2024):

CAPÍTULO XLIII - DA OPERAÇÃO QUE ANTECEDE A EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com fundamento no Protocolo ICMS 2/06, fica instituído, nos termos deste Capítulo, procedimento especial na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus, com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.

1.1.1 - O disposto neste Capítulo somente se aplica quando as indústrias de carroceria, de chassi e de componentes complementares estiverem localizadas nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2024).

1.2 - Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do ICMS, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado no território de um dos Estados citados no subitem 1.1.1, para fins de montagem e acoplamento, desde que:

a) haja Registros de Exportação separados para o chassi e para a carroceria, classificados nos códigos 8706.00.10 e 8707.90.90, respectivamente, da NBM/SH-NCM, embora a efetiva exportação seja de ônibus ou de micro-ônibus;

b) a exportação do ônibus ou do micro-ônibus ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída física do chassi do estabelecimento fabricante, podendo ser prorrogado, a critério do Fisco, uma única vez, pelo mesmo período;

c) o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento junto ao Fisco da unidade federada onde estiver localizado o remetente do chassi;

d) sejam observadas as normas estabelecidas neste protocolo, inclusive quanto à saída do ônibus ou micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria;

e) os componentes complementares estejam listados no Apêndice XL.

1.2.1 - A suspensão do ICMS a que se refere o "caput" do item 1.2 não se aplica na operação de venda do fabricante dos componentes complementares ao fabricante do chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS.

1.2.2 - Relativamente ao prazo previsto na alínea "b" do "caput" do item 1.2, caberá ao fabricante do chassi a responsabilidade pela comunicação da necessidade de prorrogação ao Fisco da unidade federada a que estiver jurisdicionado.

1.2.2.1 - Na hipótese da não efetivação da exportação do ônibus ou do micro-ônibus no prazo previsto na alínea "b" do "caput" do item 1.2, os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, se for o caso.

1.2.2.2 - O Fisco das demais unidades da Federação envolvidas na operação poderá exigir, também, o credenciamento:

a) do estabelecimento fabricante de carroceria, quando localizado em seu território;

b) do estabelecimento fabricante de chassi.

1.2.3 - Para a obtenção do credenciamento previsto na alínea "c" do "caput" do item 1.2, deverá ser observado o seguinte:

a) na hipótese de credenciamento junto ao Fisco de outra unidade da Federação, o pedido obedecerá à forma e condições estabelecidas pela legislação da unidade federada concedente;

b) na hipótese de credenciamento junto a este Estado, o estabelecimento fabricante de carroceria deverá apresentar requerimento solicitando credenciamento nos termos do Protocolo ICMS 2/06 à repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento fabricante do chassi.

1.2.3.1 - No requerimento referido na alínea "b" do subitem 1.2.3, deverá constar expressamente que o requerente assume:

a) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido, se não forem satisfeitas as condições previstas neste Capítulo;

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante do chassi, que o ônibus ou o micro-ônibus foi efetivamente exportado.

1.2.4 - O credenciamento referido na alínea "b" do subitem 1.2.3, quando concedido, será por escrito (Anexo I-19), em duas vias, as quais terão a seguinte destinação:

a) a via original será entregue ao requerente;

b) a outra via será arquivada na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento fabricante do chassi.

1.3 - O imposto correspondente ao chassi tornar-se-á devido e será recolhido pelo seu estabelecimento fabricante, com acréscimos legais, em qualquer das seguintes situações:

a) pelo não atendimento das condições estabelecidas no item 1.2;

b) em razão de perecimento ou desaparecimento do chassi, do ônibus ou do micro-ônibus;

c) pelo transcurso do prazo previsto na alínea "b" do "caput" do item 1.2;

d) quando promovida outra saída não prevista neste Capítulo.

2.0 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

2.1 - O estabelecimento fabricante de chassi remeterá as seguintes Notas Fiscais ao fabricante da carroceria:

a) de "Simples Remessa" referente à saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos conterá:

1 - identificação detalhada do chassi, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;

2 - a expressão "Remessa de chassi antecedente à exportação - Protocolo ICMS 2/06".

b) de "Remessa Simbólica" referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma da alínea "a".

2.1.1 - A sistemática prevista na alínea "b" do "caput" do item 2.1 não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da Unidade Federada de origem.

2.1.2 - O estabelecimento fabricante de carroceria lançará a NF-e de simples remessa prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1, no livro Registro de Entradas apenas nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", nesta anotando a ocorrência.

2.2 - O estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá as seguintes Notas Fiscais:

a) de Faturamento referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do ICMS;

b) de "Simples Remessa" referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:

1 - a informação do número do chassi ou a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma da alínea "a" do "caput" do item 2.1 no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada";

2 - a expressão "Remessa de componentes complementares antecedente à exportação - Protocolo ICMS 2/06".

2.2.1 - A sistemática prevista neste item não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria.

2.3 - Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

a) a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1;

b) número, série e data de emissão da NF-e de simples remessa emitida nos termos do "caput" do item 2.1.

2.4 - Por ocasião da efetiva exportação, o estabelecimento fabricante da carroceria deverá:

a) emitir NF-e relativa à exportação da carroceria que, além dos demais requisitos, conterá:

1 - a expressão "Fabricação e Acoplamento no Chassi nº ...... - Prot. ICMS 2/06";

2 - número, série e data de emissão da NF-e prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1 e do respectivo emitente.

b) emitir NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para exportação", para acompanhar o ônibus ou o micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, juntamente com as NFs de exportação relativas ao chassi e à carroceria, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

1 - número, série e data de emissão da NF-e de simples remessa, prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1, e do seu emitente;

2 - número, série e data de emissão das NF-e de exportação previstas na alínea "a" do "caput" deste item e no "caput" do item 2.3;

3 - a expressão "Procedimento Autorizado pelo Prot. ICMS 2/06".

2.4.1 - Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria:

a) o fabricante do chassi emitirá nova NF-e com natureza da operação "Simples remessa", na forma prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1, com a observação de que o chassi será remetido ao novo fabricante de carroceria e, além dos dados cadastrais dos fabricantes de carroceria envolvidos, conterá o número, a série e a data da emissão da NF-e que acompanhou o chassi na remessa ao primeiro fabricante;

b) o fabricante de carroceria emitirá NF-e, sem débito do imposto, indicando como natureza da operação "Simples remessa", para acompanhar o trânsito do chassi até o novo fabricante de carroceria que, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Alteração do fabricante de carroceria - Procedimento autorizado pelo Prot. ICMS 2/06", os dados cadastrais do fabricante do chassi e o número, série e data da NF-e prevista na alínea "a".

2.4.1.1 - O prazo de exportação previsto na alínea "b" do "caput" do item 1.2 será contado a partir da emissão da NF-e de simples remessa prevista na alínea "a" do subitem 2.4.1, observando-se, em qualquer caso, o limite estabelecido no subitem 2.4.1.2.

2.4.1.2 - O prazo para a exportação do ônibus ou micro-ônibus não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data da saída física do chassi do seu estabelecimento fabricante.

2.4.1.3 - O disposto neste item, aplica-se, no que couber.

a) ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere à alínea "a" do subitem 2.4.1;

b) aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere à alínea "b" do item 2.4.1.

2.4.2 - Poderão ser emitidas NF-e de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos, desde que justificável tal procedimento, hipótese em que a NF-e de "Remessa para exportação", prevista na alínea "b" do "caput" do item 2.4, indicará, no campo "destinatário", a expressão "Exportação e Importação Dividida".

2.5 - O estabelecimento fabricante do chassi manterá à disposição do Fisco das unidades federativas envolvidas, pelo prazo decadencial, relação contendo, no mínimo:

a) as seguintes informações relativas à NF-e de simples remessa prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1:

1 - número, série e data de emissão;

2 - quantidade e identificação do chassi;

3 - identificação do estabelecimento fabricante da carroceria, com razão social, CNPJ e inscrição estadual.

b) as seguinte informações relativas à NF-e de exportação prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.4:

1 - número, série e data de emissão;

2 - identificação do importador;

3 - número do Registro de Exportação relativo ao chassi, previsto na alínea "a" do "caput" do item 1.2, e do respectivo Despacho de Exportação.

2.6 - O estabelecimento fabricante de carroceria manterá arquivada, pelo prazo decadencial, à disposição do Fisco das unidades federativas envolvidas, relativamente a cada NF-e de simples remessa, prevista na alínea "a" do "caput" do item 2.1, relação contendo, no mínimo:

a) número, série e data de emissão;

b) identificação do estabelecimento fabricante do chassi, com razão social, CNPJ e inscrição estadual;

c) números e datas das NF-e previstas no item 2.4;

d) número do Registro de Exportação relativo à carroceria, previsto na alínea "a" do "caput" do item 1.2, e do respectivo Despacho de Exportação;

e) quantidade e identificação do chassi;

f) identificação do importador.

2.7 - As informações referidas nos itens 2.5 e 2.6, quando destinadas a outras unidades da Federação, poderão ser exigidas periodicamente.

2.8 - O disposto nos itens 2.5 a 2.7 aplica-se, no que couber, às NF-e de simples remessa emitidas pelo fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do Chassi.

(Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 09/11/2023):

Capítulo XLIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 57.259/23

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Decreto nº 57.259, de 18 de outubro de 2023, até 28 de dezembro de 2023, poderá ser efetuado o pagamento, do ICMS devido referente a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, sem a incidência dos valores correspondentes a juros e multas previstos nos arts. 69 e 71 da Lei n° 6.537, de 27/02/73, desde que o imposto:

a) esteja declarado em GIA, GIA-ST ou DeSTDA;

b) tenha vencimento a partir de 2 de setembro de 2023;

c) seja devido por estabelecimento inscrito no CGC/TE e localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires.

1.2 - Os débitos de que trata o item 1.1 terão sua exigibilidade suspensa até 28 de dezembro de 2023, conforme previsto no art. 151 do CTN.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO E PAGAMENTO

2.1 - O pedido de quitação dos débitos com os benefícios previstos no item 1.1 deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2023, por meio da Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.

2.2 - O pagamento integral dos débitos deverá ser efetivado até 28 de dezembro de 2023.

3.0 - DA PERDA DO BENEFÍCIO

3.1 - Os débitos não quitados até 28 de dezembro de 2023 consideram-se vencidos nas respectivas datas de vencimento originais e passam a ser exigíveis com os devidos acréscimos legais previstos nos arts. 69 e 71 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, e estarão sujeitos a cobrança administrativa e judicial.

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(Nota Legisweb: Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 88 DE 26/11/2012)

CAPÍTULO XLV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) (RICMS, Livro II,art. 223, § 4º) (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 18.07.2007 - Efeitos a partir de 23.07.2007)

1.0 - APRESENTAÇÃO

1.1 - Com fundamento no Prot. ICMS 10/03, de 04/04/03 (DOU 09/04/03), foi criado, no âmbito das unidades da Federação signatárias do referido protocolo, o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), para o controle de circulação de mercadorias pelas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito do percurso, mediante a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI).

1.2 - O SCIMT disponibilizará as informações digitadas referentes ao PFI, via Internet, com o acesso mediante o uso de senha.

2.0 - PASSE FISCAL INTERESTADUAL

2.1 - O PFI será emitido de acordo com o modelo do Anexo C-11, em 2 (duas) vias, pela unidade da Federação signatária do protocolo ou por contribuinte autorizado nela localizado, para as mercadorias relacionadas no Apêndice XXX, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via ficará sob a guarda da unidade da Federação signatária responsável pela emissão;

b) a 2ª via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias.

2.2 - Nos casos de lançamento de ofício, se necessário, a unidade da Federação poderá solicitar, por intermédio do próprio SCIMT, a 1ª via à unidade da Federação emitente.

2.3 - Emitido o PFI, as unidades da Federação por onde transitarem as mercadorias deverão registrar sua passagem no momento da entrada em seus territórios.

2.3.1 - Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa na unidade da Federação de destino.

2.4 - Após a emissão do PFI por qualquer das unidades da Federação signatárias, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa na unidade da Federação de destino das mercadorias.

2.4.1 - Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:

a) no prazo de 30 (trinta) dias após a sua emissão;

b) em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

2.5 - A baixa do PFI deverá ser efetuada:

a) na unidade da Federação de destino da mercadoria;

b) na última unidade da Federação signatária do percurso, caso a mercadoria tenha como destino uma unidade da Federação não signatária.

2.6 - A baixa do PFI irregular e o respectivo lançamento de ofício deverão ser efetuados:

a) pela unidade da Federação signatária onde tenha sido registrada a última passagem da mercadoria, no momento em que se identificar o veículo transportador sem a mercadoria objeto do PFI;

b) por qualquer outra unidade da Federação signatária, no momento em que se identificar a efetiva internalização da mercadoria em seu território.

CAPÍTULO XLVI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A REMESSA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO PARA REPROCESSAMENTO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REPROCESSADO (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 75, de 23.11.2007 - Efeitos a partir de 28.11.2007).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Para a remessa de combustível adulterado, apreendido pelo poder público, com a finalidade de reprocessamento e posterior devolução do produto reprocessado, observar-se-á o disposto neste Capítulo.

1.2 - A remessa do combustível adulterado será procedida mediante NF de simples remessa, sem destaque do imposto, emitida pelo estabelecimento onde ocorreu a apreensão ou, na falta desta, mediante cópia do Acordo Judicial que determinou o perdimento do produto.

1.3 - Na hipótese de remessa mediante cópia do Acordo Judicial, o estabelecimento reprocessador emitirá NF de entrada, sem destaque do imposto, indicando como natureza da operação "Combustível adulterado para reprocessamento".

1.4 - Por ocasião da devolução do produto reprocessado, o estabelecimento reprocessador emitirá NF, sem destaque do imposto, indicando como natureza da operação "Devolução de combustível reprocessado".

1.5 - Relativamente ao combustível retido e destinado para o pagamento dos custos de reprocessamento, deverá ser emitida NF de entrada, com destaque do ICMS próprio e de responsabilidade por substituição tributária.

1.5.1 - A NF de entrada prevista neste item deverá ser visada pela Receita Estadual.

CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, PROMOVIDAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 28.11.2007 - Efeitos a partir de 07.12.2007).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, promovidas por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, observar-se-á o disposto neste Capítulo.

1.2 - O disposto neste Capítulo somente se aplica:

a) ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

b) ao estabelecimento fabricante que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

1.3 - O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça defeituosa;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

c) o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

2.2 - A NF de que trata o item 2.1 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

a) na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal - Ordem de Serviço, conste:

1 - a discriminação da peça defeituosa substituída;

2 - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

2.2.1 - Ficam dispensadas as indicações referidas nas alíneas "a" e "d" do item 2.1 na NF a que se refere o item 2.2.

2.3 - Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido na alínea "b" do item 2.1 (RICMS, Lv. I, art. 9º, CXLV).

2.4 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir NF indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 23/04/2024):

CAPÍTULO XLVIII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN (Redação dada ao título do Capítulo pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 17/01/2011).

1.1 - Nas operações interestaduais com GLGN, tributado na forma estabelecida no RICMS, Lv. III, Tít. III, Cap. II, Seção XVII, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 17/01/2011).

1.2. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 12/09/2013).

1.2.1. Para efeito do disposto no item 1.2, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

1.2.2. No corpo da NF de saída deverão constar os percentuais de GLGNn de origem nacional e de GLGNi originado de importação na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto no subitem 1.2.1. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 12/09/2013).

1.2.3. Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da NF de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou de petróleo.

1.2.4. Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e de GLGNi originado de importação, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidentes na operação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 12/09/2013).

1.3 - O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este Capítulo deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

1.3.1. Para efeito do cálculo do imposto devido a este Estado, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn de origem nacional e de GLGNi originado de importação apurados na forma do item 1.3. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 12/09/2013).

1.3.2. No campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NF de saída deverão constar o percentual a que se refere o subitem 1.3.1, os valores da base de cálculo, do ICMS próprio e do ICMS devido por substituição tributária, incidentes na operação, relativamente à quantidade proporcional de GLGNn de origem nacional e de GLGNi originado de importação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 12/09/2013).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.4 - Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos IX a XII do Prot. ICMS 4/2014, destinados a:

a) Anexo IX: informar a movimentação com GLP, GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, por distribuidora;

b) Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

c) Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

d) Anexo XII: demonstrar o recolhimento do ICMS, por unidade federada de destino, referente às operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases.

1.4.1 - Os Anexos previstos no item 1.4 serão preenchidos de acordo com o Manual de Instruções aprovado em Ato COTEPE/ICMS. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.5 - O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do substituto tributário ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

a) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o subitem 1.7.1, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

b) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.5.1 - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) se superior, nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasião da saída da mercadoria, por meio de GNRE, a qual deverá acompanhar o transporte;

b) se inferior, nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado, a diferença será restituída ao remetente da mercadoria, pela refinaria de petróleo ou suas bases, mediante emissão de NF específica para esse fim.

1.5.2. A partir de 1º de janeiro de 2015, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as obrigações decorrentes deste Capítulo deverão ser cumpridas, obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 e da entrega dos anexos emitidos em papel. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 08/06/2015).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.6 - A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

a) inserir no programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 os dados informados pelos contribuintes de que trata o item 1.5;

b) enviar as informações a que se refere a alínea "a", por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos em Ato COTEPE ICMS;

c) com base no Anexo XII do Prot. ICMS 4/2014, gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado a este Estado;

d) efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

1.6.1 - A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.6.2 - Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado a este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no item 1.6, ainda que localizado em outra unidade da Federação. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.6.3 - Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a este Estado deverá ser recolhida no prazo previsto no item 1.6, "d". (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.6.4 - O disposto no item 1.6 não dispensa o contribuinte da entrega da GIA-ST prevista no Título I, Capítulo IX, Seção 2.0. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.6.5. A refinaria de petróleo ou suas bases ficam dispensadas, até 30 de junho de 2015, do cumprimento das exigências das alíneas "a" e "b" do item 1.6, devendo, durante este período, entregar o Anexo XII impresso em papel. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 08/06/2015).

1.7 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.7.1 - Para a entrega das informações de que trata o item 1.7 deverá ser utilizado o programa SCANC. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.7.2 - A utilização do programa de computador a que se refere o subitem 1.7.1 é obrigatória, devendo o contribuinte que realizar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação nele inserir as informações relativas às mencionadas operações. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.8 - Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o subitem 1.7.1 gerará relatórios nos modelos e finalidades previstos no item 1.4, preenchidos de acordo com o manual de instrução referido no subitem 1.4.1. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.8.1 - Os relatórios gerados de acordo com o item 1.8, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviados:

a) à unidade federada de origem;

b) à unidade federada de destino;

c) à refinaria de petróleo ou suas bases.

1.9 - Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.10 - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo, o contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

a) protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte:

1 - Anexo IX, em 2 (duas) vias;

2 - Anexo X, em 3 (três) vias;

3 - Anexo XI, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino;

b) entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos da alínea "a" à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo XI;

c) remeter, uma das vias protocoladas nos termos da alínea "a", à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX.

1.10.1 - Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, deverão ser adotados os procedimentos previstos no subitem 1.5.1. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.11 - O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação deste Estado, relativamente ao GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, nas hipóteses:

a) de entrega das informações previstas neste Capítulo fora do prazo estabelecido;

b) de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

1.11.1 - Na hipótese da alínea "b" do item 1.11 poderá ser exigido diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

1.12 - Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014):

1.13 - Para efeito deste Capítulo:

a) as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela ANP;

b) equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases as unidades de processamento de gás natural - UPGN e as centrais de matéria-prima petroquímica - CPQ;

c) aplicam-se os procedimentos previstos neste Capítulo nas operações com o gás de xisto.

1.14 - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, as regras previstas no Convênio ICMS 81/1993 . (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 17/11/2014).

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(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 51 DE 01/09/2008):

CAPÍTULO XLIX - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRA REALIZADA PELA MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 112 DE 23/12/2013).

1.0 - REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 51 DE 01/09/2008).

1.1 - Com fundamento no Prot. ICMS 65/2008, fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2014, nos termos deste Capítulo, regime especial aos estabelecimentos de Medabil Indústria em Sistemas Construtivos Ltda., estabelecidos na Rodovia RS 324, km 19,85, CEP 95340.000, no Município de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 18.705.246/0001-24 e no CGC/TE sob o nº 207/0014872, e na Rua Pinheiro Machado, 87, setor A, CEP 95340.000, Município de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 18.705.246/0002-05 e no CGC/TE sob o nº 207/0014902, para acobertar o trânsito de Máquina Perfiladeira de Telhas Modelo SSR para Coberturas, entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 29/06/2017).

1.2 - A NF emitida pela Medabil Indústria em Sistemas Construtivos Ltda. deverá conter: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 112 DE 23/12/2013).

a) como destinatário a própria emitente da NF;

b) no campo "DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS", a descrição dos bens, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", os Estados onde possui obras e a expressão "Validade da Nota Fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS 65/08". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 51 DE 01/09/2008).

1.2.1 - Para acobertar o trânsito dos bens de que trata o item 1.1, a NF a que se refere este item deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos referidos bens. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 51 DE 01/09/2008).

CAPÍTULO L - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008)

1.0 - PROCEDIMENTOS NA EXCLUSÃO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008).

1.1 - Com fundamento nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional, de oficio ou mediante comunicação, deverão, em relação a seus estabelecimentos inscritos no CGC/TE, adotar as seguintes providências:

a) elaborar inventário completo de seus estoques, relacionando em separado as mercadorias cujas saídas estejam sujeitas ao pagamento do ICMS, pelos valores constantes dos documentos fiscais de aquisição mais recentes e com especificações que permitam sua perfeita identificação, inclusive matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos em fabricação e produtos manufaturados, existentes no estabelecimento, para o fim de adjudicação do crédito fiscal respectivo;

b) apurar o valor do crédito fiscal a ser adjudicado em decorrência do disposto na alínea "a", que deverá ser igual ao cobrado e destacado no documento fiscal de aquisição mais recente dos produtos em estoque; (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008).

c) emitir, para fins da adjudicação de crédito, Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa, previstas, respectivamente, no Regulamento do ICMS, Livro II, art. 26, II, e art. 29, § 2º.

1.1.1 - Serão também arrolados, separadamente, no inventário de que trata a alínea "a" do item 1.1, as mercadorias e demais produtos relacionados nessa alínea:

a) pertencentes ao contribuinte, em poder de terceiros;

b) pertencentes a terceiros, em poder do contribuinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008).

1.2 - Na hipótese de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte, além do disposto nas alíneas do item 1.1, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação da exclusão, adotar as seguintes providências:

a) recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão;

b) recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos legais;

c) emitir documentos fiscais suplementares aos emitidos desde a data de efeitos da exclusão e destinados a contribuintes do ICMS, para destaque do imposto que passou a ser devido;

d) cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008).

1.3 - O contribuinte poderá utilizar, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos com as expressões previstas no RICMS, Livro II, art. 220-B, destacando o ICMS porventura incidente na operação ou prestação, no campo "DADOS ADICIONAIS", caso o campo ICMS esteja inutilizado, devendo também acrescentar, mediante aposição de carimbo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou no corpo do documento fiscal a observação "Contribuinte excluído do Simples Nacional - Documento fiscal emitido nos termos da IN, Tít. I, Cap. L, 1.3". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 16.12.2008, DOE RS de 17.12.2008).

CAPÍTULO LI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 1 DE 07/01/2009).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 1 DE 07/01/2009).

1.1 - A Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Receita Federal do Brasil, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF nº 2/2009 e neste Capítulo.

1.1.1. Estão obrigados à utilização da EFD:

a) os contribuintes relacionados no Protocolo ICMS nº 77/2008;

b) a partir de 1º de janeiro de 2012, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 10.800.000,00, excluídas as prestações de serviço compreendidas na competência tributária dos Municípios;  (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012).

c) a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 7.200.000,00; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012).

d) a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto na alínea "b" do subitem 3.4.2, os contribuintes enquadrados na categoria geral cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado, no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00;(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012).

e) a partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes enquadrados na categoria geral. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 01/10/2013):

1.1.1.1. Os contribuintes obrigados nos termos das alíneas "c", "d" e "e" do subitem 1.1.1 que realizaram ou realizarem a transmissão de arquivos de EFD referentes a fatos geradores ocorridos em 2012 ficam vinculados ao início de obrigatoriedade prevista na alínea "b" do referido subitem, observado o disposto no subitem 3.4.2, "a". (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012.)

1.1.2 - A obrigatoriedade prevista no subitem 1.1.1 não se aplica à inscrição coletiva no CGC/TE dos revendedores não inscritos que efetuem venda porta a porta a consumidor final, nos termos do art. 65 do Livro III do RICMS, desde que o substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação seja inscrito no CGC/TE nos termos do art. 50 do Livro III do RICMS. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 19/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021).

1.1.2.1 - O disposto no número 1 da alínea “a” do subitem 1.1.2 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de comunicação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 25/06/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015):

1.1.2.2 - Os estabelecimentos dispensados na alínea "b" do subitem 1.1.2 poderão solicitar a utilização da EFD mediante envio de e-mail para uee@sefaz.rs.gov.br.

1.1.3 - Fica facultado aos demais estabelecimentos e contribuintes optar pela EFD, em caráter irretratável, formalizando esta opção mediante envio de e-mail para efd@sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015).

1.1.3.1. O deferimento do pedido constará de informação disponível para a empresa no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

1.1.3.2. O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início da atividade do estabelecimento ou, ainda, por opção do contribuinte, a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido.

1.1.4. A utilização da EFD, mesmo quando decorrente de adesão voluntária, se estende a todos os estabelecimentos da empresa, observadas as exceções previstas nos números 2 e 3 da alínea "a" do  subitem 1.1.2. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

1.1.5 - Não se aplica a obrigatoriedade de utilização da EFD ao contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015).

1.2. O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/1995, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos de EFD. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

1.2.1. A dispensa prevista no item 1.2 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

1.2.2 - A dispensa prevista no item 1.2 não se aplica enquanto o contribuinte estiver utilizando os prazos excepcionais do subitem 3.4.2, alíneas "a" e "b". (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 13/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

1.3 - A EFD substitui a escrituração do: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

a) livro Registro de Entradas; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

b) livro Registro de Saídas; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

c) livro Registro de Inventário; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

d) livro Registro de Apuração do ICMS; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

e) documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

f) livro Registro de Apuração do IPI. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 15 DE 23/02/2012).

g) livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 08/08/2014).

1.3.1 - A obrigatoriedade da escrituração do Bloco K na EFD obedecerá ao cronograma previsto no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 29/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

1.3.1.1 - Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação do ICMS e do IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou pelo IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 31/12/2015).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 31/12/2015):

1.3.1.2 - Para fins de se estabelecer o faturamento referido no subitem 1.3.1, deverá ser observado o seguinte:

a) considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

b) o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

1.3.1.3 - Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 29/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

1.3.1.4. - A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam dispensados de informar os saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280 os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/10/2022).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021):

1.4 - O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD, a partir da competência de maio de 2021, fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e dos estabelecimentos que observem o disposto neste item.

1.4.1 - A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 09/02/2022):

a) na hipótese em que o valor total mensal do ICMS incidente nas operações acobertadas por NFC-e, incluindo o adicional de alíquota relativo ao AMPARA/RS, previsto no RICMS, Livro I, art. 27, parágrafo único, for:

1. maior que zero, apresentar registro E111, para ajuste a débito, informando, no campo VL_AJ_APUR, o ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NFC-e que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual e no campo COD_AJ_APUR o código RS000565;

2. igual a zero, apresentar registro E115, para informação adicional, citando no campo COD_INF_ ADIC o código RS000565;

b) a não escrituração das NFC-e, que tenham sido consideradas nos registros realizados conforme alínea "a", na EFD, via registro C100 e filhos, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V - A e V - B da GIA; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 09/02/2022).

c) a escrituração das NFC-e que tenham sido emitidas, em contingência ou não, e que ainda não tenham sido transmitidas à Receita Estadual, e que correspondam a operações que aconteceram, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993003 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V - A e V - B da GIA, conforme alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4;

d) a escrituração das NFC-e rejeitadas, que correspondam a operações que aconteceram, e que não foram substituídas por outra NFC-e com autorização de uso, via registro C100 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C197, citando o código RS99993004 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V - A e V - B da GIA, conforme alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4;

e) a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NFC-e, em todos os casos previstos;

f) estar enquadrado no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) conforme RICMS, Livro III, art. 25-E, ou ter optado pelo regime diferenciado de apuração nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, hipótese em que o registro E115 deve estar preenchido de acordo com a alínea "u" do subitem 4.4.4.

1.4.2 - A dispensa de escrituração da NFC-e pelo estabelecimento fica condicionada, ainda, ao cumprimento das disposições previstas no Cap. XI, Seção 29.0, em especial, do que segue:

a) a obtenção de posterior autorização de uso das NFC-e referidas nas alíneas "c" e "d" do subitem 1.4.1;

b) a inutilização da numeração das NFC-e referidas nas alíneas "c" e "d" do subitem 1.4.1, que não puderem ser autorizadas, bem como sua substituição por outra NFC-e autorizada;

c) o cancelamento das NFC-e referidas nas alíneas "c" e "d" do subitem 1.4.1, quando receberem autorização de uso posteriormente à sua substituição por outra NFC-e já autorizada, de modo a evitar a duplicidade de documentos fiscais para a mesma operação.

1.4.3 - Além das condições dos subitens 1.4.1 e 1.4.2, o estabelecimento deverá, também, apresentar uma boa qualidade de emissão de NFC-e, atendendo concomitantemente aos seguintes limites:

a) considerando NFC-e rejeitadas no mês, os seguintes valores não poderão ultrapassar:

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 11/07/2022):

.

b) considerando a relação entre NFC-e rejeitadas e NFC-e autorizadas no mês, a proporção entre os seguintes valores não poderá ultrapassar:

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 11/07/2022):

.

1.4.4 - As informações relativas ao valor sumarizado referido na alínea "a" do subitem 1.4.1 e aos limites de que trata o subitem 1.4.3 poderão ser consultadas no Portal e-CAC do contribuinte no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.b r.

1.4.4.1 - Os procedimentos de que trata o subitem 1.4.2 poderão modificar os limites relativos à qualidade de emissão de NFC-e constantes no subitem 1.4.3, viabilizando a fruição da dispensa, se tempestivamente empregados. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 12/12/2023).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 12/12/2023):

1.5 - O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado, a partir da competência de novembro de 2023, da escrituração da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e dos estabelecimentos que observarem o disposto neste item.

1.5.1 - A dispensa de escrituração da NF3e pelo estabelecimento fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições:

a) apresentar registro E111, para ajuste a débito, informando, no campo VL_AJ_APUR, o ICMS incidente na totalidade das operações acobertadas por NF3e de emissão própria que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual e no campo COD_AJ_APUR o código RS000566;

b) apresentar registro E111, para ajuste de estorno de débito, informando, no campo VL_AJ_APUR, o débito de ICMS relativo às NF3e substituídas por NF3e de substituição com data de emissão dentro do período de apuração que deverá estar em conformidade com o valor sumarizado apresentado pela Receita Estadual e no campo COD_AJ_APUR o código RS030166;

c) apresentar registro E111, para ajuste de estorno de débito, informando, no campo VL_AJ_APUR, o débito de ICMS relativo às Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica substituídas por NF3e de substituição com data de emissão dentro do período de apuração e no campo COD_AJ_APUR o código RS030106;

d) a não escrituração das NF3e que tenham sido consideradas nos registros realizados conforme alíneas "a", "b" e "c", nos registros C500 e C700, bem como a não inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115 que formam os Anexos V.A e V.B da GIA e a não inclusão dos registros 1400 referentes à informação dos valores agregados por município;

e) a escrituração das NF3e que tenham sido emitidas, em contingência ou não, e que ainda não tenham sido transmitidas à Receita Estadual, e que correspondam a operações que aconteceram, via registro C500 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C597, citando o código RS99993003 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V.A e V.B da GIA, conforme alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4 e a inclusão dos registros 1400 referentes à informação dos valores agregados por município;

f) a escrituração das NF3e rejeitadas, que correspondam a operações que aconteceram, e que não foram documentadas por outra NF3e com autorização de uso, via registro C500 e filhos, na EFD, e a marcação delas via registro C597, citando o código RS99993004 no campo COD_AJ, bem como a inclusão das informações delas decorrentes nos registros E115, que formam os Anexos V.A e V.B da GIA, conforme alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4 e a inclusão dos registros 1400 referentes à informação dos valores agregados por município;

g) a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NF3e, em todos os casos previstos;

h) a correta informação dos itens que não tenham relação com o ICMS (tag indSemCST), a exemplo de itens meramente financeiros, cobranças em nome de terceiros e prestações de serviços fora do campo de incidência do ICMS, hipótese em que não deve ser informado código CFOP (tag CFOP sem conteúdo).

1.5.1.1 - Para cada registro E111 apresentado nos termos da alínea "c" do subitem 1.5.1, o contribuinte deverá informar registros E113 que identifiquem cada Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 06, substituída que compõe o débito passível de estorno. (Subitem acrecentado pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

1.5.1.1.1 - Na hipótese de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 06, enquanto o preenchimento do campo 02 (COD_PART) do registro E113 for exigido pelo programa validador, deverá ser citado o próprio informante da EFD, idêntico ao informado no registro 0150. (Subitem acrecentado pela Instrução Normativa RE Nº 117 DE 28/11/2024).

2.0 - DO ARQUIVO DIGITAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 1 DE 07/01/2009).

2.1 - O arquivo digital deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte.

2.2 - O arquivo digital gerado deverá atender as especificações técnicas do "Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI" e do "Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI", disponíveis no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 02/05/2022).

2.3 - O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento, e o arquivo digital deverá refletir os períodos de apuração do imposto.

2.3.1 - Sem prejuízo do disposto no item 2.6, para cada período de apuração do imposto deverá ser entregue um único arquivo da EFD por CGC/TE, contendo, no campo 07 do registro 0000, o CNPJ válido no último dia contido no arquivo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 27/05/2013).

2.4 - O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.

2.5 - Fica estabelecido que as empresas obrigadas ao uso da EFD deverão obedecer ao leiaute relativo ao perfil "A".

2.5.1 - Todos os contribuintes já obrigados à EFD na data da publicação desta IN no perfil "B", passam a ser enquadrados no perfil "A" a partir de 1º de janeiro de 2012. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 17/12/2012):

2.6 - O contribuinte poderá retificar a EFD:

a) até o último dia do prazo fixado para a entrega dos arquivos da EFD, independentemente de autorização do Fisco; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 10/05/2013).

b) até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, independentemente de autorização do Fisco e observados os subitens 2.6.5 e 2.6.6;

c) após o prazo previsto na alínea "b", mediante autorização da Receita Estadual, quando se tratar de ICMS, e da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

2.6.1 - A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

2.6.2 - Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

2.6.3 - O disposto nas alíneas "a" e "b" do item 2.6 não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do Fisco.

2.6.4 - A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

2.6.5 - O disposto na alínea "b" do item 2.6 não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o item 3.4.

2.6.6 - Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

b) cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

c) transmitida em desacordo com as disposições do item 2.6.

2.6.7 - A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do Fisco.

2.6.7.1 - O disposto no subitem 2.6.7 não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

3.0 - DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 1 DE 07/01/2009).

3.1 - Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 deverão ser entregues no período de 1º a 30 de setembro de 2009. (Redação dada ao item 3.1 pela Instrução Normativa DRP nº 68, de 03.08.2009, DOE RS de 07.08.2009).

3.2 - Considera-se a EFD válida e escriturados os livros e o documento de que trata o item 1.3, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

3.3 - Os arquivos da EFD referentes ao período de setembro de 2009 a dezembro de 2011 deverão ser entregues até o dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

3.4 - Os arquivos da EFD referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser entregues até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 07/07/2011).

3.4.1. Quando a data prevista no item 3.4 recair em dia não útil, a entrega dos arquivos da EFD poderá ser efetuada no primeiro dia útil seguinte. (Subitem acrescentado Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015):

3.4.1.1 - Fica dispensada a entrega do arquivo para o contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional, com observância das disposições do art. 6º da Resolução CGSN nº 94 , de 29.11.2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos:

a) entre o primeiro dia do ano-calendário da opção e a data do resultado da opção, na hipótese de empresa já constituída;

b) entre a data de inscrição no CGC/TE e a data do resultado da opção, na hipótese de empresa em início de atividade.

3.4.1.2. - Os estabelecimentos inscritos no CGC/TE, classificados, no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de julho de 2022, exclusivamente na atividade econômica de Rádio, ficam dispensados da entrega dos arquivos relativos a esse período. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 29/07/2022).

3.4.1.3 - Em caráter excepcional, o prazo previsto no item 3.4 fica prorrogado em 3 (três) dias úteis para as refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 10/09/2024).

3.4.1.4 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024, deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 036/24, que prorroga o prazo de entrega até 15 de junho de 2024. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 112 DE 13/11/2024).

3.4.2 - Excepcionalmente, o contribuinte cuja obrigatoriedade de utilização da EFD:(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 18/07/2012)

a) inicia-se em 1º de janeiro de 2012 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012 até 17 de setembro de 2012;

b) está prevista na alínea "d" do subitem 1.1.1 poderá entregar os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a junho de 2013 até 15 de julho de 2013.

c) inicia-se em 1º de janeiro de 2014 e cuja soma dos faturamentos de seus estabelecimentos no Estado em 2012 foi igual ou superior a R$ 2.400.000,00 e inferior a R$ 3.600.000,00 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março de 2014 até 15 de abril de 2014 e os arquivos referentes aos meses de abril a junho de 2014 até 15 de julho de 2014; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 13/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

d) inicia-se em 1º de janeiro de 2014 e cuja soma dos faturamentos de seus estabelecimentos no Estado em 2012 foi inferior a R$ 2.400.000,00 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março de 2014 até 31 de agosto de 2014, os arquivos referentes aos meses de abril a junho de 2014 até 30 de setembro de 2014 e os arquivos referentes aos meses de julho a setembro de 2014 até 31 de outubro de 2014. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 13/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

3.4.2.1. Não se aplica o prazo de entrega previsto na alínea "b" do subitem 3.4.2 se o contribuinte entregar arquivos de EFD relativos aos meses citados na referida alínea em data anterior ao referido prazo, hipótese em que deverá observar o disposto no item 3.4. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 13/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014):

3.4.2.2 - Os prazos excepcionais previstos nas alíneas "c" e "d" do subitem 3.4.2 não se aplicam aos contribuintes que:

a) solicitarem transferência de saldo credor acumulado para terceiros;

b) apresentarem pedido de compensação de saldo credor;

c) solicitarem regime especial de pagamento do ICMS.

3.4.2.3 - Para fruição dos prazos excepcionais previstos nas alíneas "c" e "d" do subitem 3.4.2, a apuração do faturamento será feita somando-se a referência 31 de todas as GIAs dos estabelecimentos da empresa relativas ao ano de 2012. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 108 DE 13/12/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

3.5 - Se, ao efetuar a transmissão do arquivo EFD, o contribuinte constatar que, apesar de obrigado à EFD, a transmissão não está autorizada, deverá comunicar o fato mediante envio de email para efd@sefaz.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015).

3.5.1. Caso a empresa não esteja autorizada, deverá seguir as instruções que constam no próprio site para poder efetuar a transmissão. (Item acrescentado Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/09/2015):

3.6. A primeira entrega de arquivos de EFD deverá referir-se sempre ao mês de janeiro do ano de início da obrigatoriedade ou ao mês de início de atividades do estabelecimento, se posterior. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

4.0. REGISTROS E TABELAS DE AJUSTES DO ARQUIVO DIGITAL (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

4.1 - Os seguintes registros são obrigatórios quando houver informação a ser prestada:

a) registro 1200 e registros filhos: Controle de Créditos Fiscais - ICMS;

b) registro 1600: Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

c) registro 1400: Informação sobre Valores Agregados; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

d) registro H020, sempre que o registro H010 pai for tal que o campo 07 (IND_PROP) for "0" ou "1" e houver obrigação de apresentação das informações do Quadro E (Estoques) da GIA. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

e) registro C176, sempre que se tratar de escrituração de documento fiscal que acoberte operação de saída de mercadoria realizada até 31 de dezembro de 2020 e que tenha sido tributada anteriormente por substituição tributária, quando a operação ensejar, ao declarante, o direto à restituição do valor do imposto retido, conforme previsto no RICMS, Livro III, arts. 22 e 23. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 04/11/2020).

f) registro C112, nas hipóteses previstas no Guia Prático da EFD, e, também, na entrada de mercadoria recebida de outra unidade da Federação com substituição tributária, quando o remetente não possuir inscrição de substituto tributário interestadual neste Estado (RICMS, Livro II, art. 1º, § 1º, "a", e § 3º). (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 96 DE 03/11/2022).

4.2 - Ficam dispensados os seguintes registros:

a) registro C495: Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento;

b) registro E115: Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

c) registro 1400: Informação sobre Valores Agregados;

d) registro 1700 e registros filhos: Documentos Fiscais Utilizados;

e) registro 1900 e registros filhos: Indicador de Sub-Apuração do ICMS. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

f) registro 0210: Consumo Específico Padronizado. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 21/12/2018).

g) registro 1601: Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/10/2022).

4.2.1 - A dispensa prevista na alínea "e" do item 4.2 não se aplica à hipótese prevista no Capítulo IX, Seção 19.0, que trata do ajuste para apuração da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 13/11/2018).

4.3 - O campo 05 do registro G125 (Valor do ICMS da Operação Própria na entrada do bem ou componente) será preenchido com o "Valor do ICMS da Operação Própria na entrada do bem ou componente acrescido da variação monetária prevista até 31.12.2009". (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

4.4. As tabelas de códigos utilizadas na elaboração da EFD, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, anexo ao Ato COTEPE/ICMS nº 9/08, estão disponíveis no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, na Internet, no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br.(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

4.4.1. Os códigos da Tabela 5.1.1 - "Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS" serão utilizados:

a) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 02 (Créditos por importação) do Quadro A da GIA, para apropriar os créditos correspondentes às entradas de mercadoria ou bem, importados do exterior, arrematados em leilão ou adquiridos em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, desde que o imposto tenha sido pago ou compensado, observado o disposto no número 2 da alínea "a", no número 2 da alínea "b" e no número 2 da alínea "c", todos do item 1.2 do Capítulo XXXVIII (código RS020002 ou RS020102); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ab) para deduzir do imposto próprio apurado, os valores de ICMS próprio a serem informados no campo 20 (Pagamentos no mês de referência) do Quadro B da GIA, refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, que possuem vencimentos ao longo da competência informada (código RS040020), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ad", sendo permitida a correspondência de um ajuste desta alínea para um ou mais ajustes da alínea "ad"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ac) para deduzir do imposto de responsabilidade por substituição tributária apurado, os valores de ICMS ST a serem informados no campo 20 (Pagamentos no mês de referência) do Quadro B da GIA, refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, que possuem vencimentos ao longo da competência informada (código RS140020), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ae", sendo permitida a correspondência de um ajuste desta alínea para um ou mais ajustes da alínea "ae"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ad) em ajuste a débito especial, com os valores de ICMS Próprio a serem informados no Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, em "Pagamentos nos Prazos", para informar, no correspondente registro E116, o disposto no subitem 4.4.1.1 (código RS050020), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ab"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ae) em ajuste a débito especial, com os valores de ICMS ST Exceto Diferimento a serem informados no Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, em "Pagamentos nos Prazos", para informar, no correspondente registro E250, o disposto no subitem 4.4.1.2 (código RS150020), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ac"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

af) em ajuste a débito especial, com os valores de ICMS próprio a serem informados no Anexo IV (Créditos por Compensação por Pagamentos Indevidos) da GIA, para informar, no correspondente registro E116, o disposto no subitem 4.4.1.3 (código RS050005), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "b"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ag) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento posterior à competência informada na EFD, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos no Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.6 (código RS051507); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ah) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento posterior à competência informada na EFD, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos no Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.7 (código RS151508); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ai) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e com recolhimento, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.8 (código RS050807); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

aj) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento ao longo da competência informada na EFD, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.1 (código RS050817); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ak) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e com recolhimento, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.9 (código RS150808); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

al) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento ao longo da competência informada na EFD, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.2 (código RS150818); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

am) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores vencidos e não pagos, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.4 (código RS050907); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

an) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores vencidos e não pagos, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.1.5 (código RS150908); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ao) em ajuste de estorno de crédito, para retirar da apuração do ICMS diferencial de alíquota (E310) o saldo credor inicialmente apurado, para transferir o crédito à apuração do ICMS próprio (E110) (código RS210087), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ap"; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016).

ap) em ajuste a crédito, para apropriar, na apuração do ICMS próprio (E110), o saldo credor inicialmente apurado para o ICMS diferencial de alíquota (E310) (código RS020087), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ao"; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016).

aq) para deduzir da apuração do ICMS diferencial de alíquota (E310) o saldo devedor inicialmente apurado, para transferir o débito à apuração do ICMS próprio (E110) (código RS240087), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "ar"; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016).

ar) em ajuste a débito, para apropriar na apuração do ICMS próprio (E110), o saldo devedor inicialmente apurado na apuração do ICMS diferencial de alíquota (E310) (código RS000087), o qual deverá ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "aq". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016).

as) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 04 (Créditos presumidos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais presumidos, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, que será apresentado no Anexo III da GIA (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|), seguido, nos casos em que a legislação referente ao benefício exigir documento de habilitação, do caractere "-" e da informação referente ao número do documento obtido junto ao órgão gestor do benefício, a ser informado no campo "CHP" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA, grafado com 4 (quatro) caracteres numéricos, seguidos do caractere "/" e do ano com quatro caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn-nnnn/nnnn|) (código RS020301); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 30/04/2019).

at) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 04 (Créditos presumidos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais presumidos que não tenham sido lançados na competência correspondente à ocorrência do fato gerador, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, que será apresentado no Anexo III da GIA, seguido do caractere "-" e da informação do mês e do ano, especificando a competência que serviu de base para o cálculo do seu montante, grafada com 6 (seis) caracteres numéricos, sendo os 2 (dois) primeiros para o mês e os 4 (quatro) últimos para o ano (DESCR_COMPL_AJ = |nnnnnnnnn|), bem como, nos casos em que a legislação referente ao benefício exigir documento de habilitação, do caractere "-" e da informação referente ao número do documento obtido junto ao órgão gestor do benefício, a ser informado no campo "CHP" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA, grafado com 4 (quatro) caracteres numéricos, seguidos do caractere "/" e do ano com quatro caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn-nnnnnn-nnnn/nnnn|) (código RS020302). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 30/04/2019).

au) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito CIAP do período, que deve corresponder ao valor informado no campo 09, ICMS_APROP, do registro G110, da EFD, e ao que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020100); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 12/05/2020).

av) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito CIAP não escriturado nos períodos anteriores, quando a legislação permitir, que deve corresponder ao valor informado no campo 10, SOM_ICMS_OC, do registro G110, da EFD, e ao que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020101). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 12/05/2020).

aw) em ajuste de estorno de crédito, para estornar o valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias, quando condicionante para a adjudicação de crédito presumido (código RS011515); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 02/06/2020).

ax) em ajuste de estorno de crédito, para estornar o valor do crédito de imposto correspondente às entradas de mercadorias, quando condicionante para a adjudicação de crédito presumido (código RS011516). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 02/06/2020).

ay) em ajuste a débito, com o valor total mensal do ICMS próprio das operações no período de apuração, referente às NFC-e não escrituradas na EFD, conforme Termo de Acordo assinado com a Receita Estadual (código RS000500). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 22/06/2020, efeitos a partir de 01/07/2020).

az) em ajuste de estorno de débito, com o valor total mensal do ICMS escriturado referente aos Bilhetes de Passagem Eletrônicos - BP-e cancelados, quando o cancelamento tiver ocorrido em competência posterior à da escrituração do documento fiscal e em data que inviabilize o registro do cancelamento na própria competência de escrituração do BP-e (RS031411); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 14/04/2023).

b) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 05 (Créditos por compensação por pagamentos indevidos) do Quadro A da GIA, em função de pagamento do imposto em período anterior em valor maior que o devido, e no valor equivalente ao que excede o valor devido (código RS020005), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "af", sendo permitida a correspondência de um ajuste desta alínea para um ou mais ajustes da alínea "af"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

ba) em ajuste de estorno de crédito, para a dedução da apuração do imposto próprio e simultânea inclusão na apuração do imposto de responsabilidade por substituição tributária, nas hipóteses previstas na legislação (código RS011513), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "b b "; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 08/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022).

bb) em ajuste a crédito, com os valores de crédito de ICMS ST a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, com valores a serem registrados na apuração do imposto de responsabilidade por substituição tributária, nas hipóteses previstas na legislação (código RS122702), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "b a". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 08/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

bc) em ajuste a débito, com os valores informados no código 18 do Anexo XV (Outros débitos - Detalhamento) da GIA, para registrar o valor do ICMS decorrente do tratamento tributário diferenciado nas operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto (código RS001518), conforme RICMS, Livro III, art. 140-B, § 2º, I, "a". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 08/02/2022).

bd) em ajuste a crédito, na apuração de ICMS ST, com os valores de créditos a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, relativos à tributação monofásica nas operações com combustíveis, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 62, especificando no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ) o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA, desde que os créditos estejam desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS123702); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 11/04/2023).

be) em ajuste a débito, na apuração de ICMS ST, com os valores de débito a serem informados no campo 05 (Outros débitos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, relativos à tributação monofásica nas operações com combustíveis, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 62, especificando no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ) o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA, desde que os débitos estejam desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS103705). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 11/04/2023).

bf) em ajuste de estorno de crédito, para estornar o crédito fiscal relativo a operações e prestações antecedentes às saídas de combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica, nos termos do RICMS, Livro I, art. 62 (código RS011502). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 30/10/2023).

bg) em ajuste a crédito, com o valor total do crédito referente a item do ativo permanente conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 31, § 6º, para adjudicação em parcela única e não sujeita à proporção entre operações de saídas isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período, e que será informado na coluna crédito do Anexo I da GIA, vinculado ao CFOP 1.604 (código RS020103), com preenchimento dos campos obrigatórios do respectivo registro E113 associado, e, também, do campo 08, COD_ITEM, e do campo 10, CHV_DOCe. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024).

c) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, desde que relativos aos valores especificados no código 99 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA, para apropriar outros créditos fiscais que não correspondam a efetivas entradas de mercadorias ou utilizações de serviços que o contribuinte possa efetuar, nos termos da legislação tributária, para os quais não haja a previsão de emissão de documento fiscal, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), o conteúdo a ser apresentado em "Especificação" do Anexo XIV da GIA (código RS020006); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

d) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, e refletidos no código 99 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA, referente a outros créditos fiscais, para aproveitamento do crédito de substituição tributária para compensação com débito próprio, na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS020106), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "y"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

e) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 09 (Débitos por importação) do Quadro A da GIA, referente ao valor do ICMS relativo às importações de mercadoria ou bem do exterior, às arrematações em leilão e às aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, e às utilizações de serviço (códigos RS000009 e/ou RS000019); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023).

f) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 10 (Débitos de responsabilidade compensáveis) do Quadro A da GIA, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS000010); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

g) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 12 (Débitos por compensação) do Quadro A da GIA, referente aos débitos compensados diretamente com créditos fiscais, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 60, II (código RS000012); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

h) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 13 (Outros débitos) do Quadro A da GIA, e refletidos no código 99 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, referente a outros débitos fiscais que não correspondam a efetivas saídas de mercadorias, para os quais não haja a previsão de emissão de documento fiscal, especificando, no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), o conteúdo a ser informado em "Especificação" do Anexo XV da GIA (código RS000013); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

i) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 13 (Outros débitos) do Quadro A da GIA, e refletidos no código 99 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, para aproveitamento do crédito (ICMS próprio) para compensação com débito de responsabilidade por substituição tributária, na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS000113), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "w"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

j) em ajuste a débito especial, com os valores a serem informados no campo 18 (Saldo devedor acumulado inferior ao limite previsto na legislação tributária transportado de períodos anteriores) do Quadro B da GIA, referente ao saldo devedor acumulado transportado do período anterior (código RS050018); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

k) em ajuste a crédito, com os valores pagos de ICMS próprio a serem informados no campo 20 (Pagamentos no mês de referência) do Quadro B da GIA, em função dos valores a serem informados em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, com o valor de cada um dos pagamentos na ocorrência do fato gerador e dos pagamentos antecipados, relativos ao ICMS próprio, ocorridos no mês de referência, não incluídos aqueles descritos na alínea "ab" (códigos RS020020, RS020220 e/ou RS020120); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 10/04/2023).

l) em ajuste a crédito, com os valores pagos de ICMS ST a serem informados no campo 20 (Pagamentos no mês de referência) do Quadro B da GIA, em função dos valores a serem informados em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, com o valor de cada um dos pagamentos na ocorrência do fato gerador e dos pagamentos antecipados, relativos ao ICMS de responsabilidade por substituição tributária, exceto diferimento, ocorridos no mês de referência, não incluídos aqueles descritos na alínea "ac" (códigos RS120020 e/ou RS120220); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

m) em ajuste de estorno de débito, com os valores vencidos e não pagos de ICMS próprio a serem informados no campo 21 (Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos) do Quadro B da GIA (código RS030021), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "n", sendo permitida a correspondência de um ajuste desta alínea para um ou mais ajustes da alínea "n"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

n) em ajuste a débito especial, com as informações referentes ao ICMS Próprio a serem registradas no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, para informar, no correspondente registro E116, o disposto no subitem 4.4.1.4 (código RS050021), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "m"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

o) em ajuste de estorno de débito, com os valores vencidos e não pagos de ICMS ST a serem informados no campo 21 (Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos) do Quadro B da GIA (código RS130021), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "p", sendo permitida a correspondência de um ajuste desta alínea para um ou mais ajustes da alínea "p"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

p) em ajuste a débito especial, com as informações referentes ao ICMS ST a serem registradas no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, para informar, no correspondente registro E250, o disposto no subitem 4.4.1.5 (código RS150021), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "o"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

q) para discriminar o tipo de crédito fiscal de ICMS controlado extra-apuração em registro 1200 (códigos RS090026 e/ou RS090126), o qual deverá ser utilizado no campo 02 do registro 1200;

r) em ajuste de estorno de crédito, para retirar da apuração do ICMS próprio, o valor referente ao crédito de ICMS não disponível para compensação, no mês de recebimento/adjudicação desse crédito, que deve ser lançado no campo 04 e/ou no campo 05 do registro 1200 (código RS011200);

s) em ajuste a crédito, para apropriar na apuração do ICMS próprio, o valor lançado no campo 06 do registro 1200 (código RS021200);

t) em ajuste a crédito, para apropriar na apuração do ICMS próprio, o saldo credor de substituição tributária transportado do período anterior (código RS020027), acompanhado de ajuste de estorno de crédito, de igual valor, da apuração da substituição tributária, previsto na alínea "u";

u) em ajuste de estorno de crédito, referente ao valor do saldo credor de substituição tributária transportado do período anterior (código RS110027), lançado no campo 14 do registro E210 da competência anterior, que foi apropriado na apuração do ICMS próprio, conforme alínea "t";

v) em ajuste a crédito, com os valores de crédito de ICMS ST a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, com o valor adjudicado relativo à substituição tributária, especificando no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ) o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA, desde que os créditos estejam desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS120702); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

w) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, para aproveitamento do crédito (ICMS próprio) para compensação com débito de responsabilidade por substituição tributária, na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS121702), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "i"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

x) em ajuste a débito, com os valores de débito de ICMS ST a serem informados no campo 05 (Outros débitos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, com o valor dos débitos de responsabilidade por substituição tributária, especificando no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ) o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA, desde que os débitos estejam desvinculados da escrituração de documento fiscal (código RS100705); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

y) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 05 (Outros débitos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, para aproveitamento do crédito do ICMS de responsabilidade (ICMS ST) para compensação com débito próprio, na hipótese de contribuinte beneficiário do disposto no RICMS, Livro I, art. 37, nota 02 (código RS101705), o qual deve ser utilizado conjuntamente com o ajuste da alínea "d"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

z) em ajuste a débito especial, não previsto nas alíneas anteriores, relativo ao ICMS próprio, detalhando a finalidade no campo 03 do registro E111 (código RS059999);

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

aa) em ajuste a débito especial, não previsto nas alíneas anteriores, relativo ao ICMS de responsabilidade devido por substituição tributária, detalhando a finalidade no campo 03 do registro E220 (código RS159999).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.1 - A cada registro E111 que utilize ajuste das alíneas "ad" ou "aj" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E116, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado, na coluna "ICMS Próprio", se alínea "ad", ou na coluna "ICMS Próprio Ampara", se alínea "aj", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E111;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (para alínea "ad" e pagamento por GA: 0217, 0218, 0221, 0222, 0224, 0226, 0229, 0233, 0285, 0312, 0379 ou 1511; para alínea "ad" e pagamento por GNRE: 100013, 100021, 100048, 100080 ou 100110; para alínea "aj" e pagamento por GA: 1513; para alínea "aj" e pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.2 - A cada registro E220 que utilize ajuste das alíneas "ae" ou "al" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E250, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado, na coluna "ICMS ST Exceto Diferimento", se alínea "ae", ou na coluna "ICMS ST Ampara", se alínea "al", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E220;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (para alínea "ae" e pagamento por GA: 0270; para alínea "ae" e pagamento por GNRE: 100048; para alínea "al" e pagamento por GA: 1514; para alínea "al" e pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no seu campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.3 - A cada registro E111 que utilize ajuste da alínea "af" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E116, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor de ICMS próprio que foi creditado nos termos da alínea "b" do subitem 4.4.1, que deve corresponder à diferença entre os valores a serem informados nas colunas "Valor Pago" e "Valor Devido" do Anexo IV (Créditos por Compensação por Pagamentos Indevidos) da GIA;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" do Anexo IV (Créditos por Compensação por Pagamentos Indevidos) da GIA;

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento a maior;

d) no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o valor pago anteriormente, que justifica a adjudicação do crédito por compensação, por ser maior que o valor devido, grafado com caracteres numéricos, sem o separador de milhar, com duas casas decimais, utilizando a vírgula (",") como separador decimal (TXT_COMPL=|nnnn,nn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência para cujo vencimento houve pagamento a maior, que deve ser anterior à competência da EFD.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.4 - A cada registro E111 que utilize ajuste das alíneas "n" ou "am" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E116, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado, na coluna "ICMS Próprio", se alínea "n", ou na coluna "ICMS Próprio Ampara", se alínea "am", do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E111;

b) no campo 04 (DT_VCTO), o dia do vencimento do fato gerador não pago a ser informado na coluna "Dia" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.5 - A cada registro E220 que utilize ajuste das alíneas "p" ou "an" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E250, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado, na coluna "ICMS ST Exceto Diferimento", se alínea "p", ou na coluna "ICMS ST Ampara", se alínea "an", do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E220;

b) no campo 04 (DT_VCTO), o dia do vencimento do fato gerador não pago a ser informado na coluna "Dia" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.6 - A cada registro E111 que utilize ajuste da alínea "ag" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E116, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado na coluna "ICMS Próprio Ampara" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E111;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" do "Período de Apuração" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, que deve ser posterior à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que haverá o recolhimento (pagamento por GA: 1513; pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" em "Período de Apuração" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.7 - A cada registro E220 que utilize ajuste da alínea "ah" do subitem 4.4.1 deve corresponder um único registro E250, que deve conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor a ser informado na coluna "ICMS ST Ampara" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente ao valor informado no campo 04 (VL_AJ_APUR) do correspondente registro E220;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" em "Período de Apuração" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, que deve ser posterior à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que haverá o recolhimento (pagamento por GA: 1514, pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" em "Período de Apuração" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.8 - A cada registro E111 que utilize ajuste da alínea "ai" do subitem 4.4.1 deve corresponder um ou mais registros E116, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor do recolhimento a ser totalizado na coluna "ICMS Próprio Ampara" em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento do ICMS Próprio Ampara, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (pagamento por GA: 1512; pagamento por GNRE: 100129);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.1.9 - A cada registro E220 que utilize ajuste da alínea "ak" do subitem 4.4.1 deve corresponder um ou mais registros E116, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor do recolhimento a ser totalizado na coluna "ICMS ST Ampara" em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento do ICMS ST Ampara, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF);

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (pagamento por GA: 1512, pagamento por GNRE: 100129);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 10/01/2022):

4.4.1.10 - A cada registro E111 que utilize ajuste da alínea "az" do subitem 4.4.1 deve corresponder um ou mais registros E113, que devem conter:

a) no campo 03 (COD_MOD), o código de modelo 63, referente ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e);

b) no campo 04 (SER), a série do documento fiscal que está sendo identificado;

c) no campo 06 (NUM_DOC), o número do bilhete de passagem;

d) no campo 07 (DT_DOC), a data de emissão do bilhete de passagem;

e) no campo 09 (VL_AJ_ITEM), o valor do débito fiscal lançado quando da escrituração do BP-e;

f) no campo 10 (CHV_DOCe), a chave de acesso do BP-e.

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 17/08/2012).

4.4.2. Os códigos da Tabela 5.3 - "Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal" serão utilizados:

a) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 03 (Créditos por transferência) do Quadro A da GIA, para apropriar os créditos fiscais recebidos por transferência, inclusive de outros estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.7 (a partir do código RS10009001); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

aa) para identificar o documento de arrecadação relativo a serviço de transporte prestado por contribuinte submetido ao REF, nas situações elencadas no RICMS, Livro I, art. 31, II, "b", 2, e art. 46, I, "f", especificando exclusivamente em registro D197, no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), o número do documento de arrecadação; no campo 07 (VL_ICMS), o valor do ICMS quitado no fato gerador (código RS99993030); e no campo 08 (VL_OUTROS), "0" para documento estadual de arrecadação e "1" para GNRE. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 102 DE 11/10/2024).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 30/04/2019, efeitos a partir de 01/07/2019):

b) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 04 (Créditos presumidos) do Quadro A da GIA, com o valor dos créditos presumidos adjudicados, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.8 (a partir do código RS10009201); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

c) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais, nos termos da legislação tributária, para os quais haja a previsão de emissão de documento fiscal, relativos aos valores especificados nos códigos 1, 2, 3 ou 4 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA (códigos RS10000106, RS10000206, RS10000306 e/ou RS10000406) e aos valores dos créditos fiscais que não correspondam a efetivas entradas de mercadorias ou utilizações de serviços especificados no código 99 do Anexo XIV da GIA (código RS10009906), especificando, no caso do código RS10009906, no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do correspondente registro C197, o conteúdo a ser apresentado no campo "Especificação", relativo ao código 99 do Anexo XIV da GIA; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

d) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 10 (Débitos de responsabilidade compensáveis) do Quadro A da GIA, referente aos débitos de responsabilidade previstos no RICMS, exceto os decorrentes do disposto no Livro I, art. 13, IV e V, e no Livro III, Título III, quando estiverem vinculados à escrituração de documento fiscal (códigos RS40000010, RS40001010, RS40002010, RS40003010 e/ou RS40009010); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

e) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 11 (Débitos por transferência de créditos e de saldo credor) do Quadro A da GIA, com o valor do crédito e do saldo credor transferidos, inclusive para outros estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.9 (a partir do código RS40009100); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

f) em ajuste a débito, com os valores a serem informados no campo 13 (Outros débitos) do Quadro A da GIA, desde que relativos aos valores especificados nos códigos 1, 2, 3, 4, 5 ou 99 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, com os valores de débitos fiscais que não correspondam a efetivas saídas de mercadorias, para os quais haja a previsão de emissão de documento fiscal (códigos RS40000113, RS40001113, RS40002113, RS40003113, RS40000213, RS40001213, RS40002213, RS40003213, RS40000313, RS40000413, RS40000513 e/ou RS40009913), especificando, para este último código, no campo 03 do correspondente registro C197 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o conteúdo a ser apresentado no campo "Especificação", relativo ao código 99 do Anexo XV da GIA; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

g) em ajuste a crédito, com os valores de crédito de ICMS ST a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, com o valor total de créditos adjudicados relativos à substituição tributária, especificando, no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA, desde que os créditos estejam vinculados à escrituração de documento fiscal e não correspondam a efetiva entrada de mercadorias (código RS11009702);  (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

h) em ajuste a débito, com os valores de débito de ICMS ST a serem informados no campo 05 (Outros débitos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, com os valores de outros débitos de responsabilidade por substituição tributária, tais como os decorrentes da hipótese prevista no RICMS, Livro III, arts. 53-A e 53-C, e que não correspondam a débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à saída de mercadorias ou à prestação de serviços sujeitos à substituição tributária, e nem a diferimento, desde que os débitos estejam vinculados à escrituração de documento fiscal, especificando, no campo 03 do correspondente registro E220 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o conteúdo a ser informado em "Especificar" do Anexo VII da GIA (código RS41009705); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

i) em ajuste a débito especial, com os valores a serem informados no código 6 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, com os valores de débitos de responsabilidade por substituição tributária relativos à prestação de serviço de transporte prevista no RICMS, Livro III, art. 54, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.2 (código RS70011613);

j) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento na competência informada na EFD ou posterior a ela, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA ou no Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.3 (código RS70000157); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

k) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento na competência informada na EFD ou posterior a ela, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA ou no Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.4 (código RS71000158); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

l) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e com recolhimento, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.10 (código RS70010807); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

m) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - Ampara/RS - com os valores informados no Anexo VIII da GIA, como ICMS Próprio, em Pagamentos nos Prazos, observando o disposto no subitem 4.4.2.3 (RS70010817); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016);

n) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e com recolhimento, a serem informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.11 (código RS71010808); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

o) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - Ampara/RS - com os valores informados no Anexo VIII da GIA, como ICMS de responsabilidade (ST), em Pagamentos nos Prazos, observando o disposto no subitem 4.4.2.4 (RS71010818); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016);

p) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e sem recolhimento, a serem informados no código 7 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS próprio, e refletidos no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não pagos) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.5 (código RS70000907); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

q) em ajuste a débito especial, correspondente ao débito previsto na Lei nº 14.742 , de 24.09.2015 - AMPARA/RS - com os valores com vencimento no fato gerador/antecipado e sem recolhimento, informados no código 8 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA, como AMPARA/RS ICMS ST, e refletidos no Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não pagos) da GIA, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.6 (código RS71000908). (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

r) em ajuste a crédito, com os valores a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, para apropriar créditos fiscais relativos aos valores especificados no código 8 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA (código RS10000806), que não tenham sido lançados dentro da competência apropriada (extemporâneo), especificando, no campo 03 do correspondente registro C197 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente a informação do mês e do ano em que esse crédito deveria ter sido originalmente lançado, grafada com 6 (seis) caracteres numéricos, sendo os 2 (dois) primeiros para o mês e os 4 (quatro) últimos para o ano (DESCR_COMPL_AJ = |nnnnnn|). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 03/02/2020).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

s) para identificar a seguinte operação/prestação, nos termos do disposto no subitem 4.4.2.12:

1. operação de saída ou prestação de serviço beneficiada por crédito fiscal presumido de que trata o RICMS, Livro I, art. 32 (código RS99980001);

2. entrada de mercadoria ou recebimento de serviço beneficiado por crédito fiscal presumido de que trata o RICMS, Livro I, art. 32 (código RS99980000);

3. entrada em devolução de operação de saída ou anulação de valor relativo à prestação de serviço, originalmente beneficiados por crédito fiscal presumido nos termos do número 1, bem como o correspondente estorno do crédito fiscal presumido referente à parte da operação/prestação objeto de devolução ou anulação (código RS99980003);

4. saída em devolução de operação de entrada ou anulação de valor relativo à prestação de serviço, originalmente beneficiada por crédito fiscal presumido nos termos do número 2, bem como o correspondente estorno do crédito fiscal presumido referente à parte da operação/prestação objeto de devolução ou anulação (código RS99980002).

t) em ajuste de estorno de débito, com o valor do ICMS escriturado referente ao BP-e substituído, a ser informado no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, no código 11 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA (código RS20001106), por meio de registro D197 vinculado ao registro D100 relativo ao BP-e substituto; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 14/04/2023).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

u) em ajuste a crédito, com os valores de crédito de ICMS ST a serem informados no campo 02 (Outros créditos) do Anexo VII (Resumo das Entradas e Saídas com Substituição Tributária, Exceto Diferimento) da GIA, para adjudicação por refinaria de  petróleo  ou  suas  bases  ou  por  estabelecimento  a  ela  equiparado,  do  crédito  ressarcido  a  produtor  de  biodiesel  -  B100, decorrente de operações realizadas com diferimento ou suspensão com o referido produto (código RS11000702), conforme RICMS, Livro III, art. 140-B, § 4º, II, § 6º, I, e § 7º; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

v) em ajuste a crédito, com os valores de crédito de ICMS a serem informados no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, especificados no código 12 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA, relativos a operações com Diesel A, para adjudicação por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, do crédito ressarcido a produtor de biodiesel - B100, decorrente de operações realizadas com diferimento ou suspensão com o referido produto, na parte que exceder o montante previsto na alínea "u", conforme RICMS, Livro III, art. 140-B, § 6º, II (código RS10001206). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 25/05/2022).

.

y) para identificar cada operação com mercadoria classificada na posição 3808 da NBM/SH-NCM, beneficiada com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, §§ 2º, 3º e 6º, especificando, no correspondente registro C197: no campo 04 (COD_ITEM), o código do item; no campo 05 (VL_BC_ICMS), a base de cálculo sem a utilização do benefício, incluindo o ICMS; no campo 06 (ALIQ_ICMS), a alíquota incidente na operação; no campo 07 (VL_ICMS), o ICMS calculado sem o benefício; e, no campo 08 (VL_OUTROS), o valor da contribuição para o Fundo (código RS99993051), sendo que a soma do campo 08 de todos os registros apresentados deve corresponder ao valor informado no campo 03 (VL_INF_ADIC), conforme previsto no subitem 4.4.4, "ab"; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024).

z) para identificar a entrada em devolução de operação de que trata a alínea "y", especificando, no correspondente registro C197: no campo 04 (COD_ITEM), o código do item; no campo 05 (VL_BC_ICMS), a base de cálculo sem a utilização do benefício, incluindo o ICMS; no campo 06 (ALIQ_ICMS), a alíquota incidente na operação; no campo 07 (VL_ICMS), o ICMS calculado sem o benefício; e, no campo 08 (VL_OUTROS), o valor da contribuição para o Fundo a ser deduzido (código RS99993050), sendo que a soma do campo 08 de todos os registros apresentados deve corresponder ao valor informado no campo 03 (VL_INF_ADIC), conforme previsto no subitem 4.4.4, "ac". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024).

4.4.2.1 - Os valores a crédito ou a débito do ICMS (próprio e de responsabilidade) das alíneas "a" a "h" e "j" a "q" do subitem 4.4.2, devem ser lançados no campo 07 (VL_ICMS) do registro C197 que citar os códigos da  Tabela 5.3 indicados nas referidas alíneas, não podendo ser lançados nos campos 22 ou 24 do registro C100 e nos campos 07 ou 09 do registro C190. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

w) em ajuste de estorno de débito, com o valor do débito de ICMS escriturado referente ao CT-e substituído, a ser informado no campo 06 (Outros créditos) do Quadro A da GIA, no código 11 do Anexo XIV (Outros Créditos - Detalhamento) da GIA (código RS20011106), por meio de registro D197 vinculado ao registro D100 relativo ao CT-e substituto; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 14/04/2023).

x) em ajuste de estorno de crédito, com o valor do crédito de ICMS escriturado referente ao CT-e substituído, a ser informado no campo 13 (Outros débitos) do Quadro A da GIA, no código 17 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA (código RS50011713), por meio de registro D197 vinculado ao registro D100 relativo ao CT-e substituto. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 14/04/2023).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.2 - Os registros C197 que utilizem ajustes da alínea "i" do subitem 4.4.2 devem possuir as seguintes características:

a) no campo 07 (VL_ICMS), o valor do débito de responsabilidade do ICMS, previsto no RICMS, Livro III, art. 54, associado à operação escriturada no registro C100 ao qual o registro C197 está vinculado, sendo que os campos 07 de todos os registros C197 do arquivo EFD que utilizarem o código de ajuste da alínea "i" devem totalizar o valor a ser informado no código 6 do Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento) da GIA;

b) a totalização descrita na alínea anterior deve corresponder a um registro E116, que, no campo 04 (DT_VCTO), tenha a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, e, no campo 05 (COD_REC), o código de receita "0229".

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.3 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "j" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E116, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por data de vencimento, a ser informado na coluna "ICMS Próprio Ampara", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto informada no campo 04 (DT_VCTO) pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto informada no campo 04 (DT_VCTO) ser posterior à competência informada na EFD;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data ser posterior à competência informada na EFD;

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento ou no qual haverá o recolhimento (para pagamento por GA: 1513; para pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador do pagamento a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto ser posterior à competência informada na EFD, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela  Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016):

4.4.2.3.1 - Sempre que os conteúdos das "a" e "b" do subitem 4.4.2.3 forem idênticos, deve ser apresentado um único E116, com a totalização dos valores dos ajustes no campo 03, VL_OR.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.4 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "k" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E250, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por data de vencimento, a ser informado na coluna "ICMS ST Ampara" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto informada no campo 04 (DT_VCTO) pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto informada no campo 04 (DT_VCTO) ser posterior à competência informada na EFD;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento a ser informada na coluna "Vencimento", em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data ser posterior à competência informada na EFD;

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento ou no qual haverá o recolhimento (para pagamento por GA: 1514; para pagamento por GNRE: 100137);

d) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador do pagamento a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" em "Pagamentos nos Prazos" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto pertencer à competência informada na EFD, ou do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA, para o caso de a data de vencimento do imposto ser posterior à competência informada na EFD, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

e) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela  Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016):

4.4.2.4.1 - Sempre que os conteúdos das alíneas "a" e "b" do subitem 4.4.2.4 forem idênticos, deve ser apresentado um único E250, com a totalização dos valores dos ajustes no campo 03, VL_OR.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.5 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "p" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E116, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por dia de vencimento, a ser informado na coluna "ICMS Próprio Ampara" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente à totalização dos valores informados no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 vinculados ao mesmo dia de vencimento, e o dia do vencimento corresponder ao dia informado no campo 10 (DT_DOC) do registro C100 ao qual o registro C197 está vinculado;

b) no campo 04 (DT_VCTO), o dia do vencimento do fato gerador não pago a ser informado na coluna "Dia" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF), e deve corresponder ao dia informado no campo 10 (DT_DOC) do registro C100 ao qual o registro C197 está vinculado;

c) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela  Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016):

4.4.2.5.1 - Sempre que os conteúdos das alíneas "a" e "b" do subitem 4.4.2.5 forem idênticos, deve ser apresentado um único E116, com a totalização dos valores dos ajustes no campo 03, VL_OR.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.6 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "q" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E250, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por dia de vencimento, a ser informado na coluna "ICMS ST Ampara" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, sendo que este valor deve corresponder exatamente à totalização dos valores informados no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 vinculados ao mesmo dia de vencimento, e o dia do vencimento corresponder ao dia informado no campo 10 (DT_DOC) do registro C100 ao qual o registro C197 está vinculado;

b) no campo 04 (DT_VCTO), o dia do vencimento do fato gerador não pago a ser informado na coluna "Dia" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, que deve pertencer à competência indicada no campo 10 (MES_REF), e deve corresponder ao dia informado no campo 10 (DT_DOC) do registro C100 ao qual o registro C197 está vinculado;

c) se necessário, no campo 09 (TXT_COMPL), exclusivamente o CGC/TE do estabelecimento centralizador a ser informado na coluna "CGC/TE Centralizador" do Anexo IX (Discriminação dos Débitos Vencidos na Ocorrência do Fato Gerador e Não Pagos) da GIA, na hipótese de o contribuinte efetuar a centralização do pagamento do imposto, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnnnnnnnnn|);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 08/01/2016):

4.4.2.6.1 - Sempre que os conteúdos das alíneas "a" e "b" do subitem 4.4.2.6 forem idênticos, deve ser apresentado um único E250, com a totalização dos valores dos ajustes no campo 03, VL_OR.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.7 - Os registros C197 que utilizem ajustes da alínea "a" do subitem 4.4.2, em adição ao disposto no subitem 4.4.2.1, devem possuir as seguintes características:

a) no campo 02 (COD_AJ) o código da Tabela 5.3 utilizado deve possuir texto descritivo capaz de descrever adequadamente o amparo legal da operação de transferência de crédito;

b) no campo 04 (COD_PART) do registro C100 ao qual o C197 está vinculado, o mesmo código utilizado no campo 02 (COD_PART) do registro 0150, o qual deve descrever adequadamente o estabelecimento remetente do crédito fiscal e deve conter, no seu campo 07 (IE), a inscrição estadual a ser informada na coluna "CGC/TE" do Anexo II (Discriminação dos Créditos Recebidos por Transferência) da GIA;

c) no campo 07 (VL_ICMS) o valor, por CGC/TE, dos créditos recebidos por transferência, inclusive de outros estabelecimentos da mesma empresa, a ser informado na coluna "Valor do Crédito" do Anexo II (Discriminação dos Créditos Recebidos por Transferência) da GIA.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 30/04/2019, efeitos a partir de 01/07/2019):

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.8 - Os registros C197 que utilizem ajustes da alínea "b" do subitem 4.4.2, em adição ao disposto no subitem 4.4.2.1, devem possuir as seguintes características:

a) no campo 02 (COD_AJ), o código da Tabela 5.3 utilizado deve possuir texto descritivo capaz de descrever adequadamente o amparo legal da operação de adjudicação de crédito;

b) no campo 07 (VL_ICMS) o valor, por código/descrição do benefício, do crédito fiscal apropriado, a ser informado na coluna "Valor do Crédito" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA;

c) quando o crédito adjudicado tiver amparo no disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XV (COD_AJ=RS10009220), no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o nº da Carta de Habilitação do Patrocínio obtida junto à Secretaria da Cultura RS, a ser informada no campo "CHP" do Anexo III (Créditos Presumidos - Detalhamento) da GIA, grafado com 4 (quatro) caracteres numéricos, seguidos do caractere "/", seguido do ano com quatro caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ =|nnnn/nnnn|).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.9 - Os registros C197 que utilizem ajustes da alínea "e" do subitem 4.4.2, em adição ao disposto no subitem 4.4.2.1, devem possuir as seguintes características:

a) no campo 02 (COD_AJ), o código da Tabela 5.3 utilizado deve possuir texto descritivo capaz de descrever adequadamente o amparo legal da operação de transferência de crédito;

b) no campo 04 (COD_PART) do registro C100 ao qual o C197 está vinculado, o mesmo código utilizado no campo 02 (COD_PART) do registro 0150, o qual deve descrever adequadamente o estabelecimento destinatário do crédito fiscal e deve conter, no seu campo 07 (IE), a inscrição estadual a ser informada na coluna "CGC/TE" do Anexo VI (Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos) da GIA;

c) no campo 07 (VL_ICMS) o valor, por CGC/TE de destino, dos créditos e do saldo credor transferidos, a ser informado na coluna "Valor do Crédito" do Anexo VI (Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos) da GIA.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.10 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "l" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E116, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por data de vencimento, do imposto com vencimento no fato gerador/antecipado, sendo que os campos 03 de todos os registros C197 do arquivo EFD que utilizam o código de ajuste da alínea "l" devem totalizar o valor a ser informado na coluna "ICMS Próprio Ampara", em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento referente ao valor informado de acordo com a alínea anterior;

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (para pagamento por GA: 1512; para pagamento por GNRE: 100129);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.2.11 - Aos registros C197 que utilizem ajustes da alínea "n" do subitem 4.4.2 devem corresponder um ou mais registros E250, que devem conter:

a) no campo 03 (VL_OR), o valor total, por data de vencimento, do imposto de responsabilidade com vencimento no fato gerador/antecipado, sendo que os campos 03 de todos os registros C197 do arquivo EFD que utilizam o código de ajuste da alínea "n" devem totalizar o valor a ser informado na coluna "ICMS ST Ampara", em "Pagamentos na Ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados" do Anexo VIII (Pagamentos de ICMS Efetuados no Mês, Relativos a esta Referência) da GIA;

b) no campo 04 (DT_VCTO), a data de vencimento referente ao valor informado de acordo com a alínea anterior;

c) no campo 05 (COD_REC), o código de receita em que houve o recolhimento (para pagamento por GA: 1512; para pagamento por GNRE: 100129);

d) no campo 10 (MES_REF), a competência da EFD.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 02/06/2020):

4.4.2.12 - Os registros C197/D197 que utilizem código informativo da alínea "s" do subitem 4.4.2 devem possuir as seguintes características:

a) no campo 04 (COD_ITEM), o código do item, quando o crédito presumido estiver vinculado à circulação de determinadas mercadorias;

b) no campo 05 (VL_BC_ICMS), o valor sobre o qual o presumido é calculado, que pode ser o valor da base de cálculo do ICMS, o próprio valor do ICMS, ou algum outro valor previsto na legislação;

c) no campo 06 (ALIQ_ICMS), o percentual do crédito presumido previsto, quando o valor previsto em "d" for calculado pela multiplicação deste percentual pelo valor informado conforme "b";

d) no campo 07 (VL_ICMS), o valor potencial do crédito presumido a adjudicar/estornar.

e) no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|) (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

4.4.2.12.1 - Quando o registro C197/D197 estiver vinculado a registro C100/D100 que possuir mais de um registro C190/D190 filho, e o benefício fiscal possuir critérios diversos de cálculo para a operação/prestação, caso em que é necessário identificar a vinculação entre o registro C190/D190 e o registro C197/D197, para fins de definição dos valores do benefício, esta vinculação deve ser feita pelo preenchimento do campo COD_OBS do registro C190/D190 com o mesmo COD_OBS do registro C195/D195 (pai do registro C197/D197).

4.4.3. Os códigos da Tabela 5.5 - "Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais - ICMS" deverão ser utilizados nos registros 1210, indicando o dispositivo legal que permite a utilização do crédito fiscal de ICMS que é subtraído do controle extra-apuração (registro 1200). (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2011).

4.4.4 - Os códigos da Tabela 5.2 - "Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios" serão utilizados: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

a) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o Saldo Devedor Acumulado, inferior ao limite previsto na legislação, a transportar para a competência seguinte, equivalendo a responder "sim" à pergunta "Deseja Transportar para o Mês Subsequente o Total de ICMS Próprio a Recolher?" do Anexo X (Discriminação do ICMS a Recolher, Inclusive Saldo Devedor Acumulado) da GIA (código RS000029); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

aa) sempre que a adjudicação do crédito fiscal presumido estiver condicionada à contribuição mensal para o AMPARA/RS, para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o valor da contribuição, especificando, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|) (código RS030040). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 01/02/2024).

b) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o faturamento do estabelecimento: valor total obtido com as vendas de mercadorias ou prestações de serviços a qualquer título (todas as operações, mesmo as que não têm incidência de ICMS), incluídos os valores correspondentes a seguros, juros e fretes cobrados em separado, IPI e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais, excluídas as vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos, a ser informado no campo 31 (Faturamento) do Quadro C da GIA (código RS000031); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

c) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o número de empregados no último dia do mês a ser informado no campo 32 (Número de empregados no último dia do mês) do Quadro C da GIA (código RS000032); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

d) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, os valores da folha de pagamento, incluindo férias, encargos sociais e pró-labore e excluindo valores eventuais do período, tais como distribuições de bônus ou valores decorrentes de rescisão, a ser informado no campo 33 (Valor da Folha de salários) do Quadro C da GIA (código RS000033); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

e) para registrar, no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) do correspondente registro E115, o conteúdo a ser informado no campo "Observações (Informações Complementares)" do Quadro E da GIA (código RS000090); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

f) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata da competência para a qual será apresentada a primeira GIA da empresa, equivalendo a marcação no campo "Início das Atividades" do Quadro E da GIA (código RS000091); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

g) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata da competência de encerramento da empresa ou de troca de categoria, equivalendo a marcação no campo "Fim das Atividades ou Mudança de Categoria em 31/12" do Quadro E da GIA (código RS000092); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

h) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para fins de fechamento do valor contábil referente ao imposto ICMS ST, que compõem o valor contábil, a serem informados na coluna "Valor", no código 1 do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, quando estiverem associados à operação/prestação do estabelecimento remetente que tenha sido isenta (total ou parcialmente - com redução de base de cálculo) ou não tributada, que devem ser informadas na coluna "Isentas ou Não-tributadas" do Anexo I (Discriminação das Entradas) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1 e 4.4.4.3 (código RS013001); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

i) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para fins de fechamento do valor contábil referente ao imposto ICMS ST, que compõem o valor contábil, a serem informados na coluna "Valor", no código 1 do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, quando estiverem associados à operação/prestação que não confira crédito fiscal, ou à operação/prestação do estabelecimento emitente que tenha sido beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, ou, ainda, quando se tratar das hipóteses em que o ICMS tenha sido retido por substituto tributário, a serem informadas na coluna "Outras" do Anexo I (Discriminação das Entradas) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1 e 4.4.4.3 (código RS013091); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

j) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para fins de fechamento do valor contábil referente ao imposto IPI, que compõem o valor contábil, a serem informados na coluna "Valor", no código 2 do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, quando estiverem associados à operação/prestação do estabelecimento remetente que tenha sido isenta (total ou parcialmente - com redução de base de cálculo) ou não tributada, que devem ser informadas na coluna "Isentas ou Não-tributadas" do Anexo I (Discriminação das Entradas) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1 e 4.4.4.4 (código RS013002); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

k) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para fins de fechamento do valor contábil referente ao imposto IPI, que compõem o valor contábil, a serem informados na coluna "Valor", no código 2 do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, quando estiverem associados à operação/prestação que não confira crédito fiscal, ou à operação/prestação do estabelecimento emitente que tenha sido beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, ou, ainda, quando se tratar das hipóteses em que o ICMS tenha sido retido por substituto tributário, a serem informadas na coluna "Outras" do Anexo I (Discriminação das Entradas) da GIA (Discriminação das Entradas), observado o disposto nos subitens 4.4.4.1 e 4.4.4.4 (código RS013092); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

l) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para fins de exclusão dos valores de frete, necessários para fins de cálculo do Valor Adicionado, a serem informados na coluna "Valor", no código 3 do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, observado o disposto no subitem 4.4.4.1 (código RS013003); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

m) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para exclusão dos valores relativos a entradas de mercadorias e prestações de serviço para fins de cálculo do Valor Adicionado, a serem informados na coluna "Valor", no código 6, do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, observado o disposto no subitem 4.4.4.1 e 4.4.4.2 (código RS013006); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

n) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP e pela codificação que descreve a situação tributária da operação ou da prestação, os valores das operações e das prestações, quando se tratar de saída de mercadorias ou de prestação de serviços beneficiadas com isenção do imposto ou ao abrigo da não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, que devem ser informadas na coluna "Isentas ou Nãotributadas" do Anexo V (Discriminação das Saídas) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1, 4.4.4.5, 4.4.4.6 e 4.4.4.11 (a partir do código RS051001); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/10/2020, efeitos a partir de 01/12/2020).

o) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP e pela codificação que descreve a situação tributária da operação ou da prestação, os valores das operações e das prestações, quando se tratar de saídas de mercadorias e prestações de serviços com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto (nas hipóteses de diferimento parcial previstas no RICMS, Livro III, arts. 1º-A, 1º-C a 1º-I, deve constar apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento), ou de saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido retido por substituto tributário, bem como de saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido pago antecipadamente, como, por exemplo, as saídas de mercadorias que tenham sido recebidas nos termos do RICMS, Livro III, arts. 53-A e 53-C, que devem ser informadas na coluna "Outras" do Anexo V (Discriminação das Saídas) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1, 4.4.4.7 e 4.4.4.12 (a partir do código RS052001); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/10/2020, efeitos a partir de 01/12/2020).

p) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, totalizado por CFOP, os valores dos ajustes para exclusão dos valores relativos a saídas de mercadorias e prestações de serviço para fins de cálculo do Valor Adicionado, a serem informados na coluna "Valor", no código 6, do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo V - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, observado o disposto nos subitens 4.4.4.1, 4.4.4.2 e 4.4.4.8 (código RS053006); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

q) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, a informação relativa ao ato declaratório do regime especial de distribuição do valor adicionado por município, com o número a ser informado no campo "Ato Declaratório" do Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA (código RS160001); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

r) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, a informação relativa ao valor das entradas/custos do regime especial de distribuição do valor adicionado por município, a ser informado no campo "Entradas (87)" do Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA (código RS160087). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

s) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, a informação relativa ao valor do crédito presumido a ser adjudicado por estabelecimento diverso daquele que apresenta a escrituração das operações/prestações objeto do benefício fiscal, observado o disposto no subitem 4.4.4.9 (código RS030001); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 02/06/2020).

t) para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, a informação relativa ao valor do crédito fiscal presumido a ser adjudicado, quando as operações/prestações objeto do benefício fiscal tenham sido realizadas por estabelecimento diverso, observado o disposto no subitem 4.4.4.10 (código RS030002); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

u) para registrar, com a simples apresentação do registro E115 com o código desta alínea, que se trata de contribuinte optante pelo regime diferenciado de apuração previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A (código RS990001). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2021).

v) para registrar, na EFD de competência do crédito fiscal presumido, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, a informação relativa ao valor do crédito fiscal presumido que não tenha sido lançado conforme alínea "as" do subitem 4.4.1 no período apropriado (extemporâneo), especificando, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos, seguido do caractere "-" e da informação do mês e do ano, especificando a competência em que o crédito será adjudicado, conforme alínea "at" do subitem 4.4.1, grafada com 6 (seis) caracteres numéricos, sendo os 2 (dois) primeiros para o mês e os 4 (quatro) últimos para o ano (DESCR_COMPL_AJ = |nnn-nnnnnn|) (código RS030003); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

w) sempre que o crédito fiscal presumido for enquadrado como de "baixa dependência interestadual", conforme RICMS, Livro I, art. 32, § 1º, V, "b ", ou estiver submetido à limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, antes da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição - FAF, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, e do limite previsto no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, especificando, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código da tabela "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |nnn|) (código RS030010); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 02/05/2022).

x) sempre que o crédito fiscal presumido for enquadrado como de "baixa dependência interestadual", conforme RICMS, Livro I, art. 32, § 1º, V, "b ", para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o Fator de Ajuste de Fruição - FAF adotado, em percentual, multiplicando-se por 100 (cem) o valor obtido conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, a ser aplicado sobre o valor do crédito fiscal presumido de que trata a alínea "w" (código RS030020); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

y) sempre que o crédito fiscal presumido for enquadrado como de "baixa dependência interestadual", conforme RICMS, Livro I, art. 32, 1º, V, "b ", para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o Fator de Ajuste de Fruição - FAF calculado, em percentual, multiplicando-se por 100 (cem) o valor obtido conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, "b " (código RS030021); (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

z) sempre que o crédito fiscal presumido estiver submetido à limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, para registrar, no campo 03 (VL_INF_ADIC) do correspondente registro E115, o estorno do crédito fiscal presumido apurado em valor superior ao limite do imposto devido pela empresa, nos termos do referido dispositivo (código RS030030). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

ab) sempre que houver operações com mercadorias classificadas na posição 3808 da NBM/SH-NCM, em que a fruição da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", estiver condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado, nos termos do RICMS, Livro I, art. 9º, §§ 2º, 3º e 6º, para registrar, no correspondente registro E115: no campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor total mensal da contribuição, e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código "007" da tabela "Isenção Saídas" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |007|) (código RS051000); (Alinea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024).

ac) sempre que houver o desfazimento de operações de que trata a alínea "ab", para registrar, no correspondente registro E115: no campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor total mensal da contribuição a ser deduzido, e no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código "007" da tabela "Isenção Saídas" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |007|) (código RS050999). (Alinea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024).

4.4.4.1 - Os registros E115 que utilizarem os códigos das alíneas "h" a "p" do subitem 4.4.4 deverão conter, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código fiscal de operações e prestações (CFOP) grafado com quatro caracteres numéricos, sem o separador de milhar, correspondendo ao CFOP para o qual existe informação a ser prestada no Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA, ou no Anexo V - A (Saídas Isentas ou Não Tributadas - Detalhamento) da GIA, ou no Anexo V - B (Outras Saídas - detalhamento) da GIA, ou no Anexo V - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.2 - Os registros E115 que utilizarem os códigos das alíneas "m" e "p" do subitem 4.4.4 deverão conter, ainda, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), após o código fiscal de operações e prestações (CFOP) previsto no subitem 4.4.4.1 e separada deste pelo caractere "-", a justificativa do valor lançado como exclusão parcial. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.3 - Os registros E115 que utilizarem os códigos das alíneas "h" e "i" do subitem 4.4.4 deverão corresponder à exclusão dos valores do ICMS-ST para fechamento do valor contábil apenas das operações/prestações para as quais não há direito ao crédito do ICMS/ST, sendo que nas operações/prestações em que há o direito a este crédito, o correspondente lançamento na coluna "Valor", sob o código 1, do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) da GIA será gerado de forma automática pela importação do arquivo EFD, a partir dos valores lançados nos campos 09 (VL_ICMS_ST) dos registros C190 ou C590, e dos valores lançados nos campos 09 (VL_ICMS_UF) dos registros D590, de forma que não podem ser informadas exclusões via registro E115 referentes aos valores do ICMS-ST que foram creditados, para evitar a exclusão em dobro. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.4 - Os registros E115 que utilizarem os códigos das alíneas "j" e "k" do subitem 4.4.4 deverão corresponder à exclusão dos valores do IPI para fechamento do valor contábil apenas das operações/prestações para as quais não há direito ao crédito do IPI, sendo que nas operações/prestações em que há o direito a este crédito, o correspondente lançamento na coluna "Valor", sob o código 2, do detalhamento para o correspondente CFOP do Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA) será gerado de forma automática pela importação do arquivo EFD, a partir dos valores lançados nos campos 11 (VL_IPI) dos registros C190, de forma que não podem ser informadas exclusões via registro E115 referentes aos valores do IPI que foram creditados, para evitar a exclusão em dobro. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.5 - O texto descritivo do código da Tabela 5.2 deve ser capaz de descrever adequadamente o amparo legal da operação/prestação com isenção, ainda que parcial (redução de base de cálculo), ou não-incidência, de acordo com a informação a ser prestada no Anexo V - A (Saídas Isentas ou Não Tributadas - Detalhamento) da GIA. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.6 - Sempre que houver saída informada em registro C470, cujo campo 07 (CST_ICMS) tenha seus últimos dois dígitos iguais a 20 ou 70 (tabela B do CST), a alíquota interna informada no campo 12 (ALIQ_ICMS) do registro 0200 associado ao registro C470, pelo campo 02 (COD_ITEM), deve ser maior que a alíquota informada no campo 09 (ALIQ_ICMS) no registro C470, que é a alíquota efetiva da operação, considerando a redução da base de cálculo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.7 - O texto descritivo do código da tabela 5.2 deve ser capaz de descrever adequadamente o amparo legal da operação/prestação com suspensão ou com diferimento do pagamento do imposto, ou quando o ICMS tenha sido retido por substituto tributário, ou, ainda, quando o ICMS tenha sido pago antecipadamente, de acordo com a informação a ser prestada no Anexo V - B (Outras Saídas - Detalhamento) da GIA. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.8 - Os registros E115 que utilizarem o código da alínea "p" do subitem 4.4.4 não deverão incluir na totalização do campo 03 (VL_INF_ADIC) os valores a excluir referentes aos débitos do ICMS-ST e do IPI, desde que devidamente registrados nos campos VL_ICM_ST e VL_IPI dos correspondentes registros de saída, visto que a exclusão para efeitos de valor adicionado, nestes casos, será gerada de forma automática pela importação do arquivo EFD, a partir dos valores lançados nos campos citados, para evitar a exclusão em dobro. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

4.4.4.9 - Os registros E115 que utilizarem o código da alínea "s" do subitem 4.4.4 deverão conter, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela de "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos, seguido do caractere "-" e do CGC/TE do estabelecimento que irá adjudicar o crédito fiscal presumido, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnn-nnnnnnnnnn|). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

4.4.4.10 - Os registros E115 que utilizarem o código da alínea "t" do subitem 4.4.4 deverão conter, no seu campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), exclusivamente o código da tabela de "Créditos Presumidos" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos, seguido do caractere "-" e do CGC/TE do estabelecimento que realizou as operações/prestações objeto do crédito fiscal presumido, grafado com 10 (dez) caracteres numéricos (TXT_COMPL=|nnn-nnnnnnnnnn|). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

4.4.4.11 - Os registros E115 que utilizem o código RS051901 no campo 02 (COD_INF_ADIC) deverão conter, ainda, no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), após o CFOP previsto no subitem 4.4.4.1, separado deste pelo caractere "-", o código previsto na alínea "n" do subitem 4.4.4, exceto o próprio código RS051901, que adequadamente descreva o tratamento fiscal obtido judicialmente, que deve começar por "RS051" (DESCR_COMPL_AJ=|nnnn-RS051nnn|). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/10/2020, efeitos a partir de 01/12/2020).

4.4.4.12 - Os registros E115 que utilizarem o código RS052901 no campo 02 (COD_INF_ADIC) deverão conter, ainda, no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), após o CFOP previsto no subitem 4.4.4.1, separada deste pelo caractere "-", o código previsto na alínea "o" do subitem 4.4.4, exceto o próprio código RS052901, que adequadamente descreva o tratamento fiscal obtido judicialmente, que deve começar por "RS052" (DESCR_COMPL_AJ=|nnnn-RS052nnn|). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/10/2020, efeitos a partir de 01/12/2020).

4.4.4.13 - Havendo mais de um crédito fiscal presumido submetido ao limite de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02, o estorno de que trata o subitem 4.4.4, "z" deverá ser aplicado proporcionalmente a cada código de que tratam as alíneas "as" e "at" do subitem 4.4.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 24/02/2023, efeitos a partir de 01/03/2023):

4.4.4.14 - Ficam dispensados os registros de que tratam as alíneas "n" e "o" do subitem 4.4.4 relacionados a operações acobertadas por NFC-e, hipótese em que deverá ser apresentado registro E115 indicando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código RS000665, bem como a correta informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) na NFC-e, em todos os casos previstos.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016):

4.4.5 - Os códigos da Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios RS devem ser utilizados no campo 02 (COD_ITEM_IPM) dos registros 1400, quando houver informação a ser prestada no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, pelos contribuintes abaixo listados:

a) empresas de transporte intermunicipal e interestadual, referente ao serviço de transporte por município de origem deste Estado, na hipótese de transportadores e de responsáveis por substituição tributária, a ser informado no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Transporte" (código 01);

b) empresas distribuidoras de energia elétrica, referente à distribuição de energia elétrica em cada município, a ser informada no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Energia Elétrica - Distribuição" (código 02);

c) empresas de telecomunicação e comunicação, referente à prestação de serviços de comunicação em cada município, a ser informada no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Comunicação" (código 03);

d) empresas que realizarem vendas fora do estabelecimento, referente às vendas realizadas por contribuinte deste Estado fora do seu estabelecimento, a serem informadas no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Vendas Fora do Estabelecimento" (código 05);

e) empresas geradoras de energia elétrica, referente à geração de energia elétrica produzida em município distinto do domicílio fiscal do estabelecimento informante, a ser informada no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Energia Elétrica - Geração" (código 06);

f) inscrição centralizada, referente às operações realizadas em cada município por contribuintes que se utilizarem de inscrição única (IN nº 45/1998, Capítulo X, 4.1), a serem informadas no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Regime Especial" (código 09);

g) demais casos que influenciem no valor agregado, referente aos valores de operações/prestações cujo valor adicionado deva ser atribuído para outros municípios, por contribuintes sujeitos a regime especial que determine essa exigência, a serem informados no Anexo XVI (Discriminação de Serviços ou Circulação de Mercadorias Conforme o Tipo de Natureza) da GIA, natureza "Regime Especial" (código 09).

4.4.5.1 - Não devem ser informados registros 1400 relativos às compras de produção primária, pois esta parte do valor adicionado fiscal é apurada automaticamente pela Receita Estadual, a partir das Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo comprador (contra notas). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 14/12/2016).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 14/07/2023):

4.5 - Os registros E112 ou E230 correspondentes a registros E111 ou E220 com fundamento em pedido específico formulado em processo administrativo deverão conter:

a) no campo 03 (NUM_PROC), o número do processo ao qual o ajuste está vinculado, grafado com 14 (quatorze) caracteres numéricos (NUM_PROC=|nnnnnnnnnnnnnn|);

b) no campo 04 (IND_PROC), o valor "0" - Sefaz;

c) no campo 06 (TXT_COMPL), exclusivamente:

1. o visto eletrônico da Receita Estadual, grafado com 5 (cinco) caracteres, constante na deliberação favorável ao ajuste da apuração realizado; ou

2. a data do protocolo do processo administrativo, indicando-se o dia, o mês e o ano (formato DDMMAAAA), quando houver previsão normativa de prazo para deliberação, desde que tenha  transcorrido  este  prazo  sem  manifestação  da  Receita Estadual.

CAPÍTULO LII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 46, § 4º) (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

1.1. Na hipótese de recebimento de outra unidade da Federação de mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, será observado o disposto neste Capítulo. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 96 DE 03/11/2022):

1.2 - Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF com destaque do imposto, que poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo demonstrativo das aquisições realizadas no período (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e 02).

1.2.1 - A NF será registrada no livro Registro de Saídas, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

b) na coluna "VALOR CONTÁBIL: nada será preenchido;

c) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 5.949;

d) na coluna sob o titulo "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

e) na coluna "OBSERVAÇÕES": a indicação "Livro II, art. 25, X", e o valor do débito fiscal destacado no documento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

1.3 - Para adjudicação do crédito fiscal, no período de apuração seguinte ao do débito registrado na forma do item 1.4.2, deverá ser emitida NF com destaque do imposto a ser creditado (RICMS, Livro II, art. 26, II). (Redação do item dada pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023).

1.3.1 - A NF será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna sob o título "DATA DE ENTRADA": a data de emissão da NF;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas sob o título "PROCEDÊNCIA" e "VALOR CONTÁBIL": nada será preenchido;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 2.949;

e) na coluna sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": "Livro II, art. 26, II", e o valor do crédito fiscal destacado no documento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023):

1.3.2 - Na hipótese de contribuinte que utilize a EFD, a emissão da NF referida no "caput" do item 1.3:

a) fica dispensada até 31 de dezembro de 2023;

b) fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2024.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 96 DE 03/11/2022):

1.4 - Na hipótese de contribuinte que utilize a EFD, deverá ser observado o disposto neste item. (Redação do item dada pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023).

1.4.1 - Deverá informar um registro C197, associado ao registro C100 de escrituração, para cada mercadoria, indicando:

a) no campo 02, COD_AJ:

1. o código RS99993005, quando a entrada no território deste Estado tenha ocorrido em mês anterior ao da entrada no estabelecimento;

2. o código RS99993006, quando a entrada no território deste Estado tenha ocorrido no mesmo mês da entrada no estabelecimento;

b) no campo 04, COD_ITEM, o código da mercadoria;

c) no campo 05, VL_BC_ICMS, o valor da base de cálculo do imposto relativo à antecipação do recolhimento quando essa for diferente do valor informado no campo 07, VL_ITEM, do correspondente registro C170;

d) no campo 06, ALÍQ_ICMS, a alíquota incidente no cálculo do imposto relativo à antecipação do recolhimento, incluindo, se for o caso, o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;

e) no campo 07, VL_ICMS, o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 23, sobre a base de cálculo constante no documento fiscal, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, considerando-se as disposições dos RICMS, Livro I, arts. 31 e 33 a 35.

1.4.2 - Para escrituração do débito, deverá informar um registro E111, indicando: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023).

a) no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS001503;

b) no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto recolhido antecipadamente na competência informada, incluindo, se for o caso, o valor referente ao AMPARA/RS que deverá corresponder ao somatório do campo 07, VL_ICMS, dos registros C197 informados conforme subitem 1.4.1, "a", 2, adicionado ao somatório do campo 07, VL_ICMS, dos registros C197 a serem escriturados no mês da efetiva entrada no estabelecimento, conforme subitem 1.4.1, "a", 1.

1.4.2.1. - Na hipótese de haver a incidência do adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS, deverá:

a) informar um registro E111, indicando:

1. no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS031407;

2. no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total mensal do imposto devido referente ao AMPARA/RS;

b) informar um registro E111, indicando:

1. no campo 02, COD_AJ_APUR, o código RS050817 ou RS051507;

2. no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total mensal do imposto devido referente ao AMPARA/RS.

1.4.2.2. - Deverá informar um registro E113 para cada mercadoria que compõe o débito, incluindo aqueles a serem escriturados em competência posterior, com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, e, também, do campo 08, COD_ITEM, e do campo 10, CHV_DOCe.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023):

1.4.3 - Para adjudicação do crédito, deverá informar um registro E111, indicando:

a) no campo 02, COD_AJ_APUR:

1 - o código RS021401, para adjudicação do crédito no período de apuração seguinte ao do débito registrado na forma do subitem 1.4.2; ou

2 - o código RS021408, quando o crédito correspondente ao débito referido no subitem 1.4.2 não tenha sido registrado na forma do número 1, devendo indicar, no campo 03, DESCR_COMPL_AJ, do registro E111, o mês e o ano de origem do crédito (formato MMAAAA);

b) no campo 04, VL_AJ_APUR, o valor total do imposto recolhido antecipadamente, registrado conforme subitem 1.4.2.

1.4.3.1 - Deverá informar um registro E113 para cada mercadoria que compõe o crédito, incluindo aqueles a serem escriturados em competência posterior, com o preenchimento dos campos obrigatórios previstos para o registro, e, também, do campo 08, COD_ITEM, e do campo 10, CHV_DOCe. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa Nº 41 DE 01/06/2023).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 82 DE 08/10/2021):

CAPÍTULO LIII - DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL - GIA-SN (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

1.1 - A GIA-SN será apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para informar o valor do imposto referente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 31/12/2015).

a) relativo ao diferencial de alíquota, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f', e 17, III;

b) relativo às operações subsequentes, na hipótese de estabelecimento efetuar operação de saída de mercadoria sujeita à substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 11, de 03.02.2012, DOE RS de 06.02.2012, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2012)

c) relativo à antecipação da operação subseqüente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º;

d) (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 91, de 06.11.2009, DOE RS de 20.11.2009)

1.2 - Será apresentada uma GIA-SN para cada um dos estabelecimentos do contribuinte. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

1.3 - A GIA-SN será apresentada mensalmente, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações ou prestações no mês. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 4, de 05.01.2012, DOE RS de 09.01.2012, com efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2012)

1.4 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional, em substituição à GIA-SN, deverão apresentar a DeSTDA, conforme Capítulo LXXIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 31/12/2015).

2.0 - PREENCHIMENTO E TRANSMISSÃO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

2.1 - A GIA-SN será preenchida e transmitida, por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, observado o disposto neste item.

2.1.1 - Campo "CGC/TE": informar o número de inscrição do estabelecimento no CGC/TE.

2.1.2 - Campo "PERÍODO DE APURAÇÃO": informar mês e ano do período de apuração do ICMS (formato MM/AAAA). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 11, de 03.02.2012, DOE RS de 06.02.2012, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2012)

2.1.3 - O quadro "DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS" será preenchido na forma prevista nesse subitem. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 2013).

2.1.3.1 - Campo "TOTAL DE ENTRADAS INTERESTADUAIS": informar o valor total das entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sujeitas ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e ao imposto relativo à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 2013):

2.1.3.2 - O título "ENTRADAS INTERESTADUAIS COM ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12%" será preenchido conforme segue:

a) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 17%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento) previstas no subitem 2.1.3.1 cuja alíquota nas operações internas é de 17% (dezessete por cento);

b) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 25%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com alíquota interestadual de 12% (doze por cento) previstas no subitem 2.1.3.1 cuja alíquota nas operações internas é de 25% (vinte e cinco por cento).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 2013):

2.1.3.3 - O título "ENTRADAS INTERESTADUAIS COM ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4%" será preenchido conforme segue:

a) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 12%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) previstas no subitem 2.1.3.1 cuja alíquota nas operações internas é de 12% (doze por cento);

b) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 17%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) previstas no subitem 2.1.3.1 cuja alíquota nas operações internas é de 17% (dezessete por cento);

c) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 25%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) previstas no subitem 2.1.3.1 cuja alíquota nas operações internas é de 25% (vinte e cinco por cento).

2.1.3.4 - Campo "COMPENSAÇÃO": informar o valor de pagamentos feitos a maior, em duplicidade ou indevidos, passíveis de compensação na legislação tributária e cujo encargo financeiro não tenha sido repassado a terceiros. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

2.1.3.5 - Campo "PAGAMENTOS NA ENTRADA DO ESTADO": informar o valor total dos pagamentos efetuados na entrada do Estado no período de apuração. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

2.1.3.6 - Campo "ICMS DEVIDO": campo calculado do valor total do ICMS devido, obtido pela diferença entre a soma dos valores apurados mediante a aplicação dos percentuais referentes aos campos de "BASE DE CÁLCULO" e a soma dos montantes informados nos campos "PAGAMENTOS NA ENTRADA DO ESTADO" e "COMPENSAÇÃO". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

2.1.3.7 - Campo "DATA DE VENCIMENTO": selecionar a data de vencimento do imposto nos termos previstos pela legislação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 2013):

2.1.4 - O quadro "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA" será preenchido conforme segue:

a) campo "BASE DE CÁLCULO ST": informar o valor total das bases de cálculo do ICMS de substituição tributária relativo às operações subsequentes, na hipótese de estabelecimento efetuar operação de saída de mercadoria sujeita à substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I;

b) campo "ICMS ST": informar o valor total do ICMS de substituição tributária, apurado sobre a base de cálculo prevista na alínea "a";

c) campo "CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO DO ICMS ST": informar o valor do crédito de ICMS de substituição tributária, cujo creditamento, no período de apuração, é permitido pela legislação tributária, tais como nos casos de devolução de mercadoria alcançada pela substituição tributária, de retorno de mercadoria na venda fora do estabelecimento, de entrada no estabelecimento de mercadoria alcançada pela substituição tributária que gera direito a crédito fiscal, de pagamentos indevidos cujo encargo financeiro não tenha sido repassado a terceiros e de outros; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

d) campo "PAGAMENTOS NO FATO GERADOR": informar a soma dos pagamentos efetuados na ocorrência do fato gerador nos termos do RICMS, Livro I, art. 48, I;

e) campo "ICMS ST DEVIDO": campo calculado do valor total do ICMS de substituição tributária devido, obtido subtraindo-se, do total apurado no campo "ICMS ST", os valores referentes aos campos "CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO DO ICMS ST" e "PAGAMENTOS NO FATO GERADOR (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 08/10/2014).

f) Campo "DATA DE VENCIMENTO": selecionar a data de vencimento do imposto nos termos previstos pela legislação.

2.1.5 - A GIA-SN será transmitida até o último dia do mês subseqüente ao das operações. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6 de 16.01.2009).

3.0 - GIA-SN RETIFICATIVA (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 6 de 16.01.2009).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 18/08/2015):

3.1 - A GIA-SN poderá ser retificada, a qualquer tempo, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, exceto nas hipóteses abaixo, caso em que o contribuinte deverá proceder à correção mediante comunicação entregue na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, sujeita a homologação da Receita Estadual:

a) contribuinte sob ação fiscal no período de apuração da guia;

b) GIA-SN para inscrição baixada;

c) GIA-SN anulada;

d) contribuinte com dívida em execução fiscal no período de apuração da guia;

e) contribuinte com dívida ativa no período de apuração da guia.

3.1.1 - Após o prazo previsto neste item, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante comunicação entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

4.0 - RECEPÇÃO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

4.1 - Por ocasião da transmissão da GIA-SN, a PROCERGS emitirá o "Comunicado de Recebimento da GIA-SN", que deverá conter a data de entrega, o número de inscrição no CGC/TE do contribuinte e o período a que se refere a GIA-SN.

4.1.1 - O comunicado servirá de comprovante de entrega da GIA-SN à Receita Estadual, o qual deverá ser arquivado em ordem cronológica pelo contribuinte. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 16/01/2009).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 04/12/2015):

5.0 - PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA ANTECIPAÇÃO DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE

5.1 - Em decorrência de decisão judicial, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, poderá ser pago por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

5.1.1 - O contribuinte que optar pela forma de pagamento prevista no item 5.1 deverá:

a) formalizar a opção, por meio de formulário (Anexo E-27), o qual deverá ser preenchido e apresentado, em Porto Alegre, na CAC, ou, no interior, na unidade da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte, juntamente com cópia da decisão judicial e declaração da entidade sindical a qual é filiado, na hipótese de a decisão judicial favorecer os filiados;

b) preencher planilha auxiliar para apuração dos valores devidos relativos à antecipação ou ao diferencial de alíquotas, conforme anexo (Anexo E-28 ou Anexo E-29), a qual deverá ser mantida sob a guarda do contribuinte e à disposição da Receita Estadual quando solicitada;

c) para apurar o imposto devido por ocasião da saída efetiva da mercadoria:

1. relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2015, efetuar o preenchimento da GIA-SN do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando os valores referentes às respectivas entradas, apuradas com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-28), nos campos respectivos, conforme disposto nos subitens 2.1.3.1 a 2.1.3.7;

2. relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016, efetuar o preenchimento da declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, no aplicativo disponível para download no Portal do Simples Nacional, conforme disposto no art. 69-A da Resolução CGSN nº 94, do período de apuração referente à ocorrência da saída da mercadoria, informando o valor total de ICMS devido relativo às respectivas entradas, apurado com base no preenchimento da planilha auxiliar (Anexo E-29).

5.1.2 - Os Anexos E-27, E-28 e E-29 poderão ser obtidos na seção de "downloads" do "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

5.1.3 - Fica dispensado de elaborar a planilha referida na alínea "b" do subitem 2.1.3.8.1 o contribuinte que emitir, exclusivamente, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

CAPÍTULO LIV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 04/12/2019):

1.1 - Deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 14/2017 , nas operações internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por:

a) empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991 ;

b) empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União;

c) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do referido Ajuste.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 04/12/2019):

2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.1 - Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá emitir NF, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como destinatário, o próprio remetente;

b) no campo "Informações Complementares", o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria e a expressão "NF emitida nos termos do Convênio ICMS 23/09".

2.1.1 - O material ou bem defeituoso retirado da aeronave retornará ao estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, acompanhado do Boletim de Serviço elaborado pelo executante do serviço e da 1ª via da NF emitida por ocasião da saída prevista no item 2.1.

2.1.2 - Por ocasião da entrada do material ou bem defeituoso no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, deverá ser emitida NF para fins de entrada fazendo constar no campo "Informações Complementares" o número, a série e a data da emissão da NF prevista no item 2.1 e a expressão "Retorno de peça defeituosa substituída nos termos do Convênio ICMS 23/09".

2.1.3 - Na hipótese de aeronave de contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir NF de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, destinada ao fabricante ou a oficina autorizada previstos no item 2.1, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

2.1.3.1 - A NF prevista no subitem 2.1.3 deverá ser emitida fazendo constar no campo "Informações Complementares" o número, a série e a data da emissão da NF prevista no subitem 2.1.2 e a expressão "Saída de peça defeituosa nos termos do Convênio ICMS 23/09". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.2. - Na hipótese de a aeronave encontrar-se no estabelecimento do fabricante ou de oficina autorizada, estes deverão emitir NF para fins de entrada da peça defeituosa substituída, em nome do remetente da aeronave, sem destaque do imposto.

2.2.1 - Na hipótese de o remetente da aeronave ser contribuinte do ICMS, este fica obrigado a emitir NF de remessa simbólica relativamente aos materiais retirados da aeronave, com o destaque do imposto, se devido, no prazo de 10 (dez) dias após a data do encerramento do Boletim de Serviço.

2.2.1.1 - A NF emitida nos termos do subitem 2.2.1 deverá mencionar o número, a série e a data da emissão da NF para fins de entrada emitida pelo fabricante ou oficina autorizada, a que se refere o item 2.2. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.3 - Na saída de partes, peças e componentes aeronáuticos para estoque próprio em poder de terceiros, deverá o remetente emitir NF em seu próprio nome, ficando suspenso o lançamento do ICMS até o momento:

a) da entrada em devolução ao estabelecimento do depositante;

b) da saída para aplicação na aeronave do depositário do estoque;

c) em que a mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.3.1 - Na saída da mercadoria do estoque para aplicação na aeronave:

a) o depositante emitirá NF contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Saída de mercadoria do estoque próprio em poder de terceiros" e o destaque do valor do ICMS, se devido;

b) a empresa aérea depositária do estoque, registrará a NF no livro Registro de Entradas. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.3.2 - Poderão ser depositários do estoque próprio em poder de terceiros apenas:

a) empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

b) oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

c) órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Municipal, Estadual e Federal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

2.3.3 - Os locais de estoque próprio em poder de terceiros são os listados no Ato COTEPE ICMS nº 42/2010. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 79, de 03.12.2010, DOE RS de 09.12.2010)

2.3.4 - O estabelecimento depositante das partes, peças e componentes aeronáuticos deverá manter o controle permanente de cada estoque. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 37 DE 30/04/2009).

CAPÍTULO LV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE AERONAVES SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (RICMS, Livro I, art. 9º, CLI e CLII) (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

1.0 - DISPOSIÇOES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

1.1 - No período de 27/04/09 a 31/12/13, nas operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 05/12/91, observar-se-á o disposto neste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

1.2 - O disposto neste Capítulo somente se aplica:

a) a empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

b) ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou a oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

1.3 - O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

2.1 - Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir NF, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) a discriminação da peça defeituosa;

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

c) o número da Ordem de Serviço ou da Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

2.2 - A NF de que trata o item anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na Ordem de Serviço ou na Nota Fiscal - Ordem de Serviço, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número de série da aeronave;

c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

2.2.1 - Ficam dispensadas as indicações referidas nas alíneas "a" e "d" do item 2.1 na NF a que se refere o item 2.2. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

2.3 - Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, deverá ser emitida NF indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 08.06.2009, DOE RS de 15.06.2009).

CAPÍTULO LVI - DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE DA GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL DE OBRAS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 47, de 20.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição).

1.0 - REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 47, de 20.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 29.12.2009).

1.1 - Com base no Protocolo ICMS nº 96/2007, é concedido regime especial à empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., estabelecida na rua Ludovico Barbosa nº 60, Nova Lima - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.087.282/0003-66 e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sob o nº 448.279432.01-75, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas, devendo ser observadas as disposições deste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 47, de 20.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 29.12.2009).

1.2 - A Nota Fiscal emitida pela empresa para acobertar o trânsito de bens de seu ativo permanente entre os Estados signatários do Protocolo ICMS nº 96/2007 deve conter:

a) como destinatário, a própria emitente da Nota Fiscal;

b) no campo "DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS", a descrição das máquinas e equipamentos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, inclusive, se for o caso, o número da gravação ou etiquetagem indelével, como pertencentes ao patrimônio da empresa;

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", os Estados onde possui obras e o prazo de validade, mediante a aposição da expressão: "Validade da Nota Fiscal: 180 dias contados da data da saída, conforme Protocolo ICMS nº 96/2007".

1.2.1 - Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este Capítulo, a Nota Fiscal a que se refere este item deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos bens. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 47, de 20.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 29.12.2009).

CAPÍTULO LVII - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 11/05/2011).

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 11/05/2011).

1.1 - Com base no Protocolo ICMS 29/2011 , os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. localizados neste Estado, nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, e no Distrito Federal, poderão, em substituição à NF, modelo 1 ou 1A, ou à Nota Fiscal Avulsa, utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens DCM/Guia de Remessa de Material GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo permanente e de materiais de uso ou consumo. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 02/05/2019).

1.2. O DCM/GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S.A., será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em 4 (quatro) vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material - GRM;

b) nome, endereço completo e número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

c) descrição e quantidade dos bens, unidade de medida utilizada para quantificá-los e valor unitário e total;

d) numeração sequencial;

e) data de emissão e de saída dos bens.

1.2.1. O DCM/GRM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Prot. ICMS nº 29/2011.

1.2.2. A confecção do DCM/GRM - independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da unidade federada do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

1.2.3. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não relacionada no item 1.1, deverão estar acompanhados também de cópia do DCM/GRM. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 11/05/2011).

1.3. Os estabelecimentos remetente e destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM/GRM. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 11/05/2011).

1.4. O DCM/GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 11/05/2011).

CAPÍTULO LVIII - DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.0 - REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.1 - Com base no Conv. ICMS nº 24/2011, fica instituído para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE listados no quadro abaixo, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.

1.1.1 - As disposições deste Capítulo não se aplicam às operações com jornais.

1.1.2 - Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.2 - As editoras ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e "Número do contrato e/ou assinatura".

1.2.1 - Para fins de consulta da NF-e global, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.3 - As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios e contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011". (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.3.1 - Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no item 1.3 terá por destinatário o próprio emitente.(Redação dada pela  Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/07/2012).

1.4 - Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no item 1.3, observado o disposto no subitem 1.4.1.

1.4.1 - Em substituição à NF-e referida no item 1.4, os distribuidores ou os Correios deverão emitir, até o último dia do mês, NF-e englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas, por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

a) nas informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

b) no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

c) no campo logradouro do local de entrega: diversos;

d) no campo bairro do local de entrega: diversos;

e) no campo número do local de entrega: diversos;

f) no campo município do local de entrega: a capital da unidade federada onde foram efetuadas as entregas;

g) no campo UF do local de entrega: a unidade federada onde foram efetuadas as entregas. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.5 - As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.6 - Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

1.6.1 - Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da impressão do DANFE da NF-e referida no item 1.6, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

1.6.2 - Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, indicando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o número da NF-e de remessa e a expressão "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011", ficando dispensados da impressão do DANFE. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011).

1.6.3 - Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no item 1.6, "caput", e subitens 1.6.1 e 1.6.2, desde que imprimam documentos de controle, numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que contenham: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 03/02/2020).

a) os dados cadastrais do destinatário;

b) o endereço do local de entrega;

c) a discriminação e a quantidade dos produtos.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/07/2011):

1.7 - O disposto neste Capítulo:

a) não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

b) não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

CAPÍTULO LIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.0 - REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.1 Com base no Ajuste SINIEF nº 7/2011, fica instituído regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, nos termos deste Capítulo. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.1.1. A adoção do regime especial previsto neste Capitulo esta condicionada a manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos vôos.

b) CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;

c) endereço: o nome do emitente e o numero do vôo; (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 101 DE 29/12/2011).

1.1.2. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.2. Na saída de mercadorias para realização de vendas a bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

1.2.1. A NF-e conterá, no campo "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 7/2011".

1.2.2. A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes na legislação estadual.

1.2.3. A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do voo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.3. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da Nota Fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do voo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.4. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir:

a) documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011;

b) DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.5. O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o item 1.4, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:

a) identificação completa do estabelecimento emitente, contendo nome, endereço, CNPJ e CGC/TE;

b) informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: "Documento Não Fiscal";

c) chave de acesso referente à respectiva NF-e;

d) informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 01/04/2022).

e) mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação;

f) a mensagem: "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento.".

1.5.1. A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

1.5.2. O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada na alínea "f" do item 1.5 e, por opção do consumidor, enviado por e-mail. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 01/04/2022):

1.6 - Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

a) fazendo referência à NF-e de remessa e contendo a quantidade, a descrição e o valor das mercadorias devolvidas:

1. a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendida, para a recuperação do imposto destacado no carregamento;

2. a NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida, com débito do imposto, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria.

b) a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a bordo da aeronave.

1.6.1. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida na alínea "b" do item 1.6 deverá ser emitida com as seguintes informações:

a) destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";

b) CPF do destinatário: 999.999.999-99;

c) endereço: nome da Companhia Aérea e número do voo;

d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.7. A aplicação do disposto neste Capítulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das unidades federadas devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

1.8. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser referido o Ajuste SINIEF nº 7/2011. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 16/09/2011).

Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa RE Nº 35 DE 08/05/2024, que prorroga até 28 de junho de 2024 o disposto neste capítulo.

CAPÍTULO LX - DOS REGIMES ESPECIAIS (RICMS, Livro II, arts. 202 a 211, e Livro IV, art. 8º) (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 72, de 05.10.2011, DOE RS de 10.10.2011).

1.0. DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 72, de 05.10.2011, DOE RS de 10.10.2011).

1.1. O contribuinte interessado na concessão ou renovação de regime especial deverá apresentar, no Setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, pedido, dirigido ao Sr. Subsecretário da Receita Estadual, contendo as seguintes informações:

a) identificação do contribuinte: nome, endereço, CNPJ, CGC/TE, telefone e e-mail;

b) existência ou não de intimação, decisão proferida em consulta, ação judicial, procedimento fiscal instaurado ou Auto de Lançamento referente à matéria objeto do pedido de regime especial;

c) se o requerente é ou não contribuinte do IPI e se as operações sujeitas ao regime especial são tributadas pelo IPI;

d) dispositivo regulamentar relativo à obrigação tributária acessória que pretende cumprir de forma diversa do previsto na legislação tributária estadual e a descrição das dificuldades encontradas em relação ao procedimento previsto;

e) descrição do mecanismo de segurança e do controle alternativo que a empresa pretende adotar em substituição ao procedimento previsto. (Item acrescentado pela acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 72, de 05.10.2011, DOE RS de 10.10.2011).

1.2. O pedido deverá, ainda, estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) modelo do documento próprio em tamanho real (informar se o documento será confeccionado em talonário, jogo solto ou formulário para emissão por processamento eletrônico de dados), se for o caso;

b) cópia do ato declaratório anterior, se for pedido de renovação ou alteração;

c) cópia do regime especial obtido em outra unidade da Federação, se for o caso;

d) cópia do documento que comprove a capacidade de representação do signatário do pedido (contrato social e, se for o caso, da procuração);

e) cópia da carteira de identidade e do CPF do signatário do pedido;

f) comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Diversos, no valor previsto no item 2 do Título VI do Apêndice XIV.

1.2.1. A Guia de Arrecadação, com o código 257, para o pagamento previsto na alínea "f" do item 1.2 poderá ser impressa acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.rs.gov.br e o pagamento deverá ser efetuado no BANRISUL.

1.2.2. O contribuinte poderá anexar outros documentos que entenda serem importantes para o deferimento do pedido, tais como fotos, mapas, plantas, etc. (Item acrescentado pela acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 72, de 05.10.2011).

2.0 - DA PRORROGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/06/2024).

2.1 - Os regimes especiais concedidos pela Receita Estadual, cuja validade do ato declaratório se encerre entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, têm sua vigência prorrogada para 1º de agosto de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/06/2024).

CAPÍTULO LXI - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.0. REGIME ESPECIAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.1. Os contribuintes que mantenham máquinas de autoatendimento para comercialização de mercadorias diretamente ao consumidor final fora do estabelecimento deverão obedecer às disposições deste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.2. Deverá ser fixado em cada máquina de autoatendimento um comunicado ao consumidor final de que o equipamento está dispensado de emitir e fornecer Cupom Fiscal, contendo a razão social, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.3. O contribuinte deverá emitir NF ou NF-e para acobertar o transporte das mercadorias para abastecimento das máquinas de autoatendimento referente à carga total do veículo, tendo como destinatário o estabelecimento do contribuinte.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011):

1.3.1. A NF ou NF-e, além das demais indicações previstas na legislação estadual, deverá indicar:

a) como natureza da operação "Remessa para Abastecimento de Máquinas de Autoatendimento";

b) a numeração gráfica inicial e final dos documentos fiscais a serem emitidos no momento do abastecimento de cada máquina. 

1.4. No momento do abastecimento de cada máquina, o contribuinte deverá emitir documento fiscal informando o número da máquina e sua localização (nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no CNPJ). (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.5. No caso de retorno de mercadorias não entregues, o contribuinte deverá emitir documento fiscal de entrada indicando, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número e a data de emissão da NF de remessa. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011):

1.6. Deverá ser emitido, no mínimo, um documento fiscal individualizado por máquina, a cada período de apuração do imposto, totalizando as mercadorias comercializadas através do equipamento e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes informações:

a) a quantidade, o código, a discriminação, o preço unitário e o preço total das mercadorias comercializadas, bem como a base de cálculo e o imposto incidente;

b) a leitura inicial e a leitura final do contador de mercadorias fornecidas;

c) os números dos documentos fiscais emitidos no abastecimento da máquina;

d) o número da máquina e sua localização (nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no CNPJ).

1.7. Deverão ser previamente informados no RUDFTO, os equipamentos existentes, seus números de identificação, agrupados por ordem de Município, bem como a instalação de novos e a retirada de equipamentos antigos. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 29/07/2014):

1.8. A GI, modelo B, será apresentada nos termos da legislação tributária, com as informações necessárias ao cálculo do índice de participação dos municípios na receita tributária, relacionando o valor adicionado referente às operações efetuadas pelo contribuinte em cada Município. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

1.9. O contribuinte deverá manter à disposição da Receita Estadual, para ser entregue, sempre que solicitada, planilha, em meio eletrônico, relacionando as informações relativas às operações e aos documentos previstos neste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 24/10/2011).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 10/02/2014):

CAPÍTULO LXII - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA (RICMS, Livro I, art. 46, § 5º) (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.1. Na hipótese de estabelecimento varejista receber produtos farmacêuticos a título de bonificação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 5º, será observado o disposto neste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.2. Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a data e o número da NF de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria;

b) o valor total das mercadorias;

c) o valor do IPI correspondente;

d) o valor do frete, seguro e demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente.

1.2.1. A NF referida no subitem 1.2 poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e 02):

a) a descrição do produto;

b) a quantidade;

c) o valor do preço máximo de venda a consumidor;

d) o valor da redução da base de cálculo, se houver;

e) a base de cálculo;

f) o valor do ICMS devido. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.3. A NF referida no item 1.2 ou no subitem 1.2.1 será registrada no livro Registro de Saídas, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

b) na coluna "VALOR CONTÁBIL: nada será preenchido;

c) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 5.949;

d) nas colunas sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

e) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Livro II, art. 25, VIII", e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente destacado no documento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.4. No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e:

a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO";

b) lançados em GIA, no campo 13 do quadro A, com o preenchimento do Anexo XV. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.5. A NF emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": com a data da efetiva entrada;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e "PROCEDÊNCIA": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS": com os valores constantes na NF;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP correspondente;

e) na coluna "IMPOSTO CREDITADO": nada deverá ser preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": com o número da NF referida no item 1.2 ou no subitem 1.2.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

1.6. Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá recolher o imposto mediante GA, código de receita 998. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 76, de 27.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

(Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 10/02/2021):

CAPÍTULO LXIII DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

1.1.1 - O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/2011.

1.1.2 - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

2.0 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

2.1 - O estabelecimento que emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente ao retorno simbólico deverá fazer menção dos dados da NF-e da operação original e o estabelecimento remetente deverá escriturá-la no livro Registro de Entradas.

2.2 - Na hipótese de aplicação do Conv. ICMS 51/2000 conforme RICMS, Livro III, Título III, Capítulo II, Seção XXIV:

a) o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original, e escriturá-la em seu livro de Registro de Entradas;

b) o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

2.2.1 - O disposto na alínea "a" aplica-se também na hipótese de o destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não prevista no "caput" do item 2.2. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 04/03/2021).

2.3 - No caso de novo faturamento, na respectiva NF-e deverá ser feita referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto:

"Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/2011".

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 73 DE 10/09/2021):

2.4 - Para os efeitos deste Capítulo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

a) 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previstos no item 1.1;

b) 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/2011 .

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 23/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

CAPÍTULO LXIV - DO SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Considera-se sistema integrado de produção primária aquele em que sejam realizadas operações com mercadorias entre integrador e integrado, com o objetivo de terceirizar a produção do integrador.

1.1.1 - Para fins deste Capítulo considera-se:

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020):

a) estabelecimento integrador:

1 - o contribuinte inscrito no CGC/TE como indústria ou comércio que remeta a estabelecimento do produtor rural animais ou insumos com a finalidade de realizar ou completar o processo de produção primária;

2 - a cooperativa central que remeta à cooperativa singular animais ou insumos, para remessa a estabelecimento de produtor rural com a finalidade de realizar ou completar o processo de produção primária;

b) estabelecimento integrado, o contribuinte inscrito no CGC/TE como produtor rural que receba do integrador animais, insumos ou outras mercadorias com a finalidade de realizar ou completar o processo de produção primária em seu estabelecimento.

1.2 - O integrador é o responsável pela coordenação de todas as etapas da cadeia produtiva que mantém com os estabelecimentos integrados.

2.0 - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020):

2.1 - Além das demais obrigações previstas na legislação estadual, os estabelecimentos participantes do sistema integrado de produção primária deverão observar o que segue:

a) ao remeter animais ou insumos para o estabelecimento integrado, o estabelecimento integrador deverá emitir NF-e utilizando, conforme o caso, os CFOPs 5.451, 5.452, 6.451 ou 6.452;

b) ao remeter os animais ou outras mercadorias resultantes da produção primária e os insumos não utilizados no processo para o estabelecimento integrador, o estabelecimento integrado deverá emitir NF ou NF-e utilizando, conforme o caso, os CFOPs 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 6.453, 6.454, 6.455 ou 6.456;

c) ao receber os animais ou outras mercadorias resultantes da produção primária e os insumos não utilizados no processo, em devolução do estabelecimento integrado, o estabelecimento integrador deverá emitir NF-e relativa à entrada, utilizando, conforme o caso, os CFOPs 1.453, 1.454, 1.455, 1.456, 2.453, 2.454, 2.455 ou 2.456.

2.2 - Na hipótese em que a terceirização da produção seja realizada em mais de um estabelecimento, os animais poderão ser remetidos diretamente de um estabelecimento integrado para o outro, observado o seguinte:

a) o estabelecimento integrado original (aquele que realizou a primeira etapa da integração) deverá emitir NF ou NF-e de remessa simbólica dos animais para o estabelecimento integrador, utilizando, conforme o caso, os CFOPs 5.454, 5.456, 6.454 ou 6.456; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020).

b) o estabelecimento integrador deverá emitir NF-e relativa à entrada simbólica dos animais utilizando, conforme o caso, os CFOPs 1.454, 1.456, 2.454 ou 2.456, e NF-e relativa à remessa simbólica dos animais para o estabelecimento integrado secundário (aquele que realizará a próxima etapa da integração) utilizando, conforme o caso, os CFOPs 5.451 ou 6.451; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020).

c) o estabelecimento integrado original deverá emitir NF ou NF-e de remessa dos animais ao estabelecimento integrado secundário utilizando, conforme o caso, os CFOPs 5.949 ou 6.949. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018):

d) o estabelecimento integrado secundário, ao receber os animais do estabelecimento integrado original, emitirá NF-e de entrada utilizando o CFOP 1.949.

2.3 - A emissão de um único documento fiscal de entrada por período de apuração deve ser feita conforme o disposto no RICMS, Livro II, art. 28, II, "a", nota 03, "a", 1, e art. 37, II, "a", nota 01, "a".

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020):

2.4 - A emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, é obrigatória conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 26-A, II, "e". (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020):

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 13/09/2016, efeitos a partir de 01/04/2016):

2.5 - Conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 44-A, IV, o estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ fica dispensado da emissão dos documentos fiscais especificados nos itens 2.1, "b", e 2.2, "a" e "c". (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018):

2.5.1 - Na hipótese da não emissão do documento fiscal pelo produtor integrado:

a) para acompanhar as mercadorias do estabelecimento integrado até o integrador, o integrador emitirá uma NF-e com os seguintes parâmetros:

1 - utilizando o CFOP 1.949;

2 - referenciando a NF-e de remessa de animais emitida nos termos do item 2.1, "a";

3 - preenchendo o campo "Informações Complementares" com a informação "Transporte de mercadorias no âmbito do sistema integrado de produção primária";

b) para acompanhar as mercadorias do estabelecimento integrado original para o estabelecimento integrado secundário, o integrador emitirá uma NF-e com os seguintes parâmetros:

1. utilizando o CFOP 5.949;

2. referenciando a NF-e de entrada simbólica de animais emitida nos termos do item 2.2, "b";

3. preenchendo o campo "Identificação do Local de Retirada" da NF-e com as informações do estabelecimento integrado original;

4. preenchendo o campo "Informações Complementares" com a informação "Transporte de mercadorias no âmbito do sistema integrado de produção primária".

2.5.2 - As NF-e de entrada emitidas pelo integrador nos termos dos itens 2.1, "c", 2.2, "b", 2.6 e no subitem 2.5.1, "a" devem referenciar a remessa de animais correspondente realizada pelo integrador. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018).

2.5.3 - O integrador deverá encaminhar para o e-mail fornecido pelo estabelecimento integrado, seja ele remetente ou destinatário do documento fiscal, o arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização.

2.5.4 - Na hipótese de não utilização da dispensa prevista no item 2.4, o estabelecimento integrado fica obrigado à emissão de NF-e nos termos do RICMS, Livro II, art. 26-A, II, "e".

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020):

2.6 - A remuneração do estabelecimento integrado, correspondente a uma parcela dos animais ou das mercadorias resultantes da produção primária, conforme contrato de integração, poderá ser documentada, no momento da remessa de que trata os itens 2.1, "c" e 2.2, "b" ou conforme item 2.3, por NF-e de entrada do estabelecimento integrador. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 24/12/2018).

CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 2012).

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 04/10/2021):

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - A emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária realizadas por empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários, enquadrados nos códigos da CNAE listados a seguir, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 01/2012 :

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGISTRO DE PASSAGEM (RICMS, Livro II, art. 13, IX, e Livro IV, art. 2º, § 1º, " d ")

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - As mercadorias cujos documentos fiscais que acobertam operações interestaduais estão sujeitos ao registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado são:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 16/08/2024):

.

1.1.1 - A obrigatoriedade de registro de passagem prevista neste Capítulo somente se aplica aos documentos fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 24/09/2012)

e) nas operações com as demais mercadorias com documento fiscal de valor superior a R$ 200.000,00, quando as operações forem tributadas. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 17/05/2013).

f) nas operações com soja, quando forem tributadas. (Alínea acrescentada pela Portaria INMETRO Nº 89 DE 22/03/2022, com efeitos a partir de 01/04/2022):

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 101 DE 14/12/2020):

1.1.2 - A aplicação do disposto no item 1.1 fica suspensa de 1º de setembro de 2020 até 30 de novembro de 2020. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 69 DE 04/09/2020).

1.2 - Os Postos Fiscais em que deverá ser feito o registro de passagem são:

a) Posto Fiscal Barracão, rodovia BR 470, Município de Barracão;

b) Posto Fiscal Estreito, rodovia BR 153, Município de Marcelino Ramos;

c) Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST 480, Município de Nonoai;

d) Posto Fiscal Iraí, rodovia BR 386, Município de Iraí;

e) Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR 116, Município de Vacaria;

f) Posto Fiscal Torres, rodovia BR 101, Município de Torres.

g) nas operações com resina de pinus, quando forem tributadas. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 25/01/2023).

CAPÍTULO LXVII DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Com base no Ajuste SINIEF 2/12, os estabelecimentos das instituições bancárias, poderão, em substituição à NF, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal Avulsa, utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM ou a Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo permanente e de materiais de uso ou consumo.

1.2. O DCM ou a GRM, instrumento que será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens em 3 (três) vias, conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

a) denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM ou Guia de Remessa de Material - GRM;

b) nome, endereço completo e número de inscrição no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

c) descrição e quantidade dos bens, unidade de medida utilizada para quantificá-los e valor unitário e total;

d) numeração sequencial;

e) data de emissão e de saída dos bens.

1.2.1. O DCM ou a GRM deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Ajuste SINIEF 2/2012.".

1.2.2. A confecção do DCM e da GRM independe de autorização do Fisco, devendo, entretanto, ser informada ao Fisco da unidade federada da matriz do estabelecimento a numeração inicial e final dos documentos gerados, antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação (COMPE) da instituição bancária correspondente.

1.3. Os estabelecimentos remetente e destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma das vias do DCM ou da GRM.

1.4. O DCM ou a GRM poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhado da Declaração de Importação - DI e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

1.5. O disposto neste Capítulo não se aplica na remessa com origem ou destino aos Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

1.5.1. Quando os bens transitarem por território de unidade federada referida no item 1.5, deverão estar acompanhados também de cópia do DCM ou da GRM.

CAPÍTULO LXVIII (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 27/08/2013).

DA FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 27/08/2013).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 27/08/2013):

1.1 - Com base no Conv. ICMS 72/2013, na fiscalização de containers dobráveis leves - CDL, malotes e envelopes que contenham provas ou materiais sigilosos relacionados a exames e concursos públicos aplicados pelo INEP, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) a verificação fiscal deverá ser feita no local de destino das provas;

b) a abertura dos CDL, malotes e envelopes será realizada em data previamente acordada entre a Receita Estadual e o representante do INEP.

1.2 - O material deverá estar acompanhado do documento fiscal exigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Material do INEP - abertura somente no local de destino conforme Conv. ICMS 72/2013 (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 27/08/2013).

CAPÍTULO LXIX DAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RICMS, Livro II, art. 41, nota 02) (Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016). (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 20/05/2014).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 20/05/2014).

1.1 - As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1.000, de 07/12/21, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos neste Capítulo. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

1.2. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

a) ficará dispensado de se inscrever no CGC/TE e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

b) tratando-se de contribuinte inscrito no CGC/TE deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, NF-e, modelo 55, sem destaque do ICMS.

2. o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024):

b) quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata a alínea "a";

2. o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

c) o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata a alínea "a", até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

d) o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação de que trata a alínea "a", deduzido do valor indicado a alínea "c".

1.3 - A empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir, mensalmente, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino à unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

a) como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

1. descrição: "Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]", indicando o respectivo posto tarifário;

2. a quantidade, em kWh;

3. a tarifa aplicada;

4 - o valor correspondente à energia injetada; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

b) como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores da alínea "a":

1. como descrição: "Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]", indicando o respectivo posto tarifário;

2. a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata o número 2 da alínea "a";

3. a tarifa aplicada;

4. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o valor do ICMS;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

c) como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores da alínea "a":

1. como descrição, as seguintes expressões, conforme o caso:

- "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

- Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

- "Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

- "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

- "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

- "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

- "Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT", para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

2. a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata o número 2 da alínea "a", e a quantidade injetada de que trata o número 2 da alínea "b";

3. a tarifa aplicada;

4 - o valor correspondente à energia injetada; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

d) como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

1. descrição;

2. quantidade;

3. tarifa aplicada;

4. valor correspondente, nele incluído o valor do ICMS;

5 - base de cálculo do item; (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

6 - ICMS do item; (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

e) o valor da operação, que deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem as alíneas "a" e "d", para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam as alíneas "b" e "c";

f) como base de cálculo, o valor da operação.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

1.4. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica:

a) emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações;

b) escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida na alínea "a"; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024).

c) elaborar relatório, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

1. o nome ou a denominação do titular;

2. o endereço completo;

3. o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

4. o número de inscrição no CGC/TE;

5. o número da instalação;

6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 13/04/2016):

1.4.1. O relatório de que trata a alínea "c" deverá:

a) conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida na alínea "a" do item 1.4;

b) ser gravado em arquivo digital que deverá ficar disponível para apresentação à Receita Estadual pelo prazo decadencial;

c) ser elaborado com observância dos leiautes previstos no Ato COTEPE/ICMS 52/2015.

CAPÍTULO LXX - DA REMESSA DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

1.0. REGIME ESPECIAL (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 11/2014 , fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/08/2015 efeitos a partir de 01/09/2015).

1.1.1. A empresa remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014):

1.1.1.1. A NF-e de que trata o subitem 1.1.1 deverá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) conter como natureza da operação "Simples Remessa";

c) conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/2014".

1.2. As mercadorias a que se refere este Capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

1.2.1. A RE poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas em cada hospital ou clínica. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014):

1.3. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:

a) NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

b) NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

1. ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

2. indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/2014";

3. indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no subitem 1.1.1 no campo "CHAVE DE ACESSO DA NF-e REFERENCIADA".

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014):

1.4. Na hipótese de remessa de instrumental vinculado à aplicação dos implantes e próteses a que se refere este Capítulo pertencente ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, conterá:

a) como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

b) a descrição do material remetido;

c) o número de referência do fabricante (cadastro do produto);

d) a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

1.4.1. A adoção do procedimento previsto no item 1.4 é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

1.4.2. Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o item 1.4 deverá constar o número da NF-e de remessa no campo "CHAVE DE ACESSO DA NF-e REFERENCIADA". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 14/10/2014).

CAPÍTULO LXXI - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL TRANSPORTADO PELO MODAL DUTOVIÁRIO (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 23/09/2020).

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 74 DE 24/09/2021):

1.0 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL

1.1 - Aplicam-se as disposições previstas no Ajuste SINIEF 22/2021 aos procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização de diferenças no preço ou na quantidade de gás natural processado e não processado, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 75 DE 23/09/2020):

2.0 - TRATAMENTO DIFERENCIADO

2.1 - Nas operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto realizadas pelos estabelecimentos dos remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte, que operaram por meio de gasoduto, situados nas unidades federadas relacionadas no § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS, aplicam-se as disposições previstas no Ajuste SINIEF 03/18.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 92 17/09/2024):

CAPÍTULO LXXII DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/11/2014).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/11/2014).

1.1 - A fiscalização eletrônica no trânsito de mercadorias consiste na identificação e no rastreamento de veículos, cargas e documentos a partir de antenas leitoras de etiquetas de radiofrequência e/ou equipamentos de monitoramento optoeletrônicos, a fim de simplificar e acelerar a fiscalização de mercadorias em seu trânsito. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/11/2014).

1.2 - As informações recepcionadas pelo Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, denominado Brasil-ID, e/ou por sistemas conveniados serão concentradas e disponibilizadas para as administrações tributárias dos Estados e para o ambiente nacional do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) pelo sistema Operador Nacional dos Estados (ONE). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 25/11/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/11/2014):

1.3 - As empresas abaixo relacionadas ficam autorizadas a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica e poderão ter trânsito livre e controlado nos postos de fiscalização de mercadorias, desde que seus veículos estejam identificados com os adesivos padronizados da operação e permitam ao Operador Piloto Brasil-ID transmitir ao sistema ONE as informações relativas à passagem dos veículos, cargas e documentos pela fiscalização eletrônica: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 25/11/2014).

(Redação do item pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 11/12/2014):

1.4 - Ficam autorizadas a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica como Operador Piloto Brasil-ID as seguintes empresas:

a) CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., CNPJ 04.088.208/0001-65;

b) Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A., CNPJ 16.577.631/0001-08.

1.5 - Durante a operação piloto deverá ser afixado no veículo transportador os adesivos padronizados disponíveis no site www.brasil-id.org.br/transitolivrers. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 20/11/2014).

(Capítulo acrescentado pela  Instrução Normativa RE Nº 68 DE 31/12/2015):

CAPÍTULO LXXIII DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A DeSTDA será apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, para informar o valor do imposto apurado referente a:

a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

1.1.1 - Fica dispensada a apresentação da DeSTDA relativa a período de apuração em que não tiverem sido realizadas operações ou prestações relacionadas nas alíneas do item 1.1. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2023).

1.2 - A DeSTDA deverá obedecer ao disposto nesta Seção e:

a) em Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

b) no Ajuste SINIEF 12/2015 ;

c) no Ato COTEPE ICMS 47/2015;

d) em outras orientações baixadas pela Receita Estadual.

1.2.1 - O aplicativo para geração e transmissão da DeSTDA estará disponível para download, gratuitamente, em sistema específico, no Portal do Simples Nacional, disponível no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

1.2.2 - O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 11/10/2016).

1.2.3 - O prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 fica prorrogado para o dia 20 de agosto de 2016. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 20/04/2016).

1.2.4 - Em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2024 deverá ser observada a Instrução Normativa RE nº 040/24, que prorroga o prazo de entrega da DeSTDA até 28 de junho de 2024. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 112 DE 13/11/2024).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 29/12/2016):

1.3 - O pagamento do imposto declarado na DeSTDA deverá ser efetuado nos prazos de pagamento previstos no RICMS, por meio de GA, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo I, ou de GNRE, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo III, observando, ainda, o que segue: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

ITEM

Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 31/12/2015):

CAPÍTULO LXXIV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E DOS CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ficam obrigadas a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP e ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelos estabelecidos pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural.

1.1.1 - O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado pelas empresas concessionárias e os consórcios de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração.

1.1.2 - As informações constantes no BMP e no DAPE deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial.

1.1.3 - Para garantir a validade jurídica do BMP e do DAPE, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio, por meio de sua empresa líder ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

1.1.4 - O Ato COTEPE 53/2015 (DOU 14.12.2015) dispõe sobre o Manual de Integração de que trata o item 1.1, do qual constam procedimentos relativos ao leiaute, à geração, ao envio, à validação e à retificação do BMP e do DAPE.

1.2 - O BMP será transmitido até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo, e o DAPE será transmitido trimestralmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.

1.3 - Os arquivos do BMP e do DAPE deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica e as particularidades de cada legislação estadual.

1.3.1 - A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensa as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

1.4 - As empresas concessionárias e os consórcios, de que trata o item 1.1, ficam obrigados a informar:

a) a relação dos Blocos com os respectivos números dos contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás natural em fase de desenvolvimento e produção, mantendo-a atualizada à medida que novos campos entrem em produção ou que forem objetos de abandono;

b) no caso dos consórcios, as alterações dos contratos de consórcio, mantendo atualizada a relação das consorciadas com os respectivos percentuais de participação do consórcio.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 29/02/2016):

1.5 - Os concessionários deverão fornecer, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao fim de cada trimestre, o Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção definido na Portaria ANP 180/03 , de acordo com os seus termos.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 24/01/2018):

CAPÍTULO LXXV DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com fundamento no Ajuste SINIEF 17/17, fica instituído o regime especial para estabelecer procedimentos relativos as operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, devendo ser observadas as disposições constantes do referido Ajuste.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 25/02/2019):

CAPÍTULO LXXVI DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOB AMPARO DO REPETRO-SPED

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 19/03/2019):

1.1. Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCII, nota 01, CCIII, nota 01, CCIV, nota 01 e art. 23, LXXXII, nota 01, os contribuintes optantes e respectivos benefícios são os seguintes:

(Redação da tebela dada pela Instrução Normativa Nº 69 DE 07/08/2024):

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1.2 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, CCII, nota 07, "c", CCIII, nota 06, "c", CCIV, nota 06, "c", e art. 23, LXXXII, nota 06, "c", o contribuinte deverá encaminhar, até 31 de janeiro de cada ano, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, a informação relativa ao número de empregos gerados na empresa, no ano anterior, em decorrência da fruição dos benefícios fiscais referidos no item 1.1. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 09/04/2020):

CAPÍTULO LXXVII DO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE "COURIER" REFERENTE ÀS REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA (RICMS, Livro I, art. 47, § 1º, "g")

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A empresa de "courier" enviará, semestralmente, para o endereço de "e-mail" comex@sefaz.rs.gov.br, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme prazos a seguir:

a) para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;

b) para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.

1.1.1 - As informações devem conter, no mínimo:

a) dados da empresa informante: CNPJ e razão social;

b) dados do destinatário: CPF, CNPJ ou número do passaporte, quando houver, nome ou razão social e endereço;

c) dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional e descrição da mercadoria ou bem;

d) dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento e número do documento de arrecadação.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 02/06/2020):

CAPÍTULO LXXVIII - DAS SAÍDAS DECORRENTE DE VENDAS DE CALÇADOS OU DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021):

1.1 - No último dia do mês anterior ao início da produção de efeitos da opção deve ser estornado o valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias de todos os estabelecimentos, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 08, "a".

1.1.1 - Consideram-se mercadorias, para os efeitos deste Capítulo, os insumos, os produtos prontos e os produtos em elaboração.

1.2 - A relação do estoque e o demonstrativo dos cálculos devem ser guardados pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando exigido.

1.3 - Mensalmente, a empresa deverá escriturar os créditos do imposto relativos às entradas de mercadorias adquiridas para fins de comercialização ou industrialização, inclusive do exterior, e, no último dia do período de apuração, estornar todos os créditos fiscais relativos às operações de saídas abrangidas pelo benefício, observado o disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 01, "a", 2.

1.4 - Na hipótese de não ser possível a perfeita identificação dos créditos relativos às entradas de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, vinculados às saídas com utilização do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 09, o percentual dos créditos a serem estornados será calculado, proporcionalmente, de acordo com a seguinte fórmula:

saídas abrangidas pelo benefício (-) devoluções das saídas abrangidas pelo benefício x 100 saídas totais (-) devoluções totais

1.4.1 - No cálculo da proporção prevista no item 1.4 não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:

a) remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

b) remessas para vendas fora do estabelecimento;

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

e) ativo permanente.

1.5 - Para efetuar a contribuição mensal para o AMPARA/RS, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 02, "e", 1, deverá ser observado, o disposto no Capítulo V, Seção 20.0. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 01/02/2024).

2.0 - APURAÇÃO EM SEPARADO

2.2 - O valor do imposto a pagar referente às operações com benefício fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, será apurado em separado pelo estabelecimento industrial centralizador, abrangendo todos os estabelecimentos, mediante a aplicação da alíquota devida sobre a base de cálculo relativa às saídas decorrentes de vendas abrangidas pelo benefício, deduzindo-se o crédito fiscal presumido correspondente, sendo que o demonstrativo relativo aos cálculos deve ser guardado pelo prazo decadencial para exibição ao Fisco, quando exigido. (Antigo 2.1 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

2.1 - O valor do imposto a pagar referente ao estorno do valor do crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 08, "a", 2, será apurado em separado pelo estabelecimento industrial centralizador, abrangendo todos os estabelecimentos. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

2.2.1 - Também serão lançados a crédito na apuração em separado os valores referentes a: (Antigo 2.2 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

a) benefícios fiscais decorrentes de programa de desenvolvimento do Estado;

b) créditos por devoluções das saídas decorrente de vendas abrangidas pelo benefício.

2.2.2 - O imposto apurado em separado decorrente do crédito presumido não é compensável com qualquer outro crédito, nem mesmo decorrente de operações não alcançadas pelo benefício, e deverá ser recolhido no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XVI, com código de receita 222. (Antigo 2.3 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

2.2.3 - Da apuração em separado não poderá resultar saldo credor, encerrando-se no mesmo mês de sua apuração, ainda que existam benefícios fiscais referidos na alínea "a" do subitem 2.2.1 em valor superior ao valor devido e apurado no período. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

2.2.4 - O crédito presumido mensal deverá ser informado no código 189 do Anexo III da GIA (Ap. VII, S. III). (Antigo 2.5 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 22/06/2020):

2.2.5 - O valor apurado separadamente conforme item 2.2 deverá ser comparado com o valor apurado de imposto, incluindo-se todas as operações do período, com e sem benefício, considerando: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

a) se na apuração mensal de todas as operações resultar em saldo de imposto a recolher em valor superior ao apurado separadamente, a diferença deverá ser informada como valor do imposto devido para as operações sem benefício, conforme exemplo abaixo:

a.1) imposto devido e apurado conforme item 2.2 = R$ 4. Apuração mensal de todas as operações resultar em imposto devido de R$ 20. A diferença (R$ 16) deverá ser informada como valor do imposto devido, vencimento previsto no Item I da Seção I do Apêndice III do RICMS, correspondente ao cálculo: (R$ 20 - R$ 4); (Redação da subalínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

a.2) imposto a ser recolhido no valor de R$ 20, sendo R$ 4 apurado separadamente e recolhido no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XVI e R$ 16 no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I.

b) se na apuração mensal de todas as operações resultar em saldo de imposto a recolher em valor inferior ao valor apurado separadamente, esta diferença deverá ser informada no Registro 1200 (saldo credor não compensável no período de apuração - campo 26 da GIA), conforme exemplo abaixo:

b.1) valor do imposto devido e apurado conforme item 2.2 = R$ 4. Apuração mensal de todas as operações resultar em imposto devido de R$ 2. Deve ser informado no registro 1200 (campo 26 da GIA) R$ 2, relativo ao cálculo: (R$ 2 - R$ 4), correspondendo a saldo credor; (Redação da subalínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

b.2) imposto a ser recolhido no valor de R$ 4, apurado separadamente e recolhido no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XVI. O valor de R$ 2 será transferido para o mês de apuração seguinte como saldo credor.

c) se na apuração mensal de todas as operações resultar em saldo credor de imposto, este saldo deverá ser somado ao valor do imposto apurado separadamente e informado no Registro 1200 (saldo credor não compensável no período de apuração - campo 26 da GIA), conforme exemplo abaixo.

c.1) valor do imposto devido e apurado conforme item 2.2 = R$ 4. Apuração mensal de todas as operações resultar em saldo credor de R$ 7. Deve ser informado no registro 1200 (campo 26 da GIA) R$ 11, relativo ao cálculo: (-R$ 7 - R$ 4), correspondendo a saldo credor; (Redação da subalínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

c.2) imposto a ser recolhido no valor de R$ 4, apurado separadamente e recolhido no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XVI. O valor de R$ 11 será transferido para o mês de apuração seguinte como saldo credor.

3.0 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

3.1 - Nos períodos de apuração nos quais for utilizado o crédito presumido do art. 32, CLXXXII, deverá ser informado na EFD:

a) ajuste a crédito, em registro E111, citando exclusivamente o código 189 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), e observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.1, alíneas "as" e "at", pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro;

a.1) o valor do crédito presumido registrado conforme alínea "a", quando utilizar o código previsto na alínea "as" do subitem 4.4.1, do Capítulo LI, deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197, que citarem o código da alínea "s" do subitem 4.4.2, do Capítulo LI, mais a soma dos valores registrados no campo 03 dos registros E115 que utilizarem o código previsto na alínea "t" do subitem 4.4.4 do Capítulo LI;

a.2) o valor do crédito presumido registrado conforme alínea "a", quando utilizar o código previsto na alínea "at" do subitem 4.4.1, do Capítulo LI, deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197, que citarem o código da alínea "s" do subitem 4.4.2, do Capítulo LI, mais a soma dos valores registrados nos campos 03 dos registros E115 que utilizarem o código previsto na alínea "t" do subitem 4.4.4 do Capítulo LI, os quais devem constar no arquivo EFD ICMS/IPI referenciado da competência informada no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ);

a.3) o valor registrado no campo 03 do registro E115 que utilizar o código previsto na alínea "t" do subitem 4.4.4 do Capítulo LI deve corresponder ao valor registrado no campo 03 do correspondente registro E115 que utilizar o código previsto na alínea "s" do subitem 4.4.4 do Capítulo LI do arquivo EFD ICMS/IPI do estabelecimento informado nos termos do subitem 4.4.4.10;

a.4) o valor registrado no campo 03 dos registros E115 que utilizar o código previsto na alínea "s" do subitem 4.4.4 do Capítulo LI deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197, que citarem o código da alínea "s" do subitem 4.4.2.

b) ajuste de estorno do crédito previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 08, "a", 2, em registro E111, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.1, alínea "aw", pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

c) ajuste de estorno do crédito previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 08, "d", em registro E111, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.1, alínea "ax", pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

d) registro C197, junto à escrituração de cada saída beneficiada com o crédito presumido do RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.2, alínea "s", pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro e também pelo estabelecimento comercial, da mesma empresa, situado neste Estado, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 13;

e) registro C197, junto à escrituração de devolução de mercadoria cuja saída foi beneficiada com o crédito presumido do RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, escriturada conforme alínea "d", observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.2, alínea "s", pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro e também pelo estabelecimento comercial, da mesma empresa, situado neste Estado, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 13;

f) registro E115, no mês em que ocorrer o registro da alínea "a", na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 13, pelo estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.4, alínea "t";

g) registro E115, no mês em que ocorrer o registro da alínea "a", na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 13, pelo estabelecimento comercial, da mesma empresa, situado neste Estado, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.4, alínea "s";

h) registro 1200, citando o código RS090126, na hipótese de as operações e prestações não compreendidas na sistemática de apuração em separado deste crédito presumido resultarem em saldo credor de ICMS próprio, bem como na possibilidade de este saldo credor próprio ter vindo da apuração anterior, com o montante total do saldo credor apurado, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.1, alíneas "q", "r" e "s", com o objetivo específico de que estes créditos não reduzam o montante do imposto apurado nos termos da Seção 2.0; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 22/06/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 22/06/2020):

i) ajuste a crédito, em registro E111, no mês em que o saldo credor de que trata a alínea "h" for utilizado, observando as orientações previstas no Capítulo LI, subitem 4.4.1, alínea "s";

j) registro E116, contendo nos campos 03 (VL_OR), 04 (DT_VCT) e 05 (COD_REC) as informações previstas respectivamente para o imposto apurado em separado, para a data de vencimento da obrigação, e para o código de receita previsto no subitem 2.2.2. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 30/06/2021):

4.0 - ENCERRAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO RICMS, LIVRO I, ART. 32, CLXXXII E RETORNO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL

4.1 - No final do último dia em que estiver sujeita à sistemática de tributação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, a empresa deverá proceder ao inventário do estoque das mercadorias, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo efetuar o crédito de imposto correspondente ao estoque das mercadorias inventariadas no primeiro dia do mês subsequente, nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 08, "a", 2, parte final.

4.2 - Na hipótese de desistência voluntária da sistemática, a empresa deverá formalizar esta opção no "site" da Receita Estadual, http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, no Portal e-CAC, observado o prazo definido no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXII, nota 07.

4.3 - A partir do momento em que não estiver mais sujeita à sistemática, a empresa deverá seguir o regime de tributação normal, se a outro não estiver submetida.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 31/07/2020):

CAPÍTULO LXXIX DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 12/20, nas operações que envolvam serviços de distribuição de bilhetes de loteria realizados no âmbito da concessão de serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), prevista nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, do Decreto Federal nº 9.155, de 11 de setembro de 2017 e do item 19.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 28/08/2020):

CAPÍTULO LXXX DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro I, art. 38-A)

1.0 - DA ADESÃO

1.1 - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares que atendam as condições do RICMS, Livro I, art. 38-A, poderão aderir ao regime diferenciado de apuração previsto neste Capítulo por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 15/09/2020).

1.1.1 - Para a formalização da opção ao regime diferenciado, o contribuinte deverá apresentar o "Termo de Adesão ao regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares" (Anexo I -21), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

1.1.1.1 - A opção deverá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte enquadráveis no regime diferenciado de apuração, nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, "caput".

1.1.1.2- A inclusão dos estabelecimentos no regime diferenciado de apuração será concedida com base nas informações prestadas pela empresa, no Termo de Adesão (Anexo I -21), subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade das informações prestadas.

1.1.2 - O pedido de adesão será analisado em até 3 (três) dias úteis contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

2.0 - DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO

2.1 - O contribuinte poderá solicitar sua exclusão do regime diferenciado de apuração previsto neste Capítulo por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 15/09/2020).

2.1.1 - Para solicitar sua exclusão do regime diferenciado, o contribuinte deverá apresentar o "Termo de Exclusão do regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares" (Anexo I -22), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

2.1.1.1 - A exclusão do regime abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte enquadrados no regime.

2.1.2 - A exclusão produzirá efeitos a partir do 1º dia de um novo ano calendário devendo o contribuinte permanecer no regime normal de apuração pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

2.2 - A Receita Estadual cancelará o regime diferenciado de apuração do contribuinte que não atenda aos requisitos mencionados no RICMS, Livro I, art. 38-A.

2.2.1 - O cancelamento do regime abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte enquadrados no regime.

2.2.2 - Na hipótese de cancelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência, para todo o período em que esteve no regime diferenciado de apuração, refazer a apuração do montante do imposto devido nos termos do RICMS, Livro I, art. 37.

2.2.3 - Para fins do cancelamento previsto neste item em decorrência do previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A, § 2º, "c", a partir de 1º de janeiro de 2022, serão considerados os débitos inscritos como Dívida ativa não regularizados existentes no último dia de cada mês.

3.0 - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

3.1 - Na emissão de NFC-e referente ao fornecimento de alimentação e bebidas em que ocorra a cobrança de gorjeta, o estabelecimento deverá observar o seguinte:

a) nos casos em que a gorjeta for de até 10% (dez porcento) do valor da conta:

1 - incluir item de produto/serviço com o texto: "Gorjeta";

2 - informar CFOP 5.102;

3 - informar CST 41;

b) nos casos em que a gorjeta for superior a 10% (dez porcento) do valor da conta, além do disposto na alínea anterior, o contribuinte deverá, em relação ao valor excedente:

1 - incluir item de produto/serviço com o texto: "Gorjeta excedente";

2 - informar CFOP 5.102;

3 - informar CST 00.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 27/11/2020):

CAPÍTULO LXXXI DA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DE DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL NO SISTEMA DUTOVIÁRIO REALIZADAS PELA PETROBRAS E PELA TRANSPETRO

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Nas operações de remessa para armazenagem e de movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural, realizadas, no sistema dutoviário, pelos estabelecimentos da Petrobras, CNPJ base 33.000.167 e da Petrobras Transportes S.A. (Transpetro), CNPJ base 02.709.449 deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 13/2017.

1.1.1 - O depositante poderá obter inscrição no CGC/TE no mesmo endereço do depositário.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 22/01/2021):

CAPÍTULO LXXXII - DO CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE GLOSA DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI Nº 15.424, DE 22.12.2019, ART. 2º)

1.0 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A inexigibilidade de créditos tributários de ICMS constituídos, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por outras unidades da Federação, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975, prevista no art. 2º da Lei nº 15.424, de 22.12.2019, tem fundamento no art. 5º da Lei Complementar Federal, nº 160/2017, de 07.08.2017 e na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 190/2017.

1.2 - O cancelamento do crédito tributário em decorrência da inexigibilidade referida no item 1.1 fica condicionado à:

I -remissão e anistia dos benefícios fiscais, pela unidade Federada de origem do benefício fiscal objeto do Auto de Lançamento;

II -observância dos termos e condições previstos no Convênio ICMS 190/2017.

2.0 - REQUERIMENTO

2.1 - O sujeito passivo que fizer jus ao cancelamento de crédito tributário previsto neste Capítulo deverá apresentar requerimento (Anexo I -25), no Portal e-CAC, no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme disposto na Carta de Serviços da Receita Estadual.

2.2 - Para fins de identificação do benefício fiscal objeto de glosa, o requerimento deverá estar acompanhado de:

a) cópia dos atos normativos da unidade Federada concedente, que disciplinam o benefício fiscal;

b) cópia da norma que contém a relação de benefícios publicada pela unidade Federada concedente em que consta o benefício fiscal;

c) cópia da lei de remissão da unidade Federada concedente, contendo o benefício fiscal;

d) cópia do ato concedente, na hipótese de o benefício fiscal ter sido concedido por ato individual;

e) cópia do "Certificado de Registro e Depósito - SE/Confaz" relativo aos atos normativos e concessivos da unidade Federada concedente, registrados e depositados nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio 190/2017;

f) cópia do Contrato Social da empresa ou da última alteração;

g) documentos comprobatórios da capacidade de representação.

2.2.1 - Deverão ser apresentados tantos formulários quanto as unidades Federadas concedentes de benefícios fiscais identificados no Auto de Lançamento.

2.3. Após a análise do pedido, o requerente será cientificado eletronicamente da decisão.

2.3.1. O pedido poderá ser indeferido sem análise do mérito, se a documentação estiver incompleta ou incorreta, hipótese em que será necessário realizar novo requerimento.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 25/03/2021):

CAPÍTULO LXXXIII DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS ADOTADAS NA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Nas operações com gasolina C e diesel B realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e por postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2), deverão ser observadas as disposições constantes nas cláusulas segunda a nona do Ajuste SINIEF 14/2020 .

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 08/02/2022):

CAPÍTULO LXXXIV TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 REALIZADAS COM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro III, art. 140-B) (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 23/02/2022).

1.1 - O Termo de Acordo que formaliza a opção pela utilização do tratamento tributário diferenciado, bem como a comprovação da renúncia ou desistência de discussão administrativa ou judicial, previstos no RICMS, Livro III, art. 140-B, § 1º e § 2º, III, deverão ser entregues por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

1.1.1 - A relação dos produtores de biodiesel - B100 estabelecidos neste Estado optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este Capítulo será divulgada em Ato COTEPE/ICMS e constará do Apêndice XXXVIII.

1.2 - O produtor de biodiesel - B100 optante pelo tratamento tributário diferenciado deve informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, como ajuste a débito na apuração do ICMS devido pelas operações próprias de cada período, especificando o código RS001518, observado o disposto Capítulo LI, subitem 4.4.1, "b c", o valor do imposto correspondente às operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão, referentes às vendas efetivamente realizadas, não incluídas as devoluções e cancelamentos. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 23/02/2022).

1.2.1 - O valor de que trata o item 1.2 será informado, na GIA, no Anexo XV (Outros Débitos - Detalhamento), com código 18, descrito como "Débito de biodiesel - B100 decorrente de operações com diferimento ou suspensão do imposto (RICMS, Lv. III, art. 140-B, § 2º, I, "a")".

1.3 - Em cada período de apuração, o produtor de biodiesel - B100 optante pelo tratamento tributário diferenciado deverá encaminhar à Receita Estadual, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.b r, solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100, contendo:

a) no assunto da solicitação: "NFE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE BIODIESEL - B100 - IN 45/98 TÍT. I, CAP. LXXXIV - MÊS_ANO";

b) relação das operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão, informadas na EFD nos termos do item 1.2, referentes às vendas efetivamente realizadas, não incluídas as devoluções e cancelamentos, identificadas por NF-e, conforme modelo do Anexo Z-11;

c) demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido, em conformidade com o valor informado na EFD nos termos do item 1.2;

d) comprovação do poder de representação legal do seu signatário.

1.3.1 - Concluída a análise, nos termos da Carta de Serviços da Receita Estadual, o produtor de biodiesel - B100 será informado, no próprio e-CAC, da decisão sobre a solicitação encaminhada.

1.3.2 - Autorizada a emissão da nota de que trata o subitem 1.3.1, o produtor de biodiesel - B100 emitirá NF-e para este fim e encaminhará à refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, solicitando o ressarcimento do valor nela contido.

1.3.3 - A NF-e de que trata o subitem 1.3.2, observado o disposto no Capítulo XI, Seção 20.0, terá as seguintes características:

a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3" (NF-e de ajuste);

b) descrição da natureza da operação (campo natOp) = "999 - Ajuste de tratamento tributário diferenciado com biodiesel";

c) CFOP 5.603;

d) CST 90;

e) como valor total (campo vProd), o valor a ser ressarcido, que deve corresponder ao valor autorizado pela Receita Estadual, conforme disposto neste item;

f) como destinatário, a refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, para qual é solicitado o ressarcimento, conforme autorizado pela Receita Estadual, dentre aqueles divulgados no Ato COTEPE/ICMS Nº 74/2021 ;

g) nas informações adicionais (campo infAdFisco), constar o número do protocolo da solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento referido no item 1.3;

h) nas informações complementares (campo infCpl), constar a expressão "Termo de Acordo - Ressarcimento decrédito de ICMS nas operações com biodiesel - B100 realizadas com diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, nos termos da IN DRP nº 45/1998 , Título I, Capítulo LXXXIV e Apêndice XXXVIII". (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 23/02/2022).

1.3.4 - Recebida a NF-e de que trata o subitem 1.3.3, a refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado deverá:

a) efetuar o ressarcimento do valor constante da NF-e ao produtor de biodiesel - B100;

b) adjudicar-se do crédito fiscal de ICMS, no valor da NF-e de que trata este subitem, observando o disposto no Capítulo LI, subitem 4.4.2, "u" e "v", conforme RICMS, Livro III, art. 140-B, § 4º, II, § 6º e § 7º. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 29/08/2023).

TÍTULO I

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 28/04/2022):

CAPÍTULO LXXXV DO DEVEDOR CONTUMAZ E DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF

1.0 - DEVEDOR CONTUMAZ

1.1 - O contribuinte será enquadrado como devedor contumaz nas hipóteses previstas no art. 2º , § 1º, da Lei nº 13.711 , de 6 de abril de 2011, e no art. 1º do Decreto nº 48.494 , de 31 de outubro de 2011.

1.1.1 - Para fins do disposto no art. 1º , III, "a", do Decreto nº 48.494/2011 , será considerado patrimônio conhecido:

a) da pessoa física, o informado na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda;

b) da pessoa jurídica, o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ;

c) na impossibilidade de obtenção das informações de que tratam as alíneas "a" e "b ", o valor dos bens e direitos existentes, resultante de pesquisa nos cartórios de registro de imóveis, nos órgãos ou entidades de registro ou controle de bens móveis ou direitos e nos cartórios de títulos e documentos e registros especiais.

1.1.2 - Para fins do disposto no art. 1º , III, "b ", do Decreto nº 48.494/2011 , na apuração do faturamento anual declarado em GIA ou em GI, será considerado o somatório do faturamento de todos os estabelecimentos da empresa no anocalendário anterior.

1.2 - O contribuinte será notificado de seu enquadramento como devedor contumaz e terá prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, para sanar as causas que originaram o seu enquadramento ou comunicar à Receita Estadual a existência de qualquer impeditivo ao seu enquadramento como devedor contumaz.

1.2.1 - A notificação deverá conter os débitos que originaram o enquadramento como devedor contumaz.

2.0 - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - REF

2.1 - Inclusão do contribuinte no REF

2.1.1 - O contribuinte que, no prazo previsto no item 1.2, não sanar as causas que originaram o seu enquadramento e não apresentar qualquer impeditivo ao seu enquadramento como devedor contumaz, será notificado da abertura de processo administrativo para a inclusão da empresa no REF.

2.1.1.1 - A notificação deverá conter os débitos que originaram o seu enquadramento como devedor contumaz.

2.1.2 - Decorrido o prazo previsto no subitem 2.1.1 sem que tenham sido sanadas as causas que originaram o enquadramento como devedor contumaz e não tenha sido apresentado qualquer impeditivo à sua inclusão, será incluído no REF mediante Ato Declaratório do Subsecretário da Receita Estadual, sendo notificado o contribuinte da inclusão.

2.1.3 - O Ato Declaratório conterá a motivação da inclusão, os termos e as obrigações a que está submetido o contribuinte, nos termos do Decreto nº 48.494/2011 , art. 4º .

2.1.4 - Os efeitos do REF terão início na data da publicação do Ato Declaratório no DOE.

2.1.5 - A lista dos contribuintes submetidos ao REF, que possuam créditos inscritos como Dívida Ativa, estará disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.b r, observado o disposto no art. 198 do CTN , bem como no art. 13 da Lei nº 6.537/1973 .

2.1.6 - A aplicação de medidas adicionais àquelas previstas no Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF, a suspensão do REF ou de medidas consideradas desnecessárias será feita mediante alteração no Ato Declaratório, sendo notificado o contribuinte.

2.1.6.1 - Os efeitos da alteração no Ato Declaratório terão início na data de sua publicação no DOE.

2.2 - Responsabilidade de terceiros

2.2.1 - Nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN , tais como fusão, transformação, incorporação ou transferência de titularidade, em que sucessor assuma a responsabilidade por créditos tributários que originaram o enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, o responsável ficará submetido ao REF, observado o procedimento previsto no item 2.1.

2.3 - Suspensão e exclusão do contribuinte do REF

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 21/03/2023):

2.3.1 - A aplicação do REF ao contribuinte poderá ser suspensa, no todo ou em parte, de ofício ou por solicitação do contribuinte, mediante alteração do Ato Declaratório, com notificação do contribuinte, na hipótese de:

a) suspensão da exigibilidade dos débitos que originaram a inclusão;

b) modificação na situação que originou a inclusão do contribuinte no REF, incluída a hipótese de celebração de Termo de Regularização de Dívidas, nos termos do Título III, Capítulo XLIII.

2.3.1.1 - Na hipótese de os débitos retornarem à condição de exigibilidade, o contribuinte será notificado e o REF será retomado após publicação do Ato Declaratório no DOE.

2.3.2 - O contribuinte será excluído do REF na hipótese em que estiverem extintos os motivos que o levaram à condição de devedor contumaz ou de encerramento de atividades, exceto quando se tratar das hipóteses previstas no item 2.2, mediante Ato Declaratório, sendo notificado o contribuinte.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 10/06/2022):

CAPÍTULO LXXXVI DO TERMO DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (LEI Nº 6.537 , DE 27.02.1973, ART. 96-A)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com fundamento no art. 96-A da Lei nº 6.537/1973 , a Receita Estadual poderá celebrar Termo de Conformidade Tributária com sujeito passivo do ICMS, objetivando a avaliação de conformidade fiscal em relação a fato concreto.

1.1.1 - Para os efeitos deste Capítulo, considera-se avaliação de conformidade fiscal a verificação, pela Receita Estadual, da adequada aplicação da legislação tributária referente ao ICMS.

2.0 - DO PROJETO PILOTO "COMPLIANCE" TRIBUTÁRIO

2.1 - O Projeto Piloto "Compliance" Tributário será implantado mediante celebração de Termo de Conformidade Tributária e destinar-se-á à verificação da adequada aplicação da legislação tributária pelas empresas na emissão de NFC-e e à implementação do serviço de avaliação de conformidade fiscal pela Receita Estadual.

2.1.1 - Poderão participar do Projeto Piloto os contribuintes a seguir relacionados, cujos estabelecimentos são inscritos no CGC/TE na categoria geral, pertencentes ao setor de hipermercados e supermercados, selecionados em avaliação conjunta pela Receita Estadual e pela entidade representativa do setor, Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS:

2.2 - O Projeto Piloto ocorrerá no período de 13 de junho de 2022 a 30 de março de 2024. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 28/11/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).

2.3 - Os contribuintes referidos no item 2.1 poderão celebrar Termo de Conformidade Tributária com a Receita Estadual, o qual estabelecerá, no mínimo:

a) a descrição das mercadorias que serão objeto de avaliação de conformidade fiscal;

b) para cada mercadoria referida na alínea "a", a fixação dos parâmetros de conformidade fiscal a serem utilizados na avaliação;

c) sua vigência;

d) o endereço eletrônico do "WebService" no qual os requerimentos de avaliação de conformidade fiscal deverão ser efetuados;

e) os compromissos das partes.

2.4 - A participação no Projeto Piloto não ensejará tratamento tributário diferenciado ao sujeito passivo, sem aplicação do disposto na Lei nº 6.537/1973 , art. 96-A , § 2º, e na Lei nº 8.109/1985 , Tabela de Incidência anexa, inciso VII, item 11.

2.5 - A avaliação de conformidade fiscal somente poderá ser requerida em relação à NFC-e emitida por estabelecimentos cadastrados nos códigos 4711-3/2001 ou 4711-3/2002 da CNAE, pertencentes à empresa que tenha firmado Termo de Conformidade Tributária com a Receita Estadual.

2.5.1 - O contribuinte poderá requerer avaliação de conformidade de todos os itens da NFC-e ou, alternativamente, poderá solicitar que sejam avaliados somente os itens por ele indicados.

2.5.2 - A avaliação de conformidade fiscal será realizada exclusivamente em relação aos itens da NFC-e indicados pelo contribuinte no pedido de avaliação de conformidade fiscal.

2.6 - Concluída a avaliação, a Receita Estadual classificará cada item da NFC-e, observado o seguinte:

a) "Item com não conformidade": houve avaliação do item e foi constatada inconsistência na aplicação de algum parâmetro de conformidade fixado no termo;

b) "Item em conformidade": houve avaliação do item e não foi constatada inconsistência na aplicação dos parâmetros de conformidade fixados no termo;

c) "Item não avaliado por solicitação do contribuinte": não houve avaliação do item em razão da inexistência de solicitação do contribuinte para sua avaliação;

d) "Item não avaliado pela Receita Estadual": embora o contribuinte tenha solicitado a avaliação do item, não houve avaliação em razão de não haver parâmetros de conformidade fixados no termo para a mercadoria descrita no item.

2.7 - Após a avaliação de conformidade na forma do item 2.6, a Receita Estadual classificará a NFC-e, observado o seguinte:

a) "NFC-e com não conformidade": quando a NFC-e contiver um ou mais itens enquadrados na classificação prevista na alínea "a" do subitem 2.6;

b) "NFC-e em conformidade": quando todos os itens da NFC-e tenham sido enquadrados na classificação prevista na alínea "b" do subitem 2.6;

c) "NFC-e não avaliada pela Receita Estadual", quando todos os itens da NFC-e tenham sido enquadrados nas classificações previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 2.6.

2.7.1 - Na hipótese de um ou mais dos itens da NFC-e terem sido enquadrados na classificação prevista na alínea "b" do subitem 2.6 e os demais itens terem sido enquadrados nas classificações previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 2.6, a NFC-e será classificada como "NFC-e em conformidade".

2.7.2 - Na hipótese prevista no item 2.7.1, os efeitos da classificação "NFC-e em conformidade" restringir-se-ão aos itens com a classificação "Item em conformidade".

2.8 - Na hipótese de identificação pela Receita Estadual de não conformidade, a inconsistência será objeto de comunicação ao contribuinte.

2.9 - A Receita Estadual poderá, a qualquer tempo, na forma e nos limites estabelecidos na legislação tributária, verificar se o contribuinte agiu em consonância com o disposto no Termo de Conformidade Tributária e na legislação tributária aplicável, observado o disposto no item 2.4, ainda que a NFC-e seja classificada como "NFC-e em conformidade".

2.10 - Não será possível o requerimento de nova avaliação de conformidade fiscal para a NFC-e que já tenha sido objeto de solicitação anterior.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 73 DE 19/08/2022):

CAPÍTULO LXXXVII DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO "POINT OF SALE" - POS OU SIMILAR

1.0. - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. - O equipamento tipo "Point of Sale" - POS ou similar utilizado para recebimento de pagamentos relativos às operações ou prestações efetuadas com cartões de débito ou de crédito, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, deverá estar vinculado ao CNPJ do estabelecimento em que estiver sendo utilizado, vedado seu uso em outros estabelecimentos, ainda que da mesma empresa.

1.2. - O equipamento tipo POS ou similar que estiver sendo utilizado sem o atendimento das disposições previstas neste Capítulo será considerado em desacordo com a legislação tributária e poderá ser apreendido pela Receita Estadual, caso necessário ao exame fiscal, sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis.

1.3. - O pagamento efetuado por equipamento tipo POS ou similar não dispensa o contribuinte da emissão de documento fiscal exigido para a operação ou prestação, na forma da legislação tributária.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 27/09/2022):

CAPÍTULO LXXXVIII DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Na hipótese de venda a consumidor final não contribuinte do ICMS realizada por meio não presencial, por canais eletrônicos ou telefônicos, a retirada e a devolução de mercadoria pelo adquirente podem ser efetuadas em pontos de retirada de qualquer estabelecimento do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, devendo-se observar o disposto neste Capítulo.1.1.1 - O ponto de retirada da mercadoria e o consumidor final não contribuinte do ICMS devem estar situados neste Estado.

1.2. O vendedor que realizar as operações previstas no item 1.1, sem prejuízo das demais obrigações legais, deve:

a) informar à Receita Estadual a relação dos locais disponibilizados para retirada e devolução de mercadoria pelo adquirente; e

b) firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico de ponto de retirada, quando este ponto pertencer a outra pessoa física ou jurídica.

1.2.1. Quando as opções de retirada e devolução de mercadoria nas operações previstas no item 1.1 forem disponibilizadas por terceiros, por meio de plataformas telefônicas ou de informática, o responsável por estas plataformas poderá assumir as obrigações previstas neste item, desde que informe previamente à Receita Estadual.

1.3. Os pontos de retirada, quando localizados em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros, contribuintes ou não do ICMS, deverão possuir espaço físico separado e exclusivo para o armazenamento das mercadorias vinculadas às operações previstas no item 1.1.

1.3.1. As mercadorias depositadas nos pontos de retirada ficam vinculadas aos contribuintes que efetuaram as operações previstas no item 1.1.

1.3.2. Caso o contribuinte responsável esteja localizado em outra unidade da Federação e o ponto de retirada seja neste Estado, o contribuinte deve estar inscrito no CGC/TE.

1.3.2.1. O previsto no subitem 1.3.2 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

1.4. Os pontos de retirada serão considerados responsáveis para os efeitos da cobrança do imposto das mercadorias depositadas em desacordo com o previsto neste Capítulo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 11.

1.5. O contribuinte que efetuar as operações previstas no item 1.1 deve cumprir todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive emitir NF-e, modelo 55, na venda ao consumidor final não contribuinte e na devolução da mercadoria, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transporte da mercadoria.

1.5.1. O DANFE relativo à NF-e da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:

a) Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;

b) Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e

c) Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2022 ".

1.5.2. O DANFE relativo à NF-e da operação de devolução da mercadoria ou de retorno de mercadoria não entregue, além das demais informações, deve conter no:

a) Grupo E. Identificação do Destinatário: a identificação do contribuinte que efetuou as operações previstas no item 1.1;

b) Grupo F. Local da Retirada: a identificação completa do ponto de retirada da mercadoria devolvida ou não entregue;

c) Grupo BA. Documento Fiscal Referenciado: a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação de venda; e

d) Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2022 ".

1.5.3. A mercadoria deve ser encaminhada em embalagem própria, com características que a diferencie dos produtos comercializados nos pontos de retirada e deve conter afixado o respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005 .

1.5.4. A retirada da mercadoria pelo consumidor final não contribuinte do ICMS deve ser confirmada por comprovante de entrega, físico ou digital, o qual deve ser mantido à disposição da Receita Estadual pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, contendo, no mínimo, as seguintes informações: número do comprovante, nome e CPF ou RG do consumidor final não contribuinte do ICMS, data da entrega, chave de acesso da NF-e de venda e, conforme o caso, do equipamento que operacionalizou a entrega.

1.5.5. Deve ser informado no campo "indPres" da NF-e uma das seguintes opções:

a) "2 - Operação não presencial, pela Internet", no caso de operação por meio eletrônico; ou

b) "3 - Operação não presencial, Teleatendimento", no caso de operação via telefone.

1.5.6. Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue prevista no subitem 1.5.1, "b", e no subitem 1.5.2, "b", deve ser informado o CPF ou o CNPJ do responsável do ponto de retirada.

1.5.7. A critério do contribuinte que efetuar as operações previstas no item 1.1, poderá ser aplicado o "DANFE

Simplificado - Etiqueta" previsto no Ajuste SINIEF nº 07/2005 , cláusula nona, § 15.

1.5.8. O DANFE não poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico.

CAPÍTULO LXXXIX DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 13/03/2023).

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 13/03/2023):

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - As operações simbólicas com veículos automotores novos classificados na posição 87.03 da NBM/SH-NCM, realizadas entre as distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a respectiva montadora, obedecerão:

a) em relação aos veículos em estoque em 25 de fevereiro de 2022, ao disposto no Conv. ICMS 142/2022;

b) em relação aos veículos em estoque em 31 de julho de2022, ao disposto no Conv. ICMS 183/2022.

(Capitulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 17/09/2024):

Capítulo XC - DA FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

1.0 - DO PROJETO PILOTO TRÂNSITO LIVRE

1.1 - O Projeto Piloto Trânsito Livre ocorrerá até 31 de dezembro de 2024 e será implantado mediante Termo de Adesão, devidamente preenchido e assinado por meio de certificado digital, com o objetivo de simplificar e acelerar a fiscalização dos tributos estaduais, dispensando as empresas credenciadas da parada obrigatória, podendo seguir com trânsito livre na pista da rodovia, nos seguintes Postos Fiscais da Receita Estadual:

a) Posto Fiscal Barracão, rodovia BR 470, Município de Barracão;

b) Posto Fiscal Estreito, rodovia BR 153, Município de Marcelino Ramos;

c) Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST 480, Município de Nonoai;

d) Posto Fiscal Iraí, rodovia BR 386, Município de Iraí;

e) Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR 116, Município de Vacaria;

f) Posto Fiscal Torres, rodovia BR 101, Município de Torres.

1.1.1 - Não se aplica a dispensa à parada obrigatória prevista no item 1.1 nas seguintes hipóteses:

a) veículos transportando mercadorias sujeitas ao registro de passagem, conforme disposto no Capítulo LXVI;

b) veículos transportando mercadorias cujo emitente ou destinatário da NF-e ou, ainda, o tomador do serviço de transporte do CT-e correspondente, se diferente, estiver sujeito ao Regime Especial de Fiscalização (REF), quando o Ato Declaratório de inclusão do contribuinte no REF prever a fiscalização ininterrupta, conforme disposto no art. 4º, V, do Decreto nº 48.494/11;

c) veículos que receberem notificação eletrônica enviada pela Receita Estadual com indicação de seleção para a parada;

d) quando a autoridade fiscal indicar a necessidade de parada do veículo, por qualquer meio e a qualquer tempo;

e) quando a legislação estabelecer procedimento a ser realizado em Posto Fiscal.

1.2 - São requisitos para a empresa ser credenciada a participar do Projeto Piloto Trânsito Livre:

a) ser indicada por entidade representativa do setor de transporte;

b) estar estabelecida neste Estado e possuir inscrição no CGC/TE em situação regular;

c) estar em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;

d) possuir sistema informatizado com condições de obter notificações da Receita Estadual via API (Application Programming Interface) e de realizar a comunicação aos veículos de carga;

e) assinar Termo de Adesão para a participação no projeto piloto.

1.3 - As empresas participantes deverão afixar nos veículos de maneira clara e que possibilite sua identificação visual adesivos padronizados com identificação do contribuinte no QR Code, conforme padrão disponibilizado no Portal e-CAC no endereço https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac.

1.4 - No site do Portal de Atendimento da Receita Estadual, no item "Trânsito livre - Piloto", acessível pelo link https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo, ficarão disponíveis as seguintes informações:

a) lista das empresas credenciadas no Piloto Trânsito Livre;

b) Manual de orientação para fixação de adesivo;

c) Manual de orientação para acesso à API para obtenção de notificações;

d) Termo de Adesão para a participação no projeto piloto.

1.5 - Os contribuintes poderão requerer a adesão ao Projeto Piloto Trânsito Livre por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica-portal-e-cac, instruindo o pedido com a comprovação dos requisitos previstos no item 1.2.

1.6 - A Receita Estadual poderá, mediante notificação prévia, descredenciar as empresas participantes, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações e/ou requisitos exigidos para participação no piloto.

1.7 - A Receita Estadual poderá limitar o número de empresas credenciadas no Projeto Piloto Trânsito Livre conforme sua capacidade de desenvolvimento do referido projeto. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 23/09/2024).

TÍTULO II - DOS DEMAIS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - DO ITBI

1.0 - IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E DECADÊNCIA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 59 DE 23.08.2007).

1.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias referidas no RITBI, art. 8º, ou da decadência será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Estadual e obedecerá, no que couber, o disposto no Capítulo II. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022).

a) onde estiver localizado o Foro em que tramitar o feito, nos casos de processos judiciais;

b) em que estiver localizado um dos imóveis, se localizados em Municípios diferentes, na hipótese de inclusão de mais de um imóvel em um mesmo ato ou negócio jurídico;

c) em que estiver localizado o imóvel, nos demais casos.

1.2 - O exame do pedido de reconhecimento de exoneração tributária será efetuado mediante requerimento do interessado em usufruir o benefício, dirigido à autoridade fazendária competente, acompanhado da GA/GIT (Título III, Capítulos I e II) na qual conste o valor atribuído pela SEFA ao imóvel objeto da transmissão, e ainda, conforme o caso, dos documentos referidos nos subitens 1.2.1 a 1.2.7, observado o disposto nos itens 1.4 e 1.9.

1.2.1 - Quando a exoneração tributária for requerida por partido político ou templo de qualquer culto (RITBI, art. 5º, II), deverá ser entregue cópia reprográfica do estatuto autenticado pelo Cartório de Registros Especiais.

1.2.2 - Quando a exoneração tributária for requerida por instituição de educação ou de assistência social (RITBI, art. 5º, III), deverão ser entregues:

a) cópia reprográfica do estatuto autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) balanço financeiro do exercício anterior ao do pedido, assinado por profissional inscrito no CRC/RS.

1.2.3 - Quando a transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos for efetuada para realização de capital mediante incorporação desse imóvel, ou dos direitos a ele relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica, ou quando for efetuada em decorrência de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, inclusive no caso de cisão (RITBI, art. 5º, IV), deverão ser entregues:

a) ata da assembléia-geral, minuta do contrato social ou da alteração do contrato social, protocolo da cisão ou, ainda, distrato social, conforme o caso, contendo a descrição do imóvel;

b) demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativas aos dois últimos exercícios, assinadas por profissional inscrito no CRC/RS;

c) cópia reprográfica da matrícula do imóvel descrito na GIT, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

1.2.4 - Quando a transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos for efetuada para desincorporação do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos para fins de realização de capital de pessoa jurídica (RITBI, art. 6º, III), deverão ser entregues:

a) ata da assembléia-geral ou minuta da alteração do contrato social, contendo a descrição do imóvel;

b) cópia reprográfica da matrícula do imóvel descrito na GIT ou certidão, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a incorporação do imóvel ou do direito em realização de capital social;

c) atos constitutivos da sociedade e suas alterações.

1.2.5 - Quando a transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos decorrer do desfazimento da alienação condicional com pacto adjeto de retrovenda, de melhor comprador ou comissório (RITBI, art. 6º, V e VI), deverá ser entregue cópia reprográfica autenticada da escritura de compra e venda em que conste tal condição.

1.2.6 - Na primeira aquisição da casa própria ou de terreno, quando este se destinar a construção da casa própria (RITBI, art. 7º, III), deverão ser entregues:

a) declaração do adquirente, onde conste:

1 - o nome de seus dependentes;

2 - que se trata da primeira aquisição de imóvel destinado à casa própria ou à sua construção e que servirá para sua moradia;

3 - não ser ele próprio, ou dependente seu, proprietário de i-móvel residencial em sua sede domiciliar;

b) certidões negativas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município de domicilio do adquirente, comprovando que este e seus dependentes não são proprietários de imóvel estando, entretanto, dispensada a entrega destas certidões quando a aquisição for financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

1.2.7 - Quando o adquirente ou o cedente for sociedade de economia mista da qual o Estado do Rio Grande do Sul detenha o controle acionário (RITBI, art. 7º, IV), deverão ser entregues os atos constitutivos da sociedade e suas alterações.

1.3 - Além do disposto nesta Seção, o preenchimento da GA/GIT citada no item 1.2 deve ser efetuado conforme instruções descritas no:

a) Título III, Capitulo I, quando tratar-se do anverso do documento;

b) Título III, Capitulo II, quando referir-se ao verso do documento.

1.4 - O interessado em usufruir o beneficio da exoneração tributária nas hipóteses previstas no RITBI, arts. 5º, I; 6º, I, II, IV, VII a X; e 7º, I, II, V e VI, entregará, à Fiscalização de Tributos Estaduais, somente a GA/GIT, corretamente preenchida na qual conste a avaliação do imóvel, efetuada por autoridade fazendária competente.

1.5 - Recebida a GA/GIT, com a respectiva avaliação, a autoridade fazendária competente, se reconhecer a exoneração tributária, lançará no campo "OBSERVAÇÕES" do anverso da guia, a declaração "Reconheço, sob condição resolutória, a exoneração do imposto prevista no RITBI, art. ......, .......", seguida da identificação e da assinatura.

1.6 - O reconhecimento da exoneração tributária de que trata o item anterior não gera direito adquirido e será revogado de ofício se o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou requisitos para usufruir o beneficio, hipótese em que será exigido o imposto e os acréscimos legais.

1.7 - Ao preencher a GA/GIT, o contribuinte deverá informar, no campo "OBSERVAÇÕES" do anverso da guia, a natureza do ato ou do negócio jurídico que deu causa à transmissão ou à cessão de direitos relativos à propriedade, seguido do dispositivo legal em que considerar amparado (por exemplo, na hipótese de compre e venda: Compra e venda - RITBI, art. 5º, II").

1.8 - As vias da GA/GIT, se reconhecida a exoneração tributa-ria, terão a seguinte destinação:

a) a via original será arquivada na repartição fazendária onde foi concedida a exoneração;

b) uma via será remetida à DTIF/DRP;

c) uma via será devolvida ao contribuinte.

1.8.1 - Na hipótese de indeferimento do pedido, as três vias da GA/GIT serão devolvidas ao contribuinte visando o pagamento do imposto.

1.9 - Fica dispensada a entrega do pedido de reconhecimento de exoneração tributária de que trata o item 1.2, bem como e emissão da GA/GIT, mantida a avaliação, que será efetuada nos autos, quando a transmissão de imóvel ou a cessão de direitos a ele relativos for decretada em processo judicial, hipótese em que a autoridade fazendária competente, caso reconheça a exoneração tributária, aporá, também nos autos, a declaração prevista no item 1.5.

1.10 - O contribuinte deverá conservar em seu poder, pelo prazo previsto no CTN, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, os documentos concernentes ao ato ou ao negócio jurídico que deu causa à transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos, bem como os exigidos nesta Seção.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022):

2.0 - VALOR DAS UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL - UPC

2.1 - Para efeito das isenções previstas no RITBI, art. 7º, lI e III, deve ser observado, para cada trimestre, o respectivo valor da UPC, conforme relacionado abaixo:

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022):

3.0 - BASE DE CÁLCULO

3.1 - Nas transmissões realizadas com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, para fins de cálculo do imposto, os agentes financeiros deverão informar, no campo "OBSERVAÇÕES" do anverso da GA/GIT, o valor efetivamente financiado e, quando essas transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o pagamento do imposto, a data do contrato.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022):

4.0 - CONTRIBUINTE

4.1 - Contribuinte do imposto é:

a) nas cessões de direito, o cedente;

b) na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

c) nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.

4.2 - Se ocorrer venda de imóvel no curso do inventário ou do arrolamento, o imposto devido pela transmissão por alienação será pago pelo adquirente e o devido em decorrência da sucessão legítima ou testamentária será pago pelos herdeiros ou legatários.

4.3 - Se ocorrer cessão de direitos relativos a imóveis no curso do inventário ou do arrolamento, tanto os impostos devidos pela cessão quanto os devidos em decorrência da sucessão legítima ou testamentária, serão pagos pelos herdeiros ou legatários.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022):

5.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 - O 'Requerimento de Certidão de Situação Fiscal' (Anexo M-3) referente a processo judicial deverá seguir o disposto no TÍTULO IV, Capítulo V e ser entregue, junta-mente com este, na repartição fazendária localizada no Município onde se situar o Foro em que tramitar o feito. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 04.05.1999 - Efeitos a partir de 06.05.1999)

5.2 - O 'Requerimento de Certidão de Situação Fiscal' (Anexo M-3) não referente a processo judicial deverá ser entregue na repartição fazendária localizada no Município: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 04.05.1999 - Efeitos a partir de 06.05.1999)

a) em que estiver localizado um dos imóveis, se localizados em Municípios diferentes, na hipótese de inclusão de mais de um imóvel em um mesmo ato ou negócio jurídico;

b) em que estiver localizado o imóvel, nos demais casos.

CAPÍTULO II - DO ITCD (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007 - Efeitos a partir de 30.08.2007).

1.0 - SISTEMA ITC

1.1 - Entende-se por Sistema ITC as ferramentas disponíveis via internet para fins de prestação de informações, avaliação de bens, cálculo de tributos, reconhecimento de exonerações, expedição de Guias de Arrecadação e de Certidões de Quitação do ITCD, e gerenciamento das transmissões de bens ou direitos afetos ao Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), instituído pela Lei nº 8.821/89 e regulamentado pelo Decreto nº 33.156, de 31/03/89 (RITCD).

1.2 - Para a utilização do Sistema ITC, os advogados, tabeliães, escrivães e oficiais serão cadastrados de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

2.0 - CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC

2.1 - Para a utilização do Sistema ITC, os advogados, tabeliães, escrivães e oficiais serão cadastrados, mediante o preenchimento e entrega, em qualquer repartição fazendária, do formulário "Cadastramento e Solicitação de Senha para o Sistema ITC" (Anexos J-3 e J-4), em uma única via, disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 13.11.2008, DOE RS de 14.11.2008)

a) CPF, RG e ato de nomeação/designação do Tabelião/Escrivão/Oficial;

b) carteira da OAB para os advogados.

2.2 - O usuário do sistema receberá uma senha provisória que o habilitará para o primeiro acesso, devendo esta ser substituída para uso em acessos posteriores.

2.3 - A senha poderá ser fornecida por e-mail mediante autorização do interessado ou retirada pessoalmente na repartição onde ficará arquivado o formulário com o recibo de entrega da senha.

3.0 - DECLARAÇÃO DE ITCD - DIT

3.1 - A "Declaração de ITCD" (DIT) é um formulário eletrônico para prestação de informações, tais como: fato gerador/natureza da transmissão, identificação do transmitente e do recebedor, e descrição e forma de distribuição do bem ou direito a ser transmitido.

3.2 - Ao preencher a DIT, no bloco "FATO GERADOR/NATUREZA DA TRANSMISSÃO", o emitente deverá selecionar a natureza do ato, fato ou negócio jurídico que deu causa à transmissão de bens ou direitos relativos à propriedade e, no campo em que solicita exoneração, se for o caso, o dispositivo legal em que se considerar amparado (por exemplo, na hipótese de extinção de usufruto: "Extinção de usufruto - Lei nº 8.821/89, art. 6º, III").

3.3 - A DIT será preenchida de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

3.4 - Nas transmissões que independam de processo judicial ou da intervenção de tabelionato como na extinção de direito real e na transmissão de usufruto por reversão, o interessado preencherá em uma via o formulário "Informações para a Declaração de ITCD" (Anexo J-5) que será entregue na repartição fazendária para inclusão no Sistema ITC.

3.5 - A DIT será numerada pelo Sistema ITC.

3.6 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, por meio do Sistema ITC, procederá à avaliação dos bens incluídos na DIT e determinará o valor a ser pago a título de imposto, ou reconhecerá a exoneração ou a decadência. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 37 DE 29/09/2017).

3.6.1 - A revisão da avaliação, prevista no RITCD, art. 17, "caput", e a nova revisão, na hipótese de o valor da avaliação ser majorado, prevista no RITCD, art. 17, § 2º, serão solicitadas mediante requerimento, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhado de documentos que subsidiem o pedido, se for o caso. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 05/04/2023).

3.7 - Após a avaliação, a DIT poderá ser acessada pelo emitente e, havendo imposto a recolher, será disponibilizada a consulta ao valor devido e emissão de guias na internet ou na repartição fazendária, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo estabelecido no art. 30 do RITCD e na forma prevista na Seção 9.0. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019).

3.8 - Será preenchida somente uma DIT para cada ato, fato ou negócio jurídico, com a descrição de todos os bens a serem transmitidos e a qualificação de todos os transmitentes e beneficiários ou recebedores dos bens ou direitos.

3.9 - O preenchimento e entrega da DIT poderá ser dispensado (RITCD, art. 35, § 4º) pela a autoridade fazendária nas hipóteses em que:

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

a) a senha para o primeiro acesso, prevista no item 2.2, ainda não tenha sido disponibilizada;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

b) haja restrição técnica à utilização da DIT;

c) o processo já tenha avaliação de bens ou informação da Receita Estadual;

d) o processo necessite de avaliação judicial;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

e) o advogado, justificadamente, solicite a dispensa;

f) na extinção de condomínio, o valor transmitido não supere a cota-parte. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 12.01.2009, DOE RS de 14.01.2009).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020):

3.10 - As DITs cujo fato gerador seja, exclusivamente, instituição ou extinção de usufruto, de uso, de habitação ou de servidão ou qualquer outra doação, serão canceladas quando decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de ciência da avaliação.

3.10.1 - O disposto no item 3.10 não se aplica às DITs relativas à transmissão decorrente de doação de dinheiro, incluídas pela internet por contribuinte não cadastrado junto à Receita Estadual, que serão canceladas após o vencimento da guia de arrecadação, quando não houver pagamento."

4.0 - CERTIDÕES

4.1 - Certidão de Quitação do ITCD

4.1.1 - A "Certidão de Quitação do ITCD" conterá os dados da DIT e atestará a situação tributária e deverá ser solicitada de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

4.1.2 - A certidão expedida pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual será disponibilizada automaticamente pelo Sistema ITC no primeiro dia útil posterior ao do pagamento integral do imposto devido, seja o pagamento efetuado em uma única guia ou em diversas guias de arrecadação, ou após o reconhecimento da exoneração do imposto ou da sua decadência: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019).

a) na repartição fazendária, nas hipóteses previstas no item 3.4;

b) no "site" da Secretaria da Fazenda para o emitente da DIT.

4.1.3 -A confirmação da autenticidade da "Certidão de Quitação do ITCD" estará disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.b r, mediante a informação do número da DIT e do código de autenticação expresso na própria certidão. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

4.2 - Requerimento de Certidão de Situação Fiscal

4.2.1 - Nas hipóteses em que não for emitida a DIT, o "Requerimento de Certidão de Situação Fiscal" (Anexo M-3) referente a processo judicial, inclusive sob a forma de arrolamento, deverá seguir o disposto no Título IV, Capítulo V, e ser entregue, juntamente com o processo, na repartição fazendária a qual se vincula o município onde se situar o Foro em que tramitar o feito.

4.2.2 - A Certidão de Situação Fiscal será emitida automaticamente em conjunto com a Certidão de Quitação do ITCD quando for preenchida a DIT relativa a inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por escritura pública ou judicialmente.

5.0 - IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E DECADÊNCIA

5.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias referidas no RITCD, art. 7º, ou da decadência será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Estadual. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022).

5.1.1 - Nas hipóteses em que a transmissão estiver ao abrigo da não-incidência e estiver dispensada da apresentação da DIT, fica também dispensado o reconhecimento da desoneração tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 12.01.2009, DOE RS de 14.01.2009).

5.2 - O exame do pedido de reconhecimento de exoneração tributária ou de decadência será efetuado com base nas informações constantes da Declaração de ITCD -DIT e de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

5.3 - O preenchimento da DIT, citada no item 5.2, deve ser efetuado conforme instruções descritas na Seção 3.0.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021):

5.4 - O interessado em usufruir o benefício da exoneração tributária prevista no RITCD, art. 4º, V, entregará, à autoridade fazendária, somente a DIT corretamente preenchida.

5.5 - Após o exame pela autoridade fazendária, será disponibilizada:

a) a "Certidão de Quitação do ITCD", na hipótese de reconhecimento da exoneração do imposto ou da decadência; ou (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 15/06/2021).

b) a DIT avaliada e calculada e GA (Anexo L -26) para pagamento do tributo, conforme instruções descritas no Título III, Capítulo I, na hipótese de indeferimento do pedido de exoneração ou de decadência. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019).

5.6 - O reconhecimento da exoneração tributária ou da decadência de que trata o item 5.5, "a" não gera direito adquirido e será revogado de ofício se o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou requisitos para usufruir o benefício, hipótese em que serão exigidos o imposto e os acréscimos legais.

5.7 - Na hipótese de dispensa de entrega da DIT em processo judicial, prevista no item 3.9, a avaliação e o reconhecimento da exoneração tributária, ser for o caso, serão efetuados nos autos. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 12.01.2009, DOE RS de 14.01.2009).

5.8 - O contribuinte deverá conservar em seu poder, pelo prazo previsto no CTN, para apresentação à autoridade fazendária, os documentos concernentes ao ato, fato ou negócio jurídico que deu causa à transmissão "causa mortis" ou à doação a qualquer título, de quaisquer bens e direitos, bem como os exigidos nesta Seção.

6.0 - BASE DE CÁLCULO

6.1 - a Receita Estadual poderá dispensar a avaliação:

a) nas transmissões decorrentes de doações que se enquadrem nas hipóteses previstas no RITCD, arts. 4º, I a V, 5º, III, IV e VI, e 6º, II, III e V a VIII;

b) nos casos de decadência do crédito tributário.

6.2 - Na hipótese de usufruto simultâneo, nos termos do Código Civil, art. 1.411, com o óbito de um dos usufrutuários, se tiver sido expressamente estipulado o direito de acrescer, em relação à quota do usufrutuário que faltar, não se extinguirá o usufruto, mas transmitir-se-á o direito ao usufrutuário sobrevivente, sendo esta transmissão fato gerador do imposto e a base de cálculo igual ao valor do bem.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/06/2014):

6.3 - Na transmissão de títulos e créditos, para a apuração da base de cálculo, deverão ser entregues:

a) na hipótese de quotas de capital e ações de capital fechado:

1 - contrato ou estatuto social, e a última alteração e consolidação; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

2 - Balanço Patrimonial (BP) do último exercício ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 3 (três) últimos exercícios ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

4 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do transmitente, do exercício anterior ao fato gerador; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

5 - no caso de empresas com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além do previsto nos números 1 a 4, Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC); (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

6 - no caso de empresa administradora de bens ("Holding" Patrimonial), além do previsto nos números 1 a 3, relação simplificada de bens imóveis da empresa em que conste: tipo do bem (casa, apartamento, terreno, etc.), endereço completo, área total (terreno e benfeitoria), ano de construção, estado de conservação e valor no Balanço Patrimonial; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

7 - no caso de empresa de participação em outras sociedades ("Holding" de Participações), além do previsto nos números 1 a 3, relação detalhada das participações societárias em coligadas e em controladas; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

8 - no caso de posto de combustíveis ou posto de serviços, além do previsto nos números 1 a 3, o volume médio de combustíveis vendidos (galonagem) conforme consta no Livro de Movimentação de Combustíveis, a relação de negócios paralelos (box de lavagem, loja de conveniência, borracharia, etc.) e a matrícula do imóvel (terreno e benfeitorias), se próprio. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

b) na hipótese de ações de capital aberto, o extrato contendo: tipo, classificação, quantidade, valor nominal das ações, código da ação na bolsa de valores e razão social.

6.3.1. O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá, ainda, solicitar outros documentos além dos relacionados no item 6.3. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/06/2014).

6.4 - Nas hipóteses previstas no RITCD, art. 14, §§ 12 e 13, as empresas de capital fechado e as ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social, que não forem objeto de negociação em bolsa de valores, ou não tiverem sido negociados nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da avaliação, terão seu valor venal apurado de acordo com as normas técnicas que orientam a prática de avaliação de empresas, o qual poderá considerar, para efeitos de seu cálculo, o ajuste de registro contábil, quando estiver em desacordo com os valores praticados pelo mercado na data da avaliação. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 01/10/2020).

6.4.1. O Patrimônio Líquido atualizado poderá compreender, ainda, parcela referente ao ajuste dos valores dos bens que tiver a sociedade, caso o valor de registro esteja em desacordo com aquele praticado pelo mercado na data da avaliação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/06/2014).

6.4.2. Poderão ser utilizados outros métodos de avaliação de empresas, desde que observadas as normas técnicas de avaliação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/06/2014).

6.5 - Na hipótese de excedente de meação ou de quinhão em que parte do patrimônio partilhável for composto de bens imóveis localizados em outra unidade da Federação, para elaboração do cálculo com a inclusão destes bens deverá ser apresentada avaliação emitida por órgão oficial. (Subitem renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/06/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 24/03/2015):

6.6 - Nas hipóteses de dedução da base de cálculo dos valores de dívidas de financiamento que onerem o bem, título ou crédito transmitido, com base no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70007457880, que julgou inconstitucional o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.821 , de 27.01.1989, para o cálculo do imposto com a dedução deverá ser informado em campo específico na DIT:

a) o valor atualizado do saldo devedor e a data do saldo informado;

b) a existência e o tipo de seguro.

6.6.1 - Nos financiamentos com seguro, na hipótese de quitação do saldo devedor, por ocasião da transmissão, não haverá dedução da dívida.

6.6.2 - A dedução do valor do saldo devedor não poderá ser superior ao valor da avaliação do bem, título ou crédito transmitido, hipótese em que o valor do bem será zero para fins de cálculo do imposto.

6.6.3 - Somente serão aceitas deduções de dívidas que estejam vinculadas diretamente à aquisição dos bens transmitidos.

6.6.4 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá, ainda, solicitar outras informações além das relacionadas no item 6.6, bem como a apresentação de documentação comprobatória.

7.0 - VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL - UPF/RS

7.1 - O valor da UPF/RS a que se refere o art. 6º da Lei nº 6.537, de 27/02/73, consta no Apêndice XXIV.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 69 DE 31/12/2015):

8.0 - ALÍQUOTA

8.1 - Para fins do previsto no RITCD, art. 23, a verificação de doações anteriores entre os mesmos doador e donatário deverá observar o disposto nesta Seção.

8.2 - Em relação às transmissões anteriores, para o cálculo das alíquotas e complementação do imposto, será considerada toda e qualquer transmissão por doação que constitua fato gerador do imposto, tais como: cessões de direitos, instituição e extinção de usufruto e de outros direitos, diferenças na partilha, excesso de legítima ou de meação, etc.

8.3 - As DITs válidas a que se refere o RITCD, art. 23, § 2º, "d", são aquelas que no período de um ano anterior a data do cálculo da última DIT apresentada estiverem nas seguintes situações:

a) "Concluída", "Concluída Reaberta para Cálculo" e "Com Auto de Lançamento", hipóteses em que se considera a data do pagamento ou a data do cálculo se exoneradas;

b) "Aguarda Pagamento", "Aguarda Pagamento Reaberta para Cálculo", "A Retificar" e "Em Retificação", hipóteses em que se considera a data do cálculo.

8.3.1 - Para excluir do cálculo da alíquota a DIT enquadrada em alguma das situações referidas no item 8.3, a mesma deverá ser previamente cancelada.

8.4 - Não serão incluídos para definir a alíquota nas transmissões por doação os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

8.5 - As transmissões exoneradas serão computadas para definição de alíquota.

8.5.1 - A inclusão de transmissões exoneradas no cálculo da alíquota poderá exigir a complementação de valor referente à diferença de alíquota de transmissões anteriores.

8.6 - A ocorrência de diferença de alíquota sem o devido pagamento impedirá a emissão de certidão de quitação.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019):

9.0 - PAGAMENTO

9.1 - O pagamento do imposto devido poderá ser efetuado em mais de uma guia de arrecadação, de forma fracionada, sempre respeitando os prazos estabelecidos no art. 30 do RITCD e convertendo-se a quantidade correspondente de UPF/RS devidas pelo valor da UPF/RS vigente na data do vencimento ou do pagamento, nos termos estabelecidos no art. 13 da Lei nº 8.821 , de 27 de janeiro de 1989.

9.1.1 - A opção de pagamento fracionado não se aplica quando estiver sendo transmitido ou doado exclusivamente dinheiro ou quando já tenham decorridos os prazos estabelecidos no art. 30 do RITCD e o imposto estiver vencido. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.2 - Todos os pagamentos efetuados serão convertidos em quantidade equivalente de UPF/RS na data do efetivo pagamento e deduzidos do valor do imposto devido, que também estará convertido em quantidade equivalente de UPF/RS.

9.3 - A geração de guias de arrecadação para recolhimento de forma fracionada será de inteira responsabilidade do(s) contribuinte(s) e efetuada dentro do sistema ITC. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.3.1 - A Receita Estadual não é responsável pelo preenchimento ou validação dos valores informados nas guias de arrecadação que forem efetuadas de forma fracionada, responsabilizando-se somente por apropriar pagamentos preenchidos corretamente e que forem efetivamente pagos, deduzir os valores pagos do montante de imposto devido, em quantidade equivalente de UPF/RS e controlar e disponibilizar demonstrativo de valores pagos e a pagar.

9.3.2 - Pagamentos efetuados com erro de preenchimento deverão ser objeto de pedido de correção por parte do contribuinte, na forma e no prazo em que disciplinado em instruções baixadas pela Receita Estadual.

9.4 - O pagamento do imposto efetuado de forma fracionada não implica em concessão de parcelamento por parte da Receita Estadual, nem mesmo de forma tácita, e será considerado pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários.

9.5 - O contribuinte poderá gerar tantas guias de arrecadação quantas forem necessárias para quitação integral do imposto, até o limite de 10 (dez) guias por DIT, preenchendo espontaneamente com o valor a ser recolhido, no caso de pagamento fracionado, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.5.1 - Cada guia de arrecadação poderá ser emitida com valor específico, em reais (R$), e com identificação do contribuinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.5.2 - Poderão ser canceladas e reemitidas as guias de arrecadação de acordo com o interesse do contribuinte, tantas vezes quantas necessárias dentro do sistema ITC, desde que respeitados os limites de quantidade de guias emitidas e valor mínimo por guia estabelecidos no "caput" deste item. (Antigo subitem 9.5.1 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.5.3 - A Receita Estadual poderá autorizar, de forma excepcional, a emissão de guias de arrecadação em quantidade de guias ou valor mínimo diferente do estabelecido no "caput" quando requerido pelo contribuinte e somente para fins de quitação integral do imposto. (Antigo subitem 9.5.2 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 29/01/2020).

9.6 - O valor total do imposto ou saldo deste que não for integralmente quitado no ano calendário em que inicialmente devido poderá ser recolhido no ano subsequente, respeitando-se os parâmetros de quantidade de guias emitidas e valor mínimo por guia estabelecido no item 9.5, convertendo-se a quantidade de UPF/RS devida em moeda corrente nacional pelo valor da UPF/RS na data do efetivo pagamento, com acréscimos legais, se devidos.

9.6.1 - O pagamento total ou parcial efetuado no ano subsequente não implica em prorrogação de prazo para recolhimento do imposto, fixado nos termos do art. 30 do RITCD.

9.7 - Somente será considerado quitado o ITCD após o pagamento efetivo e integral da quantidade equivalente de UPF/RS devidas.

9.8 - Somente será expedida certidão de quitação de ITCD após o recolhimento integral do imposto devido, seja o pagamento efetuado em uma única guia de arrecadação ou em diversas guias.

CAPÍTULO III - DO IPVA

1.0 - IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

1.1 - O reconhecimento das exonerações tributárias correspondentes às imunidades e às isenções previstas no RIPVA, arts. 3º e 4º, § 1º, será procedido pela Fiscalização de Tributos Estaduais e obedecerá ao disposto nesta Seção.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017):

1.2 - Para fins do disposto no item anterior, o interessado deverá solicitar o benefício:

a) na Agência IPVA, quando for domiciliado em Porto Alegre; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 19/07/2013).

b) na unidade da Receita Estadual de seu domicílio, nos demais casos. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 19/07/2013).

1.2.1 - Na hipótese de reconhecimento das imunidades previstas no RIPVA, art. 3º, o interessado na exoneração tributária deverá apresentar, se relativo:

a) ao § 1º, cópia da lei que autorizou a constituição da autarquia ou da fundação instituída e mantida pelo Poder Público;

b) aos incisos II a V:

1 - cópia reprográfica do estatuto social atualizado e devida-mente registrado no órgão competente;

2 - cópia reprográfica dos balanços contábeis, inclusive dos demonstrativos de receitas e despesas, relativos aos últimos 3 (três) exercícios sociais, quando cabíveis;

3. relação dos veículos de sua propriedade e declaração de que são utilizados em suas atividades essenciais. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022).

c) aos incisos III a V, cópia dos balanços contábeis, inclusive dos demonstrativos de receitas e despesas, relativos aos últimos 3 (três) exercícios sociais, quando cabíveis. (Alínea acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 05/10/2022).

1.2.2 - Nas hipóteses das isenções previstas no RIPVA, art. 4º, o interessado deverá apresentar, se relativo: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017).

a) ao inciso I, a Carteira Funcional, expedida pelo órgão competente do Governo Brasileiro, e a NF de aquisição do veículo;

b) ao inciso III, a documentação que comprove o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública, municipal ou estadual;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 11/03/2014):

c) ao Inciso VI:

d) ao inciso VII, "b ", a licença expedida pelo DAER ou METROPLAN, conforme a competência para concessão ou autorização; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022).

e) ao inciso VII, "c", a licença expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022).

(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022):

g) ao inciso VII, "a", documento emitido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte, contendo:

1. nome e CPF do permissionário, inclusive quando constituído como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

2. placa e RENAVAM do veículo;

3. na hipótese de permissão para dirigir mais de um veículo, placa e RENAVAM do veículo a ser substituído ou incluído;

(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022):

h) ao inciso VII, "d":

1. a licença expedida pela secretaria ou órgão responsável pelo transporte;

2. Autorização para Transporte Escolar emitida pelo DETRAN/RS, conforme art. 136 do CTB;

3. contrato entre as partes, conforme § 11 do art. 4º do RIPVA.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/03/2018 e pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 22/01/2018):

1 - laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física ou visual, em formulário conforme Anexo II do Convênio ICMS 38/2012, quando o beneficiário for o condutor do veículo;

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020):

2 - caso o portador de deficiência:

a) seja o condutor do veículo, laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física ou visual, em formulário conforme Anexo II do Convênio ICMS 38/2012;

b) não seja o condutor do veículo, cópia do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, ou laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física ou visual, em formulário conforme Anexo II do Convênio ICMS 38/2012, ou, ainda, laudo de perícia médica, conforme formulário do Anexo J-7, que especifique o tipo de deficiência física ou visual, emitido por prestador de serviço público de saúde, ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/2012;

3 - na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos conforme Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde, ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/2012;

4 - na hipótese em que o veículo tenha sido adquirido com isenção de ICMS, em substituição aos documentos dos números 1 a 3, poderá ser apresentada uma simples solicitação na forma indicada pela Carta de Serviços da Receita Estadual; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017).

d) ao inciso VII, "b", 1, "c" ou "d", o Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte, além de outros documentos que comprovem o atendimento das condições para a isenção prevista na alínea "d", tais como o Termo de Permissão ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017).

e) ao inciso VII, "b", 2, ou "b", 3, a Licença de Tráfego do DAER;

f) ao inciso VIII, a documentação que comprove o período compreendido entre a apreensão e a arrematação do veículo;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 24/01/2014):

1.2.2.1 - Quando da solicitação do reconhecimento da isenção prevista no subitem 1.2.2, “c”, o proprietário deverá, ainda, apresentar à Receita Estadual o veículo com as adaptações necessárias constantes do referido laudo ou o documento fiscal que comprove as adaptações. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 19/07/2013).

1.2.2.2 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 28 DE 14/05/1999).

1.2.2.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 09 DE 07.03.2001).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 09/07/2018):

1.2.2.4 - Quando se tratar da dispensa de pagamento do imposto por motivo previsto no RIPVA, art. 4º, § 4º, será devido o IPVA do exercício, proporcionalmente ao período em que o contribuinte exerceu a posse ou o domínio útil do veículo, conforme datas informadas pela autoridade competente.

1.2.2.4.1 - Caso a ocorrência não conste no sistema informatizado da Receita Estadual, para regularizar a situação do veículo, o contribuinte, munido da Comunicação de Ocorrência ou Certidão correspondente ao evento, expedida pela autoridade competente, deverá dirigir-se ao:

a) órgão de trânsito, em caso de sinistro, baixa definitiva ou outro motivo que descaracterize o domínio útil ou a posse.

b) órgão policial competente, em caso de furto ou roubo.

1.2.2.4.2 - Para efeitos de exoneração de IPVA, qualquer recolhimento a depósito ou a órgão público realizado por autoridade competente constitui motivo que descaracteriza o domínio útil ou a posse.

1.2.2.4.3 - Quando se tratar de decisões judiciais, o documento comprobatório será o despacho judicial.

1.3 - Após o exame dos documentos, a autoridade fazendária competente formalizará, se for o caso, o reconhecimento do direito à exoneração tributária, mediante emissão do "Documento de Exoneração do Pagamento do IPVA" (Anexos J-1 ou J-2), emitido em uma via, que será entregue ao beneficiado.

1.3.1 - A autoridade fazendária competente, ao emitir o documento, poderá fazê-lo via sistema eletrônico de processamento de dados (Anexo J-1) ou manualmente (Anexo J-2).

1.4 - O documento referido no item anterior servirá de comprovante para o registro e o licenciamento do veículo automotor pe-rante o órgão competente.

1.5 - O reconhecimento das exonerações referidas no item 1.2, respeitado o disposto no RIPVA, art. 5º, terá validade pelo prazo em que o veículo estiver na situação que der causa à exoneração do IPVA, extinguindo-se automaticamente seus efeitos na hipótese de cessarem as condições segundo as quais foram concedidas.

(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017):

g) ao inciso VII, "a":

1 - Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; ou

2 - Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte.

2.0 - BASE DE CÁLCULO

2.1 - Tratando-se de ônibus e de microônibus, para efeitos do previsto no RIPVA, art. 10, § 1º, a base de cálculo do imposto é formada pelo valor do chassi e pelo da carroceria do veículo automotor.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 19/07/2013):

3.0 - PAGAMENTO DO IMPOSTO

3.1 - A tabela constante do Apêndice XIII refere-se ao valor do IPVA em Reais, para pagamento até o vencimento, em parcela única.

Nota LegisWeb - Alteração Futura: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 10/04/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

4.0 - DESCONTO NO VALOR DO IPVA PARA "BOM CONDUTOR" (LEI Nº 11.400/99) E "BOM CIDADÃO" (LEI Nº 14.020/12)

4.1 - Os descontos anuais no valor de IPVA previstos para "Bom Condutor" (Lei nº 11.400/99) e para "Bom Cidadão" (Lei nº 14.020/12) serão apurados e aplicados ao veículo automotor na data do fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano.

4.1.1 - As atualizações por alteração de propriedade ou por registros intempestivos de infrações de trânsito, nos sistemas de informação do Estado, realizadas após a data do fato gerador do IPVA, serão computadas nos exercícios posteriores, sem recálculo do imposto devido no ano corrente.

4.1.2 - Para fins de aplicação dos descontos para "Bom Condutor":

a) a data da inserção do registro de infração de trânsito nos sistemas de informação do Estado será considerada como data da infração (Lei nº 11.400/99, art. 4º, "caput");

b) na hipótese de o condutor do veículo envolvido em infração de trânsito possuir outro(s) veículo(s), a perda dos descontos será computada na data em que houver a vinculação da infração, nos sistemas de informação do Estado, na CNH do contribuinte;

c) o proprietário de veículo automotor habilitado para conduzir veículo por outra unidade da Federação, deverá apresentar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, ou por meio do Portal Pessoa Física, ambos no "site"  da  Receita  Estadual  http://www.receita.fazenda.rs.gov.br,  conforme  orientações  indicadas  pela  Carta  de  Serviços  da  Receita Estadual, até 2 (dois) dias antes daquele em que efetuará o pagamento do IPVA, a sua habilitação, bem como certidões negativas de cometimento de infrações, fornecidas pelo órgão de trânsito da unidade federada onde foi habilitado.

4.1.2.1  - A falta de apresentação da documentação referida no subitem 4.1.2,  "c", impossibilitará  a aplicação dos descontos e implicará a necessidade de o condutor interessado em usufruir o benefício efetuar o pagamento do imposto sem o referido desconto e, após, apresentar a documentação exigida nos termos do subitem 4.1.2, "c", e o pedido de restituição de indébito na forma do Título IV, Capítulo IV, 2.1.2.

4.0 - DESCONTO NO VALOR DO IPVA COM BASE NA LEI Nº 11.400, DE 21/12/99 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 07.12.2001 - Efeitos a partir de 12.12.2001).

4.1 - O proprietário de veículo automotor habilitado para conduzir veículo por outra unidade da Federação, para fins de aplicação automática dos descontos de que trata a Lei nº 11.400, de 21/12/99, deverá apresentar, em qualquer repartição fazendária, até 2 (dois) dias antes daquele em que efetuará o pagamento do IPVA, a sua habilitação, bem como certidões negativas de cometimento de infrações, fornecidas pelo órgão de trânsito da unidade federada onde foi habilitado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 11.11.2003 - Efeitos a partir de 14.11.2003).

4.2 - A falta de apresentação da documentação referida no item anterior impossibilitará a aplicação automática dos descontos e implicará a necessidade de o condutor interessado em usufruir o benefício efetuar o pagamento do imposto sem o referido desconto e, após, apresentar, em qualquer repartição fazendária, pedido de restituição de indébito na forma do Título IV, Capítulo IV, 2.1.2.

5.0 - ALÍQUOTA REDUZIDA PARA VEÍCULOS DE EMPRESAS LOCADORAS (RIPVA, art. 11, IV) (Redação dada ao título pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 03.10.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005).

5.1 - Para a fruição da alíquota reduzida prevista no RIPVA, art. 11, IV, a empresa locadora deverá, anualmente, apresentar na unidade da Receita Estadual de seu domicílio ou na Agência IPVA, quando for domiciliado em Porto Alegre: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 62 DE 19/07/2013).

5.1 - Para a fruição da alíquota reduzida prevista no RIPVA, art. 11, IV, a empresa locadora deverá, anualmente, apresentar na CAC - IPVA: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 03.10.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005).

a) a partir do exercício de 2007, ofício de solicitação de enquadramento onde conste declaração de que todos os veículos da empresa, sejam de sua propriedade ou objeto de contrato de "leasing", utilizados em sua atividade de locação no Estado, estão licenciados em município do Estado; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 03.10.2005 - Efeitos retroativos a 01.01.2005).

b) lista dos veículos utilizados na sua atividade de locação no Estado, contendo a marca, o modelo, a placa, o número do chassi e o município de licenciamento;

c) cópia de 3 contratos de locações efetuadas nos doze meses anteriores ou justificativa para a eventual inexistência dos mesmos; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 27.12.2004 - Efeitos retroativos a 22.12.2004).

d) cópia do cartão de inscrição no CNPJ;

e) outros documentos solicitados pela administração tributária estadual para fins de comprovação do efetivo enquadramento na hipótese de alíquota reduzida.

5.2 - Em relação aos veículos fabricados a partir de 2005, além dos dados mencionados no item 5.1, deverão ser informados o número do documento fiscal correspondente à aquisição do veículo, bem como a razão social e o CGC/TE da concessionária envolvida na mencionada aquisição.

5.3 - Comprovada a condição de enquadramento, a autoridade responsável pelo lançamento de créditos tributários relativos ao IPVA que analisar o pedido providenciará para que se efetive no sistema de processamento de dados da Receita Estadual o reconhecimento do enquadramento na alíquota reduzida em relação a cada veículo.

5.4 - Na hipótese de constatação posterior de que o proprietário não fazia jus ao benefício, ser-lhe-á cobrada a diferença do imposto, monetariamente atualizada até 01.01.2010, e os demais acréscimos legais. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 13/09/2016):

6.0 - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA

6.1 - É competente para decidir sobre o cancelamento de crédito tributário de IPVA o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com fundamento nos arts. 2º, VII, e 18, III, "d", da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, e nos termos do art. 149 , VIII, da Lei nº 5.172 , de 25.10.1966, Código Tributário Nacional , para fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 01/11/2016).

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

1.0 - TABELA DE INCIDÊNCIA

1.1 - A tabela de incidência da Taxa de Serviços Diversos de que trata a Lei nº 8.109, de 19/12/85, com a discriminação dos servi-ços e com o respectivo valor, consta do Apêndice XIV.

2.0 - PAGAMENTO

2.1 - O pagamento da Taxa de Serviços Diversos será efetuado por meio de GA, em qualquer agência bancária credenciada, nos termos previstos no Título III, Capítulo I. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009).

3.0 - ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS, BENEFICENTES OU EDUCACIONAIS E COM FINALIDADE DE DIFUSÃO DE ARTE, CULTURA OU TRADIÇÕES (Lei nº 8.109/85, art. 3º, IX) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 20.03.2007 - Efeitos a partir de 26.03.2007).

3.1 - Para fins de reconhecimento da isenção prevista na Lei nº 8.109, art. 3º, IX, de 19/12/85, o interessado deverá reque-rer o benefício, relativamente a cada caso, à Fiscalização de Tributos Estaduais, observado o disposto nesta Seção.

3.2 - O requerimento:

a) será apresentado, em 2 (duas) vias, na repartição fa-zendária de seu domicílio;

b) deverá conter o detalhamento da atividade praticada, do serviço cuja dispensa de pagamento da taxa está sendo solicitada, bem como o respectivo dispositivo da Tabela de Incidência constante da Lei nº 8.109/85, e, ainda, o embasamento legal para o pedido de exoneração;

c) deverá estar acompanhado de:

1 - na hipótese de entidade beneficente, cópia reprográfica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

2 - nas demais hipóteses, cópia reprográfica do estatuto social atualizado e devidamente registrado no órgão competente.

3.3 - Após o exame dos documentos, a autoridade fazendária competente formalizará, se for o caso, no próprio requerimento, o reconhecimento do direito à exoneração tributária, entregando a 1ª via para o requerente e retendo a 2ª, juntamente com a cópia do certificado ou estatuto, para o arquivo da repartição.

4.0 - TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS (Lei nº 8.109/1985, Tabela de Incidência, Título VII, item 10, e art. 3º, XXII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 08.12.2010, DOE RS de 10.12.2010).

4.1 - Não será exigida a taxa prevista na Lei nº 8.109/1985, Tabela de Incidência, Título VII, item 10, nas seguintes hipóteses:

a) quando, por razões técnicas da Receita Estadual, for entregue mais de uma DIT para o mesmo processo judicial ou escritura pública, como nos casos dos inventários simultâneos, a partir da segunda DIT;

b) quando não for necessária a avaliação do bem. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 08.12.2010, DOE RS de 10.12.2010).

4.2 - Para fins de reconhecimento das exonerações tributárias previstas na Lei nº 8.109/1985, art. 3º, XXII, e no item anterior:

a) se a avaliação ou reavaliação dos bens for solicitada através do envio da DIT, o emitente, tabelionato ou advogado, fará constar no campo próprio a indicação da exoneração;

b) tratando-se de processo judicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual reconhecerá de ofício o direito à exoneração, considerando os documentos juntados ao processo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022).

c) em qualquer caso, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual reconhecerá o direito à exoneração, podendo, se necessário, solicitar informações ou documentos adicionais. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2022).

CAPÍTULO V - DA TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA - TAXA CDO (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.0 - DA GIA-CDO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.1 - São obrigados a apresentar a GIA-CDO todos os contribuintes responsáveis pelo pagamento da Taxa CDO. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.2 - A GIA-CDO será entregue mensalmente com as informações relativas ao mês de referência, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações durante o mês ao qual se refere. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.3 - Será apresentada uma GIA-CDO para cada um dos estabelecimentos do contribuinte. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.4 - A GIA-CDO será preenchida e transmitida, por meio da Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, de acordo com as instruções constantes no referido site. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.5 - A GIA-CDO será transmitida até o dia 15 (quinze) de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.6 - A GIA-CDO poderá ser substituída até o dia 15 do segundo mês subsequente ao do mês de referência, mediante o preenchimento e transmissão de uma nova GIA-CDO, que deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011, DOE RS de 17.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011).

1.7 - Após o prazo previsto no item 1.6, caso tenha ocorrido erro de fato, o contribuinte deverá proceder à correção, especificando o erro cometido, mediante comunicação entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 15, de 02.03.2011, DOE RS de 14.03.2011).

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

CAPÍTULO I - DA GUIA DE ARRECADAÇÃO - GA

1.0 - FINALIDADE (Redação dada pela instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1.1 - A GA, instituída pelo Decreto nº 35.619, de 03/11/94, destina-se ao ingresso das receitas relacionadas na "Tabela de Códigos de Receitas para recolher por GA" (Apêndice XVI). (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

a) ICM/ICMS;

b) ITBI;

c) ITCD;

d) IPVA;

e) multas por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98;

f) crédito constante de Auto de Lançamento;

g) crédito inscrito como Dívida Ativa;

h) acréscimos de quaisquer tributos,

i) outras receitas elencadas na "Tabela de Códigos de Receita" (Apêndice XVI).

1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1.3 - Nos termos do art. 1º-A do Decreto nº 35.619, de 03.11.1994, fica dispensado o uso da GA no recolhimento da taxa de inscrição em concurso público. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 13/03/2018).

2.0 - MODELOS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

2.1 - A GA será emitida em um dos seguintes modelos:

a) do Anexo L-26 e do Anexo L-45, na cor preta, em papel branco, tamanho A4, obedecendo o formulário as dimensões de 9 cm de largura por 19 cm de comprimento, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

1. pelo público em geral, pelo contribuinte, pelo responsável pela escrita fiscal ou por servidor público, utilizando a opção de emissão "on-line" disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br ou do órgão público interessado na receita a ser recolhida; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

2 - por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de cópia e instalação do aplicativo gerador de guias disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 13.11.2008, DOE RS de 14.11.2008).

3 - por usuários autorizados a utilizar o SAR, desde que a impressora esteja previamente cadastrada na rede de tele-processamento da PROCERGS;

4 - por emitente de DIT, em comando existente no próprio documento; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 08.12.2010, DOE RS de 10.12.2010).

b) do Anexo L-2, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, em impressora matricial, previamente cadastrada na rede de tele-processamento da PROCERGS, por usuários autorizados a utilizar o SAR, na cor preta, em papel branco, obedecendo o formulário as dimensões de 10,2 cm de largura por 21,0 cm de comprimento.

2.1.1. O pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor, relativamente a cada crédito, por meio do formulário do Anexo L-11 ou, no caso de emissão do pedido pelo sistema informatizado da repartição fazendária, do Anexo L-37, ou, na hipótese de pagamento por débito automático em conta corrente bancária, do Anexo L-12, ou, ainda, na hipótese de parcelamento por meio da Internet, do Anexo L-34. (Redação dada pela Instrução RE Nº 63 DE 20/08/2012).

2.1.2. Os formulários de que trata o subitem 2.1.1, "caput", exceto o Anexo L-34, serão entregues na repartição fazendária local, no interior, ou na unidade de cobrança da 1ª DRE, em Porto Alegre, conforme a localização do devedor, observado o disposto no subitem 1.9.1, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução RE Nº 63 DE 20/08/2012).

2.2.2. Cumprirá ao requerente, no ato da entrega do pedido de parcelamento, juntar a prova do preenchimento dos requisitos exigidos no subitem 2.2.1, exceto na hipótese de parcelamento por meio da Internet. (Redação dada pela Instrução RE Nº 63 DE 20/08/2012).

3.0 - ESPECIFICAÇÕES (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

3.1 - Especificações Gerais

3.1.1 - A GA será emitida da seguinte forma:

a) nos modelos previstos na alínea "a" do item 2.1, em uma única via, dividida em 2 (duas) partes, identificadas como "CONTRIBUINTE" e "BANCO", podendo ser acrescida de parte "ADICIONAL", quando exigida; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012)

b) no modelo previsto na alínea "b" do item 2.1, em 2 (duas) vias, acrescidas de vias adicionais quando exigidas. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

3.1.1.1 - Na hipótese em que for exigida parte "Adicional", a GA prevista na alínea "a" do subitem 3.1.1, terá a parte acrescida impressa entre as partes "Contribuinte" e "Banco". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008, DOE RS de 24.07.2008).

3.1.2 - As informações impressas na GA não poderão ser, de forma alguma, alteradas ou rasuradas.

3.1.3 - Na hipótese da GA emitida no modelo do:

a) Anexo L-26, previsto na alínea "a" do item 2.1, o código de barras e a correspondente expressão numérica figurarão no canto superior direito das partes identificadas como "CONTRIBUINTE" e "ADICIONAL", quando houver, e no canto inferior esquerdo da parte identificada como "BANCO";

b) Anexo L-45, previsto na alínea "a" do item 2.1, o código de barras e a correspondente expressão numérica figurarão no canto inferior esquerdo em todas as partes.

3.1.3.1. Nos casos específicos em que forem exigidas parte adicionais, essas deverão conter, obrigatoriamente, na linha inferior, a expressão "ADICIONAL".

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012)

3.1.4 - Na hipótese da GA ser emitida no modelo previsto na alínea "b" do item 2.1, deverá constar na linha superior, em todas as vias, a expressão numérica do código de barras. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

3.1.4.1 - Nos casos específicos em que forem exigidas vias adicionais, essas deverão conter, obrigatoriamente, na linha inferior, a expressão "Via adicional". (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

3.2 - Pagamento de ITBI e de ITCD

3.2.1 - Na hipótese de pagamento de ITCD, deverá ser disponibilizada uma ou mais guias para cada DIT, ou emitidas guias para cada processo judicial, até o limite do total do imposto devido, nos termos da Seção 9.0, Capítulo II, Título II. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019).

3.2.2 - Quando a transmissão sujeita ao ITBI tiver origem em procedimento judicial que verse sobre imóveis situados em localidades distintas, será emitida uma GA para cada Município envolvido, devendo ser informado o código do Município e respectivo dígito de controle (Apêndice XV) no campo "REFERÊNCIA".

3.3 - Pagamento simultâneo de diversas obrigações em uma mesma GA

3.3.1 - O contribuinte que efetuar pagamento simultâneo de diversos débitos deverá preencher uma GA para cada um deles, incluindo na mesma os respectivos acessórios, quando devidos, exceto quando relativos a:

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008, DOE RS de 24.07.2008):

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008, DOE RS de 24.07.2008):

c) Taxa Judiciária e Custas Judiciais, desde que:

1 - refiram-se a débitos do mesmo contribuinte e estejam no prazo de vencimento;

2. constem os códigos 451 e 482 (Apêndice XVI); (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

d) multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, aplicadas devido a irregularidades constatadas em vias urbanas ou estradas municipais (DETRAN) ou em estradas estaduais (DAER), desde que:

1 - relativas ao mesmo veículo;

2. constem os códigos 302 e 501 (Apêndice XVI). (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

4.0 - PREENCHIMENTO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.1. As GAs emitidas no modelo do Anexo L-2 e do Anexo L-26 serão emitidas com informações fornecidas pelo contribuinte e/ou pelo órgão estadual responsável pela receita a ser recolhida, obedecendo às especificações próprias descritas nos itens 4.2 a 4.29. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

4.2 - Campo 1 - CGC/TE, CPF ou CNPJ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.2.1 - Na hipótese de pagamento de ICM/ICMS, Multas Formais ou de Taxa CDO:

a) os contribuintes cadastrados no CGC/TE devem informar o número de inscrição no CGC/TE; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

b) Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

c) os contribuintes eventuais devem informar o número de inscrição eventual atribuído ao Município (Apêndice XV);

d) referente a juros legais inscritos como Dívida Ativa correspondente à inscrição anterior a 1º/09/88, bem como nos pagamentos de diferença de juros entre o que incidiu pelo art. 69, II, de Lei nº 6.537, de 27/02/73, e o que foi cobrado nas parcelas a partir de 30/08/97, nos parcelamentos concedidos antes desta data, deve constar o número de inscrição no CGC/TE ou o de Não-Cadastrado fornecido nas repartições fazendárias.

4.2.2 - Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios na ação de cobrança judicial de Dívida Ativa, deve ser informado o número de inscrição no CGC/TE ou, conforme o caso, o de Não-Cadastrado, fornecido nas repartições fazendárias.

4.2.3 - Tratando-se de pagamento de créditos lançados referentes a Auto de Lançamento não informatizado, deve ser preenchido, conforme o caso, com o número de inscrição no CGC/TE, o de inscrição eventual atribuído ao Município (Apêndice XV) ou o de Não-Cadastrado fornecido nas repartições fazendárias.

4.2.4 - Tratando-se de pagamento de créditos lançados referentes a Auto de Lançamento informatizado ou inscrito como Dívida Ativa, deve ser preenchido, conforme o caso, com o número de inscrição no CGC/TE ou o de Não-Cadastrado fornecido nas repartições fazendárias.

4.2.5 - No pagamento das demais receitas estaduais referidas no item 1.1, deve ser pre-enchido com o número de inscrição no CGC/TE, no CPF ou no CNPJ." (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.2.6 - No pagamento de Taxas de Serviços Diversos, quando realizado por pessoa física, será facultado o preenchimento com o número do Registro Geral (RG) do documento de identidade. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006).

4.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

4.4 - Campo 3 - "NOME DO CONTRIBUINTE"

4.4.1 - Será preenchido com o nome do contribuinte. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.5 - Campo 4 - "REFERÊNCIA"

4.5.1 - Na hipótese de pagamento de ICMS não lançado:

a) quando decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/93, deve ser preenchido com o período de apuração, indicando o mês e o ano (formato MMAAAA);

b) quando decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/94, deve ser preenchido com o período de apuração, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA) de referência do imposto;

c) quando se tratar de diferença anual de microempresa, deve ser preenchido com o ano da apuração (formato AAAA);

d) quando decorrente de importação do exterior de mercadoria ou bem, promovida por contribuinte estabelecido no Rio Grande do Sul, em que o despacho ocorrer em repartição aduaneira deste Estado e for exigido o pagamento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro, deve ser preenchido com o número da Declaração de Importação correspondente à operação; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 04, de 30.01.2001 - Efeitos a partir de 07.02.2001).

e) quando exigido o pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese da alínea anterior, ou o pagamento antecipado do imposto, deve ser preenchido com o número do documento fiscal correspondente à operação." (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 06.09.2000 - Efeitos a partir de 13.09.2000).

4.5.2 - Tratando-se de pagamento de:

a) multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com o número de controle fornecido pelo órgão de trânsito;

b) honorários advocatícios em ação de cobrança judicial da Dívida Ativa, deve ser preenchido com o número de inscrição como Dívida Ativa;

c) juros legais previstos no subitem 4.2.1, "d", ou de crédito inscrito como Dívida Ativa, deve ser preenchido com o número de inscrição como Dívida Ativa;

d) créditos lançados ou de diferença de juros prevista no subi-tem 4.2.1, "d", deve ser preenchido com o respectivo número do Auto de Lançamento.

e) Taxa de Serviços Diversos ou serviços prestados pela Junta Comercial, deve ser preenchido com os códigos do órgão estadual favorecido, do prestador do serviço e da taxa de serviço (formato OOPPPPPPPPPTTTT), este último conforme a tabela do Apêndice XIV. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 26.01.2007 - Efeitos a partir de 01.02.2007).

4.6 - Campo 5 - "ENDEREÇO"

4.6.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA ou de multa por in-fração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com o endereço completo do contribuinte no Município de licenciamento do veículo.

4.6.2 - Tratando-se de pagamento das demais receitas estaduais referidas no item 1.1, deve ser preenchido com o endereço completo do contribuinte. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.7 - Campo 6 - "PARCELA"

4.7.1 - Deve ser preenchido com o número da respectiva parcela, completando-se com zeros à esquerda, exceto nos casos de:

a) créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, pois, quando tratar-se de:

1 - pagamento integral, deve ser utilizado o código "080";

2 - pagamento por conta de crédito inscrito como Divida Ativa, deve ser utilizado o código "090";

3 - pagamento dos encargos previstos no subitem 4.2.1, "d", deve ser utilizado o código "084";

4 - pagamento inicial de parcelamento, deve ser utilizado o código "001";

b) IPVA não lançado, pois, quando tratar-se de:

1 - pagamento integral, deve ser utilizado o código "099";

2 - pagamento complementar, deve ser utilizado o código "082".

4.8 - Campo 7 - "VENCIMENTO"

4.8.1 - Deve ser utilizado somente no caso de pagamentos de:

a) ICMS e IPVA não lançados e multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, hipótese em que será preenchido com a data do vencimento, mesmo que este ocorra em dia que não seja de expediente bancário normal;

b) créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, sendo que, na hipótese de:

1 - pagamento integral, inicial de parcelamento ou por conta de crédito inscrito como Divida Ativa, deve ser preenchido com a data do pagamento;

2 - pagamento dos encargos previstos no subitem 4.2.1, "d", deve ser preenchido com a data do pagamento.

4.8.2 - O preenchimento das datas de vencimento ou de pagamento citadas no subitem anterior deve ser efetuado, indicando-se o dia, o mês e o ano (formato DDMMAAAA).

4.9 - Campo 8 - "CEP/MUNICÍPIO/UF"

4.9.1 - Não deve ser preenchido quando se tratar de pagamento de ITBI ou de ITCD.

4.9.2 - Na hipótese de pagamento das demais receitas estaduais referidas no item 1.1, será preenchido com os dados solicitados. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.10 - Campo 9 - "TELEFONE"

4.10.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA, inclusive quando referente a créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, deve ser preenchido com o código e dígito de controle respectivo do Município de registro do veículo (Apêndice XV).

4.10.1.1 - No caso de transferência do registro de veículo de um Município para outro deste Estado, deve ser preenchido com o código e o dígito de controle respectivo (Apêndice XV):

a) do Município de destino, em relação ao exercício corrente;

b) do Município de origem, em relação aos exercícios anteriores.

4.10.2 - Na hipótese de pagamento de ITBI ou ITCD, inclusive quando referente a créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa, deve ser preenchido com o código e dígito de controle respectivo do Município onde estiver localizado o imóvel (Apêndice XV).

4.10.3 - No pagamento das demais receitas estaduais referidas no item 1.1, deve ser preenchido com o número do DDD e do telefone do contribuinte.

4.11 - Campo 10 - "EXERC."

4.11.1 - Deve ser utilizado somente no caso de pagamento de IPVA, sendo preenchido com o exercício a que se refere o imposto.

4.12 - Campo 11 - "REGISTRO"

4.12.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA:

a) de veículo automotor terrestre, deve ser preenchido com o código do RENAVAN constante no CRLV, emitido pelo DE-TRAN/RS;

b) de aeronave, deve ser preenchido com o número de registro no DAC;

c) de embarcação, deve ser preenchido com o número de matrícula na Capitania dos Portos.

4.12.2 - Na hipótese de pagamento de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com o código do RENAVAN.

4.13 - Campo 12 - "PLACA"

4.13.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA:

a) de veículo automotor terrestre, deve ser preenchido com a identificação alfanumérica da placa;

b) de aeronave, deve ser preenchido com o prefixo;

c) de embarcação, deve ser preenchido com o número e a sigla do porto de registro.

4.13.2 - Tratando-se de pagamento de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com a identificação alfanumérica da placa do veículo.

4.14 - Campo 13 - "ANO/FAB"

4.14.1 - Deve ser utilizado somente no caso de pagamento de IPVA, hipótese em que deve ser preenchido, conforme o caso, com o ano de fabricação do veículo automotor terrestre, da embarcação ou da aeronave.

4.15 - Campo 14 - "TIPO"

4.15.1 - Deve ser utilizado somente no caso de pagamento de IPVA, hipótese em que deva ser preenchido, tratando-se de:

a) veículo automotor terrestre, com o código 1.9;

b) embarcação, com o código 2.7;

c) aeronave, com o código 3.5.

4.16 - Campo 15 - "FAIXA"

4.16.1 - Deve ser utilizado somente no caso de pagamento de IPVA, hipótese em que deve ser preenchido com o código correspondente à coluna "FAIXA" existente na "Tabela de Valores do Imposto em Reais" (Apêndice XIII).

4.17 - Campo 16 - "CHASSI"

4.17.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA:

a) de veículo automotor terrestre, deve ser preenchido com a identificação alfanumérica do chassi;

b) de aeronave, deve ser preenchido com a expressão "Aeronave" e o número de fábrica;

c) de embarcação, deve ser preenchido com a expressão "Embarcação" e o número de fábrica.

4.17.2 - Tratando-se de pagamento de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com a identificação alfanumérica do chassi do veículo.

4.18 - Campo 17 - "OBSERVAÇÕES"

4.18.1 - Na hipótese de pagamento de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, deve ser preenchido com:

a) o número do auto de infração;

b) o valor da multa;

c) a data da infração;

d) o CEP do local da infração.

4.18.2 - Tratando-se de pagamento de ITCD em procedimentos extrajudiciais, deve ser informado o número da DIT correspondente e outras informações de interesse e sob responsabilidade do contribuinte. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019).

a) constar o(s) nome(s) do(s) donatário(s);

b) ser informado se a operação está sendo feita com ou sem re-serva;

c) ser especificado, o bem, de forma qualitativa e quantitativa nos casos de doações de quaisquer bens e direitos, exceto de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

d) ser relacionados os demais nomes e CPF quando o espaço destinado ao transmitente for insuficiente;

e) na extinção de usufruto, constar a data da ocorrência do fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário.

f) o número da GIT correspondente. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.18.3 - Na hipótese de pagamento de ITBI ou de ITCD decorrentes de procedimentos judiciais, deve constar:

a) o nome do transmitente dos bens;

b) a data da ocorrência do fato gerador;

c) o número do processo respectivo;

d) a sigla da unidade federativa e a comarca em que tramita o processo.

4.18.4 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 23.07.2004 - Efeitos a partir de 27.07.2004).

4.18.5 - Na hipótese de pagamento de Taxa Judiciária, deve ser preenchido com a identificação numérica do processo.

4.18.6 - Tratando-se de pagamento de ICMS incidente sobre importação de mercadorias promovidas por contribuinte estabelecido no Rio Grande do Sul, quando o despacho ocorrer em repartição aduaneira deste Estado, deverão constar as seguintes informações:

a) local do despacho aduaneiro: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 12.09.2002 - Efeitos a partir de 18.09.2002).

b) o valor fiscal................................................................ R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 12.09.2002 - Efeitos a partir de 18.09.2002).

c) Imposto sobre a Importação......................................... R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 12.09.2002 - Efeitos a partir de 18.09.2002).

d) IPI.................................................. ............................. R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 12.09.2002 - Efeitos a partir de 18.09.2002).

e) PIS/PASEP - Importação.................................................. R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007).

f) COFINS - Importação....................................... R$ (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007).

g) Despesas aduaneiras....................................... R$ . (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007).

h) Soma das parcelas anteriores R$ (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007).

i) Valor Tributável (calculado conforme Tít. I, Cap. III, 6.1) R$ (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007).

4.18.7 - Nas hipóteses de pagamento de ICMS previstas no RICMS, Livro I, art. 46, VI e § 2º, 'c', deve conter a expressão 'Imposto antecipado conforme RICMS, Livro I, art. 46, VI e/ou § 2º, 'c';', seguido da indicação do emitente e do número da nota fiscal de aquisição. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999).

4.18.8 - Nas demais hipóteses de pagamento, deve ser preenchido com informações complementares, observadas as disposições específicas do DRP, utilizando-se, sempre que necessário, o verso da GA. (Renumerado o subitem 4.18.7 para 4.18.8 pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999).

4.19 - Campo 18 - "CÓD."

4.19.1 - Deve ser preenchido com o código do principal ou englobado da receita que está sendo recolhida (Apêndice XVI), e respectivo valor, observado o disposto no item 3.3.

4.20 - Campo 19 - "CÓD."

4.20.1 - Deve ser preenchido com o código da atualização monetária do principal (Apêndice XVI), quando devida, e incidente, nesse caso, até 01.01.2010, e respectivo valor, observado o disposto o item 3.3. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010).

4.21 - Campo 20 - "CÓD."

4.21.1 - Deve ser preenchido com o código da multa, quando devida (Apêndice XVI), e respectivo valor, observado o disposto no item 3.3.

4.22 - Campo 21 - "CÓD."

4.22.1 - Deve ser preenchido com o código da atualização monetária da multa (Apêndice XVI), incidente até 01.01.2010, e respectivo valor. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010).

4.23 - Campo 22- "CÓD."

4.23.1 - Deve ser preenchido com o código do juro de mora (Apêndice XVI), e respectivo valor.

4.24 - Campo 23 - "USO DA REPARTIÇÃO"

4.24.1 - Campo a ser utilizado para indicação da data limite para pagamento da GA. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

4.24.2 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.25 - Campo 24 - "RESERVADO"

4.25.1 - Revogado. (Revogado dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006).

4.26 - Campo 26 - "ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA"

4.26.1 - Deve ser preenchido com a denominação da receita a ser recolhida, de acordo com a coluna "ESPECIFICAÇÃO" da "Tabela de Códigos de Receitas" para recolhimento por GA (Apêndice XVI).

4.26.1.1 - Nas hipóteses das alíneas do subitem 3.3.1, deve ser preenchido com as denominações de todas as receitas recolhidas.

4.27 - Campo 26 - "CÓD."

4.27.1 - Deve ser preenchido com o código do juro (Apêndice XVI) sobre o saldo devedor existente nos créditos parcelados, e respectivo valor.

4.28 - Campo 27 - "QUITAÇÃO MECÂNICA"

4.28.1 - Campo destinado a quitação mecânica ou eletrônica efetuada pelo agente arrecadador.

4.29 - Campo 28 - "TOTAL"

4.29.1 - Deve ser preenchido com o somatório dos valores registrados nos campos 18 a 22 e 26.

4.30. A GA do Anexo L-45 será emitida exclusivamente por meio de sistema informatizado e integrado ao SAR, após a correta prestação das informações solicitadas interativamente pelo sistema emissor. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

4.30.1. As especificações dos campos da GA e as exigências do seu preenchimento poderão variar de acordo com o tipo de contribuinte, a natureza da receita, o detalhamento da receita, a fase do débito e a eventual exigência de acréscimos acessórios. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

4.30.2. No preenchimento dos campos de mesmo nome ou função serão observadas as especificações aplicáveis aos modelos de GA do Anexo L-2 e do Anexo L-26 descritas nos itens 4.2 a 4.29. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

5.0 - PAGAMENTO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

5.1. O recolhimento de receitas por meio de GA emitida no modelo do:

a) Anexo L-2 e do Anexo L-26 deverá ser realizado no BANRISUL;

b) Anexo L-45 poderá ser realizado nas instituições financeiras contratadas pela SEFA especificamente para esta finalidade.

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012):

5.1.1 - A GA poderá ser paga nos caixas das agências e dos postos bancários, bem como em qualquer ponto de atendimento de estabelecimento conveniado com o agente arrecadador contratado pela SEFA, e, ainda, se o contribuinte for cliente do banco, poderá efetuar débito em conta corrente, a partir do código de barras impresso na guia ou da sua correspondente expressão numérica, utilizando os serviços de tele-atendimento, máquinas de auto-atendimento e homebanking/officebanking via Internet. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

5.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

5.1.3 - (Revogado dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006).

5.1.4. O contribuinte poderá verificar quais são as instituições financeiras contratadas pela SEFA no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Pagamento de Tributos - Dúvidas Frequentes - Quais os agentes arrecadadores?". (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

5.2 - A GA com preenchimento ilegível, rasuras ou omissão de dados essenciais, será recusada pelos agentes arrecadadores.

6.0 - QUITAÇÃO

6.1 - Quitação nos caixas (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

6.1.1. Far-se-á a quitação da GA por processo de autenticação eletrônica, diretamente em suas vias ou partes ou em comprovante de pagamento. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

6.1.1.1. A autenticação diretamente nas vias ou partes da GA deverá conter, no mínimo, a identificação do banco e da agência arrecadadora, a data, o valor do pagamento e o código único da autenticação. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

6.1.1.2. A autenticação em comprovante de pagamento deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a identificação do banco e da agência arrecadadora;

b) a data (dd/mm/aaaa) e o horário (hh:mm:ss) do pagamento;

c) a linha digitável do documento;

d) a autenticação bancária;

e) o valor do pagamento;

f) a descrição do convênio;

g) a UF favorecida (dispensado caso a informação já esteja contemplada na descrição do convênio).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012)

6.1.2.1. A exigência de habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados no "site" da Secretaria da Fazenda, prevista na alínea "a" do subitem 6.1.2, fica dispensada na hipótese de contribuinte pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE.(Redação dada pela Instrução RE Nº 63 DE 20/08/2012).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012)

6.1.2 - A quitação mecânica ou eletrônica deverá informar o logotipo da instituição bancária, o código da agência, a data e o valor do pagamento, os números da operação e da máquina receptora.

6.1.2.1 - Quando não for possível a identificação da instituição bancária, do código da agência ou da data de pagamento pela quitação, torna-se indispensável a aposição, no verso da GA, do carimbo identificador do agente arrecadador com o respectivo código (Apêndice XVII).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012)

6.1.3 - Na hipótese de engano na autenticação, a correção será procedida no ato do recebimento da GA, mediante a inutilização da mesma, em todas as vias, por dois traços horizontais, seguida de nova autenticação com ressalva datada e assinada pelo caixa e pelo gerente.

6.1.3.1 - Se o engano somente for constatado após o encerramento do movimento da máquina autenticadora, a autenticação deverá ser anulada na forma referida no subitem anterior e, datilograficamente, proceder-se-á nova autenticação nas vias em poder da agência bancária com o seguinte termo de retificação inscrito no verso da GA, devidamente assinado pelo caixa e pelo gerente:

6.1.3.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 06, de 03.02.2003 - Efeitos a partir de 10.02.2003).

6.2 - (Revogado dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006).

6.2.1 - A quitação da GA será feita por processo mecânico ou eletrônico, com o número de autenticação, a data do pagamento e o valor recolhido. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

6.3 - Quitação por meio de auto-atendimento bancário (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

6.3.1 - Na quitação da GA por meio de auto-atendimento bancário, a partir do código de barras impresso na guia ou da sua correspondente expressão numérica, fica o agente arrecadador obrigado a emitir o Comprovante de Pagamento GA-Código de Barras (Anexo L-29), que conterá no mínimo os seguintes elementos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

a) a sigla do banco que efetuou o recebimento;

b) o número da agência e o da conta corrente do interessado;

c) o número do espelho da GA correspondente no SAR;

d) o código de barras;

e) a autenticação;

f) a data do pagamento; (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 23.05.2005 - Efeitos a partir de 24.05.2005).

g) o valor do pagamento. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 23.05.2005 - Efeitos a partir de 24.05.2005).

7.0 - DESTINAÇÃO DAS VIAS OU PARTES DA GA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

7.1. As partes da GA emitida nos modelos previstos na alínea "a" do item 2.1, após devidamente autenticadas, terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 19/06/2012).

a) a parte identificada como "Banco" será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido;

b) a parte identificada como "Contribuinte" será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento.

c) a parte identificada como "Adicional", quando houver, será entregue ao contribuinte e se destinará ao Posto Fiscal por onde passar ou à Turma Volante que o interceptar, quando for o caso. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008, DOE RS de 24.07.2008).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 22.07.2008, DOE RS de 24.07.2008):

7.2 - As vias da GA emitida no modelo previsto na alínea "b" do item 2.1, após devidamente autenticadas, terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006).

a) a 1.ª via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido;

b) a 2.ª via será entregue ao contribuinte como comprovante de pagamento;

c) as vias adicionais, quando houver, serão devolvidas pelo agente arrecadador ao contribuinte, as quais se destinarão ao Posto Fiscal por onde passar ou à Turma Volante que o interceptar, quando for o caso.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 59 DE 23/08/2007):

CAPÍTULO II - DA GUIA INFORMATIVA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - GIT (Anexo L-4: Zona Urbana; Anexo L-5: Zona Rural)

1.0 - UTILIZAÇÃO E PREENCHIMENTO

1.1 - A GIT, instituída pelo Decreto nº 22.382, de 20/03/73, conterá a identificação e descrição do imóvel, bem como a avaliação correspondente, e deverá ser utilizada para a determinação do valor a ser pago a título de ITBI ou de ITCD. (Redação do item dada pela Instrução Normativa Nº 12 DE 12/04/2005).

1.1.1 - Após a emissão em 4 (quatro) vias, a GIT será encaminhada à repartição fazendária estadual do domicílio do imóvel a ser avaliado. (Item acrescentado pela Instrução Normativa Nº 12 DE 12/04/2005).

1.1.2 - Efetuada a avaliação, a autoridade fazendária competente reterá a 4ª via para arquivo da repartição e devolverá as demais ao contribuinte. (Item acrescentado pela Instrução Normativa Nº 12 DE 12/04/2005).

1.2 - O preenchimento da GIT deverá ser feito de acordo com as instruções a seguir:

(Redação dada pela Instrução Normativa Nº 12 DE 12/04/2005):

CAPÍTULO III DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (Anexo L -44) (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

1.0 - FINALIDADE (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1.1. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída por meio do art. 88-A do Conv. SINIEF 06/1989, será utilizada para recolhimento de ICMS e multas, devidos a este Estado, descritos conforme alínea "c" do item 3.2. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

2.0 - MODELO E ESPECIFICAÇÕES (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

2.1 - A GNRE será emitida conforme os modelos:

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013):

a) do Anexo L-6, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser, por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de cópia e instalação de aplicativo gerador de guias disponível no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na cor preta, em papel branco formato A4;

b) do Anexo L-44, impressa por meio de processamento eletrônico de dados, no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou laser, por qualquer pessoa interessada, utilizando a opção de emissão on-line de guias disponível no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na cor preta, em papel branco formato A4. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 59, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010).

2.2. A GNRE será emitida com as informações fornecidas pelo contribuinte em 2 (duas) ou 3 (três) vias, dependendo do código da receita, que não poderão ser alteradas ou rasuradas. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

3.0 - PREENCHIMENTO

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013):

3.1 - A GNRE emitida conforme modelo do Anexo L-6 conterá as seguintes indicações e será preenchida conforme segue: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 59, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010)

a) denominação "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE";

b) campo 1 - "CÓDIGO DA UF FAVORECIDA": será indicado o código 21-3; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

c) campo 2 - "CÓDIGO DA RECEITA": será preenchido: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

1 - na hipótese de recolhimento do imposto devido a este Estado e pago em qualquer unidade da Federação, observando-se a tabela abaixo: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 59, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010)

2 - nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, a seguir relacionadas, utilizando-se os seguintes códigos:

a) arts. 46, I, II, V, VII e § 2º, "c", e 48, I e II: código 10008-0; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 09.06.2009, DOE RS de 15.06.2009)

b) art. 46, III: código 10003-0;

c) arts. 46, IV, 47, e 48, III e IV: código 10005-6.

d) campo 3 - "CNPJ/CPF DO CONTRIBUINTE": será identificado o número do CNPJ ou do CPF, conforme o caso;

e) campo 4 - "N.º DO DOCUMENTO DE ORIGEM": será identificado o número da NF ou do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, o do Auto de Lançamento, o da inscrição como Dívida Ativa ou o da Declaração de Importação, conforme o caso; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

f) campo 5 - "PERÍODO DE REFERÊNCIA OU Nº PARCELA": serão indicados o mês e o ano (formato MM/AAAA) referentes à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

g) campo 6 - "VALOR PRINCIPAL": será indicado o valor nominal histórico do tributo;

h) campo 7 - "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA": será indicado o valor da atualização monetária, incidente até 01.01.2010, sobre o valor principal; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

i) campo 8 - "JUROS": será indicado o valor dos juros de mora;

j) campo 9 - "MULTA": será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência de infração;

k) campo 10 - "TOTAL A RECOLHER": será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

l) campo 11 - Reservado;

m) campo 12 - Microfilme;

n) campo 13 - "UF FAVORECIDA": será indicado o Estado do Rio Grande do Sul;

o) campo 14 - "DATA DE VENCIMENTO": serão indicados o dia, o mês e o ano (formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deva ser recolhido;

p) campo 15 - "Nº DO CONVÊNIO OU PROTOCOLO/ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA": será indicado o número do convênio ou do protocolo que criou a obrigação tributária e será especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

q) campo 16 - "NOME, FIRMA OU RAZÃO SOCIAL": será indicado o nome do sujeito passivo;

r) campo 17 - "INSCRIÇÃO ESTADUAL NA UF FAVORECIDA": o sujeito passivo indicará o número de sua inscrição no CGC/TE deste Estado;

s) campo 18 - "ENDEREÇO COMPLETO": serão indicados o logradouro, o número e o complemento do endereço do sujeito passivo;

t) campos 19, 20, 21 e 22 - "MUNICÍPIO", "UF", "CEP" e "DDD/TELEFONE": serão preenchidos com os dados solicitados;

u) campo 23 - "Informações Complementares": reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, devendo, nas hipóteses abaixo, constar as informações indicadas: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999)

1 - na hipótese de importação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007)

Declaração de Importação nº......, de ../../..", ou, na falta desta, o número e a data do conhecimento de transporte, precedidos pelas letras CT.

Local do despacho aduaneiro:

2 - nas hipóteses de pagamento antecipado previstas no RICMS, Livro I, art. 46, VI e § 2.º, "c":

"Imposto antecipado conforme RICMS, Livro I, art. 46, VI e/ou § 2.º, "c";", seguido da indicação do emitente e do número da Nota Fiscal de aquisição;

v) campo 24 - "AUTENTICAÇÃO": espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

w) campo 25 - "CÓDIGO DE BARRAS": espaço reservado para impressão do código de barras.

3.2 - A GNRE emitida conforme modelo do Anexo L-44 conterá as seguintes indicações e será preenchida conforme segue:

a) denominação "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE on-line";

b) campo "UF Favorecida": será indicado "RS";

c) campo "Código da Receita": será preenchido:

1 - na hipótese de recolhimento do imposto devido a este Estado e pago em qualquer unidade da Federação, observando-se a tabela abaixo:

2 - nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, a seguir relacionadas, utilizando-se os seguintes códigos:

- arts. 46, I, II, V, VII e § 2º, "c", e 48, I e II: código 10008-0;

- art. 46, III: código 10003-0;

- arts. 46, IV, 47, e 48,III e IV: código 10005-6;

d) campo "Nº de Controle": uso interno da SEFA;

e) campo "Data de Vencimento": serão indicados o dia, o mês e o ano (formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;

f) campo "Nº do Documento de Origem": será identificado o número do documento vinculado à origem da obrigação tributária;

g) campo "Período de Referência": será indicada a periodicidade referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

h) campo "Nº Parcela": será indicado o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

i) campo "Valor Principal": será indicado o valor nominal histórico do tributo;

j) campo "Atualização Monetária": será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

k) campo "Juros": será indicado o valor dos juros de mora;

l) campo "Multa": será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência de infração;

m) campo "Total a Recolher": será indicado o valor do somatório dos campos "Valor Principal', "Atualização Monetária", "Juros" e "Multa";

n) campos "Dados do Emitente":

- campo "Razão Social': será indicado o nome do contribuinte emitente;

- campo "CNPJ/CPF/Insc. Est.": será identificado o número do CNPJ, do CPF ou da Inscrição Estadual na UF favorecida do contribuinte emitente;

- campo "Endereço": serão indicados o logradouro, o número e o complemento do endereço do contribuinte emitente;

- campo "Município": será indicado o município do contribuinte emitente;

- campo "UF": será indicada a unidade da federação do contribuinte emitente;

- campo "CEP": será indicado o CEP do contribuinte emitente;

- campo "DDD/Telefone": será indicado o código DDD e o telefone do contribuinte emitente;

o) campos "Dados do Destinatário":

- campo "CNPJ/CPF/Insc. Est.": será identificado o número do CNPJ, do CPF ou da Inscrição Estadual do contribuinte destinatário da mercadoria ou serviço sujeito à tributação na UF favorecida;

- campo "Município": será indicado o município do contribuinte destinatário na UF favorecida;

p) campos "Informações à Fiscalização":

- campo "Convênio/Protocolo": será indicado o número do convênio ou protocolo CONFAZ que criou a obrigação tributária;

- campo "Produto": será indicada a especificação da mercadoria ou serviço correspondente ao pagamento do tributo;

q) campo "Informações Complementares": serão indicadas outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias para a correta qualificação do recolhimento tributário, limitadas a 2 (duas) linhas de até 100 (cem) caracteres cada; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

r) campo "Documento válido para pagamento até": será indicada a data de validade da guia para o recolhimento pelo agente arrecadador;

s) impressão da representação numérica e gráfica do código de barras;

t) campo "via": será indicado o número e a destinação de cada via da GNRE;

u) campo "Autenticação": espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador; (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 59, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010).

4.0 - PAGAMENTO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.1 - O recolhimento de receitas por meio de GNRE poderá ser realizado nas instituições bancárias a seguir relacionadas:

4.1.1 - A GNRE poderá ser paga nos caixas das agências, dos postos bancários ou em correspondentes bancários conveniados com o agente arrecadador contratado pela SEFA.

4.1.2 - A partir do código de barras impresso na GNRE, o contribuinte poderá efetuar débito na sua conta corrente bancária, utilizando-se dos serviços de auto-atendimento oferecidos aos clientes pelos agentes arrecadadores contratados pela SEFA, tais como telefone, máquinas de auto-atendimento (ATM) ou "Internet banking". (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE nº 59, de 23.08.2010, DOE RS de 09.09.2010).

5.0 - QUITAÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

5.1 - Quitação nos caixas

5.1.1 - Far-se-á a quitação da GNRE adotando-se os seguintes procedimentos:

a) a 1.ª e a 2.ª via serão autenticadas diretamente pela máquina acolhedora;

b) a 3ª via, quando houver, será autenticada por decalque a carbono preto. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

5.1.2 - A quitação deverá informar o logotipo da instituição bancária, o código da agência, a data e o valor do pagamento, os números da operação e da máquina receptora.

5.1.3. Alternativamente, em substituição à autenticação, o agente arrecadador poderá emitir o comprovante de pagamento descrito no subitem 5.2.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

5.2 - Quitação por meio de auto-atendimento bancário

5.2.1 - Na quitação da GNRE por meio de auto-atendimento bancário, a partir do código de barras impresso na guia, o agente arrecadador ficará obrigado a emitir comprovante de pagamento, que conterá no mínimo os seguintes elementos:

a) a identificação do banco e da agência do pagamento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

b) a data (dd/mm/aaaa) e horário (hh:mm:ss) do pagamento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

c) a linha digitável do documento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

d) a autenticação bancária; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

e) o valor do pagamento; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

f) a descrição do convênio; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

g) a UF favorecida (dispensado caso a informação já esteja contemplada na descrição do convênio). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

6.0 - DESTINAÇÃO DAS VIAS (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

6.1 - As vias da GNRE, quando a quitação for feita em agência bancária, terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido;

b) a 2.ª via ficará em poder do contribuinte;

c) a 3ª via, quando houver, será retida pelo fi sco federal, por ocasião do despacho aduaneiro, ou pela Fiscalização de Tributos Estaduais deste Estado, no caso de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, hipótese em que a 3ª via acompanhará o trânsito da mercadoria. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

6.1.1. Na hipótese de pagamento da GNRE por meio de autoatendimento bancário, o contribuinte deverá imprimir 1 (uma) ou 2 (duas) cópias do comprovante de pagamento para atender às exigências previstas neste item. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 106 DE 05/12/2013).

CAPÍTULO IV - DO RECIBO PAGAMENTO VEÍCULO - RPV (Anexo L-7)

1.0 - FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS PARA PAGAMENTO

1.1 - O RPV, instituído pelo Decreto nº 38.066, de 29.12.1997, destina-se ao pagamento do IPVA, de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22.01.1998, de Taxas de Serviços Diversos relativas à inspeção de segurança veicular e à expedição de CRLV e do seguro obrigatório da Seguradora Líder (DPVAT), em agência de instituição bancária credenciada a receber estes valores por meio desta modalidade. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 04/12/2014).

1.2 - O pagamento poderá abranger todas as obrigações referidas no item anterior, ou exclusivamente o IPVA ou, ainda, todas as obrigações, exceto o IPVA, quando este já tiver sido pago, e será efetuado mediante a apresentação à agência bancária do CRLV ou da informação do código constante no canto superior esquerdo do referido certificado, que identifica o número da placa (placa em números).

1.2.1 - São de responsabilidade do devedor as informações necessárias ao pagamento.

1.3 - A instituição bancária credenciada deverá:

a) ao receber pagamentos por esta modalidade, consultar o Cadastro de Pagamento de Veículos, contendo os valores das obrigações referidas no item 1.1, que será fornecido pela SEFA e pelo DETRAN/RS, sendo vedada a utilização das informações nele constantes para finalidade diversa da prevista neste Capítulo;

b) com base no cadastro referido na alínea anterior, disponibilizar aos devedores Extrato de Licenciamento (Anexo L-22) previsto no art. 1º, § 3º, do Decreto nº 38.066, de 29/12/97, contemplando as informações básicas da situação do veículo em relação às obrigações previstas no item 1.1, bem como as formas, prazos e condições de pagamento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 37, de 05.07.2002 - Efeitos a partir de 09.07.2002).

1.4 - O pagamento do IPVA e seus acessórios na forma prevista neste Capítulo poderá ser realizado no BANRISUL e seus correspondentes bancários, Banco do Brasil S/A e Banco BRADESCO S/A.

(Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005):

2.0 - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

2.1 - O RPV será impresso em papel de cor branca apergaminhado de 75 g/m2, com dimensões de 7,6 cm de largura por 21,0 cm de comprimento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 21.01.2008 - Efeitos a partir de 25.01.2008)

2.2 - O RPV será confeccionado pelas instituições bancárias credenciadas, que se responsabilizarão pela sua provisão e guarda, destinando-o ao uso exclusivo de suas agências credenciadas automatizadas, vedada a sua entrega a terceiros, bem como a sua utilização para outros fins.

3.0 - AUTENTICAÇÃO E DESTINO DAS VIAS

3.1 - O estabelecimento bancário, quando receber o pagamento, autenticará a 1ª via do RPV diretamente e a 2ª via por decalque a carbono, de forma legível, por processo mecânico ou eletrônico.

3.2 - Na hipótese de engano na autenticação ou sendo necessário estorno ou anulação de receita no momento do recebimento, o caixa deverá inutilizar as duas vias do RPV e utilizar novo formulário.

3.3 - A quitação mecânica ou eletrônica utilizada pela rede bancária conterá os seguintes elementos:

a) a identificação do banco;

b) a identificação da agência recebedora;

c) a data do pagamento;

d) o número seqüencial único que identifica a operação;

e) o número da máquina recebedora;

f) o valor do pagamento;

g) a chave de segurança da autenticação;

h) a identificação alfanumérica da placa do veículo;

i) o nome do proprietário;

j) a indicação do tipo da receita, como segue: I0 = IPVA do exercício corrente; I1 = IPVA do exercício anterior; I9 = IPVA de mais de um exercício; MO = multa por infração do CTB; M1 = multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98; M2 = multas por infração do CTB e por infração anterior à vigência do mesmo; L = licenciamento; SO = seguro obrigatório do ano; S1 = seguro obrigatório do ano anterior, S9 = seguro obrigatório de mais de um exercício;

l) as informações referentes ao exercício e à parcela, quando se tratar de IPVA;

m) a data de referência até a qual foram apuradas as multas existentes, quando se tratar de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98.

3.4 - As vias do RPV, devidamente autenticadas, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue a quem realizou o pagamento, como comprovante deste;

b) a 2ª via será retida pelo agente arrecadador, que a manterá arquivada por data de arrecadação e agência bancária, por um período mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentar à SEFA quando exigido.

4.0 - COMPROVANTE PAGAMENTO VEÍCULO (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4.1 - Em substituição ao RPV autenticado, o estabelecimento bancário credenciado para a arrecadação do IPVA poderá oferecer ao contribuinte o Comprovante Pagamento Veículo (Anexo L-28) contendo as seguintes informações:

a) tratando-se de IPVA:

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o exercício a que se refere o pagamento;

4 - o valor da quota única e o respectivo vencimento;

5 - o valor das parcelas e os respectivos vencimentos;

b) tratando-se de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98:

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o valor da multa, conforme o caso, DETRAN/RS, DAER e/ou PRF;

c) tratando-se de Taxa de Serviços Diversos relativa a serviços de trânsito:

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o ano e o valor da taxa de licenciamento;

4 - o ano e o valor da taxa de inspeção de segurança veicular;

d) tratando-se de seguro obrigatório:

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o ano e o valor do seguro obrigatório no exercício vigente;

4 - o ano e o valor do seguro obrigatório referente a exercícios anteriores.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009):

CAPÍTULO V - DO DOCUMENTO DE INGRESSO DE RECEITAS - DIR (Anexo L-8)"

1.0 - FINALIDADE

   (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 26.01.2007 - Efeitos a partir de 01.02.2007)
1.1 - O DIR, instituído pelo Decreto nº 30.403, de 27/10/81, poderá ser utilizado para o pagamento da Taxa de Serviços Diversos. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 07.07.2006 - Efeitos a partir de 13.07.2006)

1.2 - O recolhimento de receitas por meio de DIR somente poderá ser realizado no BANRISUL e seus correspondentes bancários."

2.0 - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)
2.1 - O DIR será confeccionado pela instituição bancária credenciada em uma única via, dividido em 3 (três) partes caracterizadoras, impresso na cor verde, em papel de cor branca apergaminhado de 75 g/m2 e com dimensões de 7,0 cm de largura por 29,7 cm de comprimento.

2.2 - A instituição bancária credenciada se responsabilizará pela provisão e guarda do DIR, destinando-o ao uso exclusivo de suas agências e postos, vedada a sua entrega a terceiros, bem como a sua utilização para outros fins."

3.0 - PREENCHIMENTO

3.1 - O DIR será preenchido sem borrões e rasuras, conforme segue:

a) campo "NOME DO CONTRIBUINTE": será, opcionalmente, preenchido pelo contribuinte com seu próprio nome;

b) campo "CÓDIGO SERVIÇO": será, opcionalmente, preenchido pelo agente arrecadador com o código do serviço a ser prestado previsto no Apêndice XIV. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)"

4.0 - AUTENTICAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS PARTES DO DIR

4.1 - A agência bancária, por ocasião do recebimento do pagamento, dará a quitação mediante autenticação das três partes do DIR, mecânica ou eletrônica, contendo de forma legível:

a) o logotipo da instituição bancária;

b) o código da agência;

c) a data do pagamento;

d) o número da máquina receptora;

e) o valor pago;

f) o número seqüencial único que identifica a operação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

4.1.1 - A autenticação das três partes do DIR obedecerá ao seguinte procedimento:

a) a parte identificada como "Banco/SEFA" receberá autenticação padrão e original, e conterá, ainda, na posição superior invertida, o código e a denominação do serviço (Apêndice XIV), também originais; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

b) a parte identificada como "Prestador de Serviços" receberá autenticação padrão e carbonada, e conterá, ainda, na posição superior invertida, o código e a denominação do serviço (Apêndice XIV), também carbonados; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

c) a parte identificada como "Contribuinte" receberá autenticação padrão e original;

4.1.2 - Por ocasião do pagamento do serviço, a agência bancária reterá a parte identificada como "Banco/SEFA" e entregará ao contribuinte as outras duas.

4.1.3 - Havendo engano na autenticação, o caixa deverá inutilizar as três partes do DIR e utilizará novo formulário.

4.2 - As três partes do DIR, após serem autenticadas, terão a seguinte destinação:

a) a parte identificada como "Banco/SEFA", será retida pelo agente arrecadador, que a manterá por um período mínimo de 90 (noventa) dias, arquivada por data de arrecadação e agência bancária, para apresentar à SEFA quando exigido; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005)

b) a parte identificada como "Prestador de Serviços", será entregue ao contribuinte para ser apresentada ao prestador do serviço, que a reterá;

c) a parte identificada como "Contribuinte", destina-se ao tomador do serviço.

5.0 - OUTRAS DISPOSIÇÕES

5.1 - As agências bancárias credenciadas deverão afixar, em local visível ao público, a tabela dos serviços sujeitos à Taxa de Serviços Diversos e dos serviços prestados pela Junta Comercial (Apêndice XIV), que será disponibilizada pela SEFA. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 26.01.2007 - Efeitos a partir de 01.02.2007)

5.2 - Para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer agência bancária credenciada e informar ao caixa, com exatidão e sob sua responsabilidade, o serviço que deseja obter.

5.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 26.01.2007 - Efeitos a partir de 01.02.2007)

CAPÍTULO VI - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO AUTO-ATENDIMENTO

1.0 - DEFINIÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1.1 - Entende-se por modalidade de pagamento auto-atendimento o recolhimento de receitas estaduais efetuado pelo contribuinte utilizando ferramentas tecnológicas automatizadas colocadas à disposição pela instituição bancária credenciada.

1.1.1 - O pagamento por meio de auto-atendimento oferecido pela instituição bancária credenciada aos seus clientes poderá ser realizado efetuando-se débito em conta corrente a partir do código de barras de uma guia de recolhimento previamente impressa ou prestando-se informações interativamente ao sistema informatizado do banco, através das seguintes formas:

a) tele-atendimento, quando o cliente interagir com o banco por meio de telefone;

b) máquina de auto-atendimento, quando o cliente interagir com o banco por meio de um terminal remoto;

c) homebanking/officebanking, quando o cliente interagir com o banco por meio da Internet;

d) outras formas disponibilizadas aos interessados pela instituição bancária credenciada, desde que aprovadas pela Receita Estadual.

2.0 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

2.1 - Se optar por imprimir previamente uma guia de recolhimento com código de barras, o contribuinte deverá observar o seguinte:

1 - tratando-se de GA, seguir o disposto no Capítulo I;

2 - tratando-se de GNRE, seguir o disposto no Capítulo III.

2.2 - Se optar por interagir diretamente com o sistema automatizado da instituição bancária credenciada, sem a emissão de guia de recolhimento, deverão ser informados os seguintes dados:

a) tratando-se de ICMS:

1 - o número da inscrição no CGC/TE;

2 - a referência, conforme instruído no Capítulo I, item 4.5;

3 - a data do vencimento;

4 - o código da receita (Apêndice XVI) e o valor do principal e, se houver, dos acréscimos;

b) tratando-se de IPVA:

1 - o exercício a que se refere o pagamento;

2 - o código constante no canto superior esquerdo do CRLV; ou

3 - a placa do veículo;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 04/12/2014):

c) tratando-se de multas por infração da legislação de trânsito anterior a 22.01.1998, de taxas de inspeção de segurança veicular e de expedição de CRLV, e do seguro obrigatório da Seguradora Líder (DPVAT):

1. o código constante no canto superior esquerdo do CRLV; ou

2. a placa do veículo;

2.2.1 - A receita prevista na alínea "a" somente poderá ser paga no BANRISUL.

2.2.2 - As receitas previstas nas alíneas "b" e "c" poderão ser pagas no BANRISUL, Banco do Brasil S/A e Banco BRADESCO S/A.

2.2.3 - As informações necessárias ao correto pagamento dos valores são de responsabilidade do contribuinte.

3.0 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

3.1 - A instituição bancária por ocasião do pagamento nos termos do item 2.2, disponibilizará ao contribuinte um comprovante de pagamento do débito, com autenticação eletrônica, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) dados comuns a todos os recebimentos:

1 - a sigla do banco que efetuou o recebimento;

2 - o número da agência e o da conta corrente do interessado;

3 - a data e a hora do pagamento;

4 - o número que identifica o equipamento;

5 - o número seqüencial único que identifica a operação;

6 - o código do banco e a chave de segurança;

7 - o total do valor pago;

b) tratando-se de ICMS (Anexo L-27): (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1 - o número da inscrição do contribuinte no CGC/TE;

2 - o nome do contribuinte;

3 - o número da GA fornecido eletronicamente;

4 - o período de apuração a que se refere o pagamento, na hipótese de ICMS não lançado, ou o número do débito, no caso de ICMS lançado;

5 - o número da parcela, na hipótese de pagamento de crédito parcelado;

6 - a data de vencimento do tributo ou da parcela;

7 - o código de receita (Apêndice XVI) e o valor, do principal e, se houver, dos acréscimos;

c) tratando-se de IPVA (Anexo L-28): (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o exercício a que se refere o pagamento;

4 - o valor da cota única e o respectivo vencimento;

5 - o valor das parcelas e os respectivos vencimentos;

d) tratando-se de multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98 (Anexo L-28): (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o valor da multa, conforme o caso, DETRAN/RS, DAER e/ou PRF;

e) tratando-se de Taxa de Serviços Diversos relativa a serviços de trânsito (Anexo L-28): (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o ano e o valor da taxa de licenciamento;

4 - o ano e o valor da taxa de inspeção de segurança veicular;

f) tratando-se de seguro obrigatório (Anexo L-28): (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

1 - a placa do veículo, normal e em números;

2 - o nome do proprietário;

3 - o ano e o valor do seguro obrigatório no exercício vigente;

4 - o ano e o valor do seguro obrigatório referente a exercícios anteriores.

g) tratando-se das demais receitas, aquelas que se fizerem necessárias para o cumprimento da obrigação, conforme disposto na Tabela de Validação da GA constante no Manual de Arrecadação em Meio Magnético - MAMM, Título I, Capítulo V. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 02.07.2001 - Efeitos a partir de 04.07.2001).

3.1.1 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 16.06.2000 - Efeitos a partir de 20.06.2000).

3.2 - As instituições bancárias credenciadas, além da emissão do comprovante de pagamento, deverão incluir, no extrato da conta corrente do interessado, o lançamento relativo ao pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

3.3 - Após o efetivo débito na conta corrente do interessado, as instituições bancárias credenciadas não poderão estornar os valores referentes aos pagamentos efetuados por esta modalidade.

3.4 - A instituição bancária credenciada a receber, por esta modalidade, pagamentos de IPVA, de multas por infração da legislação de trânsito anteriores a 22/01/98, de Taxas de Serviços Diversos relativa a serviços de trânsito e de seguro obrigatório:

a) terá acesso ao Cadastro de Pagamento de Veículos, contendo os valores das obrigações referidas no "caput", que será fornecido pela SEFA e pelo DETRAN/RS, sendo vedada a utilização das informações nele constantes para finalidade diversa da prevista neste Capítulo;

b) com base no cadastro referido na alínea anterior, disponibilizará aos devedores Extrato de Licenciamento (Anexo L-22), previsto no art. 1.º, § 3.º, do Decreto n.º 38.066, de 29/12/97, contemplando as informações básicas da situação do veículo em relação ao IPVA, multas, Taxa de Licenciamento e seguro obrigatório, bem como as formas, prazos e condições de pagamento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À REDE BANCÁRIA CREDENCIADA

1.0 - CREDENCIAMENTO

1.1 - A instituição bancária será credenciada pela SEFA, mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação, que disporá sobre os termos em que os serviços deverão ser prestados e definirá as obrigações do prestador dos serviços, bem como as penalidades a serem aplicadas quando estas não forem cumpridas.

1.2 - Caberá à DA/DRP a avaliação técnica sobre as condições para o credenciamento específico de cada agência da instituição bancária credenciada.

2.0 - AUTOMAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

2.1 - Validação das Informações

2.1.1 - As informações relativas aos pagamentos acolhidos em meio magnético serão validadas no momento da arrecadação e deverão estar de acordo com o Manual de Arrecadação em Meio Magnético - MAMM, inclusive quanto aos critérios de discriminação de receitas constantes do referido manual, obedecidas as regras estabelecidas pela DA/DRP.

2.1.1.1 - O MAMM, contendo as especificações do arquivo magnético a ser transmitido, fará parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de que trata o tem 1.1 e será elaborado pela DA/DRP, à qual caberá o gerenciamento do manual e a introdução dos ajustes que se fizerem necessários.

2.1.1.2 - O manual referido no subitem, anterior bem como os ajustes introduzidos serão repassados às instituições bancárias via PROCERGS.

2.1.1.3 - As atualizações efetuadas nos arquivos que contém as regras de validação, em decorrência de alterações feitas no SAR pele DA/DRP, serão repassadas via PROCERGS às instituições bancárias, que deverão disponibilizá-las, imediatamente, às respectivas redes de agências credenciadas.

2.1.2 - Pagamento por GA diretamente no caixa arrecada-dor

2.1.2.1 - As agências bancárias credenciadas automatizadas deverão acolher os pagamentos de receitas estaduais mediante captura de dados no momento do recebimento ("boca de caixa") ou, se aprovada pela SEFA, por outras formas colocadas à disposição pelos bancos.

2.1.2.2 - Se, eventualmente, a agência automatizada estiver desconectada do sistema automatizado de arrecadação, o banco procederá ao acolhimento das receitas estaduais, capturando os dados posteriormente na retaguarda.

2.1.3 - Pagamento por RPV ou DIR diretamente no caixa arrecadador

2.1.3.1 - Nesta hipótese as agências bancárias automatizadas deverão acolher os pagamentos, obtendo a validação e os valores mediante consulta ao arquivo de dados relativos à respectiva receita (Capítulo IV, 1.3, "a"). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009).

2.1.4 - Modalidade auto-atendimento

2.1.4.1 - Nesta hipótese, a instituição bancária:

a) fará uma validação prévia conforme regras de validação - RVA constantes no Manual de Arrecadação em Meio Magnético; e

b) posteriormente, transmitirá os dados para validação definitiva à PROCERGS/SEFA, que os retornará ao contribuinte informando sobre a efetivação do pagamento.

2.1.5 - Pagamento parcelado por débito automático em conta corrente

2.1.5.1 - Nesta hipótese, os arquivos com os dados referentes aos débitos a serem efetuados serão remetidos ou transmitidos, via PROCERGS, à instituição bancária indicada pelo contribuinte/correntista, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data do vencimento do parcelamento.

2.2 - Transmissão das Informações

2.2.1 - Para fins de atualização do SAR, os movimentos diários de arrecadação serão transmitidos pelos bancos à PROCERGS, em arquivo magnético, na noite do mesmo dia da arrecadação, discriminados por agência, data de arrecadação, data do crédito, número seqüencial único, valor e tipo de receita e demais especificações previstas no MAMM.

2.2.2 - Para efeito do disposto no subitem anterior, os bancos observarão o seguinte:

a) os movimentos diários da arrecadação serão transmitidos segundo "layout" previsto no Manual de Arrecadação em Meio Magnético referido no subitem 2.1.1, sem divergência de informações quanto à documentação arrecadada na data;

b) tratando-se de receitas destinadas à SEFA e ao DETRAN/RS ou Seguradora Líder (DPVAT), arrecadadas nas modalidades RPV ou autoatendimento, os dados serão transmitidos à PROCERGS em arquivos separados por competência de receitas; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 04/12/2014).

c) na hipótese de pagamento parcelado de crédito por débito automático em conta corrente, a instituição bancária recebedora disponibilizará à PROCERGS/SEFA, no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do débito, o arquivo magnético contendo as informações sobre os débitos efetuados, que servirá de interface para o SAR.

2.2.3 - Recebidas as informações nos termos dos subitens anteriores, a PROCERGS providenciará, imediatamente, o processamento e atualização dos dados elencados no SAR.

2.2.4 - Em caso de problema com a transmissão dos arquivos ou de transmissão incompleta, estes serão transmitidos, impreterivelmente, até o dia seguinte ao da data da arrecadação, devendo a instituição bancária apresentar, por escrito, justificativa, que será analisada pela DA/DRP.

3.0 - DEPÓSITO E REMESSA DE NUMERÁRIO PELA REDE BANCÁRIA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

3.1 - O fluxo do numerário correspondente aos documentos arrecadados obedecerá ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de que trata o item 1.1.

3.2 - valores arrecadados serão agrupados, dependendo do objeto de cada contrato, segundo os seguintes tipos de receita: IPVA, ICMS, ICMS CADIP e OUTROS. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009).

3.3 - A instituição bancária poderá proceder ao estorno ou à anulação de receita somente no momento do recebimento da mesma ou, mediante autorização da autoridade fazendária competente, no mesmo dia da arrecadação, desde que, em ambas as hipóteses, seja retido o documento original em poder do contribuinte.

3.4 - As instituições bancárias credenciadas deverão disponibilizar à SEFA, sem ônus, imediatamente após as movimentações, extratos diários das contas envolvidas em cada fluxo financeiro previsto no Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação.

3.4.1 - Também deverá ser disponibilizado diariamente arquivo magnético contendo os dados relativos à arrecadação, discriminados por agência, data de arrecadação, data do crédito, tipo e valor da receita.

3.5 - A DA/RE fará o controle e o acompanhamento das transferências referidas nesta Seção. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

(Revogada dada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

4.0 - CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A NUMERÁRIO ACOLHIDO POR AGENTES ARRECADADORES BANCÁRIOS E FAZENDÁRIOS

4.1 - A autoridade fazendária competente:

a) em relação à documentação relativa a numerário acolhido por GA ou DIR e remetida pelos agentes bancários não automatizados, respectivamente, por BR ou por Ficha de Lote (Capítulo IX, 1.3.1, "a" e 2.4.2, "a"):

1 - conferirá a documentação recebida;

2 - verificará se o numerário arrecadado correspondente aos documentos recebidos;

3 - comunicará ao agente arrecadador, de imediato e por escrito, as divergências constatadas, para fins de regularização, antes da remessa da documentação para processamento;

b) em relação à documentação relativa a numerário acolhido por GA e remetida pelos agentes arrecadadores fazendários automatizados por BR (Capítulo IX, 1.3.3.1, "a") , ou pelos agentes arrecadadores bancários automatizados por Ficha de Lote (Capítulo IX, 2.4.1, "a"):

1 - conferirá a documentação recebida;

2 - fará o acompanhamento no SAR quanto às liberações financeiras e às informações de registros processados;

3 - comunicará ao agente arrecadador, de imediato e por escrito, as divergências constatadas, para fins de regularização, antes da remessa da documentação para digitalização;

c) na hipótese de GA cuja autenticação tenha sido retificada pelo agente arrecadador nos termos do Capítulo I, 6.1.3.1, assinalará no SAR a referida retificação e manterá contato com o contribuinte para a substituição da via da GA que está em poder deste pela via retificada, arquivando a via substituída com as anotações pertinentes.

5.0 - VERIFICAÇÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

5.1 - Fica assegurado à DA/DRP o acesso às instituições bancárias credenciadas para proceder verificações nas operações bancárias relativas à arrecadação de receitas estaduais.

5.2 - Havendo qualquer dúvida relativa a pagamento de receita estadual, inclusive quanto à legitimidade de autenticação aposta em documento de arrecadação em poder do contribuinte, a instituição bancária credenciada responsável pelo recebimento da receita deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação da SEFA, prestar as informações e fornecer os documentos que se fizerem necessários ao esclarecimento da dúvida.

5.3 - A instituição credenciada deverá manter pelo prazo de cinco anos arquivo magnético com as informações relativas à arrecadação de receitas estaduais, para apresentação à SEFA quando exigido.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

CAPÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO DO NUMERÁRIO ARRECADADO POR POSTOS FISCAIS E TURMAS VOLANTES

1.0 - RECOLHIMENTO DO NUMERÁRIO

1.1 - O numerário arrecadado pelas unidades fazendárias a que se refere este Capítulo será recolhido:

a) tratando-se de Postos Fiscais em que o agente bancário credenciado efetue diariamente, na própria unidade fazendária, o recolhimento dos valores arrecadados:

1 - no mesmo dia da arrecadação, se dia útil, em relação aos valores arrecadados no período compreendido entre zero e 7 horas;

2 - no primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação, em relação aos valores arrecadados no período compreendido entre 7 e 24 horas;

b) em agência bancária credenciada, na freqüência estabelecida pela SIR/DA, que não poderá ser inferior a duas vezes por semana, quando tratar-se de Posto Fiscal em que o agente bancário credenciado não faça, diariamente, na própria unidade fazendária, o recolhimento dos valores arrecadados;

c) tratando-se de Turmas Volantes da Capital, no BANRISUL, Posto da Agência Navegantes localizado na STM/DF, no mesmo dia do efetivo recebimento dos valores ou, no caso de arrecadação após o encerramento do expediente bancário, no primeiro dia útil seguinte;

d) tratando-se de Turmas Volantes do Interior do Estado, em agência bancária credenciada do Município em que foi realizada a arrecadação ou de outro em que vierem a transitar, até o primeiro dia útil seguinte ao do efetivo recebimento dos valores.

1.1.1 - Na hipótese de operações especiais em que não seja possível recolher o numerário nos prazos previstos nas alíneas deste item, é admissível o recolhimento em prazo diferente, desde que o responsável pelo mesmo comunique o fato à SIR/DA.

1.1.2 - Nos Municípios desprovidos de estabelecimento bancário credenciado, a receita proveniente de tributos arrecadada pelas unidades fazendárias será depositada na agência bancária credenciada da localidade mais próxima, até o primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação ou, em caso excepcional, na freqüência fixada pela DA/DRP.

1.2 - As Turmas Volantes, sempre que possível, deverão encaminhar os sujeitos passivos para efetuarem os pagamentos diretamente na rede bancária credenciada.

1.3 - Os depósitos deverão ser efetuados a crédito da conta SF/SAF/ERGSUL-Conta Recolhimento mantida na agência centralizadora, em Porto Alegre, de cada estabelecimento bancário. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

1.4 - Os depósitos serão acompanhados por BR nos termos previstos no Capítulo seguinte.

CAPÍTULO IX - DO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVAS ÀS RECEITAS ESTADUAIS

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006):

1.0 - BOLETIM DE REMESSA DE DOCUMENTOS - BR

1.1 - Emissão

1.1.1 - O BR destina-se ao encaminhamento diário das informações e da documentação relativas às receitas estaduais acolhidas por GA, emitida conforme modelo do Anexo L-2, nos Postos Fiscais. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1.1.1 - O BR destina-se ao encaminhamento diário das informações e da documentação relativas às receitas estaduais acolhidas por GA, tanto em Postos Fiscais e Turmas Volantes, quanto em agências bancárias credenciadas não automatizadas.

1.1.2 - Quando o BR não for emitido eletronicamente nos termos do item 1.1.6, serão emitidos, por data de arrecadação, um BR específico para as GAs impressas graficamente na cor sépia e outro para as emitidas eletronicamente.

1.1.3 - O BR será emitido para cada lote de 100 (cem) GAs, ou fração, independentemente de código de receita, devendo o valor total de cada BR corresponder ao valor total da documentação de receita que lhe deu origem.

1.1.4 - Quando forem emitidos mais de um BR relativos à arrecadação de uma mesma data, cada BR receberá numeração seqüencial individualizada (subitem 1.2.1, "b") com somas independentes, vedado o transporte de subtotais de um BR para outro.

1.1.5 - Os BRs emitidos por Postos Fiscais serão dispostos por data de arrecadação e deverão referir-se somente às GAs acolhidas na data constante no campo "DATA DE RECEBIMENTO/CONTR." do BR, observado o disposto no subitem 1.2.1, "a". (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1.1.6 - Os Postos Fiscais deverão emitir o BR eletronicamente, contendo as mesmas especificações do Anexo L-9. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1.1.6.1 - A emissão do BR eletrônico decorrerá, de forma automática, da digitação das GAs com base no programa de processamento de dados disponibilizado pela PROCERGS e aprovado pela DA/DRP. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1.2 - Preenchimento

1.2.1 - O BR será preenchido com as seguintes indicações:

a) campo 1 "DATA DE RECEBIMENTO/CONTR.": dia, mês e ano da arrecadação e controle correspondente, conforme tabela prevista no item 4.1, devendo ser observado o seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1 - se o BR se referir a GAs acolhidas no turno da noite, em duas datas distintas, no período compreendido entre 19 horas do primeiro dia e 7 horas do segundo dia, este campo será preenchido com a primeira das duas datas; (Redação do número dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

2 - se o BR se referir apenas a GAs arrecadadas no período entre zero e 7 horas, este campo será preenchido com a data do dia anterior ao dia da arrecadação; (Redação do número dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

b) campo 2 "BOLETIM Nº": número de ordem seqüencial do BR, que será reiniciado a cada dia a partir do número 0001;

c) campo 3 "CÓD. AGENTE ARREC.": preencher com o número completo do respectivo código previsto no Apêndice XVIII; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

d) campo 4 "CENTR.": com o código 041, correspondente ao BANRISUL; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

e) campo 5 - "CÓD.": de preenchimento opcional, com o código da receita dos documentos a que se refere o lote;

f) campo 6 - "QUANT.": quantidade de documentos do lote a que se refere o BR;

g) campo 7 - "VALOR": total da arrecadação correspondente às GAs do lote;

h) linha - "SOMAS": de preenchimento opcional;

i) campo 8 - "OBSERVAÇÕES": constarão as seguintes indicações:

1 - no subcampo 8.1 - "QUANT. BR", a quantidade de BRs emitidos, no dia, pelo agente arrecadador, conforme tabela a seguir, devendo essa informação ser repetida em todos os BRs emitidos no dia:

Tabela de controle de quantidade de BRs

2 - o(s) número(s) do(s) selo(s) de autenticação utilizado(s) na documentação processada por agente arrecadador fazendário que utilize esta modalidade de quitação;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 13/04/2005):

j) campo 9: reservado à agência bancária recebedora do numerário devendo conter:

1 - o carimbo identificador da agência, bem como a rubrica e a identificação do funcionário responsável;

2 - a data do depósito;

l) campo "ASSINATURA": a assinatura e a identificação do responsável pelo preenchimento. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 13/04/2005).

1.3 - Destinação das vias

1.3.1 - As agências bancárias credenciadas não automatizadas, exceto em relação às receitas estaduais depositadas por Postos Fiscais e Turmas Volantes, emitirão o BR em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) as 1as vias dos BRs, capeando as 1 as vias das GAs correspondentes, serão entregues, para fins de processamento no SAR e posterior digitalização, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação:

1 - na Capital, ao PRC da SIR/DA, pelo respectivo centralizador;

2 - no interior do Estado, à repartição fazendária local ou conforme destinação definida pela DA/DRP;

3 - na hipótese de inexistir atendimento diário na repartição fazendária local, no interior do Estado, o destino dessa documentação será determinado pelo Delegado da Fazenda Estadual a que estiver vinculada, devendo o mesmo comunicar, por escrito, esse fato ao(s) agente(s) arrecadador(es) credenciado(s) da localidade;

b) as 2aªs vias dos BRs, capeando as 3 as vias das GAs correspondentes, serão entregues, também, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação:

1 - na Capital, aos respectivos centralizadores, que as remeterão à 1ª DEFAZ para serem arquivadas, ordenadas por data de arrecadação e por agência arrecadadora;

2 - no interior do Estado, à repartição fazendária local para serem arquivadas, ordenadas por data de arrecadação e por agência arrecadadora;

3 - na hipótese de inexistir atendimento diário na repartição fazendária local, no interior do Estado, o destino dessa documentação será determinado pelo Delegado da Fazenda Estadual a que estiver vinculada, devendo o mesmo comunicar, por escrito, esse fato ao(s) agente(s) arrecadador(es) credenciado(s) da localidade;

1.3.2 - Os Postos Fiscais e Turmas Volantes não automatizados emitirão o BR em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) as 1as vias dos BRs, capeando as 1as vias das GAs correspondentes, bem como as 3as vias dos BRs serão entregues na agência bancária onde for efetuado o depósito do produto da arrecadação, que as destinará, respectivamente, conforme as alíneas "a" e "c" do subitem anterior;

b) as 2as vias dos BRs, juntamente com as 3as vias das GAs correspondentes e o comprovante de depósito fornecido pela agência bancária recebedora, serão arquivadas pelo Posto Fiscal ou Turma Volante como comprovante de entrega dos documentos, que será atestada no verso das vias dos BRs.

1.3.3 - Os Postos Fiscais emitirão o BR eletronicamente em 3 (três) vias. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

1.3.3.1 - As três vias do BR serão entregues à agência bancária, que, após a necessária conferência, reterá uma das vias e devolverá as demais, rubricadas com identificação da agência e do funcionário responsável, ao Posto Fiscal, que dará a seguinte destinação às vias recebidas:

a) uma via do BR, capeando as 1as vias das GAs correspondentes, serão encaminhadas, para digitalização, ao local determinado pela DA/DRP;

b) a outra via do BR, capeando as 3as vias das GAs correspondentes, será arquivada na unidade fazendária, juntamente com o comprovante de depósito devidamente autenticado pela agência bancária.

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006):

2.0 - FICHA DE LOTE

2.1 - Finalidade, confecção e distribuição

2.1.1 - A "Ficha de Lote" destina-se ao encaminhamento diário das informações e da documentação relativas às receitas estaduais acolhidas, por meio de GA, emitida conforme modelo do Anexo L-2, em agência bancária credenciada. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 13/04/2005).

2.1.2 - A Ficha de Lote será impressa na cor azul, em papel apergaminhado de 75 g/m2, de cor branca e dimensões de 11,0 cm de largura por 21,6 cm de comprimento, e conterá, no canto superior esquerdo, a identificação da instituição bancária responsável pela impressão do formulário.

2.1.3 - A Ficha de Lote será confeccionada pelas instituições bancárias credenciadas, que se responsabilizarão pela sua provisão e guarda, destinando-a ao uso exclusivo de suas agências, vedada a sua entrega a terceiros, bem como a sua utilização para outros fins.

2.2 - Emissão

2.2.1 - As agências bancárias credenciadas emitirão "Ficha de Lote" específica, por data de arrecadação, para o encaminhamento das GAs acolhidas. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 13/04/2005).

2.2.2 - A Ficha de Lote será emitida para a arrecadação diária da agência, sem limite de quantidade de documentos por lote para as GAs, e, limitados a 50 (cinqüenta) documentos por lote para os DIRs.

2.2.2.1 - Quando for emitida mais de uma Ficha de Lote relativa à arrecadação de uma mesma data, fica vedado o transporte de subtotais de uma ficha para outra.

2.3 - Preenchimento

2.3.1 - A Ficha de Lote será preenchida, preferencialmente, à máquina, com as seguintes indicações:

a) campo "BANCO": com o código 041, correspondente ao BANRISUL; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 13/04/2005).

b) campos "DIR" e "GA": assinalar com "X" no campo respectivo, conforme o tipo de documento capeado pela Ficha de Lote;

c) campo "AGÊNCIA + DC": preencher com o número do código do agente bancário arrecadador previsto no Apêndice XVII, desprezando-se os três primeiros algarismos;

d) campo "DATA DA ARRECADAÇÃO + DC": dia, mês e ano da arrecadação e controle correspondente, conforme tabela prevista no item 4.1;

e) campo "QUANTIDADE DE DOC": quantidade de documentos do lote;

f) campo "VALOR TOTAL": valor total da arrecadação correspondente aos documentos do lote;

g) campo "USO SEFA": campo reservado à SEFA.

2.4 - Destinação das vias

2.4.1 - As agências bancárias credenciadas emitirão a "Ficha de Lote" em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 12 DE 12/04/2005).

a) as 1as vias das Fichas de Lote, capeando as 1as vias das GAs correspondentes, serão entregues, para fins de digitalização, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação:

1 - na Capital, ao PRC da SIR/DA, pelo respectivo centralizador;

2 - no interior do Estado, à repartição fazendária local ou conforme destinação definida pela DA/DRP, para que, após conferidas, sejam remetidas ao PRC respectivo, que organizará os documentos para digitalização;

3 - na hipótese de inexistir atendimento diário na repartição fazendária local, no interior do Estado, o destino dessa documentação será determinado pelo Delegado da Fazenda Estadual a que estiver vinculada, devendo o mesmo comunicar, por escrito, esse fato ao(s) agente(s) bancário(s) arrecadador(es) da localidade;

b) as 2as vias das Fichas de Lote serão arquivadas na agência bancária arrecadadora como comprovantes de entrega dos documentos, que será atestada no verso destas vias;

c) as 3as vias das Fichas de Lote, capeando as 3as vias das GAs correspondentes, serão entregues, também, até às 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação:

1 - na Capital, aos respectivos centralizadores, que as remeterão à 1ª DEFAZ para serem arquivadas, ordenadas por data de arrecadação e por agência arrecadadora;

2 - no interior do Estado, à repartição fazendária local para serem arquivadas, ordenadas por data de arrecadação e por agência arrecadadora;

3 - na hipótese de inexistir atendimento diário na repartição fazendária local, no interior do Estado, o destino dessa documentação será determinado pelo Delegado da Fazenda Estadual a que estiver vinculada, devendo o mesmo comunicar, por escrito, esse fato ao(s) agente(s) bancário(s) arrecadador(es) da localidade.

2.4.2 - As agências bancárias credenciadas não automatizadas, em relação à arrecadação promovida por meio de DIR, emitirão a Ficha de Lote em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) as 1as vias das Fichas de Lote, capeando a parte "BANCO/SEFA" do DIR, bem como as 2as vias das referidas fichas, serão entregues, para fins de processamento, até as 10 (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação:

1 - na Capital, ao PRC da SIR/DA, pelo respectivo centralizador;

2 - no interior do Estado, à repartição fazendária local ou conforme destinação definida pela DA/DRP, para que, após conferidas, as 1as vias das Fichas de Lote, capeando a parte "BANCO/SEFA" do DIR, sejam remetidas ao PRC respectivo, que organizará os documentos para processamento, e, as 2as vias sejam arquivadas, ordenadas por data de arrecadação e por agência arrecadadora;

3 - na hipótese de inexistir atendimento diário na repartição fazendária local, no interior do Estado, o destino dessa documentação será determinado pelo Delegado da Fazenda Estadual a que estiver vinculada, devendo o mesmo comunicar, por escrito, esse fato ao(s) agente(s) bancário(s) arrecadador(es) da localidade;

b) as 3as vias das Fichas de Lote serão arquivadas na agência bancária arrecadadora como comprovantes de entrega dos documentos, que será atestada no verso destas vias.

(Revogada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

3.0 - CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA

3.1 - A autoridade fazendária competente , em relação à documentação recebida, fará as conferências previstas no Capítulo. VII, 4.1:

a) alínea "a", se a documentação for remetida por agentes arrecadadores bancários não automatizados; ou

b) alínea "b", se a documentação for remetida por agentes arrecadadores fazendários automatizados.

(Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 21.11.2006 - Efeitos a partir de 01.12.2006):

(Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 28/05/1999):

4.0 - TABELA DE CONTROLE DE DATA DE RECEBIMENTO

4.1 - Para o ano de 1999, a tabela de controle de data de recebimento é a seguinte:

CAPÍTULO X - DA CORREÇÃO DE PAGAMENTOS (Redação do título dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

(Revogada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Na hipótese de erro constatado pelo contribuinte, a correção será efetuada mediante requerimento por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, ou por meio do Portal Pessoa Física, ambos no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

1.1 - Todas as receitas processadas no Sistema de Arrecadação - SAR, serão classificadas, independentemente da apropriação do pagamento, nos sistemas que se utilizam de suas informações.

1.1.1 - Os critérios de apropriação ou rejeição dos pagamentos nos sistemas que se utilizam das informações do SAR são decorrentes de parâmetros estabelecidos nesses sistemas.

1.1.2 - Os procedimentos na base de dados do SAR serão disciplinados pela DA/DRP, a quem compete a administração do referido sistema.

2.0 - CORREÇÃO DOS PAGAMENTOS

2.1 - Normas comuns

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.1.1 - Os procedimentos para as alterações previstas nesta Seção, na base de dados do SAR, serão disponibilizados pela DA/DRP aos usuários autorizados dos sistemas que se utilizam das suas informações.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.1.2 - As alterações referentes a pagamentos, na base de dados do SAR, serão procedidas mediante informação em processo administrativo.

2.1.3 - Se a correção decorrer de erro constatado pelo contribuinte, esta será efetuada mediante requerimento dirigido à Fiscalização de Tributos Estaduais, apresentado na: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002).

a) CAC, quando se tratar de contribuinte estabelecido em Porto Alegre;

b) repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, quando este estiver estabelecido no interior do Estado.

2.1.3.1 - O requerimento, além da identificação do contribuinte, deverá conter a exata descrição da incorreção e estar acompanhado:

a) da via original e de cópia reprográfica do comprovante de pagamento;

b) do livro RUDFTO. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015).

2.1.3.1.1 - Na hipótese de erro envolvendo mais de um estabelecimento, deverão ser apresentados os livros referidos no subitem 2.1.3.1, "b", dos estabelecimentos envolvidos.

2.1.3.2 - A autoridade fazendária competente, de posse da documentação referida no subitem 2.1.3.1, se concluir pela procedência do pedido, deverá:

a) anotar na via original do comprovante de pagamento e nos livros pertencentes ao(s) estabelecimento(s) envolvido(s), o atendimento do pedido devolvendo-os ao(s) contribuinte(s);

b) informar, no requerimento, o deferimento do pedido e que foram efetuadas as anotações referidas na alínea anterior;

c) providenciar a correção.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.1.4 - Após terem sido adotadas as providências necessárias, o processo será arquivado pela DEFAZ ou pelo CAC, conforme o caso. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.2 - Acerto em pagamento, apropriado ou não, referente a exercício financeiro encerrado

2.2.1 - As áreas responsáveis pelos sistemas que se utilizam das informações do SAR somente poderão alterar, na base de dados desse sistema, as seguintes informações:

a) tratando-se de pagamento de ICMS, exceto o relativo a crédito lançado ou inscrito como Dívida Ativa:

1 - a referência;

2 - o vencimento;

3 - o número de inscrição no CGC/TE, quando se tratar de contribuintes de mesmo Município;

b) tratando-se de outras receitas, exceto quanto aos pagamentos relativos a créditos lançados ou inscritos como Dívida Ativa:

1 - a parcela;

2 - o vencimento;

3 - o chassi;

4 - o exercício;

5 - o código do RENAVAN;

6 - a placa.

2.2.2 - As demais hipóteses de acerto não poderão afetar a base de dados do SAR, devendo ser procedidos, sob responsabilidade da respectiva área, na base de dados dos sistemas que se utilizam das informações do SAR.

2.2.2.1 - A alteração no conta corrente fiscal do(s) contribuinte(s) envolvido(s) será feita mediante transação no SAR sem alterar a sua base de dados, na hipóteses de alteração do:

a) código de receita;

b) número de inscrição no CGC/TE, quando se tratar de contribuintes inscritos em Municípios distintos.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.3 - Acerto em pagamento, apropriado ou não, referente a exercício financeiro não encerrado

2.3.1 - Nesta hipótese, as correções na base de dados do SAR e dos sistemas que se utilizam de suas informações, serão realizadas na DEFAZ, no âmbito de sua competência pela autoridade fazendária competente.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001):

2.4 - Acerto em pagamento de IPVA efetuado erroneamente pelo contribuinte em favor de veículo de terceiro

2.4.1 - Na hipótese de pagamento de IPVA efetuado erroneamente pelo contribuinte em favor de veículo de terceiro, a autoridade fazendária competente deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) estorno no SAR, alterando, de forma automática no VIN, o indicativo de "OK" para "em Aberto";

b) acerto no conta corrente do IPVA no SAT.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

3.0 - ENCERRAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO

3.1 - A DA/DRP divulgará às áreas responsáveis pelos sistemas que se utilizam das informações do SAR, durante o mês de dezembro de cada ano, a data prevista para o encerramento da arrecadação no exercício, prazo final em que as referidas áreas poderão proceder, na base de dados dos respectivos sistemas, as correções referentes aos pagamentos rejeitados ou a pagamentos já apropriados, relativos ao exercício vincendo.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR TURMAS VOLANTES, POSTOS FISCAIS E REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS AUTORIZADAS A ARRECADAR TRIBUTOS ESTADUAIS

1.0 - CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO

1.1 - Os Postos Fiscais, Turmas Volantes e repartições fazendárias autorizadas a arrecadar tributos estaduais poderão receber pagamento por meio de cheque, desde que:

a) o cheque seja:

1 - emitido observando-se a legislação a legislação do BACEN;

2 - nominal ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul;

3 - sacado contra agência bancária estabelecida neste Estado;

b) o emitente do cheque:

1 - seja o próprio sujeito passivo ou transportador das mercadorias, domiciliado neste Estado, ou o depositário de mercadoria apreendida em decorrência de infração tributária;

2 - não conste como devedor na Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos do SAR;

c) conste, no verso do cheque, os seguintes dados:

1 - número e órgão expedidor da cédula de identidade, endereço e telefone do emitente, exceto quando se tratar de contribuinte inscrito no CGC/TE, hipótese em que deverá constar o número da sua inscrição;

2 - a expressão: "Este cheque corresponde ao pagamento da(s) GAs de selo(s) ou autenticação(ões) número(s) ......................, no(s) valor(es) de ..........................";

3 - localidade, data, assinatura e número da matrícula do responsável pelo recebimento.

1.1.1 - Poderá ser aceito cheque emitido por terceiro interessado em satisfazer o crédito tributário em nome do sujeito passivo, desde que satisfaça os requisitos previstos nas alíneas "a" e "c" do "caput" deste item e seja acompanhado de Carta de Garantia emitida pelo banco sacado, contendo:

a) assinatura do gerente e de um funcionário da agência bancária emitente;

b) garantia de não-devolução do cheque;

c) estipulação de limite de valor por cheque emitido;

d) prazo de validade da garantia prestada.

1.1.2 - Tratando-se de pagamento de IPVA, poderá, também, ser aceito cheque emitido pelo arrendatário do veículo, desde que o nome deste conste no Certificado de Registro do Veículo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 42 DE 30/08/1999).

1.2 - O exame do cheque deverá merecer especial atenção, não só em relação à sua correspondência com o valor, que não poderá ser superior ao total da(s) GA(s), como também em relação às formalidades que envolvem o seu preenchimento.

1.3 - No caso de recebimento de cheque em desacordo com o disposto nesta Seção, a DEFAZ responsável pela cobrança do crédito tributário deverá:

a) providenciar a abertura de processo e enviá-lo à chefia imediata da unidade fazendária que tiver recebido o cheque para que circunstancie o fato, identifique o servidor responsável e apresente justificativa, se houver;

b) remeter o processo devidamente informado ao Diretor do DRP para apreciação e decisão quanto à abertura de processo administrativo-disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 10.098, de 03/02/94.

2.0 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES

2.1 - Agência bancária credenciada

2.1.1 - Se o cheque recebido pelas unidades fazendárias de que trata este Capítulo não possuir provisão de fundos ou for devolvido por qualquer outro motivo previsto na legislação do BACEN, a agência bancária onde foi efetuado o depósito pelo agente fazendário emitirá o aviso de débito na conta SF/SAF/ERGSUL-Conta Recolhimento, o qual conterá: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 04/07/2001).

a) o nome do emitente;

b) o número do cheque, o da agência e o do banco sacado;

c) o valor do cheque;

d) a identificação da unidade fazendária em que foi recebido o cheque;

e) a identificação do número do selo ou o da autenticação da GA;

f) a data da arrecadação;

g) o motivo da devolução;

h) o número do TIT, se houver.

2.1.2 - A agência bancária reterá os cheques devolvidos por insuficiência de fundos, para posterior reapresentação à Câmara de Compensação, e encaminhará os devolvidos por outros motivos, bem como os avisos de débito de que trata o subitem anterior, mediante correspondência ou protocolo, à repartição fazendária da sua localidade ou, não tendo essa atendimento permanente, à DEFAZ à qual se vincula.

2.1.3 - Se houver a compensação do cheque após a reapresentação pela agência bancária recebedora, o valor correspondente será creditado na conta SAF/SF/ERGSUL-Conta Recolhimento, e uma via do aviso de crédito, emitido com os mesmos dados referidos nas alíneas do subitem 2.1.1, será encaminhada, mediante correspondência ou protocolo, pela agência à repartição fazendária de sua localidade ou, não tendo essa atendimento permanente, à DEFAZ à qual se vincula.

2.1.4 - Caracterizada a insuficiência de fundos do cheque pela sua reapresentação à Câmara de Compensação, a agência bancária o encaminhará, mediante correspondência ou protocolo, à repartição fazendária de sua localidade ou, não tendo essa atendimento permanente, à DEFAZ à qual se vincula.

2.2 - Repartição fazendária recebedora do cheque devolvido

2.2.1 - Recebido o cheque na forma do subitem 2.1.2 ou do 2.1.4, a autoridade fazendária competente, de imediato, adotará as seguintes providências:

a) conferirá a exatidão do aviso de débito referido no subitem 2.1.1 com o cheque correspondente;

b) em se tratando de cheque emitido para pagamento de TIT, a autoridade fazendária competente solicitará a respectiva peça fiscal;

c) se necessário, solicitará a 3ª via da GA ao Posto Fiscal ou à Turma Volante que recebeu o cheque em pagamento, devendo a unidade fazendária reter cópia reprográfica do documento fornecido;

d) encaminhará, por correspondência, o cheque devolvido, o aviso de débito, e, se for o caso, a 3ª via da GA e o TIT, à DEFAZ à qual está vinculada, para fins de abertura do processo e anulação da receita, mantendo cópia reprográfica de tudo. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 04/07/2001).

2.2.2 - Na hipótese de pagamento unificado de taxas de serviços diversos relativas aos serviços de trânsito e/ou DPVAT, com cheque devolvido pelo agente arrecadador, em que o órgão competente não tiver feito o estorno de pagamento, a autoridade fazendária competente, após adotar os procedimentos de cobrança do cheque, remeterá o expediente ao DETRAN/RS para as providências pertinentes, aguardando o seu retorno para prosseguimento. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 04/07/2001).

2.3 - DEFAZ

2.3.1 - Recebida a documentação mencionada no subitem 2.2.1, "d", a autoridade fazendária competente adotará as seguintes providências:

a) encaminhará ao protocolo local, para abertura de processo, todos os documentos pertinentes;

b) promoverá a anulação no SAR, do pagamento, juntando ao processo comprovante da anulação efetuada;

c) lançará as informações pertinentes na Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos do SAR, observando-se que, na hipótese de cheque de conta conjunta ambos os titulares deverão ser incluídos na referida relação; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

c) lançará as informações pertinentes na Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos do SAR;

d) encaminhará o processo à repartição fazendária à qual se vincula a localidade do domicílio bancário do emitente do cheque.

2.4 - Repartição fazendária à qual se vincula a localidade do domicílio bancário do emitente

2.4.1 - Se o emitente do cheque for o próprio sujeito passivo ou, se distinto, for domiciliado no mesmo Município daquele, a autoridade fazendária competente que receber o processo oriundo da DEFAZ adotará as seguintes providências:

a) tratando-se de crédito impugnado, anexará cópia dos documentos referentes à impugnação ao processo, que ficará sobrestado na repartição até a decisão final;

b) tratando-se de crédito não-lançado ou não-impugnado:

1 - verificará se o sujeito passivo pretende efetuar o pagamento do crédito tributário, devendo, em caso positivo, calcular os acréscimos legais e visar a GA correspondente;

2 - fará a apreensão do original do documento de arrecadação em poder do sujeito passivo, correspondente ao estorno, mediante a lavratura do "Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação" (Anexo L-16) que será anexado ao processo juntamente com o documento apreendido; (Redação do número dada pela Instrução Normativa DRP Nº 24 DE 24/05/2000).

3 - na hipótese de a GA referida no número anterior não estar em poder do sujeito passivo, deverá obter deste uma declaração expondo o motivo;

4 - na impossibilidade de atender ao disposto nos números 2 e 3, informará, no processo, o ocorrido;

2.4.1.1 - Não havendo êxito na cobrança do crédito, serão adotados os seguintes procedimentos pela autoridade fazendária competente:

a) tratando-se de cheque devolvido por insuficiência de fundos, contra-ordem ou oposição, providenciará o registro da ocorrência no órgão policial local, entregando o cheque mediante termo, e juntará ao processo uma via da ocorrência e uma cópia autenticada do cheque; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

b) tratando-se de crédito não-lançado, solicitará a constituição de crédito tributário, anexando cópia do aviso de débito e da respectiva GA, aguardando o recebimento da peça fiscal para tomar a providência prevista na alínea seguinte;

c) tratando-se de crédito já lançado, observados os prazos legais, fará sua inscrição como Dívida Ativa, informando no processo.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001):

2.4.1.1.1 - Na hipótese de resgate de cheque proveniente dos autos de inquérito policial, por meio de correspondência oficial do Poder Judiciário, a autoridade fazendária competente deverá:

a) desarquivar o processo aberto pela DEFAZ para a cobrança do crédito, se necessário;

b) fazer observação no cheque de que o mesmo não pode ser reapresentado e anexá-lo, juntamente com a correspondência, ao processo;

c) assinalar no SAR;

d) arquivar o processo.

2.4.1.2 - Tendo sido corretamente pago o crédito tributário, deverá a autoridade fazendária competente:

a) comprovar, no processo, o ingresso da receita no SAR;

b) efetuar a entrega do cheque ao emitente mediante termo, juntando cópia ao processo;

c) atualizar a Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos do SAR, observando-se que, na hipótese de cheque de conta conjunta ambos os titulares deverão ser excluídos da referida relação; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

d) encaminhar o processo à DEFAZ à qual está vinculada, para as verificações necessárias e posterior arquivamento.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001):

2.4.1.2.1 - Na hipótese de o cheque não ter sido resgatado pelo contribuinte, a autoridade fazendária competente deverá:

a) fazer observação no cheque de que o mesmo não pode ser reapresentado e anexá-lo ao processo;

b) assinalar no SAR;

c) arquivar o processo.

2.4.2 - Se o sujeito passivo e o emitente do cheque forem domiciliados em Município distintos, a autoridade fazendária competente verificará se o crédito tributário foi pago e:

a) em caso positivo, tomará as providências previstas no subitem 2.4.1.2;

b) em caso negativo, tomará a providência prevista no subitem 2.4.1.1, "a", e encaminhará o processo à repartição fazendária à qual se vincula a localidade do domicílio do sujeito passivo para que sejam adotadas as demais providências previstas no subitem 2.4.1.

CAPÍTULO XII - DO RECEBIMENTO DE CHEQUES POR AGÊNCIA BANCÁRIA CREDENCIADA ESTABELECIDA NESTE ESTADO

1.0 - CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO

1.1 - O recolhimento de receitas estaduais por meio de GA nas agências do BANRISUL poderá ser efetuado mediante a apresentação de cheque, desde que, além de observada a legislação do BACEN, sejam satisfeitas as seguintes exigências: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) o cheque seja:

1 - nominal à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul ou ao BANRISUL, ou, se administrativo, nominal ao sujeito passivo; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 05.05.2010, DOE RS de 13.05.2010).

2 - referente ao pagamento de ICMS, de ITCD, de taxa de serviços relativa a serviço de trânsito ou de seguro obrigatório (DPVAT); (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

3 - destinado exclusivamente ao pagamento do ICMS, quando referente a essa receita, podendo ser emitido cheque único para pagamento das demais obrigações referidas na alínea anterior;

b) o emitente do cheque seja, se administrativo, o banco sacado ou o próprio sujeito passivo, considerado este: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 05.05.2010, DOE RS de 13.05.2010).

1 - o devedor do tributo, se referente ao ICMS, hipótese em que deverá ser inscrito no CGC/TE;

2 - o responsável pela infração, se referente à multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98;

3 - o proprietário do veículo, se referente às demais obrigações referidas no número 2 da alínea anterior;

c) conste, no verso do cheque, os seguintes dados:

1 - o número da inscrição no CGC/TE, na hipótese em que o sujeito passivo seja inscrito neste Estado, ou o número de inscrição no CNPJ/CPF, endereço e telefone do sujeito passivo, nos demais casos; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 05.05.2010, DOE RS de 13.05.2010).

2 - indicação do número de autenticação do documento de arrecadação e o valor correspondente;

3 - a indicação da placa do veículo e a discriminação do valor correspondente a cada tipo de obrigação, quando se tratar de pagamento, por guia de recolhimento, não referente a ICMS; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

4 - autenticação com os dados do veículo e nome do proprietário, quando se tratar de pagamento, por RPV;

e) no verso do documento de arrecadação, conste o número do cheque, bem como o número da agência e o do banco.

1.2 - Tratando-se de pagamento de IPVA, poderá ser aceito cheque emitido pelo arrendatário do veículo ou, se administrativo, nominal a este, desde que o seu nome conste no Certificado de Registro do Veículo. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 05.05.2010, DOE RS de 13.05.2010).

2.0 - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE

2.1 Instituição bancária credenciada

2.1.1 - A instituição bancária credenciada deste Estado observará o disposto no subitem seguinte, se o cheque recebido nas condições da Seção anterior for devolvido por alguns dos motivos discriminados a seguir:

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 16/04/2012):

a) cheque sem fundos;

b) conta encerrada;

c) prática espúria;

d) cheque sustado ou revogado;

e) divergência ou insuficiência de assinatura;

f) cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do § 2º do art. 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967;

g) bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil;

h) cancelamento de talonário pelo participante destinatário;

i) cheque bloqueado por falta de confirmação de recebimento do talonário pelo correntista;

j) furto ou roubo de cheque;

k) cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou com adulteração da praça sacada, ou, ainda, com rasura no preenchimento.

2.1.2 - Em relação a cheque devolvido nas condições previstas no subitem anterior, a instituição bancária credenciada deste Estado:

a) poderá, no prazo máximo de 10 dias úteis após a data de arrecadação, limitado, no final do ano, à data de fechamento do exercício corrente, efetuar o estorno do valor equivalente ao cheque devolvido; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 02.07.2001 - Efeitos a partir de 04.07.2001).

b) emitirá aviso de débito relativos aos estornos referidos na alínea anterior, contendo:

1 - nome do emitente e, se administrativo, do favorecido nominado no cheque; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 05.05.2010, DOE RS de 13.05.2010).

2 - número e valor do cheque;

3 - número da autenticação do documento correspondente;

4 - data da arrecadação;

5 - motivo da devolução;

6 - agência e banco sacado;

c) encaminhará o cheque e o(s) respectivo(s) aviso(s) de débito a que se refere a alínea "b" à DA/RE, mediante correspondência. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

2.1.2.1 - O estorno do numerário correspondente ao cheque devolvido observará o disposto no Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

2.1.3 - Não será aceito pela SEFA e devolução de cheque que não satisfaça as condições previstas no subitem 2.1.1, devendo a instituição bancária restabelecer o crédito relativo ao valor estornado com os acréscimos devidos, previstos no Contrato de Prestação de Serviço de Arrecadação referido no Capítulo VII, 1.1.

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.2 - SIR/DA

2.2.1 - Recebido o cheque da instituição bancária credenciada, a SIR/DA adotará os seguintes procedimentos:

a) se satisfeitas as condições previstas no subitem 2.1.1:

1 - cadastrará o cheque no SAR, ocasião em que será emitido um recibo da entrega do cheque e atualizada a Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos do SAR, observando-se que, na hipótese de cheque de conta conjunta ambos os titulares deverão ser incluídos na referida relação; (Redação do número dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

2 - entregará uma via do recibo ao banco;

3 - abrirá processo administrativo, caso a instituição bancária não o tenha feito, e anexará a este o cheque devolvido, uma via do recibo, uma cópia do aviso de débito na conta SF/SAF/ERGSUL-Conta Recolhimento e, se referente a IPVA, uma cópia do aviso de débito na conta do Município; (Redação do número dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

4 - promoverá, no SAR, o estorno da receita correspondente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) com o cheque devolvido, restabelecendo, no caso de crédito não lançado, o débito do sujeito passivo no Sistema de Veículos e Infrações do DETRAN - VIN, se relativo ao IPVA e/ou multa por infração da legislação de trânsito anterior a 22/01/98, e no SAT, se relativo ao ICMS;

5 - remeterá o processo à repartição fazendária da localidade do domicílio bancário do sujeito passivo ou, não tendo essa atendimento permanente, à DEFAZ, à qual se vincula;

b) se não satisfeitas as condições prevista na subitem 2.1.1:

1 - devolverá o cheque à agência bancária mediante correspondência, para que esta restabeleça o crédito relativo ao valor estornado com os acréscimos devidos previstos no Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação, referido no Capítulo VII, 1.1;

2 - arquivará o processo.

2.2.2 - Na hipótese de pagamento unificado de taxas de serviços diversos relativas aos serviços de trânsito e/ou DPVAT, com cheque devolvido pelo agente arrecadador, em que o órgão competente não tiver feito o estorno de pagamento, a autoridade fazendária competente, após adotar os procedimentos de cobrança do cheque, remeterá o expediente ao DETRAN/RS para as providências pertinentes, aguardando o seu retorno para prosseguimento. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 27/06/2000).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 25/02/2002):

2.3 - Repartição fazendária da localidade do domicílio bancário do sujeito passivo

2.3.1 - Recebido o processo, a autoridade fazendária competente:

a) tratando-se de estorno de IPVA, entregará, na Prefeitura Municipal, o aviso de débito na conta do Município, mediante recibo, cuja cópia será anexada ao processo;

b) verificará se o sujeito passivo pretende efetuar o pagamento do crédito tributário, devendo, em caso positivo, calcular os acréscimos legais e visar a GA correspondente.

2.3.2 - Não havendo êxito na cobrança do crédito tributário, serão adotados os seguintes procedimentos pela autoridade competente:

a) tratando-se de cheque devolvido por algum motivo previsto no subitem 2.1.1, providenciará o registro da ocorrência no órgão policial local, entregando o cheque mediante termo, e juntará ao processo uma via da ocorrência e uma cópia autenticada do cheque; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 04/07/2001).

b) tratando-se de crédito não-lançado relativo ao ICMS ou IPVA, encaminhará o processo, para fins de constituição do crédito tributário, aguardando o recebimento da peça fiscal para tomar a providência prevista na alínea seguinte;

c) tratando-se de crédito lançado, restabelecerá a situação do débito do sujeito passivo, adotando os procedimentos que se fizerem necessários.

2.3.2.1 - Na hipótese de resgate de cheque proveniente dos autos de inquérito policial, deverão ser adotados os procedimentos previstos no Capítulo XI, 2.4.1.1.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

2.3.3 - Se o crédito tributário for corretamente pago, a autoridade fazendária competente adotará as seguintes providências:

a) fará apreensão do original do documento de arrecadação em poder do sujeito passivo, correspondente ao estorno, mediante a lavratura do "Termo de Apreensão de Documento de Arrecadação" (Anexo L-16) que será anexado ao processo juntamente com o documento apreendido; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 24 DE 24/05/2000).

b) efetuará a entrega do cheque ao sujeito passivo mediante "Termo de Desentranhamento e Entrega de Cheque" (Anexo L-17), juntando cópia deste ao processo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 24 DE 24/05/2000).

c) juntará ao processo confirmação do ingresso da receita relativo ao novo pagamento, emitido pelo SAR;

d) efetuará a entrega do cheque ao sujeito passivo, mediante termo, juntando cópia deste ao processo;

e) atualizará a Relação de Emitentes de Cheques Devolvidos no SAR, observando-se que, na hipótese de cheque de conta conjunta ambos os titulares deverão ser excluídos da referida relação; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

f) encaminhará o processo à DEFAZ a qual se vincula, para as verificações necessárias e posterior arquivamento.

2.3.3.1 - Na hipótese de o cheque não ter sido resgatado pelo contribuinte, deverão ser adotados os procedimentos previstos no Capítulo XI, 2.4.1.2.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 23 DE 02/07/2001).

3.0 - PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS DE IPVA NA MODALIDADE RPV RECEBIDOS POR MEIO DE CHEQUE (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 12.07.2006 - Efeitos a partir de 14.07.2006).

3.1 - Ao receber o pagamento de receitas estaduais por meio de cheque nos termos da Seção 1.0, a instituição bancária credenciada observará o previsto no Capítulo IV do Título 1 do MAMM, informando a FORMA DE PAGAMENTO = Cheque, bem como o PERÍODO DE RETENÇÃO do respectivo numerário, limitado a 2 (dois) dias úteis. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 04/09/2018).

3.2 - As informações sobre o pagamento, bem como o respectivo numerário, serão encaminhados a SEFA, permanecendo o documento de arrecadação no sistema SAR pendente de classificação contábil enquanto não vencer o prazo assinalado para compensação do cheque.

3.3 - A instituição bancária credenciada, enquanto não esgotado o prazo informado como PERÍODO DE RETENÇÃO, poderá, em caso de cheque devolvido, comandar o estorno do pagamento registrado no SAR, nos termos do Capítulo IV do Título 1 do MAMM.

(Redação do capítulo dada pela Instrução Normativa Nº 42RE DE 30/08/2016):

CAPÍTULO XIII DO PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020):

1.1 - O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela Internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 82 DE 08/10/2021):

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 07/05/2020):

1.1.1 - Para os contribuintes que possuam créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nºs 49.714/2012, "EM DIA 2012", 50.785/2013, "EM DIA 2013", 52.091/2014, "EM DIA 2014", 52.532/2015, "REFAZ 2015", 53.417/17, "REFAZ 2017", 54.346/18, "REFAZ 2018", e 54.853/2019, "REFAZ 2019", o ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIA-SN ou GIA-ST, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, incluída a prestação inicial. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/11/2019).

1.1.2 - Na hipótese de crédito tributário constituído em decorrência dos programas especiais de fiscalização referentes à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional e à apresentação de denúncia espontânea relativa à exclusão com efeitos retroativos do Simples Nacional, identificados, respectivamente, pelos códigos 4170 e 7041 do Programa de Ação Fiscal - PAF, o parcelamento poderá ser deferido em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, dispensadas as garantias. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 31/08/2023).

1.1.3 - Os hospitais sem fins lucrativos ficam dispensados da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos não tributários em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

1.1.4 - As cooperativas ficam dispensadas da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores com vencimento até 30 de novembro de 2017, desde que o pedido seja efetuado até 11 de maio de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/03/2018).

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 37 DE 04/09/2018):

1.1.5 - As empresas do setor de energia elétrica classificadas nos CAEs 327160000 ou 727160000 ficam dispensadas da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, em cobrança administrativa, vencidos até 31 de agosto de 2018, desde que o pedido seja efetuado até 30 de setembro de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial e deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores, vigentes ou cancelados.

1.1.5.1 - Além das hipóteses de cancelamento previstas no item 9.2, o parcelamento previsto no subitem 1.1.5 será cancelado se o contribuinte não pagar o imposto vincendo em dia após a formalização do acordo.

1.1.5.2 - O parcelamento dos créditos nos termos do item 1.1.5 implica o cancelamento automático dos parcelamentos anteriores."

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024):

1.1.6 - Os contribuintes que tiverem seu pedido de recuperação judicial deferido poderão requerer o parcelamento conforme previsto no Capítulo XXXIX até 21 de novembro de 2024.

1.1.6.1 - Na hipótese de ingresso no Programa "EM RECUPERAÇÃO", os contribuintes ficam impedidos de parcelar o ICMS devido e não pago, declarado em guia informativa, nos termos desse Capítulo.

1.1.7 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, vencidos até 31 de outubro de 2018, desde que o pedido seja efetuado até 26 de dezembro de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor do débito. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 24/12/2018).

1.1.8 - Os contribuintes ficam dispensados da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, devidos nos termos da Subseção IV - A da Seção I do Capítulo I do Título III do Livro III do RICMS, declarados em GIA, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, desde que o pagamento da prestação inicial seja efetuado até 30 de junho de 2020. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 20/02/2020).

1.1.9 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos entre 1º de janeiro de 2019 e 30 de setembro de 2019, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado até 13 de dezembro de 2019, inclusive para aqueles contribuintes com créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nºs 49.714/2012, "EM DIA 2012", 50.785/2013, "EM DIA 2013", 52.091/2014, "EM DIA 2014", 52.532/2015, "REFAZ 2015", 53.417/2017, "REFAZ 2017", 54.346/2018, "REFAZ 2018", e 54.853/2019, "REFAZ 2019". (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 07/05/2020).

1.1.10 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado entre 13.10.2020 e 30.11.2020. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 05/10/2020).

1.1.11 - No período de 1º de novembro de 2020 à 30 de dezembro de 2021, mediante pedido de parcelamento nos termos do item 3.5, as concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cadastradas no CGC/TE sob o código 3514-0/00 da CNAE, ficam dispensadas da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, decorrentes de operações com energia elétrica, declarados em GIA, desde que o valor da parcela, por débito, seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o contribuinte possua conta corrente bancária no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e autorize débito automático do valor das parcelas mensais que vencerem após o deferimento do pedido. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.11.1 - O disposto no subitem 1.1.11 somente se aplica às concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica inscritas no CGC/TE até a data da publicação desta Instrução Normativa, sendo, ainda, vedada a adesão ao parcelamento, no caso de alteração de controle acionário, após a data da efetiva transferência do respectivo controle. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.11.2 - Enquanto não houver o deferimento do pedido, o parcelamento terá caráter provisório e o contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas mensais, conforme solicitação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.12 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de julho de 2021, desde que o pedido seja efetuado pela internet, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 1/60 (um sessenta avos) do valor do débito e deve ser paga até 30 de setembro de 2021. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 70 DE 31/08/2021).

1.1.14 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023, desde que nenhuma parcela tenha valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) por débito e a R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido e o pagamento da prestação inicial seja realizado no período de 1º a 31 de julho de 2023. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 05/07/2023).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024):

1.1.15 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento efetuado pela internet em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, sem dedução do número de parcelas concedidas ou pagas em parcelamentos anteriores, de créditos tributários provenientes do ICMS, vencidos até 30 de junho de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, desde que, cumulativamente:

a) a parcela não tenha valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), por débito;

b) o valor total do pedido seja superior a R$ 200,00 (duzentos reais);

c) seja efetuado o pagamento da prestação inicial de, no mínimo, 1/60 (um sessenta avos);

d) o pedido de parcelamento e o pagamento da parcela inicial sejam realizados até 13 de dezembro de 2024.

1.1.15.1 - Na hipótese de não atingimento dos limites estabelecidos nas alíneas "a" e "b" deste subitem, será reduzido o número de parcelas a serem concedidas até que sejam atendidos aqueles parâmetros. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024):

1.1.15.2  -  O pedido poderá abranger créditos tributários que estejam com parcelamentos em vigor, mesmo que com parcelas em atraso ou postergadas, sendo que o ingresso neste novo parcelamento implicará:

a) cancelamento do parcelamento vigente e consolidação do valor da dívida na data do pedido;

b) renúncia a qualquer benefício, redução, prazo, condição para pagamento ou desconto previsto no parcelamento em vigor, ainda que tenham sido autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

1.1.15.3  - Com o ingresso neste parcelamento, as garantias prestadas em parcelamentos anteriores continuam vinculadas ao respectivo débito. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024).

1.1.15.4 - O parcelamento será cancelado, em substituição à hipótese prevista na alínea "d" do item 9.2, sempre que o Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatar a inadimplência  por  3  (três)  meses  do  pagamento  integral  das  parcelas,  mantendo-se inalteradas as demais hipóteses. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024).

1.1.16 - Os contribuintes em processo de recuperação judicial, inclusive aqueles cuja falência tenha sido decretada judicialmente, e as sociedades cooperativas em liquidação, poderão requerer o parcelamento conforme previsto no Capítulo XLV. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024).

1.1.16.1 - Na hipótese de ingresso no Programa "EM RECUPERAÇÃO II", o contribuinte somente poderá solicitar parcelamento do ICMS devido e não pago, declarado em guia informativa, nos termos desse Capítulo, em até 12 (doze) prestações, relativamente a fatos geradores ocorridos após o ingresso. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024).

1.2 - Nos casos de denúncia espontânea de infração, o parcelamento somente poderá ser requerido após ter sido constituído o crédito correspondente.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 04/10/2021):

1.3 - Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.537/1973 , os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o trigésimo dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa terão os seguintes descontos nas multas por infrações materiais ou por infrações formais:

1.3.1 - As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.

1.3.2 - As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

1.3.3 - Na hipótese de desistência de impugnação do Auto de Lançamento, total ou parcialmente, antes da data do julgamento da primeira ou única instância, a multa, relativa à parte em que tenha ocorrido a desistência, será reduzida de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, desde que o pagamento seja realizado integralmente em até 15 (quinze) dias contados da homologação da desistência, vedada a utilização de qualquer outra redução. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 04/10/2021).

1.4 - Nas hipóteses de impugnação parcial do lançamento, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.

1.5 - O crédito a ser parcelado ficará sujeito ao pagamento de juros nos termos previstos no Título IV, Capítulo II.

1.6 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros a que se refere o item 1.5.

1.7 - O valor da parcela inicial, na data do pedido de parcelamento, não poderá ser inferior ao valor das demais parcelas.

1.7.1 - O valor mensal mínimo por crédito será de R$ 100,00 para o IPVA e de R$ 20,00 para as demais naturezas.

1.7.2 - No pedido de parcelamento previsto no subitem 1.1.12, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e a R$ 100,00 (cem reais) por pedido. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 70 DE 31/08/2021).

1.8 - Das garantias

1.8.1 - As garantias previstas no item 1.1, conforme a modalidade de parcelamento pretendida, serão prestadas nos termos previstos no Título IV, Capítulo III, e deverão corresponder a 100% da dívida parcelada, compreendendo o principal e seus acessórios.

1.8.2 - Na hipótese de fiança pessoal prestada pelos sócios/acionistas majoritários, poderão ser desconsideradas pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual as restrições previstas no Título IV, Capítulo III, itens 2.5 e 2.6. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021).

1.8.3 - Na hipótese de fiança pessoal prestada pelos sócios/acionistas minoritários ou por terceiros, deverão ser observadas as restrições previstas no Título IV, Capítulo III, itens 2.5 e 2.6. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021).

1.8.4 - As garantias apresentadas e aceitas permanecem válidas até a quitação dos créditos, inclusive nos casos de moratória ou de novo pedido de parcelamento, mesmo que o devedor faça adesão a programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

1.8.5 - A critério do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, poderá ser exigida a complementação ou substituição da (s) garantia (s).

1.8.6 - No caso de apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá dispensar ou reduzir as entradas mínimas previstas no item 1.1, nos parcelamentos de até 60 (sessenta) meses. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021).

1.8.6.1 - A redução ou a dispensa da entrada mínima somente poderá ser autorizada com a indicação de elementos mínimos da garantia a ser formalizada e análise preliminar de viabilidade de sua aceitação. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

1.8.7 - Para os pedidos de parcelamento solicitados até 14 de agosto de 2020, os contribuintes deverão apresentar as garantias previstas no item 1.1 até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 07/08/2020).

1.9 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá vedar o parcelamento de créditos que tenham sido objeto de denúncia criminal pelo Ministério Público. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

1.1.10 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado entre 13.10.2020 e 30.11.2020. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 05/10/2020).

1.1.11 - No período de 1º de novembro de 2020 à 30 de dezembro de 2021, mediante pedido de parcelamento nos termos do item 3.5, as concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cadastradas no CGC/TE sob o código 3514-0/00 da CNAE, ficam dispensadas da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, decorrentes de operações com energia elétrica, declarados em GIA, desde que o valor da parcela, por débito, seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o contribuinte possua conta corrente bancária no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e autorize débito automático do valor das parcelas mensais que vencerem após o deferimento do pedido. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.11.1 - O disposto no subitem 1.1.11 somente se aplica às concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica inscritas no CGC/TE até a data da publicação desta Instrução Normativa, sendo, ainda, vedada a adesão ao parcelamento, no caso de alteração de controle acionário, após a data da efetiva transferência do respectivo controle. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.11.2 - Enquanto não houver o deferimento do pedido, o parcelamento terá caráter provisório e o contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas mensais, conforme solicitação. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

1.1.13 - Os contribuintes que tenham celebrado Termo de Regularização de Dívidas, nos termos do Capítulo XLIII, poderão ser dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários ou não tributários compreendidos no referido Termo. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 21/03/2023).

2.0 - DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE IPVA

2.1 - Os créditos de IPVA do exercício corrente deverão ser quitados até o vencimento, diretamente na rede bancária credenciada.

2.1.1 - Após o vencimento e antes da inscrição como Dívida Ativa, o pagamento deverá ser efetuado na rede bancária credenciada, acrescido de juros e multa previstos na Lei nº 6.537/1973 .

2.1.2 - Os Autos de Lançamento de IPVA dos exercícios anteriores a 2016 ou aqueles inscritos como Dívida Ativa, exceto os do exercício corrente, poderão ser parcelados na Internet, no BANRISUL ou nas unidades da Receita Estadual, observados os critérios descritos no item 1.1.

2.1.3 - Na hipótese de novo pedido de parcelamento de crédito tributário oriundo de IPVA, será deduzido o número de parcelas pagas em parcelamento (s) anterior(es).

2.2 - Será concedida renovação da licença para o veículo trafegar, desde que:

a) estejam quitados ou parcelados os créditos de IPVA relativos a exercícios anteriores;

b) tenha sido pago o imposto devido referente ao exercício de renovação do licenciamento.

2.3 - O parcelamento poderá ser concedido ao arrendatário em contrato de arrendamento mercantil (leasing) cuja situação esteja expressa no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

2.4 - Do parcelamento de IPVA diretamente em instituição bancária credenciada

2.4.1 - O IPVA do exercício corrente poderá ser parcelado de forma antecipada nas instituições bancárias credenciadas, com quitação antes do vencimento.

2.4.2 - O pagamento das parcelas ou a quitação do saldo na instituição bancária credenciada será feito por meio de Recibo Pagamento Veículo - RPV.

2.4.3 - Quanto aos parcelamentos previstos neste item:

a) a concessão é feita de forma automática, após a solicitação, não sendo aplicáveis as disposições relativas à formalização previstas na Seção 3.0;

b) aplicam-se as demais normas vigentes para o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual, desde que não conflitantes com os dispositivos nela constantes.

3.0 - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO NAS UNIDADES DA RECEITA ESTADUAL

3.1 - Somente em situações excepcionais em que não possa ser operacionalizado pela Internet e na hipótese do item 3.5, o pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, nas unidades da Receita Estadual, por meio do formulário do Anexo L -37. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

3.2 - Na hipótese de pedido de parcelamento envolvendo mais de um crédito poderá ser utilizado um único formulário.

3.3 - O Anexo L -37 será emitido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida na unidade da Receita Estadual ou encaminhada à respectiva Agência/DRE, se a sede do contribuinte for diferente do local do pedido;

b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual que deferir o pedido.

3.4 - Em se tratando de créditos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN , o pedido de parcelamento condiciona-se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo, conforme o caso.

3.4.1 - O Anexo L -37 será emitido em 3 (três) vias sempre que o pedido versar sobre crédito em discussão no contencioso administrativo, sendo a 3ª via remetida à Divisão de Processos Fiscais ou ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, conforme a instância de julgamento na data do pedido.

3.5 - O pedido de parcelamento previsto no subitem 1.1.11 será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, nas unidades da Receita Estadual, por meio do formulário do Anexo L -37, instruído, além de outros documentos exigidos neste Capítulo, com a comprovação da incapacidade financeira para o pagamento em parcela única e com a autorização de débito automático do valor das parcelas mensais que vencerem após o deferimento do pedido, podendo, se necessário, ser exigidos outros documentos. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

3.5.1 - Será aberto processo administrativo eletrônico, específico para este fim, e encaminhado ao Subsecretário da Receita Estadual que será a autoridade competente para decidir. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

4.0 - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO POR MEIO DA INTERNET

4.1 - Para os pedidos de parcelamento por meio da Internet previstos no item 1.1 o devedor deverá, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.receita.fazenda.rs.gov.br: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

a) acessar o e-CAC, na hipótese de empresa inscrita no CGC/TE;

b) acessar o item "Parcelamentos" no acesso rápido do site ou consultar a Carta de Serviços da Receita Estadual, nas hipóteses de empresa não inscrita no CGC/TE, com inscrição baixada ou de pessoa física. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

4.2 - O pedido de parcelamento pela Internet será formalizado pelo devedor por meio do formulário do Anexo L -34.

4.2.1 - O pedido de parcelamento previsto no subitem 1.1.12 será formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, por meio do formulário do Anexo L -67. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 70 DE 31/08/2021).

4.3 - A exigência de habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados no "site" fica dispensada na hipótese de contribuinte pessoa física ou jurídica não inscrita no CGC/TE ou que não possua inscrição ativa na Receita Estadual.

4.3.1 - Na hipótese prevista no item 4.3, para utilização do serviço será exigida a identificação do contribuinte por meio do CPF, CNPJ ou CGC/TE e o número de um débito seu em cobrança ou o número do RENAVAM do veículo quando se tratar de IPVA.

4.4 - A qualquer tempo o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá bloquear o pedido de parcelamento pela Internet, sendo necessário proceder conforme disposto na Seção 3.0.

4.5 - Durante a vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19.03.2020, reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 01.04.2020, o contribuinte que não conseguir realizar o pedido de parcelamento pela Internet poderá solicitar, excepcionalmente, por meio do envio de e-mail ao endereço eletrônico correspondente ao seu domicílio tributário, informado no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, na guia de acesso rápido, no link "Atendimento Especial - Prevenção ao Coronavírus". (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

4.5.1 - Deverão ser observadas as demais disposições deste Capítulo, em especial aquelas previstas nas Seções 3.0 e 5.0, assim como a entrega dos documentos exigidos na Seção 6.0, de forma digitalizada, quando couber. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

5.0 - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER

5.1 - O pedido de parcelamento deverá ser firmado:

a) pelo devedor, se pessoa física, e por diretor ou sócio-gerente, se pessoa jurídica;

b) por mandatário com poderes gerais de gestão ou de administração;

c) por mandatário com poderes específicos, caso em que o instrumento de mandato deverá autorizar, expressamente, a solicitação de parcelamento.

5.2 - Na hipótese de procuração por escrito particular, a firma do outorgante deverá estar reconhecida em cartório.

5.2.1 - Cabe ao servidor, confrontando a assinatura da procuração com aquela constante do documento de identidade do signatário, quando apresentado, ou estando este presente e assinando a procuração diante do servidor, lavrar sua autenticidade no próprio documento e dispensar o reconhecimento da firma do outorgante. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 18/06/2021).

5.3 - Cumprirá ao requerente, no ato da entrega do pedido de parcelamento, juntar a prova do preenchimento dos requisitos exigidos no item 5.1, exceto na hipótese de parcelamento por meio da Internet.

6.0 - DA DOCUMENTAÇÃO A SER ANEXADA AO PEDIDO DE PARCELAMENTO

6.1 - O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) procuração, quando for o caso;

d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;

e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual para decidir sobre o pedido de parcelamento.

6.2 - O disposto nas alíneas "a" a "c" do item 6.1 não se aplicam para os pedidos efetuados diretamente por meio da Internet. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 06/07/2021):

6.3 - A apresentação de documentos referentes a garantias ou outros exigidos pela administração tributária deverá ser realizada em até 15 dias, contados da data do pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento do parcelamento.  (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

6.3.1 - Caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a concessão de prazo adicional, caso requerido, quando constatada a impossibilidade de cumprimento no prazo fixado. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

7.0 - DA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO

7.1 - A competência para decidir sobre o pedido de parcelamento é do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exceto na hipótese do subitem 1.1.11 que será do Subsecretário da Receita Estadual. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 90 DE 20/11/2020).

7.2 - A autoridade superior àquela a quem compete a decisão poderá avocar a faculdade de decidir sobre o pedido, observados os limites de sua competência.

7.3 - O Subsecretário da Receita Estadual poderá, em qualquer situação, avocar a faculdade de decidir sobre o pedido de parcelamento.

8.0 - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

8.1 - Os pedidos de parcelamento efetuados nas unidades da Receita Estadual, se não houver disposição em contrário, serão deferidos no ato do pedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

8.2 - Implicará o indeferimento do pedido:

a) o não pagamento da primeira parcela;

b) a existência de vedação ao parcelamento;

c) a não apresentação dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, exigíveis conforme o caso;

d) o não cumprimento dos requisitos relativos à garantia, quando exigidos;

e) o não atendimento de requisitos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento;

f) a constatação, pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, de que a dívida pode ser paga em uma única parcela ou em número de parcelas inferior ao solicitado pelo contribuinte. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

8.3 - Nas hipóteses de pedido de parcelamento por escrito, o devedor será notificado dos motivos do indeferimento do pedido de parcelamento, salvo na hipótese da alínea "a" do item 8.2.

8.4 - Após decorridos 90 (noventa) dias do pagamento da parcela inicial, considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento efetuados pela Internet, que mesmo sem homologação do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, atendam aos demais requisitos deste Capítulo.

8.5 - Do indeferimento do pedido de parcelamento caberá pedido de reconsideração ao Delegado da Receita Estadual ou à autoridade superior.

8.5.1 - O prazo para apresentar o pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de notificação do indeferimento do pedido de parcelamento.

8.6 - O devedor será notificado da decisão do pedido de reconsideração e, caso este não seja aceito, deverá providenciar a imediata regularização dos créditos junto à Receita Estadual.

8.7 - Para a concessão de parcelamento poderá ser exigida a apresentação de demonstrações contábeis, declaração de faturamento, declaração do imposto de renda e outros documentos, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pelo deferimento do pedido.

8.7.1 - No caso de grupos econômicos poderão ser exigidos documentos referentes às demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

9.0 - DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

9.1 - O parcelamento, concedido pela Receita Estadual, não gera direito adquirido, podendo ser revogado de ofício, a qualquer momento, em razão das causas específicas previstas neste Capítulo ou sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos e exigências para a concessão e continuidade do gozo do benefício, não podendo, igualmente, aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do devedor ou de terceiros em benefício daquele.

9.2 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual cancelará o parcelamento sempre que constatar:

a) a declaração da falência ou da liquidação do devedor ou do fiador, salvo se este último for substituído;

b) a evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou responsável, dos sócios-gerentes e dos diretores de pessoas jurídicas, salvo comprovada reserva suficiente de provisão para garantia de crédito e expressa autorização da Receita Estadual;

c) a propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias do crédito;

d) a inadimplência por 2 (dois) meses do pagamento integral das parcelas.

9.2.1 - A aplicação do disposto na alínea "d" do item 9.2 fica suspensa de 6 de abril de 2020 até 28 de dezembro de 2020. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 31/08/2020).

9.2.2 - A aplicação do disposto na alínea "d" do item 9.2 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

9.2.3  - O disposto na alínea "d" do item 9.2 não se aplica na hipótese de parcelamento concedido nos termos do subitem 1.1.15, devendo ser observada a regra específica constante no subitem 1.1.15.4. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024, efeitos a partir de 08/07/2024).

9.3 - A qualquer tempo o devedor poderá solicitar o cancelamento do parcelamento nas unidades da Receita Estadual.

9.4 - O cancelamento do parcelamento implicará:

a) a inscrição automática dos créditos como Dívida Ativa, caso esta não tenha ocorrido em momento anterior;

b) a inclusão do devedor na Lista de Devedores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.537, de 27/02/73; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 21/03/2023).

c) a possibilidade de encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial, por falta de pagamento, ao cartório e tabelionato do domicílio do devedor, e de inclusão do débito nos bancos de dados de entidades de proteção ao crédito e centrais de risco de crédito, conforme Seção 6.0 do Capítulo XIV; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 21/03/2023).

d) o encaminhamento para execução fiscal, conforme dispõe a Lei nº 9.298/1991.

e) não apresentação de garantia, quando exigível, ou apresentação fora do prazo estabelecido. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 06/04/2020).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024):

9.5 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

9.5.1 - Caso não tenha sido restabelecido automaticamente o parcelamento, poderá ser requerida sua reativação, mediante solicitação, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.

10.0 - DO NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO

10.1 - No caso de novo pedido de parcelamento, será exigido pagamento inicial mínimo de acordo com a condição desejada, conforme opções previstas no item 1.1.

10.2 - Os parcelamentos de cada crédito em fase administrativa de cobrança estão limitados a 60 (sessenta) parcelas, exceto nos casos de IPVA e de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica, devendo ser observado este limite para a concessão do primeiro, bem como dos novos pedidos de parcelamento seguintes.

11.0 - DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES

11.1 - Após o pagamento da inicial, as demais parcelas terão vencimento fixo no dia 25 de cada mês, podendo o pagamento ser postergado para o dia útil seguinte caso recaia em sábados, domingos ou feriados.

11.1.1 - Considerando a inexistência de expediente bancário nos dias 25 a 28 de fevereiro de 2017, o pagamento da parcela devida em fevereiro de 2017 deverá ser realizado até o dia 24, último dia útil do mês.(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 30/01/2017).

11.1.2 - A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 4 (quatro) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 24/07/2024).

11.2 - As prestações do parcelamento serão integradas, proporcionalmente, por todos os componentes do crédito, sem exclusão ou postergação de qualquer um deles.

11.3 - O devedor deverá emitir mensalmente as respectivas guias de arrecadação no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.receita.fazenda.rs.gov.br buscando pelo assunto "Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação) - Pagamento de débitos em cobrança: Autos de Lançamento e Dívida Ativa" (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

11.3 - O devedor deverá emitir mensalmente as respectivas guias de arrecadação no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br buscando pelo assunto "Pagamento de Tributos (Guia de Arrecadação) - Pagamento de débitos em cobrança: Autos de Lançamento e Dívida Ativa".

11.4 - Na formalização do pedido de parcelamento pela Internet, o devedor poderá emitir a guia de arrecadação ou utilizar a modalidade auto-atendimento para o pagamento da parcela inicial, podendo programar o pagamento inicial até o último dia útil do mês.

11.4.1 - A programação da data de pagamento prevista no item 11.4 não se aplica nos casos em que a inscrição como Dívida Ativa esteja programada para datas compreendidas entre o pedido de parcelamento e o último dia útil do mês, devendo o devedor reprogramar a data de pagamento para até o dia útil anterior à inscrição.

11.5 - De acordo com a natureza dos créditos, os pagamentos poderão ser agrupados em uma única guia de recolhimento.

11.6 - O parcelamento somente se efetiva após o pagamento da parcela inicial e respectiva compensação bancária, no caso de recolhimento em cheque.

11.7 - A partir do pagamento, o devedor não poderá alterar ou cancelar o pedido efetuado pela Internet, ficando sob a forma de parcelamento provisório, sujeito à homologação pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

12.0 - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

12.1 - O parcelamento implica a suspensão do (s) crédito (s) e no reconhecimento da dívida, ficando o devedor cientificado de que deverá pagar as parcelas em dia, sob pena de cancelamento conforme disposto no item 9.2.

12.2 - Nos casos de Programas Especiais de Parcelamento, previstos nesta Instrução Normativa, aplicam-se as regras específicas constantes nas respectivas normas instituidoras.

12.3 - Não poderão ser concedidos parcelamentos a órgãos da administração pública, direta ou indireta, como, por exemplo, Prefeituras Municipais e Autarquias. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 21/06/2017).

CAPÍTULO XIV - DA DÍVIDA ATIVA (Reintroduzido pela Instrução Normativa DRP nº 37, de 05.07.2002).

1.0 - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA (Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.1 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.1.1 - A inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa será efetuada automaticamente nos sistemas de controle de créditos da Receita Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 6.537/1973. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014):

1.1.1.1 - A inscrição como Dívida Ativa de créditos tributários será efetuada:

a) assim que esgotados os prazos referidos no "caput" do art. 67 da Lei nº 6.537/1973, nos casos de impugnação ao lançamento;

b) até o 61º (sexagésimo primeiro) dia contado:

1 - da notificação do Auto de Lançamento, se não tiver havido impugnação ao lançamento ou em relação à parte do crédito tributário não impugnada nem paga;

2 - do vencimento do prazo para pagamento do tributo, nas hipóteses dos créditos tributários declarados em guia informativa;

3. do vencimento do prazo para pagamento do imposto, na hipótese de IPVA. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 17/03/2016).

c) até o 31º (trigésimo primeiro) dia contado do cancelamento da moratória, na hipótese de crédito tributário objeto de parcelamento.

1.1.1.1.1 - Fica prorrogada, para 1º de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.1.1.2 - Na impossibilidade de inscrição de crédito tributário como Dívida Ativa de forma automática, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá providenciá-la posteriormente. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 21/03/2019):

1.1.1.3. Serão passíveis de inscrição automática em Dívida Ativa somente os créditos tributários de IPVA decorrentes de veículos fabricados a partir de 2004. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 17/03/2016).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 17/03/2016):

1.1.1.4. Impede a inscrição automática em Dívida Ativa de créditos tributários de IPVA os veículos que apresentarem em seus dados cadastrais pelo menos um dos itens abaixo relacionados:

a) veículo com categoria oficial;

b) veículo com endereço não estruturado, sem separação de campos e não reconhecido de forma automática pelo sistema;

c) veículo assinalado com alíquota reduzida (veículo de locadora);

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 01/10/2019):

d) veículo com comunicado de venda feito ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS;

e) veículo com registro de furto/roubo na polícia civil;

f) veículo com observação no Sistema de Administração Tributária (SAT) incluída pela Receita Estadual;

g) veículo com débito de IPVA do exercício a ser lançado em Dívida Ativa inferior a 8,5470 UPFs;

h) veículo com endereço de outra UF (comunicado de venda para comprador de fora do Estado);

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 03/11/2017):

i) veículo objeto de arrendamento mercantil ("leasing");

j) veículo com pendência ou restrição na Base Índice Nacional - BIN, base de dados oficial controlada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

k) veículo com danos de grande monta.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 17/03/2016):

1.1.1.5. Os créditos tributários de IPVA não inscritos automaticamente em Dívida Ativa:

a) permanecerão lançados no Conta Corrente IPVA, podendo ser quitados com os acréscimos legais previstos nos arts. 69 e 71 da Lei nº 6.537/1973 ;

b) poderão ser inscritos a qualquer momento, diretamente pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, de ofício ou a pedido do devedor, a partir dos sistemas da Receita Estadual.

1.1.1.6. O parcelamento de crédito tributário de IPVA somente poderá ser concedido após a inclusão em Dívida Ativa e a partir do ano seguinte ao do vencimento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 17/03/2016).

1.2 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.1 - A inscrição de crédito não tributário como Dívida Ativa será efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Estadual mediante solicitação do responsável legal do órgão de origem, por meio de processo administrativo, depois de apurada a liquidez e a certeza do crédito. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014):

1.2.2 - Os créditos não tributários encaminhados pelos órgãos de origem para inscrição como Dívida Ativa pela Receita Estadual deverão conter as seguintes informações, que lhes confiram liquidez e certeza:

a) identificação e qualificação completa e atualizada do devedor, indicando CNPJ/CPF e endereço, e, se for o caso, do corresponsável;

b) base legal, abrangendo leis, decretos, convênios e contratos que fundamentem a relação entre o devedor e a Fazenda Pública Estadual;

c) valor original do crédito, sendo que, se for formado por várias parcelas, deverão ser informados os valores de cada uma e as datas correspondentes;

d) valor da atualização monetária a inscrever, se houver, indicando o indexador, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

e) valor dos juros a inscrever, se houver, indicando a taxa, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

f) valor da multa e/ou outros acréscimos legais a inscrever, se houver, indicando o percentual, a base legal, o termo inicial, o termo final e a forma de cálculo aplicável ao crédito;

g) data da notificação (ciência) do devedor.

1.2.2.1 - Apurada a liquidez e certeza do crédito não tributário, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual providenciará a inscrição como Dívida Ativa, considerando-se como a data de inscrição aquela em que efetivamente praticar o ato. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014):

1.2.3 - O processo administrativo de que trata o subitem 1.2.1 deverá ser encaminhado à Receita Estadual em até 90 (noventa) dias, contados do encerramento dos prazos para pagamento e apresentação de recursos administrativos, e deverá ser instruído pelo órgão de origem com os seguintes documentos:

a) documentação originária do crédito;

b) notificações do devedor;

c) notificações dos corresponsáveis, se houver;

d) no caso de apresentação de recurso administrativo, a respectiva decisão e sua notificação;

e) Solicitação para Inscrição de Crédito Não Tributário como Dívida Ativa (Anexo L-23), para cada crédito, devidamente preenchido, datado e firmado pelo responsável legal do órgão de origem;

f) Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51), quando se tratar de créditos originários de contratos, convênios ou acordos;

g) extratos de cálculos e outros documentos relativos à constituição e apuração do crédito.

1.2.3.1 - Os créditos relativos a multas aplicadas em decisão judicial encaminhadas pelo Poder Judiciário serão inscritos como Dívida Ativa mediante solicitação específica, dispensada a abertura de processo administrativo e o preenchimento do Anexo L -23.1 (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

1.2.3.2 - Os créditos relativos aos pagamentos indevidos a ex-servidores do Estado do Rio Grande do Sul serão inscritos como Dívida Ativa, após o prazo concedido para a restituição voluntária, mediante processo administrativo aberto pela Subsecretaria do Tesouro do Estado ou outros órgãos deste Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

1.2.3.3 - A inobservância do prazo previsto no subitem 1.2.3 não impede a inscrição como Dívida Ativa. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.4 - Os processos administrativos relativos a créditos oriundos do descumprimento de contratos, acordos e convênios firmados com a administração pública estadual, que não estejam instruídos com o Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51), deverão ser encaminhados pelo órgão de origem diretamente à Procuradoria Geral do Estado - PGE/PDPE para verificação jurídica e, se for o caso, proposição da ação judicial cabível. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.4.1 - Caso não seja viável a propositura de ação judicial, o processo administrativo poderá ser encaminhado à Receita Estadual para verificação dos requisitos de liquidez e certeza, e inscrição como Dívida Ativa. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.4.2 - Na hipótese do subitem 1.2.4.1, o Termo de Confissão de Dívida (Anexo L-51) poderá ser dispensado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual quando sua inexistência não comprometer a verificação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito não tributário. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.5 - A notificação (ciência) dos devedores e corresponsáveis deverá ser realizada pelos órgãos de origem de acordo com o disposto nas leis, decretos, convênios ou contratos específicos que regem cada débito. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014):

1.2.5.1 - Na ausência de normas específicas, os órgãos de origem deverão observar os parâmetros do devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório e, especificamente, o que segue:

a) a notificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1 - a identificação do devedor e dos corresponsáveis legalmente constituídos, se houver;

2 - a finalidade da notificação;

3 - a base legal correspondente;

4 - o prazo concedido para pagamento e para apresentação de recurso, se for o caso;

5 - o número do processo administrativo;

6 - a identificação e a assinatura da autoridade responsável;

7 - a data da lavratura;

8 - a data em que o devedor e, se for o caso, o corresponsável, tomou(aram) ciência da notificação e a(s) respectiva(s) assinatura(s), quando cabível;

b) a notificação deverá ser efetuada:

1 - preferencialmente, de forma pessoal;

2 - não sendo possível a notificação pessoal, deverá ser enviado Aviso de Recebimento via postal, para o endereço atualizado do devedor;

3 - nos casos de não localização do devedor e/ou do corresponsável para notificação pessoal ou via postal, a notificação deverá ser efetuada via edital publicado no Diário Oficial do Estado;

c) a autoridade responsável deverá identificar a pessoa notificada e certificar-se de sua capacidade de representação, quando for o caso;

d) a contagem de prazos da notificação obedecerá ao disposto no Título IV, Capítulo IV, Seção 8.0.

1.2.6 - A atualização dos valores devidos deverá ser realizada pelos órgãos de origem de acordo com o disposto nas leis, decretos, convênios ou contratos específicos que regem cada débito e deverá ser efetuada até a data da lavratura da notificação ao devedor. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.6.1 - Nos casos em que, por força de disposição legal ou contratual, a atualização deva ser efetuada pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual, deverá ser observado o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção 3.0. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.7 - Não serão inscritos como Dívida Ativa os créditos não tributários cujos processos administrativos não contenham todos os elementos previstos nesta Instrução Normativa, devendo o expediente retornar ao órgão de origem para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.8 - Não serão inscritos como Dívida Ativa os créditos não tributários de valor igual ou inferior ao mínimo para ajuizamento, nos termos do disposto no "caput" do art. 2º da Lei nº 12.031/2003. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.8.1 - O disposto no subitem 1.2.8 não se aplica para os créditos não tributários de mesma natureza que, cumulados, excedam o valor mínimo para ajuizamento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.8.2 - Os créditos não tributários com valores inferiores ao mínimo para inscrição como Dívida Ativa deverão permanecer em cobrança nos órgãos de origem. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.8.3 - Os créditos não tributários com valores inferiores ao mínimo para inscrição como Dívida Ativa poderão ser inscritos, pelos órgãos de origem, no Cadastro Informativo (CADIN), observado o disposto na Lei nº 10.697/1996. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.9 - Não serão inscritos como Dívida Ativa créditos não tributários considerados prescritos. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

1.2.10 - Fica prorrogada, para 1º de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.3 - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 01/08/2014):

1.3.1 - O cancelamento da inscrição como Dívida Ativa compete a Auditor-Fiscal da Receita Estadual e será efetuado:

a) quando verificados erros ou imperfeições, comprovados em processo administrativo;

b) por decisão administrativa devidamente fundamentada; ou

c) por determinação judicial.

1.3.2 - Na impossibilidade de inscrição de crédito tributário como Dívida Ativa de forma automática, a autoridade referida no subitem anterior poderá providenciá-la posteriormente, podendo, também, cancelar inscrições, sempre que forem constatados erros ou imperfeições. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 39 DE 23.05.2006).

2.0 - SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

2.1 - A certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, independente de autorização.

3.0 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA

3.1 - Pagamento

3.1.1 - O pagamento integral de crédito inscrito como Dívida Ativa deverá referir-se a todos os componentes do crédito, sem exclusão ou postergação de quaisquer um deles, e será por meio de GA.

3.1.2 - O pagamento parcelado de crédito inscrito como Dívida Ativa obedecerá aos critérios estabelecidos no Título III, Capítulo XIII.

3.2 - Compensação

3.2.1 - Os créditos tributários relativos ao ICMS inscritos como Dívida Ativa que ainda se encontram em cobrança administrativa poderão ser extintos integralmente ou ter suas parcelas quitadas, mediante compensação com saldo credor desse imposto, a qualquer título, existente no término do período de apuração imediatamente anterior ao do pedido de compensação e ainda não utilizado.

3.2.1.1 - A compensação de crédito tributário relativo a ICMS inscrito como Dívida Ativa com saldo credor desse imposto, obedecerá ao disposto no Título I, Capítulo VI, 7.0.

3.2.1.2 - Não são compensáveis os créditos tributários lançados:

a) decorrentes de infração tributária material qualificada, constituídos a partir de 1º de agosto de 2000;

b) em fase de cobrança judicial;

c) de contribuinte sob regime de falência ou de concorrência de credores.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 36 DE 25/05/2020):

4.0 - DIVULGAÇÃO DE INSCRIÇÕES COMO DÍVIDA ATIVA

4.1 - Nos termos do "caput" do art. 13 da Lei nº 6.537 , de 27.02.1973, combinado com o art. 198 do CTN , será divulgada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, ou em outro meio digital de acesso público, listagem de pessoas jurídicas ou naturais com valores inscritos como dívida ativa tributária e não tributária do Estado, exceto nas hipóteses de:

a) créditos com suspensão da exigibilidade, nas situações previstas no art. 151 do CTN (parcelados, impugnados, suspensos por determinação judicial, por depósito em montante integral ou moratória);

b) créditos com garantia apresentada em processo judicial, nos casos em que for determinada a expedição de certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa, sem suspensão da exigibilidade;

c) créditos em cobrança judicial que tenham penhora efetivada (fases 61.10, 74.01, 74.02 e 74.03), estejam com a execução fiscal embargada (fase 75.00) ou garantido (fases 76.02 e 76.06);

d) outras hipóteses de créditos tributários que estejam integralmente garantidos, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 6.537 , de 27.02.1973.

4.2 - A listagem, que indicará a data a que se refere, será composta pelos seguintes dados:

a) nome da pessoa jurídica ou natural, CNPJ ou CPF e o(s) valor(e s) inscrito(s) como Dívida Ativa;

b) nome e CPF/CNPJ dos respectivos coautores e demais responsáveis solidários e/ou subsidiários e o(s) valor(e s) inscrito(s) como Dívida Ativa.

4.3 - O devedor poderá requerer sua exclusão da listagem de que trata o "caput" do item 4.1, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos.

4.3.1 - O requerimento apresentado pelo contribuinte de que trata a alínea "d" do item 4.1 deverá estar ainda acompanhado da comprovação inequívoca acerca da existência e suficiência da garantia apresentada.

4.3.2 - Os requerimentos que visem à exclusão da listagem de divulgação de inscritos em dívida ativa deverão ser apresentados à Delegacia da Receita Estadual da respectiva jurisdição, cabendo ao Delegado decidir sobre o pedido no prazo de quinze dias úteis.

4.3.3 - Vencido o prazo de que trata o subitem 4.3.2 sem que tenha ocorrido a análise e a decisão sobre o requerimento apresentado, a indicação do devedor na listagem de que trata o item 4.1 será suspensa, pelo Delegado, até ser proferida a decisão.

4.3.4 - Deferido o requerimento, o Delegado deverá proceder, de imediato, à exclusão do devedor da listagem de que trata o item 4.1.

4.3.5 - Indeferido o requerimento e vigente o efeito suspensivo de que trata o subitem 4.3.3, o Delegado deverá proceder, de imediato, à reinclusão do devedor na listagem de que trata o item 4.1.

4.4 - As informações divulgadas na forma desta listagem não substituem nem prejudicam os efeitos das informações constantes das certidões de regularidade fiscal fornecidas pela Receita Estadual.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 30/05/2022):

5.0. EXCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 47.576, de 18.11.2010 (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 22/12/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 22/12/2014):

5.1. Nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 47.576, de 18.11.2010, ficam excluídos os créditos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa prescritos na forma do art. 174 do CTN:

a) que importarem em valor igual ou inferior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09.09.1991, sem necessidade de abertura de processo administrativo;

b) que importarem em valor superior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09.09.1991, mediante autorização do Subsecretário da Receita Estadual, por meio de despacho em processo administrativo;

c) que tenham sido devolvidos pela Procuradoria-Geral do Estado por desistência da execução ou dispensa de ajuizamento, mediante homologação do Subsecretário da Receita Estadual, por meio de despacho em processo administrativo.

5.1.1. A verificação do limite autorizado para o não ajuizamento deve ser realizada com base no valor do crédito na data do levantamento que determinará sua exclusão ou a abertura de processo administrativo. .(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 98 DE 22/12/2014).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 11/05/2016):

6.0. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

6.1. As Certidões de Dívida Ativa - CDA relativas a créditos tributários e não tributários serão encaminhadas para protesto extrajudicial, por falta de pagamento, ao Tabelionato do domicílio do devedor.

6.1.1. O disposto neste item não se aplica nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN ou de apresentação de garantias previstas no Capítulo III do Título IV.

6.2.. O devedor será intimado para pagamento do débito inscrito como Dívida Ativa pelo Tabelionato de seu domicílio, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

6.3. A partir da data do envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto poderá haver cobrança de emolumentos, taxas e demais despesas pelo respectivo Tabelionato, a serem pagas pelo devedor.

6.4. Para evitar o protesto, o devedor deverá regularizar o débito inscrito como Dívida Ativa, acrescido dos emolumentos, taxas e demais despesas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da intimação.

6.4.1. A regularização do débito inscrito como Dívida Ativa será efetuada mediante pagamento integral ou parcelamento da dívida.

6.4.1.1. Na hipótese de pagamento integral, o devedor fará o pagamento junto ao Tabelionato, nos termos daLei Federal nº 9.492/1997.

6.4.1.1.1. Entre a data de encaminhamento da CDA ao Tabelionato e a data de lavratura do protesto no Tabelionato, ficará bloqueada a emissão de GA para pagamento integral no e-CAC ou nas unidades da Receita Estadual.

6.4.1.2. Na hipótese de parcelamento, o devedor deverá efetuar a solicitação:

a) por meio do e-CAC, se inscrito no CGC/TE;

b) por meio do site www.sefaz.rs.gov.br, no menu "Débitos e Parcelamento", se não inscrito no CGC/TE ou baixado; ou

c) diretamente na unidade da Receita Estadual de seu domicílio.

6.4.2. Os pagamentos em cheque somente serão apropriados nos sistemas da Receita Estadual após a respectiva compensação.

6.4.3. Após a apropriação do pagamento integral ou da parcela inicial do parcelamento dos débitos em seus sistemas, a Receita Estadual enviará autorização de desistência ao Tabelionato, sem prejuízo da cobrança de emolumentos, taxas e demais despesas, previstas no item 6.3.

6.4.4. Na hipótese de cancelamento do parcelamento por inadimplência, a Certidão de Dívida Ativa será novamente selecionada para protesto, conforme item 6.1.

6.5. Na hipótese de não ocorrer a regularização no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da intimação pelo devedor, o Tabelionato protestará a Certidão de Dívida Ativa.

6.5.1. O prazo para registro do protesto será contado conforme art. 12 da Lei Federal nº 9.492/1997.

6.5.2. Após o protesto, o devedor não poderá mais realizar o pagamento no Tabelionato, devendo regularizar o débito diretamente na Receita Estadual, por meio do e-CAC ou na unidade da Receita Estadual de seu domicílio.

6.5.3. Na hipótese de regularização dos débitos protestados, a Receita Estadual enviará autorização de cancelamento ao Tabelionato.

6.5.4. A retirada do protesto está condicionada ao recolhimento, pelo devedor, dos emolumentos, taxas e demais despesas junto ao Tabelionato.

6.6. Na hipótese de suspensão da exigibilidade após o envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto, a Receita Estadual comunicará o fato ao Tabelionato, por meio da Central de Remessa de Arquivos - CRA, para que evite ou providencie o cancelamento do protesto.

6.7. Os devedores poderão acompanhar a situação de seus débitos por meio do e-CAC, se inscrito no CGC/TE, ou por meio do site www.sefaz.rs.gov.br, no menu "Débitos e Parcelamento" se não inscrito no CGC/TE ou baixado.

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 30/05/2022):

7.0 - EXCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 55.924 , DE 06.06.2021

7.1 - Nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 55.924/2021 , fica autorizada a exclusão, do Sistema de Gestão do Crédito - SGC, dos créditos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa, prescritos, nos termos dos arts. 156, inciso V e 174 do CTN:

a) quando forem de valor igual ou inferior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298/1991 , de forma simplificada, sem necessidade de abertura de processo administrativo, desde que adotadas medidas de controle e que permitam sua posterior identificação;

b) quando forem de valor acima do limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298/1991 , somente após autorização do Subsecretário da Receita Estadual, mediante despacho conclusivo em processo administrativo próprio.

7.1.1 - Os créditos tributários que tenham sido devolvidos pela Procuradoria-Geral do Estado por desistência da execução fiscal ou dispensa do ajuizamento, independentemente do valor, somente serão excluídos mediante homologação do Subsecretário da Receita Estadual, por meio de despacho em processo administrativo.

7.1.2 - A verificação do limite autorizado para o não ajuizamento deve ser realizada com base no valor do crédito na data do levantamento que determinará sua exclusão ou a abertura de processo administrativo.

CAPÍTULO XV - DA ARRECADAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS ESTATIZADAS

1.0 - DISCRIMINAÇÃO DAS CUSTAS

1.1 - A discriminação das custas judiciais estatizadas está prevista no Apêndice XIV.

2.0 - PAGAMENTO DAS CUSTAS

2.1 - O pagamento das custas judiciais estatizadas será efetuado, por meio de GA, em qualquer agência bancária credenciada, devendo ser utilizado o código de receita previsto no Apêndice XVI, e observar o disposto no Capítulo I. (Redação do item dada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009, DOE RS de 28.08.2009).

2.2 - A critério do Poder Judiciário, o pagamento das custas judiciais estatizadas e da taxa judiciária poderá ser realizado por meio da Guia Única do Poder Judiciário - GUPJ e conjuntamente com os demais valores devidos àquele Poder. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 12.04.2005 - Efeitos a partir de 13.04.2005):

CAPÍTULO XVI - DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE ICMS NÃO-PARCELADO ("GIROBANCO")

1.0 - PROCEDIMENTO

1.1 - O pagamento de ICMS não constante de Auto de Lançamento e nem inscrito como Dívida Ativa poderá ser feito, de forma total ou parcial, via processamento eletrônico de dados, mediante débito automático em conta corrente do contribuinte, por ele indicada e mantida em uma das instituições bancárias credenciadas, condicionado à disponibilidade de saldo para integralização total do valor programado para pagamento.

1.1.1 - Para utilização desta modalidade, o contribuinte deverá obter prévia autorização da instituição bancária para efetivação do débito em conta.

2.0 - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À PROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO

2.1 - Para a programação do pagamento do ICMS nos termos deste Capítulo, o contribuinte, sob sua responsabilidade, deverá fornecer as seguintes informações:

a) o número de sua inscrição no CGC/TE;

b) a data do vencimento;

c) a data programada para o pagamento;

d) o período de apuração a que se refere o pagamento;

e) o valor do débito, discriminado, na hipótese de pagamento após o prazo de vencimento, em principal, atualização monetária, multa e juros;

f) o código da receita (Apêndice XVI), discriminado, na hipótese de pagamento após o prazo de vencimento, por parcela referida na alínea anterior;

g) o código do banco (Apêndice XVII);

h) o código da agência (Apêndice XVII);

i) o número da conta corrente bancária.

2.2 - A falta ou a incorreção de qualquer uma das informações referidas no item anterior inviabilizará a programação do pagamento.

3.0 - REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA PROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO

3.1 - Formas de repasse

3.1.1 - O contribuinte transmitirá as informações previstas no item 2.1 via teleprocessamento, de seu próprio equipamento, para a PROCERGS, mediante:

a) GA eletrônica, por meio de transação específica;

b) GIA, de uso facultativo para o repasse das informações necessárias à programação de pagamento automático de ICMS.

3.1.2 - Na hipótese de pagamento após o prazo de vencimento, a programação do mesmo somente poderá ser feita por GA eletrônica.

3.2 - Prazo para repasse das informações

3.2.1 - Os pagamentos serão programados nos seguintes prazos:

a) se por meio de GA eletrônica, até as 18 h (dezoito horas) de dois dias úteis anteriores à data programada para pagamento do imposto;

b) se por meio de GIA, via teleprocessamento, até as 18 h (dezoito horas) de três dias úteis anteriores à data programada para pagamento do imposto.

3.3 - Validação do recebimento das informações

3.3.1 -Será remetido ao contribuinte, via PROCERGS, mensagem relativa à validação, ou não, das informações recebidas por meio da GA eletrônica ou da GIA, transmitidas via teleprocessamento, até as 8 h (oito horas) do dia útil seguinte ao da transmissão das informações efetuada pelo contribuinte.

3.3.2 - O contribuinte, dentro dos prazos previstos no subitem 3.2.1, poderá cancelar ou substituir as programações de pagamento já comandadas.

3.3.3 - Após a validação, se não houver cancelamento ou substituição pelo contribuinte em tempo hábil, o débito em conta ocorrerá automaticamente na data programada para o pagamento.

3.3.4 - Se a mensagem acusar inconsistência, o contribuinte fica responsável pela sua correção, nos prazos definidos no subitem 3.2.1, mediante repasse de novas informações, que deverão ser igualmente validadas.

3.3.5 - Na hipótese de não obter confirmação do recebimento da programação do pagamento no prazo mencionado no subitem 3.3.1, o contribuinte deverá considerar a programação invalidada e tomar uma das seguintes providências:

a) efetuar uma nova programação de pagamento nesta modalidade;

b) efetuar o pagamento por meio de outra modalidade autorizada pela SEFA.

4.0 - OUTRAS DISPOSIÇÕES

4.1 - O contribuinte receberá mensalmente a GA, emitida pela SEFA, quitada eletronicamente, comprobatória dos pagamentos relativos ao ICMS efetuados no decorrer do mês.

4.2 - As instituições bancárias credenciadas, além da emissão do comprovante de pagamento, incluirão no extrato da conta corrente dos contribuintes, o seguinte lançamento:

ICMS DCC     999999     999.999.999,99;

onde:

999999 = número seqüencial único da operação (NSU);

999.999.999,99 = valor do pagamento;

DCC = débito em conta corrente.

4.3 - Na hipótese de o pagamento programado não ter sido efetivado, o contribuinte deverá procurar a repartição fazendária à qual se vincula seu estabelecimento para tomar conhecimento do motivo que gerou a inconsistência.

4.4 - As repartições fazendárias manterão, à disposição dos contribuintes, a relação dos bancos credenciados a receberem pagamentos pela modalidade de que trata este Capítulo.

4.5) É expressamente vedado às instituições bancárias credenciadas o estorno de valores, após o efetivo débito na conta corrente do contribuinte.

CAPÍTULO XVII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.911/03 - REFAZ/RS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 16.05.2003 - Efeitos a partir de 19.05.2003).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos na Lei nº 11.911, de 15/05/03, os créditos tributários constituídos nela especificados, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 e da atualização monetária sobre elas incidente prevista no art. 72, e com redução dos juros previstos no art. 69, todos da Lei nº 6.537, de 27/02/73, bem como, quando for o caso, com redução dos juros correspondentes à variação mensal da TJLP, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

2.0 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

2.1 - O requerente poderá optar, relativamente a cada crédito tributário, por pagamento único ou parcelado.

2.1.1 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) já considerados os benefícios da Lei.

2.2 - Na hipótese de utilização de depósito judicial para pagamento do crédito tributário, conforme parágrafo único do art. 5.º da Lei, o valor depositado será usado para o pagamento integral, se for suficiente, ou para o pagamento da parcela inicial, se for insuficiente para o pagamento integral e o contribuinte optar pelo pagamento parcelado.

2.2.1 - Se, após o pagamento, houver saldo remanescente do depósito judicial, o contribuinte, de posse de GA no valor desse saldo, emitida pela autoridade fazendária competente e autenticada pela instituição financeira liquidante, fará a apropriação desse valor como crédito compensável no conta-corrente fiscal, lançando-o, na hipótese de estabelecimento enquadrado na categoria geral: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 27.06.2003 - Efeitos a partir de 01.07.2003).

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha 15 - "CRÉDITOS POR PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO";

b) na GIA, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B - "APURAÇÃO DO ICMS".

2.3 - Na hipótese de pagamento parcelado, o crédito tributário ficará sujeito ao pagamento de juros nos termos previstos no Título IV, Capítulo II, Seção 1.0, com a redução prevista no inciso II do art. 2º da Lei.

2.3.1 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros a que se refere o "caput" deste item.

2.4 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor na data da publicação da Lei, o saldo devedor, para os efeitos da Lei, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

2.5 - Ao optar pelos benefícios da Lei, o contribuinte com parcelamento em vigor na data de sua publicação, estará automaticamente excluído desse parcelamento.

2.6 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios da Lei para a parte não impugnada.

2.7 - A análise e deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário com os benefícios da Lei caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial.

2.7.1 - Na hipótese da alínea "a", o Delegado da Fazenda Estadual, o Chefe da DA/DRP e o Diretor do DRP poderão avocar a faculdade de analisar e deferir o pedido.

2.8 - O requerimento solicitando os benefícios da Lei obedecerá ao seguinte:

a) será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-30, firmado conforme previsto no item 2.2 do Capítulo XIII, devendo abranger todos os créditos fiscais para os quais o contribuinte requer os benefícios;

b) será entregue em qualquer repartição fazendária onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, em 2 (duas) vias quando contiver somente créditos em cobrança administrativa e, em 3 (três) vias, quando incluir créditos em cobrança judicial, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior.

2.8.1 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou na DEFAZ.

2.8.2 - Será juntada ao formulário do Anexo L-30 a Relação dos Créditos da Empresa Devedora para os quais é solicitado o benefício, emitida pelo sistema de informações do Departamento da Receita Estadual, que será datada e assinada pelo requerente.

2.9 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios da Lei será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

CAPÍTULO XVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 42.633/03 - REFAZ/RS II (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 14.11.2003 - Efeitos retroativos a 10.11.2003).

1.0 - DISPOSIÇÕES PARA O PAGAMENTO DE ACORDO COM OS ARTS. 3º e 4º DO DECRETO Nº 42.633/03

1.1 - Nos termos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 42.633/03, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

1.2 - Por ocasião do pedido de parcelamento com os benefícios dos arts. 3º ou 4º do Decreto, o contribuinte deverá regularizar todos os créditos tributários da empresa, por ventura existentes, oriundos de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2003.

1.3 - Para fins do enquadramento previsto no inciso II do art. 6º do Decreto, não serão considerados parcelamentos em curso os parcelamentos provisórios ou com pedido de reconsideração protocolado até 7 de novembro de 2003.

1.4 - Os débitos fiscais selecionados pela empresa para pagamento nos termos do art. 7º do Decreto deverão ser liquidados ou, se parcelados, ter a parcela inicial paga, concomitantemente ao pagamento inicial do parcelamento concedido com base nos artigos 3º ou 4º da referida norma, sem o que este será cancelado.

1.5 - Na hipótese de pedido de parcelamento com fundamento nos artigos 3º ou 4º do Decreto, será efetuada a consolidação de todos os débitos fiscais da empresa devedora constantes da Relação de Débitos da Empresa Devedora, prevista no subitem 3.2.1, que prevalecerá para fins de cálculo e pagamento da prestação inicial e de todas as que se seguirem.

1.5.1 - Os débitos fiscais de valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) não serão incluídos na consolidação, devendo ser pagos em conjunto com a prestação inicial do parcelamento.

1.5.2 - O pagamento das prestações do valor consolidado será efetuado em GA única e será alocado proporcionalmente, para fins de amortização dos débitos componentes da consolidação, tendo por base a relação existente entre o saldo de cada débito fiscal e o valor consolidado, na data de cada pagamento.

1.5.3 - Na hipótese de existir débitos em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, até que seja deferido o parcelamento nesse âmbito, será efetuada a consolidação provisória, sendo que:

a) o pagamento da prestação inicial e das subseqüentes à inicial, até que seja decidido o parcelamento no âmbito judicial, será efetuado mediante GA em que constará, no campo "Observações", o valor referente a esses débitos e a seguinte observação: "Pagamento sob autorização provisória; sujeito à decisão da Procuradoria-Geral do Estado";

b) após o deferimento do parcelamento no âmbito judicial, a consolidação provisória será convertida em definitiva, procedendo-se às alterações referentes a esses débitos, de acordo com manifestação exarada pela Procuradoria-Geral do Estado;

c) na hipótese de alteração da consolidação provisória por indeferimento do parcelamento de algum débito no âmbito judicial, os pagamentos já efetuados e apropriados para o débito fiscal excluído não serão realocados ao restante do valor consolidado, sendo, contudo, abatidos do montante da dívida judicial não parcelada, salvo orientação diversa da Procuradoria-Geral do Estado decorrente da ação judicial;

d) o contribuinte será cientificado da decisão sobre o parcelamento no âmbito judicial e da consolidação definitiva, se houver alteração que implique mudança no valor das parcelas e no prazo do parcelamento.

1.6 - No caso de cancelamento da moratória, será desfeita a consolidação e cada débito fiscal passará a receber tratamento individualizado.

1.7 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições, do ICMS declarado em GIA ou GIS, sendo vedada, enquanto durar o parcelamento referido neste Capítulo, a concessão de parcelamento para crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, exceto se concedido com observância do disposto no Capítulo XIII, item 1.7, "a", ou "b", 1, e que as concessões em vigor estejam limitadas ao parcelamento de ICMS declarado em GIA ou GIS relativo a 2 (dois) meses, sendo que essas moratórias, enquanto vigorarem, não serão consideradas como inadimplência para efeitos de cancelamento do parcelamento de que trata este Capítulo. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 27.06.2005 - Efeitos a partir de 29.06.2005).

1.8 - Na hipótese de reativação do parcelamento, dentro do prazo previsto no Decreto nº 42.633/03, para a regularização, poderão ser parceladas todas as pendências decorrentes de ICMS declarando em GIA ou GIS, inclusive as caracterizadas como pendências que ocasionaram a revogação, para as quais a regularização é obrigatória, observando o Capítulo XIII, 1.7, "a", ou "b", 1. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 27.06.2005 - Efeitos a partir de 29.06.2005).

2.0 - DISPOSIÇÕES PARA O PAGAMENTO DE ACORDO COM OS ARTS. 7º e 8º DO DECRETO Nº 42.633/03

2.1 - Nos termos previstos nos arts. 7º e 8º do DECRETO Nº 42.633/03, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos com redução das multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 e da atualização monetária sobre elas incidente prevista no art. 72, e com redução dos juros previstos no art. 69, todos da LEI Nº 6.537, de 27/02/73, bem como, quando for o caso, com redução dos juros correspondentes à variação mensal da TJLP, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

2.2 - O requerente poderá optar, relativamente a cada crédito tributário, por pagamento único ou parcelado.

2.3 - Na hipótese de utilização de depósito judicial para pagamento do crédito tributário, conforme inciso II do art. 9º do Decreto, o valor depositado será usado para o pagamento integral, se for suficiente, ou para o pagamento da parcela inicial, se for insuficiente para o pagamento integral e o contribuinte optar pelo pagamento parcelado.

2.3.1 - Se, após o pagamento, houver saldo remanescente do depósito judicial, o contribuinte, de posse de GA no valor desse saldo, emitida pela autoridade fazendária competente e autenticada pela instituição financeira liquidante, fará, conforme previsto no art. 9º, II, "b", do Decreto, a apropriação desse valor como crédito compensável no conta-corrente fiscal, lançando-o, na hipótese de estabelecimento enquadrado na categoria geral:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha 15 - "CRÉDITOS POR PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO";

b) na GIA, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B - "APURAÇÃO DO ICMS".

2.4 - Na hipótese de pagamento parcelado, o crédito tributário ficará sujeito à incidência de juros nos termos previstos no Título IV, Capítulo II, Seção 1.0, com a redução prevista no inciso II do art. 7º do Decreto.

2.4.1 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros a que se refere o "caput" deste item.

2.5 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor na data da publicação do Decreto, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do art. 7º ou 8º do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

2.6 - Ao optar pelos benefícios dos arts. 7º ou 8º do Decreto, o contribuinte com parcelamento em vigor na data de sua publicação estará automaticamente excluído desse parcelamento.

3.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A análise e o deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário com os benefícios do Decreto caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial.

3.1.1 - Na hipótese da alínea "a" do "caput" deste item, o Delegado da Fazenda Estadual, o Chefe da DA/DRP e o Diretor do DRP poderão avocar a faculdade de analisar e deferir o pedido.

3.2 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto obedecerá ao seguinte:

a) será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-31, firmado conforme previsto no item 2.2 do Capítulo XIII, devendo abranger todos os créditos fiscais para os quais o contribuinte requer os benefícios;

b) será entregue em qualquer repartição fazendária onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, em 2 (duas) vias quando contiver somente créditos em cobrança administrativa e, em 3 (três) vias, quando incluir créditos em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior;

c) será instruído com a seguinte documentação:

1 - cópia atualizada e autenticada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

2 - cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos;

3 - demais documentos que a autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário julgar necessários para a análise da situação econômica e financeira do requerente, na hipótese de empresas sem informação de faturamento no sistema.

3.2.1 - Serão juntadas ao formulário do Anexo L-31 as Relações de Débitos da Empresa Devedora para os quais são solicitados os benefícios, com o devido enquadramento, emitidas pelo sistema de informações do DRP, que serão datadas e assinadas pelo requerente.

3.2.2 - O pedido de ampliação do prazo de parcelamento em curso, com fundamento no inciso II do art. 6º do Decreto, deverá ser formalizado pelo devedor por meio do formulário do Anexo L-11.

3.2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou na DEFAZ.

3.3 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

4.0 - DISPOSIÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ART. 4º DO DECRETO Nº 42.633/03 (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.1 - A análise e o deferimento do pedido de prorrogação caberão:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.2 - O requerimento obedecerá ao seguinte:

a) será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-40;

b) será entregue em qualquer repartição fazendária e observará ao disposto no item 3.2, "b" e "c". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.2.1 - Será juntado ao formulário do Anexo L-40 relatório com as informações relativas à posição atual da consolidação dos débitos enquadrados no parcelamento previsto nesta Seção, emitido pelo sistema de informações da Receita Estadual, que será datado e assinado pelo requerente. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.2.2 - Para a prorrogação, o parcelamento deverá estar ativo ou em condições de ser reativado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.2.2.1 - Em caso de reativação prévia à prorrogação, se entre as parcelas a regularizar estiver contida a 60a (sexagésima), será considerado, para efeitos de regularização, o valor dessa parcela sem o resíduo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.2.2.2 - No momento da prorrogação, será facultado o parcelamento dos débitos pendentes decorrentes de ICMS declarados em GIA ou GIS, sem considerar o limite previsto no item 1.7. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.3 - A prorrogação do parcelamento será feita por meio de revisão das condições de enquadramento de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) meses, e serão descontadas as parcelas já pagas até o momento pelo Programa REFAZ/RS II. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.4 - A partir da revisão, as novas condições pactuadas na prorrogação aplicar-se-ão às parcelas vencidas e não pagas e às vincendas. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.4.1 - Nos casos de débitos consolidados pertencentes a empresas sem faturamento informado, seja em razão de encerramento de atividades ou de incorporação ou fusão, serão mantidos os valores das parcelas atualmente observados. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 05.11.2008, DOE RS de 06.11.2008).

4.5 - Com fundamento no Conv. ICMS 142/08, ficam convalidados os procedimentos relativos à concessão de prorrogações de parcelamentos com base no Conv. ICMS 89/08 a empresas que não estavam em atividade regular no período de 25/07/08 a 28/12/08. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 22.12.2008).

CAPÍTULO XIX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM O BENEFÍCIO DO DECRETO Nº 42.989/04 - REFAZ COOPERATIVAS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 29.03.2004 - Efeitos a partir de 31.03.2004).

1.0 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ÀS DO DECRETO Nº 42.989/04

1.1 - Nos termos previstos no art. 3o do Decreto no 42.989/04, na redação do Dec. no 43.289/04, os créditos tributários constituídos nele especificados poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas, observado, ainda, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 27.08.2004 - Efeitos a partir de 30.08.2004).

1.2 - Por ocasião da concessão do parcelamento, será efetuada a consolidação de todos os débitos fiscais da empresa devedora constantes da Relação de Débitos da Cooperativa Devedora, prevista no subitem 2.2.1, que prevalecerá para fins de cálculo e pagamento da prestação inicial e de todas as que se seguirem.

1.2.1 - Os débitos fiscais de valor inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) não serão incluídos na consolidação, devendo ser pagos em conjunto com a prestação inicial do parcelamento.

1.2.2 - O pagamento das prestações do valor consolidado será efetuado em GA única e será alocado proporcionalmente, para fins de amortização dos débitos componentes da consolidação, tendo por base a relação existente entre o saldo de cada débito fiscal e o valor consolidado, na data de cada pagamento.

1.2.3 - Na hipótese de existir débitos em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, até que seja deferido o parcelamento nesse âmbito, será efetuada a consolidação provisória, sendo que:

a) o pagamento da prestação inicial e das subseqüentes à inicial, até que seja decidido o parcelamento no âmbito judicial, será efetuado mediante GA em que constará, no campo "Observações", o valor referente a esses débitos e a seguinte observação: "Pagamento sob autorização provisória; sujeito à decisão da Procuradoria-Geral do Estado";

b) após o deferimento do parcelamento no âmbito judicial, a consolidação provisória será convertida em definitiva, procedendo-se às alterações referentes a esses débitos, de acordo com manifestação exarada pela Procuradoria-Geral do Estado;

c) na hipótese de alteração da consolidação provisória por indeferimento do parcelamento de algum débito no âmbito judicial, os pagamentos já efetuados e apropriados para o débito fiscal excluído não serão realocados ao restante do valor consolidado, sendo, contudo, abatidos do montante da dívida judicial não parcelada, salvo orientação diversa da Procuradoria-Geral do Estado decorrente da ação judicial;

d) o contribuinte será cientificado da decisão sobre o parcelamento no âmbito judicial e da consolidação definitiva, se houver alteração que implique mudança no valor das parcelas e no prazo do parcelamento.

1.3 - No caso de cancelamento da moratória, será desfeita a consolidação e cada débito fiscal passará a receber tratamento individualizado.

1.4 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor na data da publicação do Decreto, o saldo devido, para fins de pagamento com o benefício do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

1.4.1 - Ao optar pelo benefício do Decreto, o contribuinte com parcelamento em vigor na data de sua publicação estará automaticamente excluído desse parcelamento.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - A análise e o deferimento do pedido de parcelamento de crédito tributário com o benefício do Decreto caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial.

2.1.1 - Na hipótese da alínea "a" do "caput" deste item, o Delegado da Fazenda Estadual, o Chefe da DA/DRP e o Diretor do DRP poderão avocar a faculdade de analisar e deferir o pedido.

2.2 - O requerimento solicitando o benefício do Decreto obedecerá ao seguinte:

a) será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-32, firmado conforme previsto no item 2.2 do Capítulo XIII, devendo abranger todos os créditos fiscais para os quais o contribuinte requer o benefício;

b) será entregue em qualquer repartição fazendária onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, em 2 (duas) vias quando contiver somente créditos em cobrança administrativa e, em 3 (três) vias, quando incluir créditos em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior;

c) será instruído com a seguinte documentação:

1 - cópia atualizada e autenticada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

2 - cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos;

3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 53, de 27.08.2004 - Efeitos a partir de 30.08.2004).

2.2.1 - Será juntada ao formulário do Anexo L-32 a Relação de Débitos da Empresa Devedora para os quais é solicitado o parcelamento, emitida pelo sistema de informações do DRP, que será datada e assinada pelo requerente.

2.2.2 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou na DEFAZ.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com o benefício do Decreto será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 27.06.2005 - Efeitos a partir de 29.06.2005).

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições, do ICMS declarado em GIA ou GIS, sendo vedada, enquanto durar o parcelamento referido neste Capítulo, a concessão de parcelamento para crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, exceto se concedido com observância do disposto no Capítulo XIII, item 1.7, "a", ou "b", 1, e que as concessões em vigor estejam limitadas ao parcelamento de ICMS declarado em GIA ou GIS relativo a 2 (dois) meses, sendo que essas moratórias, enquanto vigorarem, não serão consideradas como inadimplência para efeitos de cancelamento do parcelamento de que trata este Capítulo.

4.2 - Na hipótese de reativação do parcelamento, dentro do prazo previsto no Decreto nº 42.989/04, para a regularização, poderão ser parceladas todas as pendências decorrentes de ICMS declarado em GIA ou GIS, inclusive as caracterizadas como pendências que ocasionaram a revogação, para as quais a regularização é obrigatória, observado o Capítulo XIII, 1.7, "a", ou "b", 1."

5.0 - DISPOSIÇÕES PARA A PRORROGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM O ART. 3º DO DECRETO Nº 42.989/04 (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009).

5.1 - A análise e o deferimento do pedido de prorrogação caberão:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009).

5.2 - O requerimento obedecerá ao seguinte:

a) será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-41;

b) será entregue em qualquer repartição fazendária e observará o disposto no item 2.2, "b" e "c".

5.2.1 - Será juntado ao formulário do Anexo L-41 relatório com as informações relativas à posição atual da consolidação dos débitos enquadrados no parcelamento previsto nesta Seção, emitido pelo sistema de informações da Receita Estadual, que será datado e assinado pelo requerente.

5.2.2 - Para a prorrogação, o parcelamento deverá estar ativo ou em condições de ser reativado.

5.2.2.1 - Em caso de reativação prévia à prorrogação, se entre as parcelas a regularizar estiver contida a 60ª (sexagésima), será considerado, para efeitos de regularização, o valor dessa parcela sem o resíduo.

5.2.2.2 - No momento da prorrogação, será facultado o parcelamento dos débitos pendentes decorrentes de ICMS declarados em GIA ou GIS, sem considerar o limite previsto no item 4.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009).

5.3 - A prorrogação do parcelamento será feita por meio de revisão das condições de enquadramento de 60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) meses, e serão descontadas as parcelas já pagas até o momento pelo Programa REFAZ COOPERATIVAS. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009).

5.4 - A partir da revisão, as novas condições pactuadas na prorrogação aplicar-se-ão às parcelas vencidas e não pagas e às vincendas.

5.4.1 - Nos casos de débitos consolidados pertencentes a cooperativas sem faturamento informado, seja em razão de encerramento de atividades ou de incorporação ou fusão, serão mantidos os valores das parcelas atualmente observados. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 23.04.2009, DOE RS de 28.04.2009).

CAPÍTULO XX - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.239, DE 19/01/05 - AGERGS (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 09, de 03.03.2005 - Efeitos a partir de 07.03.2005).

1.0 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ÀS DA LEI Nº 12.239/05

1.1 - Os créditos tributários constituídos ou não, provenientes da Taxa de Serviços Diversos prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85, relativo a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1998 a 2002, poderão ser pagos observado o disposto na Lei nº 12.239, de 19/01/05, e neste Capítulo.

1.2 - O pagamento único ou da primeira parcela, havendo opção pelo pagamento parcelado, deverá ocorrer até o dia 8 de agosto de 2005 e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 25 de cada mês subseqüente ao do pagamento inicial. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 27.07.2005 - Efeitos a partir de 29.07.2005).

1.3 - O parcelamento será definido pela observação do prazo máximo e do valor mínimo de parcela previstos na alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei nº 12.239, de 19/01/05, podendo o contribuinte optar por número menor de parcelas ou por pagamento único.

1.4 - As reduções previstas no "caput" do inciso II do art. 1º da Lei nº 12.239, de 19/01/05, ocorrerão na proporção do pagamento do crédito tributário efetuado nos termos deste Capítulo, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário.

1.5 - Ocorrendo o cancelamento do parcelamento, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base neste Capítulo, mantidos os benefícios relativamente às parcelas pagas.

1.6 - Na hipótese de existir depósito judicial disponibilizado ao Poder Executivo nos termos da Lei nº 11.686, de 08/11/01, havendo desistência da ação para fins de pagamento de crédito tributário com os benefícios e informado o juízo mediante petição, o valor depositado poderá ser utilizado, observado o seguinte:

a) se o valor do depósito judicial for insuficiente para a liquidação do crédito tributário, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os benefícios, cumprirá ao contribuinte o pagamento do saldo de acordo com o disposto neste Capítulo;

b) se o valor do depósito judicial exceder o valor do crédito tributário, dos honorários advocatícios, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos, o saldo remanescente do depósito judicial será apropriado pelo contribuinte como crédito compensável para o pagamento do mesmo tributo a que se refere ou, tratando-se de empresa excluída do cadastro, devolvido ao contribuinte.

1.7 - A compensação prevista no art. 2º da Lei nº 12.239, de 19/01/05, dependerá de requerimento encaminhado à Receita Estadual.

2.0 - PEDIDO DE PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO E DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

2.1 - O "Pedido de Pagamento e/ou Parcelamento com Denúncia Espontânea de Infração e Desistência de Recurso Administrativo ou Judicial" (Anexo L-33) deverá ser entregue até o dia 28 de julho de 2005 e obedecerá ao seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 27.07.2005 - Efeitos a partir de 29.07.2005).

a) será entregue em qualquer repartição fazendária onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

b) será instruído com a seguinte documentação:

1 - cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

2 - cópia da procuração, se o requerimento for assinado por mandatário com poderes específicos.

2.1.1 - Se o pedido contiver débito em cobrança ou contencioso judicial, o contribuinte deverá dirigir requerimento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), juntando uma cópia da 2.ª via e a relação de débitos, com o objetivo de obter a autorização de enquadramento.

2.1.2 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou na DEFAZ.

2.2 - Para o preenchimento do Pedido, observar-se-á o disposto neste item.

2.2.1 - campo 1 - "IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE": informar o nome, a firma ou a razão social do contribuinte, o logradouro, o número e complemento do endereço, o Município, o número da inscrição no CNPJ, o número do telefone e o número do CEP.

2.2.2 - campo 2 - "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO":

a) coluna "FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM UPF-RS": informar o valor, em UPF-RS, do faturamento total do estabelecimento no exercício anterior ao do ano de referência;

b) coluna "VALOR DA TAXA NÃO PAGA, EM R$": informar o valor da taxa a recolher, calculada de acordo com o previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 12.239, de 19/01/05, subtraindo-se eventuais valores pagos anteriormente.

2.2.3 - campo 3 - "DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL": informar o número dos Autos de Lançamento que são objeto do pedido de desistência de recurso administrativo ou judicial.

2.2.4 - campo 5 - "DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE": indicar o local, a data, o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente ou pessoa legalmente autorizada pelo contribuinte, o número de inscrição do declarante no CPF, o cargo do declarante na empresa e o telefone para contato.

2.3 - O deferimento do pedido de parcelamento do crédito tributário caberá à autoridade responsável pela cobrança administrativa.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

CAPÍTULO XXI - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 43.755/05 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 28.04.2005 - Efeitos a partir de 29.04.2005).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Decreto nº 43.755, de 20/04/05, os créditos tributários constituídos nele especificados, relativos a operações realizadas pela empresa Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - A análise e o deferimento do pedido de parcelamento de crédito tributário com os benefícios do Decreto caberá à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário.

2.2 - O pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor mediante apresentação de requerimento, o qual obedecerá ao seguinte:

a) deverá abranger todos os créditos fiscais para os quais o contribuinte requer o benefício;

b) será firmado conforme previsto no item 2.2 do Capítulo XIII;

c) será entregue na repartição fazendária local, em 2 (duas) vias que terão a seguinte alteração:

1 - a 1.ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2.º via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

d) será instruído com a seguinte documentação:

1 - cópia atualizada e autenticada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

2 - cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário parcelado será afetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

CAPÍTULO XXII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 44.052/05 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.10.2005 - Efeitos a partir de 11.10.2005).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Decreto nº 44.052, de 06.10.05, os créditos tributários constituídos nele especificados, poderão ser pagos em moeda corrente, integral ou parcialmente, com dispensa ou redução das multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 e da atualização monetária sobre elas incidente prevista no art. 72, todos da Lei nº 6.537, de 27.02.73, e com redução dos juros correspondentes, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

2.0 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

2.1 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Decreto para a parte:

a) não impugnada;

b) impugnada, mediante formalização nos autos do processo da desistência do recurso interposto.

2.2 - A análise e o deferimento do pedido de pagamento de crédito tributário com os benefícios do decreto caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial.

2.2.1 - Na hipótese da alínea "a", o Delegado da Fazenda Estadual, o Chefe da DA/DRP e o Diretor da Receita Estadual poderão avocar a faculdade de analisar e deferir o pedido.

2.3 - O pedido, quando feito na repartição fazendária, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-35, firmado conforme previsto no item 2.2 do Capítulo XIII, no que couber.

2.3.1 - O formulário será preenchido em 2 (duas) vias quando contiver somente créditos tributários em cobrança administrativa e em 3 (três) vias quando incluir créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, que terão a seguinte destinação:

a) a 1.ª via será retida na repartição fazendária;

b) a 2.ª será do contribuinte, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

c) a 3.ª via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado mediante ofício tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo tratando-se do interior, em ambos os casos acompanhados do comprovante de pagamento.

2.3.2 - Será juntada ao formulário do pedido a Relação de Débitos para os quais o devedor solicita os benefícios, com o devido enquadramento, emitida pelo sistema de informações da Receita Estadual, que será datada e assinada pelo requerente.

2.3.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade ou na DEFAZ.

2.4 - O pedido, quando feito por meio da Internet, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-36.

2.4.1 - Havendo créditos tributários em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, a Secretaria da Fazenda encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado uma via do pedido feito pela Internet, na forma prevista na alínea "c" do subitem 2.3.1.

2.5 - Para fins de simulação das condições do programa, estarão disponíveis na Internet todos os débitos da empresa.

2.6 - O pagamento obedecerá às normas existentes na legislação para o recolhimento de tributos estaduais.

2.7 - Na hipótese de, após o pagamento, haver saldo remanescente do depósito judicial, o contribuinte, de posse de GA no valor desse saldo, emitida pela autoridade fazendária competente e autenticada pela instituição financeira liquidante, fará a apropriação desse valor como crédito compensável no conta-corrente fiscal, lançando-o, na hipótese de estabelecimento enquadrado na categoria geral:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha 15 - "CRÉDITOS POR PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO";

b) na GIA, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B - "APURAÇÃO DO ICMS".

3.0 - DISPOSIÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

3.1 - O requerente enquadrado no Decreto nº 44.052/05, que já tiver efetuado pagamento parcial de valor equivalente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) do saldo atualizado de cada um dos créditos tributários beneficiados pelo referido Decreto e que não tenham parcelamento em vigor em 07.10.05, poderá solicitar, para o saldo restante, à autoridade responsável pela cobrança, a partir de 02.01.06, parcelamento em até 60 (sessenta) meses, descontadas as parcelas já pagas, com base na Lei nº 6.537, de 27.02.73.

4.0 - DISPOSIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS FEITOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 9.º-A DO DECRETO N.º 44.052/05 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 29.12.2005 - Efeitos retroativos a 30.11.2005).

4.1 - Os pagamentos de créditos tributários impugnados, feitos com base no referido artigo, implicam desistência de impugnação, não sendo necessária a formalização no autos do processo, devendo, neste caso, ser encaminhada informação à DPF/DRP, por meio de relatório elaborado pela DTIF/DRP.

4.1.1 - Os pagamentos de créditos tributário em discussão judicial serão informados, por meio de processo administrativo, à Procuradoria Fiscal ou à Procuradoria do Interior da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a localização do contribuinte, sendo que os relatórios correspondentes serão elaborados pela DTIF/DRP.

4.2 - Nas seguintes hipóteses, poderá ser feita a correção manual de GAs referentes a pagamentos feitos com base no referido artigo:

a) GAs com código de receita 0309 - RECEITAS EVENTUAIS, emitidas durante o mês de outubro de 2005, em que, após ter sido realizada a apropriação automática nos sistemas AUL/DAT, algumas guias ficaram rejeitadas com código de erro 0993 - GUIA DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PAGA EM OUTUBRO DE 2005 COM CÓD. 0309 e com o código de receita 0057 - DÍVIDA ATIVA REFERENTE A ICM/ICMS;

b) GAs com código de receita 0216 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, emitidas a partir de 01.11.05, em que, após ter sido realizada a apropriação automática nos sistemas AUL/DAT, algumas guias ficaram rejeitadas com código de erro - 0994 - GUIA DA RECUPERAÇÃO DE CRÈDITOS PAGA EM NOVEMBRO 2005 COM CÓD. 0216 e com o código de receita 0057 - DÍVIDA ATIVA REFERENTE A ICM/ICMS.

CAPÍTULO XXIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 45.122/07 (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 03.07.2007 - Efeitos a partir de 04.07.2007).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Decreto nº 45.122/07, para fins de enquadramento no Simples Nacional e desde que o requerente, não estando enquadrado nesse regime, nem tendo sido objetivo de exclusão dele, o contribuinte poderá pagar os créditos, desde que formalize o pedido para seu parcelamento até 20 de fevereiro de 2009, nas seguintes condições: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 19.02.2009, DOE RS de 25.02.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

a) em até 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas, se relativos a vencimentos ocorridos até 30 de junho de 2008; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

b) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, se não abrangidos pelo parcelamento referido na alínea "a" e desde que sem parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, descontadas as parcelas já pagas em parcelamentos anteriores; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

c) em até 60 (sessenta) meses, na forma de reparcelamento, se já contemplados e com parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, desde que observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, descontadas as parcelas já pagas em parcelamentos anteriores. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

(Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009):

1.2 - As parcelas vencidas em 25 de novembro de 2007 e que não foram quitadas, ficam com seu vencimento prorrogado para 25 de dezembro de 2007. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 19.12.2007 - Efeitos a partir de 21.12.2007).

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - A análise e o deferimento do pedido de parcelamento com os benefícios do Decreto caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de cobrança judicial.

2.1.1 - Na hipótese da alínea "a", o Delegado da Fazenda Estadual, o Chefe da DA/DRP e o Diretor da Receita Estadual poderão avocar a faculdade de analisar e deferir o pedido.

2.2 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto obedecerá ao seguinte:

a) deverá abranger todos os créditos fiscais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, para os quais o contribuinte requer os benefícios;

b) relativamente ao parcelamento previsto nas alíneas "a" e "b" do item 1.1, poderá ser efetuado via Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, sendo gerados relatórios desses requerimentos para informação às DEFAZ e à Procuradoria-Geral do Estado; (Redação dada à alínea "b" pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

c) relativamente ao parcelamento previsto na alínea "c" do item 1.1, será entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, e relativamente aos parcelamentos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 1.1, alternativamente ao pedido via Internet, os requerimentos poderão ser entregues na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, mediante preenchimento de formulário (Anexo L-38), em 2 (duas) vias, se contiver somente créditos em cobrança administrativa e, em 3 (três) vias, se incluir créditos em cobrança judicial, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 16.01.2009, DOE RS de 19.01.2009, com efeitos a partir de 02.01.2009).

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando for o caso, será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior.

2.2.1 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança na repartição fazendária local, o contribuinte poderá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima de sua cidade, ou na DEFAZ.

2.2.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet será obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na CAC, ou na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.

2.2.3 - O pedido na repartição somente poderá ser firmado:

a) pelo próprio devedor, se pessoa física, ou por diretor ou sócio-gerente, se pessoa jurídica;

b) por mandatário com poderes gerais de gestão ou administração;

c) por mandatário com poderes específicos, caso em que o instrumento de mandato deverá autorizar a solicitação de parcelamento perante a Fazenda Pública.

2.2.4 - Cumprirá ao requerente juntar prova, no ato de pedido do parcelamento, dos requisitos exigidos no subitem 2.2.3.

2.3 - Constará dos formulários (Anexos L-38 e L-39), a Relação dos Créditos da Empresa Devedora para os quais é solicitado o benefício, emitidos pelo sistema de informações da Receita Estadual.

2.4 - O pagamento das parcelas do crédito com os benefícios do Decreto será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

2.5 - Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no item 2.3 do Capítulo XIII, sendo que a autoridade responsável pela cobrança poderá exigir a cópia atualizada do contrato social.

CAPÍTULO XXIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 47.301/2010 - AJUSTAR/RS (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.1 - O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa AJUSTAR/RS e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.1.1 - Para créditos tributários que já estiveram parcelados dentro do Programa AJUSTAR/RS e que foram cancelados, o reenquadramento será feito mediante novo parcelamento, iniciando pela parcela 001, sendo que esta terá o valor equivalente a 3 (três) parcelas desse parcelamento.

1.1.1.1 - Na concessão do novo prazo, será descontada a quantidade de parcelas já pagas no parcelamento que havia sido negociado anteriormente. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 77, de 01.11.2011, DOE RS de 04.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011).

1.1.2 - Se houver créditos tributários, decorrentes da inadimplência de imposto declarado em GIA, não enquadráveis no Programa, relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo anterior, o contribuinte deverá regularizá-los antes de aderir. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 77, de 01.11.2011, DOE RS de 04.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011).

1.1.3 - Os programas de parcelamento estarão disponíveis na Internet e na repartição fazendária.

1.1.3.1 - Poderão ser parcelados na Internet:

a) os créditos tributários ainda não enquadrados no Programa;

b) os créditos tributários constantes de parcelamento cancelado, após sua habilitação para reenquadramento no Programa mediante a prévia regularização de eventuais créditos tributários pendentes, decorrentes de ICMS informado em GIA, oriundos de fatos geradores ocorridos após o acordo anterior dentro do Programa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 77, de 01.11.2011, DOE RS de 04.11.2011, com efeitos a partir de 01.11.2011).

1.2 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.3 - Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet, não será observado o limite previsto na alínea "b" do subitem 6.1.3 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.4 - Os créditos tributários objeto de impugnação e/ou recurso administrativo (fase 05), e/ou recurso judicial (fases 08 e 32), somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na repartição, previsto no item 2.1, "a". (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.5 - Nos estoques parcelados, ao serem enquadrados no Programa, com base no art. 10 do Decreto nº 47.301/2010, consideram-se incluídas as parcelas atrasadas. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.5.1 - No pagamento das parcelas atrasadas, depois do enquadramento no Programa, serão observados os benefícios do Decreto nº 47.301/2010, mantida a incidência dos juros moratórios, nos termos previstos no art. 69 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, na redação conferida pela Lei nº 13.379, de 19 de janeiro de 2010. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.6 - A DEFAZ deverá informar, à Divisão de Processos Fiscais - DPF, o enquadramento do crédito impugnado e a quitação ou pagamento da parcela inicial, encaminhando uma cópia do Anexo L-42. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.7 - Após a execução do Programa, serão enviados, à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF, relatórios com as informações dos débitos negociados. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.8 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no AJUSTAR/RS com base no art. 10 do Decreto nº 47.301/2010. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.9 - Os créditos tributários que já estiverem parcelados com as reduções previstas no art. 10, I, "b", "c" e "d", e § 4º, "b", da Lei nº 6.537/1973, ao serem enquadrados no Programa, manterão o percentual de redução em que estavam enquadrados, desde que observado o prazo da moratória original. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

1.9.1 - A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas, prevista no art. 3º do Decreto nº 47.301/2010, segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 47.301/2010 obedecerá ao seguinte:

a) na repartição onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-42, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior;

b) por meio da Internet (Anexo L-43), no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos / Parcelamento de Débitos / Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.1.1 - O Anexo L-42 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet será obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na CAC ou na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte deverá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima ou na DEFAZ. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 47.301/2010 será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerados os benefícios do Decreto. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.5 - Na hipótese de utilização de depósito judicial para pagamento do crédito tributário, o valor depositado será usado para o pagamento integral, se for suficiente, ou para o pagamento da parcela inicial, se for insuficiente para o pagamento integral e o contribuinte optar pelo pagamento parcelado do saldo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

3.6 - Se, após o pagamento referido no item 3.5, houver saldo remanescente do depósito judicial, o contribuinte, de posse de GA no valor desse saldo, emitida pela autoridade fazendária competente e autenticada pela instituição financeira liquidante, fará, conforme previsto no art. 7º, § 4º, "b", do Decreto nº 47.301/2010, a apropriação desse valor como crédito compensável no conta corrente fiscal, lançando-o, na hipótese de estabelecimento enquadrado na categoria geral:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha 15 - "CRÉDITOS POR PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO";

b) na GIA, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B - "APURAÇÃO DO ICMS". (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010).

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

Capítulo XXV - Do Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com os Benefícios do Decreto nº 49.714/12 - em dia 2012

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa "EM DIA 2012" e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado.

1.2 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada.

1.3 - Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet, não será observado o limite previsto na alínea "b" do subitem 6.1.3 do Capítulo XIII.

1.4 - Nos estoques parcelados, ao serem enquadrados no Programa, com base no art. 10 do Decreto nº 49.714/12, consideram-se incluídas as parcelas atrasadas.

1.5 - A Seção de Cobrança da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual - DFC/SECOB deverá informar, à DPF/RE, o enquadramento do crédito impugnado e a quitação ou pagamento da parcela inicial.

1.6 - Após a execução do Programa, serão enviados, à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF/RE e ao TARF, relatórios com as informações dos créditos negociados, referentes a cada esfera de atuação.

1.7 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "EM DIA 2012".

1.8 - A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas, prevista no art. 3º do Decreto nº 49.714/12, segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 49.714/12 obedecerá ao seguinte:

a) na repartição onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-46, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior;

b) por meio da Internet (Anexo L-47), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos / Parcelamento de Débitos / Contribuintes com Senha / Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha de autoatendimento na Internet;

c) por meio da Internet (Anexo L-47), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos / Parcelamento de Débitos / Contribuintes sem Senha / Solicitação", mediante a utilização dos dados do contribuinte não cadastrado no autoatendimento e do número de um de seus débitos.

2.1.1 - O Anexo L-46 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet utilizando senha será obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na CAC ou na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na repartição fazendária local, o contribuinte poderá entregar o requerimento na Agência da Fazenda Estadual mais próxima ou na DRE.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 49.714/12 será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerados os benefícios do Decreto.

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

3.5 - Na hipótese de utilização de depósito judicial para pagamento do crédito tributário, o valor depositado será usado para o pagamento integral, se for suficiente, ou para o pagamento da parcela inicial, se for insuficiente para o pagamento integral e o contribuinte optar pelo pagamento parcelado do saldo.

3.6 - Se, após o pagamento referido no item 3.5, houver saldo remanescente do depósito judicial, o contribuinte, de posse de GA no valor desse saldo, emitida pela autoridade fazendária competente e autenticada pela instituição financeira liquidante, fará, conforme previsto no art. 7º, § 4º, "b", do Decreto nº 49.714/12, a apropriação desse valor como crédito compensável no conta corrente fiscal, lançando-o, na hipótese de estabelecimento enquadrado na categoria geral:

a) no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha 15 - "CRÉDITOS POR PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO";

b) na GIA, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B - "APURAÇÃO DO ICMS".

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 19/10/2012).

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

CAPÍTULO XXVI DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVÊNIO ICMS 59/2012 (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 26/10/2021).

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.1. Nos termos previstos no Conv. ICMS 59/2012, poderá ser deferido o parcelamento de débitos às empresas em processo de recuperação judicial no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses, incluída a prestação inicial, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.2. O parcelamento somente poderá ser solicitado por empresas que comprovarem o início do processamento de recuperação judicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.3. O pedido de parcelamento deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.3.1. O disposto no item 1.3 não abrangerá os débitos com parcelamento em curso na data do deferimento do início do processamento de recuperação judicial. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.3.2 - Os débitos devidos até a data do deferimento da recuperação judicial poderão ser parcelados em até 84 (oitenta e quatro) meses e os débitos devidos entre a data do deferimento da recuperação judicial e a data do pedido de parcelamento poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto nos itens 1.1 e 1.8 do Capítulo XIII. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 13/12/2017).

1.3.2.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.4. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável dos débitos e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.4.1. Em relação aos débitos em cobrança judicial, deverá haver a comprovação junto à Procuradoria-Geral do Estado - PGE do pedido de desistência das ações, no prazo fixado pelo Procurador do Estado responsável pelo parcelamento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.5. Os débitos serão consolidados na data da concessão deste parcelamento e divididos pelo número de prestações cujo valor não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 100,00 (cem reais) por pedido. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.6. No caso de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial, o devedor pagará custas, honorários advocatícios, emolumentos e demais encargos legais, conforme regramento da PGE. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

1.7. O parcelamento poderá ser concedido com dispensa da análise econômico-financeira do devedor. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

2.0. PEDIDO DE PARCELAMENTO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013):

2.1. O pedido de parcelamento, observado o disposto no subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, será efetuado na repartição fazendária de origem do contribuinte e será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-48, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

c) a 3ª via, quando o pedido abranger débitos em cobrança judicial, será encaminhada à PGE mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante processo administrativo, tratando-se do interior.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013):

2.1.1. O pedido de parcelamento será instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou do estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o pedido for feito por mandatário com poderes específicos;

c) comprovação do início do processamento da recuperação judicial.

2.1.2. Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua repartição fazendária de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual próxima onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013):

2.2. O deferimento do pedido de parcelamento caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3. A Seção de Cobrança da DFC/RE deverá informar à DPF/RE o enquadramento do crédito impugnado e o pagamento da prestação inicial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

2.4 - A partir de 1º de dezembro de 2021 não serão aceitos novos pedidos de parcelamento nos termos deste Capítulo, podendo o contribuinte que possua pedido de recuperação judicial deferido requerer o parcelamento, se for o caso, conforme previsto no Capítulo XXXIX. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 26/10/2021).

3.0. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

3.1. O pagamento das prestações do débito será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII, no que couber. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

4.0. CANCELAMENTO DA MORATÓRIA (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013):

4.1. Será cancelada a moratória, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas hipóteses de:

a) inadimplência de 2 (duas) prestações seguidas ou alternadas, ou o não pagamento da última prestação;

b) decretação de falência;

c) não ser concedida a recuperação judicial;

d) não comprovação da desistência das ações judiciais no prazo estabelecido no subitem 1.4.1.

4.1.1 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 4.1 fica suspensa de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 31/08/2020).

4.1.2 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.2. Na ocorrência das hipóteses previstas no subitem 4.1, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento com base neste Capítulo. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/10/2013).

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

CAPÍTULO XXVII DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 50.785/2013 - EM DIA 2013 (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.1 - O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa "EM DIA 2013" e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.2 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.3 - Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet, não será observado o limite previsto na alínea "b" do subitem 6.1.3 do Capítulo XIII. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.4 - Os créditos tributários objeto de impugnação e/ou recurso administrativo (fase 05), e/ou recurso judicial (fases 08 e 32), somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na repartição, previsto no item 2.1, "a". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.5 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE ou TARF, conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, da 3ª via do Anexo L -49, assinado pelo contribuinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.6 - Após a execução do Programa, a SECOB/DFC enviará à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, referentes a cada esfera de atuação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

1.7 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "EM DIA 2013".

1.8 - A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas, prevista no art. 3º do Decreto nº 50.785/2013 , segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013):

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 50.785/2013 obedecerá ao seguinte:

a) na repartição onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L -49 devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2. a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3. a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante expediente administrativo, tratando-se do interior, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L -49 por malote, para as respectivas secretarias.

b) por meio da Internet (Anexo L -50), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos/Parcelamento de Débitos/Contribuintes com Senha/Em Dia 2013/Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha ou certificação digital, ou na área pública, para contribuintes que não possuam senha cadastrada, utilizando a opção "Contribuintes Sem Senha".

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013):

2.1.1 - O Anexo L -49 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet será obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na CAC ou na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, ou através de certificação digital. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013):

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua repartição fazendária de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual próxima onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 50.785/2013 será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerados os benefícios do Decreto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em GIA, GIA-SN ou GIA-ST, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020):

4.2 - Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em GIA, GIA-SN ou GIA-ST relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 30/10/2013).

5.0 - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 30/12/2013).

5.1 - As empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que tenham quitado débitos no Programa "EM DIA 2013", até 30.12.2013, poderão compensar o valor pago a título de multa e de correção monetária da multa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 30/12/2013).

5.1.1 - O valor a ser compensado será informado ao contribuinte no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, no Portal e-CAC. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 30/12/2013).

5.1.2 - O valor será compensado mediante lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional - GIA-SN, no campo "PAGAMENTOS NA ENTRADA DO ESTADO", limitado, em cada mês, ao saldo devedor apurado, sendo a diferença lançada nos meses seguintes até que ocorra a completa compensação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 30/12/2013).

CAPÍTULO XXVIII DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 52.091/2014 - "EM DIA 2014" (Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.1 - O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa "EM DIA 2014" e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.2 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.3 - Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet não será observado o limite previsto na alínea "b" do subitem 6.1.3 do Capítulo XIII. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.4 - Os créditos tributários objeto de impugnação e/ou recurso administrativo (fase 05) e/ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na repartição previsto no item 2.1, "a". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.5 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE ou ao TARF, conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, da 3ª via do Anexo L-52, assinado pelo contribuinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.6 - Após a execução do Programa, a SECOB/DFC enviará à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, referentes a cada esfera de atuação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.7 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "EM DIA 2014". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.8 - Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.9 - Para os contribuintes que aderiram ao Programa "EM DIA 2013", instituído pelo Decreto nº 50.785/2013 , permanece vedado o parcelamento dos créditos oriundos de ICMS declarado em guia informativa relativos a fatos geradores ocorridos após a formalização daquele acordo, conforme § 3º do artigo 10 do Decreto nº 50.785/2013 . (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014):

1.10 - Na hipótese prevista no item 1.9:

a) será permitido o enquadramento do(s) crédito(s) tributário(s), usufruindo dos benefícios do presente Programa, somente quando o pagamento for efetuado em parcela única;

b) havendo interesse do contribuinte em aderir aos parcelamentos previstos nos incisos III a VI do art. 3º do Decreto nº 52.091/2014 , deverão ser cancelados os parcelamentos que tenham sido concedidos com base no Programa "EM DIA 2013".

1.11 - Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.12 - Será permitido apenas o pagamento em parcela única dos créditos referidos no item 1.11 quando o pedido for efetuado pela Internet ou nas unidades da Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

1.13 - A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas prevista no art. 3º do Decreto nº 52.091/2014 segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014):

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 52.091/2014 obedecerá ao seguinte:

a) na unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L -52, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2. a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3. a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício, tratando-se de Porto Alegre, ou mediante expediente administrativo, tratando-se do interior, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L -52 por malote, para as respectivas secretarias;

b) por meio da Internet (Anexo L-53), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos/Parcelamento de Débitos/Contribuintes com Senha/Em Dia 2014/Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha ou certificação digital, ou na área pública, para contribuintes que não possuam senha cadastrada, utilizando a opção "Contribuintes Sem Senha".

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014):

2.1.1 - O Anexo L-52 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet deverá seguir as instruções constantes no item "Cadastro de Contribuintes - Senhas, Autorizações Eletrônicas e emissão de DI-RE > Emissão, Reinicialização e Alteração de Senha de Acesso Internet", na Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014):

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual próxima onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 52.091/2014 será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerado os benefícios do Decreto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

3.5 - Nos casos de pagamento único de denúncia espontânea, sem a lavratura do auto de lançamento, o contribuinte deverá utilizar na guia de arrecadação o código 684 para obter os descontos deste Programa. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 01/12/2014).

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 04/09/2015):

CAPÍTULO XXIX DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCOM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 52.532/2015 - "REFAZ 2015"

1.0. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa "REFAZ 2015" e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado, nas seguintes condições:

a) parcela única (quitação):

b) parcelamento com parcela inicial mínima de 15% do valor do débito, considerados os efeitos das reduções:

c) parcelamento com parcela inicial inferior a 15% do valor do débito:

1.1.1. As multas previstas na alínea "a" são as previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973 .

1.1.2. Nos parcelamentos previstos na alínea "b", o percentual de redução aplicado às multas no pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitados o período de adesão e a categoria do estabelecimento.

1.1.3. O prazo de parcelamento na faixa de 61 a 120 meses previsto na alínea "c" somente se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

1.1.4 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.2. Os créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), bem como os decorrentes de valores declarados em guia informativa relativa ao Simples Nacional terão os mesmos benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, independentemente do enquadramento atual da empresa.

1.3. Os créditos tributários decorrentes das multas formais previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973 , constituídos até 31.07.2015, serão reduzidos em 50% quando o pagamento for feito em parcela única até 18.12.2015, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos da redução, e o seu pagamento ocorra até essa data.

1.4. Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet não será observado o limite previsto na alínea "b" do subitem 6.1.3 do Capítulo XIII.

1.5. Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada.

1.6. Os créditos tributários objeto de impugnação e/ou recurso administrativo (fase 05) e/ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na repartição previsto no item 2.1, "a".

1.7. O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE (dpf.desistencias@sefaz.rs.gov.br) ou ao TARF (tarf@sefaz.rs.gov.br), conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, de e-mail e da 3ª via do Anexo L - 54, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.8. Após a execução do Programa, a SECOB/DFC enviará à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, referentes a cada esfera de atuação.

1.9. Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "REFAZ 2015".

1.10. Aos contribuintes que parcelarem seus débitos com os benefícios deste Programa, fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após 31.12.2015. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 20/10/2015).

1.11. Para os contribuintes que aderiram aos Programas "EM DIA 2012", "EM DIA 2013" e "EM DIA 2014", instituídos pelos Decretos nºs 49.714/2012, 50.785/2013 e 52.091/2014, respectivamente, será permitido o parcelamento dos débitos declarados posteriores ao acordo, nas condições previstas no Decreto nº 52.532/2015 .

1.12. Os créditos parcelados na data da publicação do Decreto nº 52.532/2015 nos Programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013" e "EM DIA 2014" poderão ser incluídos no Programa "REFAZ 2015" nas condições do seu art. 3º e os demais créditos parcelados nas condições dos arts. 3º ou 4º, observado o disposto no art. 6º, todos do referido Decreto, em ambos os casos.

1.13. Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade.

1.13.1. Será permitido apenas o pagamento em parcela única dos créditos referidos no item 1.13 quando o pedido for efetuado pela Internet ou nas unidades da Receita Estadual.

1.14. Será permitida a utilização de depósitos judiciais para a quitação ou para pagamento da parcela inicial, desde que a formalização do pedido tenha sido realizada na PGE dentro do período de adesão ao Programa.

1.14.1. Nos casos previstos no item 1.14, os percentuais de desconto serão os vigentes na data de levantamento do alvará.

1.15. A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 52.532/2015 segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa.

2.0. PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1. O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 52.532/2015 obedecerá ao seguinte:

a) na unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L - 54, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L -54 por malote, para as respectivas secretarias;

b) por meio da Internet (Anexo L -55), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos/Parcelamento de Débitos/Contribuintes com Senha/REFAZ 2015/Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha ou certificação digital, ou na área pública, para contribuintes que não possuam senha cadastrada, utilizando a opção "Contribuintes Sem Senha".

2.1.1. O Anexo L -54 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2. A habilitação para o pedido por meio da Internet deverá seguir as instruções constantes no item "Cadastro de Contribuintes - Senhas, Autorizações Eletrônicas e emissão de DI -RE > Emissão, Reinicialização e Alteração de Senha de Acesso Internet", na Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

2.2. O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3. Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE.

3.0. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 52.532/2015 será efetuado nos termos previstos no item 3.2 do Capítulo XIII.

3.2. No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerado os benefícios do Decreto.

3.3. Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

3.4. Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

3.5. Nos casos de pagamento único de denúncia espontânea, sem a lavratura do auto de lançamento, o contribuinte deverá utilizar na guia de arrecadação o código 684 para obter os descontos deste Programa.

4.0. CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1. Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.2. O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 16/10/2015):

CAPÍTULO XXX DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 52.570/2015 - ITCD

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O contribuinte poderá solicitar os benefícios do Decreto nº 52.570/2015 em qualquer unidade da Receita Estadual mediante preenchimento do formulário do Anexo J-8, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida na repartição fazendária;

b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido.

1.1.1 - O contribuinte fica dispensado do preenchimento do Anexo J-8 na reabertura da Declaração de ITCD - DIT na qual fará constar, no pedido de reabertura, no campo "OBSERVAÇÕES", a expressão "Solicito à Receita Estadual o benefício previsto no art. 22 , § 1º, do Decreto nº 33.156/1989 , para pagamento, até 18.12.2015, de ITCD com a alíquota reduzida, concordando com o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo".

1.2 - As DITs em tramitação referente a fatos geradores do ITCD ocorridos até 30.12.2009 e que resultarem em guias para pagamento até 18.12.2015 serão automaticamente calculadas com base no Decreto nº 52.570/2015 .

1.3 - Na hipótese de existência de discussão em processo judicial sobre a alíquota aplicável ao caso, além do formulário indicado no tem 1.1, o requerente deverá apresentar:

a) certidão narratória, expedida pelo Poder Judiciário dentro do prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data da solicitação prevista no item 1.1, na qual conste a data do trânsito em julgado da decisão referente ao caso ou que confirme a sua inexistência, ou;

b) cópia de certificação que conste nos autos do processo judicial na qual seja possível ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual confirmar a existência do trânsito em julgado da decisão e sua respectiva data.

1.3.1 - Na hipótese de a Receita Estadual já estar ciente da data do trânsito em julgado da decisão judicial sobre a questão da alíquota aplicável, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação da documentação mencionada no item 1.3.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/12/2016):

CAPÍTULO XXXI DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 53.417/17 - "REFAZ 2017"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ 2017" os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais privilegiadas previstas nos arts. 7º, II, e 8º, II, infrações tributárias formais previstas no art. 11 e ICMS devido e declarado em guias informativas previstas no art. 17, II e III, todos da Lei nº 6.537/1973 , podendo o requerente optar, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado, nas seguintes condições:

a) parcela única (quitação):

b) parcelamento com parcela inicial mínima de 15% do valor do débito, considerados o efeitos das reduções:

c) parcelamento com parcela inicial inferior a 15% do valor do débito:

1.1.1 - As multas previstas na alínea "a" são as previstas nos arts. 9º , I, e 71 da Lei nº 6.537/1973 .

1.1.2 - Nos parcelamentos previstos na alínea "b", o percentual de redução aplicado às multas no pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitados o período de adesão e a categoria do estabelecimento.

1.1.3 - O prazo de parcelamento na faixa de 61 a 120 meses previsto na alínea "c" somente se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

1.1.4 - Os créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), bem como os decorrentes de valores declarados em guia informativa relativa ao Simples Nacional terão os mesmos benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, independentemente do enquadramento atual da empresa. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.1.5 - Os créditos tributários decorrentes das multas formais previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973 , vencidos até 30.06.2016, serão reduzidos em 50% quando o pagamento for feito em parcela única até 26.04.2017, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos da redução, e o seu pagamento ocorra até essa data. (Subitem acrescentado pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.2 - Também são passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ 2017" os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30.06.2016, decorrentes de infrações tributárias materiais qualificadas e básicas previstas nos arts. 7º , I e III, e 8º, I, da Lei nº 6.537/1973 , podendo o requerente, relativamente a cada crédito, parcelar o pagamento em até 120 parcelas, desde que a parcela inicial não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito e seja paga até 26 de abril de 2017. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.2.1 - As reduções de multa previstas no art. 10 da Lei nº 6.537/1973 aplicam-se, quando for o caso, aos créditos tributários parcelados nos termos deste item. (Subitem acrescentado pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.3 - O limite máximo será de 120 parcelas para cada crédito, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.3.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.4 - Para os parcelamentos do Programa feitos pela Internet não será observado o limite de valor por pedido previsto no item 1.1 do Capítulo XIII do Título III.

1.5 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada.

1.6 - Os créditos tributários objeto de impugnação e/ou recurso administrativo (fase 05) e/ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na repartição previsto no item 2.1, "a".

1.6.1 - Não será permitida a inclusão, no Programa, de créditos tributários que foram ou que são objeto de depósito judicial.

1.7 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE (dpf.desistencias@sefaz.rs.gov.br) ou ao TARF (tarf@sefaz.rs.gov.br), conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, de e--mail e da 3ª via do Anexo L -56, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.8 - Após a execução do Programa, a SECOB/DFC enviará à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, referentes a cada esfera de atuação.

1.9 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "REFAZ 2017".

1.10 - Os créditos tributários vencidos no período de 01.07.2016 a 31.12.2016 poderão ser parcelados, no período de vigência do Programa, na forma prevista no Capítulo XIII do Título III, com dispensa de garantias.

1.11 - Para os contribuintes que estiverem com parcelamento ativo pelas regras do "REFAZ 2017", fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a data do término do período de adesão ao Programa.

1.12 - Os créditos tributários referidos no item 1.1, quando parcelados na data da publicação do Decreto nº 53.417/2017 nos Programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013" "EM DIA 2014" e "REFAZ 2015", poderão ser incluídos no Programa "REFAZ 2017" nas condições do seu art. 3º, e, quando parcelados em outros programas de parcelamento, poderão ser incluídos nas condições dos arts. 3º ou 4º, observado o disposto no art. 6º, todos do referido Decreto, em ambos os casos. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 16 DE 05/04/2017).

1.13 - Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade.

1.13.1 - Será permitido apenas o pagamento em parcela única dos créditos referidos no item 1.13 quando o pedido for efetuado pela Internet ou nas unidades da Receita Estadual.

1.14 - A forma de cálculo das reduções incidentes sobre as multas previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 53.417/17 segue a aplicação do percentual sobre o valor da multa e da atualização monetária sobre a multa.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 53.417/17 obedecerá ao seguinte:

a) na unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L -56, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na unidade da Receita Estadual de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo servidor que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L -56 por malote, para as respectivas secretarias;

b) por meio da Internet (Anexo L -57), no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, buscando por assunto na opção "Débitos e Parcelamentos/Parcelamento de Débitos/Contribuintes com Senha/Solicitação", pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, com a utilização de senha ou certificação digital, ou na área pública, para contribuintes que não possuam senha cadastrada, utilizando a opção "Contribuintes Sem Senha".

2.1.1 - Nos casos em que o pedido for efetuado na unidade Receita Estadual, o Anexo L -56 será instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet deverá seguir as instruções constantes no item "Cadastro de Contribuintes - Senhas, Autorizações Eletrônicas e emissão de DI -RE > Emissão, Reinicialização e Alteração de Senha de Acesso Internet", na Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 53.417/17 será efetuado nos termos previstos no item 11 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerado os benefícios do Decreto.

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

3.5 - Nos casos de pagamento único de denúncia espontânea, sem a lavratura do auto de lançamento, para obter os descontos do Programa, o contribuinte deverá utilizar, na guia de arrecadação, o código 684, quando se tratar de empresa enquadrada na categorial geral, e o código 1007, quando se tratar de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/03/2018):

CAPÍTULO XXXII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 53.947/2018 - "REFAZ COOPERATIVAS 2018"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Convênio ICMS 164/2017, de 23.11.2017, e no Decreto nº 53.947/2018, de 02.03.2018, são passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ COOPERATIVAS 2018" os créditos tributários relacionados com o ICM e ICMS, vencidos até 30 de junho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, podendo o requerente optar, relativamente a cada crédito, pelo pagamento em até 120 parcelas mensais, observado, ainda, o disposto neste Capítulo.

1.1.1 - O limite máximo será de 120 parcelas para cada crédito, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores.

1.2 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada.

1.3 - Não será permitida a inclusão, no Programa, de créditos tributários que foram ou que são objeto de depósito judicial.

1.4 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE (dpf.desistencias@sefaz.rs.gov.br) ou ao TARF (tarf@sefaz.rs.gov.br), conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, de e-mail e da 3ª via do Anexo L-58, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.5 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "REFAZ COOPERATIVAS 2018".

1.6 - Para os contribuintes que estiverem com parcelamento ativo pelas regras do "REFAZ COOPERATIVAS 2018", fica vedado o parcelamento do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a data do término do período de adesão ao Programa.

1.7 - Os créditos tributários referidos no item 1.1, parcelados em outros programas até 05/03/18 poderão ser incluídos no Programa "REFAZ COOPERATIVAS 2018", observadas as condições do Decreto nº 53.947/18.

1.8 - Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 53.947/18 deverá ser realizado na unidade da Receita Estadual onde houver Auditor-Fiscal da Receita Estadual e será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L-58, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 2 (duas) ou 3 (três) vias, conforme o caso, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na unidade da Receita Estadual de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo servidor que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L-58 por malote, para as respectivas secretarias;

2.1.1 - O Anexo L-58 será instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do estatuto social;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.2 - O deferimento do pedido de parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual próxima onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 53.947/18 será efetuado nos termos previstos no item 11 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerados os benefícios do Decreto.

3.3 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 20/04/2018):

CAPÍTULO XXXIII  - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM PRECATÓRIOS - "COMPENSA-RS"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos nos arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, nos Convênios ICMS 169/2017 e 175/2017, e nos Decretos nºs 53.974/2018 e 53.996/2018, são passíveis de enquadramento no Programa "COMPENSA-RS" os débitos de natureza tributária ou de outra natureza e que, cumulativamente:

a) tenham sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015;

b) não sejam objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia;

c) não estejam com a exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de parcelamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 2º e no inciso IV do art. 12 do Decreto nº 53.974/2018;

d) tenham o valor correspondente a pelo menos 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago à vista ou em até seis parcelas, observado o art. 41 da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020, devendo a primeira parcela ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 53.974/18, caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente incidentes. (Redação do alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.1.1 - A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 4 (quatro) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 24/07/2024).

1.2 - Os débitos inscritos em dívida ativa, no qual se compreendem principal, multa, juros e correção monetária, poderão ser objeto de compensação até o limite de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública.

1.3 - Não será permitida a inclusão, no Programa, de créditos tributários que foram ou que são objeto de depósito judicial.

1.4 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor.

2.0 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

2.1 - O requerimento de compensação será realizado exclusivamente pela internet, mediante identificação no portal público, para contribuintes sem senha, ou no portal e-CAC, para contribuintes com senha ou certificado digital, por meio do formulário do Anexo L -59.

2.2 - O precatório será identificado pelos seguintes elementos:

a) número, devedor e devedor originário;

b) valor bruto, com discriminação do principal atualizado, juros e data de atualização do cálculo;

c) valores correspondentes ao desconto previdenciário e à contribuição ao IPE-Saúde;

d) valor do imposto de renda, com referência ao número de parcelas, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);

e) percentual de titularidade sobre o crédito do precatório;

f) identificação do cedente e do cessionário, caso não se trate do credor originário;

g) identificação do processo judicial em que houve a penhora do crédito, se for o caso.

2.2.1 - Ao requerente incumbe demonstrar a origem dos dados referidos no "caput" do item.2.2, mediante a apresentação de certidão extraída dos autos do precatório.

2.2.2 - O precatório ofertado à compensação deverá ser de titularidade do requerente, expedido originalmente ou em face de cessão devidamente homologada pelo juízo competente.

2.3 - O requerente selecionará, dentre os débitos inscritos em dívida ativa passíveis de enquadramento no Programa "COMPENSA-RS", aquele(s) que deseja a compensação com o(s) precatório(s) indicado(s).

2.3.1 - O requerente deverá ser devedor originário ou codevedor do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa.

2.4 - Será indicada no requerimento a forma de pagamento:

a) do valor correspondente a 10% (dez por cento) da dívida selecionada (art. 3º, II, "d", da Lei nº 15.038/17), que poderá ser quitado à vista ou em até 6 (seis) parcelas, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º e no parágrafo único do art. 18, do Decreto nº 53.974/18; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

b) do saldo remanescente a que se refere o § 5º do art. 2º do Decreto nº 53.974/2018.

2.5 - O requerimento de compensação será instruído com os documentos abaixo indicados, a serem anexados em formato ".PDF", não podendo cada arquivo ultrapassar o tamanho de 16 (dezesseis) "megabytes":

a) certidão(ões) do(s) precatório(s) contendo os dados indicados no item 2.2;

b) cópia do(s) instrumento(s) de cessão do(s) precatório(s), caso não se trate do credor originário;

c) ficha cadastral contendo o extrato atualizado dos dados da empresa na Junta Comercial;

d) comprovante do pedido de desistência de recurso administrativo ou de impugnação judicial dos débitos inscritos em dívida ativa, se for o caso;

e) procuração, quando o pedido for formulado por mandatário;

f) comprovação do redirecionamento da dívida, na hipótese do pedido ser formulado por codevedor que figure como parte no processo judicial;

g) comprovação da anuência de que trata o item 2.7, se for o caso;

h) outros documentos pertinentes ao pedido de compensação.

2.6 - O requerente indicará o endereço eletrônico (e-mail) para o qual serão direcionadas as futuras intimações relativas ao processo de compensação.

2.6.1 - Havendo a necessidade de alteração da informação referida no "caput" do item 2.6, deverá esta ser comunicada ao endereço eletrônico compensa@pge.rs.gov.br, com o devido registro no processo administrativo eletrônico (PROA).

2.7 - No pedido de compensação, o requerente declarará que:

a) conhece e aceita as regras estabelecidas na Lei Estadual nº 15.038/2017, nos Decretos nºs 53.974/2018 e 53.996/2018, e nos atos normativos complementares estabelecidos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda;

b) reconhece de modo irretratável a exigibilidade e responsabilidade sobre o(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa indicado(s) para a compensação;

c) renuncia a reclamações, recursos administrativos ou litígios judiciais em andamento, relativos à(s) dívida(s) indicada(s) para a compensação;

d) o(s) precatório(s) oferecido(s) para a compensação não está(ão) garantindo dívida(s) diversa(s) da(s) indicada(s) para a compensação;

e) o valor do(s) precatório(s) ofertado(s) não abrange os honorários advocatícios contratuais incidentes sobre o crédito, ou que, estando incluídos, houve a expressa anuência do advogado habilitado para sua utilização;

f) é autêntica toda a documentação apresentada, quanto a sua forma e conteúdo, assumindo por ela inteira responsabilidade nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

3.0 - PAGAMENTO DE ENTRADA

3.1 - Formalizado o pedido de compensação, serão disponibilizados ao requerente o relatório do pedido e a guia de arrecadação para pagamento do valor de entrada indicado na alínea "a" do item 2.4, ou de sua parcela inicial, no caso de opção pelo pagamento parcelado, com vencimento no próximo dia útil, desde que não ultrapasse o mês em curso.

3.1.1 - Os documentos referidos no "caput" do item 3.1, bem como as guias relativas às prestações seguintes do valor de entrada, no caso de opção pelo pagamento parcelado, ficarão disponíveis na consulta à tramitação do pedido de compensação mencionada no item 3.2.

3.1.2 - Em caso de não pagamento da guia de arrecadação, o requerente deverá cancelar o pedido de compensação no portal e-CAC, para então realizar novamente o pedido.

3.1.3 - Após o pagamento da guia de arrecadação referida no "caput" do item 3.1, o inadimplemento do valor integral da entrada, referida na alínea "a" do item 2.4, acarretará o indeferimento pela PGE ou pela Secretaria da Fazenda do pedido de compensação, podendo este ser renovado, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 5º do Decreto nº 53.974/2018.

3.1.4 - Na hipótese prevista no subitem 3.1.3, os valores pagos poderão ser considerados em eventual novo pedido.

3.2 - O requerente poderá consultar a tramitação do pedido de compensação mediante identificação no portal e-CAC, para contribuintes com senha ou certificado digital, ou no portal público, para contribuintes sem senha.

3.2.1 - Os pedidos serão classificados no Sistema de Gestão de Crédito (SGC), conforme a sua situação, em:

a) Solicitado: pedido formalizado com pendência de formação do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA);

b) Em análise PGE: pedido em análise pela Procuradoria-Geral do Estado, com a formação de processo administrativo eletrônico (PROA), tendo como pressuposto o pagamento do valor de entrada indicado na alínea "d" do item 1.1, ou de sua parcela inicial.

c) Deferido: pedido de compensação homologado em sua integralidade pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda;

d) Deferido parcialmente: pedido de compensação homologado parcialmente pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda;

e) Indeferido: pedido de compensação não homologado pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Secretaria da Fazenda;

f) Compensado: compensação efetivada no sistema de controle de dívida ativa;

g) Cancelado: pedido cancelado por ausência de pagamento da primeira parcela do valor de entrada indicado na alínea "d" do item 1.1.

3.2.2 - Os pedidos serão identificados por número sequencial e conterão, a partir da situação "Em análise PGE", o número do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA), devendo tais dados ser mencionados pelo interessado em todas as manifestações realizadas no processo.

4.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - Após homologação da compensação pela PGE, o PROA será encaminhado à Secretaria da Fazenda, a fim de que:

a) procedam-se aos ajustes necessários no débito inscrito em dívida ativa;

b) intime-se o devedor para o pagamento ou o parcelamento do valor do saldo remanescente da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurando-se a aplicação ao saldo dos descontos, reduções ou outros benefícios anteriormente pactuados para a mesma dívida;

c) efetue-se o repasse das retenções legais do precatório aos órgãos credores, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 8º do Decreto nº 53.974/18, anexando ao processo os respectivos comprovantes;

d) procedam-se os registros orçamentários, financeiros e contábeis da operação, na forma do § 1º do art. 19 do Decreto nº 53.974/18.

4.1.1 - Havendo indicação prévia de pagamento parcelado do saldo remanescente da dívida, na forma da alínea "b" do item 2.4, a opção será implementada independentemente de novo pedido do devedor, o qual, em substituição da intimação referida na alínea "b" do item 4.1, será notificado do fato e informado acerca da data do vencimento das prestações pela Secretaria da Fazenda.

4.1.2 - Não havendo o pagamento ou o parcelamento do saldo da dívida no prazo indicado na alínea "b" do item 4.1, ou perdido o parcelamento implementado na forma do subitem 4.1.1, os atos de cobrança da dívida serão retomados, cessando o direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 10/05/2018):

CAPÍTULO XXXIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 13 DO DECRETO Nº 53.974/2018 - PROGRAMA COMPENSA-RS

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 08/10/2018):

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa COMPENSA-RS, para fins de pagamento com os benefícios previstos no art. 13 do Decreto nº 53.974/2018 , arts. 1º e 2º do Decreto nº 54.179/2018 e art. 1º do Decreto nº 54.254/2018 , os créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS:

a) declarados em guia informativa, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, desde que a adesão do devedor ao Programa ocorra no período de 2 de maio a 31 de outubro de 2018 e seja observado o disposto neste Capítulo;

b) não declarados em guia informativa, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, desde que a adesão do devedor ao Programa ocorra no período de 3 de agosto a 31 de outubro de 2018 e seja observado o disposto neste Capítulo.

1.1.1 - O limite máximo será de 60 (sessenta) parcelas para cada crédito, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores.

1.1.1.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.2 - Não será permitida a inclusão, no Programa, de créditos tributários objeto de depósito judicial.

1.3 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor que venham a ser enquadrados no Programa.

1.4 - Os créditos tributários referidos no item 1.1 parcelados em outros programas poderão ser incluídos no Programa COMPENSA-RS.

1.5 - Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade.

1.6 - Os benefícios concedidos com base neste Capítulo não conferem qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do art. 13 do Decreto nº 53.974/2018 será realizado exclusivamente pela internet, mediante identificação no portal público, para contribuintes sem senha, ou no portal e-CAC, para contribuintes com senha ou certificado digital, por meio do formulário "Pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual por auto-atendimento Internet com base no art. 13 do Decreto nº 53.974/18" (Anexo L -60).

2.2 - A adesão ao Programa implica o reconhecimento da dívida, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

2.3 - Considera-se adesão ao Programa o pagamento:

a) da integralidade da dívida, na hipótese da alínea "a" do item 3.1;

b) do percentual de 10% (dez por cento) da dívida, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do item 3.1.

2.4 - A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser observado o que segue:

a) a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;

b) será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante na alínea "a" o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;

c) o não atendimento da exigência constante na alínea "a" implicará o prosseguimento dos atos executivos, até que sob revenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de bens;

d) o prosseguimento do feito, nos termos da alínea "c" não implica a perda do parcelamento.

2.5 - O deferimento do pedido de parcelamento de crédito tributário caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.6 - A adesão ao Programa implica cancelamento automático dos parcelamentos vigentes, sem prejuízo das garantias anteriormente apresentadas, as quais permanecem válidas até a quitação dos débitos.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E REDUÇÃO DOS JUROS

3.1 - Os créditos que se enquadrem no item 1.1 e que tenham seus pedidos de parcelamento deferidos terão redução de:

a) 30% (trinta por cento) dos juros, para pagamento realizado em parcela única;

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos juros, para pagamento realizado com entrada de 10% (dez por cento) do valor da dívida, em parcela única, e do saldo em até 29 (vinte e nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

c) 20% (vinte por cento) dos juros, para pagamento realizado com entrada de 10% (dez por cento) do valor da dívida, em parcela única, e do saldo em até 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nenhuma delas podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

3.1.1 - As reduções de juros serão aplicadas proporcionalmente aos valores pagos.

3.2 - Nas hipóteses de parcelamento previstas neste Capítulo, incidirão acréscimos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

3.3 - O pagamento inicial e das parcelas subsequentes deverá ser efetuado em moeda corrente nacional.

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a
formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

4.1.1 - Sob revindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será exigido sem as reduções estabelecidas no item 3.1.

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.1.3 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 29/11/2018):

CAPÍTULO XXXV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 54.346/2018 - "REFAZ 2018"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ 2018" os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30.04.2018, exceto aqueles que tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da Lei nº 15.038/2017, podendo o requerente optar, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado, nas seguintes condições:

a) parcela única (quitação):

b) parcelamento com parcela inicial mínima de 15% do valor do débito, considerados os efeitos das reduções:

1.1.1 - Nos parcelamentos previstos na alínea "b", o percentual de redução aplicado às multas no pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitados o período de adesão e a categoria do estabelecimento.

1.1.2 - O limite máximo será de 120 parcelas para cada crédito, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores.

1.1.2.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.2 - Os créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), bem como os decorrentes de valores declarados em guia informativa relativa ao Simples Nacional, terão os mesmos benefícios aplicáveis às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, independentemente do enquadramento atual da empresa.

1.3 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada.

1.4 - Os créditos tributários objeto de impugnação, recurso administrativo (fase 05) ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante requerimento na unidade da RE, conforme previsto na alínea "a" do item 2.1.

1.4.1 - Não será permitida a inclusão, no Programa, de créditos tributários que foram ou são objeto de depósito judicial.

1.5 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE (dpf.desistencias@sefaz.rs.gov.br) ou ao TARF (tarf@sefaz.rs.gov.br), conforme o caso, mediante o encaminhamento, pela Unidade da Receita Estadual que receber o pedido, de e-mail e da 3ª via do Anexo L -61, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.6 - Após a execução do Programa, a SECOB/DFC enviará à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, à DPF e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, referentes a cada esfera de atuação.

1.7 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários com parcelamento em vigor, que venham a ser enquadrados no "REFAZ 2018".

1.8 - Os créditos parcelados na data da publicação do Decreto nº 54.346/2018 nos programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017" e "REFAZ COOPERATIVAS 2018" e os demais créditos parcelados, exceto aqueles que tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da Lei nº 15.038/2017, poderão ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º, observado o disposto no art. 5º, ambos do referido Decreto.

1.9 - Fica vedado o parcelamento de créditos que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 e suas respectivas subfases, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade da PGE da sua localidade.

1.9.1 - Será permitido apenas o pagamento em parcela única dos créditos referidos no item 1.9, quando o pedido for efetuado pela Internet ou nas unidades da Receita Estadual.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 54.346/2018 obedecerá ao seguinte:

a) na unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, será formalizado mediante preenchimento do formulário do Anexo L -61, devendo abranger todos os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será retida na repartição fazendária de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será
encaminhada à DPF ou ao TARF, conforme o caso, mediante comunicação por e-mail e encaminhamento do Anexo L -61 por malote, para as respectivas secretarias;

b) por meio da Internet (Anexo L -62), no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, buscando na opção "Acesso Rápido" por "Parcelamentos" ou diretamente no banner do REFAZ 2018, pelo próprio contribuinte mediante acesso à opção "Contribuintes com senha [e-CAC]", com a utilização de login e senha ou certificação digital, ou na opção "Contribuintes sem senha (PF ou PJ sem inscrição estadual no RS ou com todas as inscrições baixadas, Produtor Rural) [Público]", para os demais contribuintes.

2.1.1 - O Anexo L -61 será instruído, observado o subitem 2.2.1 do Capítulo XIII, com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - A habilitação para o pedido por meio da Internet deverá seguir as instruções constantes no item "Cadastro de Contribuintes - Senhas, Autorizações Eletrônicas e emissão de DI -RE > Emissão, Reinicialização e Alteração de Senha de Acesso Internet", na Carta de Serviços da Receita Estadual disponível no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

2.3 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário em sua unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido em Agência da Fazenda Estadual onde houver autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário ou na DRE.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 54.346/2018 será efetuado nos termos previstos no item 11 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e R$ 100,00 (cem reais) por pedido, já considerado os benefícios do Decreto.

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do Decreto, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor.

3.4 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

3.5 - Nos casos de pagamento único de denúncia espontânea, sem a lavratura do auto de lançamento, para obter os descontos do Programa o contribuinte deverá utilizar, na guia de arrecadação, o código 684, quando se tratar de empresa enquadrada na categorial geral, e o código 1007, quando se tratar de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

4.0 - CANCELAMENTO DA MORATÓRIA

4.1 - Será cancelada a moratória se verificada a inadimplência por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 3 (três) meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de agosto de 2020 até 23 de novembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 25/11/2019):

CAPÍTULO XXXVI DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 54.853/2019 - "REFAZ 2019"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ 2019" os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.12.2018 e que poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente nacional, com redução de até 90% nos juros e até 90% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa.

1.1.1- Fica vedado o enquadramento no Programa dos créditos tributários:

a) que tenham sido objeto de pedido de compensação homologado, nos termos da Lei Estadual nº 15.038, de 16.11.2017, ressalvado o saldo decorrente da compensação;

b) que foram ou que são objeto de depósito judicial;

c) que estiveram ou estejam em litígio judicial pelo aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente, alcançados pelo Tema cadastrado sob nº 299 no Supremo Tribunal Federal.

1.1.1.1 - O crédito tributário que tenha sido objeto de pedido de compensação não homologado, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/2017, somente poderá ser enquadrado no Programa se houver desistência do pedido de compensação por parte do interessado até o dia 4 de dezembro de 2019.

1.1.1.2 - A vedação de que trata a alínea "b" do subitem 1.1.1 não se aplica aos casos de créditos tributários que tenham sido objeto de depósito judicial levantado ou convertido por garantia de outra natureza até 5 de novembro de 2019.

1.1.1.3 - O crédito tributário que contenha fatos geradores vencidos até 31 de dezembro de 2018 e, no mesmo crédito tributário, também contenha fatos geradores vencidos após esta data, somente poderá ser enquadrado no Programa se houver solicitação formal de separação destas situações, para fins de enquadramento da parte permitida nos termos deste artigo, até o dia 4 de dezembro de 2019.

1.2 - Os créditos tributários enquadrados nos termos do item 1.1, consideradas as vedações contidas no subitem 1.1.1, poderão ser pagos de acordo com as modalidades a seguir:

a) Modalidade 1 - para quitação de todos os débitos do contribuinte obrigatoriamente enquadrados no Programa e pagamento integral até 13 de dezembro de 2019:

b) Modalidade 2 - para quitação de débitos selecionados entre os enquadráveis pelo contribuinte no momento da adesão e pagamento integral até 13 de dezembro de 2019:

c) Modalidade 3 - para parcelamento com parcela inicial mínima de 15% do valor de todos os débitos enquadráveis selecionados pelo contribuinte, com as reduções da Modalidade 2 para a parcela inicial recolhida até 13 de dezembro de 2019, categoria geral ou Simples Nacional, e das demais parcelas com redução de:

d) Modalidade 4 - para parcelamento, categoria geral ou Simples Nacional, com pagamento da parcela inicial até 13 de dezembro de 2019, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

1.2.1 - É facultado ao contribuinte a inclusão dos débitos descritos nos subitens 1.1.1.1 e 1.1.1.2, para fins de fruição dos benefícios do Programa, inclusive na modalidade 1, desde que cumpridos os requisitos e observados os prazos de pagamento e opção estabelecidos.

1.2.2 - Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, poderá ser realizado parcelamento de 61 (sessenta e um) a 120 (cento e vinte) parcelas com redução de 40% (quarenta por cento) nos juros, sem redução no valor das multas, observado o prazo de pagamento da parcela inicial previsto no "caput" da alínea "d" do item 1.2.

1.2.3 - Nos parcelamentos previstos na modalidade 3 do item 1.2, os percentuais de redução a serem aplicados sobre as multas e juros no pagamento da parcela inicial serão os mesmos previstos aos pagamentos efetuados nos termos da modalidade 2 do item 1.2, desde que efetuada até 13 de dezembro de 2019.

1.2.4 - Nos parcelamentos previstos na modalidade 4 do item 1.2, os percentuais de redução a serem aplicados sobre as multas e juros no pagamento da parcela inicial serão os mesmos previstos na respectiva faixa de parcelamento selecionada, desde que efetuada até 13 de dezembro de 2019.

1.2.5 - O prazo máximo de parcelamento, em qualquer hipótese, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) parcelas, deduzindo-se deste total o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário.

1.2.5.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.2.6 - Nos pagamentos previstos na modalidade 1 do item 1.2, os créditos tributários impugnados com recurso de ofício pendente de julgamento, nos termos do procedimento tributário administrativo, não serão considerados como de enquadramento obrigatório no Programa, para fins de quitação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 13/12/2019).

1.3 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada, assim como para a parte impugnada, se houver desistência prévia por parte do contribuinte.

1.4 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE ou ao TARF, conforme o caso, mediante requisição, anexação e devolução no respectivo processo administrativo eletrônico com a inclusão da 3ª via do Anexo L -63, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.5 - Para enquadramento nas modalidades 2, 3 e 4, os créditos tributários objeto de impugnação, recurso administrativo (fase 05) ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante desistência prévia realizada em unidade da Receita Estadual.

1.6 - Os créditos com parcelamento em curso poderão ser incluídos no Programa, exceto aqueles vedados no subitem 1.1.1:

a) quando com parcelamentos em curso no dia 5 de novembro de 2019, nos termos dos programas "AJUSTAR/RS", "EM DIA 2012", "EM DIA 2013", "EM DIA 2014", "REFAZ 2015", "REFAZ 2017", "REFAZ 2018", "REFAZ COOPERATIVAS 2018" e COMPENSA-RS, somente nas modalidades 1, 2 e 3 do item 1.2, ainda que os parcelamentos tenham sido cancelados ou revogados destes Programas na vigência do REFAZ 2019;"

b) quando parcelados nos termos da Lei nº 6.537, de 27.02.1973, em qualquer modalidade.

1.6.1 - Os parcelamentos dos créditos tributários de que trata este item serão automaticamente cancelados no momento da apropriação do pagamento da parcela inicial ou quitação realizada nos termos do Programa.

1.7 - Para créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração ainda não formalizada, aplicam-se os benefícios do Programa somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 4 de dezembro de 2019.

1.7.1 - Para créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração e que requeiram as reduções previstas na modalidade 2 do item 1.2, sem a lavratura de Auto de Lançamento com pagamento em parcela única, somente serão admitidos mediante a utilização de guia de arrecadação com código 684 e cujo efetivo recolhimento ocorra até 13 de dezembro de 2019.

1.8 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários parcelados anteriormente, que venham a ser enquadrados no "REFAZ 2019".

1.9 - Os contribuintes que possuem créditos tributários que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 - Recebido PGE - e suas respectivas subfases deverão se dirigir à unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE de sua localidade para fins de solicitação de parcelamento.

1.10 - Após a execução do Programa, a Seção de Cobrança da Divisão de Fiscalização e Cobrança - SECOB/DFC enviará à PGE, à DPF/RE e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, em todas as modalidades do item 1.2, referentes a cada esfera de atuação.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 54.853/2019 obedecerá ao seguinte:

a) promovido preferencialmente por meio do acesso à Internet (Anexo L -64), no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, buscando diretamente no banner do REFAZ 2019;

b) em qualquer unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, formalizado mediante preenchimento do formulário Anexo L -63, devendo abranger os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será arquivada na unidade de atendimento da Receita Estadual de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será anexado ao processo eletrônico respectivo, conforme descrito no item 1.4.

2.1.1 - Na ausência de autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário na unidade da Receita Estadual de origem, o contribuinte deverá entregar o pedido na unidade da Receita Estadual mais próxima de seu domicílio fiscal.

2.1.2 - O Anexo L -63 será firmado pessoalmente pelo próprio devedor, se pessoa física ou por diretor, administrador ou procurador, se pessoa jurídica, observando-se a comprovação da capacidade de representação, instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 54.853/2019 será efetuado nos termos previstos na Seção 11 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido, já considerado os benefícios do Programa.

3.3 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do REFAZ 2019, será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor, especialmente o de não cumulatividade de benefícios entre os Programas.

3.3.1 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

4.0 - REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA

4.1 - Implica revogação do parcelamento:

a) a inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional;

b) a falta de regularização de créditos tributários de ICMS declarados em DeSTDA, GIA, ou GIA-ST, decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado, comunicada ao contribuinte e verificada após a adesão ao Programa.

4.1.1 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 26 de maio de 2020 até 28 de dezembro de 2020. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 15/09/2020).

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/02/2020):

CAPÍTULO XXXVII DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 55.026/2020 - "REFAZ Subvenção energia elétrica"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ Subvenção energia elétrica" os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, inclusive ajuizados, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01.02.2013 a 31.07.2019, relativos a parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente nacional, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, previstos no art. 69, e de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas, previstas nos arts. 9º e 71, todos da Lei nº 6.537/1973 .

1.1.1- Fica vedado o enquadramento no Programa dos créditos tributários que tenham sido objeto de pedido de compensação homologado, nos termos da Lei nº 15.038 , de 16 de novembro de 2017, ressalvado o saldo decorrente da compensação.

1.1.1.1 - O crédito tributário que tenha sido objeto de pedido de compensação não homologado, nos termos da Lei nº 15.038/2017 , somente poderá ser enquadrado no Programa se houver desistência do pedido de compensação por parte do interessado até o dia 20.04.2020.

1.2 - Os créditos tributários enquadrados nos termos do item 1.1, consideradas as vedações contidas no subitem 1.1.1, poderão ser pagos nas seguintes condições:

a) para quitação até 05.05.2020:

b) para parcelamentos com pagamento da parcela inicial, até 05.05.2020, em valor não inferior a 15% (quinze por cento) do valor total dos créditos tributários enquadráveis neste Programa selecionados pelo contribuinte, com as reduções previstas na alínea "a", e nas demais parcelas com redução de:

c) para parcelamento, com pagamento da parcela inicial até 05.05.2020, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

1.2.1 - Nos parcelamentos previstos na alínea "b" do item 1.2, os percentuais de redução a serem aplicados sobre as multas e juros no pagamento da parcela inicial serão os mesmos previstos aos pagamentos efetuados nos termos da alínea "a" do item 1.2, desde que efetuada até 05.05.2020.

1.2.2 - Nos parcelamentos previstos na alínea "c" do item 1.2, os percentuais de redução a serem aplicados sobre as multas e juros no pagamento da parcela inicial serão os mesmos previstos na respectiva faixa de parcelamento selecionada, desde que efetuada até 05.05.2020.

1.2.3 - O prazo máximo de parcelamento, em qualquer hipótese, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) parcelas, deduzindose deste total o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário.

1.3 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada, assim como para a parte impugnada, se houver desistência prévia por parte do contribuinte.

1.4 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE ou ao TARF, conforme o caso, mediante requisição, anexação e devolução no respectivo processo administrativo eletrônico com a inclusão da 3ª via do Anexo L-65, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.5 - Os créditos tributários objeto de impugnação, recurso administrativo (fase 05) ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante desistência prévia realizada em unidade da Receita Estadual.

1.6 - Os créditos com parcelamento em curso poderão ser incluídos no Programa, exceto aqueles vedados no subitem 1.1.1.

1.6.1 - Os parcelamentos dos créditos tributários de que trata este item serão automaticamente cancelados no momento da apropriação do pagamento da parcela inicial ou quitação realizada nos termos do Programa.

1.6.2 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários parcelados anteriormente, que venham a ser enquadrados no "REFAZ Subvenção energia elétrica".

1.7 - Para créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração ainda não formalizada, aplicam-se os benefícios do Programa somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 20.04.2020.

1.8 - Os contribuintes que possuem créditos tributários que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 - Recebido PGE - e suas respectivas subfases deverão se dirigir à unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE de sua localidade para fins de solicitação de parcelamento.

1.9 - Após a execução do Programa, a Seção de Cobrança da Divisão de Fiscalização e Cobrança - SECOB/DFC enviará à PGE, à DPF/RE e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados nos termos do item 1.2, referentes a cada esfera de atuação.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 55.026/20 deverá ser formalizado em qualquer unidade da Receita Estadual onde houver autoridade responsável por cobrança de crédito tributário, mediante preenchimento do formulário Anexo L-65, devendo abranger os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será arquivada na unidade de atendimento da Receita Estadual de origem do contribuinte;

2 - a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual que receber o pedido;

3 - a 3ª via, quando o pedido abranger créditos em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito impugnado administrativamente, será anexado ao processo eletrônico respectivo, conforme descrito no item 1.4.

2.1.1 - O Anexo L-65 será firmado pessoalmente pelo próprio devedor, se pessoa física ou por diretor, administrador ou procurador, se pessoa jurídica, observando-se a comprovação da capacidade de representação, instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 55.026/2020 será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e R$ 200,00 (duzentos reais) por pedido, já considerado os benefícios do Programa.

4.0 - REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA

4.1 - Implica revogação do parcelamento:

a) a inadimplência, por 3 (três) meses, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional;

b) a falta de regularização de créditos tributários de ICMS declarados em GIA, decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado, comunicada ao contribuinte e verificada após a adesão ao Programa.

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 88 DE 17/11/2020):

CAPÍTULO XXXVIII - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 55.577/2020 - "REFAZ ENERGIA ELÉTRICA"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - São passíveis de enquadramento no Programa "REFAZ Energia Elétrica" os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.03.2020, decorrentes de operações com energia elétrica realizadas por concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cadastradas no CGC/TE sob o código 3514-0/00 da CNAE, que poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente nacional, em até 120 (cento e vinte) parcelas com redução de até 80% (oitenta por cento) dos juros e de até 80%(oitenta por cento) das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa ou em 180 (cento a oitenta) parcelas sem reduções dos juros e das multas punitivas ou moratórias.

1.1.1 - Fica vedado o enquadramento no Programa dos créditos tributários que tenham sido objeto de pedido de compensação homologado, nos termos da Lei Estadual nº 15.038, de 16 de novembro de 2017, ressalvado o saldo decorrente da compensação.

1.1.2 - O crédito tributário que tenha sido objeto de pedido de compensação não homologado, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/2017, somente poderá ser enquadrado no Programa se houver desistência do pedido de compensação por parte do interessado até o dia 20 de novembro de 2020.

1.1.3 - O crédito tributário que contenha fatos geradores vencidos até 31 de março de 2020 e também contenha fatos geradores vencidos após essa data, somente poderá ser enquadrado no Programa se houver solicitação formal de separação dessas situações, para fins de enquadramento da parte permitida nos termos do item 1.1, até o dia 20 de novembro de 2020.

1.2 - Para a adesão ao Programa o contribuinte deverá possuir conta corrente bancária no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) e autorizar o débito automático do valor das parcelas.

1.3 - Os créditos tributários enquadrados nos termos do item 1.1, considerada a vedação contida no subitem 1.1.1, poderão ser pagos de acordo com as modalidades a seguir:

a) Modalidade 1 - para quitação de todos os débitos do contribuinte enquadráveis no Programa e quitação até 30 de novembro de 2020:

b) Modalidade 2 - para quitação de débitos selecionados pelo contribuinte, no momento da adesão, entre os enquadráveis no Programa e quitação até 30 de novembro de 2020:

c) Modalidade 3 - para parcelamento em parcelas mensais iguais, com pagamento da parcela inicial até 30 de novembro de 2020, abrangendo os débitos selecionados pelo contribuinte, no momento da adesão, entre os enquadráveis no Programa, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

d) Modalidade 4 - para parcelamento em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais variáveis, sem redução nos juros e nas multas, com pagamento da parcela inicial até 30 de novembro de 2020, abrangendo os débitos selecionados pelo contribuinte, no momento da adesão, entre os enquadráveis no Programa, cujo valor da parcela será igual à parcela básica multiplicada pelo índice multiplicador, conforme especificado na seguinte tabela:

1.3.1 - Na modalidade 4, prevista na alínea "d" do item 1.3, para fins de cálculo do valor das parcelas considera-se parcela básica o resultado da divisão do valor total dos débitos selecionados para parcelamento por 180 (cento e oitenta).

1.3.2 - É facultado ao contribuinte a inclusão dos débitos descritos nos subitens 1.1.2. e 1.1.3, para fins de fruição dos benefícios do Programa, desde que cumpridos os requisitos e observados os prazos de pagamento e opção estabelecidos.

1.3.3 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

1.4 - Relativamente a lançamento impugnado parcialmente, poderão ser requeridos pelo contribuinte os benefícios do Programa para a parte não impugnada, assim como para a parte impugnada, se houver desistência prévia por parte do contribuinte.

1.4.1 - O crédito tributário impugnado que venha a ser enquadrado no Programa deverá ser informado à DPF/RE ou ao TARF, conforme o caso, mediante requisição, anexação e devolução no respectivo processo administrativo eletrônico com a inclusão da 3ª via do Anexo L -66, assinado pelo contribuinte ou representante legal.

1.4.2 - Para enquadramento nas modalidades 2, 3 e 4, previstas, respectivamente, nas alíneas "b", "c" e "d" do item 1.3, os créditos tributários objeto de impugnação, recurso administrativo (fase 05) ou recurso judicial (fases 08 e 32) somente poderão ser enquadrados no Programa mediante desistência prévia realizada em unidade da Receita Estadual.

1.5 - Os créditos tributários com parcelamento em curso poderão ser incluídos no Programa, exceto aqueles vedados no subitem 1.1.1. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 94 DE 30/11/2020).

1.6 - Para créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração ainda não formalizada, aplicam-se os benefícios do Programa somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 20 de novembro de 2020.

1.7 - Ficam mantidas as garantias já formalizadas, em relação aos créditos tributários parcelados anteriormente, que venham a ser enquadrados no "REFAZ Energia Elétrica".

1.8 - Os contribuintes que possuem créditos tributários que tenham sido encaminhados à execução fiscal e que estejam enquadrados na fase 61 - Recebido PGE - e suas respectivas subfases deverão se dirigir à unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE de sua localidade para fins de solicitação de parcelamento.

1.9 - Após a execução do Programa, a Divisão de Recuperação de Créditos - DRC enviará à PGE, à DPF/RE e ao TARF relatórios com as informações dos débitos negociados, em todas as modalidades do item 1.3, referentes a cada esfera de atuação.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento solicitando os benefícios do Decreto nº 55.577/2020, formalizado mediante preenchimento do formulário Anexo L -66, devendo abranger os créditos tributários para os quais o contribuinte requer os benefícios, deverá ser enviado para o endereço eletrônico refazenergia@sefaz.rs.gov.br, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será arquivada na unidade de atendimento da Receita Estadual de origem do contribuinte;

b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual que receber o pedido;

c) a 3ª via, quando o pedido abranger créditos tributários em fase judicial de cobrança, será encaminhada à PGE mediante ofício ou expediente administrativo, e na hipótese de o pedido abranger crédito tributário impugnado administrativamente, será anexado ao processo eletrônico respectivo, conforme descrito no item 1.4.1.

2.1.1 - O Anexo L -66 será firmado pessoalmente pelo próprio devedor, se pessoa física ou por diretor, administrador ou procurador, se pessoa jurídica, observando-se a comprovação da capacidade de representação, instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação, no caso de pessoa física;

c) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos.

2.1.2 - Deverá, também, ser apresentada autorização para débito automático em conta corrente bancária do valor das parcelas, mediante preenchimento do formulário Anexo L -13.

2.2 - O deferimento do pedido de pagamento e/ou parcelamento de crédito tributário caberá:

a) à autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, na hipótese de cobrança administrativa;

b) à PGE, na hipótese de cobrança judicial.

3.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

3.1 - O pagamento das parcelas do crédito tributário com os benefícios do Decreto nº 55.577/2020 será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III.

3.2 - Na hipótese de crédito tributário com parcelamento em vigor, o saldo devido, para fins de pagamento com os benefícios do "REFAZ Energia Elétrica", será apurado obedecendo aos critérios do parcelamento em vigor, especialmente o de não cumulatividade de benefícios entre os Programas.

3.2.1 - Parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros.

4.0 - REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA

4.1 - Implica revogação do parcelamento:

a) a inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional;

b) a falta de regularização de créditos tributários de ICMS declarados em GIA, decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no Sistema de Dívida Ativa, comunicada ao contribuinte e verificada após 12 (doze) meses contados do prazo final para a adesão ao Programa;

c) a suspensão, por qualquer motivo, do débito automático em conta corrente que trata o item 1.2.

4.1.1 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

4.2 - O parcelamento poderá ser cancelado a pedido do contribuinte.

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 26/10/2021):

CAPÍTULO XXXIX DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO - DECRETO Nº 56.072/21 - PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO (Redação do título do capítulo dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Conv. ICMS 115/21, de 8 de julho de 2021, e no Decreto nº 56.072, de 3 de setembro de 2021, poderá ser deferido o parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação, no limite máximo de 180 (cento oitenta) meses, incluída a prestação inicial, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

1.1.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023):

1.2 - O parcelamento somente poderá ser solicitado:

a) por empresário ou sociedade empresária que comprovar o deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

b) por sociedade cooperativa que comprove a liquidação decorrente de decisão de Assembleia Geral de associados ou de decisão judicial, conforme arts. 63, I e 64 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 07/08/2023).

1.2.1 - A solicitação deverá estar acompanhada da apresentação de garantias ou, quando for o caso, da solicitação de dispensa. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

1.3 - A formalização do pedido de ingresso no Programa implica confissão irretratável dos débitos nele incluídos, assim como renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada aos débitos incluídos no Programa, cabendo ao devedor formalizar o pedido de desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos respectivos, sem prejuízo de a comunicação poder ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Receita Estadual.

1.4 - O pedido deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, gerenciados pela Secretaria da Fazenda, de todos os estabelecimentos, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que estejam com sua exigibilidade suspensa, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento, observado o disposto no subitem 1.4.1.

1.4.1 - Poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários e não tributários com parcelamentos em curso, inclusive aqueles parcelados com fundamento nos Capítulos XXVI e XXXII, sendo que a inclusão implicará cancelamento automático dos respectivos parcelamentos, com renúncia irretratável às regras e aos eventuais benefícios até então aplicáveis, sujeitando-se às regras deste Programa. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

1.4.2 - Os débitos objeto de decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado a favor do devedor serão primeiramente readequados ou, sendo o caso, baixados, para fins de cumprimento do disposto no item 1.4.

1.5 - Os débitos poderão ser parcelados de acordo com as modalidades a seguir:

a) Modalidade 1: em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

b) Modalidade 2: em no mínimo 37 (trinta e sete) e no máximo 180 (cento e oitenta) prestações mensais, escalonadas da seguinte forma:

1 - a primeira prestação será no valor de, no mínimo, 1% (um por cento) do saldo devedor;

2 - da segunda à vigésima quarta prestação, o valor da parcela será igual a 25% (vinte e cinco por cento) da parcela básica, ficando a diferença de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela básica incorporada ao saldo devedor;

3 - da vigésima quinta à trigésima sexta prestação, o valor da parcela será igual a 75% (setenta e cinco por cento) da parcela básica, ficando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela básica incorporada ao saldo devedor;

4 - demais prestações, a partir da trigésima sétima, referentes ao saldo devedor, incluídas as diferenças relativas às prestações segunda à trigésima sexta, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, calculadas pela divisão do saldo devedor pelo número de prestações restantes.

1.5.1 - Na hipótese de liquidação antecipada do parcelamento, o valor de pagamento será equivalente ao saldo devedor, incluídas as diferenças de prestações incorporadas ao saldo devedor durante o parcelamento, quando houver.

1.5.2 - Para fins do disposto nos números 2 e 3 da alínea "b " do item 1.5, a parcela básica será equivalente ao resultado da divisão do montante de débitos incluídos no Programa pelo número de parcelas concedidas.

1.5.3 - Na hipótese de existência de mais de um débito, o devedor poderá requerer o parcelamento em modalidades distintas, por débito, uma única vez, respeitado o limite máximo de 180 (cento e oitenta) prestações.

1.5.4 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido.

1.5.5 - O(s) débito(s) parcelado(s) nos termos deste Programa será(ão) corrigido(s) na forma prevista no art. 69 da Lei nº 6.537/1973 .

1.6 - Após o ingresso no Programa, o ICMS devido e não pago, declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa, somente poderá ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, limitado a 12 (doze) períodos de apuração, não se aplicando as disposições contidas na tabela do item 1.1 do Capítulo XIII.

1.6.1 - Os períodos de apuração referidos no item 1.6 podem ser contínuos ou intercalados e a quantidade máxima de prestações poderá ser concedida integralmente para cada período de apuração.

1.6.2 - Fica dispensada a apresentação de garantias para os pedidos de parcelamento requeridos nos termos do item 1.6.

1.7 - Os honorários advocatícios das execuções fiscais e/ou demais ações judiciais propostas pelo devedor observarão os parâmetros fixados em ato do Procurador-Geral do Estado.

1.8 - O pagamento do débito e dos honorários advocatícios não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

1.9 - Havendo interesse de o devedor compensar um ou mais débitos com precatórios, serão observadas as condições e os prazos previstos na legislação específica, podendo ser amortizado total ou parcialmente o saldo devedor, vedada a quitação e o recálculo de parcela.

1.10 - O parcelamento poderá ser concedido com dispensa da análise econômico-financeira do devedor.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - A solicitação inicial contendo o pedido de parcelamento será realizada por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, em formulário específico, devidamente firmado por representante do devedor com poderes de representação, conforme orientações constantes na Carta de Serviços da Receita Estadual.

2.1.1 - O preenchimento incompleto ou incorreto do formulário específico referido no item 2.1 ensejará o arquivamento do pedido de parcelamento, sem prejuízo da apresentação de novo pedido.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023):

2.1.2 - A solicitação inicial será integralmente preenchida e instruída, sob pena de indeferimento, obrigatoriamente, com a seguinte documentação:

a) formulário específico de solicitação inicial referido no item 2.1;

b) comprovante:

1 - do deferimento do processamento da recuperação judicial, na hipótese do requerente ser empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial;

2) da publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia Geral de associados que deliberou a liquidação ou, se for o caso, a decisão judicial que determinou sua liquidação, na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 07/08/2023).

c) na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial e documentos utilizados na instrução processual na forma do art. 51, I e II, da Lei Federal nº 11.101/05, a seguir relacionados:

1 - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

2 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável, observado o disposto no subitem 2.1.2.1;

d) na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação, a comprovação do arquivamento na Junta Comercial da Ata da  Assembleia  Geral  em  que  foi  deliberada  a  liquidação  ou,  se  for  o  caso,  a  decisão  judicial  que  determinou  sua  liquidação  e  os documentos previstos no art. 44, I, da Lei Federal nº 5.764/71, acompanhados de: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 07/08/2023).

1 - exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

2 - demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir a decisão da Assembleia Geral, observado o disposto no subitem 2.1.2.1;

e) cópia da última versão do Contrato Social ou Estatuto Social arquivada no órgão competente;

f) declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73;

g) cópia da documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial de pedido de parcelamento; e

h) a indicação das garantias a serem prestadas, a solicitação fundamentada visando a sua dispensa ou a declaração de inexistência de bens passíveis de constrição.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024):

2.2 - A partir de 22 de novembro de 2024, não serão aceitos novos pedidos de parcelamento nos termos deste Capítulo, podendo o contribuinte em processo de recuperação judicial deferido, inclusive aqueles cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação requerer o parcelamento, se for o caso, conforme previsto no Capítulo XLV.

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023):

2.1.2.1 - As demonstrações contábeis de que trata o subitem 2.1.2, "c", 2, e "d", 2, devem ser compostas obrigatoriamente de:

a) na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial:

1 - balanço patrimonial;

2 - demonstração de resultados acumulados;

3 - demonstração do resultado desde o último exercício social;

4 - relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e

5 - descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;

b) na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação:

1 - relatório da gestão;

2 - balanço; e

3 - demonstrativo de sobras ou perdas.

3.0 - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

3.1 - A Receita Estadual promoverá a conferência da documentação obrigatória apresentada e a relação dos débitos, para fins de ingresso no Programa, confrontando com os registros do Sistema SGC, e analisará a situação de cobrança em que se encontram todos os débitos do devedor.

3.1.1 - Na hipótese de ser identificado algum tipo de erro, omissão ou inconsistência, a Receita Estadual solicitará a sua emenda, retificação ou complementação, sob pena de arquivamento da solicitação inicial, caso não seja atendida na forma ou no prazo estabelecidos.

3.2 - Na hipótese de ocorrência de débitos em situação exclusiva de cobrança administrativa, o processo eletrônico será encaminhado à Delegacia da Receita Estadual designada para análise integral e conclusiva do pleito, inclusive com relação a garantias ou sua eventual dispensa.

3.3 - Caso o pedido de parcelamento verse exclusivamente acerca de débitos em cobrança judicial, a Receita Estadual recepcionará a solicitação inicial de pedido de parcelamento, conferirá a documentação obrigatória, encaminhando posteriormente toda a documentação à Procuradoria-Geral do Estado para a devida análise e posterior devolução à Receita Estadual para, caso deferido, seja promovida sua operacionalização e implementação no Sistema SGC.

3.3.1 - Não compete à Receita Estadual a análise acerca da aceitação ou não das garantias apresentadas para os débitos em cobrança judicial, tampouco a análise ou o deferimento sobre eventual pedido de dispensa de apresentação de garantias para esses débitos.

3.4 - Na hipótese da solicitação inicial de pedido de parcelamento envolver débitos em cobrança administrativa e judicial, caberá à Receita Estadual, preliminarmente, somente a conferência da documentação obrigatória, inclusive em relação a garantias, encaminhando para análise da Procuradoria-Geral do Estado.

3.4.1 - A análise acerca da aceitação ou não das garantias apresentadas, assim como eventual pedido de dispensa será realizada em conjunto pela Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado.

3.4.2 - Após análise da solicitação inicial do pedido de parcelamento dos débitos em cobrança judicial por parte da Procuradoria-Geral do Estado, caso tenha sido deferida, e com o recebimento em retorno do processo eletrônico, caberá à Receita Estadual a análise acerca dos débitos em cobrança administrativa.

3.4.3 - Caso ocorra o indeferimento do pedido de parcelamento dos débitos em fase de cobrança judicial, a Receita Estadual, com o recebimento em retorno do processo eletrônico já com a devida cientificação do contribuinte, tomará ciência e promoverá o arquivamento do respectivo expediente eletrônico.

3.4.4 - Caso ocorra o deferimento do pedido de parcelamento dos débitos em fase de cobrança judicial, mas houver a conclusão pelo indeferimento do parcelamento para os débitos em cobrança administrativa, a Receita Estadual promoverá a cientificação do devedor requerente e dará conhecimento à Procuradoria-Geral do Estado com o posterior arquivamento do respectivo expediente eletrônico.

4.0 - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

4.1 - Encerrada a etapa de análise da solicitação inicial de pedido de parcelamento e com a conclusão pelo deferimento, tanto para débitos em situação de cobrança administrativa quanto judicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual emitirá o formulário do Anexo L -68, devidamente preenchido, para ser conferido, assinado e devolvido pelo responsável legal do devedor, até o último dia útil do mesmo mês da operacionalização no sistema.

4.1.1 - Caso existam débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN , previamente à emissão do formulário do Anexo L -68 e antes de seu prosseguimento, a Receita Estadual exigirá a apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.1.1.1 - O documento referido no subitem 4.1.1 deverá ainda conter, no mínimo:

a) a identificação do requerente;

b) os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

c) o número do processo administrativo, caso se trate de discussão administrativa, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento correspondente(s);

d) o número do processo judicial, caso se trate de discussão na esfera judicial, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento originário correspondente(s);

e) a data de emissão;

f) a qualificação e assinatura do responsável legal, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.1.2 - Deverá ser apresentada, juntamente com o documento referido no subitem 4.1.1, cópia da documentação comprobatória dos poderes de representação, observadas as disposições contida no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.1.3 - Caso não seja formalizada a desistência nos termos em que previsto no subitem 4.1.1 e seus subitens, a solicitação inicial de pedido de parcelamento deverá ser arquivada.

4.1.2 - A partir do recebimento da formalização da desistência referida no subitem 4.1.1, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes da desistência, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no subitem 4.1.1 e seus subitens, a Receita Estadual providenciará a emissão do formulário do Anexo L -68, relativamente a esses débitos.

4.1.3.1 - Para os débitos que possuam depósito do seu montante integral será emitido formulário do Anexo L -68 separadamente, mantendo a suspensão da exigibilidade por força do disposto no inciso II do art. 151 do CTN , até o levantamento do alvará.

4.2 - O devedor deverá restituir o Anexo L -68 devidamente firmado pelo responsável legal, no prazo estabelecido, relativamente a todos os débitos, cabendo à Receita Estadual a sua conferência, especialmente quanto ao atendimento das disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

4.3 - A partir do recebimento do documento referido no item 4.2, perfectibiliza-se o pedido de ingresso no Programa, passando a produzir todos os efeitos de que trata a parte inicial do art. 3º do Decreto nº 56.072/2021 .

4.4 - Na hipótese de não restituição do formulário do Anexo L -68, de restituição após o prazo estabelecido, assinado por pessoa sem poderes de representação, sem a comprovação dos poderes referidos no subitem 4.1.1.2 ou, ainda, sem assinatura, considerar-se-á como desistência do pedido de parcelamento apresentado, implicando em seu arquivamento.

4.4.1 - Mesmo que não tenha havido a restituição do formulário do Anexo L -68, com a consequente não concessão de parcelamento, continua válida e eficaz a renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.5 - Somente após o recebimento tempestivo do formulário do Anexo L -68 devidamente assinado pelo responsável legal poderá ser emitida a(s) guia(s) de arrecadação para o pagamento da primeira prestação.

4.6 - O parcelamento dos débitos incluídos no Programa somente se efetivará com o pagamento tempestivo e integral da primeira prestação, momento em que os débitos passarão a estar na condição prevista no art. 151, VI do CTN e poderá ser expedida certidão de situação fiscal, para estes débitos, se for o caso, nos termos do art. 206 do CTN.

4.7 - A concessão do parcelamento caberá:

4.7.1 - ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa;

4.7.2 - à Procuradoria-Geral do Estado, quando se tratar de débitos exclusivamente em cobrança judicial; ou

4.7.3 - de forma conjunta entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de existência de débitos em cobrança administrativa e judicial, respeitadas as respectivas áreas de atuação institucional.

4.8 - Efetivado o parcelamento, toda a documentação correspondente será inserida no processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento.

5.0 - GARANTIAS

5.1 - É dispensada a apresentação de garantias, mantidas em qualquer caso as já existentes, para:

a) contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente comprovado junto à Receita Estadual ou à Procuradoria-Geral do Estado; ou

b) pedidos de parcelamento em até 24 meses.

5.2 - Poderá ser dispensada a garantia quando constatada a inexistência de bens passíveis de constrição que deverá ser expressamente declarada na solicitação inicial de pedido de parcelamento, podendo ser exigida a respectiva comprovação em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto à Receita Estadual ou à Procuradoria-Geral do Estado.

5.3 - Para os débitos em cobrança administrativa a análise acerca das garantias caberá à Receita Estadual e poderão ser apresentadas as garantias referidas no item 1.4 do Capítulo III do Título IV.

5.4 - Para os débitos em cobrança judicial a análise acerca das garantias ou a sua dispensa será definida pela Procuradoria-Geral do Estado.

5.5 - Na hipótese de existência de débitos administrativos e judiciais em um mesmo pedido de parcelamento, a aceitação ou dispensa de garantias será feita de forma conjunta entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.

5.6 - A não apresentação de garantia suficiente para a dívida consolidada não implica impossibilidade de ingresso no Programa, mas poderá acarretar, a critério da Receita Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado, a adoção de medidas administrativas ou o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia ou a confirmação da inexistência de bens.

6.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

6.1 - O pagamento das prestações do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

7.0 - CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

7.1 - Será cancelado automaticamente o parcelamento, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas hipóteses de:

a) inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional;

b) falta de regularização de débitos de ICMS, exigíveis, decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado;

c) parcelamento excedente a 12 (doze) períodos de apuração do ICMS devido e declarado em guia informativa, relativos a fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa.

7.1.1 - Para efeito do disposto na alínea "b " do item 7.1, considera-se não regularizado o débito de ICMS que esteja em cobrança administrativa ou judicial, exigível, sem suspensão de exigibilidade e não garantido na forma da Lei.

7.1.2 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 7.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

7.2 - Caberá à Receita Estadual ou a Procuradoria-Geral do Estado, respeitadas as áreas de atuação institucional, a análise e revogação do parcelamento, mediante comunicação prévia ao requerente nas formas previstas na Lei nº 6.537/1973 , nas hipóteses de:

a) constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo devedor, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal;

b) constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

c) concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

d) extinção sem resolução do mérito do pedido de recuperação judicial, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

e) não concessão da recuperação judicial, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

f) convolação da recuperação judicial em falência, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

g) não inclusão pelo devedor de todos os débitos por ocasião da formalização do pedido; ou

h) questionamento judicial das regras previstas neste Decreto ou do próprio parcelamento concedido ao devedor.

7.2.1 - Os débitos não pagos a que se refere a alínea "g" do item 7.2 deverão ser objeto de quitação ou parcelamento, no máximo pela quantidade de prestações remanescentes na(s) modalidade(s) indicada(s) no pedido, desde que requeridos e incluídos pelo devedor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Receita Estadual, sob pena de cancelamento integral do parcelamento de que trata este Capítulo.

7.3 - Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens 7.1 e 7.2, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução fiscal, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento com base neste Capítulo, sem prejuízo da faculdade da Procuradoria-Geral do Estado requerer a convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023).

7.4 - A Receita Estadual informará periodicamente à Procuradoria-Geral do Estado sobre os parcelamentos cancelados nos termos deste Programa.

7.5 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 24/04/2023):

8.0 - REATIVAÇÃO DO PARCELAMENTO

8.1 - Poderão ser reativados os parcelamentos cancelados com base nas hipóteses previstas no item 7.1, nas mesmas condições do parcelamento original, mediante solicitação por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, em requerimento devidamente firmado por representante do devedor com poderes de representação, conforme orientações constantes na Carta de Serviços da Receita Estadual.

8.2 - Deverão acompanhar o pedido de reativação do parcelamento os comprovantes de regularização dos débitos que deram causa ao cancelamento, que são os seguintes:

a) na hipótese da alínea "a" do item 7.1, o recolhimento integral de todas as parcelas atrasadas;

b) na hipótese da alínea "b" do item 7.1, a regularização, em ordem cronológica do mais antigo para o mais recente, dos débitos enquadráveis na condição prevista no item 1.6;

c) na hipótese da alínea "c" do item 7.1, a quitação à vista de todos os débitos não enquadráveis na condição prevista no item 1.6.

8.3 - Na análise para a concessão da reativação do parcelamento poderão ser considerados, além de outros requisitos, o número de parcelas atrasadas e o número de parcelamentos cancelados.

8.4 - Nos casos de parcelamentos com débitos em cobrança judicial, a reativação estará condicionada à concordância da Procuradoria Geral do Estado.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 17/03/2022):

CAPÍTULO XL DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 56.402/2022 - "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES".

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Conv. ICMS 200/2021, de 18 de novembro de 2021, e no Decreto nº 56.402 , de 25 de fevereiro de 2022, poderá ser deferido o parcelamento ou autorizada a quitação de créditos tributários de ICMS aos participantes do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino, AGREGAR - RS CARNES, instituído pelo Decreto nº 41.620 , de 20 de maio de 2002, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII.

1.2 - Para efeitos de enquadramento no Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" serão considerados elegíveis os créditos tributários de ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes de utilização indevida de crédito fiscal presumido pelos contribuintes participantes do Programa AGREGAR - RS CARNES.

1.3 - Serão considerados participantes do Programa AGREGAR - RS CARNES, para fins do disposto no Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES", os contribuintes que tenham registro de informação adicional nº 66 (AGREGAR-RS CARNES - Carta de Habilitação Geral) ou nº 67 (AGREGAR-RS CARNES - Carta de Habilitação Especial) em seus dados cadastrais.

1.3.1 - Caso não haja informação adicional registrada, o contribuinte deverá apresentar comprovação de participação no Programa AGREGAR - RS CARNES, para fins de enquadramento no "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES".

1.4 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

2.1 - A solicitação inicial contendo o pedido de quitação ou parcelamento será realizada, por meio do endereço eletrônico contingencia.passofundo@sefaz.rs.gov.b r, com a apresentação da seguinte documentação:

a) o formulário específico de solicitação inicial devidamente firmado pelo representante legal com poderes de representação, conforme orientações da Carta de Serviços da Receita Estadual;

b) a comprovação dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial; e

c) a declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de quitação ou parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos,observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

3.0 - ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

3.1 - A Receita Estadual promoverá a conferência da documentação apresentada e a relação dos débitos, para fins de ingresso no "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES", confrontando com os registros do Sistema de Gestão do Crédito - SGC e as informações do cadastro.

3.1.1 - Na hipótese de ser identificado algum tipo de erro, omissão ou inconsistência, a Receita Estadual solicitará a sua retificação ou complementação, sob pena de arquivamento da solicitação inicial, caso não seja atendida na forma ou no prazo estabelecidos.

4.0 - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

4.1 - Encerrada a etapa de análise da solicitação inicial de pedido de quitação ou parcelamento e com a conclusão pelo deferimento, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual emitirá, no caso de parcelamento, o formulário do Anexo L-69, devidamente preenchido, para ser conferido, assinado e devolvido pelo representante legal com poderes de representação, até o último dia útil do mês de sua emissão.

4.1.1 - Caso existam débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN , previamente à emissão do formulário do Anexo L-69, a Receita Estadual exigirá a apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.1.1.1 - O documento referido no subitem 4.1.1 deverá ainda conter, no mínimo:

a) a identificação do requerente;

b) os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

c) o número do processo administrativo, caso se trate de discussão administrativa, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento correspondente(s);

d) o número do processo judicial, caso se trate de discussão na esfera judicial, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento originário(s) correspondente(s);

e) a data de emissão;

f) a qualificação e assinatura do representante legal, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 ; e

g) a documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.1.2 - Caso não seja formalizada a desistência nos termos previstos no subitem 4.1.1, a solicitação inicial de pedido de parcelamento deverá ser arquivada.

4.1.2 - A partir do recebimento da formalização da desistência referida no subitem 4.1.1, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes da desistência, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no subitem 4.1.1, a Receita Estadual providenciará a emissão do formulário do Anexo L-69 e disponibilizará a emissão da (s) guia (s) de arrecadação para o pagamento da primeira parcela.

4.2 - A partir do recebimento do documento referido no item 4.1, perfectibiliza-se o pedido de ingresso no "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES", passando a produzir todos os efeitos de que trata o Decreto nº 56.402/2022 .

4.3 - Com o pagamento da primeira prestação, mesmo antes da restituição do formulário do Anexo L-69, considera-se provisoriamente parcelado o crédito tributário, tornando-o definitivamente parcelado com o recebimento tempestivo do referido documento.

4.4 - Na hipótese de não restituição do formulário do Anexo L-69, de restituição após o prazo estabelecido, assinado por pessoa sem poderes de representação, sem a comprovação dos poderes referidos na alínea "g" do subitem 4.1.1.1 ou, ainda, sem assinatura, considerar-se-á como desistência do pedido de parcelamento apresentado, implicando em seu arquivamento.

4.4.1 - Mesmo que não tenha havido a restituição do formulário do Anexo L-69 continua válida e eficaz a renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.5 - A concessão do parcelamento caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa;

b) ao Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de débitos em cobrança judicial, podendo haver delegação de competência.

4.6 - Efetivado o parcelamento, toda a documentação correspondente será inserida no processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento, quando da ocorrência de débitos em cobrança judicial.

5.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

5.1 - O pagamento das prestações do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 01/04/2022):

CAPÍTULO XLI DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 56.401/2022 - "REFAZ PDA RS"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Conv. ICMS 188/2021, de 20 de outubro de 2021, e no Decreto nº 56.401 , de 25 de fevereiro de 2022, poderá ser deferido o parcelamento ou autorizada a quitação de créditos tributários de ICMS, relacionados a operações com pão de alho, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII.

1.2 - Para efeitos de enquadramento no Programa "REFAZ PDA RS" serão considerados elegíveis os créditos tributários de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da diferença entre a alíquota de 12% (doze por cento) e a alíquota modal do Estado em vigor na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

1.3 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

2.1 - A solicitação inicial contendo o pedido de quitação ou parcelamento será realizada, por meio do endereço eletrônico contingencia.passofundo@sefaz.rs.gov.b r, com a apresentação da seguinte documentação:

a) o formulário específico de solicitação inicial devidamente firmado pelo representante legal com poderes de representação, conforme orientações da Carta de Serviços da Receita Estadual;

b) a comprovação dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial; e

c) a declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de quitação ou parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

3.0 - ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

3.1 - A Receita Estadual promoverá a conferência da documentação apresentada e a relação dos débitos, para fins de ingresso no Programa, confrontando com os registros do Sistema de Gestão do Crédito - SGC.

3.1.1 - Na hipótese de ser identificado algum tipo de erro, omissão ou inconsistência, a Receita Estadual solicitará a sua retificação ou complementação, sob pena de arquivamento da solicitação inicial, caso não seja atendida na forma ou no prazo estabelecidos.

4.0 - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

4.1 - Encerrada a etapa de análise da solicitação inicial de pedido de quitação ou parcelamento e com a conclusão pelo deferimento, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual emitirá, no caso de parcelamento, o formulário do Anexo L -70, devidamente preenchido, para ser conferido, assinado e devolvido pelo representante legal com poderes de representação, até o último dia útil do mês de sua emissão.

4.1.1 - Caso existam débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN , previamente à emissão do formulário do Anexo L -70, a Receita Estadual exigirá a apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.1.1.1 - O documento referido no subitem 4.1.1 deverá ainda conter, no mínimo:

a) a identificação do requerente;

b) os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

c) o número do processo administrativo, caso se trate de discussão administrativa, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento correspondente(s);

d) o número do processo judicial, caso se trate de discussão na esfera judicial, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento originário(s) correspondente(s);

e) a data de emissão;

f) a qualificação e assinatura do representante legal, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 ; e

g) a documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.1.2 - Caso não seja formalizada a desistência nos termos previstos no subitem 4.1.1, a solicitação inicial de pedido de parcelamento será arquivada.

4.1.2 - A partir do recebimento da formalização da desistência referida no subitem 4.1.1, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes da desistência, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/1973 .

4.1.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no subitem 4.1.1, a Receita Estadual providenciará a emissão do formulário do Anexo L -70 e disponibilizará a emissão da(s) guia(s) de arrecadação para o pagamento da primeira parcela.

4.2 - A partir do recebimento do documento referido no item 4.1, perfectibiliza-se o pedido de ingresso no Programa, passando a produzir todos os efeitos de que trata o Decreto nº 56.401/2022 .

4.3 - Com o pagamento da primeira prestação, mesmo antes da restituição do formulário do Anexo L -70, considera-se provisoriamente parcelado o crédito tributário, tornando-o definitivamente parcelado com o recebimento tempestivo do referido documento.

4.4 - Na hipótese de não restituição do formulário do Anexo L -70, de restituição após o prazo estabelecido, assinado por pessoa sem poderes de representação, sem a comprovação dos poderes referidos na alínea "g" do subitem 4.1.1.1 ou, ainda, sem assinatura, considerar-se-á como desistência do pedido de parcelamento apresentado, implicando em seu arquivamento.

4.4.1 - Mesmo que não tenha havido a restituição do formulário do Anexo L -70 continua válida e eficaz a renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.5 - A concessão do parcelamento caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa; ou

b) ao Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de débitos em cobrança judicial, podendo haver delegação de competência.

4.6 - Efetivado o parcelamento, toda a documentação correspondente será inserida em processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento, quando da ocorrência de débitos em cobrança judicial.

5.0 - PAGAMENTO DAS PARCELAS

5.1 - O pagamento das parcelas do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 30/05/2022):

CAPÍTULO XLII DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 56.485/2022 - TAXA AGERGS

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos na Lei nº 15.782 , de 23 de dezembro de 2021, e no Decreto nº 56.485 , de 29 de abril de 2022, poderá ser deferido o parcelamento ou autorizada a quitação de créditos tributários relacionados ao Programa de Regularização da taxa de regulação prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII.

1.2 - Para efeitos de enquadramento no Programa serão considerados elegíveis os débitos de empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo metropolitano e de longo curso, relativos à taxa de regulação da AGERGS referida no item 1.1, com vencimento no ano de 2020 (referente ao exercício de 2019) e no ano de 2021 (referente ao exercício de 2020).

1.3 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade prevista no Decreto nº 56.485/2022 , não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido, já considerados os benefícios do Programa.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

2.1 - O requerimento de solicitação dos benefícios do Decreto nº 56.485/2022 será apresentado mediante preenchimento do Anexo L-71, disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

2.2 - A habilitação de débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN fica condicionada à prévia apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

2.2.1 - O pedido de desistência de impugnação ou recurso deverá ser encaminhado até o dia 14 de outubro de 2022, observando-se que:

a) para os débitos em discussão administrativa será encaminhado na forma prevista na Carta de Serviços da Receita Estadual no "site" da Receita Estadual na opção "Processos Administrativos - Impugnação e Recurso? Contencioso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF";

b) para débitos em discussão judicial a desistência deverá ser efetivada nos autos respectivos e comprovada junto à Procuradoria-Geral do Estado.

2.2.2 - A partir do recebimento da formalização da renúncia e desistência referida no item 2.2, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/1973 .

2.2.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no item 2.2, a Receita Estadual providenciará a liberação para adesão ao Programa, pela internet, com a emissão do Anexo L-71, bem como a emissão da(s) guia(s) de arrecadação para o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

2.3 - A partir do recebimento dos documentos referidos nos itens 2.1 e 2.2, quando houver, perfectibiliza-se o pedido de adesão ao Programa, passando a produzir todos os efeitos de que trata o Decreto nº 56.485/22.

2.4 - Com o pagamento da primeira prestação considera-se parcelado o crédito tributário.

3.0 - CONCESSÃO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO

3.1 - A concessão do pedido caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa; ou

b) ao Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de débitos em cobrança judicial, podendo haver delegação de competência.

3.2 - Efetivado o parcelamento, relativamente aos débitos em cobrança judicial concedido com base em competência delegada, toda a documentação correspondente será inserida em processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento.

4.0 - PAGAMENTO DAS PARCELAS

4.1 - O pagamento das parcelas do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 21/03/2023):

CAPÍTULO XLIII - DO TERMO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS

1.1 - Com fundamento no art. 70 da Lei nº 6.537, de 27/02/73 e na alínea "t" do inciso I do art. 18 da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, a Receita Estadual poderá celebrar Termo de Regularização de Dívidas com devedores deste Estado que tenham créditos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização das regras previstas no Capítulo XIII e nos parcelamentos especiais vigentes.

1.2 - É competente para celebração do Termo o Auditor-Fiscal da Receita Estadual vinculado à DRC ou a DRE, em conjunto com o respectivo Chefe de Divisão ou Delegado da Receita Estadual, após aprovação do Subsecretário da Receita Estadual ou Auditor-Fiscal da Receita Estadual por ele designado.

1.3 - O devedor poderá requerer a celebração do Termo pelo site da Receita Estadual, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, em formulário específico, devidamente firmado por representante com poderes de representação, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.

1.3.1 - No requerimento de celebração do Termo, o devedor apresentará relatório sobre sua situação patrimonial e capacidade econômico-financeira, os motivos de sua inadimplência e justificativas da impossibilidade de efetuar sua regularização com a utilização das regras previstas no Capítulo XIII e nos parcelamentos especiais vigentes.

1.3.2 - Sem prejuízo da possibilidade de a Receita Estadual acessar os dados cadastrais, patrimoniais, contábeis, financeiros, sociais e econômicos do devedor, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, poderá ser exigida do devedor, para celebração do Termo, a apresentação de documentos que demonstrem a situação patrimonial e a capacidade econômico-financeira da empresa e dos seus sócios, diretores e administradores, tais como:

a) ECD - Escrituração Contábil Digital completa, incluindo o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a DLPA - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou DMPL - Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, conforme aplicável;

b) ECF - Escrituração Contábil Fiscal;

c) Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e e-Social, conforme aplicável;

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa, se aplicável;

e) balancetes mensais com detalhamento analítico das contas contábeis;

f) demonstrativo do faturamento mensal;

g) contrato social atualizado, na hipótese de contribuinte com sede em outra unidade da Federação ou na hipótese de existirem atos não registrados na JUCISRS ou registrados e não digitalizados;

h) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios, diretores e administradores;

i) certidões de registro imobiliário e de veículos em nome da empresa, dos sócios, diretores e administradores;

j) na hipótese de as instalações do estabelecimento não serem de propriedade do devedor, apresentar o contrato de locação ou similar que autorize a utilização do imóvel.

1.4 - O Termo de Regularização de Dívidas conterá, no mínimo:

a) qualificação completa do devedor e de seu representante legal, bem como das autoridades fazendárias competentes para celebrá-lo;

b) a relação completa dos créditos tributários e não tributários objeto do Termo, contendo o número do crédito junto ao sistema de controle de créditos da Receita Estadual e seu valor atualizado;

c) o cronograma de regularização dos créditos tributários e não tributários em cobrança administrativa, abrangendo, preferencialmente, a totalidade dos créditos devidos na data da celebração do Termo ou a justificativa para a não inclusão de algum crédito;

d) as declarações e compromissos do devedor, bem como as medidas que serão adotadas no âmbito da Receita Estadual.

1.4.1 - Sem prejuízo da possibilidade de inclusão no Termo de outras declarações do devedor, o Termo de Regularização de Dívidas conterá, no mínimo, as seguintes declarações:

a) existência ou não de empresa que mantenha relação de interdependência com o devedor ou seja por ele controlada ou sua controladora, mesmo que em nome de parentes, funcionários ou interpostas pessoas;

b) existência ou não de pessoas que possuem ou possuíram nos últimos cinco anos procurações para gestão, administração ou abertura e movimentação de contas bancárias;

c) de que não utilizará pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Receita Estadual;

d) de que não alienará nem onerará bens ou direitos sobre imóveis sem a devida comunicação à Receita Estadual;

e) ciência de que o Termo não suspende a exigibilidade dos créditos tributários em nome do devedor, bem como não impede a adesão do devedor a programas de parcelamento que venham a ser instituídos pelo Estado do Rio Grande do Sul e que lhe sejam mais favoráveis;

f) de que os dados informados no Termo, são verdadeiros e que não omitiu nem simulou informações.

1.4.2 - Sem prejuízo da possibilidade de inclusão no Termo de outros compromissos do devedor, o Termo de Regularização de Dívidas conterá, no mínimo, os seguintes compromissos:

a) reconhecer expressamente os débitos e acréscimos legais incluídos no Termo e comprometer-se a regularizar sua dívida de acordo com o cronograma de regularização relacionado do Termo;

b) manter a regularidade de créditos tributários provenientes do ICMS, observado o item 1.4, "c";

c) informar à Receita Estadual, em até 30 (trinta) dias, eventual alteração de sua situação econômica, tais como falência, recuperação judicial ou dissolução, bem como modificação de sua configuração societária ou de qualquer outra situação que impacte nas responsabilidades assumidas no Termo;

d) sempre que solicitado, apresentar documentos administrativos, contábeis, fiscais e financeiros, bem como franquear acesso imediato a equipamentos e a informações em meio digital.

1.4.3 - Sem prejuízo da possibilidade de inclusão de outras medidas a serem adotadas no âmbito da Receita Estadual, o Termo de Regularização de Dívidas poderá estabelecer, com base na análise da situação patrimonial e da capacidade econômico-financeira do devedor:

a) para fins de parcelamento dos créditos:

1 - dispensa, substituição ou redução das garantias exigidas, prevista no Capítulo XIII, item 1.1;

2 - redução da entrada mínima aplicável, prevista no Capítulo XIII, item 1.1, observado o valor mínimo equivalente a uma parcela do parcelamento concedido;

b) alteração ou suspensão da aplicação do REF, conforme Título I, Capítulo LXXXV, subitem 2.3.1, "b", na hipótese de devedor incluído no REF;

c) flexibilização relativa à inclusão da CDA nos bancos de dados de entidades de proteção ao crédito e centrais de risco de crédito e relativa ao protesto extrajudicial, prevista no Capítulo XIV, Seção 6.0;

d) prazos de encaminhamento da CDA para ajuizamento, observado o prazo máximo previsto no § 1º do art. 70 da Lei nº 6.537, de 27/02/73 e no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09/09/91.

1.5 - A celebração do Termo será formalizada em processo administrativo próprio e não implica suspensão de exigibilidade dos débitos em nome do devedor, estejam ou não abrangidos pelo Termo.

1.5.1 - O Termo não implica concessão automática de parcelamento dos créditos tributários abrangidos, que deverão ser formalizados pelos instrumentos próprios.

1.6 - O Termo não gera direito adquirido, podendo ser rescindido de ofício, a qualquer momento, em razão do descumprimento de qualquer dos compromissos relacionados no instrumento, não podendo, igualmente, aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do devedor ou de terceiros em benefício daquele, e não sendo possível a celebração de novo Termo de Regularização de Dívidas para devedor que possua Termo de Regularização de Dívidas vigente.

1.6.1 - A rescisão do Termo será formalizada pela Receita Estadual, desobrigando as partes dos compromissos assumidos.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 09/11/2023):

Capítulo XLIV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 57.259/23

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Decreto nº 57.259, de 18 de outubro de 2023, até 28 de dezembro de 2023, poderá ser efetuado o pagamento, do ICMS devido referente a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, sem a incidência dos valores correspondentes a juros e multas previstos nos arts. 69 e 71 da Lei n° 6.537, de 27/02/73, desde que o imposto:

a) esteja declarado em GIA, GIA-ST ou DeSTDA;

b) tenha vencimento a partir de 2 de setembro de 2023;

c) seja devido por estabelecimento inscrito no CGC/TE e localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires.

1.2 - Os débitos de que trata o item 1.1 terão sua exigibilidade suspensa até 28 de dezembro de 2023, conforme previsto no art. 151 do CTN.

2.0 - PEDIDO DE QUITAÇÃO E PAGAMENTO

2.1 - O pedido de quitação dos débitos com os benefícios previstos no item 1.1 deverá ser efetuado até 28 de dezembro de 2023, por meio da Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.

2.2 - O pagamento integral dos débitos deverá ser efetivado até 28 de dezembro de 2023.

3.0 - DA PERDA DO BENEFÍCIO

3.1 - Os débitos não quitados até 28 de dezembro de 2023 consideram-se vencidos nas respectivas datas de vencimento originais e passam a ser exigíveis com os devidos acréscimos legais previstos nos arts. 69 e 71 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, e estarão sujeitos a cobrança administrativa e judicial.

(Capítulo acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 114 DE 21/11/2024):

CAPÍTULO XLV - DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SOCIEDADES COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO - DECRETO Nº 57.844/24 - PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Nos termos previstos no Conv. ICMS 115/21, de 8 de julho de 2021, no Convênio ICMS 191/23, de 8 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 57.844, de 22 de outubro de 2024, poderá ser deferido o parcelamento de débitos de empresário ou de sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, ou sociedade cooperativa em liquidação, no limite máximo de 180 (cento oitenta) meses, incluída a prestação inicial, observado o disposto neste Capítulo e, no que couber, o disposto no Capítulo XIII.

1.2 - O parcelamento somente poderá ser solicitado por empresário ou sociedade empresária que comprove o deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ou por sociedade cooperativa em liquidação que comprove com a ata da Assembleia Geral da sociedade que deliberou sua liquidação, publicada no Diário Oficial ou, na hipótese de liquidação decorrente de medida judicial, a respectiva decisão.

1.2.1 - A solicitação deve estar acompanhada de garantias ou, quando for o caso, a solicitação de dispensa.

1.2.2 - É vedada a concessão de parcelamento após o trânsito em julgado da decisão de encerramento do processo de recuperação judicial de que trata o art. 63 da Lei Federal nº 11.101/05.

1.3 - A formalização do pedido de ingresso no Programa implica confissão irretratável dos débitos nele incluídos, assim como renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada aos débitos incluídos no Programa, cabendo ao devedor formalizar o pedido de desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos respectivos, sem prejuízo de a comunicação poder ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela Receita Estadual.

1.4 - O pedido deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, gerenciados pela Receita Estadual, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, de todos os estabelecimentos, inclusive aqueles que estejam com sua exigibilidade suspensa, apurados na data da concessão do parcelamento, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento, observado o disposto no subitem 1.4.2.

1.4.1 - Não poderão ser incluídos no Programa os débitos com exigibilidade suspensa decorrente de depósito de seu montante integral, quando houver decisão judicial transitada em julgado a favor do Estado.

1.4.2 - Poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários e não tributários com parcelamentos em curso, inclusive aqueles parcelados com fundamento no Capítulo XXXIX, sendo que a inclusão implicará cancelamento automático dos respectivos parcelamentos, com renúncia irretratável às regras e aos eventuais benefícios até então aplicáveis, sujeitando-se às regras deste Programa.

1.4.3 - Os débitos objeto de decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado a favor do devedor serão primeiramente readequados ou, sendo o caso, baixados, para fins de cumprimento do disposto no item 1.4.

1.5 - Os débitos poderão ser pagos com as seguintes reduções dos juros, previstos no art. 69, e das multas, previstas nos arts. 9º, 11 e 71, todos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, de acordo com as modalidades a seguir:

a) Modalidade 1: com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas;

b) Modalidade 2: com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento de 13 (treze) a 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e sucessivas; e

c) Modalidade 3: com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento de  121 (cento e vinte e uma) a 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

1.5.1 - As reduções das multas e dos juros de que trata este Programa aplicam-se somente sobre os débitos que tratem do imposto incidente sobre operações relativas ao ICM/ICMS.

1.5.2 - Os débitos tributários e não tributários que não sejam decorrentes de ICM/ICMS incluídos no Programa nos termos do item 1.4 poderão ser pagos em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem as reduções das multas e dos juros, respeitado o limite previsto no subitem 1.5.7.

1.5.3 - O débito parcelado neste Programa será corrigido na forma prevista no art. 69 da Lei nº 6.537/73.

1.5.4 - Sobre as parcelas dos débitos parcelados nos termos deste Programa e solvidas em atraso incidirá, ainda, multa fixa, por atraso, prevista no art. 74, § 3º, da Lei nº 6.537/73.

1.5.5 - Para os parcelamentos concedidos nas Modalidades 2 ou 3 será permitida a quitação antecipada da parcela ou do débito, desde que as parcelas estejam em dia, observada a ordem decrescente das parcelas para quitação, aplicando-se, para cada parcela antecipada, em substituição à redução das multas e dos juros previstos na respectiva modalidade, as reduções previstas para as Modalidades 1 ou 2, respeitados os prazos e as reduções previstos em cada modalidade.

1.5.6 - As reduções das multas e dos juros de que trata este Programa aplicam-se somente para os pagamentos efetivados em moeda corrente nacional.

1.5.7 - O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e a R$ 1.000,00 (mil reais) por pedido.

1.5.8 - Na hipótese de existência de mais de um débito, o devedor poderá requerer o parcelamento em modalidades distintas, por débito, respeitado o limite máximo individual de 180 (cento e oitenta) prestações.

1.6 - O contribuinte incluído no Programa somente poderá parcelar em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas o ICMS devido e declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após o ingresso, aplicando-se para esses parcelamentos as disposições contidas na tabela do item 1.1 do Capítulo XIII.

1.7 - Os honorários advocatícios das execuções fiscais e/ou demais ações judiciais propostas pelo devedor observarão os parâmetros fixados em ato do Procurador-Geral do Estado.

1.8 - O pagamento do débito e dos honorários advocatícios não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

1.9 - Para os débitos parcelados nos termos deste Programa e havendo interesse de o devedor utilizar créditos de precatórios ou saldo credor apurado em sua escrituração contábil do ICMS para amortizar o saldo devedor, quando autorizado na legislação própria, o parcelamento será cancelado e os débitos serão excluídos do Programa, para fins de apropriação sem as reduções das multas e dos juros previstos no item 1.5.

1.9.1 - A apresentação de precatórios ou indicação do saldo credor de ICMS poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que observadas as condições previstas no subitem 1.9.2.

1.9.2 - O eventual saldo devedor remanescente, após apropriação de precatório ou saldo credor de ICMS, poderá ser novamente objeto de inclusão no Programa, exclusivamente na Modalidade 3, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores que tenham sido realizadas pelas regras deste Programa, não se aplicando a regra sobre a antecipação de que trata o subitem 1.5.5.

1.10 - O valor depositado judicialmente pelo contribuinte para suspensão de exigibilidade de débito incluído no Programa que ainda não tenha decisão judicial com trânsito em julgado a favor do Estado será integralmente apropriado para amortização, total ou parcial dos débitos do pedido, aplicando as reduções da respectiva parcela, observando-se a regra de imputação prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional, somente sendo restituído ao sujeito passivo o saldo remanescente, se houver, após a quitação de todos os débitos do pedido de parcelamento.

1.10.1 - Os débitos a que se refere o item 1.10 serão incluídos em pedido de parcelamento separado, permanecendo com sua exigibilidade suspensa até a apropriação do respectivo alvará.

1.10.2 - Após a apropriação do valor do depósito no respectivo débito e ainda restando saldo no alvará, esse valor remanescente será apropriado nos demais débitos, dos demais parcelamentos do Programa, observado o disposto no item 1.10.

1.11 - O parcelamento poderá ser concedido com dispensa da análise econômico-financeira do devedor.

2.0 - PEDIDO DE PARCELAMENTO

2.1 - A solicitação inicial contendo o pedido de parcelamento será realizada por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço http:/ www.receita.fazenda.rs.gov.br, em formulário específico, devidamente firmado por representante do devedor com poderes de representação, conforme orientações constantes na Carta de Serviços da Receita Estadual.

2.1.1 - O preenchimento incompleto ou incorreto do formulário específico referido no item 2.1 ensejará o arquivamento do pedido de parcelamento, sem prejuízo da apresentação de novo pedido.

2.1.2 - A solicitação inicial será integralmente preenchida e instruída, sob pena de indeferimento, obrigatoriamente, com a seguinte documentação:

a) formulário específico de solicitação inicial referido no item 2.1;

b) comprovante:

1 - do deferimento do processamento da recuperação judicial, da comprovação da recuperação judicial em andamento ou da sentença de decretação de falência;

2 - da publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia Geral da sociedade que deliberou sua liquidação ou, se for o caso, a decisão judicial que determinou sua liquidação, na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação;

c) na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial e documentos utilizados na instrução processual na forma do art. 51, I e II, da Lei Federal nº 11.101/05, a seguir relacionados:

1 - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

2 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável, observado o disposto no subitem 2.1.2.1;

d) na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação, a comprovação do arquivamento na Junta Comercial da Ata da Assembleia Geral em que foi deliberada a liquidação ou, se for o caso, a decisão judicial que determinou sua liquidação e os documentos previstos no art. 44, I, da Lei Federal nº 5.764/71, acompanhados de:

1 - exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

2 - demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir a decisão da Assembleia Geral, observado o disposto no subitem 2.1.2.1;

e) cópia da última versão do Contrato Social ou Estatuto Social arquivada no órgão competente;

f) declaração de compromisso para, em caso de deferimento do pedido de parcelamento, formalizar a desistência de qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a efetiva desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos respectivos, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73;

g) cópia da documentação comprobatória dos poderes de representação do signatário da solicitação inicial de pedido de parcelamento; e

h) a indicação das garantias a serem prestadas, a solicitação fundamentada visando a sua dispensa ou a declaração de inexistência de bens passíveis de constrição.

2.1.2.1 - As demonstrações contábeis de que trata o subitem 2.1.2, "c", 2, e "d", 2, devem ser compostas
obrigatoriamente de:

a) na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial:

1 - balanço patrimonial;

2 - demonstração de resultados acumulados;

3 - demonstração do resultado desde o último exercício social;

4 - relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e

5 - descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito.

b) na hipótese de sociedade cooperativa em liquidação:

1 - relatório da gestão;

2 - balanço; e

3 - demonstrativo de sobras ou perdas.

3.0 - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

3.1 - A Receita Estadual promoverá a conferência da documentação obrigatória apresentada e a relação dos débitos, para fins de ingresso no Programa, confrontando com os registros do Sistema SGC, e analisará a situação de cobrança em que se encontram todos os débitos do devedor.

3.1.1 - Na hipótese de ser identificado algum tipo de erro, omissão ou inconsistência, a Receita Estadual solicitará a sua emenda, retificação ou complementação, sob pena de arquivamento da solicitação inicial, caso não seja atendida na forma ou no prazo estabelecidos.

3.2 - Na hipótese de ocorrência de débitos em situação exclusiva de cobrança administrativa, o processo eletrônico será encaminhado à unidade da Receita Estadual designada para análise integral e conclusiva do pleito, inclusive com relação a garantias ou sua eventual dispensa.

3.3 - Caso o pedido de parcelamento verse exclusivamente acerca de débitos em cobrança judicial, a Receita Estadual recepcionará a solicitação inicial de pedido de parcelamento, conferirá a documentação obrigatória, encaminhando posteriormente toda a documentação à Procuradoria-Geral do Estado para a devida análise e posterior devolução à Receita Estadual para, caso deferido, seja promovida sua operacionalização e implementação no Sistema SGC.

3.3.1 - Não compete à Receita Estadual a análise acerca da aceitação ou não das garantias apresentadas para os débitos em cobrança judicial, tampouco a análise ou o deferimento sobre eventual pedido de dispensa de apresentação de garantias para esses débitos.

3.4 - Na hipótese de a solicitação inicial de pedido de parcelamento envolver débitos em cobrança administrativa e judicial, caberá à Receita Estadual, preliminarmente, somente a conferência da documentação obrigatória, inclusive em relação a garantias, encaminhando para análise da Procuradoria-Geral do Estado.

3.4.1 - A análise acerca da aceitação ou não das garantias apresentadas, assim como eventual pedido de dispensa será realizada em conjunto pela Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado.

3.4.2 - Após análise da solicitação inicial do pedido de parcelamento dos débitos em cobrança judicial por parte da Procuradoria-Geral do Estado, caso tenha sido deferida, e com o recebimento em retorno do processo eletrônico, caberá à Receita Estadual a análise acerca dos débitos em cobrança administrativa.

3.4.3 - Caso ocorra o indeferimento do pedido de parcelamento dos débitos em fase de cobrança judicial, a Receita Estadual, com o recebimento em retorno do processo eletrônico já com a devida cientificação do contribuinte, tomará ciência e promoverá o arquivamento do respectivo expediente eletrônico.

3.4.4 - Caso ocorra o deferimento do pedido de parcelamento dos débitos em fase de cobrança judicial, mas houver a conclusão pelo indeferimento do parcelamento para os débitos em cobrança administrativa, a Receita Estadual promoverá a cientificação do devedor requerente e dará conhecimento à Procuradoria-Geral do Estado com o posterior arquivamento do respectivo expediente eletrônico.

4.0 - PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

4.1 - Encerrada a etapa de análise da solicitação inicial de pedido de parcelamento e com a conclusão pelo deferimento, tanto para débitos em situação de cobrança administrativa quanto judicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual emitirá o formulário do Anexo L-72, devidamente preenchido, para ser conferido, assinado e devolvido pelo responsável legal do devedor, até o último dia útil do mesmo mês da operacionalização no sistema.

4.1.1 - Caso existam débitos com suspensão de exigibilidade nos termos dos incisos I a V do art. 151 do CTN, previamente à emissão do formulário do Anexo L-72 e antes de seu prosseguimento, a Receita Estadual exigirá a apresentação da renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.1.1.1 - O documento referido no subitem 4.1.1 deverá ainda conter, no mínimo:

a) a identificação do requerente;

b) os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

c) o número do processo administrativo, caso se trate de discussão administrativa, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento correspondente(s);

d) o número do processo judicial, caso se trate de discussão na esfera judicial, identificando o(s) número(s) do(s) Auto(s) de Lançamento originário correspondente(s);

e) a data de emissão;

f) a qualificação e assinatura do responsável legal, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73.

4.1.1.2 - Deverá ser apresentada, juntamente com o documento referido no subitem 4.1.1, cópia da documentação comprobatória dos poderes de representação, observadas as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73.

4.1.1.3 - Caso não seja formalizada a desistência nos termos em que previsto no subitem 4.1.1 e seus subitens, a solicitação inicial de pedido de parcelamento deverá ser arquivada.

4.1.2 - A partir do recebimento da formalização da desistência referida no subitem 4.1.1, passam a produzir todos os efeitos e a fluir todos os prazos administrativos ou judiciais decorrentes da desistência, inclusive aqueles previstos nos arts. 65 e 66 da Lei nº 6.537/73.

4.1.3 - Após o recebimento e conferência da documentação relativa aos débitos referidos no subitem 4.1.1 e seus subitens, a Receita Estadual providenciará a emissão do formulário do Anexo L-72, relativamente a esses débitos.

4.1.3.1 - Para os débitos que possuam depósito do seu montante integral que ainda não tenham decisão judicial com trânsito em julgado a favor do Estado será emitido formulário do Anexo L-72, separadamente, mantendo a suspensão da exigibilidade por força do disposto no inciso II do art. 151 do CTN, até o levantamento do alvará.

4.2 - O devedor deverá restituir o Anexo L-72 devidamente firmado pelo responsável legal, no prazo estabelecido, relativamente a todos os débitos, cabendo à Receita Estadual a sua conferência, especialmente quanto ao atendimento das disposições contidas no art. 19 da Lei nº 6.537/73.

4.3 - A partir do recebimento do documento referido no item 4.2, perfectibiliza-se o pedido de ingresso no Programa, passando a produzir todos os efeitos de que trata a parte inicial do art. 3º do Decreto nº 57.844/24.

4.4 - Na hipótese de não restituição do formulário do Anexo L-72, de restituição após o prazo estabelecido, assinado por pessoa sem poderes de representação, sem a comprovação dos poderes referidos no subitem 4.1.1.2 ou, ainda, sem assinatura, considerar-se-á como desistência do pedido de parcelamento apresentado, implicando seu arquivamento.

4.4.1 - Mesmo que não tenha havido a restituição do formulário do Anexo L-72, com a consequente não concessão de parcelamento, continua válida e eficaz a renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos débitos incluídos no Programa com a desistência de eventuais ações, impugnações, recursos ou defesas interpostos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam.

4.5 - Somente após o recebimento tempestivo do formulário do Anexo L-72 devidamente assinado pelo responsável legal poderá ser emitida a(s) guia(s) de arrecadação para o pagamento da primeira prestação.

4.6 - O parcelamento dos débitos incluídos no Programa somente se efetivará com o pagamento tempestivo e integral da primeira prestação, momento em que os débitos passarão a estar na condição prevista no art. 151, VI do CTN e poderá ser expedida certidão de situação fiscal, para estes débitos, se for o caso, nos termos do art. 206 do CTN.

4.7 - A concessão do parcelamento caberá:

a) ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando se tratar de débitos em cobrança administrativa;

b) à Procuradoria-Geral do Estado, quando se tratar de débitos exclusivamente em cobrança judicial; ou

c) de forma conjunta entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado, na hipótese de existência de débitos em cobrança administrativa e judicial, respeitadas as respectivas áreas de atuação institucional.

4.8 - Efetivado o parcelamento, toda a documentação correspondente será inserida no processo eletrônico e remetido à Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento.

5.0 - GARANTIAS

5.1 - É dispensada a apresentação de garantias, mantidas em qualquer caso as já existentes, para:

a) contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, devidamente comprovado junto à Receita Estadual ou à Procuradoria-Geral do Estado; ou

b) pedidos de parcelamento em até 12 (doze) meses, na hipótese da Modalidade 1 prevista no item 1.5.

5.2 - Poderá ser dispensada a garantia quando constatada a inexistência de bens passíveis de constrição que deverá ser expressamente declarada no pedido de ingresso no Programa, sob as penas das leis civil e penal, podendo ser exigida a respectiva comprovação em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto à Receita Estadual ou às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais.

5.2.1 - Será considerado documento hábil à comprovação exigida no item 5.2 o último balanço patrimonial, autenticado pela Junta Comercial, ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5.3 - Para os débitos em cobrança administrativa a análise acerca das garantias caberá à Receita Estadual e poderão ser apresentadas as garantias referidas no item 1.4 do Capítulo III do Título IV.

5.4 - Para os débitos em cobrança judicial a análise acerca das garantias ou a sua dispensa será definida pela Procuradoria-Geral do Estado.

5.5 - Na hipótese de existência de débitos administrativos e judiciais em um mesmo pedido de parcelamento, a aceitação ou dispensa de garantias será feita de forma conjunta entre a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.

5.6 - A não apresentação de garantia suficiente para a dívida consolidada não implica impossibilidade de ingresso no Programa, mas poderá acarretar, a critério da Receita Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado, a adoção de medidas administrativas ou o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia ou a confirmação da inexistência de bens.

6.0 - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

6.1 - O pagamento das prestações do débito será efetuado nos termos previstos na Seção 11.0 do Capítulo XIII do Título III, no que couber.

7.0 - CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

7.1 - Será cancelado automaticamente o parcelamento, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas hipóteses de:

a) inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional;

b) a não regularização de débitos de ICMS, exigíveis, decorridos 90 (noventa) dias após a inclusão efetiva no sistema de controle da dívida ativa do Estado, verificada após a adesão ao Programa.

7.1.1 - Para efeito do disposto na alínea "b" do item 7.1, considera-se não regularizado o débito de ICMS que esteja em cobrança administrativa ou judicial, exigível, sem suspensão de exigibilidade e não garantido na forma da Lei.

7.1.2 - Para os débitos que estejam parcelados neste Programa e venham a ser revogados nas hipóteses previstas no item 7.1 será permitido novo pedido de parcelamento, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) exclusivamente na Modalidade 3, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros, para pagamento em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, deduzindo-se deste limite as parcelas pagas em parcelamentos anteriores que tenham sido realizadas pelas regras deste Capítulo, não se aplicando a regra sobre a antecipação de que trata o subitem 1.5.5, e observadas as demais condições previstas no Programa; e

b) regularização dos débitos posteriores ao ingresso no Programa e, quando relativos ao ICMS, atendimento das disposições do item 1.6.

7.2 - Caberá à Receita Estadual ou a Procuradoria-Geral do Estado, respeitadas as áreas de atuação institucional, a análise e revogação do parcelamento, mediante comunicação prévia ao requerente nas formas previstas na Lei nº 6.537/73, nas hipóteses de:

a) constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo devedor, referentes ao pedido de parcelamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal;

b) constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

c) concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

d) extinção, sem resolução do mérito, do pedido de recuperação judicial;

e) não concessão da recuperação judicial;

f) não inclusão pelo devedor de todos os débitos por ocasião da formalização do pedido de que trata o item 1.4; ou

g) questionamento judicial das regras previstas no Decreto nº 57.844/24, neste Capítulo, ou do próprio parcelamento concedido ao devedor.

7.3 - Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens 7.1 e 7.2 o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo da faculdade da Procuradoria-Geral do Estado requerer a convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

7.4 - A Receita Estadual informará periodicamente à Procuradoria-Geral do Estado sobre os parcelamentos cancelados nos termos deste Programa.